{
    "2008-09-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "661163": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00116957 (Requerente: Janaína Almo de Moraes Faerman - Assunto: Pedido de Reconsideração) - Mantenho a decisão indeferitória.\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00044097 (Requerente: Juan Luiz Souza Vazquez - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00039897 (Requerente: Celso Benjó - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00051480 (Requerente: Cleide Barbosa de Gouveia Rocha - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00148563 (Requerente: Ana Cristina de Mattos Vieira Faquim - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) -Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº. MP-2007.00062598 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da ACQUA-LIFE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, referente ao fornecimento de água mineral em garrafão de 20 litros.\r\n\r\nId: 661163"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "661164": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00028973\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IRANY CORREIA PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de locação do imóvel situado na Avenida dos Operários, nº 171, sala 211, Paracambi-RJ, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 15.09.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00098344\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PEDRO PAULO SÁ EARP.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 1 (uma) vaga para estacionamento de veículos automotores no imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 88, Centro, Petrópolis, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 155,20\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nDATA: 01.09.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MPRJ-2008.00120049\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 700 (setecentos) microcomputadores portáteis (notebooks), com processador Intel T8100, Memória RAM de 2GB - DDR2 PC 2 - 5300- SDRAM, interface de rede wireless e bluetooth v 2.0, disco rígido com capacidade de 160 GB, unidade gravadora DVD-RW - com capacidade de gravação de mídia de até 8,5 GB (dual Layer), display LCD com área de 14.1” polegadas, peso de 2,5 kg - com bateria, HD e gravador de DVD instalados, som estéreo com dois alto falantes integrados com potência total de 1 watt, antena wi-fi Dual-Band integrada, bateria com autonomia de 3,5 horas, sistema operacional Windows Vista Business OEM com direito de “downgrade” para Windos XP Profissional em Português, maleta própria para notebook e assistência técnica on site (dentro das dependências do Ministério Público), durante o período mínimo de 04 (quatro) anos, destinados ao aparelhamento tecnológico da atividade-fim do Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Resolução GPGJ nº 1433/2008 c/c artigo 2º, inciso XIV da Lei Complementar 106/2003.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2.930,00.\r\n\r\nDATA: 03.09.2008.\r\n\r\nId: 661164"
                    ],
                    "661165": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Membros do Ministério Público para participarem do 1º Congresso Nacional do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que terá como tema “Os 20 Anos da Constituição e os Desafios do Ministério Público Contemporâneo”, a realizar-se nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, no Windsor Barra Hotel, situado na Avenida Sernambetiba, nº 2.630, Barra da Tijuca. As inscrições poderão ser feitas pelo site http://www.cnpg.org.br/congresso/.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça Substitutos em estágio confirmatório (CECON XXIX e CECON XXX) para participarem do 1º Congresso Nacional do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que terá como tema “Os 20 Anos da Constituição e os Desafios do Ministério Público Contemporâneo”, a realizar-se nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, no Windsor Barra Hotel, situado na Avenida Sernambetiba, nº 2.630, Barra da Tijuca, com a seguinte programação:\r\n\r\n18 de setembro de 2008 - quinta-feira\r\n\r\n9h \r\n\r\nCredenciamento \r\n\r\n10h \r\n\r\nAbertura \r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente do CNPG\r\n\r\n10:15h \r\n\r\nConferência:\r\n\r\n\"O Ministério Público e a Constituição após 20 anos. Perspectivas e desafios\"\r\n\r\nMinistro José Paulo Sepúlveda Pertence\r\n\r\nProcurador-Geral da República durante a Assembléia Nacional Constituinte \r\n\r\n11:15h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n12:00h \r\n\r\nAlmoço \r\n\r\n14h \r\n\r\nPainel I: \r\n\r\n\"Crônicas da Constituinte. A gênese da formação de um novo Ministério Público\"\r\n\r\nBernardo Cabral \r\n\r\nRelator-Geral da Assembléia Nacional Constituinte \r\n\r\nAntonio Araldo Ferraz Dal Pozzo\r\n\r\nEx-Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Ex-Presidente da Conamp\r\n\r\nLuiz Antonio Fleury Filho\r\n\r\nEx-Governador do Estado de São Paulo e Ex-Presidente da Conamp\r\n\r\n15h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n15:45h \r\n\r\nIntervalo \r\n\r\n16h \r\n\r\nPainel II:\r\n\r\n\"O Ministério Público e a imprensa: os limites éticos do dever de informar\".\r\n\r\nLucia Hippolito\r\n\r\nJornalista e Cientista Política \r\n\r\nFrederico de A. Vasconcelos \r\n\r\nRepórter Especial da Folha de São Paulo\r\n\r\nChico Otávio \r\n\r\nRepórter Especial de O Globo\r\n\r\n17h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n19 de setembro de 2008 - sexta-feira\r\n\r\n10h \r\n\r\nConferência:\r\n\r\n\"A investigação direta pelo Ministério Público. A ótica constitucional em defesa da cidadania\" \r\n\r\nLuis Roberto Barroso\r\n\r\nProfessor Titular de Direito Constitucional da UERJ\r\n\r\nMestre pela Universidade de Yale\r\n\r\n11h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n11:15h \r\n\r\nAto de Criação da Associação Nacional do Ministério Público Criminal - MPCrim \r\n\r\n12h \r\n\r\nAlmoço \r\n\r\n14h \r\n\r\nGrupos de Trabalho Setoriais (GTS - Simultâneos) Práticas inovadoras do Ministério Público Contemporâneo\r\n\r\nTema 1: \r\n\r\nA Campanha: “O que você tem a ver com a corrupção?” \r\n\r\nTema 2: \r\n\r\nA experiência da Promotoria Comunitária em São Paulo na redução da criminalidade\r\n\r\nTema 3: \r\n\r\nTécnicas investigatórias no combate à sonegação fiscal\r\n\r\nTema 4: \r\n\r\nA Doutrina da proteção integral e os inquéritos e ações civis públicas para implementação dos direitos da criança e do adolescente \r\n\r\n15:45h \r\n\r\nIntervalo \r\n\r\n16h \r\n\r\nPainel III:\r\n\r\n\"O Ministério Público e o Poder Legislativo: perspectivas contemporâneas de relacionamento\"\r\n\r\nDemóstenes Torres\r\n\r\nSenador da República\r\n\r\nIbsen Pinheiro\r\n\r\nDeputado Federal \r\n\r\n16:40h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n17h \r\n\r\nConferência de encerramento: “Para onde caminha o Ministério Público? Um balanço institucional das atividades realizadas nas duas décadas”\r\n\r\nMaria Teresa Sadek\r\n\r\nCientista Política e Diretora de Pesquisas do CEBEPEJ (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais)\r\n\r\n18h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n18:30h \r\n\r\nCerimônia de encerramento com entrega da Medalha de Honra do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União a dez agraciados\r\n\r\n19:30h \r\n\r\nCocktail de encerramento, com lançamento do livro \"Temas atuais do Ministério Público - Atuação do Parquet nos vinte anos da Constituição Federal\"\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 18 de setembro de 2008, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA BECKER LIMA IMPERATORI - 158º lugar\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nCARLOS JOSE RIBEIRO DE ANCHIETA - 288º lugar\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA SILVA PAES - 289º lugar\r\n\r\nSAMUEL DE OLIVEIRA COELHO - 290º lugar\r\n\r\nJOANA DUHA GUERREIRO - 291º lugar\r\n\r\nADRIANA DA COSTA THOMAZ GOMES - 292º lugar\r\n\r\nDANIELLE DE PAIVA SOUZA - 293º lugar\r\n\r\nTécnico de Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nTHIAGO DE PAIVA GUEDES - 72º lugar \r\n\r\nId: 661165"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "661166": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n30/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2009\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n31/07\r\n\r\n06/08\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n08/09\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de outubro, novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/09\r\n\r\n12/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n29/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 661166"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "661168": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para os meses de outubro e novembro de 2008, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de Outubro:\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé e 1ª e 2ª Promotorias de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\n01/10\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 13ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\n08/10\r\n\r\n1ª, 5ª, 9ª, 10ª e 11ª Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\n15/10\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo; Promotorias de Justiça Criminal e Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia; Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios\r\n\r\n22/10\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Cabo Frio \r\n\r\n23/10\r\n\r\ne Promotoria de Justiça da Comarca de Iguaba Grande\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante a 33ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça perante o XVII JECRIM e 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria não infracional) - Bangu\r\n\r\n29/10\r\n\r\nMês de Novembro:\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Maricá\r\n\r\n05/11\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Itaguaí e Promotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\n12/11\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Família, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, \r\n\r\n19/11\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais perante a 1ª e 2ª Varas Criminais, Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Nilópolis\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Promotoria de Justiça Cível e de Família, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Itaboraí \r\n\r\n26/11\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 36 / 2008)\r\n\r\nId: 661168"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "661167": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 19 e 26 de setembro e 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n19/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 10h30\r\n\r\nPlanos de saúde. A normatização da saúde suplementar na Lei n.º 9656/98. Agências reguladoras. A nova regulação da ANS. Os limites da responsabilidade civil das operadoras de \r\n\r\nplanos de saúde por falhas na prestação dos serviços médicos.\r\n\r\nDr. Henrique Freire - Diretor Jurídico da AMIL\r\n\r\n10h30 às 12h00\r\n\r\nTipos de planos. Limitações de cobertura. Incompatibilidades entre a Lei n.º 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nDr. Roberto Castellanos Pfeiffer - Diretor do PROCON/SP e Mestre em Direito pela USP\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade civil do médico e iatrogenia. Erro de diagnóstico. Deveres de informação do médico. Consentimento informado. \r\n\r\nDra. Marcella Oliboni - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n26/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h00\r\n\r\nResponsabilidade civil nas relações de consumo na Internet. Proteção dos dados pessoais. Os intermediários do comércio eletrônico: provedor e certificador. \r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\nProteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa \r\n\r\nDr. Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na Promotoria de Justiça de Fundações, para participarem do evento “Apresentação dos Programas SICAP”, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2008, quarta-feira, das 09:00h às 17:00h, no Centro de Estudos Jurídicos, situado na Av. Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte programação:\r\n\r\nPalestrante: Professor Eduardo Filinto (Economista e Pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n9:00h às 10:00h\r\n\r\nMódulo de Leitura das Prestações de Contas (SICAP Promotor) - Programa que recupera os dados dos disquetes ou CD ROM recebidos e dispõe as informações para leitura, visualização e formação \r\n\r\nde banco de dados. Utilização restrita aos Promotores de Justiça que têm atividade de execução.\r\n\r\n10:00h às 12:00h\r\n\r\nMódulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) - Programa que recupera os dados dos disquetes ou CD ROM recebidos e dispõe as informações para análise. \r\n\r\nUtilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do Ministério Público.\r\n\r\nMódulo de Exportação dos Dados Cadastrados \r\n\r\n(SICAP Exportador) - Programa que permite a remessa (exportação) dos dados cadastrados para a FIPE. Utilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do Ministério Público.\r\n\r\n12:00h às 13:00h\r\n\r\nIntervalo para almoço\r\n\r\n13:00h às 17:00h\r\n\r\nContinuação: Módulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) e Módulo de Exportação dos Dados Cadastrados (SICAP Exportador)\r\n\r\nId: 661167"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "660692": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 221/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA MANSA\r\n\r\nINTERESSADO: ROOSEVELT BRASIL FONSECA - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.970-5/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 04/10/2008\r\n\r\nId: 660692"
                    ],
                    "660693": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 222/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: GUAPIMIRIM\r\n\r\nINTERESSADO: NELSON COSTA MELLO - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.715-0/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 04/10/2008\r\n\r\nId: 660693"
                    ],
                    "660694": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 223/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nINTERESSADO: GERALDO PIETRANI - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.061-4/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 04/10/2008\r\n\r\nId: 660694"
                    ],
                    "660695": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 224/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/10/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.445-8/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO.\r\n\r\nId: 660695"
                    ],
                    "660992": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 225/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/10/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.501-0/2002 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.616-1/2007 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ VICENTE FILHO.\r\n\r\nId: 660992"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "661082": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 101, de 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDispõe a respeito de procedimento com vista ao cumprimento do preceito do parágrafo único do artigo 90 da Lei Orgânica nº 63, de 01.08.90, tendo em vista o disposto pela Sumula Vinculante nº 13 do STF.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o cumprimento da Súmula Vinculante nº 13, prolatada pelo augusto Supremo Tribunal Federal, na conformidade do Parecer da Procuradoria Geral do Tribunal divulgado pelo Memorando nº 70/80 - PGT e de conhecimento geral desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a vedação contida na mencionada Súmula abrange: a) o cônjuge ou companheiro; b) parente em linha reta, por consangüinidade ou afinidade (avós, filhos, netos, genros, sogros); c) parentes em linha colateral até o 3º grau, inclusive (irmãos, tios, sobrinhos do próprio indivíduo ou cônjuge);\r\n\r\nCONSIDERANDO a prerrogativa dos Membros deste Tribunal, estatuída pelo parágrafo único do artigo 90 da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - O provimento de cargos em comissão e funções gratificadas existentes nos Gabinetes dos Conselheiros, a ser proposto pelo Titular ao Presidente para fins do disposto pelo parágrafo único do artigo 90 da Lei Orgânica do Tribunal, deverá observar a certeza de inexistência de qualquer grau de parentesco como previsto pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, observada a orientação do Parecer da PGT dado a conhecer pelo Memorando nº 70/80 do Procurador-Geral.\r\n\r\n§ 1º. A proposta a que alude o caput será objeto de avaliação do proponente da possibilidade de involuntária ocorrência de designação de parente de Conselheiro de forma a poder configurar ajuste mediante designações recíprocas em violação da apontada Súmula.\r\n\r\n§ 2º . A prescrição deste artigo valerá para configurar proposta visando exonerar detentor de cargo em comissão ou função gratificada a ser submetida ao Presidente em virtude de atual exercício com violação da Súmula.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 661082"
                    ],
                    "661087": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 15.09.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.367 - Nomeia VANIA DE ABREU MEDEIROS COMPASSO, matr. 02/3955/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Especial, do GC 4, em vaga decorrente da exoneração de Djalza Gloria Pires N., matr. 02/3860/0-5, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nId: 661087"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "661088": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.203-7/2008 - Marcio Ercilo Gonçalves de Oliveira, matr. 02/3698/0-2. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 661088"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "661089": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.777-1/2008 - Valeria Pimenta Bueno Agner, matr. 02/1740/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 06.10.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.415-5/2008 - Luiz Antonio Coelho Tavares, matr. 02/1792/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 13.10.2008.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.649-8/2008 - Sergio Ricardo Dias Pantoja, matr. 02/3792/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.848-6/2008 - Celmo Teixeira Campos, matr. 02/2113/3-3. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 661089"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "661154": [
                        "II - Ofícios",
                        "Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nCARTA TOM JOBIM\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, e as associações dos concessionários aeroportuários, empresas aéreas e de cargas do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro Galeão/Tom Jobim vêem como positivo o alinhamento dos Governos federal e estadual para melhoria do aeroporto e o debate aberto em relação à concessão deste ao Governo estadual e, posteriormente, à iniciativa privada. E vêm a público nesta data afirmar que estão acompanhando os desdobramentos da discussão iniciada a partir da audiência pública \"Tom Jobim: o futuro é agora\", realizada no Plenário Barbosa Lima Sobrinho no dia 11 de agosto.\r\n\r\nJuntas, observam que:\r\n\r\n- O grande desbalanceamento na utilização de aeroportos nas regiões Sudeste e Centro-Oeste e a posição geoeconômica do Rio no cenário brasileiro indicam a necessidade de utilização plena do Tom Jobim, maior infra-estrutura aeroportuária da América do Sul;\r\n\r\n- O precário nível de manutenção das instalações do aeroporto implica na necessidade urgente de obras de reforma e de modernização dos Terminais 1 e 2 e áreas de apoio;\r\n\r\n- O anúncio de grandes investimentos no estado e de realizações, como a Copa do Mundo e a possibilidade de o Rio de Janeiro ser a cidade-sede dos Jogos Olímpicos de 2016, demandam uma infra-estrutura aeroportuária adequada a recepcioná-los;\r\n\r\n- A reforma do aeroporto é uma conquista de toda a população do estado do Rio, que é a porta de entrada dos turistas no Brasil;\r\n\r\nA partir desses dados, sugerem que:\r\n\r\n- Independentemente da concessão do aeroporto à iniciativa privada, as obras para adequação do Tom Jobim à sua importância para o estado e o País sejam realizadas com urgência pela autoridade competente;\r\n\r\n- O projeto de modernização do aeroporto e o cronograma de obras sejam apressados e os recursos previstos e os disponíveis para a reforma dos terminais sejam apresentados e discutidos junto ao poder público, à sociedade civil, às companhias aéreas e aos seus usuários e aos concessionários do aeroporto, que podem contribuir com soluções práticas para a melhoria dos serviços;\r\n\r\n- A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) viabilize a concessão de novas rotas nacionais e internacionais ou aumento de freqüências, reduzindo a capacidade ociosa do Tom Jobim;\r\n\r\n- A qualidade do atendimento ao usuário seja prioridade na gestão do aeroporto, com especial atenção aos portadores de deficiência e idosos, e celeridade nos serviços de check-in e check-out, procedimentos feitos pela Receita Federal, Vigiagro e Polícia Federal.\r\n\r\n- Neste processo sejam aperfeiçoadas também as conexões urbanas com a cidade (táxis, linhas de ônibus comum e especial, metrô e trens) e as vias de acesso ao aeroporto;\r\n\r\n- Seja dada prioridade na reforma de instalações dos terminais de importação e exportação de cargas e implantado, a curto prazo, um terminal de cargas expressas, com custos acessíveis de operação e tempo reduzido no processamento de cargas;\r\n\r\n- A Anac não prossiga com as tentativas de retornar ao uso intensivo do Santos Dumont em detrimento do movimento do Aeroporto Tom Jobim, hub nacional e internacional. Estas conexões são imprescindíveis para o funcionamento do Tom Jobim e a mudança traria prejuízos econômicos e ambientais à cidade do Rio de Janeiro. Vale lembrar que a transferência de vôos do Santos Dumont para o Tom Jobim, em 2004, ajudou na sua revitalização e foi resultado de um trabalho conjunto da sociedade civil e dos Governos federal, estadual e municipal.\r\n\r\nEsperamos que este processo de melhoria de gestão, para a retomada do Aeroporto Tom Jobim, que tem a capacidade de ser um grande distribuidor/captador de demandas aéreas nacionais e internacionais (hub), seja rápido, para que tenhamos de volta um patrimônio público em condições perfeitas de operacionalidade no período mais breve possível.\r\n\r\nFórum Permanente:\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), Associação Brasileira das Agências de Viagem do Rio de Janeiro (ABAV-RJ), Associação Brasileira das Empresas de Eventos (ABEOC-Regional RJ), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-RJ), Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (AEERJ), Câmara Americana de Comércio (AMCHAM - Rio), Brazilian Incoming Travel Organization (BITO), Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), Clube de Engenharia, Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FAERJ), Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (FECOMERCIO-RJ), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR), Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro (REDETEC), RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU, Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (SEBRAE-RJ), Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SINDRIO), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Universidade Gama Filho (UGF);\r\n\r\nEntidades Associadas:\r\n\r\nAssociação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), Associação Nacional e Internacional de Empresas de Cargas Expressas (ANTEX), a Junta dos Representantes das Empresas Aéreas Internacionais do Brasil (JURCAIB), a Câmara de Logística Integrada do Sistema Firjan (COLIG), a Associação Nacional de Concessionárias de Aeroportos Brasileiros (ANCAB), a Associação Brasileira de Concessionários Aeroportuários (ABRASCA), a Associação dos Concessionários Aeroportuários (ACAP-RJ), Comitê das Empresas Aéreas (CEA) e o Comitê de Cargas do Galeão (CCG). \r\n\r\nId: 661154"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "661155": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 65/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA, na qualidade de Deputada Estadual dessa conceituada Casa Legislativa, vem requerer suspensão de licenciamento de suas atividades parlamentares, conforme ofício nº 062/2008, publicado no D.O. no dia 09.09.08.\r\n\r\nCônscia do pronto deferimento do pleito suso referenciado, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 138/2008\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1686/2008, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 434/2007, de autoria do De putado Altineu Cortes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 168/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nVenho solicitar a Vossa Excelência o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Rodrigo Neves as sessões plenárias dos dias 2 e 3 de setembro do corrente ano, pois o mesmo encontrava-se em atividades externas no município de Niterói.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCARLOS MARIO DA SILVA NETO, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAS Nº 273/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para o fim de informar que nos dias 07 e 27 do mês de agosto, precisei ausentar-me desta Casa Legislativa em virtude de reuniões partidárias no PSC - Partido Social Cristão, razão pela qual solicito que sejam abonadas as minhas faltas nas sessões de plenário acima referidas.\r\n\r\nCerto da atenção e deferência, apresento protestos de estima e apreço.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC/GS/Nº 735/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1511/2008.\r\n\r\nEm 15.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 404, de 12/06/2008, que encaminhou o Projeto de Lei nº 1511/2008, de autoria do Deputado Tucalo, que “Cria o Programa de Incentivo à Vacinação da População Infantil do Estado do Rio de Janeiro a uso das vacinas contra hepatite A, varicela, conjugada meningococo C e conjugada & - valente contra pneumococo”; informamos que, de acordo com o pronunciamento da Gerência de Doenças Imunopreveníveis e de Transmissão Respiratória, da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Pasta, o alcance do Programa Nacional de Imunizações - PNE é muito amplo, disponibilizando as vacinas supracitadas por meio dos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais - CRIE, segundo critérios estabelecidos pela Coordenação Geral do PNI - CGPNI que não destina recursos para aquisição destes imunobiológicos em nível federal, estadual ou municipal para os indivíduos que não atendem aos critérios estabelecidos.\r\n\r\nDiante do exposto e devido ao caráter restrito de uso dos imunobiológicos especiais e aos resultados obtidos com a ampliação do PNI, o parecer desta Secretaria é favorável apenas para os Projetos Educativos que incentivem a vacinação infantil, com as Vacinas do Calendário Básico de Vacinação, disponíveis na rede pública de atenção primária.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC/ GS/Nº 759/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 651/2007.\r\n\r\nEm 15.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI,\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção do Ofício GP n° 101, de 13/03/2008, que encaminhou o Projeto de Lei n° 651/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, que versa sobre a determinação da obrigatoriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todas as pessoas portadoras de deficiência mental moderada a grave ou autismo, independentemente da idade; encaminhamos, em anexo, cópia do parecer da Gerência de Saúde Mental, da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado, desta Pasta.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nÀ\r\n\r\nSABGC\r\n\r\nEm resposta ao ofício GP nº 101 de 13 de março de 2008, vimos por meio deste esclarecer que no âmbito da saúde, as três esferas do Sistema Único de Saúde (SUS lei 8080/90) já pactuaram as diretrizes para atendimento a clientela portadora de autismo e deficiência mental. \r\n\r\nCabe ao Ministério da Saúde a regulamentação da assistência no que tange a elaboração de legislação específica (publicação de leis, portarias e resoluções) visando incluir a clientela portadora de graves transtornos psíquicos, dentre as quais os portadores de transtorno mental e autismo. Vale ressaltar que, em março de 2008, iniciou-se um Grupo de Trabalho (Portaria 3211 de 20 de dezembro de 2007) para tratar especificamente da assistência aos portadores de autismo, sendo esta iniciativa uma das respostas à histórica exclusão deste tema das pautas das políticas públicas ao longo dos tempos.\r\n\r\nAo Estado cabe atuar na proposição de diretrizes políticas para a assistência em saúde mental a esse segmento; ações de formação de recursos humanos; incentivo à implantação da rede municipal de cuidados; supervisão das ações municipais e regulação de todo este processo. Não cabe à SESDEC a competência propriamente assistencial, sendo a responsabilidade da implantação de serviços para o atendimento de pacientes portadores de transtorno mental, como o autismo e o retardo mental, uma atribuição de âmbito municipal\r\n\r\nCabe ressaltar que a assistência para crianças autistas ou com outros transtornos psiquiátricos vem sendo realizado em serviços de saúde mental municipais de base comunitária como os Centros de Atenção Psicossocial (através da Portaria Ministerial 336/02: CAPS I, II, III e CAPSi) ou ambulatórios (Portaria Ministerial 224/92 e PT 728/02). Atualmente, o Estado do Rio de Janeiro dispõe de quatorze (14) CAPSi (Centro de Atenção Psicossocial para a Infância e Adolescência), trinta e três (33) CAPS I e trinta e oito (38) CAPS II para atendimento a portadores de transtornos psíquicos severos e persistentes.\r\n\r\nE importante observarmos que a atual política de saúde mental, respeitando os princípios e direções postulados pelo SUS, entende que a assistência a portadores de transtornos mentais deve garantir a atenção integral, entendendo-se necessária e essencial a integração entre as unidades e setores envolvidos nos cuidados à referida clientela. Assim, o cuidado e assistência devem visar a inclusão social, articulando serviços, instituições, família e comunidade, sendo importante a permanente discussão entre campos como Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte e Lazer, Trabalho, entre outros. \r\n\r\nAinda com relação ao mandato da SESDEC acima referido, ternos a informar que especificamente no que diz respeito à área da infância e adolescência, está em curso, desde abril de 2000, um Forum Intersetorial que se reúne mensalmente com representantes das áreas da saúde, assistência social, educação, justiça, promotorias, conselhos de direito e outros, com a finalidade de consolidar a política de saúde mental para crianças e adolescentes no Estado do Rio.\r\n\r\nConforme exposto acima, no âmbito da saúde a atual política pública inclui o atendimento a portadores de deficiência mental e autismo em sua rede de assistência. Ao Estado cabe garantir que esta rede funcione de modo a viabilizar o acesso e a integralidade dos cuidados.\r\n\r\nConcluímos por fim que, ressalvando-se a legitimidade do tema do referido projeto, há pontos de divergência com a atual política de saúde mental e colocamo-nos à disposição para agendarmos uma reunião de trabalho para um possível consenso entre o projeto de lei e a condução da política pública em curso.\r\n\r\nRespeitosamente\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDO SOBHIE DÍAZ \r\n\r\nGerente de Saúde Mental \r\n\r\nMat. 864931-1\r\n\r\n*OFÍCIO GDCC/164/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, §19, alínea “e” do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, das Ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor, em face dos fornecedores abaixo:\r\n\r\n1. ALGAR TELECOM LESTE S/A\r\n\r\n2. CANECÃO - PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS S/A\r\n\r\n3. BANCO CITIBANK S/A e CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A\r\n\r\nO inteiro teor das ações se encontram no disquete anexo.\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa, sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ,vem, por seus procuradores, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de ALGAR TELECOM LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02445817/0031-14, estabelecida à Rua Mena Barreto, nº. 42, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.271-100, com fundamento nos artigos 6º, IV, 39, caput e V, e 51, I e IV, §§ 1º, I e II, todos da Lei 8.078/90, pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e legitimidade ativa ad causam da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial, de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado a presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre a ré e aqueles que são submetidos às práticas comerciais por ela engendrada é de consumo, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA Autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDI GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BRINQUEDOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL CAUSADORES DE DANO EM POTÊNCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ag.In. 2007.002.31506, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nCom grande alarde, entrou em vigor, no dia 13/02/2008, a Resolução n.º 477/07 expedida pela Anatel, instituindo novas regras para os serviços de telefonia móvel.\r\n\r\nDiversos direitos, que se mostraram necessários ao longo do crescimento do serviço no país, foram conferidos aos usuários do serviço móvel pessoal (SMP), dentre eles o de obter gratuitamente o desbloqueio de seus aparelhos, expressamente previsto no artigo 81, § 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\nArtigo 81, Resolução da Anatel n.º 477/07. O usuário deve ser informado sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço e eventuais bloqueios na Estação Móvel ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao plano.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º. É vedada a cobrança de qualquer valor quando do desbloqueio de Estação Móvel.\r\n\r\nAntes de entrar em vigor a Resolução da Anatel n.º 477/07, o usuário adquiria um aparelho (estação móvel) e o habilitava junto à uma operadora de telefonia móvel, como a ré, para poder usá-lo. Uma vez habilitado o aparelho junto a uma operadora o mesmo era por ela bloqueado. Caso pretendesse habilitar o aparelho junto à outra operadora, por força, por exemplo, de uma oferta mais vantajosa, descontentamento com a prestadora primitiva etc., o usuário era obrigado a pagar um valor à prestadora primitiva para desbloquear o aparelho. Em síntese, o usuário era obrigado a pagar para alguém, com quem não queria mais manter qualquer vínculo, para poder dispor de um bem de sua propriedade.\r\n\r\nTal prática criava uma limitação à plena utilização que o aparelho permitia, originariamente, ao sair da fábrica. Justamente no intuito de garantir o direito básico do consumidor à liberdade de escolha foi expedida pela Anatel a Resolução n° 477/2007.\r\n\r\nA ré é concessionária de serviço público de telecomunicações, e presta serviço de telefonia móvel no mercado de consumo. No exercício de suas atribuições a mesma também comercializa aparelhos de telefonia móvel, tecnicamente denominados “estações móveis”.\r\n\r\nDevido às diversas reclamações formalizadas por consumidores (documentos em anexo), a autora tomou conhecimento de que a ré, mesmo depois do advento da Resolução da Anatel n.º 477/07, continuava cobrando para desbloquear os aparelhos por ela habilitados.\r\n\r\nEm todas as respostas às reclamações acima mencionadas a ré alegou que os aparelhos dos reclamantes foram adquiridos com descontos, e que por isso poderia, conforme artigo 40 da Resolução da Anatel n.º 477/2007, impor a verificação de termo suspensivo (decurso do prazo de 12 meses a partir da aquisição da estação móvel) para eficácia do direito ao desbloqueio gratuito dos aparelhos.\r\n\r\nConclui-se que, a ré vem exigindo, supostamente amparada pelo artigo 40 da Resolução da Anatel n.º 477/2007, daqueles que com ela adquirem aparelhos com supostos descontos, e que, por algum motivo (descontentamento com o serviço, por exemplo), desejam dela se desvincular antes do prazo de permanência contratualmente previsto, o pagamento de quantia, a título de multa rescisória, para atender ao direito previsto no artigo 81, § 2º da Resolução da Anatel n.º 477/07.\r\n\r\nConforme se verificará adiante, trata-se de prática abusiva. O exercício do direito de desbloquear o aparelho celular gratuitamente não pode ter como contrapartida o pagamento de quantia de qualquer natureza. O direito de cobrar quantia a título de multa por rescisão imotivada antes de cumprido prazo contratualmente previsto deve ser exercido na forma prevista no ordenamento, que não incluí, dentre as modalidades de cobrança, o “condicionamento de direito do devedor” sem autorização judicial.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nRessalte-se que a presente demanda não visa o reconhecimento da ilegalidade da venda de estação móvel com desconto no preço mediante assinatura de contrato com cláusulas de permanência e multa pela sua inobservância. Visa, sim, o reconhecimento da abusividade (ilicitude) da prática de subordinar o desbloqueio do aparelho, pela mesma comercializado com desconto, solicitado (o desbloqueio) antes do decurso do prazo de permanência previsto no contrato, ao pagamento de multa rescisória.\r\n\r\nA relação existente entre os usuários do serviço prestado pela ré e que com esta adquiram seus aparelhos, bem como entre aqueles que porventura possam utilizá-lo após com ela adquirir aparelhos, é de consumo, conforme artigos 2º, 3º e 29, todos do CDC.\r\n\r\nSendo de consumo as relações acima mencionadas aplicam-se a elas os dispositivos do CDC e, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo único, deste, dispositivos de outras leis que, porventura, possam conferir direitos mais vantajosos ao consumidor, preencham lacunas ou tornem precisos conceitos jurídicos indeterminados existentes em dispositivos do Código.\r\n\r\nO artigo 81, § 2º, da Resolução da Anatel n.º 477/2007, tornou ilícita a cobrança para desbloquear aparelhos celulares (estações móveis). A ré, baseando-se no artigo 40 da mesma Resolução da Anatel, que apenas permite inserir cláusula de permanência cumulada com penalidade nos contratos oferecidos ao público quando a operadora concede (qualquer) vantagem para o consumidor, vem obstando o direito ao desbloqueio gratuito de aparelhos celulares ao consumidor quando não verificado o prazo de permanência, subordinando o seu atendimento ao pagamento da multa pela rescisão antecipada ao seu atendimento.\r\n\r\nVale repetir que o artigo 40 da Resolução da Anatel n.º 477/2007, interpretado em conformidade com seus parágrafos, se limita a permitir a inserção de cláusula de permanência, cumulada com penalidade em caso de sua inobservância, nos contratos em que o consumidor recebe alguma vantagem da operadora, como a aquisição de uma estação móvel com desconto no preço; não possuí o alcance declarado aos consumidores.\r\n\r\nArtigo 40 da Resolução da Anatel n. 477/2007. A prestadora do Serviço Móvel Pessoal poderá oferecer benefícios aos seus Usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo de mínimo.\r\n\r\n§ 1º. Os benefícios referidos no caput, os quais deverão ser objeto de instrumento próprio, firmado entre a prestadora e o Usuário, poderão ser de dois tipos:\r\n\r\na) Aquisição de Estação Móvel, em que o preço cobrado pelo aparelho terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º. O Usuário pode se desvincular a qualquer momento do benefício oferecido oferecido pela prestadora.\r\n\r\n§ 8º. No caso de desistência dos benefícios por parte do Usuário antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual, poderá existir multa de rescisão, justa e razoável, devendo ser proporcional ao tempo restante para o término desse prazo final, bem como ao valor do benefício contratual ou legal por parte da Prestadora cabendo à Prestadora o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Usuário.\r\n\r\nO artigo 39, do CDC, apresenta rol de práticas consideradas abusivas, rol este não exaustivo, conforme se pode concluir da expressão “dentre outras práticas” contida na redação do caput do dispositivo.\r\n\r\n“O presidente da República, cedendo nesse ponto ao poderoso lobby empresarial contrário ao CDC, vetou o então inc. X do texto legal, que dispunha: 'praticar outras condutas abusivas'.\r\n\r\nComo vimos, em tese o prejuízo seria nenhum, diante de duas janelas ampliativas (= cláusulas gerais), que permanecerem no Código (arts. 6º, inc. IV, e 39, incs. IV e V), garantindo, assim, que o rol de práticas abusivas estivesse legalmente posto de maneira exemplificativa. Entretanto, segmento da doutrina passou defender que o veto conferia ao art. 39 um caráter de númerus clausus, argumento este que, visivelmente, ao excluir um vastíssimo campo de práticas maléficas ao mercado de consumo, favorecia os fornecedores despreocupados com a proteção do consumidor.\r\n\r\nPor isso mesmo, por ocasião da revisão que fiz, a pedido do então secretário nacional de Direito Econômico, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, do texto primitivo da Medida Provisória que deu origem à Lei n.º 8.884, de 11.6.94 - Lei Antitruste -, acrescentei, entre outros dispositivos, o atual art. 87, que dispõe: 'O art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os seguintes incisos: 'Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas...\r\n\r\nSe dúvida existia sobre a qualidade enunciativa do art. 39, com o ajuste legislativo aqui efetuado termina de vez a querela”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 366)\r\n\r\n“A lista do art. 39 apresenta 12 hipóteses, com redação dada pelas Leis 8.884, de 11.06.1994; 9.008, de 21.03.1995; e 9.870, de 23.11.1999. O antigo inc. X do art. 39, o qual indicava ser a lista apenas exemplificativa, foi vetado pelo Presidente da República, sob alegação de que este inciso tornava a norma 'imprecisa' e era inconstitucional, tendo em vista a sua 'natureza penal'. Mesmo discordando dos argumentos usados para impor o veto, devemos concluir, em uma interpretação a contrario, que a lista de práticas abusivas do art. 39 com o veto tinha se tornado uma lista exaustiva, podendo ser apenas complementada por outras normas, do CDC ou de leis especiais. A Lei 8.884, de 11.06.1994, introduziu no caput a expressão 'dentre outras práticas abusivas', retornando a lista assim a ser exemplificativa, além das várias modificações introduzidas por outras leis”. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 561)\r\n\r\nConsiderando que o CDC é baseado no princípio da boa-fé objetiva, toda e qualquer prática que o contrarie é abusiva, independentemente de ser enganosa.\r\n\r\nSegundo a autora Cláudia Lima Marques, “boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 181/182)\r\n\r\nMuitas vezes o consumidor é obrigado, conscientemente, a aceitar determinada imposição do fornecedor que flagrantemente lhe é desvantajosa, por não lhe restar alternativa, trata-se de típica prática contrária ao princípio da boa-fé objetiva, abusiva, portanto, pois retira daquele que é reconhecidamente um vulnerável a liberdade de contratar ou de se retirar de uma relação não desejada.\r\n\r\nCom efeito, subordinar o exercício do direito previsto no artigo 81, § 2º, da Resolução da Anatel n.º 477/2007, ao pagamento de multa por rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços ligado à uma compra e venda, contraria o princípio da boa-fé objetiva: primeiro porque torna indisponível o direito de liberdade de escolha do consumidor e um bem de propriedade deste, e em segundo porque configura hipótese de “justiça com as próprias mãos”. Ressalte-se que o direito de cobrar o crédito decorrente da aplicação cláusula penal deve ser exercido na forma da lei, que não prevê o procedimento que a ré vem adotando.\r\n\r\nEm casos tais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem reconhecendo tratar-se de prática abusiva, de ilícito, exercício abusivo de um direito.\r\n\r\nRelação de consumo. Retenção dos proventos da correntista como forma de pagamento de dívida oriunda de contrato de empréstimo. Prática abusiva. Não é lícito à instituição financeira, apropriar-se dos proventos percebidos pela correntista, a título de compensação de dívida, independentemente da solidez e da certeza do crédito perquirido. Para efeito de cobrança de eventuais créditos existentes em favor da instituição financeira, decorrentes de empréstimo contraídos pela correntista, dispõe a mesma de meios próprios para tanto, não podendo se valer dos descontos realizados, uma vez que incidentes sobre verba de caráter alimentar. Danos morais fixados em R$ 6.000,00, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade. Provimento parcial do recurso (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.63309, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nCEDAE. AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DE HIDRÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMERISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A existência de leis especiais que regulam o serviço da concessionária de serviço público trazida a lume pela primeira apelante, não afasta a relação consumerista existente na lide, caracterizada por ser a ré, ora primeira apelante, uma fornecedora de serviços. 2. É possível constatar que assiste parcial razão à ré, ora primeira apelante, no que se refere ao termo a quo para suspensão das cobranças, devendo a suspensão dos pagamentos ocorrer efetivamente a partir do mês de agosto de 2006. 3. É abusiva a exigência do pagamento de débitos para o desligamento do hidrômetro, uma vez que a concessionária possui os meios próprios para levar a cabo a cobrança de seus créditos. 4. Não se enquadra a causa entre aquelas ditas de pequeno valor, bem com a CEDAE é sociedade de economia mista, portanto, deve ser adotado, na sua fixação, o parâmetro do § 3º do artigo 20 do C.P.C., observadas as alíneas a, b, e c do citado dispositivo, o que in casu, não foi observado pelo juízo a quo, razão pela qual a decisão também deve ser reformada neste ponto para fixar os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa. 5. Precedentes jurisprudenciais. 6. Provimento parcial do primeiro recurso e provimento do recurso adesivo (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.64440, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Letícia Sardas).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO IMPEDIR CONFISCO DE SALÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO EM CONTA SALARIAL. EXERCÍCIO DE UMA AUTO-EXECUTORIEDADE QUE O BANCO NÃO DETÉM, EM AFRONTA ÀS NORMAS QUE REGEM A RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. I - Consagra a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o princípio de que o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão; II - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo; III - Recurso ao qual se negou seguimento com base no art. 557, Código de Processo Civil, decisão que se confirma (TJRJ, AgIn. 2007.002.30572, 13ª CâmCiv, Rel. Des. Ademir Pimentel).\r\n\r\nQuebra APELAÇÃO CÍVEL. Apropriação do saldo pelo Banco credor. Numerário destinado ao pagamento de salário. Cláusula abusiva. Abuso de direito. Não pode o Banco cobrar lançando mão do numerário depositado pelo correntista em sua conta-corrente destinada ao pagamento de salários. Impossibilidade de cobrança pelos próprios meios do credor nos valores e momento por ele escolhidos. Dano moral. Configuração. Verba indenizatória fixada em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo para maior ou para menor. Dano material devidamente comprovado pelos extratos anexados e cujo valor não foi contestado pelo réu. Desprovimento dos recursos. Manutenção da sentença (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.52288, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Binato de Castro).\r\n\r\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE CONSUMO. DÍVIDA PRETÉRITA QUE NÃO PODE SER COBRADA DA LOCATÁRIA-AUTORA POR SER DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ANTERIOR. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO PROVADA. OBJETOS SOCIAS TOTALMENTE DISTINTOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DISPÕE DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA QUE SE AFIGURA COMO ILEGÍTIMO. Se o início do débito data de fevereiro de 2002, não há como o mesmo ser cobrado da parte autora que apenas ingressou no imóvel em janeiro de 2005. Alegação da ocorrência de sucessão empresarial não provada. Contratos sociais com objetos totalmente distintos. O débito anterior, havido em nome de sociedade locatária que detinha a posse do imóvel antes da autora, não é de responsabilidade desta, que não se beneficiou com eventual fornecimento de energia elétrica para o imóvel. Concessionária-ré que dispõe de outros meios para a realização da cobrança. Exercício da autotutela através da não celebração do novo contrato pela existência de débitos que não se afigura como legítima. Energia elétrica essencial para o desempenho das atividades da sociedade empresarial. Imposição da multa diária em valor excessivo. Sentença que julga procedente o pedido. Provimento parcial do recurso (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.23047, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE PLANO DE SAÚDE (PAMA) GERIDOS PELA FUNDAÇÃO SISTEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, POIS NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. SUPRESSÃO DA PENSÃO DA BENCEFICIÁRIA, DIANTE DOS DESCONTOS DERIVADOS DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELOS DE CUJUS, EM RAZÃO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CLÁUSULA NESSE SENTIDO DO REGULAMENTO DO PLANO (PAMA) É ABUSIVA, POIS AFRONTA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, BOA-FÉ E PROBIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DAS DESPESAS SEREM DESCONTADAS DA PENSÃO, QUE É VERBA ALIMENTAR, POIS O CREDOR POSSUI MEIOS PRÓPRIOS E ADEQUADOS PARA SUA COBRANÇA. RESPONSABILIDASDE EVENTUAL DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DAS PROVAS DAS SUPOSTAS DESPESAS REALIZADAS PELO FALECIDO (R$ 26.868,93). SENTENÇA CORRETA QUE CONDENA A RÉ A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS ANTERIORES A MARÇO DE 2000, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E FIXAR DANO MORAL EM R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.11797, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nDireito Civil. Responsabilidade. Danos morais. Cabimento. Retirada de importância de conta corrente de cliente sem prévia autorização. Ofensa aos artigos 70, X da Constituição da República e do art. 649, VII da Lei Processual. Existem meios próprios de cobrança, não podendo o banco se vale de tal expediente. Dano moral. Fixação. Majoração. Proporcionalidade. “CONTA CORRENTE BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CAUTELAR, DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS PELO AGRAVADO NA CONTACORRENTE ONDE DEPOSITADO O SALÁRIO DA AGRAVANTE, IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, IMPEDIDNDO A APROPRIAÇÃO, POR PARTE DO BANCO E SOB O FUNDAMENTO DE PAGAR-SE O MÚTUO CELEBRADO COM A CORRENTISTA, DE VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA-CORRENTE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO, DESTACÁVDEL DE OUTROS DEPÓSITOS OU VALORES ENCONTRADOS NA CONTA. IRRELEVÂNCIA DE NÃO SE CUIDAR DE CONTA-SALÁRIO EM SENTIDO ESTRITO, SENDO A IMPORTÂNCIA A ELE CORRESPONDENTE, POR CONSTITUIR FUNDAMENTO DE SOBREVIVÊNCIA, INSUSCETÍVEL DE APROPRIAÇÃO PELO BANCO, POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA, COMO PAGAMENTO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º X, CF, 51, I E IV, § 1º, I, II e III, do CDC, E 649, IV, CPC. INADMISSIBILIDADE DE PENHORA INDIRETA DE SALÁRIO OU VENCIMENTOS FORA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO” (TJRJ, 3ª Câmara Cível, Desembargador Luiz Fernando, Agravo n.º 2003.002.11113). Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.12983, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Nagib Slaibi).\r\n\r\nESTABELECIMENTO DE ENSINO. MENSALIDADE ESCOLAR. RETENÇÃO. Mandamental. Ensino privado. Não pode instituição de ensino privado se negar a fornecer ou reter documento para transferência de aluno seu, sob alegação de débito para com as mensalidades, notadamente quando dispõe de meios legais e próprios para a cobrança do débito. Preliminar rejeitada, posto que o “mandamus” é o remédio certo e adequado ao mérito em foco, eis que se trata de ato praticado com autoridade decorrente da delegação, e não de ato do exclusivo interesse interno e particular do réu. Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial quanto aos honorários de advogado no mandado de segurança, tem esta E. Câmara adotado entendimento no sentido da sua não aplicabilidade ao caso. Recurso parcialmente improvido (TJRJ, Ap.Cív. 2002.001.04062, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronaldo Rocha Passos).\r\n\r\nA prática adotada pela ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada, ainda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe ser vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; basta a exigência, e não apenas a sua concretização, para que a prática seja considerada abusiva.\r\n\r\n“Note-se que, nesse ponto, o Código mostra aversão não apenas à vantagem excessiva concretizada, mas também em relação à mera exigência. (...)”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 371) \r\n\r\nA expressão “vantagem manifestamente excessiva” constitui conceito jurídico indeterminado, tendo em vista que não há como precisar o que vem a ser vantagem manifestamente excessiva de forma genérica. É necessário, portanto, proceder ao exame do caso concreto.\r\n\r\n“Mas o que vem a ser a vantagem excessiva? O critério para o seu julgamento é o mesmo da vantagem exagerada (art. 51, § 1º). Aliás, os dois termos não são apenas próximos. São sinônimos”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 371) \r\n\r\nNo caso concreto apresentado na presente podem ocorrer facilmente situações em que a prática adotada pela ré possa lhe trazer vantagem manifestamente excessiva em detrimento de consumidores.\r\n\r\nPor exemplo, consumidor celebra com a ré um contrato para adquirir uma estação móvel, com um desconto no preço, contendo cláusula de permanência de 12 (doze) meses no serviço de telefonia móvel. Antes do término do prazo de permanência o consumidor recebe, de uma outra operadora, uma oferta vantajosa em relação ao serviço de telefonia móvel e, por isso, solicita a rescisão do contrato e o desbloqueio gratuito do aparelho. Todavia, em razão da exigência do pagamento da multa rescisória para que o aparelho possa ser desbloqueado, o consumidor desiste de rescindir o contrato e acaba perdendo a oferta. A ré, prestando um serviço com custo mais elevado do que o do concorrente, acaba, por força da condição imposta, obtendo vantagem manifestamente excessiva.\r\n\r\nA cláusula contratual que imponha o pagamento de multa rescisória como condição para o desbloqueio do aparelho antes do decurso do prazo de permanência será igualmente abusiva, por implicar em renúncia de direitos indisponíveis, quais sejam o da liberdade de contratar ou não contratar, e o de ser cobrado por dívida através das vias legais, em que é garantido o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nPortanto, de uma forma ou de outra, é ilícito subordinar o desbloqueio de aparelhos celulares, adquiridos com descontos, ao pagamento de multa rescisória quando ainda não verificado o decurso de prazo de permanência previsto em contrato.\r\n\r\nA dívida gerada pela incidência da multa rescisória deverá ser cobrada pelos meios próprios, aqueles previstos expressamente em lei.\r\n\r\nDa reparação de danos pela perda de uma chance\r\n\r\nConforme visto, o consumidor que adquire uma estação móvel comercializada pela ré com desconto no preço celebra contrato com cláusula de permanência. A ré, segundo se viu, subordina o desbloqueio do aparelho solicitado antes do decurso do prazo de permanência ao pagamento de multa rescisória.\r\n\r\nConsiderando que milita a favor do consumidor a presunção (relativa) de boa-fé, o desbloqueio solicitado antes do prazo de permanência, salvo prova em contrário, se dá por duas razões: insatisfação com o serviço de telefonia móvel prestado pela ré ou recebimento de uma oferta mais vantajosa no que concerne ao serviço de telefonia móvel. \r\n\r\nRessalte-se que, o indivíduo que contrata o serviço de telefonia móvel torna-se “dependente” do mesmo por diversos fatores. Uma vez tendo o serviço, o indivíduo não mais deseja privar-se dele; pode até mudar de prestador, mas não privar-se do serviço. Portanto, a hipótese de o consumidor desistir do contrato com cláusula de permanência por não desejar mais serviços de telefonia móvel de forma geral é remotíssima, praticamente impossível.\r\n\r\nAo deparar-se com a exigência de ter que efetuar o pagamento de multa rescisória para poder desbloquear o aparelho, muitos consumidores desistem e acabam optando, por considerar não restar alternativa, manter o vínculo com a ré até o término do prazo previsto no contrato. Perdem a liberdade e a oportunidade de usufruir de um serviço mais adequado e/ou mais vantajoso em termos econômicos, ou seja, perdem “uma chance”.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência consagraram que a perda de uma chance pode ser invocada como fundamento à responsabilidade de um agente pela reparação de danos, desde que haja nexo de causalidade entre este (dano) e uma conduta daquele capaz de gerar uma real perda de uma chance e não se trate de um dano puramente hipotético, mas real, sério.\r\n\r\nA teoria da perda de uma chance pode servir de fundamento à reparação de danos materiais, representado na vantagem que a vítima deixou de auferir; à reparação de danos morais, representado, por exemplo, no dissabor pela perda da vantagem, e à reparação simultânea de ambos os “tipos” de danos.\r\n\r\nQuebra “A doutrina francesa, aplicada com freqüência pelos nossos Tribunais, fala na perda de uma chance (perte d'une chance) nos casos em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como progredir na carreira artística ou no trabalho, arrumar um novo emprego, deixar de ganhar uma causa pela falha do advogado etc. É preciso, todavia, que se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. O mestre Caio Mário, citando Yves Chartier, enfatiza que 'a reparação da perda de uma chance repousa em uma probabilidade e uma certeza; que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo' (Responsabilidade Civil, 3ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 42).\r\n\r\nO cuidado que o juiz deve ter neste ponto é para não confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 81/82)\r\n\r\nAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA PÚBLICA. PREJUÍZO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Pretensão autoral que abrange dano material, consistente em lucros cessantes, e dano moral. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a configuração de dano moral. Apelação do Município Réu. Alegação de que o interesse da coletividade se sobrepõe ao interesse individual e afasta o dever de indenizar. Atraso na execução da obra admitido pelo próprio Réu/Apelante, justificado pela alegação de que fortes chuvas, que duraram nove meses, não permitiram o prosseguimento da obra. Não comprovação. Não demonstrado, por lado, o dano material sofrido pela empresa Apelada. Debate que se restringe à configuração, ou não, do dano moral. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, questão já até mesmo sumulada pelo S.T.J., Enunciado n.º 227, restringindo-se, no entanto, à honra objetiva, vez que pessoa jurídica não possuí consciência e não pode, portanto, ser atingida em sua auto-imagem. Dano que pode ser de natureza extrapatrimonial, quando se relaciona com a diminuição do conceito público de que goza a pessoa jurídica no seio da comunidade, ou patrimonial, quando resulta, por exemplo, em abalo de crédito, perda de chances de negócios e de celebração de contratos ou diminuição de clientela. Desnecessidade de comprovação do dano moral, mas sim do fato que o gerou. Precedentes do S.T.J. no mesmo sentido. Valor da verba reparatória arbitrado em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso ao qual se nega provimento, por maioria (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.68950, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Orlando Secco).\r\n\r\nATIVIDADE BANCÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Não deve o banco limitar-se a xerocopiar a documentação apresentada, indiscriminadamente procedendo à abertura de contas. Responde objetivamente a instituição pelo dano causado, independentemente de culpa ou dolo (art. 14 do CDC), pois a verificação da real identidade do cliente constitui uma das premissas da atividade bancária, não podendo o risco imanente ao desenvolvimento do empreendimento lucrativo ser transferido a terceiros. No caso concreto, a conta-corrente fraudulentamente aberta em nome do Autor apontava débito, ensejando a negativa do Réu em abrir uma conta-salário. Com isso, a empresa interessada deixou de contratá-lo como empregado. Dano moral, portanto, patente, cujo valor merece majoração, considerando a perda da chance de emprego. Provimento do recurso adesivo (TJRJ, Ap.Cív. 2008.001.16814, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri).\r\n\r\nConcurso Público. Candidato que foi impedido de prestar exame por falta de pagamento da taxa. Comprovação do referido pagamento. Revelia do réu que não influiu no julgamento. Danos materiais e morais pela perda de uma chance, orçados em patamar razoável. Sentença confirmada (TJRJ, Ap.Cív. 2008.001.02888, 16ª Câmara Cível, Rel. Jds. Des. João Marcos Fantinato).\r\n\r\nDispõe o artigo 6°, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.\r\n\r\nTrata-se de responsabilidade civil objetiva, por força do disposto no artigo 14 do CDC, logo os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa (presumida em razão do dever de qualidade adequação e segurança dos serviços colocados no mercado de consumo, e do dever de agir segundo a boa-fé objetiva), pelos danos causados na prestação dos seus serviços.\r\n\r\n“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 422)\r\n\r\nDe acordo com as regras da responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao ofendido demonstrar a presença de três pressupostos para responsabilizar o fornecedor: defeito do produto ou serviço ou conduta voluntária do fornecedor, dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo.\r\n\r\n“A responsabilidade por danos decorre da propagação do vício de qualidade, alcançando o consumidor e inclusive terceiros, vítimas do evento, e supõe a ocorrência de três pressupostos:\r\n\r\na) defeito do produto;\r\n\r\nb) eventus damni, e\r\n\r\nc) relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso”. (DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 177)\r\n\r\nDo defeito\r\n\r\nSegundo o parágrafo primeiro do artigo 14 do CDC “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”. Tratando-se de relação existente por força de um contrato, o descumprimento deste (conduta voluntária) configura o defeito.\r\n\r\n“Não basta, todavia, a existência de um contrato válido para que tenha lugar a responsabilidade contratual. Será, ainda, necessária a inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou mora...” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 227/228)\r\n\r\nDa relação contratual estabelecida com a ré - ou que possa vir a ser com ela estabelecida -, para obtenção da propriedade de um aparelho celular e a disponibilidade do serviço de telefonia móvel, legitimamente se espera dela uma atuação conforme os deveres de boa-fé, como os de lealdade, cuidado.\r\n\r\nOs deveres de boa-fé, chamados laterais ou anexos, devem ser obrigatoriamente observados antes, durante e após a relação obrigacional.\r\n\r\nO descumprimento de deveres que decorrem do princípio da boa-fé objetiva, como os de cooperação, cuidado e lealdade, é considerado inadimplemento contratual, um ilícito, portanto.\r\n\r\n“Indica a doutrina que, em cada relação contratual, se alocam certos deveres de prestação, os quais se subdividem nos chamados deveres principais, ou deveres primários de prestação - constituindo estes o núcleo da relação obrigacional e definindo o tipo contratual (por exemplo, o dever de entregar a coisa e de pagar o preço, na compra e venda, o dever de cedência temporária da coisa locada e de satisfação do aluguel, na locação), os deveres secundários e os deveres laterais, anexos ou instrumentais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO que aqui importa destacar, contudo, são os deveres instrumentais, ou laterais, ou deveres acessórios de conduta, deveres de conduta, deveres de proteção ou deveres de tutela, expressões todas que se reportam, direta ou indiretamente, às denominações alemãs Nebenpflichten (Esser), a qual é predominante na doutrina de língua portuguesa, Schultzpflichten (Stoll) e wiitere Verhaltenspflichten (Larenz), uma vez ter sido a doutrina germânica a pioneira em seu tratamento.\r\n\r\nEsses deveres, assinala Mario Julio de Almeida Costa, são derivados ou de cláusula contratual, ou de dispositivo da lei ad hoc ou da incidência da boa-fé objetiva. Podem situar-se autonomamente em relação à prestação principal, sendo ditos 'avoluntarísticos' nos casos de inidoneidade da regulamentação consensual para exaurir a disciplina da relação obrigacional entre as partes. São ditos, geralmente, 'deveres de cooperação e proteção dos recíprocos interesses', e se dirigem a ambos os participantes do vínculo obrigacional, credor e devedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs deveres de correção e de boa-fé, como requisito da conduta, constituem um dos pontos cardeais da disciplina convencional e legal de cada particular relação obrigacional, seja no que concerne às obrigações principais, seja no que concerne às obrigações colaterais de cooperação e proteção dos recíprocos interesses econômicos; daí decorre que a mera inércia consciente e voluntária, que seja obstáculo à satisfação do direito da contraparte, repercutindo negativamente no regulamento negocial e legal dos interesses (contratuais), contrasta com os aludidos deveres de correção e boa-fé e pode configurar inadimplemento”. (COSTA, Judith Martins. A Boa-Fé no Direito Privado, sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 2000, pp. 437/442) (Grifei)\r\n\r\n“Pessoalmente, tendo em vista nossa idéia de que o contrato é um processo (uma sucessão de 'tempos', como ocorre com o próprio negócio jurídico), que vai, desde a fase pré-contratual, passando à fase contratual, distribuída em três fases menores (conclusão do contrato, eficácia do contrato e execução/adimplemento do contrato), e indo até a fase pós-contratual, todas subordinadas à boa-fé objetiva, pensamos que, embora surgindo de ato ilícito, a responsabilidade pré-contratual, por se tratar de descumprimento de deveres específicos, gerados pela boa-fé objetiva, deva se submeter ao tratamento da responsabilidade contratual; haverá lugar, portanto, para presunção de culpa, capacidade contratual, prescrição idem etc... Os danos emergentes e os lucros cessantes devem ser os do interesse negativo”. (AZEVEDO, Antônio Junqueira. Responsabilidade Pré-Contratual no Código de Defesa do Consumidor: Estudo Comparativo com a Responsabilidade Pré-Contratual no Direito Comum. Revista Direito do Consumidor n.º 18. São Paulo: RT, p. 24)\r\n\r\nConforme visto, subordinar o desbloqueio de aparelho celular adquirido com desconto no preço, solicitado antes do prazo de permanência, ao pagamento de multa rescisória, representa uma prática abusiva por contrariar o princípio da boa-fé objetiva, ou seja, trata-se de prática desleal que, a um só tempo, retira a liberdade do consumidor de contratar (e não contratar), de dispor livremente de um bem de sua propriedade e de obter um serviço mais adequado e/ou mais vantajoso no aspecto econômico.\r\n\r\nPortanto, não se pode concluir de forma diversa: a ré, no caso concreto apresentado na presente, atua de forma ilícita.\r\n\r\nDo dano\r\n\r\nSegundo Paulo Jorge Scartezzini Guimarães “dano é toda diminuição no patrimônio de uma pessoa, entendendo-se o termo 'patrimônio' em seu sentido lato, abrangendo tanto os bens materiais como os imateriais”. (Vício do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 314)\r\n\r\nAcrescenta o mencionado autor que quando ocorre o cumprimento imperfeito de uma obrigação, ou obrigações, “podem surgir três tipos de dano: O primeiro, concernente às despesas contratuais; o segundo, chamado de dano circa rem, ligado aos prejuízos causados na coisa ou diretamente relacionados ao cumprimento impefeito; por último, os danos causados na pessoa ou em outros bens do credor, de terceiros ou ligados indiretamente ao vício, chamados de dano extra rem”. (Ob. Cit. p. 314)\r\n\r\nO direito brasileiro acolheu, em seu sistema de responsabilidade civil, o princípio da reparação integral dos danos. Isso significa que todos os danos, materiais e/ou morais, causados por outrem, devem ser indenizados.\r\n\r\n“A Lei 8.078/90, apesar da confessada influência da Diretiva n. 85/374 CEE na redação dos arts. 12 a 17, afastou-se do direito comunitário europeu no momento da fixação do montante das indenizações pelos danos causados por acidentes de consumo, deixando, especialmente, de estabelecer um tarifamento indenizatório.\r\n\r\nO legislador brasileiro respeitou a tradição de nosso ordenamento jurídico de acolhimento do princípio da reparação integral do dano. O Código Civil de 1916 consagra o princípio da reparação integral do dano tanto para a responsabilidade contratual (art. 1.059) quanto para a responsabilidade extracontratual (art. 1.518). O novo Código Civil adota o princípio da reparação integral no art. 944, mas abre exceção no seu parágrafo único: redução eqüitativa na medida da culpabilidade.\r\n\r\nA lei n. 8.078/90 seguiu o mesmo caminho, não estabelecendo limitações às indenizações decorrentes de danos causados por acidentes de consumo, consagrando, em seu art. 6°, inciso VI, entre os direitos básicos do consumidor, o princípio da reparação integral dos danos materiais e morais sem qualquer restrição. O motivo pelo qual o legislador brasileiro afastou-se, nesse ponto, do modelo europeu, reaproximando-se indiretamente do modelo norte-americano, foi a clara opção por uma proteção mais completa do consumidor”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Responsabilidade no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 220/221)\r\n\r\n“O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera neste campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior à lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção ao dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor a vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Malheiros, 2002, pp. 29/30)\r\n\r\nO dano material que pode advir do atuar ilícito da ré, conforme visto, está relacionado com a perda da vantagem econômica oferecida por outra operadora de telefonia móvel ao consumidor. O montante do dano será a diferença entre o que o consumidor pagou para remunerar o serviço de telefonia móvel prestado pela ré e o quanto pagaria se tivesse usufruído da oferta (apresentada por outra operadora de telefonia móvel) durante o período entre o pedido de desbloqueio ilicitamente subordinado ao pagamento de multa rescisória e termo final do prazo de permanência. A prova do dano, que somente poderá ser exigida em sede de liquidação de sentença ou em ação autônoma baseada em eventual sentença de procedência, consistirá na demonstração da existência de uma oferta concreta.\r\n\r\nAÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA OUTORGA DA ESCRITURA. POSSIBILIDADE DE NEGÓCIO FRUSTRADA. PERDA DE UMA CHANCE. 1. O documento constante de proposta escrita de compra e venda, com especificação detalhada de suas condições, e devidamente datado e assinado por corretor de imóveis com a respectiva inscrição no Conselho profissional, se afigura como prova suficiente da existência da oportunidade real de negócio. 2. Se, em razão da demora dos devedores na outorga da escritura definitiva do imóvel recém-quitado, deixa o credor de finalizar o negócio, tendo de aceitar em seguida proposta menos vantajosa, é de se condenar aqueles, eis que reconhecida a sua culpa, ao pagamento de indenização pelo correspondente à diferença, com base no que a doutrina convencionou chamar perda de uma chance. Provimento parcial do recurso (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.69648, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alcino).\r\n\r\nJá com relação ao dano moral deve-se, primeiramente, enfrentar a questão sobre a sua prova, tendo em vista o disposto no artigo 333, I, CPC.\r\n\r\nSegundo Yussef Said Cahali “dano moral é tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumera-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade, no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” (Dano Moral. São Paulo: RT, 1998, p. 20/21).\r\n\r\nDiscute-se na doutrina pátria e na jurisprudência dos Tribunais que o inadimplemento de um contrato não é capaz de causar danos morais indenizáveis, por se tratar de risco esperado pelas partes, que podem, para se resguardarem, prever penalidades para estas hipóteses.\r\n\r\nPorém, reconhece-se pacificamente que existem situações em que o inadimplemento contratual ultrapassa o chamado “aborrecimento natural”, comum nestes casos, e interferem intensamente no psicológico do prejudicado, causando-lhe danos morais indenizáveis.\r\n\r\n“Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade da pessoa humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 89)\r\n\r\n“De forma geral dizem alguns doutrinadores e julgadores, sem maior aprofundamento do tema, que o descumprimento de um contrato, normalmente, não acarreta dano moral, pos todo negócio jurídico traz em si um risco e, assim, é inerente a qualquer transação a possibilidade de aborrecimento. Nestes termos, não se poderia falar em dano moral em decorrência de mero cumprimento imperfeito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO argumento trazido, data máxima vênia, não nos convence, visto que o fato de existir um risco não exclui - ocorrendo o fato danoso - o direito a posterior indenização. Todo ato ou atividade traz em si um perigo, e nunca se defendeu que, ao assumi-lo, estar-se-ia abrindo mão de eventual ressarcimento. Basta supor as relações de vizinhança ou mesmo o ato de dirigir um veículo; há neles um risco de ofensa e algo acontecendo, por exemplo, se formos humilhados pelo vizinho ou vítimas de um acidente de trânsito, teremos, teoricamente, direito à indenização por dano moral.\r\n\r\nNão temos dúvida em sustentar que o efetivo transtorno e o aborrecimento geram um abalo em nossa tranqüilidade, em nossa tranqüilidade, em nossa paz, afetando assim o chamado bem-estar psíquico. Por esse motivo defendemos que tais situações caracterizam um dano”. (GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, pp. 322/323)\r\n\r\n“No direito brasileiro, não obstante a ausência de disposição legal explicita, a doutrina é uniforme no sentido da admissibilidade de reparação do dano moral tanto originário de obrigação contratual quanto decorrente de culpa aquiliana, uma vez assente a indenizibilidade do dano moral, não há fazer-se distinção entre dano moral derivado de fato ilícito relativo; o direito à indenização pode projetar-se por áreas mais diversas das sociais, abrangendo pessoas envolvidas ou não por um liame jurídico de natureza contratual: assim, tanto pode haver dano moral nas relações entre devedor e credor quanto entre caluniador e o caluniado, que nenhuma relação jurídica se acha, individualmente, com o ofensor.\r\n\r\nNa realidade, conforme assinala Viney, toda forma de responsabilidade, qualquer que seja a causa ou a natureza, induz, a cargo do responsável, o desgosto, os sofrimentos e frustrações provocados pelo seu autor: sob esse aspecto, impõe-se constatar que a distinção, se ainda posta em confronto, entre responsabilidade contratual e responsabilidade delitual, não tem hoje senão uma importância mínima; a obrigação de reparar danos extrapatrimoniais, tende, quase toda, a assumir o domínio contratual, com a mesma importância que em matéria delitual”. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo: RT, 1998, pp. 462/463)\r\n\r\nA prova das aflições, angústias, desequilíbrios, aborrecimentos, frustrações experimentados pela vítima, que tenham interferido em seu bem estar, é de difícil produção, uma vez que tais sentimentos normalmente se manifestam apenas no “interior” dos indivíduos.\r\n\r\nAtentas a este fato, doutrina e jurisprudência sedimentaram o entendimento de que o dano moral é um desdobramento da própria conduta ofensiva, ou seja, basta, em regra, a comprovação da ocorrência de fato danoso, suficientemente capaz de causar sofrimento ao homem médio, para estar provada a ofensa moral.\r\n\r\n“Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 92)\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR ATUAL USUÁRIA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO ANTERIOR CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO. DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA QUE SE IMPÕE. A obrigação de quitar os débitos referentes ao fornecimento de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, motivo pelo qual a atual ocupante do imóvel não pode responder pelos valores inadimplidos em período anterior. Consumo faturado pelo valor mínimo, cuja legitimidade é reconhecida por este Tribunal de Justiça. Súmula 84. A multa tem função coercitiva, destinando-se a induzir o réu a cumprir o determinado na decisão que a fixou. No tocante à prova do dano moral, por se tratar de algo imaterial ou ideal, não pode ser feita pelos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material, já que não seria plausível exigir-se da vítima que lograsse comprovar sua dor, humilhação ou tristeza através de documentos ou outros meios de prova tradicionais. Entendem a melhor doutrina e jurisprudência que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, existindo in re ipsa, ou seja, comprovada a ofensa, demonstrado estará o dano moral em decorrência de presunção natural. No que tange ao quantum indenizatório, não há valores fixos nem tabelas restabelecidas para o arbitramento do dano moral. Essa tarefa cabe ao juiz no exame de cada caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, utilizando-se de seu bom senso prático. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator, por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja ela de ordem moral, intelectual ou mesmo material. O quantum indenizatório fixado na sentença se mostra proporcional, em consonância ao princípio da razoabilidade. APELAÇÃO 1: DESPROVIMEMTO. APELAÇÃO 2: PROVIMENTO PARCIAL (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.31500, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luiz Habib).\r\n\r\nDANO MORAL. INCÊNDIO. RESIDÊNCIA. AQECEDOR ELÉTRICO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais devido a incêndio causado pelo mau funcionamento de aquecedor na residência do autor. Na liquidação da sentença por artigos, o juiz rejeitou os danos materiais em razão de ter considerado insuficiente a prova de quais objetos foram consumidos pelo fogo, mas condenou a empresa à indenização por dano moral (equivalente a 1.324 salários mínimos da época). Isso posto, o Min. Relator observou que a indenização por dano moral, como se sabe, não necessita de prova, mas resulta da situação sofrida, do vexame, do transtorno e do constrangimento a que fica exposta a pessoa. Entretanto, considerou exorbitante a indenização dentro dos critérios usualmente utilizados pela Turma e os reduziu a 300 salários mínimos. Com esses esclarecimentos, a Turma deu provimento ao recurso da empresa. Precedentes citados: REsp 719.354-RS, DJ 29/8/2005; REsp 556.031-RS, e REsp 291.384-RJ, DJ 17/9/2001 (STJ, REsp 687.839-SP, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 20/10/2005). (Grifei)\r\n\r\nNo caso em questão não ocorre um mero inadimplemento contratual, nem aborrecimentos comuns do dia a dia. A jurisprudência do Tribunal Justiça do Estado do Rio de Janeiro pacificamente vem considerando como danos morais o sentimento de se perder uma chance real de vantagem pecuniária e/ou de uma prestação mais adequada, principalmente quando é de consumo a relação existente entre a vítima e o responsável pela perda da chance.\r\n\r\nServiços de telefonia móvel requisitados por terceiro em nome do autor. Negativação do nome desse. Sentença de improcedência. Apelação. Fraude. Risco do empreendimento, fortuito interno, no dizer da mais autorizada doutrina e, por isso, inepto à exclusão do nexo causal, em cujo envolver se situa, sem dúvidas quaisquer, a ação fraudulenta de terceiro que, munido de documentos do autor, por ele se fizera passar, logrando a obtenção e a utilização dos serviços da ré, carregados a esse e a seu nome, os ônus daí decorrentes. Responsabilidade do fornecedor dos serviços. Enunciado 6: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. Dano moral. O dano moral, em caso de indevida negativação do nome do consumidor ou de terceiro, resulta in re ipsa na medida em que, segundo o quod plerumque accidit, do fato resulta comprometimento do bom nome do negativado, pelo menos no que respeita ao respectivo patrimônio creditício, de índole imaterial. Repercussão, ademais, por sobre relações dessa natureza mantida pelo autor. Dano material, consubstanciado no fato de que lhe fora obviada a oportunidade de contratar serviços de telefonia mais vantajosos, que mais se insinua como a denominada perda de uma chance que, no caso, mais se assume feitio de dano extrapatrimonial, tão remoto que se exibe o pretendido lucro cessante daí decorrente. Verba única e moderada que se fixa, olhos postos no princípio da proporcionalidade que deve presidir a ponderação entre a lesão suportada e a franca inimizade que o ordenamento jurídico devota ao enriquecimento sem causa. Juros de mora. Embora subjacente na relação de consumo um vínculo contratual de compra e venda de bens ou serviços, em se cuidando de vítima de relação travada entre terceiros, exibe-se extracontratual a responsabilidade do respectivo fornecedor. Juros contados do evento. Recurso parcialmente provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.48075, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Maurício Caldas Lopes).\r\n\r\nINTERNET. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RECOLOCAÇÃO DE PROFISSIONAL NO MERCADO DE TRABALHO. ERRO EM CURRÍCULO. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. Apelação Cível. Relação de consumo. Contrato de assessoria para recolocação de profissional no mercado de trabalho com duas vertentes: intermediação (“headhunting”) e divulgação de resumo curricular da autora no sítio eletrônico da fornecedora de serviço. Obrigações de resultado e de meio. Currículo que consta com grave erro na rede de computadores durante meses. Autora que busca emprego com arquiteta e aparece na rede como administradora de empresa. Vício de qualidade do serviço por inadequação. Inteligência do art. 20 e par. 2., CDC. Dano moral decorrente de perda de chance. Recurso parcialmente provido pela maioria. Vencido em parte o Des. Antônio Saldanha Palheiro (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.09834, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia).\r\n\r\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MESTRADO. NÃO RECONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. 1) Assoma-se o defeito na prestação dos serviços ofertados pela Ré, eis que frustrada a legítima expectativa do consumidor na obtenção do diploma, diante do não-credenciamento de curso de pós-graduação pelo MEC. 2) Ressalvadas as hipóteses expressamente prevista em lei, como os juros de mora e a cláusula penal, não há dano material presumido. Quem se alega prejudicado, portanto, deve provar, no próprio processo de conhecimento, que o fato de que se queixa concreta e efetivamente causou-lhe prejuízo, não bastando a simples potencialidade de dano a que ficou exposto. 3) Assim, as oportunidades eventualmente perdidas pelo autor subsumem-se, não exatamente aos lucros cessantes, mas ao que a doutrina francesa denomina de perda de uma chance, cuja mensuração já se encontra abarcada no montante fixado na sentença a título de danos morais, daí porque se admite a sua fixação em valor além do montante ordinariamente estabelecido pela Corte. Sentença que se mantém in totum (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.46181, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri).\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DESFECHADA EM FACE DO ADVOGADO, QUE DEIXOU DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A SEU CARGO. ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SÃO O ATO ILICÍTO, O DANO E O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, A TEOR DO ART. 14, PARÁGRAFO 4º, DO CDC. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA. PREJUÍZO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Ap.Cív. 2003.001.29927, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Luisa Bottrel Souza).\r\n\r\nNas hipóteses em que o consumidor tenha recebido uma oferta de outra operadora, e desde que apresente, no momento oportuno, seus termos, principalmente as vantagens econômicas, a indenização pelo dano moral decorrente da frustração causada pela perda de uma chance de obtenção de vantagem econômica deverá ser cumulada com a reparação dos danos materiais (valor da vantagem que deixou de ser percebida).\r\n\r\nAo contrário, nas hipóteses em que o dano moral decorrer simplesmente da frustração do consumidor de perder a chance de ter um serviço mais adequado, a indenização será “pura”.\r\n\r\nRessalte-se que desempenha uma função social o reconhecimento de que ambas as situações (frustração pela perda de uma chance de vantagem econômica ou de serviço mais adequado) configuram dano moral.\r\n\r\nAdemais, trata-se da única forma de se fazer a ré refletir se, de fato, vale a pena atuar de forma ilícita, tendo em vista a ausência de disposições legais prevendo uma específica sanção punitivo-pedagógica para o fornecedor faltoso, já que os artigos 16, 45 e 52, § 3°, todos do CDC, foram objetos de veto presidencial. Estes motivos deram à indenização por danos morais uma “dimensão coletiva”. Com efeito, a concretização dos objetivos pretendidos pelo legislador (artigo 4°, CDC) depende, quase que exclusivamente, do caráter punitivo-pedagógico que deve representar a indenização por danos morais.\r\n\r\n“Por conseguinte, é imperioso - e essa é uma idéia fundamental do presente trabalho - que também no âmbito da tutela nominalmente individual se dê efetividade plena ao princípio da dimensão coletiva, a ele se atribuindo efeitos concretos, palpáveis. Ativando-se a função preventivo-pedagógica dos provimentos judiciais, alcança-se um desses efeitos concretos. Como a reparação dos danos morais, ao contrário do ressarcimento por prejuízos materiais, não tem balizas fixas, presta-se sobremodo a essa transcendência maior reclamada para o 'processo do consumidor'. Se não tivessem sido objeto de veto presidencial os dispositivos do CDC que previam a multa civil (arts. 16, 45 e 52, § 3°), não se exigiria tanto da indenização por danos morais. Sem multa civil, porém, o já comentado macroprocesso, para a concretização dos seus amplos escopos, muito vai depender da concepção que triunfar, no foro, a respeito do peso da indenização por danos morais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...) É preciso então proclamar, com todas as letras: ao apreciar pedido de indenização por danos morais, no território das relações de consumo, o magistrado deve pensar não só no caso concreto, mas também nos efeitos que a decisão produzirá em um raio muito maior. (...)”. (GARCIA, José Augusto. O Princípio da Dimesão Coletiva das Relações de Consumo: Reflexos no “Processo do Consumidor”, especialmente quanto aos Danos Morais e às Conciliações. Revista da EMERJ, v. 1, n. 2, Rio de Janeiro: EMERJ, 1998, 130/131)\r\n\r\nDo nexo de causalidade\r\n\r\nFlagrante o nexo de causalidade entre os danos citados e o atuar ilícito (abusivo) da ré, portanto, desnecessário tecer mais qualquer comentários.\r\n\r\n“Refere-se o terceiro elemento à relação de causalidade entre o cumprimento imperfeito e o dano. Assim, o cumprimento imperfeito deve ser a causa, a gênesis, a origem, enquanto o dano, a sua conseqüência”. (GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 338)\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nA concessão de medida antecipatória, no sentido de vetar a ré de subordinar o desbloqueio dos aparelhos por ela comercializados com descontos ao pagamento de multa pela não verificação do prazo de permanência, se mostra necessária e pertinente, salvo quando comprovadamente não existir viabilidade técnica.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143)\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de as alegações do autor da demanda ser verdadeiras, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nOs pressupostos e requisitos para a concessão da medida liminar encontram-se presentes, vejamos:\r\n\r\nA ré, conforme pode ser verificado nos documentos em anexo, confessa que subordina o desbloqueio dos aparelhos que comercializa com desconto ao pagamento de multa por não verificação do prazo de permanência previsto no contrato. As alegações autorais, neste sentido, são mais do que verossímeis.\r\n\r\nA insistência na abusiva prática que se pretende combater, conforme visto, é plenamente capaz de privar o consumidor de obter uma vantagem econômica ou um serviço mais adequado durante um considerável período. Os danos, ou melhor, as perdas de chances, nestes casos, são irreversíveis: ofertas, como se sabe, não são eternas; principalmente no concorrido setor de telefonia móvel, as ofertas costumam ter curto prazo de validade. A inadequação do serviço de telefonia móvel, como o péssimo sinal ou a falta deste em algumas localidades, podem facilmente gerar perdas irreparáveis, como uma proposta de emprego (não recebida pela falta de sinal), o não conhecimento de um fato que deveria ser sabido em um único momento (justamente quando o consumidor encontrava-se em uma localidade sem sinal).\r\n\r\nO ordenamento jurídico pátrio não prevê como forma de cobrança de créditos a indisponibilidade de direitos alheios sem a devida intervenção do judiciário. O direito de crédito deve ser exercido na forma prevista em lei, e não na forma (abusiva) escolhida pela ré.\r\n\r\nO direito de crédito decorrente da não observância do prazo de permanência não é perdido com o desbloqueio gratuito do aparelho. A ré, conforme acima mencionado, poderá exercê-lo na forma prevista no ordenamento. Portanto, concedida a antecipação da tutela na forma pretendida não há como se falar em dano reverso.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPor todo o exposto, requer: \r\n\r\n01) A citação da ré via mandado próprio para, querendo, contestar a presente;\r\n\r\n02) a condenação da ré na obrigação de não subordinar o desbloqueio de estações móveis que comercializa com desconto ao pagamento de multa pela não verificação do prazo de permanência previsto no contrato, salvo nos casos em que comprovada a inviabilidade técnica do aparelho;\r\n\r\n03) a concessão de medida liminar em relação ao pedido 2;\r\n\r\n04) a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da medida liminar e/ou da obrigação definitiva, caso seja concedida;\r\n\r\n05) seja a ré condenada a reparar todos os danos causados aos consumidores pela prática abusiva que se pretende combater;\r\n\r\n06) a condenação da ré na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual pro cedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n07) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n08) a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 25.315,00 (vinte e cinco mil trezentos e quinze reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2008.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO, OAB/RJ 107.255\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO THAUMATURGO CORRÊA, OAB/RJ 130.284\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vem, pela presente, por seus procuradores que esta subscrevem (M.I.), de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei 7.347/85, c/c os artigos 82, inciso III e, 83 ambos do CDC, propor a presente\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\nCOM PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nEm face de Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A, situado à Av. Venceslau Brás 215, Botafogo- Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o nº 33668781/001-46, NIRE nº33300076611, pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da legitimidade ativa ad causam da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial e geral de consumo (principiológica), de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que é de consumo a relação existente entre a ré e os indivíduos que são submetidos às suas maciças campanhas publicitárias, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente e de forma integral, em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional Federal 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda com relação à legitimidade ativa da autora, que o STJ, em duas decisões proferidas pela Ministra Denise Arruda, em dois agravos de instrumento interpostos contra decisões da 3ª Vice-Presidência do TJRJ que inadmitiram recursos especiais interpostos contra acórdãos que negaram provimento a recursos de apelação que objetivaram o reconhecimento da legitimidade ativa da autora, reconheceu indício de negativa de vigência ao artigo 82, III, CDC, o que reforça a plausibilidade da tese acima apresentada.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS (STJ, Ags.In. n.os 862.470/RJ e 868.683/RJ, 1º Turma, Rel. Min. Denise Arruda, j. 30/08/2007). (íntegras em anexo)\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a mesma 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em duas decisões proferidas depois de inadmitir outros recursos especiais, admitiu dois recursos especiais (2006.135.14510 e 2006.135. 14517) interpostos contra acórdãos que negaram provimento a dois recursos de apelação que objetivaram o reconhecimento da legitimidade ativa da autora.\r\n\r\nDOS FATOS:\r\n\r\nCANECÃO - PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS S/A, estabelecimento promotor de entretenimento e lazer, não disponibiliza ingressos com 50% de desconto, a popularmente conhecida meia-entrada, nas vendas feitas pela Internet (DOC. 01 e DOC. 02).\r\n\r\nCom tal procedimento, o Réu não só caminha na contramão da base principiológica sobre a qual repousa o Código de Defesa do Consumidor, como viola a legislação infra, que impõe meia-entrada para consumidores inseridos em determinadas categorias.\r\n\r\nLei Estadual nº 2.519/96:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos estudantes matriculados regularmente em Instituições de Ensino de 1º, 2º e 3º graus das redes públicas e/ou particular, o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Estado do Rio de Janeiro, na conformidade da presente Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nPar. 1º - É obrigatória a disponibilização de ingressos no valor de meia-entrada, no local do evento e em todos os postos de venda.” (grifo nosso)\r\n\r\nLei nº 3.364/00:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade.”\r\n\r\nA cobrança de meia-entrada encontra, ainda, previsão em Lei Federal (Estatuto do Idoso - Lei nº10.741/03) e em outras três leis, que concedem tal direito aos professores do Município, aos professores da rede Estadual de Ensino e aos deficientes físicos. Originariamente instiuída para atender aos estudantes, a meia-entrada foi, portanto, estendida por lei a estas outras categorias.\r\n\r\nA presente Comissão tomou conhecimento da infringência à legislação, pelo Réu, por meio das reclamações (DOC. 03 e DOC. 04) feitas em sua sede por consumidores insatisfeitos com a recusa da venda de meia-entrada nas transações feitas via Internet.\r\n\r\nOs consumidores reclamam, ainda, que o Canecão disponibiliza os ingressos na Internet antes de colocá-los à venda nas bilheterias. Assim, acabam sobrando poucos (ou nenhum) ingressos disponíveis na casa de espetáculos para atendimento às categorias beneficiárias da meia-entrada, visto que há uma corrida para a compra pela Internet, bem mais vantajosa, já que permite ao consumidor evitar filas, pagar com cartão de crédito e se programar com mais conforto. \r\n\r\nO Réu, ardilosamente, encontrou duas maneiras de violar a legislação em vigor nas vendas pela Internet; não disponibiliza a meia-entrada e começa a vender na rede antecipadamente em relação às bilheterias. \r\n\r\nAs leis que garantem a meia-entrada asseguram a compra de ingressos com desconto a determinadas categorias, sem impor que sua aquisição seja feita nas bilheterias das casas de espetáculos. A Lei nº2519/96, inclusive, no parágrafo 1º, de seu Art. 2º, determina a obrigatoriedade da “... disponibilização de ingressos no valor de meia-entrada, no local do evento e em todos os postos de venda.” (grifo nosso)\r\n\r\nO legislador ordinário, ao não limitar o direito à meia-entrada somente às vendas feitas nos próprios estabelecimentos, e, na Lei nº2.519/96 - primeira a cuidar do tema -, garanti-lo em “todos os postos de venda”, cuidou de assegurar tal direito da forma mais ampla possível. Inquestionavelmente, “postos de venda” significa “locais aonde os ingressos podem ser adquiridos”, ou “pontos de venda”, estando a Internet, hoje, dentre os mesmos.\r\n\r\nO descumprimento à legislação em tela indica antiga tendência do Réu a desrespeitar as normas que regulamentam as relações de consumo, tendo em vista sua condenação em Ação Civil Pública proposta por esta Comissão em 2003 (2003.001.141853-3 - 7ª Vara Empresarial), cujo objeto era a recusa desta casa de espetáculos a vender meia-entrada para estudantes, em suas bilheterias, contrariando determinação legal.\r\n\r\nEm resposta à notificação nº44696/2007, correspondente à reclamação nº44326/2007 (DOC. 03), o Réu se defende argumentando que:\r\n\r\n1) a meia-entrada lhe traz prejuízos financeiros, visto que, como casa de shows de grande porte que realiza grandes espetáculos, não dispõe de recursos para bancar o cachê de artistas renomados. Por isso, firma contratos em percentuais, sobre a renda da bilheteria. A meia-entrada vendida de forma integral, portanto, seria cobrada do percentual do artista, que teria sua remuneração comprometida pela metade;\r\n\r\n2) há muitas leis garantindo a meia-entrada, o que beneficia diversas categorias de pessoas (estudantes, deficientes etc.);\r\n\r\n3) não será possível, nas vendas feitas pela Internet, fazer efetivo controle sobre os consumidores que realmente teriam direito à meia-entrada.\r\n\r\nA primeira alegação do Réu, assim como as demais, não prospera. Os proprietários do Canecão, pelo seu tempo de existência, sobrevivendo aos altos e baixos da economia de nosso País, são, indubitavelmente, empresários com habilidade para modificar as formas de contratação diante de mudanças na economia e na legislação. Se ainda não o fizeram, não é justificativa para não cumprir os comandos legais. \r\n\r\nO fato de haver muitas leis cuidando da meia-entrada, significa que o legislador ordinário entendeu pela existência de diversas categorias de pessoas que, por sua vulnerabilidade, devam ter direito a pagar meia-entrada, nada resta ao Réu senão cumprir tal determinação. Deixar de fazê-lo sob este argumento abre espaço para que todos aqueles que se sintam prejudicados por alguma lei hoje vigente no ordenamento jurídico, possam ignorá-la.\r\n\r\nO Réu justifica, por fim, que não disponibiliza ingressos pela internet por não ser possível a comprovação do direito ao benefício no ato da compra virtual. Ocorre que, em todo acontecimento cultural, a confirmação da situação de beneficiário de meia-entrada ocorre, obrigatoriamente, na entrada do evento. Assim, ninguém comprará meia-entrada pela internet sabendo não ter este direito, pois será impedido de ingressar na casa de espetáculos e terá gasto dinheiro em vão. Importa ressaltar, que o Canecão já exige a identificação do portador da meia-entrada no momento da entrada nos shows, mesmo já tendo feito tal exigência no momento da compra (DOC. 02).\r\n\r\nO Réu encontra-se, à toda evidência, descumprindo leis que objetivam, mormente, incentivar a cultura entre pessoas, ou determinados grupos sociais.\r\n\r\nImpossibilitar, de forma ardilosa e escamoteada, o pagamento de meia-entrada nos eventos culturais, àqueles que têm este direito garantido por lei é forma de ferir indiretamente a Constituição da República que prevê que o Estado garantirá a todos pleno acesso às fontes da cultura nacional (art.215 C.R.).\r\n\r\nO legislador, reconhecendo a vulnerabilidade de certos grupos sociais, garantiu um melhor acesso aos eventos que, de alguma maneira, contribuem para o desenvolvimento cultural dos mesmos. O Réu não têm legitimidade para criar restrições a este direito. A ele somente resta cumprir a lei, oferecendo a meia-entrada em todos os locais onde os ingressos possam ser adquiridos e colocando-os à venda, simultaneamente, nos mesmos. \r\n\r\nAnte todo o exposto, resta evidente que o Réu está descumprindo a legislação estadual e federal que versa sobre a meia-entrada, cabendo, a esta Comissão, submeter a matéria ao Poder Judiciário, através da presente Ação Civil Pública. \r\n\r\nDO DIREITO:\r\n\r\nA defesa do consumidor é princípio da ordem econômica que não se incompatibiliza com a livre iniciativa e o crescimento econômico (art.170,IV e V, CF/88). Em verdade, percebe-se claramente que a nossa ordem econômica, inspirada na livre iniciativa, ainda que sustentada no liberalismo, visa o equilíbrio socioeconômico, buscando a existência digna daqueles que se encontram sob a égide da Carta Magna, a qual se concretizará através da incidência dos princípios determinados como norteadores e condicionantes. \r\n\r\nAmbos os princípios (da livre concorrência e da proteção ao consumidor) estão inseridos na Constituição, e não se excluem, pelo contrário, se complementam. É nítida a política da ordem econômica desejada pelo legislador constituinte: o desenvolvimento econômico sem prejuízo do social e ambiental. Desta forma, às produtoras de espetáculos é reconhecida a livre iniciativa (art.1º, I ,2º parte, CF/88), fixadas a remuneração, as condições de pagamento, de prestação de serviço, etc., mas sempre atendendo aos ditames estabelecidos nas leis de proteção ao consumidor, de normas técnicas, e nas demais que lhe imponham obrigações.\r\n\r\nO réu, ao descumprir a obrigação legalmente instituída, de permitir o pagamento de meia-entrada em vendas virtuais para os eventos que promove, está desatendendo a um dos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, cujo objetivo é o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Tal princípio é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, previsto no inciso I do art.4º do Código de Direito do Consumidor.\r\n\r\nO conceito de vulnerabilidade está associado ao fato de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo. Na presente hipótese, estamos diantes de uma vulnerabilidade sócio-econômica, perceptível nas hipóteses em que o fornecedor, por seu grande poder econômico, impõe sua superioridade aos consumidores. \r\n\r\nO Réu não só vem impedindo que os consumidores comprem a meia-entrada nas vendas virtuais, como dificulta o acesso à mesma, pessoalmente, nas bilheterias, visto que abre as vendas na internet antes de fazê-lo nas bilheterias. Assim, acabam restando poucos ingressos disponíveis nos demais pontos de venda (bilheterias, guichês em shoppings etc).\r\n\r\nRestam, com isso, violados dispositivos de leis que garantem a meia-entrada aos estudantes, aos menores de 21 anos, aos professores das redes municipal e estadual de ensino, aos deficientes e aos idosos que se enquadrem no perfil traçado pelo Estatuto do Idoso.\r\n\r\nA conduta do Réu configura prática abusiva (Art. 39, C.D.C.), nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que a prevê com o sentido de atividade desconforme com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor, de condições irregulares de negociação em tais relações, condições estas que ferem os alicerces da ordem jurídica, seja pelo prisma da boa-fé, seja pela ótica da ordem pública. \r\n\r\nA propositura da presente ação se faz necessária para que seja determinado ao Canecão que acate as normas da Constituição que versam sobre a cultura (arts.215 e 216,CF/88), respeitando, para tanto, os princípios e normas da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e cumprindo o que dispõem, sobre a meia-entrada, a Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), as Leis Estaduais nº 2.519/96, nº 3.364/00, nº4.240/03 e nº 10.858/01 e a lei que institui a meia-entrada para os professores da rede municipal de ensino.\r\n\r\nDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO\r\n\r\nPor força do não cumprimento das leis que garantem a meia-entrada e do desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, o réu deverá, conforme determinado no artigo 42, parágrafo único, do CDC, ressarcir, em dobro, os valores eventualmente pagos em excesso pelos consumidores que tenham adquirido ingressos com preço cheio pela internet, quando tinham direito a pagar apenas pela meia-entrada. \r\n\r\nDeve ser ressaltado que o CDC não prevê o prazo prescricional ou decadencial para o exercício deste direito, somente para os casos de responsabilidade por fato do produto ou serviço e por vício do produto ou serviço, logo deve incidir o prazo geral de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do CCBr. 2002.\r\n\r\nRepetição do indébito - Serviço de distribuição de água - Ausência de medidor de consumo - Omissão da empresa - Código de Defesa do Consumidor - Culpa com relação à cobrança excessiva - Enriquecimento ilícito - Prescrição qüinqüenal - Descabimento. Ao deixar de colocar hidrômetro na casa do consumidor, sem razões explicitas ou justificáveis para tal conduta, a empresa distribuidora de água age culposamente na cobrança de valores indevidos, ao fazê-lo por estimativa, com base em aparência do imóvel, que exprime a realidade de consumo. A culpa, por injustificável omissão, indicando evidente falha do serviço, impõe a devolução dobrada do indébito, como previsto no art. 42 do CDC. E se subsumem, como tal, os valores que ultrapassam o maior consumo medido durante vários meses, após a colocação do hidrômetro na casa do autor. E, no caso, não se aplica a prescrição qüinqüenal prevista no art. 27 do Codecon, visto que a hipótese não encerra reparação de danos, mas de cobrança de indébito, para afastar enriquecimento ilícito, que, à falta de disciplina específica, tem seu regramento no art. 177 c/c 179, ambos do Código Civil, com prazo prescricional vintenário. Improvimento do recurso (TJRJ - 8ª Câm.Cív. - rel. Des. Paulo Lara - j. 05.02.2002).\r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado”.\r\n\r\nA doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela, conforme já se manifestou Cândido Rangel Dinamarco.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (Cândido Rangel Dinamarco, A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143)\r\n\r\nOs requisitos para a concessão da liminar facilmente se vislumbram do já exposto. O fumus boni juris, sem um prejulgamento de mérito, consubstancia-se em um juízo de probabilidade, razoavelmente demonstrado, da abusividade da conduta adotada pelo Réu no mercado de consumo. Não há como se negar, por mais perfunctória que seja a análise dos dispositivos das leis invocadas, quando da abordagem do mérito, que o Requerido já lesou, encontra-se, diariamente, lesando e ainda lesará direitos dos inúmeros consumidores que já compraram, encontram-se, no presente momento, comprando, e, futuramente, comprarão ingressos para assistir espetáculos no Canecão. \r\n\r\nO periculum in mora, de outra parte, emerge da premente necessidade de se evitar que consumidores continuem expostos, até o provimento jurisdicional definitivo, às conseqüências danosas advindas da não disponibilização de meia-entrada na internet, conforme legislação em vigor. Com isso, os consumidores acabam não conseguindo fazer valer os direitos que lhes são assegurados pela Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), pelas Leis Estaduais nº 2.519/96, nº 3.364/00, nº4.240/03 e nº 10.858/01 e pela lei que institui a meia-entrada para os professores da rede municipal de ensino.\r\n\r\nA reparação sem a proteção liminar resta extremamente difícil, pois os danos causados pelos réus a um número indeterminado e cada vez maior de consumidores vem se protraindo no tempo, agravando seus efeitos e causando prejuízos atuais e futuros, tudo a revelar o periculum in mora.\r\n\r\nImporta salientar que o que se requer, em medida liminar, é que o Réu seja compelido a:\r\n\r\n- possibilitar a compra de meia-entrada nas vendas feitas pela internet a todos aqueles que tenham tal direito assegurado por lei.\r\n\r\nAssim, demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos essenciais à concessão de liminar, mister que esse Juízo conceda tal medida para proteger os consumidores contra a prática abusiva do Réu que, de forma ardilosa, vem se valendo da vulnerabilidade dos consumidores, restringindo seu direito à compra de meia-entrada para os espetáculos que promove, visto que não possibilita aos mesmos adquiri-la nas compras virtuais.\r\n\r\nEm última análise, a concessão de medida liminar não só atenderá aos interesses de grande parcela da sociedade, como inibirá a adoção de práticas similares às combatidas nesta demanda.\r\n\r\nDOS PEDIDOS:\r\n\r\nAnte o exposto, requer-se:\r\n\r\nA - Sejam os Réus condenados em obrigação de fazer no sentido de:\r\n\r\n- possibilitar a compra de meia-entrada nas vendas feitas na internet, respeitando, assim, o direito garantido de forma ampla pela legislação supra;\r\n\r\nB - a concessão de medida liminar em relação ao pedido anterior;\r\n\r\nC - em caso de concessão da medida liminar requerida no pedido anterior, seja fixada multa diária ao réu, na forma do parágrafo 3º do artigo 84 do CDC;\r\n\r\nD - a condenação do réu na obrigação de restituir, em dobro, os valores pagos em excesso pelos consumidores que tenham adquirido ingressos na internet pagando integralmente pelos mesmos, quando, comprovadamente, tinham direito à meia-entrada;\r\n\r\nE - a condenação do réu à publicação do edital previsto no artigo 94 do CDC, não se restringindo, tal ato, apenas ao órgão oficial, mas também aos órgãos de imprensa estadual, às expensas do Réu; \r\n\r\nEsse pedido, além de servir para recompor o dano moral coletivo sofrido pelos consumidores e por toda a sociedade, também tem como objetivo restabelecer a harmonia e a confiança no mercado de consumo. \r\n\r\nF - a intimação do Ministério Público;\r\n\r\nG - a citação do Réu no endereço preambularmente declinado, para que, querendo, conteste a presente ação, alertado sobre os efeitos da revelia;\r\n\r\nH - a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais;\r\n\r\nI- a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, em face do previsto art. 87 da Lei nº 8.078/90;\r\n\r\nJ - seja tornada definitiva a concessão da liminar.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova, especialmente a documental acostada a presente.\r\n\r\nDá-se a causa o valor de 25.315,00 (vinte e cinco mil, trezentos e quinze reais).\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nADRIANA MONTANO LACAZ, OAB/RJ 78.460\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO, OAB/RJ 107.255\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM, OAB/RJ 113.689\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO THAUMATURGO CORRÊA, OAB/RJ 130.284\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa, sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ vem, por seus procuradores, propor: \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de BANCO CITIBANK S/A, pessoa jurídica e direito privado inscrito no CNPJ sob o n°. 33.479.023/0001-80, estabelecida à Rua da Assembléia, nº 100, térreo, Centro - RJ, CEP: 20.011-000 e CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, pessoa jurídica e direito privado inscrito no CNPJ sob o n°. 34098442/0001-34, estabelecida à Avenida Ipiranga, nº 855, Centro, São Paulo - SP, CEP: 01039-900, com fundamento nos artigos 6°, e incisos, 36 caput, 37 parágrafo 2º, 43 parágrafo 2º, 49 e 68, todos da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Constituição Federal artigo 5º inciso X, nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nDa aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e legitimidade ativa ad causam da autora.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial, de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado a presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre as rés e aqueles que são submetidos às práticas comerciais por elas engendradas é de consumo, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos).\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinada à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nAb initio, cabe esclarecer que a presente demanda não visa coibir a prática da oferta de créditos no mercado brasileiro, mas tão somente proibir a forma como a mesma vem sendo realizada.\r\n\r\nOs réus são as responsáveis pela divulgação da propaganda de crédito do “Sistema de Concessão de Crédito - Seção Brasil”, que tem por objetivo o oferecimento de Cartões Credicard Citi com um desconto exclusivo e secreto para o consumidor.\r\n\r\nÉ de suma importância ressaltar que o recebimento da oferta sem que haja a anuência e o consentimento dos consumidores para as receberem através de propagandas, por si só, já enseja uma prática ilegal, haja vista que as malas diretas interferem na liberdade individual, já que abri-las, ou não, depende da conveniência do consumidor. \r\n\r\nA prática de tais atos sem o consentimento do consumidor configura invasão de privacidade, ofendendo, assim, preceito constitucional estipulado no art.5º, inciso X, da Constituição Federal. \r\n\r\nO envio de propagandas indesejadas configura prática comercial abusiva nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. A transmissão da oferta pode ocorrer, mas deve haver autorização do consumidor ou sua prévia anuência, de acordo com o artigo 43, § 2º do CDC.\r\n\r\nO consumidor tem o direito de poder dispor de seu tempo da forma que melhor lhe convier, tempo este que é precioso e custa dinheiro, haja vista o ditado popular “time is money”.\r\n\r\nEntrando no cerne da celeuma, a propaganda realizada pelos réus transmitem uma informação de forma ostensiva e intimidativa, que obriga o consumidor a abrir e ler o conteúdo da correspondência tão logo a receba.\r\n\r\nNa frente do envelope, inicialmente, aparece uma informação de alerta em caixa alta: “COMUNICAÇÃO RESERVADA. SÓ DEVE SER ABERTA POR:...”. Isto já causa certo desconforto ao destinatário, que, de imediato, olha o verso a fim de identificar o remetente. Ao faze-lo, se depara com uma frase ainda mais intimidativa: “INFORMAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL E EXCLUSIVO. DEVE SER ABERTA IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIEMNTO.”.\r\n\r\nO fato supracitado, além de infringir os preceitos acima, ainda pode causar mal à saúde do consumidor desprevenido, já que lhe impõe um alerta intimidativo. Nessa pegada, vale mencionar o artigo 68 do CDC, que caracteriza como crime toda e qualquer publicidade que se sabe ou se deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. \r\n\r\nEm síntese, os réus veiculam sua publicidade ostensivamente, forçando o consumidor à leitura de uma oferta de produtos e serviços, elaborada de forma passível de causar-lhe pânico e mal estar. \r\n\r\nA publicidade patrocinada pelos réus, ora sob análise, em razão de todos os aspectos que a circundam, penetra na sociedade sem informar clara e adequadamente de que se trata: uma propaganda para concessão de cartões de crédito com descontos em anuidades.\r\n\r\nCom efeito, a forma escolhida pelos réus para divulgarem seu produto é bastante eficaz para alavancar a leitura da oferta, porém, por outro lado, é, conforme supracitado, inadequada, pois impõe ao consumidor a abertura do envelope, ferindo a sua liberdade de escolha, de fazê-lo, ou não. \r\n\r\nA publicidade está sendo conscientemente veiculada de forma a levar o destinatário a, equivocadamente, entender que se trata de assunto de extrema importância, tendo em vista a previsão, no envelope, de que o destinatário deva abri-la imediatamente após o seu recebimento. \r\n\r\nTrata-se de prática que fere os princípios da boa-fé objetiva, transparência e ampla informação, infestando o mercado de consumo com propagandas que não possuem as características divulgadas em sua publicidade, o que é vedado pelo espírito protetivo do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nCaso os Réus estivessem de boa-fé ao veicular a publicidade de seu produto, mostrando um mínimo de respeito e consideração para com os consumidores, sem a intenção de induzi-los a erro, informaria, em caixa alta, no envelope da oferta do produto, tratar-se de matéria publicitária para concessão de crédito, bem como, retiraria de sua propaganda frases intimidativas como: “COMUNICAÇÃO RESERVADA. SÓ DEVE SER ABERTA POR:”; “INFORMAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL E EXCLUSIVO” e “DEVE SER ABERTA IMEDIAMENTE APÓS O RECEBIMENTO”. \r\n\r\nO procedimento que os Réus estão adotando, revestido de ousadia e ardilosidade, está indo de encontro a todos os princípios e valores que o legislador visou prestigiar no C.D.C., diploma cujos dispositivos são pautados pela boa-fé, pelo respeito, pela harmonia, pela transparência, enfim, pelo equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.\r\n\r\nNada pior para o cidadão, como consumidor, do que se sentir enganado, se apercebendo ter sido tratado de forma indigna, constatando ter, ou estar, contribuindo para o enriquecimento de empresários inescrupulosos.\r\n\r\nMais grave seria aquilatar que a prática aviltante contra as relações de consumo não gerará qualquer conseqüência para os empresários faltosos. Com o objetivo de que isto não venha a acontecer, diante dos fatos expostos, vem esta Comissão, legitimada ativa para tanto, submeter tal matéria ao Poder Judiciário, através da presente Ação Civil Pública.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nConforme acima exposto, o Código de Defesa do Consumidor deve ser obrigatoriamente aplicado, ainda que nenhuma relação contratual tenha sido estabelecida entre os réus e os destinatários da publicidade contestada na presente demanda, haja vista que o conceito de consumidor engloba aqueles que são submetidos às práticas comerciais previstas no Capítulo V do Código, onde se encontra expressamente descrito que a publicidade tem por escopo a comercialização de produtos e serviços.\r\n\r\nO sistema nacional de proteção e defesa do consumidor, fundado principalmente nas normas do CDC, em atendimento a recomendações de organismos internacionais e seguindo a tendência do direito comparado, tem como uma de suas metas proporcionar condições para que o consumidor opte por adquirir um produto ou contratar um serviço de maneira livre e racional. \r\n\r\n“A fragilidade do consumidor sintetiza a razão de sua proteção jurídica pelo Estado. O consumidor é a parte frágil nas mais diversas e variadas relações jurídicas estabelecidas no mercado. Ante a essa constatação, diversos países, especialmente a partir da década de 70, editaram normas de tutela dos interesses dos consumidores. Como reflexo dessa preocupação, a ONU, em 1985, por meio da Resolução 39/428, recomendou que os governos desenvolvessem e reforçassem uma política firme de proteção ao consumidor para atingir os seguintes propósitos: proteção da saúde e segurança; fomento e proteção dos interesses econômicos do consumidor; fornecimento de informações adequadas para possibilitar escolhas acertadas; educação do consumidor; possibilidade efetiva de ressarcimento do consumidor e liberdade de formar grupos e associações que possam participar das decisões políticas que afetem os interesses dos consumidores”. (BESSA, Leonardo Roscoe. Vícios dos produtos: paralelo entre o CDC e o Código Civil, in Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/ coordenadores Roberto Augusto Castellanos, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, pp. 283) \r\n\r\nPara o atingimento desta meta o legislador elencou, no rol de direitos básicos do consumidor encartado no artigo 6º do CDC, os direitos “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações” (inciso II), “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (inciso III) e “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (inciso IV).\r\n\r\n“A postulação de um direito básico à informação no art. 6º, III, do CDC reflete o conceito de melhorar o status do consumidor em relação ao fornecedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs informações claramente formuladas sobre o produto facilitam para o consumidor a manifestação da vontade negocial. Mas também há um aspecto socioeconômico: o consumidor tem clareza sobre as opções no mercado de consumo e assim ele tem a possibilidade de comparar um produto com outros produtos oferecidos”. (FABIAN, Christoph. O dever de informar no direito civil. São Paulo: RT, 2002, pp. 81/83)\r\n\r\n“... institui o CDC um novo e amplo dever para o fornecedor, o dever de informar ao consumidor não só sobre as características do produto ou serviço, como também sobre o conteúdo do contrato. Pretendeu, assim, o legislador evitar qualquer tipo de lesão ao consumidor, pois sem ter conhecimento do conteúdo do contrato, das obrigações que estará assumindo, poderia vincular-se a obrigações que não pode suportar ou que simplesmente não deseja. Assim também adquirindo um produto sem ter informações claras e precisas sobre suas qualidades e características pode adquirir um produto que não é adequado ao que pretende ou que não possui as qualidades que o fornecedor afirma ter, ensejando mais facilmente o desfazimento do vínculo contratual”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 595/596)\r\n\r\nReconhecendo que a publicidade possui alto poder de convencimento, de criação de expectativas e de indução a comportamentos, o legislador regulou a publicidade em diversas normas específicas no CDC, ora impondo limites ora impondo efeitos, que muitas das vezes não representam os reais objetivos do responsável.\r\n\r\n“... hoje ninguém dúvida da forte influência que a publicidade exerce sobre a população e sobre a sua conduta na sociedade de consumo. Nesse sentido, o CDC regula a publicidade, enquanto meio de informação ao consumidor, para lhes vincular alguns efeitos nos arts. 30, 31, 35, 36, 37 e 38”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, p. 654)\r\n\r\nCom relação à publicidade ora contestada, deve-se observar os limites impostos pelo CDC para verificar se a mesma é, ou não, adequada é, ou não, ilícita.\r\n\r\nDispõe o artigo 36 do CDC que “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique com tal”.\r\n\r\nÉ preciso, então, informar prévia e adequadamente o consumidor, para que ele, identificando facilmente o que está por trás da imagem, tenha liberdade (sem pressões externas) na hora de fazer uma opção. O dispositivo legal acima citado visa justamente repelir do mercado este tipo de publicidade, ao rotulá-la como ilícita. \r\n\r\nCom efeito, a publicidade, para ser considerada lícita, deve ser facilmente identificada como tal e no momento de sua exposição, para não deixar qualquer dúvida no destinatário sobre aquilo que está assistindo, ouvindo ou lendo. Assim, assegura-se a liberdade de escolha, sem pressões externas.\r\n\r\n“A publicidade só é lícita quando o consumidor puder identificá-la. Mas tal não basta: a identificação há de ser imediata (no momento da exposição) e fácil (sem esforço de capacitação técnica).\r\n\r\nPublicidade que não quer assumir a sua qualidade é atividade que, de uma forma ou de outra, tenta enganar o consumidor. E o engano, mesmo o inocente, é repudiado pelo Código de Defesa do Consumidor. 'A mensagem publicitária deve surgir aos olhos do público identificada como tal, colocando assim os seus destinatários de sobreaviso acerca das intenções comerciais dos textos ou imagens'”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 320)\r\n\r\n“A idéia básica do art. 36 é proteger o consumidor, assegurando-lhe o direito de saber que aqueles dados e informações transmitidos não o são gratuitamente e, sim, têm uma finalidade específica que é promover a venda de um produto ou a utilização de um serviço\r\n\r\nEste princípio serve, de um lado, para proibir a chamada publicidade subliminar, a qual atingiria somente o inconsciente do individuo e que, por seu grande e perigoso potencial de sugestão, está proibida no mundo desde os anos setenta”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, p. 658/659)\r\n\r\nA publicidade em torno do serviço oferecido pelos réus, realizada através da imposição de leitura, retira o direito de escolha e privacidade do consumidor. Impor a abertura imediata da propaganda, conforme determina o artigo 36 do CDC é publicidade ilícita.\r\n\r\nA ilicitude da publicidade não se resume só quanto à forma como é veiculada - confundindo o consumidor quanto à sua seriedade -, mas também quanto às informações nela transmitidas. \r\n\r\nTratando-se do ônus da prova da correção da publicidade e veracidade das informações nela contidas, há inversão ope legis, ou seja, por força da imposição legal prevista nos artigos 36, parágrafo único, e 38, ambos do CDC, e não por decisão do juiz, afasta-se automaticamente (sendo desnecessário qualquer pronunciamento do juiz) a regra geral prevista no artigo 333, I, CPC, de forma a impor ao responsável pela publicidade provar que a mesma clara e adequadamente se identifica como tal aos olhos do consumidor (o homem médio), e que as informações nela prestadas são verídicas.\r\n\r\n“A inversão aqui prevista, ao contrário daquela fixada no art. 6º, VIII, não está na esfera de discricionariedade do juiz. É obrigatória. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a correção.\r\n\r\nA veracidade tem a ver com a prova de adequação ao princípio da veracidade. A correção, diversamente, abrange, a um só tempo, os princípios da não-abusividade, da identificação da mensagem publicitária e da transparência da fundamentação publicitária.\r\n\r\nA ratio do dispositivo é fácil de compreender. Na precisa lição de Thereza Alvim, se pretendesse o legislador deixar a cargo do consumidor a prova da enganosidade e abusividade do anúncio, 'já teria criado um obstáculo, quase intransponível, para que pudesse ele ir a juízo'. A inversão, aqui, 'está em harmonia com a obrigação de o fornecedor manter em seu poder e informar aos legítimos interessados os dados técnicos, científicos e fáticos ligados à mensagem publicitária', nos termos do art. 36, parágrafo único, do CDC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA inversão do ônus da prova, no art. 38, vimos, é ope legis, independentemente de qualquer ato do juiz. Logo, não lhe cabe sobre a ela se manifestar, seja no saneador ou momento posterior”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 358/360)\r\n\r\nPortanto, caso não reste comprovado que a publicidade ora contestada se identifica facilmente como tal aos olhos do consumidor (homem médio), e que as informações nela veiculadas são verídicas, deve ser considerada ilícita.\r\n\r\nNo que tange à oferta de produtos e serviços, assegura o Código de Defesa do Consumidor:\r\n\r\n“Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” (grifos nossos).\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, proíbe a publicidade enganosa ou abusiva, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.\r\n\r\n§ 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços;” (grifos nossos)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor não se limitou ao regramento das relações contratuais de consumo. A proteção do consumidor tem início em momento anterior ao da realização do contrato de consumo.\r\n\r\nO legislador reconhece que a relação de consumo não é apenas contratual. Ela surge, igualmente, por meio das técnicas de estimulação do consumo, quando só se pode falar em expectativa de consumo. A publicidade é a mais importante destas técnicas, portanto, recebeu tratamento especial no C.D.C. que consagrou o princípio da veracidade da publicidade ao proibir e definir a publicidade enganosa.\r\n\r\nOs autores do anteprojeto do CDC asseveram que: \r\n\r\n[...] não se exige prova de enganosidade real, bastando a mera enganosidade potencial (\"capacidade de indução a erro\"); é irrelevante a boa-fé do anunciante, não tendo importância o seu estado mental, uma vez que a enganosidade, para fins preventivos e reparatórios, é apreciada objetivamente; alegações ambíguas, parcialmente verdadeiras ou até literalmente verdadeiras podem ser enganosas[...](sem grifos no original).GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 288. \r\n\r\nNa mesma esteira, Adalberto Pasqualotto :\r\n\r\nNão é difícil identificar na publicidade enganosa o seu elemento nuclear. O anunciante tem deveres de informação, lealdade, transparência, identificação e veracidade frente ao consumidor. Toda mensagem publicitária com capacidade de induzir o consumidor em erro, levando-o a escolhas equivocadas, certamente vulnera esses deveres. Dado que o tipo legal não é exaustivo, mas exemplificativo, como resulta claro de sua própria redação, qualquer mensagem publicitária que, não configurando, embora, algumas das formas previstas na lei, seja capaz de provocar o mesmo erro do consumidor, é igualmente enganosa. Por trás desse potencial nocivo está uma flagrante violação da boa-fé objetiva.(sem grifos no original) PASQUALOTTO, Adalberto. Os Efeitos Obrigacionais da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p.142.\r\n\r\nPor fim, René A. Dotti preleciona que:\r\n\r\nPor informação relevante se entende toda aquela necessária e fundamental para a formação de um convencimento a propósito da natureza, das características, condições e demais aspectos do produto ou do serviço...Entende-se por enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços\" (sem grifo no original).CRETELLA JUNIOR, Jose e DOTTI, René Ariel. Comentários ao Código do Consumidor. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1992. p. 255 e 266\r\n\r\nCoadunando com todo exposto, faz-se necessário mencionar a seção VI do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre os Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, em especial, em seu artigo 43. \r\n\r\n“Art. - 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nConforme se verifica na presente demanda os réus infringem mais este preceito, no momento em que utilizam dos cadastros de banco de dados do consumidor sem que haja a autorização previa do mesmo.\r\n\r\nContudo o pior, está na forma pela qual esta vem sendo apresentada, podendo vir a causar prejuízos à saúde dos consumidores, através de suas mensagens intimidativas, bem como pela imposição da abertura do envelope, gerando um sentimento de desespero, angústia ao consumidor por não saber do que se trata o conteúdo da mensagem, coadunando com este risco trancreveremos abaixo o artigo 68. \r\n\r\n“Art. - 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:\r\n\r\nPena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:”\r\n\r\nA finalidade das normas do CDC, conforme dispositivos acima, é evitar que o consumidor, vítima em potencial de técnicas de convencimento, não seja levado a tomar decisões sob a influência da veiculação da publicidade que não lhe forneça informações verídicas e precisas acerca dos produtos e serviços disponíveis no mercado de consumo.\r\n\r\nConclui-se, assim, que os Réus detém todas as informações acerca dos serviços que comercializam. Por esta razão, é deles o dever de informar corretamente aos consumidores, principalmente através das mensagens publicitárias veiculadas, a respeito dos serviços ofertados, sem incutir, em suas mentes, falsas idéias a respeito dos mesmos. Isto é mais do que cumprir com o dever anexo de informação, é cooperar, é ter cuidado, é agir com lealdade, para evitar que os consumidores sejam vitimados por uma das piores sensações que podem acometer os seres humanos; a de que foram enganados.\r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado”.\r\n\r\nA doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela, conforme já se manifestou Cândido Rangel Dinamarco.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera ve rossimilhança”. (Cândido Rangel Dinamarco, A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143)\r\n\r\nOs requisitos para a concessão da liminar facilmente se vislumbram do já exposto. O fumus boni juris, sem um prejulgamento de mérito, consubstancia-se em um juízo de probabilidade, razoavelmente demonstrado, de irregularidade e abusividade das condutas praticadas pela Ré. Não há como se negar, por mais perfunctória que seja a análise dos dispositivos invocados, quando da abordagem do mérito, que os Requeridos já lesaram, encontram-se, diariamente, lesando e ainda lesarão direitos dos inúmeros consumidores que receberam ou receberão as famigeradas correspondências enviadas pelos Réus. \r\n\r\nO periculum in mora, de outra parte, emerge da premente necessidade de se evitar que consumidores continuem expostos, até o provimento jurisdicional definitivo, às conseqüências danosas advindas do não fornecimento de informações corretas e precisas relativas ao conteúdo das malas diretas, violando assim preceitos constituições, no que tange a liberdade individual, até mesmo porque, além da ausência de informações corretas, as empresas Rés veiculam a publicidade de forma intimidativa, capaz de enganar os consumidores, convencendo-os a abrir o conteúdo do envelope, a fim de exporem a sua oferta. \r\n\r\nA reparação sem a proteção liminar resta extremamente difícil, pois os danos causados pelos réus a um número indeterminado e cada vez maior de consumidores vem se protraindo no tempo, agravando seus efeitos e causando prejuízos atuais e futuros, tudo a revelar o periculum in mora.\r\n\r\nAssim, demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos essenciais à concessão de liminar, mister que esse Juízo conceda tal medida para proteger os consumidores contra a prática abusiva dos requeridos que, de forma ardilosa, vêm se valendo da boa-fé e vulnerabilidade dos consumidores para impingir-lhes um produto sem fornecer-lhes informações essenciais a seu respeito e, o que é pior, veiculando publicidade ilícita a fim de impor a leitura do conteúdo da sua propaganda.\r\n\r\nDOS PEDIDOS:\r\n\r\nAnte o exposto, requer-se:\r\n\r\nSejam os Réus condenados na obrigação de fazer no sentido de:\r\n\r\n1 - Levar ao conhecimento dos consumidores, de forma ampla, no envelope de suas propagandas e malas diretas que:\r\n\r\na-) TRATA-SE DE UMA PROPAGANDA PARA OFERTA DE SERVIÇOS DE CRÉDITO. \r\n\r\n2 - RETIRAR DE SUAS MALAS DIRETAS E PROPAGANDAS AS MENSAGEM INTIMIDATIVAS, como as seguintes informações, nos envelopes, em caixa alta: “COMUNICAÇÃO RESERVADA. SÓ DEVE SER ABERTA POR...:” e “INFORMAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL E EXCLUSIVO. DEVE SER ABERTA IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO”.\r\n\r\n3 - A concessão da Tutela Antecipada com relação aos pedidos 1 e 2, e que ao final da ação os pedidos concedidos na mesma se tornem definitivos.\r\n\r\n4 - A fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da medida liminar e/ou da obrigação definitiva caso seja concedida, no patamar a ser estipulado por V. Ex.ª, a fim de inibir os réus de desrespeitarem o Poder Judiciário;\r\n\r\n5 - A condenação dos Réus na publicação do edital previsto no artigo 94 do CDC, não se restringindo, tal ato, apenas ao órgão oficial, mas também aos órgãos de imprensa estadual, às expensas dos mesmos. Esse pedido, além de servir para recompor o dano moral coletivo sofrido pelos consumidores e por toda a sociedade, também tem como objetivo restabelecer a harmonia e a confiança no mercado de consumo; \r\n\r\n6- A condenação das rés na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, com a identificação da ação e dos fatos que deram origem ao processo, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados.\r\n\r\n7 - A intimação do Ministério Público;\r\n\r\n8 - A citação dos Réus no endereço preambularmente declinado, para que, querendo, contestem a presente ação, sendo alertados sobre os efeitos da revelia;\r\n\r\n9 - Sejam os réus condenados a ressarcir os danos causados aos consumidores pela ausência de informação adequada e clara;\r\n\r\n10 - A condenação dos Réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais;\r\n\r\n11 - A dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, em face do previsto art. 87 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova, especialmente a documental acostada a presente.\r\n\r\nDá-se a causa o valor de 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM, OAB/RJ 113.689\r\n\r\nADRIANA MONTANO LACAZ, OAB/RJ 78.460\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA \r\n\r\n2783 - SOLICITA ao Sr. Presidente do DER, Dr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, a instalação de uma lombada eletrônica no Km 9,5 da RJ 116, localidade conhecida como Agro Brasil, no Distrito de Sambaetiba, no Município de Itaboraí.\r\n\r\n2784 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de um Posto de Habilitação e Identificação Civil do DETRAN, no Bairro de Soa Cristovão, no prédio localizado na Rua Campo de São Cristovão, que pertence a VII Região Administrativa do Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n2781 - SOLICITA ao Poder Executivo, a instalação de uma Delegacia de Atendimento a Mulher - DEAM, no Município de Campos.\r\n\r\n2782 - SOLICITA ao Poder Executivo, a instalação de uma Delegacia de Atendimento ao Idoso, no Município de Campos.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\n6886 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇOES E LOUVOR ao Vereador SAMI JORGE, pelo reconhecimento que tem merecido da sociedade carioca, representado por nove mandatos exercidos na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6887 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇOES E LOUVOR ao Empresário HÉLIO DE OLIVEIRA LIPPI, pelo seu empreendedorismo que se revela através de suas conceituadas empresas.\r\n\r\nId: 661155"
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Em 26.10.2007, Projeto de Lei n° 824/2007, do Deputado Comte Bittencourt. Em 01.11.2007, Projeto de Lei nº 3743/2006, do Deputado Délio Leal. Em 09.11.2007, Projeto de Lei nº 803/2007, do Deputado Nelson Gonçalves. Em 12.12.2007, Projeto de Lei nº 983/2007, do Deputado Paulo Melo. Em 14.12.2007, Projeto de Lei nº 518/2007, do Deputado Walney Rocha. Em 13.03.2008, Projeto de Resolução nº 518/2008, do Deputado Dionísio Lins; Projeto de Resolução nº 519/2008, do Deputado Paulo Melo. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 518/2008, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 519/2008, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Lei nº 3743/2006, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Lei nº 397/2007, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Lei nº 518/2007, do Deputado Walney Rocha: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Lei nº 714/2007, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Lei nº 803/2007, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 824/2007, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Lei nº 969/2007, do Deputado Walney Rocha: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Lei nº 983/2007, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de março de dois mil e oito. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 25.03.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 24.03.2008, Projetos de Resolução nºs 521/2008, do Deputado Fernando Gusmão; 522/2008, do Deputado Rodrigo Dantas e Projeto de Lei nº 141/2007, do Deputado Édino Fonseca. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 521/2008, do Deputado Fernando Gusmão: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 522/2008, do Deputado Rodrigo Dantas: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Lei nº 141/2007, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e cinco de março de dois mil e oito. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de abril de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 01.04.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 26.10.2007, Projeto de Lei nº 886/2007, do Deputado Edson Albertassi. Em 24.03.2008, Projeto de Resolução nº 524/2008, do Deputado José Nader. Em 25.03.2008, Projeto de Lei nº 338/2007, do Deputado Gilberto Palmares. Em 26.03.2008, Projeto de Resolução nº 526/2008, do Deputado Luiz Paulo. Em 27.03.2008, Projetos de Resolução nºs 528/2008, do Deputado Olney Botelho; 529/2008, 530/2008, 531/2008, 534/2008 do Deputado Paulo Ramos; 532/2008, 533/2008, do Deputado André Corrêa. Em 28.03/2008, Projetos de Resolução nºs 536/2008, 537/2008, do Deputado André do PV. Em 31.03.2008, Projetos de Resolução nºs 544/2008, do Deputado Paulo Ramos; 545/2008, 546/2008, Deputado Glauco Lopes. Em 09.11.2007, Projeto de Lei nº 804/2007, do Deputado João Pedro. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 524/2008, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 526/2008, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 528/2008, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 529/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº 530/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 531/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº 532/2008, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 533/2008, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº 534/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº 536/2008, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº 537/2008, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Resolução nº 544/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 13 - Projeto de Resolução nº 545/2008, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Resolução nº 546/2008, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL. 15 - Projeto de Lei nº 338/2007, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. 16 - Projeto de Lei nº 804/2007, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL. 17 - Projeto de Lei nº 886/2007, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em primeiro de abril de dois mil e oito. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 08.04.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 03.04.2008, Projetos de Resolução nºs 548/2008, 549/2008, do Deputado Jodenir Soares; 550/2008, do Deputado André do PV. Em 04.04.2008, Projetos de Resolução nºs 551/2008, do Deputado Edson Albertassi; 552/2008, do Deputado Antônio Pedregal; 553/2008, 554/2008, 555/2008, da Deputada Inês Pandeló. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 548/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 549/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 550/2008, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 551/2008, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº 552/2008, do Deputado Antônio Pedregal: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 553/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº 554/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 555/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em oito de abril de dois mil e oito. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário. \r\n\r\nId: 661156"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "661157": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2206/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12763/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEUCIR SCHIAVINI JUNIOR, matrícula nº 407.779-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2207/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12330/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA CARVALHO DE SOUZA, matrícula nº 412.943-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de RICARDO CAMPOS STRAUSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*21424/2007 - ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preço nº 01/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de IBGEN EDUCACIONAL LTDA., adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.09.2008.\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n2252/2008 - DOMINGOS GATTO NUNES\r\n\r\n2565/2008 - VANDERLEI DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n3837/2008 - ALEXSANDRO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n4170/2008 - EUGENILSON DA SILVA\r\n\r\n4492/2008 - HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7799/2008 - VANIA EVA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n9029/2008 - CRISTIANE IZIDORO DE SOUZA\r\n\r\n9406/2008 - NATALIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA MENDES\r\n\r\n9438/2008 - JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n10302/2008 - MARIA DALVA ALVES\r\n\r\n10392/2008 - LENY GONZAGA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n10403/2008 - JORGE LUIZ MAGNAVITA\r\n\r\n10451/2008 - LILIAN MARIA PAPERA DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n10494/2008 - MARCO AURELIO BASTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10582/2008 - ANDRE GONÇALVES VIEIRA DE AS\r\n\r\n10624/2008 - SERGIO MURILO DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\n10687/2008 - ALMERINDA DIAS GUIMARÃES BARBOSA \r\n\r\n10755/2008 - JARDEL CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\n10774/2008 - HADEBAL RUBENS PEÇANHA MELLO\r\n\r\n10843/2008 - ADRIANA DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n10870/2008 - ELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM\r\n\r\n10883/2008 - JOELMA EIRIM CASANOVA NEVES DE MOURA\r\n\r\n11272/2008 - ALEXANDRE NAVARRIAS CARAPIA\r\n\r\n11558/2008 - CLAUDIA DA COSTA PAULO GOMES\r\n\r\n11702/2008 - MARISTELA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n11744/2008 - SERGIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n11907/2008 - ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA\r\n\r\n11939/2008 - ZINALDO GONÇALVES DE ARAUJO\r\n\r\n11964/2008 - CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11976/2008 - ANDERSON CLAY BERNARDES\r\n\r\n12139/2008 - JOÃO JOSE DE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\n12204/2008 - ANTONIO RODRIGUES CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n12290/2008 - ALEKSANDER DE ARAUJO VIANA\r\n\r\n12340/2008 - RICARDO DO AMARAL E SILVA\r\n\r\n12346/2008 - MARIO COELHO BARROSO\r\n\r\n12370/2008 - WILLIAM SANTOS COELHO\r\n\r\n12400/2008 - ANDREA SIQUEIRA VALLE\r\n\r\n12419/2008 - AVELIAN ELIANE DE MATTOS\r\n\r\n12451/2008 - ANA KELLY DE ALMEIDA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11535/2008 - JOÃO PEREIRA DA SILVA NETTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12467/2008 - ELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do auxilio-educação de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4089/2008 - WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 15.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6454/2008 - PAULO CESAR MENDES DE BARROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 31/32.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10525/2008 - JAIR DE FREITAS FILHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 25/27.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10989/2008 - AMERICO GONÇALVES VALERIO FILHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 23/26.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3231/2008 - ERIDA REGINA KNESSE GUIMARÃES\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls.20/21, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8415/2008 - JOSE FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 14/15, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12233/2008 - ELIZEU BATISTA DA SILVA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12384/2008 - RICARDO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11747/2008 - ANDERSON PINTO GUIMARÃES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 27, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12661/2008 - LAURIETA LOURDES DA SILVA DUARTE\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 11, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.09.2008.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 208/2008\r\n\r\nLOTANDO o servidor CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS, Especialista Legislativo, nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.374-6, no Departamento de Contabilidade, com efeito a partir de 08 de setembro de 2008 (Processo nº 12.528/2008).\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 209/2008\r\n\r\nLOTANDO o servidor EVANDRO DA FONSECA, Especialista Legislativo, nível IV, Índice 2.200, matrícula nº 201.008-0, no Departamento de Material, com efeito a partir de 01 de setembro de 2008 (Processo nº 12.603/2008).\r\n\r\nEm 15/09/2008\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 024/2008\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 10697/08\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de água mineral para reposição de estoque do almoxarifado da ALERJ.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n· Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\n· Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 025/2008\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 10719/08\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de papel alcalino para reposição de estoque do almoxarifado da ALERJ.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n· Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\n· Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n· Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.09.2008.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17392/07 - MARIA BEATRIZ DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11723/08 - JOSÉ CARLOS LEAL MARTINS\r\n\r\nDEFERIDO, de acordo com o estabelecido no Artigo 130, da Resolução nº 321, de 1981.\r\n\r\nLICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12164/08 - MARCOS ARISTIDES SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 15.09.2008.\r\n\r\nLICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9553/08 - ELERSON LEANDRO ALVES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 661157"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "661158": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 24ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 16 de setembro de 2008, às quinze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 415/2007, da Mesa Diretora, que “Disciplina a concessão de Títulos Honoríficos”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 684/2008, do Deputado Délio Leal, que “Concede Diploma Cristo Redentor a Paulo Roberto Menezes Direito”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 685/2008, do Deputado Délio Leal, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Enio Carlos Bittencourt”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 686/2008, do Deputado Coronel Jairo, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel Médico da Aeronáutica Luiz Sérgio Duarte Verbicaro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 687/2008, do Deputado Coronel Jairo, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Coronel Médico da Aeronáutica Luiz Sérgio Duarte Verbicaro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 688/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Pastor David Cabral”.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 689/2008, do Deputado João Pedro, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Maurício Werner”.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 690/2008, do Deputado Marcos Abrahão, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Marivaldo da Cruz Sales”.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 691/2008, da Deputada Graça Pereira, “Concede o Título de Benemérito ao Capitão Bombeiro Militar Dentista Hugo Leal de Figueiredo”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº. 1364/2008, do Deputado Marcelo Freixo, “Declara de Utilidade Pública o Centro de Referência Patrimonial e Histórico do Município de Duque de Caxias - CRPH”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº. 1640/2008, do Deputado Edson Albertassi, que “Considera de Utilidade Pública Estadual a Casa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Vingren”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator, PAULO MELO, PEDRO PAULO, JOÃO PEDRO e ANDRÉ CORREA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2008, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO FREIXO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº10/08 \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento com instalação de persianas.\r\n\r\nPROCESSO N°: 11695/2007\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 15/09/2008 às 10:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 15/09/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Menor preço - negociado)\r\n\r\nMULTIFUNÇÃO COM. SERV. EQUIP. DE ESCRITÓRIO LTDA - R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/07 .\r\n\r\nPROCESSO Nº 1273/07\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO .\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTÊS S.A\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/08\r\n\r\nPROCESSO Nº 3514/08\r\n\r\nOBJETO: SEGURO DOS PRÉDIOS PERTECENTES Á ALERJ.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nACE SEGURADORA S.A\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - TERÇA-FEIRA, 16.09.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 13ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 16.09.2008). \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, 38ª Audiência Pública: “Situação dos funcionários do PRODERJ, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Joaquim Vieira Ferreira Levy, Secretário de Estado de Fazenda e Senhor Regis Fichtner, Secretário de Estado da Casa Civil (EDITAL D.O.10.09.2008);\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 21ª Reunião Ordinária. (EDITAL D.O. 15.09.2008);\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, 7ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O 15.09.2008);\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, 24ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O 16.09.2008).\r\n\r\nId: 661158"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "660946": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA FERRO GUSA CARAJÁS S.A. REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2008 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1 - LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Ferro Gusa Carajás S.A. (“Sociedade”), na Avenida Graça Aranha, 26, salão 1601, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 14 de abril de 2008, às 11 horas. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme registro e assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor da Sociedade, Sr. Pedro Gutemberg Quariguasi Netto, que preside a reunião, na forma do artigo 7º do Estatuto Social da Sociedade. 3 - MESA: Presidente - Pedro Gutemberg Quariguasi Netto; Secretária - Maria Isabel dos Santos Vieira. 4 - ORDEM DO DIA: 4.1 - Aprovar a celebração de contrato. 5 - DELIBERAÇÕES: 5.1 - Na forma do artigo 6º, parágrafo único, inciso IX do Estatuto Social da Sociedade, foi aprovada a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Madeira e Carvão com a GAFOR LTDA., no valor total de R$ 103.782.590,40 (cento e três milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa reais e quarenta centavos), com vigência de 01/10/2007 a 14/12/2011; 5.2 - Autorizada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 6 - ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2008. Assinatura: Pedro Gutemberg Quariguasi Netto - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Maria Isabel dos Santos Vieira por Companhia Vale do Rio Doce. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2008. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja registro sob o nº 00001836907 em 08/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 660946. Valor: R$ 1370,16"
                ],
                "660942": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA FERRO GUSA CARAJÁS S.A. REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2008 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1 - LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Ferro Gusa Carajás S.A. (“FGC”), na Avenida Graça Aranha, 26, salão 1601, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de abril de 2008, às 10 horas. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, § 4° da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença de acionista representando a totalidade do capital social da FGC, conforme registro e assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor-Presidente da FGC, Sr. Pedro Gutemberg Quariguasi Netto. Presente, também, os Srs. Marcelo Cavalcanti Almeida e Plínio Roberto Mello, representantes dos Auditores Externos Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, de acordo com o Artigo 8°, § 1°, da Lei n° 6.404/76. 3 - MESA: Presidente - Marcello Quintella Barbosa, na forma do Artigo 7º do Estatuto Social; Secretária - Maria Isabel dos Santos Vieira. 4 - ORDEM DO DIA: 4.1 - Aprovar o Protocolo de Protocolo e Justificação de Incorporação da Ferro Gusa Carajás S.A. pela Companhia Vale do Rio Doce; 4.2 - Aprovar a incorporação da FGC. 5 - DOCUMENTOS: Ficaram sobre a mesa o Protocolo e Justificação de Incorporação da Ferro Gusa Carajás S.A. pela Companhia Vale do Rio Doce e a ata de reunião de Diretoria relativa à operação. Todas as informações e documentos relativos ao processo de incorporação foram colocados à disposição do único acionista na sede social da FGC. 6 - DELIBERAÇÕES: 6.1 - Foi aprovado “PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA FERRO GUSA CARAJÁS S.A. PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE”, anexo à presente ata, juntamente com os documentos relativos à incorporação, nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei n° 6.404/76; 6.2 - Foi aprovada a incorporação da FGC pela Companhia Vale do Rio Doce (“Vale”), tornando-se, conseqüentemente, esta última sucessora universal de todos os bens, direitos e obrigações da FGC, de ordem legal ou convencional; 6.3 - Autorizada a Diretoria da FGC, nos termos do artigo 227, § 2° da Lei nº 6.404/76, a praticar todos os atos necessários à incorporação ora aprovada, a qual se dará sem a emissão de novas ações e sem alteração no capital social da Vale, por ser a FGC subsidiária integral da Vale; 6.4 - Autorizada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1° da Lei n° 6.404/76. 7 - ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2008. Assinaturas: Marcello Quintella Barbosa - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Maria lsabel dos Santos Vieira e Marcello Quintella Barbosa por Companhia Vale do Rio Doce. Atesto que a presente é cópia fiel da ata original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2008. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja registro sob o nº 00001836909 em 08/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 660942. Valor: R$ 1989,24"
                ],
                "660905": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,\r\n\r\nREALIZADA NO ESCRITÓRIO DE SÃO PAULO, \r\n\r\nNA AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 8501, 8º ANDAR, \r\n\r\nÀS 07h30min DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, e secretariada, por mim, Expedito Luz, e, ainda, com a presença dos membros do Conselho Fiscal, Srs. Egon Handel, Carlos Roberto Schroder, e Roberto Lamb. 2. O Conselho, nos termos do § 8º do artigo 19 do Estatuto Social, por unanimidade e “ad referendum” da próxima Assembléia Geral Ordinária, deliberou aprovar a proposta da Diretoria, de 01/08/2008, de crédito, em 15/08/2008, e pagamento aos acionistas no próximo dia 27/08/2008, a título de dividendos, calculados à razão de R$ 0,36 (trinta e seis centavos de real) por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações da Sociedade, na data do crédito, o que, considerando-se as ações em circulação na presente data, representa a cifra de R$ 511.332.571,44 (quinhentos e onze milhões, trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Ditos dividendos constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao 2º trimestre do exercício social em curso. 3. Nada mais foi tratado. São Paulo, 06 de agosto de 2008. (Ass.:) Membros do Conselho de Administração: Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter, Klaus Gerdau Johannpeter, Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. André Bier Gerdau Johannpeter, Cláudio Johannpeter, Oscar de Paula Bernardes Neto, Affonso Celso Pastore e André Pinheiro de Lara Resende - Conselheiros. Expedito Luz - Secretário-Geral. Membros do Conselho Fiscal: Egon Handel. Carlos Roberto Schroder. Roberto Lamb. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. São Paulo, 06 de agosto de 2008. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001833883 em 29/08/2008. Protocolo nº 00-2008/137623-5, em 26/08/2008. Valeria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 660905. Valor: R$ 1548,36"
                ],
                "660900": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777,\r\n\r\nDISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ,\r\n\r\nÀS 16h00min DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros da Diretoria, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, Diretor Presidente e secretariada por Claudio Johannpeter, Diretor Geral de Operações. 2. A Diretoria, por unanimidade, deliberou apresentar a seguinte proposta ao Conselho de Administração: “Senhores Conselheiros: A Diretoria da Gerdau S.A., nos termos do que dispõem a legislação pertinente e o Estatuto Social, e objetivando atender aos interesses da Sociedade, vem propor à V. Sas. o seguinte: a) Aprovar o crédito, aos acionistas no próximo dia 15/08/2008, para pagamento em 27/08/2008, a título de dividendos, calculados à razão de R$ 0,36 (trinta e seis centavos de real) por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações da Sociedade, na data do crédito, o que, considerando-se as ações em circulação na presente data, representa a cifra de R$ 511.332.571,44 (quinhentos e onze milhões, trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Ditos dividendos constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referente ao 2º trimestre do exercício social em curso. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2008. (Ass.) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor-Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Paulo Fernando Bins de Vasconcellos - Diretor Vice-Presidente. Osvaldo Burgos Schirmer - Diretor Vice-Presidente. Márcio Pinto Ramos - Diretor Vice-Presidente. Manoel Vítor de Mendonça Filho - Diretor Vice-Presidente. Alfredo Huallem - Diretor Vice-Presidente. Expedito Luz - Diretor Vice-Presidente Jurídico. Geraldo Toffanello - Diretor. Declaração: Declaro na qualidade de Diretor Vice-Presidente Jurídico da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião Especial da Diretoria que se encontra transcrita em livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2008. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001833884, em 29/08/2008. Protocolo nº 00-2008/137622-7, em 26/08/2008. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 660900. Valor: R$ 1582,68"
                ],
                "660829": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ - CEC\r\n\r\nCNPJ 04.041.804/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300266691\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2008. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3139 - parte - Rio de Janeiro/RJ, no dia 11 de agosto de 2008, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Todos os membros do Conselho de Administração, a saber: FABIANO ALVES COSSICH, GUILHERME MOREIRA TEIXEIRA, ÉRICO BITENCOURT DE FREITAS, SOLON MAGNO FERREIRA DA SILVA e MARDONILDO OLIVEIRA OLÍMPIO; 3) MESA: Presidente: Érico Bitencourt de Freitas e Secretário: Mardonildo Oliveira Olímpio; 4) DELIBERAÇÕES: À unanimidade, com as abstenções legais, resolveram os Conselheiros eleger o Sr. Orlando Cavalcanti Lobato, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 4.965-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 000.567.406-97, residente e domiciliado na Rua Oscar Versiani Caldeira nº 92 - Belo Horizonte/MG, em substituição ao Diretor Carlos Nazar, que se retira por motivos de saúde. O Diretor eleito cumprirá o prazo restante do mandato do substituído e terá a mesma remuneração deste. Declara o Diretor eleito não estar incurso em nenhum crime que o impeça de exercer atividades mercantis; 5) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2008. 6) ASSINATURAS: Érico Bitencourt de Freitas - Presidente; Mardonildo Oliveira Olímpio - Secretário; FABIANO ALVES COSSICH; GUILHERME MOREIRA TEIXEIRA; ÉRICO BITENCOURT DE FREITAS; SOLON MAGNO FERREIRA DA SILVA e MARDONILDO OLIVEIRA OLÍMPIO. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Mardonildo Oliveira Olímpio - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1836573 em 05/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 660829. Valor: R$ 1135,20"
                ],
                "660742": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.772.183/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028300-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 05 de setembro de 2008. Data, Hora e Local: Aos 05 dias do mês de setembro de 2008, às 10:30 horas, na sede social da empresa na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Presente a totalidade dos subscritores das ações da Companhia, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também, os administradores da Companhia, para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos. Publicações: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face ao comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do Capital Social da Companhia. Mesa Diretora: Carlos Antonio Guedes Valente (Presidente); e Monique Leone Moreira Cezar (Secretária). Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberam: 1 - Aprovar a obtenção de financiamento para o desenvolvimento do Empreendimento Imobiliário “Barra Allegro”, perante o Banco Santander S.A, no valor máximo de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), nos termos do parágrafo único, da cláusula 3ª, do Estatuto Social da Companhia. 2 - Para dar cumprimento ao ora deliberado, fica a Diretoria autorizada a firmar, em nome da Companhia, todo e qualquer instrumento necessário, podendo, para tanto, negociar valores, preços, condições e prazos, bem como a concessão das garantias necessárias. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. Acqua Rio Empreendimentos e Participações Ltda - Otávio Grimberg, Jaime Massaguer Hidalgo, Laerte Lannes Bondim; CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. - Carlos Antonio Guedes Valente, Monique Leone Moreira Cezar. Arquivada na Jucerja nº 00001837058 em 08/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 660742. Valor: R$ 1238,16"
                ],
                "659443": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA 347ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n(EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nCertifico, na qualidade de Secretário-Geral Corporativo, para os devidos fins, que o Conselho de Administração de FURNAS Centrais Elétricas S.A, em reunião levada a efeito na sede social da Empresa, aos vinte e dois dias do mês de julho de 2008, com início às 15h, sob a presidência do Sr. Pedro Carlos Hosken Vieira, e com a presença dos senhores Alexandre Meira da Rosa, Armando Casado de Araújo e Francisco Romário Wojcicki, membros do Conselho de Administração, estando ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros Luiz Paulo Fernandez Conde e Ricardo de Gusmão Dornelles, deliberou, dentre outros assuntos, nos termos dos artigos 12 e 16, parágrafo 1º inciso IV, do Estatuto Social da Companhia, pela eleição do Sr. Márcio Antônio Arantes Porto, para Diretor de Construção de FURNAS, pelo prazo remanescente do mandato a findar-se na data da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2011, ficando a Diretoria Executiva de FURNAS assim constituída: como Diretor-Presidente, o Sr. Luiz Paulo Fernandez Conde, brasileiro, casado, arquiteto, portador da carteira de identidade nº 13.653-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF nº 027.025.097-20, domiciliado na Rua Desembargador Saul de Gusmão, 80, casa 06, Itanhangá, Rio de Janeiro, RJ; como Diretor de Engenharia, o Sr. Mário Márcio Rogar, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 207046, expedida pelo MAER, inscrito no CPF n° 259.171.967-53, domiciliado na Rua Tonelero, 89, apto. 401, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ; como Diretor de Operação do Sistema e Comercialização de Energia, o Sr. Fabio Machado Resende, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, carteira de identidade nº 19082-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF nº 099.625.657-15, domiciliado na Rua Marechal Pires Ferreira, 79, Cosme Velho, Rio de Janeiro, RJ; como Diretor de Gestão Corporativa, o Sr. Luis Fernando Paroli Santos, brasileiro, casado, analista de sistema, carteira de identidade M-5.307.664, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF n° 903.562.416-53, domiciliado na Rua Manuel Pereira Carneiro, 72, Jardim Paraíso, Elói Mendes, MG; como Diretor Financeiro, o Sr. Luiz Henrique Hamann, brasileiro, divorciado, administrador, carteira de identidade n° 1.108.279-3, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF n° 302.332.599-53, domiciliado no SQN 309, bloco C, apto. 101, Brasília, DF e como Diretor de Construção, o Sr. Márcio Antônio Arantes Porto, brasileiro, casado, engenheiro civil, carteira de identidade nº 46368/D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF nº 498.544.456-15, domiciliado na Rua Roberto Dias Lopes, 66, apto. 702, Leme, Rio de Janeiro, RJ, todos com mandato a findar-se na data da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2011. A deliberação acima é cópia fiel das que, dentre outras, foram tomadas na 347ª Reunião do Conselho de Administração de FURNAS Centrais Elétricas S.A., cuja ata, por mim lavrada, encontra-se arquivada na Companhia e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 00001830534 (20.08.2008). As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do artigo 155 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo primeiro do artigo 142 da citada Lei. (a) Ana Luiza R. F. B. Werneck Genofre - Secretário-Geral Corporativo.\r\n\r\nId: 659443. Valor: R$ 2167,44"
                ],
                "660478": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2008. HORA E LOCAL: Às 11:00 horas, em 1ª Convocação na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Centro. QUORUM: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social da Companhia. MESA: Presidente: Christophe Nicoli; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. CONVOCAÇÃO: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 24, 25 e 28 de julho de 2008. ORDEM DO DIA: (a) extinção do Conselho de Administração; (b) consolidar e reestruturar o Estatuto Social da Companhia; e (c) assuntos gerais. DELIBERAÇÕES TOMADAS: (a) Foi aprovada a extinção do Conselho de Administração, objetivando a reestruturação dos órgãos deliberativos da Companhia, ficando, desde já, o agradecimento aos ex-Conselheiros, pelo excelente trabalho realizado durante o transcorrer destes anos de colaboração. (b) Em virtude das deliberações adotadas ficam alterados vários artigos, de tal ordem que resolvem os acionistas Consolidar e readequar o novo Estatuto Social da Companhia, anexo a presente Ata da Assembléia Geral Extraordinária. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 05 de Agosto de 2008. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA LAFARGE BRASIL S.A. CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. Art. 1º - A Companhia tem a denominação de “LAFARGE BRASIL S/A.” e reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem por objeto: I - exercício das atividades básicas e/ou complementares de engenharia civil; II - a prestação de serviços especializados de concretagem; III - exercício das atividades de exportação de serviços de engenharia em geral; IV - prospecção e lavra de jazidas minerais, particularmente calcário, argila, correlatos e conexos para a produção de cimentos e produtos derivados, bem como de produtos químicos; V - comércio e indústria de cimentos e de materiais de construção em geral, inclusive a exportação e importação; VI - incineração de resíduos industriais; VII - industrialização, britagem e comercialização de escória siderúrgica; VIII - prestação de serviços de natureza técnica, científica e administrativa; IX - preparo de resíduos industriais; e X - participação no capital de outras empresas, na qualidade de acionista, ou sócia quotista, inclusive em sociedade em conta de participação. Art. 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso nº 52 - 15º e 16º - Andares - Parte - Centro, onde funciona seu escritório administrativo, podendo abrir ou fechar filiais, agências, escritórios ou representações, em qualquer ponto do território nacional ou do exterior, mediante resolução da Diretoria. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL. Art. 5º - O Capital Social totalmente integralizado é de R$ 652.583.093,40, representado por 71.748.024 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Art. 6º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - DIREITO DE PREFERÊNCIA. Art. 7º - No caso de aumento do capital social, os acionistas terão preferência para subscrever as novas ações, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. Art. 8º - Caso qualquer acionista deseje ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá, obrigatoriamente, oferecê-las antes aos demais acionistas, que terão o direito de preferência na sua aquisição, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. § 1º - O acionista que pretender ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá comunicar tal fato aos demais acionistas por escrito e com aviso de recepção, indicando o nome do interessado em adquiri-las, a quantidade de ações que pretende alienar, o preço, as condições de pagamento e todas as outras condições relevantes estipuladas para a alienação. § 2º - O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do aviso de recebimento da comunicação referida no § 1º do presente artigo. § 3º - Caso o direito de preferência não venha a ser exercido nos termos do § 2º do presente artigo, o acionista alienante poderá, dentro de 30 (trinta) dias contados após o término do prazo acima mencionado, vender as ações ofertadas ao terceiro interessado, nas mesmas condições propostas aos demais acionistas. § 4º - A venda das ações ofertadas será considerada ineficaz, caso o negócio seja efetivado fora do prazo estabelecido no § 3º do presente artigo, ficando, dessa forma, o acionista alienante obrigado a refazer o procedimento descrito, conforme o caso. § 5º - Fica assegurado aos acionistas o direito de transferir, vender ou, sob qualquer outra forma, alienar as suas ações representativas do capital social da Companhia, a qualquer companhia controlada ou controladora da Companhia, sem que tal fato venha a obrigá-la a outorgar aos demais acionistas da Companhia o direito de preferência acima estabelecido. CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS. Art. 9º - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sua sede social: I - Ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger a Diretoria e fixar a sua remuneração; e II - Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 10º - A Assembléia Geral será presidida por um dos Diretores ou um procurador constituído nos termos do § 2º do Art. 18, que convidará, dentre os presentes, um outro Diretor, um funcionário, ou um procurador constituído também nos termos do § 2º do Art. 18, para secretariar os trabalhos. Art. 11º - A Assembléia Geral Ordinária será constituída em primeira convocação, com a presença dos acionistas que representem, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 12º - A Assembléia Geral deliberará sempre por maioria de votos, observados os preceitos da Lei. Art. 13º - Ressalvadas as exceções legais, os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, ou advogado. Art. 14º - As atas das Assembléias serão lavradas em livro especial de atas e assinadas pelos acionistas presentes. CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO. Art. 15º - A administração da Companhia caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 02 (dois) e no máximo de 08 (oito) membros: (1) Diretor Presidente; (2) Diretor Financeiro; (3) Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; (4) Diretor Industrial; (5) 04 (quatro) Diretores Sem Designação Específica. A eleição do Diretor Presidente será obrigatória. § 1º - Os Diretores serão eleitos em Assembléia Geral. § 2º - O mandato dos Diretores terá vigência até a realização da Assembléia Geral Ordinária seguinte à eleição, podendo ser reeleitos. § 3º - Findos os respectivos mandatos, os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse e investidura da nova Diretoria eleita pela Assembléia Geral. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores substituir-se-ão reciprocamente; o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor que ele indicar. § 5º - Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, será imediatamente convocada a Assembléia Geral para eleição do seu substituto. Em caso de vacância de qualquer outro cargo da Diretoria: a) o órgão continuará funcionando com o(s) Diretor(es) remanescentes, ou b) será imediatamente convocada a Assembléia Geral para a eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos da Diretoria exigido pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). Art. 16º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por quaisquer dois Diretores, por escrito, inclusive através de fac-símile, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Ficará dispensada a sua convocação sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros da Diretoria. § 1º - O quorum de instalação da reunião é da maioria dos Diretores eleitos, sendo um deles o Diretor Presidente. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. Art. 17º - Além das atribuições fixadas em lei, compete à Diretoria: a) representar a sociedade ativa e passivamente em qualquer negócio ou operação em juízo ou fora dele; b) transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos; c) dar e receber quitação; d) contrair obrigações; e) prestar garantias, inclusive reais, desde que em operações de interesse da Companhia e, representá-la em todas as suas relações com terceiros, inclusive órgãos do poder público, federal, estadual ou municipal, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e demais estabelecimentos bancários ou instituições financeiras do país, autarquias, empresas públicas, sociedades de qualquer espécie e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas; f) a aquisição, permuta, transferência, alienação, hipoteca, penhor ou ônus de bens móveis e imóveis; g) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; h) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e nas suas próprias reuniões; i) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; j) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; k) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Companhia; e l) deliberar sobre a emissão de notas promissórias (commercial papers) que conferirão a seus titulares direito de crédito contra a emitente. Art. 18º - Ressalvadas as restrições e exceções consignadas neste capítulo, todos os documentos que criem obrigações financeiras para a Companhia, serão assinados em conjunto por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do § 2º deste artigo ou, (iii) 2 (dois) procuradores constituídos nos termos do § 2º deste artigo. § 1º - Para a alienação de bens móveis em nome da Companhia, os documentos relativos serão assinados, necessariamente por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do § 2º deste artigo; ou (iii) 2 (dois) procuradores nos termos do § 2º deste artigo. Para a alienação de bens imóveis, os documentos deverão ser assinados, obrigatoriamente por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do § 2º deste artigo; ou (iii) 2 (dois) procuradores nomeados por instrumento público, com poderes específicos para o ato. § 2º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, especificar expressamente os poderes conferidos, conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. § 3º - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do § 2º deste artigo, poderá representar a Companhia perante repartições públicas, autarquias, Justiça do Trabalho e companhias concessionárias de serviços públicos, requerendo o que se fizer necessário, recebendo e dando quitação. § 4º - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do § 2º deste artigo, poderá, isoladamente, praticar os seguintes atos: a) emitir faturas e duplicatas referentes a serviços executados pela sociedade; b) endossar duplicatas de emissão da Companhia, para efeito de desconto cobrança ou caução das mesmas junto a estabelecimentos de crédito, desde que o produto das operações seja, sempre, creditado em nome da sociedade e assinar as respectivas propostas; c) endossar cheques para o fim de depósito em conta da sociedade; d) assinar cartas e correspondências dirigidas a estabelecimentos de crédito com instruções sobre cobrança de duplicatas de sua emissão. Art. 19º - A Companhia poderá prestar, em favor de suas empresas controladas, direta ou indiretamente, sem nenhuma restrição e independentemente de aprovação da Assembléia Geral, fianças, avais e garantias em geral por todas as formas admitidas em direito, inclusive caucionando e hipotecando bens móveis, imóveis e valores mobiliários de seu ativo. Art. 20º - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social, salvo o disposto no artigo anterior ou quando expressamente autorizadas em reunião de Diretoria. CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL. Art. 21º - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, ao qual competirão às atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido dos acionistas nos termos do art. 161. da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). § 2º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembléia Geral que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão, deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. § 5º - Somente receberá remuneração o Conselheiro Fiscal que efetivamente exercer suas funções, e sua remuneração será proporcional ao tempo de funcionamento. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO. Art. 22º - O exercício social terá início em 01 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. § 1º - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo os acionistas, nos termos do art. 204 da Lei das Sociedades por Ações, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. § 2º - Ficam os acionistas autorizados a declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado pela Companhia. Art. 23º - Dos resultados apurados serão inicialmente deduzidos os prejuízos acumulados e as provisões para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. O lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a re serva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; e (c) do saldo, até 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados à Reserva para Expansões, à Reserva para Novos Investimentos, à Reserva para Conservação e Melhoramentos das Instalações e à Reserva para Garantir o Pagamento de Dividendos aos Acionistas, a critério da Assembléia Geral. Art. 24º - O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembléia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, a distribuição de dividendos em percentual inferior aos referidos 25% (vinte e cinco por cento) ou mesmo a retenção integral do lucro. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO. Art. 25º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO IX - ACORDO DE ACIONISTAS. Art. 26º - Os Acordos de Acionistas, devidamente arquivados na sede da Companhia, deverão ser observados pela Companhia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lafarge Brasil S.A. Certifico o deferimento em 08/09/2008, e o registro sob o número 1837051 e data de 08/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 660478. Valor: R$ 9321,84"
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                            "CYS CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO CIENTÍFICO YOLANDA SALIM\r\n\r\nCNPJ 01.947.594/0001-05\r\n\r\nCONCLUINTES: AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO ANO 2002: Marta de Medeiros Lourenço, NO ANO 2005: Maria Baia Calixto; TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO ANO 2001: Renata Mozel de Jesus; NO ANO 2002: Claudia Regina da Silva Peixoto, Viviane de Barros Sigmaringa, Zenite de Queiroz; NO ANO 2003: Ana Paula Pereira de Melo, Bianca de Oliveira dos Santos, Michele Borges de Freitas; NO ANO 2004: Sandra Mirtes do Carmo Antunes, Silvia Costa; NO ANO 2005: Carlos Eduardo Raed Gandra, Claudecir José Alves, Daves Machado Gomes, Lilian Vieira Dias Fernandes, Marinilda Seára da Silva Santos; NO ANO 2006: Camila Braz, Edna Maria Pinto de Oliveira, José Carlos Rocha Pereira Junior, Maria Baia Calixto, Maria Jose Gomes da Silva, Marta de Medeiros Lourenço, Nathalie Sodre Vieira, Silvania Muniz Andrade. Diretora: Rosemeri Angelo Pereira de Paiva - Of. E/COIE.E n.º 258, de 03/04/2008 - Secretário: Roberto Gonçalves Bortolami - Of. E/COIE.E n.º 438, de 27/06/2001.\r\n\r\nId: 641303. Valor: R$ 653,40"
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                        "660377": [
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                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -. 2007 - Antonio Jorge Souza dos Santos. 2008 - Abdenego Teodoro da Silva, Aline Bessa Machado, Aline Silva de Almeida, Anderson Henrique Pinheiro Sapó, Aparecida da Consolação Pinto Duarte, Bruna Correia de Farias, Carlos Cristiano de Alcantara Cruz, Celso Martins Leal, Cleidiane Gomes, Conrado Ramon Salisso, Cresio de Carvalho, Daniel da Silva Santos, Daniel Ezequiel de Andrade, Daniel Ferreira Marinho, David Grismond da Silva, David Martins dos Reis, Douglas Jose Rodrigues, Eleias Regina da Cunha Chechio, Eliane de Souza Fernandes, Erick Alessandro Freitas Silveira, Fabio de Oliveira e Silva, Fabio Santos de Almeida, Fernando Alves Corado Junior, Georgia Castelo Branco de Souza, Gilson de Jesus Pilad, Glauco Aguiar Macedo, Ilcea Souza dos Santos, Inaja Valeria Dare de Lima, Ivaldo Soares de Lima, Jailton da Silva Melo, João Batista do Nascimento, Jorge Alves da Silva, Jorge Cruz, Jorge Elias Gomes Cardoso, Jorge Iran de Oliveira, Jose Augusto Machado, Jose Edivaldo Zacarias Silva, Jose Roberto Pereira, Karina Domingos, Leandro de Oliveira Mattos, Luciano Lopes Rodrigues de Sá, Magno Francisco Ribeiro, Marcelo Gomes Modesto, Marcelo Marciano da Fonseca, Marcia Souza Santos, Marcio da Silva Mello, Marcio Rodrigues Gomes, Marcos Paulo Ribeiro Silva, Maria Alice Silva da Cunha, Maria Terezinha Borges, Martinho de Novais Santos, Mayra Dias Gomes, Moises de Paula de Amorim, Monica Conceição da Silva, Rafael Carrion Olivares, Raphael Fonseca Dutra, Renato de Souza Botelho, Ricardo Jose Ribeiro, Robson Souza dos Santos, Rodrigo Bessa Machado, Rodrigo Silva dos Santos, Romildo Viana de Castro, Ronaldo dos Santos Silva, Roney da Silva Costa, Rosilene Xavier do Carmo, Sandra de Almeida Franco Dellazari, Sebastião Rodrigues Alves, Sergio Gabriel da Silva, Sergio Renato de Souza Barbosa, Sidney Passuelo de Paula Junior, Simone Cristina Sacco, Sonia Severo Gonçalves, Urania Souza Almeida, Vanderlei Souza da Rocha, Vanessa Paulazini da Silva, Victor Henrique Lima de Souza, Willams de Oliveira Lima, Willison Carvalho Rocha. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 660377. Valor: R$ 1342,44"
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                            "AGRO INDUSTRIAL DUASANNAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.014.631/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGRO INDUSTRIAL DUASANNAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014633, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 11,51 ha, conforme processo nº 890.500/07 do DNPM, na FAZENDA TOCAIA, S/Nº - GOYTACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/201007/2006)\r\n\r\nId: 642887. Valor: R$ 413,16"
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                            "AGRO INDUSTRIAL DUASANNAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.014.631/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGRO INDUSTRIAL DUASANNAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014537, com validade até 08 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 1.200.000 tijolos/mês, na ESTRADA DO AÇÚCAR, KM 17 - CAMPO LIMPO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/202554/2001)\r\n\r\nId: 641321. Valor: R$ 378,84"
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                            "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: V.E.DE ABREU ROCHA\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, situado no Praça Dr. Heitor Valle n° 39 centro, Município de Barra do Piraí, torna Pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio em 2007- Alfredo Eugenio Curty da Silva Vergilio,Guilherme do Nascimento Santos, Luciano Pires de Oliveira. Concluintes do Ensino Médio ano de 2008 - Alcides Januário Grossi, Ana Fátima Moreira, Alessandro Vicente de Sousa, Alvaro Machado Monteiro Junior, Anderson Dias Lima,Cezar Rodrigues do Couto, Danielle Lorena Freitas da Silva,David do Carmo Araujo, Débora Mazzalla Ribeiro,Denilson Francisco Carreira, Domicio José de Almeida, Eder Jofre Nunes da Costa, Edson José Pinto Teixeira, Eduardo Cesar Vieira Ramos, Eduardo Fabricio do Carmo, Fabiana Cristina de Oliveira Silva de Paula,Fainni Nascimento Cruz, Fernanda Guedes Penedo,Gustavo de Oliveira Silva,Henrique Noel de Novaes Junior,Isabela Cristina Pereira dos Santos,Jhoni Michell de Souza,Johnni Uallace Rodrigues Alves,Jorge Alan Freire Duque,Juliana Moreno da Silva,Lucas Hernandes Fortes, Luciano Silveira Medeiros,Lucileia da Conceição Barbosa, Magda Patrícia de Azevedo Oliveira, Marco Antonio Machado Junior, Marco Aurelio Cardoso, Matheus Moreira Leite,Patrícia Cristina de Oliveira Silva, Phelipe Farias de Abreu,Renata Lina da Silva, Renan Farias Cesar, Robson de Paulo Toledo Junior, Rodrigo Farias de Abreu, Ronaldo dos Santos, Rose Palmeira Ribeiro, Sandra Heloisa de Oliveira,Shirlei Aline Nascimento da Silva,Temerson José Teixeira,Thaissa Chagas, Vagner Luís Souza Panizzi, Wenderson Alves Teixeira,Wilson dos Santos Paula. Retificação do ano de conclusão de Vera Lúcia Belchior Batalha,sendo a aluna concluinte em 2005, publicada no D.O. de 08/08/2006. Secretaria Fernanda de Abreu Rocha Reg 790/2001 Diretor Ethel Costa Marques, Reg. 22.254 MEC.\r\n\r\nId: 649485. Valor: R$ 1169,52"
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                        "641123": [
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                            "CERÂMICA SANTA EDWIGES DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.579.807/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA SANTA EDWIGES DE CAMPOS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014630, com validade até 14 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 700.000 tijolos/mês, na ESTRADA DO SABÃO, S/Nº - SANTO AMARO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200878/2006)\r\n\r\nId: 641123. Valor: R$ 378,84"
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                        "659626": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - CENTRO DE ENSINO LIVRE PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCGC: 00201.417/0001-12\r\n\r\nConcluintes de 2001 - Ensino Médio - Julio Cesar de Oliveira. Concluintes de 2003 - Ensino Médio - Kate Semedo Natividade. Concluintes de 2008 - Curso Técnico em Segurança do Trabalho - Conceição Aparecida Angelo Mariano, Inês de Oliveira Dutra Zeferino. Concluintes de 2006 - Curso Técnico em Meio Ambiente - Gleidson Botelho de Oliveira, Uanderson da Silva de Freitas. Concluintes de 2007 - Curso Técnico em Meio Ambiente - Alessandra da Silva, Aline Roberta da Silva, Anderson Gomes Fernandes, Andréia Santiago, Beatriz de Carvalho Grandchamp, Marcia Maria dos Santos, Ranieli dos Santos Benedito. Concluintes de 2008 - Curso Técnico em Meio Ambiente - Getulio Machado de Souza, Oséas dos Reis Pereira.\r\n\r\nId: 659626. Valor: R$ 516,12"
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                        "659725": [
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                            "DINÂMICO CENTRO DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 03.028.907/0001-57\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: DINÂMICO EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nEDUCACIONAIS S/S LTDA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES - O diretor do Dinâmico Centro de Ensino, situado na Estrada União e Indústria, 11460, Município de Petrópolis-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes - Curso de Ensino Fundamental - EJA - 2006/2º semestre: Maria Aparecida dos Santos Borsato. Curso de Ensino Fundamental - EJA - 2008/1º semestre: Caique Pereira Costa, Carolina Valle Candau, Charles Martins de Oliveira Camilo, Dominique Melo Brandão Assis, Evandro Pereira do Valle, Fabio da Silva, Gilberto Campones da Silva Junior, Higor Feijó Bull, Hueliton Lucas Bento Lara, Isac de Oliveira Teixeira, Leandro Cosme dos Santos, Leonel Martins Santos, Leticia Durval de Oliveira, Ligia Nunes Mattos, Michele Costa Nunes, Raul de Oliveira Costa, Rulian da Silva Nogueira, Sirlene Oliveira da Silva, Wilton Pereira Alves. Curso Ensino Médio - EJA - 2004/2º semestre: Cicero Mendes Arrais, Vanessa Gomes. Curso Ensino Médio - EJA - 2008/1º semestre: Amanda de Fatima Muniz Borges, Daiene Schmitt, Fabia Cristina Garcia Rosa, Fábio de Oliveira, Felipe Fukuda do Carmo, Fernando Cardoso Gorito, Frederico Guimarães, Gustavo Pena e Silva Dias, Jessica Cabral Nascimento, Leticia Scarlatelli da Fonseca, Lucimar Marciano, Maria Aparecida dos Santos Borsato, Natália Farnum Vieira de Andrade, Patrick Pereira da Silva, Rodrigo Teixeira Canedo, Tomás da Cunha Monnerat. Secretária: Shirlei da Cruz Fernandes; Reg. 764/04 - Diretora: Eneida Grandis Maldonado; Reg. 22093.\r\n\r\nId: 659725. Valor: R$ 963,60"
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                        "659709": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Vianna Prado\r\n\r\nCNPJ 28467819/0001-82\r\n\r\nO Diretor do Colégio Vianna Prado, mantido por Colégio Arco-Íris de Pinheiral Ltda, situado na Rua José Gomes da Silva Júnior nº 87, Município de Pinheiral, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio, em 2007: Alan Carlos Maioli, Erik Rodolpho Vogt Azevedo, Isis Freitas Franco, Rômulo Oliveira Vieira. Nelma Ribeiro de Oliveira Grisol, Secretária e Aida Braga, Diretora.\r\n\r\nId: 659709. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "660904": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA R. V. BARCELOS LTDA.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n39.227.723/0001-63\r\n\r\nCERÂMICA R. V. BARCELOS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014535, com validade até 05 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 500.000 tijolos/mês, na ESTRADA DO AÇÚCAR, S/Nº, KM 23 - COQUEIROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200889/2006)\r\n\r\nId: 660904. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "657348": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO DE SAUDE\r\n\r\nEnt. Mantenedora:CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.168.835/0001-43\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 1ºSEMESTRE/2005: Viviane de Oliveira da Silva. 2º SEMESTRE/2005: Cláudia Maria dos Santos Ávila. 2º SEMESTRE-2006: Antonia de Souza Santana Rosa, Beatriz Goulart da Silva, Marcela Cristina de Brito Rezende, Rosani Gomes da Silva de Medeiros. Onde se lê na publicação de 06/06/2008 Kelly Tito de Assis Goulart, lê-se: Kely Tito de Assis Goulart; na publicação de 29/09/2007, Aurea Maria Duarte da Silva, concluinte do 2º Sem.2004, lê-se: 1º Sem.2006. Diretora Iara do Amaral Santos Reg. Cert Pós Grad. “Lato Sensu” em Adm Escolar; Secretária Idelfina Pereira da Silva Moreno Reg. Nº 672/85 DAT\r\n\r\nId: 657348. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "660305": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MÚTUA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.927.486/0001-31\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Mútua reunir-se-á, em Assembléia Geral Ordinária, nos termos dos arts. 6° a 10 e 14 de estatuto, no dia 01 de outubro de 2008, às 13:00 h. e em 2ª Convocação às 13:30 h., na Rua Dom Manuel, nº 25 térreo, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Prestação de contas e balanço do período de 10/10/2006 a 31/12/2006; 2) Relatório, prestação de contas e balanço do exercício de 2007; 3) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.Paulo de Moraes Lopes. Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 660305. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "660116": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO\r\n\r\nCNPJ-29.380.466/0001-41\r\n\r\nO Diretor do Educandário Sul Americano, mantido pelo Educandário Sul Americano, situado na Rua Deputado Sá Rego, nº 16 Município de Duque de Caxias-R, torna pública a relação nominal dos concluintes de 2001 dos Cursos de Ensino Médio - Técnico em Enfermagem - Juliana Brito Vougo,Juliane Cristine Cesar Rachel, Leonardo Silva de Souza, Roberta da Costa Mendonça, Telma Pereira Santos- Diretor Técnico Eudóxio de Azeredo-Reg. Nº 545/MEC- Secretária Waléria Pinheiro de Oliveira Freitas Reg. Nº 005/DAT.\r\n\r\nCurso de Ensino Médio - Técnico em Enfermagem\r\n\r\nconcluintes do ano de 2001\r\n\r\nId: 660116. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "660376": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO TRIGOS DOURADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.364.846/0001-05\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (EJA) - 1º Sem. 2004: Pablo Macedo de Oliveira, 2º Sem. 2004: Luiz Carlos Almeida Barbosa Junior, Patrícia de Oliveira - 2º Sem. 2005: Douglas Mendonça dos Santos, Luiz Eduardo Lima Nunes da Silva, Nathalie Santana Duarte, Renata Catarino Siqueira, 2º Sem. 2006: Bruno do Nascimento Cardoso, Jéssica Furtado de Souza, Mauro José Lopes Freixo - 1º Sem. 2007: Gabriela Gonçalves Sobreira Lima, Geisa Moura Gonçalves, Fabiano de Araújo de Carvalho, Priscilla Macedo dos Santos - 2º Sem. 2007: Duílio da Silva Lanôr, Enedina Maria Conceição da Silva, Gleicilene Araújo dos Santos, Mariana Gomes de Souza, Patrícia Jesus da Silva Brandão, Tatiane dos Santos Silva - 1º Sem. 2008: Alex de Farias Teixeira, Flávia Ribeiro dos Santos, João Pereira de Araújo Junior, Priscila da Silva Vieira, Regina Célia de Almeida Soares, Sirley Silva Santos. Rosangela Marciano Morais Diretora - Reg. Nº 167/95CDCR. Sérgio da Silva Morais - Secretário - D.O. 12/03/01, fl. 17 - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 660376. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "645044": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO INTERATLÂNTICO DE ENSINO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA - C.B.D.D.C.\r\n\r\nC.N.P.J.: 32.088.890/002-02 \r\n\r\nRua Desembargador Paulo Alonso, 160 Recreio - RJ.\r\n\r\nAutorizado: Deliberação 217/96\r\n\r\nProcesso E-03/10200774/98\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - SISTEMA REGULAR SERIADO - ENSINO MÉDIO - ANO 2007: Aline Barbara de Lacerda Corrêa, André Filipe Valente de Souza, Felipe Magna Antunes,Gabriela Fernandes Gonçalves de Souza, Hyller Vianna Rodrigues de Souza, Lívia Queiroz Quintella Freire, Marcel Lattari da Rocha, Mariana Gitahy Kock, Taísa Gomes Pereira, Yann Fonseca Mutz-RELAÇÃO DE CONCLUINTES - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE/2007: Leonardo Aragão Goss Filho, Matheus Horvath de Oliveira, Rodrigo Rafael Loureiro de Assumpção-COMPLEMENTO - SISTEMA REGULAR SERIADO ENSINO MÉDIO - ANO 2006: Vanessa Mouzo de Sousa .Diretor-Cláudia Maria Bioni Costa -Reg.nº 981/84-MEC. Secretário::Edylza Claire Franco de Freitas-Reg. nº225/01 SEE-RJ. \r\n\r\nId: 645044. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "648008": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0009-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE014726, com validade até 26 de agosto de 2010, que a autoriza as obras de dragagem de um volume de 4.900.000 m³, para aprofundamento do canal de acesso interno e externo, bacias de evolução e berços de atracação da variante do Terminal Portuário da empresa ThyssenKrupp CSA na Baía de Sepetiba, na ESTRADA DA ILHA DA MADEIRA, KM 18 - ILHA DA MADEIRA, município de ITAGUAÍ. (Processo nº E-07/200535/2008)\r\n\r\nId: 648008. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "658271": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL NADIR AGUIAR QUINTANILHA\r\n\r\nCENAQ\r\n\r\nCNPJ: 05.500.989/0001-16\r\n\r\nCONCLUINTES: A Diretora do CENAQ Arraial do Cabo, mantida pela TSM EDUCADORES LTDA-ME, situada na rua Nazareth, 278, Canaã -Arraial do Cabo- RJ-CEP-28930 000, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso do Ensino Médio regular do ano de 2004: Eliton Porto dos Santos, Fernando dos Santos Ferreira, Gabriela Carvalho dos Santos, Genival Alves Pacheco Junior, João Paulo Santos Barreto, Max Rafael Costa Gomes, Raphaela da Costa Baptista, Thammy Martineschen de Oliveira e Silva; Ano de 2005: Bruno Almeida Calhau, Danielly da Silva Ferreira, Helio Fernando Mozart Gimenez, Jéssica Maciel Quintanilha, Leonardo da Costa Coutinho, Murilo Bahiense Mota, Tayara Carlos Alvarenga; Ano de 2007: Acacia Lorrayner Andrade Maciel, Arthur Machado Fernandes de Souza, Leonardo Lessa dos Santos, Mariana Basílio Alves Gomes e Victor Hugo Barreto Campello. Relação nominal dos concluintes do curso do Ensino Médio (EJA) do ano de 2003 (2ºS): Arthur Alves Rosa, Roziane Sales Rosio, Simone dos Santos Oliveira Martins, Vanessa de Oliveira Souza; Ano de 2004 (1ºS): Bruno Pimentel Barreto, Cristiane Ferreira Fernandes Sampaio Viana, Danielle Melo de Lima, Ronald da Silva Ferreira; Ano de 2004 (2ºS): Acacio Damaceno Gomes, Cacilda Brilhante de Melo, Davyson Maykel Cesario dos Santos, Diangeles Kleis Siqueira, Johnny da Cunha Silva, Manoela Cabral de Andrade, Marcos Gener Gomes, Mônica Rocha Gonçalves Pessôa, Roberta Raimundo Vieira, Robson Lincon de Souza Santos, Sueli Domingues França, Thiago Gomes da Cunha, Vinicius Gimenes Conceição; Ano de 2005 (1ºS): Daniel Basto de Oliveira, Daniela de Almeida Silva, Denilaine Ferreira Moura, Dawison Marcelo Ferreira de Andrade, Diogo Franco Ravasco Moreira Maia, Felipe Charles Barreto Martins, Felipe de Paula Teixeira, Giselle Valentim Ponce, Inácio de Souza Barbosa, Jessycka Aguiar da Costa Rodrigues, Juliana Assis da Silva, Luciana Araujo de Souza Oliveira, Luciano Fernandes Santiago e Suellen Bruna Azeredo de Araujo; Ano de 2005 (2ºS): Delcimar Ferreira de Andrade, Douglas Nascimento Barreto, Emilene Carvalho Felix, Geferson Silva de Siqueira, Ivanir Martins da Silva, Marta Valéria Mendonça da Silva Lima, Monica Ferreira de Britto, Pollyana Rodrigues Velasco, Rita de Cássia Martins da Silva Moreira e Roberto Soares Cardoso; Ano de 2006 (1ºS): Alessandro de Lima Soares Pereira, André Corrêa Meyer Schilling, Carlos Eduardo Mendonça Barcelos, Dayana do Couto Cabreira, Fabrício Elias Canela, Felipe Gomes de Andrade, Fernando Vanuto Luiz de Almeida da Silva, Flávio dos Santos Cardoso, Jocinete Veiga Galdino, Larisse Vianna Fonseca e Rita Luziê Freitas Pimentel; Ano de 2006 (2ºS): Bruno Diniz dos Santos, Dayana Corrêa de Almeida Beliene, Eduardo de Melo Souza, Flávia Daiane de Oliveira Lira, Pedro Schmall Guimarães e Vinicius Souza Teixeira.\r\n\r\nId: 658271. Valor: R$ 1754,28"
                        ],
                        "659904": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0001-48\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Rua General Canabarro, nº 165 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio em 2004,Turma 441238:Caroline da Silva Paquieli.Camila Cristina Bertussi Saucedo. Relação dos alunos do Curso Ensino Médio e Técnico em Enfermagem, em 2005,Turma 1237:Andressa Leandra Baptista da Silva.Angélica Bastos Guimarães.Bruna Fasoli Salvador.Cristiana dos Santos.Elvis Reis Bezerra.Elvislaini Lima Rangel.Érica Francine.Fernanda Araujo da Silva Rossi.Gipsy da Silva Ramos.Ingrid Menezes Santos de Arruda.Jamily Nascimento de Barros.Jéssica Martinelli Martins.Jonas da Silva Reis.Kelly Cristina Nizer Barcelos.Lirian Santos da Costa.Luciana Torrejon Revilla.Marcele Ferreira Corrêa.Mariama Bello de Andrade.Monique de Souza Muniz.Nairan Silva de Lira.Pamela Kelly Santana de Andrade.Priscila dos Santos Clementino.Priscila Gonçalves Sampaio.Rafaela Torrejon Revilla.Sheila de Almeida Pereira.Stéfane Donato do Nascimento.Thabata de Sá Ferreira.Thaís Lourenço da Silva.Vanusa da Silva Leivas.Vanessa de Oliveira Figueira. Relação de aluno do Curso Ensino Médio e Técnico de Informática, em 2005,Turma 1230:Vitor da Silva Entrielli. Relação dos alunos do Curso Ensino Médio e Técnico de Enfermagem, em 2006, Turma 441237:Juliana Silva de Moura.Thaisa Oliveira Teodoro. Curso Ensino Médio, em 2006,Turma 441238:Jaqueline Cassimiro de Matos.Jorge Roberto da Silva Lima Rocha.Julio Cesar Ottoni de Oliveira.Secretária Margarete Mota da Silva Registro nº 1076/92-DAT, Diretora Arely Herdy Teixeira Registro 0589/79-MEC.\r\n\r\nId: 659904. Valor: R$ 1032,24"
                        ],
                        "658669": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO\r\n\r\nCGC 32.500.597/0001-20\r\n\r\nO Diretor do Colégio do Instituto Batista Americano, mantido por Igreja Batista Central de Volta Redonda, situado na Rua Vinte e Quatro nº 236 Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos de 2004: TÉCNICO DE ELETRÔNICA: Turma 943: Roney Silva de Alemida. TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Turma 1847: Thiago Brum Leite. TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA: Turma 843: Tatiane Rosa Reis dos Santos. Turma 801: Gláucia Valentim Gastão. Concluintes dos Cursos de 2005: ENSINO MÉDIO: Turma 10319: Meckiane Shirley de Souza Manço, Thiago Henrique Ferreira. Turma 83119: Aline Oliveira dos Santos, Débora Ferreira Lauriano, Iara Souza da Silva, Isabela de Fatima Senra Delgado Machado, Laís Gevisiez de Abreu, Michelle Diniz Vidal Corrêa, Rodrigo Hevato dos Santos. Turma 93119: Álvaro Cesar Ouverney Falcão Borges, Pedro Henrique Silveira de Paula. Turma 18319: Dany Hel Figurello Gomes, Hadrielle Rodrigues de Aquino, Thaís Lourenço Lucena. TÉCNICO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA: Turma 1031: Meckiane Shirley de Souza Manço, Thiago Henrique Ferreira. TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA: Turma 8311: Aline Oliveira dos Santos, Débora Ferreira Lauriano, Iara Souza da Silva, Isabela de Fatima Senra Delgado Machado, Laís Gevisiez de Abreu, Michelle Diniz Vidal Corrêa, Rodrigo Hevato dos Santos. TÉCNICO DE ELETRÔNICA: Turma 9311: Álvaro Cesar Ouverney Falcão Borges, Pedro Henrique Silveira de Paula. TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Turma 1831: Dany Hel Figurello Gomes, Hadrielle Rodrigues de Aquino, Thaís Lourenço Lucena. Concluintes dos Cursos de 2006: ENSINO MÉDIO: Turma 18319: Eloah Aparecida da Silva, Mariana Oliveira Mantesso. Turma: 83119: Pâmela Iara Nolasco Teixeira. Turma 10319: Patricia Julliana Alves de Assis. TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Turma 1831: Eloah Aparecida da Silva, Mariana Oliveira Mantesso. TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA: Turma 8311: Pâmela Iara Nolasco Teixeira. TÉCNICO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA: Turma 1031: Patricia Julliana Alves de Assis. Diretora Substituta: Luci Gomes da Silva Reg. Nº 13.498 - MEC. Secretária Escolar: Marly Dias da Costa Reg. Nº 0839/88. \r\n\r\nId: 658669. Valor: R$ 1308,12"
                        ],
                        "661062": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Id: 661062. Valor: R$ 30492,00"
                        ],
                        "660215": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (\"Companhia\") para se reunirem no dia 23 de setembro de 2008, às 9:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Pasteur, nº 110, Botafogo, no Rio de Janeiro (RJ), em Assembléia Geral Extraordinária, a fim de deliberar acerca da proposta da administração para a distribuição de dividendos intermediários com base nos lucros apurados em balanço semestral levantado pela Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaurício Perez Botelho\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 660215. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "656214": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "USINA TERMELÉTRICA PARACAMBI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.768.210/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUSINA TERMELÉTRICA PARACAMBI LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014767, com validade até 04 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação de usina termelétrica a gás natural na ESTRADA DO BOM JARDIM , S/Nº - BOM JARDIM, município de PARACAMBI. (Processo no E-07/201554/2005)\r\n\r\nId: 656214. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "660860": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO,\r\n\r\nRECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT\r\n\r\nCNPJ 34.033.852/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da Sociedade Israelita Brasileira de Organização, Reconstrução e Trabalho ORT a se reunirem em AGE no dia 25/09/2008, às 20h em 1ª convocação e às 21h em 2ª e última convocação, na sede social, à rua Dona Mariana, 213, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Reforma dos Estatutos da Sociedade; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2008 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 660860. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "660919": [
                            "V - Convocação",
                            "BETON SCHWARTZ S/A\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTO - BESSA\r\n\r\nCNPJ nº 28.249.456/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 25 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede da empresa, na rua Álvaro Alvim nº 33/37, grupo 711/712, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1)- alteração do Estatuto Social no que concerne: a)- às datas para elaborações de balanços e demonstrações financeiras; b)- à distribuição de lucros; c)- à fixação de pró-labore para os membros da diretoria. 2)- Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008. Júlio Singer - Presidente.\r\n\r\nId: 660919. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "652943": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ: 32.415.283/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014736, com validade até 19 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar obras de implantação de aterro sanitário para resíduos sólidos urbanos e autoclave para esterilização de resíduos de saúde, na ESTRADA CELSO MARTINS FILGUEIRAS, S/Nº - GOVERNADOR PORTELA, município de MIGUEL PEREIRA. (Processo n° E-07/201528/2008)\r\n\r\nId: 652943. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "660392": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio REI- Rede de Ensino Integrado\r\n\r\nL.F.Sistema Educacional S/C Ltda-CNPJ 73.753.899/0001-97\r\n\r\nRelação de concluintes: EJA/Ensino Médio a Distância-março/2006- Camila Aguiar Féres-Junho/2007- Marcela Bezerra Gotlib Costa \r\n\r\nId: 660392. Valor: R$ 207,24"
                        ],
                        "640264": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA SANTO AMARO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.655.216/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA SANTO AMARO DE CAMPOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014546, com validade até 06 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 700.000 tijolos/mês, na ESTRADA DO AÇÚCAR, S/Nº, ZONA RURAL - PAUS AMARELOS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200865/2006)2006)\r\n\r\nId: 640264. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "661040": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PARSO - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.155.585/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA ESPECÍFICA\r\n\r\nPARSO - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias LICENÇA ESPECÍFICA Nº 102/2008, com validade até 08 de setembro de 2009, para realizar aterro com a finalidade de execução de obras para construção de galpão comercial, numa área de 30.000m², na Rodovia Washington Luiz, Km 07 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias/ RJ.(Processo SEMA nº 056181/2008 e seus anexos).\r\n\r\nId: 661040. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "641500": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA SANTA EDWIGES DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.579.807/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA SANTA EDWIGES DE CAMPOS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014634, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 19,13 ha, conforme processo nº 890.397/07 do DNPM, na FAZENDA SABÃO - ALTO DA AREIA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/201876/2001)\r\n\r\nId: 641500. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "650078": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTEL FAZENDA CASARÃO DA AFETIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 40.348.138/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Reunião de sócios: São convidados os senhores sócios a se reunirem no dia 10/09/2008, às 10:00 horas, na sede social à Rua Capivari de Cima, 2505 - Imbau - Silva Jardim - Rio de Janeiro, em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação das contas da Administração e deliberarem sobre o Balanço Patrimonial e o Resultado Econômico; 2) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2008. Hotel fazenda Casarão da Afetiva Ltda. SILAS CORDEIRO HERDY.\r\n\r\nId: 650078. Valor: R$ 413,16"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "660944": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Estrada dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, faz saber que venderá em leilão no dia 03/10/2008, na Estrada dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, às 13h, veículos: 9BWZZZ377TP565253, 9BWZZZ377TP568023, 9BWZZZ377TP590083, 9BWZZZ377VP500170, 9BWCA05X91T041314, 9BWCA05Y02T142915, 9BWZZZ231SP045799, 9BWZZZ231TP051527, 9BWZZZ231TP021383, 9BWZZZ237VP033400, 9BWZZZ237VP033433, 9BWZZZ237WP018449, 9BWZZZ237WP019051, 9BWZZZ237WP019082, 9BWGB17X3YP007390, 9BWGB17X2YP006800, 9BWGB17X0YP007234, 9BWGB17XXYP007001, 9BWGB17X7YP007229, 9BWGB17X4YP007205, 9BWGB17X4YP016065, 9BWGB17X1YP017559, 9BWGB17XXYP017771, 9BWGB07X41P003753, 9BWGB07XX1P003739, 9BWGB07X21P020308, 9BWGB07X22P011187, 9BWGB07X12P011195, 9BWGB07X02P011267, 9BWGB07XO2P011334, 9BWGB07XX2P011339, 9BWGB07X62P011385, 9BWGB07X42P011532, 9BWGB07X82P011551, 9BWGB07X62P011404, 9BWGB07X92P011560, 9BWGB07XX2P011468, 9BWGB07X92P011574, 9BWGB07X32P011599, 9BWGB07X22P011481, 9BWGB07X72P011525, 9BWGB07XX2P0116O2, 9BWGB07X42P011630, 9BWGB07X42P011529, 9BWGB07X82P011680, 9BWGB07X52P011684, 9BWGB07X42P011403, 9BWGB07X12P011696, 9BWGB07XX2P010823, 9BWZZZ327YP016444, 9BWAC13X1YP020390, 9BWAC13X3YP024263, 9BWAC13X0YP028268, 9BWAC13X91P001334, 9BWAC03X01P010935, 9BWAC03X11P010958, estando disponível catálogo e condições do leilão no escritório do leiloeiro e no site www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 16/09/08. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 660944. Valor: R$ 1342,44"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "660325": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE\r\n\r\nCNPJ: 48.113.732/0001-14\r\n\r\nProcesso N. 004/2008\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 005/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de: 1) Desenvolvimento de sistemas internet para “website”; 2) Produção de conteúdos institucionais e jornalísticos para “website”. \r\n\r\nEm face da Carta AcordoBR/LOA/0700011.001\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 25 de setembro de 2008, às 14 horas, na Sede do Cebes, situada à Av. Brasil, 4036, sala 802, Manguinhos, Rio de Janeiro/ RJ, será realizada na modalidade PREGÃO PRESENCIAL tipo “Menor Preço Por Item”.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: O edital estará disponível para retirada na página eletrônica www.cebes.org.br e no endereço acima mencionado. Maiores informações via tel: (21)3882.9141, fax(21)2260.3782 ou e-mail: cebes@cebes.org.br.\r\n\r\nMariana Faria Teixeira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 660325. Valor: R$ 689,04"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "661065": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO DE AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 04241060/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENTIDADE E ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA\r\n\r\nO Sindicato dos empregados em empresas de administração de aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, com endereço provisório na Rua Bacuruá, n.º 99 - Bloco 06, Praia da Bandeira, Ilha do Governador-RJ, convoca todos os membros da categoria profissional dos empregados em empresas de administração de aeroportos do Estado do Rio de Janeiro para Assembléia Geral Extraordinária, que realizar-se-á no dia 26 de setembro de 2008, às 08:30h (oito horas e trinta minutos), em primeira convocação, e às 9:00h (nove horas), em segunda convocação, na Avenida Passos 101, sala 1209, para conhecer e deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. ratificação da fundação da entidade e de todos os atos constitutivos do Sindicato;\r\n\r\n2. ratificação e aprovação do Estatuto Social com alterações dos artigos 1º e 2º, a fim de atender solicitações do Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\nId: 661065. Valor: R$ 757,68"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "660794": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/2008\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDIA: 16/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar obra de complementação da construção do Hospital Municipal da Japuiba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 (216x330mm) - 75g/m².\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Gerência de Licitações e Compras, sito a SEDE DA SUBSECRETARIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS - PRAÇA MARINHA GREENHALG, S/Nº - PRÉDIO DA OVAR - SÃO BENTO - ANGRA DOS REIS - RJ - CEP 23.900-000 telefone (0xx24)3365-6449, fax (0xx24)3365-2291, informações detalhadas, cópia de edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00h.\r\n\r\nInformamos que é obrigatória a apresentação do carimbo contendo CNPJ da empresa.\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 660794. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "660108": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 014/2008\r\n\r\nObjeto: Contratação de Corretora de Seguro para segurar veículos do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nDia: 30/09/2008 às 13:00 horas Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nImprensa Oficial do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nBanco do Brasil S/A\r\n\r\nAgência 4767-8\r\n\r\nConta Corrente: 372001-2\r\n\r\nPublicação Tomada de Preços 014/2008 - Seguro de Veículos\r\n\r\nId: 660108. Valor: R$ 619,08"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "659065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0479335-8 EGLE ROGGERO BELLE E OUTROS (Adv. JOSE DE SOUZA BELEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 585/586 - Dê-se vista às partes, em 10 dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027893-3 JOSE ALUIZIO TOLEDO NOGUEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Não há que se falar em revelia para as Pessoas Jurídicas de Direito Público, uma vez que as informações ali prestadas podem ser analisadas sob a perspectiva de informações do juízo dentro do livre convencimento motivado. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009617-3 SUELI TEIXEIRA NETTO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. JOSÉ NOGUEIRA DE SOUZA FILHO para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - O(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VI, do CPC;\r\n\r\njuntar cópia de contracheque;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013379-0 CIONE PEGAS SARAIVA (Adv. EDUARDO BLUMEN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. EDUARDO BLUMEN para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - A autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, VI, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento por parte do patrono, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, por indeferimento da inicial.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014207-9 DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. VALDEIR PEREIRA GOMES para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012481-4 ZELIA SANTOS CONSTANTINO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 26/27 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIII - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “b” do despacho de fls. 20;\r\n\r\ncópias das petições de fls. 18 e 26/27 para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013142-2 ALMIR GUILHERMINO DE LIMA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013404-6 CONDOMINIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL) x BANCO ITAU E OUTRO. . Esclareça o autor, no prazo de 10 dias, a legitimidade da inclusão da CEF no pólo passivo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013586-5 JORGE SANTOS SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento por parte do patrono, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, por indeferimento da inicial.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509818-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA PASQUALINA BOTTINO LANZIERI. . \r\n\r\nO(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014695-4 INGRID FERREIRA FONSECA (Adv. JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO CEFET. . \r\n\r\nI - À SEADI para retificar o pólo passivo para DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA para patrocinar os interesses da impetrante.\r\n\r\nIII - Na hipótese em tela, para a perfeita apreciação dos requisitos necessários para o deferimento da Medida Liminar, faz-se mister estabelecer, por cautela, o contraditório.\r\n\r\nIsto posto, solicitem-se as informações, após o cumprimento do item I, não sem antes a impetrante adequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC, devendo o ofício ser entregue por Oficial de Justiça. Após, conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007553-4 LUCAS ESTEVES LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). MARIA DE FÁTIMA SILVA FACCHINETTI para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Ao M.P.F.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013818-0 JOSHUA DYLAN MOYSE (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . I - Providencie o autor, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na autenticação das peças de fls. 07/17;\r\n\r\na juntada de cópia autenticada de comprovante de residência no Brasil.\r\n\r\nII - Após, ao M.P.F.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013614-6 DIEGO CARLOS DA COSTA NAZARETH (Adv. EDSON ESTEVES CARVALHO) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (NCE) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. EDSON ESTEVES CARVALHO para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Providencie o autor, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nemenda à inicial, a fim de adequá-la ao rito ordinário, tendo em vista que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo o requerente utilizar-se das vias ordinárias, com pedido de antecipação de tutela;\r\n\r\na adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\n2 (duas) cópias da petição de cumprimento dos itens acima para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001068-0 ROGERIO TARANTO LOPES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Diga o autor, no prazo de 10 dias, se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 659065"
                            ],
                            "659066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008588-2 FRANCISCO JOSE GRIBEL MONTONI (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS, MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FL. 78:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030169-4 THIAGO ARAUJO DE LOIOLA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação do despacho de fls.54:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001400-4 JORGE VITALINO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Republicação da decisão de fls.62:\r\n\r\n(...) cumprido o item I, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nIII - Por fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002462-9 GERONIMO RIBEIRO DE ASSIS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Republicação da decisão de fls.59:\r\n\r\n(...) dê-se vista ao autor.\r\n\r\nIII - Por fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023370-5 ILZE MARIA ARANTES SOLA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Expeça-se ofício ao PAB/CEF para que atenda ao requerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, transformando o depósito do DARF de fl. 83 em pagamento definitivo.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à PFN.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 98.0001901-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Aguarde-se até a decisão final dos Embargos `Execução nº 2007.5101014386-9.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014386-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018326-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x JURANDIR MOREIRA LAMBERT - ESPOLIO - REP/ P/ FRIEDA LAMBERT (Adv. PAULO DE TARSO LAMBERT DE L. FRANCO). . (...)\r\n\r\nintimem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para ciência dos cálculos da Contadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028084-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x GILBERTO CASTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028045-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x RITA DE CASSIA RODRIGUES PORTELLA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2001.51.01.013558-5 GILBERTO CASTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2007.51.01028084-8.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023488-2 RITA DE CASSIA RODRIGUES PORTELLA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101028045-2.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 97.0103860-6 GILBERTO DE PAIVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MANOEL DINIZ PAZ NETO). . 1. Tendo em vista os esclarecimento da Contadoria Judicial, compareça o credor à Secretaria para agendar a expedição do alvará de levantamento dos honorários de sucumbência depositados pela CEF (fl. 599). Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Atendida a determinação supra, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Após, digam as partes se ainda há algo a requerer, considerando a pequena diferença apontada pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0011305-6 JURANDIR MOREIRA LAMBERT - ESPOLIO - REP/ P/ FRIEDA LAMBERT (Adv. PAULO DE TARSO LAMBERT DE L. FRANCO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2007.5101018326-0.\r\n\r\n15 - 95.0006120-1 ELIZABETH BENTO DUTRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a Banco do Brasil S/A, o 2º § de fl. 196.\r\n\r\n16 - 96.0076521-9 GEORGINA DA CUNHA (Adv. MATHUSALIM PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x JUSSIARA JOSE DE SANTANNA E OUTROS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO JOSE LEMME WEISS). . 1. Expeça-se ofício ao Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda para que forneça ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os elementos necessários à apuração dos atrasados devidos, conforme requerido pela Contadoria Judicial (fl. 358).\r\n\r\n2. Fl. 354: A questão dos honorários contratuais não pode ser objeto de discussão no presente feito, posto que não está entre as competências da Justiça Federal (art. 109 da Constituição Federal). Quanto aos honorários de sucumbência, aguarde-se a execução do julgado, nos termos do art. 100 da CF e art. 730 e seguintes do CPC.\r\n\r\n17 - 97.0107349-5 MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Fls. 201/203: Dê-se vista à autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Em havendo concordância da credora, intime-se a União Federal, para opor embargos ou manifestar concordância, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Não sendo opostos embargos, expeça-se o precatório requisitório.\r\n\r\n18 - 98.0027183-0 JORGE UBIRAJARA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1. Fls. 833/874: Dê-se vista aos autores, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência.\r\n\r\n2. Após, intime-se pessoalmente a CEF para creditar as diferenças apontadas, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n2.1 Ressalte-se, desde já, que o não cumprimento injustificado ensejará a fixação de multa diária, nos termos do art. 461 e § 5.º do CPC.\r\n\r\n19 - 99.0013298-0 YVONNE MARIA CUNHA - ESPOLIO REP/ P/ DENISE CUNHA PENAFORTE (Adv. WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (Fls. 243/244) Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão da impugnação ao cumprimento da sentença (fls. 210/216).\r\n\r\n20 - 2000.51.01.002976-8 GILBERTO ROMERO DE BARROS E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (Fls. 341/351) Dê-se vista aos autores acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se pessoalmente a CEF para complementar o cumprimento do julgado, depositando a diferença apontada (fl. 345), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), conforme o art. 461 e § 5.º do CPC e considerando as razões do despacho de fl. 311.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005009-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JORGE MARQUES FERNANDES. . À SEADI para arquivamento dos presentes autos, bem como dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2003.51.01.013816-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x TARCIS ANDRE MACHADO PENICHE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 58 e seguintes: Considerando o tempo decorrido (aproximadamente quatro anos) e as constantes omissões da CEF, determino a sua intimação pessoal para adotar as providências necessárias ao cumprimento da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020122-8 HI - POWER ASSESSORIA TECNICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Intime-se a autora, através do seu patrono, para cumprimento do julgado, conforme a r. decisão de fl. 74, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento em face dos sócios, nos termos requeridos pela Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 91.0128032-5 ROSANA ALVES RUBENS E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, RUBENI ARCHANJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . 1. Fls. 314/324: Esclareçam os requerentes o interesse processual na habilitação, haja vista que a execução versa apenas sobre os honorários de sucumbência, os quais pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94). Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2. Intime-se pessoalmente a CEF para depositar o valor da condenação, qual seja: 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos da decisão de fl. 311, já preclusa. Em face do tempo decorrido, deve ser acrescida a multa automática de 10% (dez por cento). \r\n\r\n3. Dê-se vista à União Federal (AGU), para ciência dos atos praticados a partir de fls. 294.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.021596-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x LUIZ SERGIO BELIZARIO E OUTROS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA). . Mantenho a decisão de fl. 34.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018103-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x LUIZ SERGIO BELIZARIO E OUTROS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA). . Devolvo às partes o prazo do despacho de fl. 81, § 1º.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n27 - 00.0932095-4 PAULO SERGIO DA CONCEICAO (Adv. MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA) x ARSA AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. FRANCISCO ROBERTO PERICO, ANDREA AMADO DE MATOS). . 1. À SEADI para cadastrar a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no lugar da incorporada ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\n2. Intime-se pessoalmente a ré para esclarecer, comprovadamente, se os elementos 391/398 incluem o adicional de periculosidade. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Antes, porém, forneça o autor as cópias necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 659066"
                            ],
                            "659067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0009307-5 MITRE SPORTS INTENATIONAL LIMITED (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x MITRE INDL/ MATERIAL ESPORTIVO LTDA (Adv. ZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO). . Fl. 361 - Fixo os honorários da Defensora Dativa no valor mínimo da Tabela do CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção Foro, solicitando o referido pagamento.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o item III fls. 350\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 98.0043447-0 UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x BANERJ-BANCO DE INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n... abra-se vista ao BANERJ.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029272-3 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2008 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs Embargos à Execução em face de MARIA DO CARMO FERREIRA.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que discorda somente dos cálculos apresentados pela Autora MARIA DO CARMO FERREIRA, sob o argumento de que a mesma firmou acordo administrativo para recebimento administrativo dos resíduos percentuais dos 28,86%. Esclareceu que, com relação aos demais autores, a execução perfaz um valor de R$ 18.259,55.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrada sob o n. 98.0001347-4.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/69.\r\n\r\nManifestação da parte embargada às fls. 72/73, reconhecendo a procedência das alegações da Embargante.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão da embargante.\r\n\r\nDe fato, considerando que a Embargada MARIA DO CARMO FERREIRA celebrou acordo administrativo com a Embargante (fl. 10), há de ser declarada extinta a execução.\r\n\r\nAdemais, a própria parte embargada reconheceu a procedência das alegações da Embargante (fls. 72/73). \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXCUÇÃO, para declarar extinta a execução com relação à MARIA DO CARMO FERREIRA, nos termos do art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDiante de fl. 04, e considerando a documentação de fls. 09/10, remetam-se os autos à SEADI para corrigir o pólo passivo dos presentes Embargos à Execução, devendo passar a constar somente a Embargada MARIA DO CARMO FERREIRA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012865-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x JOAO CAROLINO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2008 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs Embargos à Execução em face de JOÃO CAROLINO e OUTROS, alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrada sob o n. 95.0000322-8.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11/130.\r\n\r\nOs Embargados concordaram com os cálculos apresentados pela Embargante (fls. 134/136).\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão da Embargante, eis que os cálculos apresentados pelos Embargados nos autos principais indicam o excesso de execução.\r\n\r\nAdemais, havendo concordância dos Embargados (fls. 134/136), não há razão para não homologar os cálculos apresentados pela Embargante às fls. 11.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 169.434,00 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), corrigível desde outubro/2007 (fls. 11).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n5 - 00.0705597-8 VICENTE SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face da decisão de fl. 758, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 659067"
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                    "3ª Vara Federal": {
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022308-2 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. PAULO C MAINGUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A ré para cumprir devidamente a decisão de fls.205, sendo a manifestação de fls.210 genérica e não condizente com o comando judicial.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009598-2 WANDA VIEIRA MACHADO LISBOA BRAGA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Pleiteia a autora a isenção do imposto de renda de pessoa física por ser portadora de neoplasia maligna, cuja comprovação do direito invocado se dá por meio de produção de prova pericial médica ou vasta documentação que ateste, por equipe médica, a existência da doença e o lapso temporal. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento requerido pela autora.\r\n\r\n2. Homologo os honorários periciais em dois salários-mínimos. (fs. 142)\r\n\r\n3. À autora para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4. Comprovado o depósito, intime-se o ilustre expert para elaboração do respectivo laudo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009751-6 ALCIDES LIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 169/177 - Manifeste-se a parte autora nos termos do despacho de fl. 144.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012221-3 MYRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO REP/ P/ ROSA MARIA DE SAMPAIO GUSMAO (Adv. MOACIR HETZEL) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MOACIR HETZEL). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023816-9 EMPRESA DE MINERACAO ELIAS JOAO JORGE LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024558-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001159-3 PHOENIX TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0416723-6 FLAVIO BASTOS DOS SANTOS REIS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007778-0 STENIO BARRETO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls. 410/411, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010213-8 MARIA DE JESUS PAIVA ELEUTERIO E OUTRO (Adv. DUVAL VIANNA, ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto e por sido a questão decidida pelo Eg. TRF - 2ª Região, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo m 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016713-8 FRANCISCO RAFAEL CARDOSO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 168/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017446-5 ABEL RODRIGUES BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025870-3 MARIA GLORIA DA SILVA LIMA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030339-3 COELI REGINA RODRIGUES COELHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002605-5 JORGE CLAUDIO GUILHERMINO DA SILVA (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 180/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007675-7 ZENILDE FERNANDES MENDES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013916-0 CRISTIANO GONCALVES DA COSTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº: 2008.51.01.013916-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário no qual almeja o autor sua inclusão no Estágio de Habilitação a Sargento (Est. Hab/SG) a ser realizado em 2008, com a sua promoção a Terceiro-Sargento a contar de 28/07/2005, quando foi publicada a Portaria nº 184/CpesFN que promoveu militar mais modernos que o autor. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nNo caso em pauta, o autor pretende ser incluído no estágio de habilitação a sargento e futura promoção à graduação de terceiro-sargento, retroativamente a 28/07/2005. \r\n\r\nPara tanto, afirma que o critério para ingresso no estágio é o tempo de serviço quando, ao seu entender, deveria ser antiguidade na graduação.\r\n\r\nO Decreto n° 4.034/2001 trata especificamente das promoções de praças da Marinha e prevê que a promoção por antiguidade toma por base a precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro, inclusive para a graduação de terceiro-sargento. Importante salientar que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.\r\n\r\nAlém disso, o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM - fixa diversos requisitos que a Comissão de Promoções de Praças deverá considerar em sua avaliação, a saber:\r\n\r\nAspectos básicos para acesso na hierarquia militar; comportamento; aptidão para a carreira; habilitação profissional; interstício; tempo de embarque ou de tropa ou tempo em função técnica; higidez física e mental; avaliação das Comissões de Praças; avaliação física; dias de mar ou manobra ou de exercício; dias de instrutoria; destaques em curso; etc.\r\n\r\nPor conseqüência, a antiguidade da praça nas graduações iniciais decorre da ordem de classificação obtida em curso de formação de soldados, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. No mesmo sentido, vide Apelação Cível n° 336328, DJ de 09.11.2005, p. 49, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNesse contexto, não se vislumbra pela análise preliminar dos documentos trazidos pelo autor qualquer irregularidade ou desatendimento as regras específicas acima apontadas.\r\n\r\nPelo exposto, por ausência de plausibilidade jurídica, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade na 3ª Vara Federal SJ/RJ\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028520-6 PETERSON SALVADOR LIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.009235-9 CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios por terem as rés posto resistência ao processo e depois uma delas firmado acordo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.008377-0 PEDRO PAULO ANTUNES DA COSTA BRAGA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, especificando, justificadamente, as provas que porventura pretenda produzir.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024757-1 TERESA CRISTINA MELO SAMPAIO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025396-4 LEANDRO MORAES DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008250-5 GISLEIDE ALVES DE LIMA (Adv. MARTA ANDREIA VASQUES DE SOUSA, ROBERTO WILSON CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013680-0 MILTON JOSE MARTINS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista ser a CEF a detentora da documentação relativa à execução extrajudicial e por ser de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a CEF acostar aos autos cópia na íntegra do procedimento de execução.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019243-8 ACELINO VIEIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, consoante o art. 295 VI do CPC e art. 50 caput e §1o da Lei nº 10.931/04, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face da Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016342-0 PATRICIA RIBEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010165-0 ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016399-0 SIMONE GOMES DA GAMA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, defiro a Gratuidade de Justiça e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausência de verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nEm quinze dias, sob pena de inépcia, emende o autor a inicial, devendo adequá-la ao art. 50 da lei 10.931/04, quantificando o valor que reconhece devido à CEF, devendo pagar normalmente tal valor e depositar os valores incontroversos.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para ciência da decisão devendo a mesma, no prazo para a resposta, acostar cópia na íntegra do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016402-6 IZAURA INEZ DA SILVA E SILVA (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o depósito das quantias oferecidas, cabendo a parte autora efetivá-la em 05 (cinco) dias. A fim de facilitar a elucidação da causa, efetue a autora o depósito judicial em duas contas distintas, uma para o valor controvertido e outra para o incontroverso.\r\n\r\nComprovado o depósito, citem-se e cientifiquem-se as Rés de que deverão abster-se de praticar quaisquer atos constritivos do crédito da parte autora bem como de qualquer medida contra o imóvel que garante a dívida, caso os depósitos sejam feitos a contento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0150874-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARINA PIRES NEVES) x CONSTRUTORA MARTINS FERREIRA S/A (Adv. ARMINDO CORREA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 92.0046605-2 FAY DE MELLO MATTOS E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000777/2008 . Diante do exposto, deixo de conhecer os Embargos por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. P.I.\r\n\r\n32 - 99.0016483-0 ELIZABETH ALVES SOUTELO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito realizado pela CAIXA referente aos honorário sucumbenciais.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.023479-0 FISA COM/ DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO R F MOURAO FILHO) x MERCOSUL DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA -IBGE (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2008 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nSem custas para preparo. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.031092-5 SALOMON LEOPOLD GOLDSTEIN E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 250/251), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.032392-0 ALBERTO EDUARDO ALVES GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nI - Tragam os autores ANTONIO SOUZA DE MATOS e MARIA VANDER LOUREIRO, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos de suas contas fundiárias conforme requerido pela CAIXA.\r\n\r\nII - Defiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 30 (trinta) dias, para que comprove o cumprimento do julgado em relação aos demais autores.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.000428-4 ARMANDO AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCIA MENEZES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.000885-3 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, JORGE RODRIGUES FERNANDES, GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.023313-7 NILO SERGIO MARTINS NETO (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 194/195 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o solicitado pela CAIXA.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.024482-0 Adileia Domingues da Costa Carvalho (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.022693-0 DEISE CONCEICAO SANTOS LINHARES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.006200-6 ANA LUCIA RIBEIRO DE VASCONCELOS (Adv. SANDRA LUCIA GUERREIRO DA SILVA DE ARAUJO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 335/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, com fulcro no art. 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.003392-8 JOAO CARLOS PRECHET (Adv. FATIMA LUCIA SALME CARDOSO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o disposto no art. 253, II do CPC e o fato que o pedido formulado neste feito encontra-se parcialmente abrangido pelo MS nº 98.0025050-6, remetam-se os autos à 11ª Vara Federal para as providências cabíveis, determinando o desmembramento, se for o caso.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.005013-6 MARILIA AVELINO DE OLIVEIRA (Adv. FABIO DE OLIVEIRA VARGAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 71/79 - Nada a deferir, tendo em vista a permanência do impeditivo legal e judicial ao deferimento do pleito; \r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração;\r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte autora sobra a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10 (dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.006763-0 LIVRARIA PONTE DE TABUAS LTDA (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.013056-9 DINO GUERRA CONRADO SANTANA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora emende a inicial, retificando o pólo passivo, tendo em vista que o órgão indicado não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016429-4 JOSE CHEDID-ESPOLIO x LEILA CHEDID HENRIQUES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora a discrepância havida entre o número da conta constante dos extratos juntados nas fls. 30/36 e os números das contas de cadernetas de poupança (1026.01458191-0 e 1026.01457965-7) mencionados na fl. 3 da inicial dos presentes autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.028128-6 SIDNEI BENEDITO ROQUE (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, especificando, justificadamente, as provas que porventura pretenda produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 98.0012317-2 MICHAEL CHOUKMAEV E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 101/102 e 107 e ss - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, conta nº 0625.005.03003868-4, observadas as cautelas de praxe e com a observância de não incidência de I.R., para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nComprovado o levantamento e decorridos cinco dias sem formulação de outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.06.000536-9 NATERCIA DE SOUZA LIMA BUKOWITZ (Adv. ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS) x CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.010656-5 LECCA S/A (Adv. LEILA ARENO CALDAS, GUSTAVO G DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 216/218 - Nada a deferir, eis que cumprido o ofício do Juiz com a prolação de sentença de mérito de fls. 144/148, integrada pela sentença de fls. 189/190.\r\n\r\nAo MPF. Após, subam ao Eg. TRF, da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.011471-3 JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO SARAIVA REP/ P/ CURADOR JOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ. . Trata-se de execução do julgado.\r\n\r\nAlega o impetrante, nas fls. 179/181, que a autoridade impetrada, em cumprimento à liminar deferida nestes autos, devolveu-lhe apenas o valor relativo ao imposto de renda descontado no mês de julho de 2006, deixando de fazê-lo quanto aos meses de maio e junho de mesmo ano. Informa que, em função de regular declaração de imposto de renda, teve restituído somente o valor de R$ 4.951,48 (quatro mil, novecentos e cinqüenta e um reais e quarenta e oito centavos). Assim, requer a devolução do valor descontado a título de imposto de renda no mês de maio de 2006, bem como da diferença existente entre o valor de imposto de renda descontado no mês de junho de 2006 e aquele restituído em dezembro de 2007, fls. 182/183.\r\n\r\nManifestação da autoridade impetrada na fl. 190.\r\n\r\nCumpre registrar, inicialmente, que o presente mandado de segurança foi impetrado em 13/06/2006. Assim, a parcela relativa ao mês de maio do referido ano não se encontra abrangida pelo presente julgado. \r\n\r\nQuanto ao valor do imposto de renda relativo ao mês de junho de 2006, cabe registrar que este já havia sido descontado quando a autoridade impetrada tomou ciência da decisão proferida nestes autos, fls. 70/72 e 87. Registre-se, ainda, que somente o valor relativo ao mês de julho foi devolvido ao impetrante, tendo a autoridade coatora deixado de efetuar o desconto, a partir do mês de agosto de 2006, fl. 142. \r\n\r\nA discussão acerca do valor do imposto de renda restituído pela Receita Federal, fls. 182/183, extrapola os limites da coisa julgada neste feito, motivo pelo qual indefiro o pleito de fls. 179/181, determinando a baixa e o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.013606-7 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RIO DE JANEIRO E OUTRO. . PROCESSO Nº: 2008.51.01.013606-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito objeto de acordo de parcelamento decorrente do indeferimento do pedido objeto do processo administrativo nº 13710.003720/2003-13, que deixou de reconhecer o direito da impetrante à compensação de crédito decorrente de multas moratórias recolhidas indevidamente; a suspensão do pagamento, pela impetrante, das parcelas do acordo de parcelamento do débito em discussão junto à Receita Federal, formalizado exclusivamente para garantir a obtenção de certidões negativas de débitos; que a suspensão do pagamento do acordo não acarrete obstáculo à expedição de certidão negativa da Receita Federal com relação ao débito em discussão, nem traga qualquer prejuízo à manutenção do acordo de parcelamento maior principal, firmado pela impetrante, com base na Medida Provisória nº 303/06 e, alternativamente, o depósito judicial das parcelas mensais do acordo formalizado junto à Receita Federal, envolvendo o débito em discussão, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do respectivo crédito. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro - CAC Tijuca deixou de reconhecer, em decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 13710.003720/2003-13, o seu direito à compensação de crédito decorrente de multas moratórias recolhidas indevidamente. Sustenta que em 30 de agosto de 1996, recolheu tributos devidos, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros moratórios e, indevidamente, de multa moratória, mas teve seu pleito administrativo de restituição indeferido sob fundamento de incidência de decadência. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, quanto ao pedido de compensação, o mesmo não se mostra plausível, vez que em pedido liminar aquele deve ser indeferido, conforme orientação uniforme do Superior Tribunal de Justiça disposta na Súmula nº 212, que assim dispõe:\r\n\r\n“A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar”.\r\n\r\nNeste sentido, sigo a iterativa Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. ART. 170-A DO CTN. PREJUDICADO. ANRTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 212/STJ.\r\n\r\n1 . Decidido pela Corte a quo que a compensação dos créditos tributários só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão judicial, resta sem objeto o recurso especial, já que atendida a pretensão nele veiculada.\r\n\r\n2 . A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória (Súmula nº 212/STJ).\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (Resp 811.499/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 7.4.2006).\r\n\r\n“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 212/STJ.\r\n\r\n1. A compensação de créditos tributários, mediante antecipação de tutela, é inadmissível ante a incidência da Súmula 212/STJ, que dispõe in verbis: 'A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar'. Precedentes: Resp 637.573/CE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 593.802/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 08.11.2004; AgRg no Resp 537.736/SP, Rel. Min. Francisco Falcão; AgRg no AG 492.303/RJ, desta relatoria, DJ 01.03.2004.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no Ag 618.788/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14.11.2005)\r\n\r\n“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 212/STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte já pacificou o entendimento de não ser possível a compensação de tributos via liminar em mandado de segurança, ou em ação cautelar, ou em antecipação de tutela.\r\n\r\n3. 'A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar' (Súmula 212/STJ).\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.” (Resp 717.247/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 23.5.2005) \r\n\r\nNeste ponto, o pedido de liminar não deve ser acolhido.\r\n\r\nPor outro lado, o depósito do tributo para a suspensão da exigibilidade do tributo é direito do contribuinte (CTN, art. 151, II), não cabendo o seu indeferimento. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do STJ:\r\n\r\n“DEPÓSITO JUDICIAL - ART. 151, II, DO CTN - O depósito previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional é um direito do contribuinte. O juiz não pode ordenar o depósito, nem o indeferir. (STJ - RESP - 324012 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJU 05.11.2001 - p. 00093)” \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para autorizar o depósito judicial dos valores controvertidos, ficando, após a efetivação deste, suspensa a exigibilidade dos créditos constantes da inscrição em dívida ativa nº 70608001701-40, devendo a autora proceder mensalmente ao deposito judicial, nos termos do artigo 151, II e IV do Código Tributário Nacional, juntando aos autos o indigitado documento com a co-respectiva autenticação mecânica da instituição bancária, sob pena de revogação. \r\n\r\nNotifique-se. Intime-se. Com as informações, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade - 3a VF/RJ.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.015052-0 SO RETRO RIO DIVISAO HIDRAULICA LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2008 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, resta configurada a ausência de direito líquido e certo (uma das condições específicas da ação mandamental) hábil a amparar o manejo de mandado de segurança e a necessidade de dilação probatória para a apreciação da pretensão ora deduzida, o que torna inadequada a via processual eleita. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem ônus de sucumbência, em face da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016781-7 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DA INSPETORIA ESPECIALIZADA- IMPORTACAO / ESPORTACAO DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença das ações nºs 2006.51.01.003880-2, 2006.51.01.010841-5, 2008.51.01.008308-7 e 2007.51.01.031718-5, para análise de litispendência e coisa julgada apontadas no Termo de fl. retro.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.016431-2 JEANNICE MILAGRES DE SOUZA (Adv. MARCELO MONTEIRO MESQUITA) x COMANDANTE E CHEFE DA SECAO DE APOIO REGIONAL DA 1ª REGIAO MILITAR - SECAO DE PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO MILITAR DO LESTE - RJ. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2007.51.01.033489-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Brasília - DF, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.815942-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MILTON JOAO BETENHEUSER JUNIOR. . \r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Curitiba - PR, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n58 - 00.0150699-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO DE MORAES CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ISIDRO DE SIQUEIRA AMAZONAS E OUTRO (Adv. LIDIA GONÇALVES POLO DE MELO) x ADIMAR DOS SANTOS PIRES (Adv. ROGER BERLANDI DE FREITAS) x MANOEL PAULO DA SILVA FERREIRA REP/ P/ PAULO KASTRUP FERREIRA E CLAUDIA KASTRUP FERREIRA x ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x JOSE CARVALHO DA FONSECA E OUTRO (Adv. JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA) x ANTONIO DA SILVA ABREU. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte expropriante, por 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2005.51.01.020182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ITAPEL DE ITAGUAI ATACADO E COM/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Fls. 78/79 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.005893-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x TURVANIA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Fl. 25 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela CAIXA, por 30(trinta) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2005.51.01.022221-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x JET SERVICES DELIVERIE DO BRASIL LTDA. . (...) Não comparece a INFRAERO embora devidamente publicado o despacho de fls. 82 intimando para a audiência e não comparecem os representantes da Ré. Pela Dra. Juíza foi dito que: “Tendo em vista as inúmeras diligências deste Juízo para a citação da parte Ré e que resultaram inócuas diante da diligência citatória negativa (fls.87) e do mandado citatório positivo assinado por terceiro (fls. 85 - verso), e considerando o valor objeto do pedido ser de baixa monta, manifeste-se a parte autora, no prazo de 48 horas sobre o interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.025015-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.029455-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x A HOUND COM/ E CONFECCOES LTDA (Adv. SERGIO SENDER). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2008.51.01.011961-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x JEREMIAS CESAR CHAFFIN E OUTRO (Adv. MUNIR ASSIS). . Ante o exposto, DECLARO-ME COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando o prosseguimento da Ação Principal que tramita neste Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para o processo nº 2007.5101028683-8, em que tramita a Ação Ordinária. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2007.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.012961-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOYCE LOPES GALIASSO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO OPOSTA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos da Ação Ordinária n. 2006.51.01.014968-5 e do incidente de impugnação ao valor da causa n. 2008.51.01.012960-9 para uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para o processo nº 2006.5101014968-5, em que tramita a Ação Ordinária. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói, devendo antes ser realizada a baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.011041-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora embargada, na execução do julgado, apresentando cálculo com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do art. 730 do CPC, que desde já autorizo para que se proceda através de mera remessa dos autos;\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n67 - 00.0413946-1 ANA MARIA BARREIROS VARGAS (Adv. CHRISTOVAO PIRAGIBE TOSTES MALTA) x COMISSAO NAVAL NA EUROPA MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Fls. 294/295 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2003.51.01.025330-0 ELIANE SANTOS DE BRITO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.014372-5 ALBINA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 660012"
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                            "660105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0002102-0 QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . \r\n\r\nFls. 229/230 - Defiro a vista requerida pelo prazo de sessenta dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029855-5 FERNANDO DE SANTA ROSA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA, FERNANDO DE SANTA ROSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO declarando a nulidade dos processos administrativos em curso na Secretaria da Receita Federal contra o litisconsorte Luiz Carlos de Souza Moreira e condenando a União a devolver aos autores as quantias indevidamente descontadas a título do Imposto de Renda, desde outubro de 1988, incidindo correção monetária segundo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno a União Federal em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0026878-5 FRANCISCO BOTTINO (Adv. UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls. 233/237 - À parte autora, pelo prazo de 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008629-1 LOURIVAL SILVA PIRES NETTO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0004024-5 PAULO ANTONIO ADAO E OUTROS (Adv. ASPACIA DA GLORIA PEREIRA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 95.0006565-7 MARCIA ROCHA (Adv. DALILA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Intime-se o Gerente do GIFUG para reconstituir a conta de FGTS da autora, em vinte dias, pena de multa diária de R$ 300,00.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009878-5 JAMILA ABRAHAO MANSUR (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030375-7 ELISABETE JANE BAPTISTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001273/2008 . ELISABETE JANE BAPTISTA apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011353-5 ANTONIO JOAQUIM DE SANTANA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, em relação ao índice de 10,14% (fevereiro/89), em vista do Termo de Adesão firmado pelo autor com a CEF;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir as contas vinculadas de FGTS nos percentuais de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509911-5 SISTEMA MEDICO DE SAUDE S/A (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012102-7 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. JACKSON UCHOA VIANNA, LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 97.0019966-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x SOLANGE AMORIM FELIX DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nNa eventualidade de ser interposta apelação da presente sentença, deverá o Parquet se manifestar sobre seu interesse na continuidade desta ação em relação a todos os Réus, valendo seu silêncio como desistência da ação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509915-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x SISTEMA MEDICO DE SAUDE S/A (Adv. SERGIO MIRANDA). . \r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 97.0108562-0 ADALBERTO VIEIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Sobre os cálculos, digam as partes.\r\n\r\nVenham-me, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013516-6 CARLOS MATOS LOPES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Os paradigmas evocados na inicial parecem ser menos antigos que o Autor se levarmos em conta a antiguidade no posto de cabo, critério estabelecido no art. 17 da Lei 6.880/80.\r\n\r\nAssim, configurada, à primeira vista, a verossimilhança das alegações autorais. O risco de dano irreparável, por sua vez, advém da proximidade do início do Estágio de Habilitação a Sargento.\r\n\r\nDo exposto, e considerando, ainda, o forte caráter acautelatório da medida, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar à União que permita a participação do Autor no Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008), com previsão de início em 29.09.2008.\r\n\r\nTendo em vista que a presente decisão foi tomada sem a oitiva da Ré, e considerando que a pretensão autoral é calcada em questões de ordem fática, devem os autos retornar a este magistrado após a vinda da contestação, a fim de se reapreciar a medida com base nas alegações de ambas as partes.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016038-0 ANA MARIA SILVA FERNANDES (Adv. BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . ANA MARIA SILVA FERNANDES, devidamente qualificada, ajuíza ação pleiteando o reajuste de seus proventos de inatividade. \r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50. Após, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010766-0 MARIA CYLIA MARTINS COSTA (Adv. RONALDO COELHO LAMARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2008 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 99.0005946-8 CIA/ CERVEJARIA BRAHMA (Adv. LEO KRAKOWIAK, RICARDO KRAKOWIAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Defiro, proceda-se à transferência correspondente à totalidade dos valores indicados às fls. 1085/1086.\r\n\r\nApós, vista às partes para requererem o que de direito.\r\n\r\nSilente, baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.023248-0 MIRIAM DA SILVA FRANCA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . A propositura de ação rescisória não implica a manutenção eterna dos autos originários em trâmite na 1a. instância.\r\n\r\nAssim, defiro a vista por 15 dias. Após, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.020849-4 EUGENIO JORGE SOBRINHO (Adv. LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO, GISELA FRANCA DA COSTA) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a ausência de resposta, intime-se o Impetrado, nos termos do despacho de fl. 200.v, para comprovar o pagamento dos atrasados desde a impetração no prazo de quinze dias, pena de multa pessoal diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009079-4 DIEGO INACIO DE MEDEIROS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026671-2 MAGDALENA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Fl.68: Ao Impetrante, para ciência.\r\n\r\nApós, cumpra-se fl. 64 “in fine”.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000244-0 CLAUDIO DE BRITO TEIXEIRA (Adv. TANCREDO FREITAS RIBEIRO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005105-0 RENATA CRISTINE MANFRINATO REIS (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.006127-4 RESTAURANTE SOL DA DUTRA LTDA ME (Adv. EMERSON BERNARDO PEREIRA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.000852-1 CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. ILANA FRIED BENJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012891-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x WANDA MORAIS DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA, VALDIR MACHADO DOS REIS). . A pretensão da impugnante consiste no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça em favor da impugnada.\r\n\r\nNo entanto, a jurisprudência se firmou no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte interessada para a concessão do benefício, conforme se verifica na ementa a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO - ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50 - AMPARO LEGAL. I - Nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido pela parte, bastando a simples afirmação, de próprio punho, da impossibilidade de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nII -Não é necessário o estado de miserabilidade para que o requerente possa gozar do benefício da Gratuidade de Justiça, bastando, para tanto, que declare que, se tiver de arcar com as despesas do processo, terá de privar-se das necessidades básicas asseguradas pela nossa Constituição, configurando, assim, sua situação de necessitado. III- Precedentes: TRF 2ª Região AG nº 2006.02.01.006585-2 e AG nº 2005.02.01.005039-0. IV - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Sexta Turma Especializada; Agravo de Instrumento - 154962; Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros; DJU 14/02/2008). (Grifo nosso).\r\n\r\nDessa forma, considerando que a impugnada apresentou a declaração exigida pela Lei 1.060/50, fl. 35 da ação monitória em apenso (proc. nº 2006.51.01.003474-2), não procede a pretensão da impugnante.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a impugnação ofertada. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a natureza do procedimento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 660105"
                            ],
                            "660106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108410-1 AILTON DE SIQUEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030605-9 ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. SERGIO GONCALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de novembro de 2008 (15:30h), e determino a produção de prova testemunhal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013277-3 ADAILTON DO NASCIMENTO ALCANTARA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada postulada para determinar que a União Federal efetue a matrícula do autor no curso de Estágio de Habilitação a Sargento (HabSG/2008) que irá ter o seu início em 29/09/2008, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo das demais cominações legais.\r\n\r\nOficie-se à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha - DPMM.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014835-5 MARCELO JOSE RODRIGUES (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada postulada para determinar que a União Federal efetue a matrícula do autor no curso de Estágio de Habilitação a Sargento (HabSG/2008) que irá ter o seu início em 29/09/2008, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo das demais cominações legais.\r\n\r\nOficie-se à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha - DPMM.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015807-5 LEVI LAZARINI NUNES (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada postulada para determinar que a União Federal efetue a matrícula do autor no curso de Estágio de Habilitação a Sargento (HabSG/2008) que irá ter o seu início em 29/09/2008, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo das demais cominações legais.\r\n\r\nOficie-se à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha - DPMM.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0048138-1 FATIMA FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005147-5 BRASILIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x PREGOEIRA DA CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. . Fls. 389: Diga o Impetrante, em cinco dias, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005620-5 MARCI SILVA ROTHIER (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR DE RECURSOSO HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007577-7 VERA LUCIA LEAL SCHAEFER (Adv. MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA) x SUBCOMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1ª REGIAO MILITAR DA DIRETORIA DE CIVIS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026662-1 SHELL BRASIL LTDA (Adv. YAN DUTRA MOLINA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028144-0 CONSORCIO TANGUA E OUTRO (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-SUL (DRP/RJ-SUL). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 92.0058432-2 AUGUSTO ALVES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 95.0025106-0 LAIDE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.016948-4 VALERIA CASTRO MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2008 . Do exposto, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar os Réus a dar quitação do financiamento em tela, a partir do fim do prazo contratual e desde que pagas todas as prestações, procedendo à baixa da hipoteca sobre o imóvel correspondente, e para determinar ao Banco Itaú S.A. o recálculo das parcelas do financiamento com exclusão do Coeficiente de Equivalência Salarial por toda evolução contratual. \r\n\r\nCondeno o Banco Itaú S.A. a devolver à parte autora os valores pagos referentes ao CES acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno os Réus em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.008970-5 DUILIO DI GREGORIO FILHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF sobre fls. 228/229, atentando para o questionamento sobre o levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0049961-7 MIGUEL MARQUES DURVAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016676-0 RUI VICTOR GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . A jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive STF e STJ, é fortemente favorável à tese do Autor, no sentido de que a visão monocular deve ser considerada como deficiência física para fins de reserva de vagas em serviço público (a título exemplificativo: STF, Rel. Min. Carlos Britto, RMS 26071, Dje de 31.01.2008). Presente, pois, a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nO risco de dano irreparável, por sua vez, advém da possibilidade de o Autor ser prejudicado em função do prosseguimento do certame sem a sua inclusão entre os aprovados.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar ao Réu que considere o Autor como deficiente físico em função de sua visão monocular, conferindo-lhe igualdade de tratamento aos demais candidatos deficientes físicos, incluindo nomeação e posse para o cargo que concorreu, se sua classificação assim permitir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Cite-se, devendo o Autor apresentar cópia da petição inicial para instruir o mandado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2001.51.01.012702-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x VITORIA PUBLICIDADE E INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO, GILBERTO RIBEIRO LEMGRUBER). . I - Revogo os dois últimos parágrafos do despacho retro. Ante a certidão e a cópia do Termo de Penhora juntados aos autos, e tendo em vista o substabelecimento outorgado, pelo patrono dos réus, a advogado com escritório nesta Capital, fixo o prazo de cinco dias para que comunique a este Juízo se o depositário fiel, patrono original com escritório no Ceará, virá assinar o Termo expedido que se encontra na contracapa destes autos.\r\n\r\nII - Aperfeiçoada a penhora, pela assinatura do depositário fiel e com base no art. 665, parágrafo 1.º e art. 659, parágrafo 4.º, do CPC, deve a autora providenciar sua averbação no Registro de Imóveis competente, devendo, após, requerer o que entende de direito. \r\n\r\nVenham conclusos para despacho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 92.0058005-0 MALHARIA PE-WE-CE LTDA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Tendo sido julgado improcedente o pedido dos autos principais, converta-se em renda, tal como requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 99.0063334-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS S/A (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA). . Indefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título diferenças relativas aos honorários advocatícios é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00m(cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012743-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ORLANDO JOSE FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Sobre os cálculos, digam as partes.\r\n\r\nVenham-me, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003128-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER, NELES CAMARA VIDAL) x ROGER WALTER KUSTER (Adv. AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS). . VISTA À ADVOGADA NÉLES CAMARA VIDAL SOBRE A RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660106"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "660050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0987194-2 MARINEIDE CABRAL MACIEL (Adv. KATIA REGINA LACERDA ROMA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Abra-se vista às partes sobre o cálculo de fl. 137, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0139566-1 TRAJANO DA COSTA MARTINS FILHO E OUTROS (Adv. SANDRA DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, os documentos que serviram de base para elaboração dos cálculos de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 3 - 2000.51.01.023857-6 SECURIBRAS CORRETORES E ADMINISTRADORES DE SEGUROS LTDA (Adv. CARMEM VISTOCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Diante da certidão de fls. 442, considerando que é ônus do autor indicar bens à penhora e que este ônus não pode ser transferido ao Poder Judiciário; considerando ainda que o custo de diligências infrutíferas onera e eterniza o feito, determino o prazo de dez dias para que o exeqüente nomeie bens à penhora.\r\n\r\nFindo prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025498-9 JOSE MARTINIANO XAVIER DE MENDONÇA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 281/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e pelas razões anteriormente expendidas. Custas na forma da Lei. Condeno o autor honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, o qual deve ser atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o efetivo pagamento. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028702-8 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Fls. 79/88 - Sobre os termos da manifestação da CEF, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002648-1 ANSELMO LINCOLN DIAS DE BARROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 275/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte sobre os benefícios recebidos pelo autor, bem como a condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, desde 28 de fevereiro de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito), na parcela correspondente à proporção com que contribuiu para o fundo quando no serviço ativo no período de 1º de janeiro de 1989 a 1995, a ser acrescida de juros e correção monetária pelo mesmo índice utilizado pelo fisco na correção dos créditos fiscais, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Custas na forma da lei. Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007465-7 CLEUZA DAMIANA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA 291/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno a autora em honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, o qual deve ser atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0045412-0 AROLDO CARDOSO DA CRUZ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se a parte autora para ciência das quantias cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\n9 - 95.0020394-4 CLAUDIO ROBERTO RAMPINI JUCA E OUTROS (Adv. DENISE CRISTINA KRONEMBERG, DENISE CRISTINA KRONEMBERG, PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls.429/433, devendo, nesta oportunidade, tomar ciência do despacho de fls.427.\r\n\r\n10 - 97.0022885-1 ANELIESE GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls.332/333: Indefiro o requerimento formulado pela parte autora, uma vez que a parte já teve oportunidade de vista dos dados e a questão já foi decidida nos autos dos embargos (fls.294/297), restando transitada em julgado.\r\n\r\nDemais disso, já houve nova apreciação, conforme decisão preclusa às fls.306/308.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito até comunicação da disponibilização dos precatórios.\r\n\r\n11 - 97.0106278-7 ALCIRES FRANCISCO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes de fls. 490, em favor de ALCIRES FRANCISCO, ANTONIO SARAIVA FILHO, FERNANDO RODRIGUES DE MORAIS, MARIA ELIANA MENDES GONÇALVES e IRACEMA TEIXEIRA MENDES e de sua advogada.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n12 - 98.0000488-2 ALUTINA CHAVES SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Em que pese meu posicionamento anterior a respeito dos honorários advocatícios referentes aos exeqüentes que firmaram acordo com a União para recebimento pela via administrativa, refletindo melhor sobre a questão, entendo-os indevidos, uma vez que, se houve transigência em relação ao valor principal, devido ao autor, não há como se considerar o acessório, ou seja, os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAssim, tratando-se de matéria de ordem privada, caso o advogado sinta-se prejudicado pela atitude de sua constituinte, deverá ajuizar ação autônoma de cobrança.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença de extinção com relação aos autores/exeqüentes que já tiveram seus créditos satisfeitos.\r\n\r\n13 - 98.0003415-3 DAVI ANDRADE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ISA DE VASCONCELOS CRUZ, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, LAURA DE SOUZA OTTONI CARDOSO DE MENEZES, CARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA, ISABELLE BERSOT FERNANDES, LUCIANO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, RUTH JEHA). . Fls. 355/356 - Não se encontram anexados os cálculos.\r\n\r\nAssim, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos, bem como, a cópia necessária para instruir o mandado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0004530-0 ZULEIKA BAPTISTA FERREIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fl. 423 - Diante do tempo decorrido, defiro o prazo de dez dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.002872-7 HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fl. 229 - Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora promova, querendo, o início da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.024206-8 MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x ELIONI CORREA DE SOUZA SANTANA E OUTROS (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 287/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e a ausência de indícios de possibilidade de a autora suportar os encargos a longo prazo.\r\n\r\nEm tempo, defiro a gratuidade de justiça requerida pela ré Elioni Correa de Souza Santana.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017692-9 ARTHUR BABROSA DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a inicial ser genérica e o cargo do autor (AR Mecânica), informe o mesmo, documentalmente, ser servidor civil ou militar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.020337-4 EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO (Adv. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(autor).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021527-3 MARIA DA CONCEICAO DA COSTA MARQUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027231-1 PATRICIA RODRIGUES RICARDO E OUTRO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista que a autora Patrícia Rodrigues Ricardo já não é mais absolutamente incapaz e sim relativamente (art. 4, I do CC), regularize-se a procuração de fl. 54.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.01.005557-2 CANDIDA MARIA ALVES ROSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 352/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar à autora os valores atrasados referentes ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001, compensadas as importâncias porventura recebidas de forma administrativa a mesmo título. \r\n\r\nA quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices da Justiça Federal de remuneração de precatórios e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União a reembolsar à parte autora as custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009468-1 ALEX DOS SANTOS MENDES (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 11, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009702-5 ALEXANDRE CARNEIRO TEIXEIRA (Adv. ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.140/149: Mantenho a decisão de fls.61 e 75 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo que ficará retido nos autos para que dele conheça, eventualmente, o Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014693-0 LUCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta do Juízo da 6a Vara Federal para conhecer e julgar a ação ordinária proposta por LUCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA, em favor de uma das Varas Especializadas da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, para onde deverão ser remetidos os autos após as anotações de praxe e baixa na distribuição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014748-0 OSVALDO ANTONIO SILVA RODRIGUES (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para incluir o autor no Estágio de Habilitação a Sargento/2008, requisito para promoção a 3º Sargento, em ressarcimento de preterição desde 13/12/2003.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da antecipação de tutela pleiteada, conforme art. 273 do CPC.\r\n\r\nO dano alegado ao autor ocorreu em 2003. Deste modo, não há risco da demora a justificar a antecipação de tutela, medida excepcional sem a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nAdemais, para a verossimilhança das alegações há necessidade de oitiva da ré, considerando as especificidades da carreira militar.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015103-2 LETICIA CORREIA DA SILVA (Adv. GERSONI DIAS) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, adequando o pólo passivo, devendo incluir ente dotado de personalidade jurídica, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à SEADI para modificação e após, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 99.0019125-0 ESPOLIO DE GUIOMAR SANTANA DE LIMA REP/ P/ LUCI SANTANA DE LIMA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x AJAX CIA/ NACIONAL DE SEGUROS - MASSA FALIDA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO, JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diante do trânsito em julgado da ação, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora indique o número do processo de inventário e a respectiva Vara, permitindo que o valor depositado às fls. 485 seja depositado a disposição do juízo orfanológico. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, oficie-se à CEF para que efetue a transferência. Com a resposta da CEF, comunique-se ao juízo orfanológico, dê-se baixa e arquivem-se os autos, posto que cumprida a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.030729-0 MARIA AUGUSTA NASCIMENTO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que, até a presente data, a CEF não compareceu à Secretaria para agendar a retirada de seu alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020742-5 MARGARET PITOMBEIRA DE TOLEDO (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 26/37, mediante substituição por cópias, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012962-5 BRAZ ARLEU FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela CEF, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da CEF, notifique-se o perito para que dê início aos trabalhos e entregar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.023503-0 SILVIO PAULO ALVES DO AMARAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 2006.5101022388-5, em apenso, que homologou o pedido de desistência, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, se persiste o interesse na presente ação.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.004932-8 MARIA LUIZA DOS SANTOS CAMARA CALDAS (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fl. 58) e a ausência de indícios de possibilidade de a autora suportar os encargos a longo prazo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.011413-8 CARLOS LIMA DE SANTANA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos.\r\n\r\n1. Defiro a produção da prova pericial, tal como requerido pela parte autora, nomeando o Dr. Antônio Carlos Bonfadini como perito do Juízo, que deverá ser notificado para ciência de sua nomeação, bem como, que os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução no 558 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n2. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3. Com base no art. 426, II do CPC, seguem os quesitos do juízo;\r\n\r\na) Informe o Perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\nb) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato;\r\n\r\nc) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\nd) Esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vicendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido;\r\n\r\ne) Por fim, informe se houve amortização negativa na evolução do saldo devedor devendo em caso positivo efetuar novos cálculos separando os juros não pagos do mês anterior da base de cálculos sobre qual incidirão novos juros e assim sucessivamente. Sobre os juros não pagos do mês anterior deve incidir apenas correção monetária na forma do contrato.\r\n\r\n4. Promova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 00.0580993-2 JOSE CARLOS VEIGA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 310 e seguintes - Abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 95.0012933-7 LILIAN DOS SANTOS TRINDADE (Adv. OSMARILDO TOZATO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 230/232 e 235/236: Trata-se de cumprimento do julgado que condenou a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada da autora aplicando os expurgos relativos a janeiro/89 e abril/90, sendo os honorários repartidos e compensados , conforme decidido nos autos do agravo que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora faz jus somente ao expurgo de abril/90 em relação à conta vinculada do empregador S A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR (fls. 09 e 14/15), cuja admissão ocorreu em 23/01/89 e rescindiu em 25/09/90, sendo certo que a admissão no outro empregador, INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA, foi posterior aos expurgos concedidos (fls. 10 e 15).\r\n\r\nÉ importante salientar que para fazer jus à aplicação do expurgo de janeiro/89 era necessário ter saldo-base em dezembro/88, pois naquela época, a remuneração era trimestral, ou seja, abrangia o período de dezembro/88 a fevereiro/89, sendo creditado em 03/89.\r\n\r\nFeitas tais considerações, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, apresente planilha discriminada dos cálculos de fls. 232, bem como do extrato que serviu de base para sua elaboração.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 96.0072979-4 ARNALDO LEONARDO AFFONSO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 371/373: Defiro o prazo de dez dias para que a CEF apresente a planilha e comprove o crédito. Após, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 97.0004740-7 ADILSON DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 456: Considerando que os embargos já foram decididos, determinando que a CEF efetuasse o pagamento voluntário e revendo o despacho que arbitrou os honorários porque sequer a execução fora iniciada, nada a prover.\r\n\r\nFls. 457: Defiro o prazo de dez para que a CEF se manifeste sobre o despacho 448.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 98.0031321-4 JOEL ANTONIO DE FARIAS E OUTROS (Adv. MARIA IRIS LOBO DE OLIVEIRA FERRAZ, SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Em face dos requerimentos formulados às fls. 215/216 e 224, manifeste-se a CEF se pretende desistir da apelação interposta.\r\n\r\nEm caso negativo, cumpra-se a parte final de fl. 213, encaminhando-se o presente feito ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.009634-5 JOSE MAURO VALLE DOS SANTOS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de cumprimento do julgado, que condenou a CEF à restituição dos saldos da conta vinculada do autor, aplicando os expurgos de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90).\r\n\r\nEm cumprimento espontâneo, a CEF apresentou planilha às fls. 169, tendo o autor discordado (fls. 177/178).\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador para verificação do cumprimento do julgado, elaborou cálculos, indicando como devido o montante de R$ 22.689,99, em 23/10/06 (fls. 181).\r\n\r\nDeterminada a intimação da CEF para promover o crédito complementar, informou que os cálculos da Contadoria estão equivocados, uma vez que não descontou os valores creditados e sacados pelo autor, juntando extratos (fls. 193/203).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor manteve contrato de trabalho com a COMPANHIA DE TELEFONES DO RIO DE JANEIRO - CETEL até 29/12/89, quando a TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ passou a ser sucessora da extinta empresa, sendo encerrado o contrato de trabalho em 01/12/01, conforme documentos de fls. 13 e 15.\r\n\r\nDemais disso, consta de fls. 19, cópia do extrato da conta vinculada informando a transferência do saldo em 01/03/90 para outra conta vinculada (fls. 20), tendo como empregador a TELERJ.\r\n\r\nFeitas essas considerações, o autor tem direito à aplicação do expurgo de 42,72% e 44,80% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, tal como foi encontrado pela Contadoria à fl. 181.\r\n\r\nOs saques alegados pela CEF e a possibilidade de adesão foram afastados diante da apresentação de declaração firmada pelo autor (fls. 161) e os extratos apresentados pela CEF são confusos, conforme se infere de fls. 201.\r\n\r\nAssim sendo, assinalo o prazo de dez dias para que a CEF promova o crédito complementar na conta vinculada do autor, apresentando extrato da conta vinculada.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.012286-1 EDMON PEDRO HABIB (Adv. CLEBER GUALBERTO CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 162: A questão já se encontra decidida através de vários acórdãos em sede de recurso especial, como por exemplo, o Resp 792252-RJ, adotando o entendimento de que “os valores provenientes do creditamento de eventuais reajustes efetuados nas contas vinculadas de FGTS não podem ser levantados para fins de pagamento de honorários advocatícios contratualmente ajustados. É que a Lei 8.036/90 definiu expressamente, no seu art. 20, as hipóteses autorizativas do saque nas contas vinculadas do FGTS, de modo que, comprovado o enquadramento em um dos permissivos previstos, os fundistas poderão levantar integralmente o numerário contido na respectivas contas. Daí advém a impossibilidade legal de se operar qualquer levantamento parcial de tais verbas em situações que não guardem relação com as hipóteses definidas no mencionado dispositivo, como verificado no presente caso”.\r\n\r\nTranscrevo a ementa do Resp 839021/RJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. É inaplicável a regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), em se tratando de execução de título judicial de obrigação de fazer referente à correção dos depósitos fundiários pelos índices inflacionários.\r\n\r\n2. Admite-se a movimentação do FGTS apenas nos casos expressos pelo art. 20 da Lei 8.036/90. O advogado somente poderia executar separadamente o valor que lhe é devido, se os fundistas, da mesma forma, pudessem levantar os saldos nas hipóteses previstas no referido dispositivo legal.\r\n\r\n3. Precedentes desta Corte: REsp 669.848/AL (DJ de 02.05.2006); REsp 838.951/RJ (DJ de 31.08.2006); REsp 692.093/AL (DJ 30.05.2006); REsp 792.716/RJ (DJ de 26.10.2006).\r\n\r\n4. ....\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(REsp 839.021/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 299)'.\r\n\r\nAssim sendo, nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.015816-8 JOAO BAPTISTA SCHER (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 326/327, requerendo seja sanada a omissão do erro apontado para que a CEF seja condenada a pagar a correção dos planos Verão e Collor II sobre os saldos atualizados.\r\n\r\nNão vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, razão pela qual rejeito os embargos de fls. 328/329. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.026496-5 ALBERTO KITOBER E OUTROS (Adv. FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1) Fls. 227/230: Verifico, numa análise perfunctória, que a planilha de cálculos apresentada pela CEF está em desacordo com o título judicial, uma vez que foram incluídos, indevidamente, juros de mora sobre o valor devido a título de honorários de sucumbência, já que tais juros incidem quando, intimado o devedor para efetuar o pagamento, deixa transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\n2) Assim sendo, intime-se a CEF para que retifique sua planilha de cálculos, em dez dias, na forma do julgado.\r\n\r\n3) Adequada a planilha, intimem-se os autores ANTONIO FORTUNATO RODRIGUES MARANGONI, ANTONIO COSTA FERREIRA e SHEILA BERBERICK MACHADO para cumprimento espontâneo do julgado, promovendo o depósito dos honorários, dentro do prazo de quinze dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, cientes de que, decorrido o prazo, sem cumprimento, incidirá a multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\n4) Fls. 231/242: Intimem-se os autores para que, no prazo de dez dias, se manifestem sobre os cálculos da CEF, cientes de que poderão adotar as providências para levantamento do saldo, diretamente na CEF, desde que possam movimentar a conta, nos termos do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\n5) Findo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.019809-6 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme os cálculos do contador, não há que se falar em resíduo neste feito. \r\n\r\nAdemais, o pedido de fl. 108 não foi fundamentado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerimento da parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.016610-5 LUCIMAR DE MATOS SILVA (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 310/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 634,58. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a ré a pagar à autora:\r\n\r\n(I) R$ 1.216,36 a ser atualizado pelo parâmetro do FGTS a partir de janeiro de 2007 e CR$ 1.290,18 a ser atualizado pelo mesmo critério a partir de outubro de 1993, a título de indenização por danos materiais - valor que deve ser depositado na sua conta de FGTS e movimentado pela autora se for hipótese legal; \r\n\r\n(II) R$ 2.075,00 a título de dano moral, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da sentença. \r\n\r\nCondeno a ré nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação, uma vez que a demanda não versa sobre FGTS, mas sobre indenização. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.021977-8 JADYR SHORT COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 315/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, em relação aos índices de junho de 1987, janeiro de 1989, fevereiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990, julho de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente ao mês de março de 1991, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor quanto às diferenças relativas aos juros progressivos, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 20. Sem honorários advocatícios em razão do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-41.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.000075-0 JAUDAHYR TEIXEIRA DE REZENDE (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de cumprimento do julgado, que condenou a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada do autor no percentual de 10,14%, referente ao mês de fevereiro/89.\r\n\r\nIntimada a CEF para promover o cumprimento, informou, às fls. 85//87, inexistir diferença a ser creditada, considerando que “o valor pago à época pelo banco depositário anterior (18,35%) foi superior ao pleiteado”.\r\n\r\nArgumenta, ainda, que “a correção monetária referente ao mês de fevereiro/89 foi paga no crédito havido em 01/03/89 sobre o saldo existente em 01/12/88, incluída no percentual de 86.5095%, correspondente ao trimestre dezembro/88, janeiro/89 e fevereiro/89...”.\r\n\r\nManifeste-se o autor às fls. 92/93, alegando que em momento algum a ré apresentou demonstrativo de cálculos mostrando as parcelas pagas, requerendo a desconsideração das alegações da ré.\r\n\r\nEquivoca-se o autor quanto a CEF não ter demonstrado que não há diferença a ser creditada quanto ao expurgo de 10,14%, concedido nestes autos, uma vez que junta extrato referente ao trimestre de dezembro/88 a fevereiro/89, além de pormenorizar a remuneração feita na conta vinculada, conforme consta de fls. 86.\r\n\r\nAssim sendo, acolho as alegações da CEF, no sentido de que não há diferença a ser creditada na conta do fundista, referente a fevereiro/89, determinando a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.009927-3 ELIZABETH COSTA LOUREIRO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.011169-8 JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 296/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos quanto à aplicação da taxa progressiva de juros e ao recebimento das diferenças sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do autor, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à incidência dos índices expurgados de janeiro de 1989 e abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do autor, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 16. Sem honorários advocatícios em razão do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-41 de 2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.013892-8 IDALIA PINTO DE CARVALHO - ESPOLIO (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fls. 62, esclarecendo a razão de “não ter interesse em efetuar acordo”, no prazo de dez dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.023559-4 ARLINDA SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.030637-0 CELESTE GONCALVES PANISSET (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.003959-1 MARIA ROSA MESQUEU (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 dias para a parte autora proceder ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.009197-7 JOSUE DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.014757-0 RUY SERGIO DE ANDRADE PEREIRA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.015871-3 MARIO CESARIO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá a parte autora fornecer cópia legível do documento de fls. 07.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.015888-9 MARIA DA GLORIA PINTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.028687-9 ANA CAROLINA MACHADO DE FARIA MAJDALANI (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor do art. 3o. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. Considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o conteúdo econômico da mesma, declino da competência inicialmente a mim atribuída, em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ SEDJE para distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2001.51.01.022358-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x AUGUSTA DA MOTTA MORAES-ESPOLIO REP/ P/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). . Considerando que as diligências de intimação e avaliação do imóvel penhorado às fls. 98/99 realizadas restaram infrutíferas, conforme certidões de fls. 101/102, 159, 171, 175 e diante da petição de fl. 195, defiro o requerimento de fls. 190/191, devendo a União Federal providenciar os meios necessários para que se proceda à avaliação do imóvel localizado na Rua Maria Amália, 67/501.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.012253-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ADEGUIMAR RAIMUNDA DA COSTA JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n60 - 2006.51.01.022932-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x ROSANA BARBOSA BUCHAUL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 362/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,22. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista os termos do acordo firmado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.032002-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO SERGIO AZEREDO DE OLIVEIRA. . Diante das certidões de fls. 27 e 28, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.032081-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA SANT ANNA PEREIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 371/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n63 - 2007.51.01.032281-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FLORENTINO PERES NETO. . Sobre a certidão de fls. 27 e da consulta feita no cadastro de pessoas físicas da Receita federal às fls. 28, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.032283-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MOACIR FRANCISCO ALVES. . Sobre a certidão de fls. 27 e da consulta feita no cadastro de pessoas físicas da Receita federal às fls. 28, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.032304-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIA COSENZA DA NOBREGA (Adv. CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS, DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n66 - 2007.51.01.033776-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SABINE CABRAL MARINS NOLASCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 357/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815129-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO DE TARSO LUGON ARANTES. . Diante da certidão negativa de fls. 27, e do resultado da consulta no cadastro de pessoa física da Receita Federal que informou o novo endereço do réu no exterior (fls. 28), dê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.815493-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROSANILDA RODRIGUES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 365/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela executada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n69 - 2007.51.01.815768-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELCO DE AZEVEDO ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 368/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 2002.51.01.002160-2 SANDRA REGINA MORGADO HOEDEMAKER (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Primeiramente, é necessário que os valores referentes ao saldo depositado na CEF, conforme ofício de fl. 285 e a título de honorários sucumbenciais estejam atualizados para a mesma data.\r\n\r\nAssim sendo, promova-se a atualização do valor de fl. 280 para a data de 10/06/2008 (fl. 285).\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fl. 281, expedindo-se os respectivos alvarás.\r\n\r\nComprovados os pagamentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.013583-1 WALTER MOREIRA DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a parte autora não atendeu a determinação de fl. 290 e considerando que a suspensão não pode ser por tempo indefinido, sob pena de se eternizar o processo, uma vez que até a presente data não houve a regularização do pólo ativo, já decorridos mais de dois anos, defiro o prazo, improrrogável, de sessenta dias, para que a parte autora promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n72 - 2007.51.01.002859-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x LUCIENE GOMES DAS NEVES E OUTRO. . Considerando que a ação monitória é um remédio que substitui a ação de cobrança, evitando o processo de conhecimento e nos termos do art. 1.102b do Código de Processo Civil trata-se de mandado de pagamento ou de entrega da coisa e não sendo o devedor encontrado, esclareça, primeiramente, a CEF as diligências realizadas com vistas à localização de bens suficientes para a satisfação do crédito, sob pena de restar infrutífera a citação editalícia, bem como, que tenha esgotado todos os meios ao seu alcance para a localização do endereço da ré, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.005469-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x SOLANGE BRAGA VELLASCO. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n74 - 2007.51.01.023348-2 ELIOMAR SOUZA COELHO (Adv. ITALO LEITE NERY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI, CELSO SEGAL, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA, FABIANA SILVA DA ROCHA). . Fls. 627/630: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Orla Rio Associados Ltda, alegando a ocorrência de omissão na decisão de fls. 625.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pela parte embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que não houve qualquer uma das causas que ensejariam seu acolhimento, devendo a insatisfação da embargante ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 627/630, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFl. 631:Indefiro o requerimento de depoimento pessoal, tendo em vista que precluso, na medida em que a decisão de fl. 603 foi publicada em 27/03/2008 e a parte autora se manifestou em 07/07/2008.\r\n\r\nFls. 632/636: O comando contido no despacho de fl. 589, referente ao Município do Rio de Janeiro, foi reproduzido no despacho de fl. 603 e publicado regularmente em 27/03/2008, conforme a certidão de fl. 604, restando anotado no cadastro o patrono do requerente (Dra. Ana Tereza de Oliveira Gama Palmieri). Assim, não há que se falar em nulidade. \r\n\r\nP. Intimem-se. Após, ao MPF, conforme determinado à fl. 265.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2000.51.01.029520-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO PIANCO (Adv. RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES, KARLA CORDEIRO CAMACHO, ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, ELIANA COSTA GUTTMANN, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, NEYDE BARBOZA DE MIRANDA). . Esclareça o autor se concorda com o valor depositado às fls. 513.\r\n\r\nEm caso de concordância expeça-se o alvará em seu favor. Comprovado o pagamento, dou por cumprida a obrigação.\r\n\r\nPor fim, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.023447-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x DALKIA BRASIL S/A (Adv. MARIANA ENGEL BLANES FELIX, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO). . Considerando que a procuração apresentada pela ré não está em conformidade com seus atos constitutivos, uma vez que deve ser assinada por dois diretores, regularize a ré sua situação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, diga a parte autora sobre o acordo de fls. 51/55, no prazo de dez dias. O prazo é sucessivo e correrá sem necessidade de nova publicação.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.008934-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DJAMIR RAMOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a existência de relação jurídica entre as partes e condeno o réu a pagar a CEF a quantia de R$ 9.393,70 (nove mil trezentos e noventa e três reais e setenta centavos), objeto da inicial, já acrescida da multa contratual de 2% (dois por cento). Os encargos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice da poupança incidirão de junho de 2008 até o efetivo pagamento, nos termos do contrato. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que corresponde a R$ 939,37, a ser atualizado pela tabela de Precatórios da Justiça Federal de junho de 2008 até o pagamento. PRI. (...)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 98.0046568-5 CARLOS EDUARDO ALENCAR LOUREIRO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que, até a presente data, a CEF não compareceu à Secretaria para agendar a retirada de seu alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2005.51.01.019112-0 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x LUIZ ANTONIO BICHARA (Adv. NAIARA BICHARA LEIGO). . A questão quanto ao salário base para a realização do cálculo já ficou decidida às fls. 68 e 76.\r\n\r\nAssim, a nada a deferir com relação ao requerimento de fl. 83.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.022038-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BELMONTE COML/ CONSTRUTORA LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA, ROBERTO BEKIERMAN). . Mantenho a decisão de fls.165/166 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls.166.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.011241-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x MAURA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 328/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos, tornando definitivo o valor que consta às fls. 04 dos autos da ação nº 2007.51.01.016630-4, no montante de R$ 2.616,85 (dois mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), em agosto de 2006, corrigível desde então. \r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios, que fixo em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n82 - 2008.51.01.011450-3 ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a impugnação aos embargos à execução, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n83 - 2005.51.01.010849-6 WELERSON DE SOUZA ROCHA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 271/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo no caso as determinações do art. 4° da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n84 - 2006.51.01.014553-9 ELIR DO CARMO (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 358/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito no que tange ao pedido de não-incidência de juros e atualização monetária;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo no caso as determinações do art. 4° da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, por ausência de verossimilhança nas alegações autorais, conforme fundamentação acima, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n85 - 2006.51.01.019651-1 MARCOS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 325/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (prescrição), julgo extinto o feito com apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo no caso as determinações do art. 4° da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n86 - 2004.51.01.010523-5 SILVANIA GONCALVES FERNANDES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 336/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação ordinária, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor para expurgar, dos cálculos relacionados ao contrato, a incidência dos juros moratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados e a taxa de risco de crédito.\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido formulado na ação consignatória, pois o valor que a parte autora pretende consignar revela-se inferior ao devido, já considerando o ora decidido na ação ordinária.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir a autora, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados, bem como a levantar eventuais gravames existentes sobre o imóvel, fornecendo a documentação necessária para que seja lavrada a escritura do apartamento em nome dos autores.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca, nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, nos autos da ação consignatória, em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n87 - 2004.51.01.022903-9 EDNA SOARES BELLO E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto julgo procedente o pedido, de modo a declarar o direito dos mutuários-autores à cobertura do FCVS em seu financiamento, bem como, cumpridos os demais requisitos legais, à quitação ou renegociação da dívida com os benefícios estabelecidos pela Lei nº 10.150/2000.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2006.51.01.010923-7 JANETE NUNES DA SILVA (Adv. CLAUDIO FELIX FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, julgo procedente o pedido, determinando à União que preste à autora assistência e tratamento médico-hospitalar nas unidades de saúde da Marinha do Brasil.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n89 - 2006.51.01.016471-6 NELSON LOPES VOLOTAO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 368/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a União a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais) a título de danos morais.\r\n\r\nA atualização deve se dar a partir da data de hoje, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n90 - 2002.51.01.010193-2 SILVANIA FERNANDES RESENDE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 336/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação ordinária, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor para expurgar, dos cálculos relacionados ao contrato, a incidência dos juros moratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados e a taxa de risco de crédito.\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido formulado na ação consignatória, pois o valor que a parte autora pretende consignar revela-se inferior ao devido, já considerando o ora decidido na ação ordinária.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir a autora, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados, bem como a levantar eventuais gravames existentes sobre o imóvel, fornecendo a documentação necessária para que seja lavrada a escritura do apartamento em nome dos autores.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca, nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, nos autos da ação consignatória, em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n91 - 2007.51.01.008456-7 PAULO SERGIO MARINS HENRIQUE JUNIOR (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 144:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n92 - 2000.51.01.008910-8 MARCO AURELIO PEDREIRA BOTELHO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n93 - 2003.51.01.019006-4 ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (Adv. ANDRE PINTO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . (...)\r\n\r\nApresentado o laudo pericial, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias e expeça-se alvará de levantamento em favor do perito do Juízo da quantia depositada a título de honorários periciais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 660050"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0071592-3 TADEU YURCZYK E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Fls.392/409: vista aos Autores, por vinte dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0100023-4 FERNANDO VICENTE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.186: digam os Autores, em dez dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005455-0 MANOEL FERNANDO LUCIANO GUIMARAES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RENATO PEREIRA CHAVES). . O feito retoma seu curso normal.\r\n\r\nPrimeiramente, vista aos Autores sobre o laudo complementar de fls.280/296, por dez dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005960-1 YELMA LICIA TENORIO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA, RAQUEL LLOPIS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014725-3 WAGNER LUIZ GANDRA E OUTROS (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x ASCOP-ASSESSORIA CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x COJAN ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ADILSON PASTOR DOS SANTOS). . Fls.427: vista aos Autores, por dez dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018048-4 NELI CUNHA MARINS E OUTRO (Adv. LAIR SCORALICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Diga a CEF se pretende prosseguir com a execução requerida na folha 139, considerando as despesas necessárias ao cumprimento da carta precatória em contra partida ao valor que se quer executar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009153-4 JORGE DA CONCEICAO TAVARES E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre os honorários periciais, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006696-6 LUIZ GONZAGA BASTOS E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0017056-2 BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 89.0026587-3 MILTON ALVES LABANCA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls.515/532: vista ao autor MILTON ALVES, por vinte dias.\r\n\r\n11 - 93.0059268-8 WALDEMAR HENRIQUE FERREIRA AIVA (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GRAZIELLA CORCIONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do embargos à execução, requeiram as partes o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n12 - 95.0006917-2 NOELI LIMA RAVACHE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do embargos à execução, requeiram as partes o que for de seu interesse, cinco dias.\r\n\r\n13 - 95.0008724-3 MARCELO BALLALAI E OUTROS (Adv. WAGNER COELHO DA SILVA, PAULINA MARIA DE SOUZA PINTO, SERGIO ALEXANDRE DA SILVA, MONICA SALES CABRAL, SONIA C. ALVES CHAPIRO, ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAURO CHAVES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.240/243: vista ao autor MARCELO BALLALAI, por vinte dias.\r\n\r\n14 - 97.0102259-9 ALOIZIO DE SALES REIS E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.561: defiro à Ré prazo de vinte dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.000759-1 MARCOS MANOEL ASSUNCAO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.196/202: vista ao autor SEBASTIÃO MIGUEL DOS SANTOS, por vinte dias.\r\n\r\nFls.194/195: concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar o termo de adesão firmado pelo autor Antonio Gama Ferreira.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.031839-0 ANISIO VIANA DE MENEZES E OUTROS (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.362/368: vista ao autor RENATO MARTINS, por vinte dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.001487-3 JOSE CARLOS VENANCIO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.350: defiro vista tão somente em secretaria, por cinco dias, considerando o trânsito em julgado da sentença extintiva.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.024593-7 JOSE ANTONIO CABRAL DE MELLO (Adv. SHEILA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ALZIRA ILDA DA SILVA). . Sobre o depósito de fls.125/126 diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.004386-5 MARIA ANTONIA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Regularize a Dra Adriana Ribeiro dos Santos Lima, OAB/RJ 133855, a peça de fls.249/250.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014089-2 F A MEDEIROS GRAN RIO IND/ COM/ DE VASSOURAS LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.105: às partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012225-0 PIERANGELA FRANCI DA COSTA E OUTROS (Adv. PATRICIA PICORELLI, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.302/306 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013299-5 SERGIO ANTONIO RIBEIRO (Adv. ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls.61/65: vista ao Autor, por vinte dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.003912-4 ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA (Adv. ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009942-0 MARCO ANTONIO DOS SANTOS BOMFIM (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre a proposta apresentada às fls. 63/85.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010919-9 AUGUSTO ANTONIO BARBOSA (Adv. JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011117-0 ANTONIO BARTHOLOMEU BAHIA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011777-9 MARLENE IZAIAS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012051-1 ALICE DUPEYRAT MARTINS SEIXAS DE SANTANA (Adv. SIDNEY SEIXAS DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013334-7 ZULEIKA BERBERICK DE OLIVEIRA - ESPOLIO REP/ P/ VIRGINIA BERBERICK DE OLIVEIRA (Adv. CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Justifique a parte autora a contradição entre o exposto na petição de fls.25/26 e o que foi constatado na folha 32.\r\n\r\nPrazo de cinco dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015145-3 MONICA DE LYRA PORTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018696-0 ANTENOR QUEIROZ (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . 1- Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\n2- Especifiquem provas, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.022913-2 GENIVAL ARANHA DA SILVA (Adv. EDILSON ROCHA BENEVENUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029768-0 ECOLE SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.031204-7 LUZIMAR VERDUC MARTINS E OUTRO (Adv. SELMA COELHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006882-7 ARILDO AMARO (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n36 - 2008.51.01.007353-7 GENI AREAS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008005-0 REGINALDO DOS SANTOS VENTURA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 94.0002711-7 ANTONIO FERNANDO D AGUIAR (Adv. DJALMA DA SILVA COELHO) x UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À sucessora do falecido Autor para as devidas providências, em vinte dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 97.0107992-2 ALTAIR SANTOS DA COSTA (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.180: aos Autores para as providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.005054-3 LUIZ ANTONIO DE CASTRO FEITOSA (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ante o certificado na folha 274 não há nada a ser considerado em relação do requerimento formulado pela CEF - fls.262.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 99.0011708-5 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x CLEA REGINA BOECHAT PIRES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Ao Arquivo.\r\n\r\n42 - 99.0022512-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x AMANDA REIS DUTRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.73/74: diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.018310-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x WALESCA DOS SANTOS BON (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.72: diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.012051-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x PAULO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ofereça a Autora as cópias necessárias à instrução da carta precatória requerida a fls.68.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.015839-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GABRIELA HENRIQUE DA SILVA OZORIO. . Ofereça a Autora as cópias necessárias à instrução do mandado, em cinco dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016561-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ARC INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). . Fls.65: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.020201-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PORTO BRASIL 2000 PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO). . Considerando o desinteresse da CEF na inclusão deste feito no mutirão GIPRO, o feito retoma seu curso normal.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.020617-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x GERPLAST IND/ COM/ E SERVICOS LTDA ME E OUTROS. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.002581-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SOLANGE RIBEIRO MACHADO BARBOSA E OUTROS. . Fls.57: indefiro o requerimento de citação de Hamilton Beraldo.\r\n\r\nA Autora deve observar a diligência de fls.46/47. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.005704-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x POSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA E OUTROS. . Fls.39: indefiro o requerimento de citação do POSTO O BEM AMADO e SHIRLEI GONÇALVES TORRES.\r\n\r\nA Autora deve observar as diligências de fls. 25/26 e 28/29. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.006539-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . Fls.75: indefiro o requerimento de citação de CIBRA RIO e de ANDREA RODRIGUES . A Autora deve observar as diligências de fls.62/63 e 64.\r\n\r\nManifeste-se a Autora quanto ao endereço da ré CYBELE BROTAS.\r\n\r\nPrazo: vinte dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 2008.51.01.000547-7 HELENA GONÇALVES DE SOUSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o feito principal até o julgamento dos embargos opostos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2001.51.01.008333-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA DRUMMOND (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.181/189: vista à Ré, por vinte dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.010588-1 LUIGI ESPOSITO (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2008.51.01.012844-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EDMILSON BARBOSA BARREIROS (Adv. NELMA DA COSTA SANTOS). . Voltem conclusos para decidir acerca da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.020524-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x JOAO BAPTISTA MALAN DE PAIVA CHAVES (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS). . Vista ao Embargado para manifestação sobre os cálculos de fls.59/64, por dez dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.010799-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x HELENA GONÇALVES DE SOUSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . À Embargada, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 647811"
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                            "660182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021984-9 LEANDRO REZENDE DE CAMPOS (Adv. MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA) x CREFITO (CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO) E OUTRO (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007616-2 MARIA DE FATIMA ALVES PEQUENO (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, EDVAN CARNEIRO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008411-0 IRACI FERREIRA ROSAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA (HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS) E OUTRO. . 1-Fls. 45/49: Recebo o Agravo Retido interposto pela União Federal;\r\n\r\n2-Diga a Impetrante em contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009044-4 BAZAR ROZARIO BENTO DA VOVO LTDA (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x PREGOEIRO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc. 1. Quando determinamos a manifestação do Impetrante sobre a alegada “perda de objeto”, fls. 732, não era para vir com um “tréplica”, do rito ordinário, mas para que o advogado examinasse a teratológica afirmação do Capitão-de-Mar-e-Guerra, ordenador de despesas, quando diz que a ORDEM JUDICIAL “perdeu objeto” porque o ato administrativo já havia sido realizado. 2. Independente da pífia defesa, a questão não é mais de manifestação ou não do Impetrante, mas da sujeição do administrativo a ordens judiciais. 3. Assim, determino o cancelamento da homologação dos resultados do concurso licitatório de pregão eletrônico no 5012/2008, para fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros, anulando para todos os seus efeitos o ato administrativo, formalizado em 02 de junho de 2008 por Pedro Hamilton K. Motta, ordenador de despensas. 4. Intime-se pessoalmente o Capitão-de-Mar-e-Guerra, acima referido, para o cumprimento imediato dessa ordem, pois desde sua manifestação de fls. 681/695, já está incurso nas penas do artigo 330 do CP, por crime de desobediência. Rio, 09/9/2008.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009496-6 ALESSANDRO CARDOSO LISBOA E OUTROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, MARILIN DOS SANTOS GONCALVES) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL(DPMM). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014920-7 ADERSON SERGIO DE ALENCAR CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE MELO) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028342-8 URUBATAN DE JESUS PEREIRA (Adv. MARCELO GUIMARAES) x VICE DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005739-8 IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. LYGIA BOJIKIAN CANEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007974-6 ATRAN II COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. JOSEMAR DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.490165-9 AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES, HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA, RICARDO LUIZ ROCHA SOARES) x REPRESENTANTE LEGAL DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc... Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPagas as custas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509726-0 J C COML/ E IMPORTADORA LTDA (Adv. DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016046-0 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO A LIMINAR vindicada na inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 660182"
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                            "660192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 89.0006004-0 U. N. A. - USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . 1-Dê-se ciência ao Impetrante sobre o desarquivamento.\r\n\r\n2-Concedo vista ao interessado no balcão da Secretaria desta Vara pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3-O Requerente deve ter presente, outrossim, que para que seja expedida certidão faz-se mister que se promova em guia de darf o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015739-0 PERFIL PNEU GRANDE AUTO CENTER RECAPAGENS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030837-8 TITULO CORRETORA DE VALORES S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x DIRETOR RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM N° 23/2000. . 1-Recebidos os Embargos de Declaração. Por via de conseqüência, os prazos para interposição de recursos estão interrompidos.\r\n\r\n2-Ante a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração de fls. 387/392, DEFIRO o prazo de cinco dias para a CVM responder.\r\n\r\n3-Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.490135-7 JORGE LUIZ ARAÚJO PEREIRA (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x SENASP-SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005309-5 THIAGO ARAUJO CURIONE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Vistos etc. Sobresto o feito até o julgamento do Agravo de Instrumento. Rio, 08/9/08.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007725-7 STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x PREGOEIRO DA ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008089-0 IARA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MERINHA. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Defiro a liminar para determinar ao Impetrado que se abstenha, no curso desta ação, de efetuar descontos nos contracheques das Impetrantes, a título ressarcimento dos valores correspondentes à diferença de 2T para 2S; por fim de qualquer ato contrário a esta ordem.\r\n\r\nOficie-se, nos termos do artigo 7º, incisos I e II , da Lei 1533/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008817-6 NOVA TV SUL TELECOM LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO RIO DE JANEIRO. . J. Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013610-9 SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x COORDENADOR/RESPONSAVEL DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA ANVISA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a Impetrante justificadamente se deseja dar prosseguimento a este feito tendo em vista a natureza do pedido formulado na exordial.\r\n\r\nEm caso afirmativo, apresente a Impetrante cópias das petições iniciais ou sentença referentes aos processos relacionados no termo de fls. 95/96.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028159-6 MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA 5º SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025275-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO - ABBR (Adv. MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 91.0115905-4 MARIO PINTO E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO, ITAMAR CORBELINO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA). . 1-Defiro vista ao Impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-O Impetrante deve ter presente que não há o que executar nesta impetração eis que o processo foi extinto nos termos da sentença prolatada às fls. 106/108.\r\n\r\n3-Transcorrido o qüinqüídio, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 660192"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927757-9 ALVINO ALVES DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0005711-9 ELISABETE PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA, JURANDYR DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 97.0006359-3 MOUZART LIMA E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0016104-1 LAURA HELENA LIMA CARUSO DE CASTRO (Adv. ANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA, SIMONE ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 99.0059997-7 HELIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 90.0051649-8 ATIVA - ASSOCIACAO DOS TITULARES VAREJISTAS DA CEASA/COBAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/C (Adv. CLAUDIA TELLES DE MENEZES) x COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n7 - 99.0013470-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JUAREZ FERREIRA CLEMENTE) x ROSANGELA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. GERALDO HONORATO FILHO, ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011603-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO CARLOS MAIOLINO SALGADO (Adv. ANTONIO CARLOS T B DOS REIS, MARCELA TEDOLDI MASSENA). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nId: 658900"
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000638\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004526-8 AMILTON CHADES DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo o pedido procedente, em parte, declarando o direito de o autor de não sofrer tributação, a título de imposto de renda, sobre as quantias por eles recebidas como resgate do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, desde que correspondentes às contribuições vertidas exclusivamente, acrescidas da devida correção monetária incidente no período contributivo; condeno a União Federal, ainda, a restituir ao autor aquelas quantias indevidamente descontadas, acrescidas de correção monetária, desde 01-4-1998, inclusive; os valores a serem repetidos deverão ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária, segundo o total da variação da taxa SELIC; custas efetivamente despendidas pelo autor; e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao RIO PREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença, para imediato cumprimento, no sentido de recolher o imposto de renda sobre as quantias que extrapolarem o resultado das contribuições vertidas exclusivamente pelo autor no período contributivo, acrescidas da correção monetária então incidente.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, expeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas em favor do autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025734-6 DIVA BARBARA DE JESUS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, nos termos do art. 269, IV do CPC, condenando a Autora em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025466-6 AIRTON MASSI (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011138-8 IRENE FERREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Autora nos honorários advocatícios, ora fixados em cem reais, observando-se, contudo, os arts. 11 e 12 da Lei no. 1060/50. Sem custas, face a gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028610-3 PEDRO JOSE PACHECO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO EXTINTA, nos termos do art. 269, III do CPC, com relação aos índices de 42,72% e 44,80% e PROCEDENTE, EM PARTE, condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral do índice de 10,14%, no período de fevereiro de 1989, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, a partir da citação, ambos em total correspondente à variação da taxa SELIC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça, o que ora declaro. Sem honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015104-4 DYUNIARA NATHANE GUSMAO DE OLIVEIRA (Adv. ALINE ALCANTARA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça, o que ora declaro. Sem honorários advocatícios, “ut “súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007788-9 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) x TITULAR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, tornando definitiva a medida liminar concedida, e condenando a União Federal a reembolsar as custas efetivamente despendidas pela Impetrante (fls. 74). Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, e intime-se pessoalmente o Sr. Procurador - Chefe da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDesnecessária a intimação pessoal do Ministério Público Federal, tendo em vista seu parecer de fls. 124.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032302-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO SCHUBACK (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o Termo de Reconhecimento de Dívida, com oferecimento de proposta de acordo pelo Executado, às fls. 17, para parcelamento da referida dívida, \r\n\r\nem cinco parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 05-9-2008, bem como a anuência da Exeqüente em relação a referida proposta, homologo o referido acordo, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, consoante art. 26, § 2º, do CPC.\r\n\r\nUma vez vencido o prazo acima sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025046-7 IRENE FERREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a Requerente nos honorários advocatícios, ora fixados em cem reais, observando-se, contudo, os arts. 11 e 12 da Lei no. 1060/50. Sem custas, face a gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023935-6 MANOEL MACHADO NETO E OUTRO (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029469-0 JOSE GENILSON OLIVEIRA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS do autor, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março/89, o valor do IPC de janeiro/89 (42,72%); em 1º de maio/90, o índice do IPC referente a abril/90, à base de 44,80%, descontados os valores de correção já creditados.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante do entendimento do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014415-5 ANDERSON GOLART FERNANDES E OUTRO (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS - CEPESFN (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já se manifestou no sentido de não existir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009970-8 INFAX TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (Adv. JAYME BARBOZA DE FREITAS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016489-0 OTACILIA FRANCISCA GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, V do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021232-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JOSE VALCIMAR GONCALVES (Adv. CARLOS VASQUES DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante ao embargado o valor de R$ 232.464,61 em março de 2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 283 a 296 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010769-9 SOLANGE MARIA MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. ALVARO JOSE DE SOUZA RODRIGUES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, declarando devido pela embargante à embargada o valor total de R$ 19.212,81 (dezenove mil, duzentos e doze reais e oitenta e um centavos), atualizado até novembro de 2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 660199"
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                            "660200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000639\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013196-0 RAEL DE BRITO GOULART (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 37 - \r\n\r\nÉ evidente que a decisão de fls. 36 foi proferida quanto ao Requerente de fls. 31, tanto que o despacho referiu-se à recusa de litisconsórcio.\r\n\r\nNão há o que corrigir.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração e devolvo o prazo recursal às partes, por inteiro.\r\n\r\n2) Fls. 39 - \r\n\r\nÀ CEF, para que traga aos autos extratos da movimentação das contas de fls. 14, 15 e 22.\r\n\r\nDescabe a inversão do ônus da prova, já que não houve dificuldade em a autora obter os documentos quando era correntista de agência da ré. A autora, confessadamente, “não possui mais os comprovantes” (fls. 03), logo, recebeu-os da CEF na época devida, e os extraviou a seguir. Inverter o ônus da prova, em tal circunstância, significaria transferir à parte contratante que se houve com diligência no cumprimento de sua obrigação de prestação de contas, as conseqüências pela incúria da outra parte contratante em cuidar dos seus próprios interesses, o que não faz sentido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0012945-4 AMAURY NEVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO, DANIEL DIX CARNEIRO, MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Uma vez que a parte autora não demonstra interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013459-8 ENEIAS CORREA DE MEYRELLES (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1) Informe a parte autora se compareceu á perícia na especialidade de ortopedia, em dez dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se sobre o laudo pericial juntado às fls. 177/183 (neurologia).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, à União Federal, por dez dias.\r\n\r\n3) Nada requerido, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais (Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BERTRÃO), nos moldes em que determinado às fls. 140.\r\n\r\n4) Após a resposta do autor ao item 1 deste despacho, quanto à realização da perícia na especialidade de ortopedia, apreciarei o pedido de fls. 172/175.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n4 - 98.0026291-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MARJORIE BARROSO SIMOES) x LATICINIOS FREIRE (Adv. NILSON MORAES). . Fls. 160/173.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0013063-8 GINOALDO MARSILI (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 134.\r\n\r\nDefiro ao autor o prazo de trinta dias para que cumpra a parte final da sentença dos embargos, cuja cópia encontra-se juntada ás fls. 116/118.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004688-6 LUIZ REBELLO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls. 203.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 660200"
                            ],
                            "660201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000640\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928751-5 HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Encaminhem-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nRecebido o pedido de penhora, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0004311-6 ESPOLIO DE EUNICE SOARES BOTELHO REP/ P/ SERAPHIM PACHECO BOTELHO E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES). . Junte a parte autora a habilitação feita pelo de cujos junto ao INSS.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0004639-1 AGOSTINHO DE ABREU LADEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Cite-se na forma do art. 475 J do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009843-0 AUREA DA SILVA FEIJO BRAGA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 538/543 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a apresentação dos Termos de Adesão dos autores EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA (às fls. 539), ELIANE VASCONCELOS VILLAR (às fls. 540), GEUCENE MAIA RAPOSO STUART (às fls. 541), HORACIO DE AZEVEDO PEREIRA (às fls. 542) e LUIZ ALBERTO SECUNHO (às fls. 543).\r\n\r\nFls. 545/559 - \r\n\r\nOutrossim, sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004011-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANTHONY LOPES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 85.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 96.0016223-9 FELIX DE MELO FERREIRA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 761/769.\r\n\r\nÀ parte autora para ciência das informações juntadas, bem como para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 660201"
                            ],
                            "660202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000641\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0014519-1 DALVO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JEFERSON CARNEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2008 . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Eg. TRF - 2ª Região, encaminhando-se cópia do presente expediente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009818-2 LUIS DOMINGOS TEIXEIRA SOARES E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 188/190 - \r\n\r\nOs autores alegam que pagaram integralmente as prestações devidas, e que até teriam crédito contra a CEF, mas o laudo contábil que juntaram às fls. 50/53 não informa qual a metodologia aplicada quando dos cálculos respectivos.\r\n\r\nÉ perfeitamente possível ter ocorrido situação em que, embora os mutuários hajam pago as parcelas mensais devidas atualmente, acabe por restar ainda crédito a ser adimplido, face a diferença de critérios de reajustamento das prestações mensais (variação do salário da categoria profissional) e do saldo devedor (variação das contas de caderneta de poupança). A experiência mostra que tal situação é de ocorrência bastante freqüente. É possível que o valor ainda pendente, a título de saldo devedor residual, seja em montante inferior ao cobrado pela instituição financeira. Mas a probabilidade maior, advinda da experiência obtida em inúmeras causas análogas à presente, recomenda que seja aplicada a norma do art. 50 da Lei nº 10931/2004.\r\n\r\nNão há como substituir-se a garantia em dinheiro por alguma caução. Os contratos de mútuo habitacional com cláusula PES/CP já continham, na origem, a ga rantia hipotecária do imóvel financiado. Se não houve qualquer ressalva do art. 50 da Lei nº 10931/2004 a respeito, é porque entendeu-se, e com razão, que a simples garantia hipotecária não seria bastante para o agente financeiro, e nem para o próprio Sistema Financeiro de Habitação - SFH.\r\n\r\nÉ intuitivo que a liquidez é muito maior, em se tratando de depósito em dinheiro, do que a representada por imóvel, que demanda uma série de atos para a sua alienação pelo credor, e mais ainda quando o bem encontra-se ainda ocupado pelo mutuário.\r\n\r\nTambém não é possível falar-se em “penhora do imóvel” - seja porque não há título executivo a ser executado em ação própria, seja porque não há como o devedor pretender executar a si mesmo, seja, enfim, porque o bem já foi destacado em sua propriedade para responder pelo débito, graças à hipoteca, e é direito do credor executar a garantia, não direito do devedor. Haveria, em contrário, uma inusitada superposição de hipotecas, uma em favor do credor, outra constituída por iniciativa do devedor em favor daquele, já que a garantia imobiliária prevista no art. 827 do CPC, como medida cautelar, nada mais seria do que a hipoteca, e abrangendo a totalidade do valor mutuado.\r\n\r\nIndefiro o pedido.\r\n\r\nCumpram os autores o despacho de fls. 184, em cinco dias, ou justifiquem a absoluta impossibilidade econômico-financeira de fazê-lo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011078-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LAURA COSTA DE MEDINA COELI, LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x EPAL ENGENHEIRO ASSOCIADOS S/C LTDA E OUTROS. . 1) À Secretaria para efetuar consulta, através do convênio com a Receita Federal, do endereço da ré EPAL ENGENHEIRO ASSOCIADOS S/C LTDA.\r\n\r\nSe diverso da inicial, cite-se.\r\n\r\n2) Fls. 403, item II (“1” e “2”).\r\n\r\nAtenda-se, conforme requerido.\r\n\r\n3) Informe a Secretaria acerca da Carta Precatória expedida ás fls. 217.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 98.0019865-2 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x MERCEDES RIBEIRO DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . A situação extrapolou o limite do socialmente razoável. Não há sentido em montar-se uma verdadeira operação de guerra para que a União Federal obtenha a reintegração da posse de imóvel de pequenas dimensões situado em favela, cujo nascimento e desenvolvimento foram tolerados por décadas. A esta altura, há uma realidade que não pode ser ignorada, e o Poder Público há que agir de modo organizado, planejado e responsável, de forma a solucionar uma questão fundiária que por tanto tempo permaneceu por ele conscientemente ignorada.\r\n\r\nO objeto do processo tornou-se de impossível atingimento.\r\n\r\nBaixem-se e arquivem-se, intimando-se a União Federal, previamente, desta decisão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018554-2 ROSIMAR DE FATIMA SARDINHA SOUTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm se tratando de execução individual de título executivo judicial coletivo, ou essa execução se dará em continuação em ação individual de conhecimento proposta pelo substituído processual anteriormente, e que teve seu andamento suspenso, a pedido da parte, exatamente com a finalidade de possível aproveitamento do título executivo formado na ação coletiva, se vencedor em definitivo o substituto processual, ou se dará perante o juízo que conheceu e julgou a ação coletiva, regra geral, nos mesmos autos, já que haverá necessidade de toda uma atividade de conhecimento, iniciando-se por decidir-se se o requerente individual, em verdade, foi substituído processualmente pelo ente-autor coletivo, ou não. Inexiste terceira via.\r\n\r\nIsto posto, ao Núcleo, para redistribuição ao MM. Juízo Federal da 18ª Vara/RJ, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008511-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio como Perito Judicial o Dr. Antonio Carlos Bonfadini - contador - . Intime-se-o para ciência e para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, as partes sobre a proposta dos honorários, havendo concordância deposite a parte autora o valor independente da expedição de guia por parte desta Secretaria.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias apresentem as partes os quesitos e assistente técnico.\r\n\r\nTudo cumprido, intime-se o Perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do perito, vindo os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0005551-0 AIDA VIEIRA DA SILVA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Defiro a habilitação requerida às fls. 332. À SEADI para proceder as anotações necessárias devendo constar JANICE VIEIRA DE OLIVEIRA, CALOS AUGUSTO DE VIEIRA DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA LAJE e WISON VIEIRA DA SILVA no pólo passivo em substituição a falecida autora AINDA VIEIRA DA SILVA. Tantos nos presentes quanto nos embargos em apenso.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se os presentes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015593-1 MARIO CESAR MENEZES DA COSTA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Considerando o valor atribuído a causa e a competência absoluta dos Juizados Especiais, remetam-se os presentes autos à SEADI-Juizado para livre distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000331-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv. BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA) x CHIS-RIO COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Considerando que a segunda ré - Construtora OAS LTDA - espontaneamente deu seguimento à execução, revogo a suspensão deferida às fls. 395, assim com a de fls. 434.\r\n\r\nA Secretaria para desentranhar o mandado de fls. 429/430 devolvendo-o ao Sr. Oficial de Justiça para cumprimento a ordem de penhora e avaliação.\r\n\r\nJuntado o mandado, suspenda-se o feito até decisão final dos embargos interpostos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023563-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x MARLENE CARDOSO DA SILVA. . Fls. 50.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de dez dias para que cumpra a determinação de fls. 47, 2o. parágrafo.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030937-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE REABILITACAO ARAUJO MONTEBELLO LTDA. . Indefiro, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de valor ínfimo que não justifica o movimento da máquina administrativa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000797-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x AIDA VIEIRA DA SILVA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO). . Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos da ação principal.\r\n\r\nÀs partes se tem algo a requerer, por 5 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015775-7 CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv. JOAO LAUDO DE CAMARGO, ROBERTO FELICIO LOPES COIMBRA, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA, MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Considerando o despacho, hoje proferido, na ação principal, devolvo integralmente o prazo para defesa do embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660202"
                            ],
                            "660203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000642\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000406-8 ELIETE MELLO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Fls. 1341 - \r\n\r\nAos requerentes.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0013125-0 SEA WORLD NAVEGACAO E OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv. JOSE DE RIBAMAR FARIAS, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Expeça-se Ofício Requisitório relativo aos honorários, conforme requerido às fls. 561.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028297-7 SANDRA MARIA DE DEUS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se a livre distribuição dos Juizados Especiais Federais uma vez que o valor discutido não ultrapassa a alçada dos Juizados.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021543-0 DURVAL MIRANDA E OUTROS (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Deixo de receber a apelação eis que intempestiva (fls. 287/296).\r\n\r\nFls. 283: Intime-se o Banco Itaú para que junte aos autos os extratos da conta fundiária do autor DURVAL MIRANDA.\r\n\r\nJuntado, vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.025210-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x FRANCISCA FERNANDES DE ARRUDA (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO, GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Fls. 135/143.\r\n\r\nAdmito o recurso da embargada.\r\n\r\nAo BACEN, pessoalmente, para contra-razões e ciência da sentença.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões e decorrido o prazo para apelação do BACEN, não sendo esta interposta, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenatens.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 660203"
                            ],
                            "660204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000643\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010223-4 BRUNO FROES FERREIRA POMPEU (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF, devendo a União Federal, na mesma oportunidade, tomar ciência da determinação de fls. 624.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016142-2 ALFREDO CESAR ALAMINO MOURA (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002049-8 DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS VILA DE NOEL LTDA (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND) x OMAR FLOURCKOYA IND/ COM/ LTDA (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005396-4 SILVANA PEREIRA (Adv. BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Cumpra a autora o despacho de fls. 49, segundo parágrafo, em cinco dias, sob pena de extinção, já que seu o ônus da inteireza da petição encaminhada na eletrônica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 92.0063016-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN) x HELIO GARCIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Torno sem efeito o item 2 de fls. 345 por evidente erro material\r\n\r\nAo executado, na pessoa da Defensoria Pública da União, para interpor embargos, em querendo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017258-0 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos ao Eg. TRF com as nossas homenagens, desapensando os agravos em apenso e remetendo estes por remessa ao Arquivo, certificando-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509616-3 CARLOS AMARAL GUERRA (Adv. MARIA HOSANIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014838-0 DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS VILA DE NOEL LTDA (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND, LUANA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018015-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x FABRICIO DE SOUZA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 660204"
                            ],
                            "660205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000644\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033742-6 SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, LUIZ THOMAZ SAID). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a INSS pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, proceda a Secretaria á confirmação e ao envio do Precatório, bem como cumpra o 2o. parágrafo de fls. 17 dos embargos á execução no. 2008.51.01.509682-5, em apenso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007274-6 ALZIRA ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0012864-8 MARISA DA SILVA (Adv. CLAUDIA KARLA MULLER RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006708-8 ROBERTO MARIO DE BARROS ROXO (Adv. ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS LEAO, ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\nOficie-se ao Ilmo. Sr. Diretor da Faculdade de Medicina da UFRJ, solicitando a indicação de um médico psiquiatra que possa servir como perito do juízo nesta causa, em que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016580-8 VILMAR GLORIA DE BARROS (Adv. JOSÉ CARLOS HOMEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, adequando o valor de causa ao rito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0011192-4 DARCY MARIA JACOB E OUTRO (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Observe a parte autora que a sentença de fls. 444 já transitou em julgado (vide certidão às fls. 446), não cabendo reconsideração, nem recurso.\r\n\r\nAo autor remanescente, LUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n2) Com a concordância da parte autora, à CEF para cumprimento da determinação de fls. 444, 3º parágrafo.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2), venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 97.0020608-4 OSWALDINA ALMEIDA DAS NEVES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF, devendo, na mesma oportunidade, tomar ciência da determinação de fls. 364.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001092-8 SERGIO VARGAS FARIAS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001120-9 MANOEL ANDRADE NETTO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0030913-6 NELSON AGUIAR PIRES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2008 . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nObservo que o montante final que caberia à CEF não justifica o movimento da máquina administrativa.\r\n\r\nAssim, extingo a presente execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.025789-0 DELIO GOMES (Adv. MARLI NETO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o mandado de fls. 88, determino que o presente processo não poderá mais sair do Cartório desta Vara Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para fazer constar na capa, em letras grandes e legíveis, a proibição de carga, inclusive para cópia xerográfica, sendo que neste último caso podendo fazê-lo em companhia de Servidor desta Vara Federal, pela parte autora.\r\n\r\nFace à certidão de fls. 100 verso e, uma vez que não houve manifestação da parte autora, cumpra a Secretaria a última parte da determinação de fls. 85.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660205"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "659352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000686\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0018077-6 HILDA CHRISTINA DA COSTA BARROS (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (PIPAR - PAGADORIA DO INATIVO E PENSIONISTA DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Declaro nulas as determinações a partir de fl. 155, ressalvado o deferimento do benefício previsto na Lei n. 10.741/2003 (parágrafo 1 de fl.155), uma vez que os embargos à execução n. 2000.51.01.009132-2 estavam em trâmite e, portanto, suspendiam o prosseguimento da ação de execução.\r\n\r\n2. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021744-3 DJALMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAVI MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão à fl. 90, republique-se o despacho de fl. 89.\r\n\r\nFl. 89: “Intimadas as partes do retorno dos autos do TRF-2a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022516-6 CLEIDE NASCIMENTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO, MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 52. Ante o exposto:\r\n\r\njulgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de Cleide Nascimento de Andrade ao pagamento de pensão por morte com suporte na Lei n. 3.765/1965;\r\n\r\njulgo procedente o pedido para condenação da União ao pagamento de adicional de férias, não recebido em vida, a Cleide Nascimento de Andrade, a ser atualizado monetariamente a contar do óbito, e acrescido de juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97);\r\n\r\njulgo improcedente o pedido de Cleide Nascimento de Andrade e Rosa Maria Pires quanto ao pagamento de pensão de natureza civil, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\njulgo procedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral formulado por Cleide Nascimento de Andrade e Rosa Maria Pires, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em reparação aos danos morais suportados, para cada autora;\r\n\r\njulgo procedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral formulado por Reinaldo Pires Reis Gomes e Luciana Pires de Andrade, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em reparação aos danos morais suportados, para cada autor;\r\n\r\ncondeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao ressarcimento de custas processuais, ante o requerimento da gratuidade de justiça formulado pelos autores e que ora defiro53. \r\n\r\n53.Os valores das condenações deverão ser atualizados monetariamente, mediante a aplicação dos índices utilizados para a correção monetária de precatórios na Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a data do óbito do extinto Cabo (22 de junho de 2005), ressalvada a condenação ao pagamento de adicional de férias, cuja incidência de juros moratórios dá-se desde a citação .54. \r\n\r\n54.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n55.Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n56.Publique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020666-0 VERONICA MENEZES D ANDREA DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x MANOEL PEREIRA DAS NEVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, ROBERTO MUSA CORREA). . Ante a certidão à fl. 179. republique-se o despacho de fl. 178.\r\n\r\nFl. 178: “Ante a certidão de fl. 175, bem como o teor da informação de fl. 177, intime-se o 2o réu, Banco Morada, para os fins da decisão de fl. 169.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0029874-5 AGAMENON RIBEIRO PEIXOTO E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nEm análise das alegações expedidas pela União na peça de fls. 824/825, verifico que a decisão de fl.821 omitiu-se quanto à validade da prova pericial produzida.\r\n\r\nNo caso, assiste razão à União. Da leitura do documento de fls. 500/501 verifica-se que os peritos sequer informaram a este juízo da data de realização do ato, impossibilitando a notificação a tempo da parte ré.\r\n\r\nDestarte, a impossibilidade de a parte ré influir na produção da prova viola o seu direito à defesa, razão pela qual declaro a nulidade da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se o perito e seu auxiliar para marcarem nova data para realização das perícias individuais, a qual deverá ser informada prioritariamente a este juízo.\r\n\r\nReputo prejudicado o Agravo Retido interposto pela União (fls. 824/825).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024467-0 PAULO DE TARSO DA SILVA E SOUZA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fl. 72: Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte de fl. 66.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021996-5 LECYR PALATINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Ante os termos de fls. 73/75, republique-se o teor de fls. 68/70:\r\n\r\n“11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2007.5101021996-5\r\n\r\nAUTOR: LECYR PALATINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nLECYR PALATINO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial às fls. 02/07, ajuizou a presente ação, sob o rito comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pede a condenação da ré em promover a aplicação da taxa de juros progressivas, sobre o saldo de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.\r\n\r\n02.Instrumento de mandato e documentos que instruem a inicial acostados às fls. 08/30. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 31). A parte autora acostou documentos (fls. 36/45).\r\n\r\n03.Citada e intimada, a ré ofereceu contestação às fls. 51/63. Houve manifestação em réplica (fls. 66/67).\r\n\r\n04.Sem mais provas, os autos restaram conclusos para sentença.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDa ausência de documentos essenciais\r\n\r\n05.Deixo de acolher a preliminar relativa à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ante a documentação acostada aos autos, hábil a autorizar o processamento do feito. \r\n\r\n06.Outrossim, há que ser ressaltado que a Caixa Econômica Federal, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para a correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o, I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\n07.Os prazos prescricionais amoldam-se à natureza jurídica do direito cuja exigibilidade balizam, de acordo com os parâmetros previamente definidos em lei. A construção jurisprudencial que consolidou orientação de que o prazo para o exercício do direito de obter a correção dos recolhimentos a título de FGTS, em contas vinculadas em nome dos empregados, ocorria em trinta anos, com supedâneo do art. 144 da Lei nº 3.807/60, alicerçou-se na natureza não-tributária da contribuição.\r\n\r\n08.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a égide do regime constitucional anterior, em julgamento do RE 100.249-SP (Rel. Min. Néri da Silveira, RTJ 136/681), ao examinar a natureza jurídica do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, deixou assente que este seria um direito do trabalhador garantido, na forma da lei, contra sua despedida imotivada. Destarte, consoante a fundamentação expendida no voto condutor proferido pelo Min. Néri da Silviera, \"A contribuição pelo empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo da obrigação, de natureza trabalhista e social, que encontra, na regra constitucional aludida, sua fonte. A atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, da obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário como receita pública. Não há, aí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos do FGTS pressupõem um vínculo jurídico, com disciplina no Direito do Trabalho. Não se aplica às contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174 do CTN.\"\r\n\r\n09.Não obstante a Constituição da República de 1988 tenha tornado explícita a natureza tributária das contribuições sociais, o Supremo Tribunal Federal sufragou entendimento anteriormente firmado quanto à natureza laboral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, como sucedâneo da estabilidade no emprego, por suas duas turmas (RE 134.328-DF, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, fev/1998; RE 120.189-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, out/1998).\r\n\r\n10.O prazo prescricional trintenário se estende aos juros aplicáveis à correção dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, como corolário de sua natureza acessória (enunciado n. 28, da súmula da jurisprudência dominante do Tribunal Regional Federal da 2a Região). Na presente demanda, a parte autora comprova que celebrou quatro contratos de trabalho: o primeiro vigente entre 01 de dezembro de 1964 e 28 de fevereiro de 1965(fls. 11-v, 13-v, 23, 39); o segundo vigente entre 01 de março de 1965 e 22 de dezembro de 1971 (fls. 11-v, 13-v, 23, 39); o terceiro vigente entre 17 de janeiro de 1972 e 24 de maio de 1973 (fl. 17); e o quarto vigente entre 28 de maio de 1973 e 14 de março de 1975 (fl. 17). Ajuizado o feito em 24 de agosto de 2007, resta prescrita a pretensão quanto às parcelas anteriores a 22 de dezembro 1977, o que infirma o direito sustentado pelo postulante. A propósito, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 1a Região em julgamento da AC 200638000324844-MG (Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJ 22.04.2008, p. 389):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. É trintenário o prazo prescricional para ajuizamento das ações que versem sobre o FGTS, entretanto, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição renova-se periodicamente, mês a mês, e atinge apenas as parcelas vencidas, incidindo, no caso, as Súmulas n. 443 do Supremo Tribunal Federal e n. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2. Caso em que, proposta a ação depois de decorridos mais de trinta anos do término do contrato de trabalho, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão.\r\n\r\n3. Sentença confirmada.\r\n\r\n4. Apelação desprovida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n11.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n12.Sem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2008\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011309-2 FUNDACAO ECONOMIA DE CAMPINAS (Adv. MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ante a realização do depósito, conforme comprovação de fls. 129/130, fica suspensa a exigibilidade do crédito discutido, até o limite do efetivamente depositado (art. 151, II do CTN).\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se o item 10 de fl. 105.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007475-0 MARILENA FERNANDES RAMOS GOMES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA V156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para conceder em parte a segurança e determinar que a autoridade impetrada suspenda os descontos incidentes sobre os proventos de aposentadoria da Impetrante, em razão de erro de cálculo perpetrado na aplicação da Lei n. 10.404/2002, enquanto não proferida decisão final em processo administrativo a ser instaurado sob a égide do contraditório, para apurar o recebimento daquele montante pela impetrante, devendo o desconto em folha operar-se tão-somente com a aquiescência da ex-servidora.\r\n\r\n11.Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n12.Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.490062-0 JOSÉ VANDACIR VERONESI (Adv. LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno o impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n14. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020194-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ENERGILETRICA COM/ E MANUTENCAO DE QUADROS ELETRICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 914,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 914,34. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 07. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial (fls. 89/93), e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n08. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n09. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012319-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE C MELLO (Adv. NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO). . Fl. 54:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido, devendo o procedimento ser realizado pela Secretaria.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício aos cadastros restritivos de crédito, na medida em que tal diligência não incumbe a este Juízo, mas sim à autora.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a última parte de fl. 51.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2000.51.01.009132-2 UNIAO FEDERAL (PIPAR - PAGADORIA DO INATIVO E PENSIONISTA DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x HILDA CHRISTINA DA COSTA BARROS (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nOs presentes embargos foram ajuizados pela UNIÃO FEDERAL e distribuídos por dependência à Ação Ordinária no. 96.0018077-6, alegando a embargante excesso de execução.\r\n\r\nApós duas anulações de sentenças por erros de procedimento, foram os autos remetidos à Seção de Cálculos, na qual foi elaborada a conta de fls. 161/164.\r\n\r\nConcedida vista às partes, a embargada manteve-se silente - fl. 166 - e a União concordou com os cálculos - fls. 169/170.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista a aquiescência da União e a inércia da embargada, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado em fl. 161, ou seja, R$ 12.726,75 (doze mil setecentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), sobre o qual deverá incidir atualização monetária a partir de 30.4.1999.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários, que fixo em 5% sobre o valor do crédito, a ser descontado do montante executado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais a cópia da presente decisão. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 14 - 2001.51.01.024388-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x HILDA CHRISTINA DA COSTA BARROS (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nOs presentes embargos foram ajuizados pela UNIÃO FEDERAL e distribuídos por dependência à Ação Ordinária no. 96.0018077-6, alegando a embargante excesso de execução.\r\n\r\nContudo, anulados os atos do processo n. 96.0018077-6 que importaram na propositura destes embargos do devedor, há falta de interesse processual da União no prosseguimento do feito.\r\n\r\nAdemais, o valor a ser executado pela ora Embargada é objeto de discussão nos Embargos à Execução n. 2000.51.01.009132-2.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, translade-se cópias para os autos da ação ordinária n. 96.0018077-6. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030056-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ELISABETE DUARTE KISIEL KISLANSKI E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06.Posto isso, julgo procedentes os Embargos à Execução, com espeque no art. 741, II, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução, ante a não liquidez do título (art. 586, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n07. Condeno o Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003434-5 HAYDEE DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Ante a certidão de fl. retro, abra-se vista à CEF para fins da segunda parte do item 2 de fl. 73.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 659352"
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                            "659353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000687\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020572-0 CARMEN LUCIA RODRIGUES KRONENBERG E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para se manifestar em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008748-9 ROBERTO BARBOSA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para se manifestar em provas.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021619-8 MARIA ANTONIO MOUTINHO DA COSTA DE ALMEIDA PRADO CAMPOS E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para se manifestar em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012747-9 CARMEM ROSA DE SA OLIVEIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para se manifestar em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008514-6 SAO PAULO TRANSPORTE S/A (Adv. MARCIA APARECIDA SILVA FELIPE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para se manifestar em provas.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010931-0 JOSE CARLOS CALDEIRA (Adv. CESARIO JOSE MONTEIRO, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011428-6 MARCIA MARIA FILGUEIRAS AGUIAR (Adv. ELIANA KLOTZ, ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013124-7 CALEB CLEMENTE PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013313-0 WILSON DA SILVA MEDEIROS (Adv. MARCIO REGO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022514-0 SUELI LEAO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000926-4 CARMEM ROSA DE SA OLIVEIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 659353"
                            ],
                            "659354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000688\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0013039-6 LETICIA MARGARIDA BARTH MOURA DO VALLE E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SANDRA SAMPAIO SOFIA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0017070-9 ADILSON VIEIRA DA ROCHA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025550-9 MARILHA TUSSINI GADELHA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031160-7 HARLEY DE ALMEIDA ALVES (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Fls. 338/339: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006815-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA CRISTINA DA SILVA AGUIAR (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS). . Fls. 72/73: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 97.0021364-1 MARIO FRANCISCO RUSSO E OUTRO (Adv. WALTER DE FREITAS E SILVA, MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000105-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JOSE ALVARO GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 93/95: abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 659354"
                            ],
                            "659355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000689\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0245944-2 BENEDITO VIANNA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA, JORGE SARAIVA DA FONSECA, VICTOR FREDERICO KASTRUP, MARISA ALVES RIBEIRO, VANIA CRISTINA DE SA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO, JOSE DIRCEU FARIAS, ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA, EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fl. 1046: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027480-0 JAIRO MARCIO DA COSTA MENEZES E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista às partes para que especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028500-1 MARALCIR PEDRO TAVARES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 349/359: abra-se vista às partes.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017560-5 LIS MACHADO DE FREITAS E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 426/457: abra-se vista às partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024224-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE HENRIQUE GOMES PINHO. . Fls. 38/39: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2002.51.01.008499-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ANA MARIA SOUZA CRUZ E CRUZ (Adv. VALERIA RIBAS NATAL) x CELSO REIS CRUZ (Adv. LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES). . Fls. 292/296: abra-se vista às partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001606-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ROSANGELA BORGES PRADO. . Fl. 62: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010066-8 RAYMOND TODD NEILSON (Adv. JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS, ELINA CUNHA MARQUES LINO) x ARTHUR DAVID GORDIN. . Fl. 79: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 659355"
                            ],
                            "659356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000690\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003044-2 MIGUEL INACIO JUNIOR (Adv. TEREZINHA JANE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020077-4 PHILOMENA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União (AGU) para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022094-3 ARLINDO TEIXEIRA LUZ (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, ANDRE LUIZ ANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015899-6 CLAUDIO DE CASTELO VIEIRA (Adv. MARIZA RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022400-2 EDSON DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.74/78 por seus próprios fundamentos (art.285-A, §1o do CPC). \r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao presente recurso (art.285-A, §2o do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019389-7 DELZIRA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . 1 - Recebo a apelação de fls. 143/150 no duplo efeito. À parte apelada para apresentar contra-razões.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010759-6 LUCILDA DA SILVA ROCHA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no seu efeito devolutivo (art. 520, IV, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nMantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar o nome da parte autora.\r\n\r\nCom o retorno, subam os autos ao eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 659356"
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                            "659357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000691\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003488-2 ELSON ALVES DE BRITO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ... abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000384-1 NEUSA CARVALHAL (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x EDNA MAGALHAES MARTINS (Adv. ROBERTO MONTEIRO CHAVES) x JANINE MAGALHAES MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . ... intimem-se os réus para que apresentem sua provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015851-3 LUIZ VELLOSO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x JOSE RICARDO SCARONI (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA) x RITA ELIZABETE STABILE DOS ANJOS SCARONI (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO). . (...) abra-se vista à parte autora para especificação de provas.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016779-8 LIDICE BRASIL HASSELMANN (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . ... abra-se vista à autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002792-4 MARIA LUIZA VILHENA COUTINHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...) Fornecida cópia da emenda, bem como da inicial necessária à instrução dos mandados, citem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004747-9 RODRIGO MANHAES FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . ... abra-se vista aos autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023565-9 LINDOMAR HOMERO FRANCA (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015974-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x LUIZ ANTONIO VIEGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 659357"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000692\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021667-8 MARCILIO RODRIGUES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora em réplica, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024437-6 EUCEA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON VIEIRA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026621-9 ERMELINDA SOARES FERNANDES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026627-0 MARCELLA CHEFERRINO MARTINI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027485-0 MARIA STELLA DA CUNHA E SOUZA (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000053-4 MAURICIO RAMOS DA SILVA MURICY (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a parte autora em réplica, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017757-0 MARIA IGNEZ TEIXEIRA LEITE DA ROCHA SANTOS E OUTROS (Adv. GABRIEL DA ROCHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027909-3 CARMENCITA FERNANDES NASCIMENTO (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 659358"
                            ],
                            "659359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000693\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0251226-2 JOSE MAURAT DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK). . Fls. 403/404: defiro o prazo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019605-9 WILMA GONÇALVES DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça a notícia de sua invalidez e de seu óbito, a teor de fl. 114.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0031274-9 WILLIANS ALVES BARRETO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 264: Defiro a devolução do prazo de 10 (dez) dias para manifestação da CEF.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.019679-0 CESAR CARDOSO MARINHO E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CIA/ DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE). . Torno sem efeito, por ora, a determinação de fl. retro.\r\n\r\nAbra-se vista à SASSE sobre o laudo pericial, nos termos da ata de audiência de fl. 448 por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o despacho de fl. 458.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021225-1 IRACILDA TERESA DE SANTANA SADER (Adv. CAMILO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Especifiquem provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005202-9 ELIETE FERREIRA DA COSTA (Adv. MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 37: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecida cópia da referida emenda, cite-se.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012784-0 JULIO ALBERTO BURDMAN (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Cumpra o autor, adequadamente, o despacho de fl. 79, uma vez que foi determinada a comprovação da data de aniversário da conta.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016557-9 SEVERINO BEZERRA DE MELO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a parte autora para fornecer cópias das folhas n. 53 e 42 de suas carteiras de trabalho, a teor das referências contidas, respectivamente, às fls. 49 e 57 dos autos.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017295-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x EZEQUIAS BARBOSA VALERIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007666-6 REGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO LEANDRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a requerente o disposto no art. 282, V do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 659359"
                            ],
                            "659360": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000694\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010257-6 ROBERTO COHEN (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Intime-se a CEF para que forneça cópia do contrato de financiamento firmado pelo autor no prazo de quinze dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011947-3 JOAO CARLOS MACHADO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo o agravo retido de fls. 458/461.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contraminutar o recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017103-3 CONDOMINIO BOSQUE DO TINGUI (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO E OUTROS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1. Reconsidero o primeiro parágrafo de fl. 124, uma vez que o prazo para apresentação de resposta sequer foi iniciado, porquanto não houve a citação de todos os réus.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o cumprimento da carta precatória expedida à fl. 139, que se encontrava aguardando o recolhimento das custas judiciais (fls. 143/144). Na mesma oportunidade, informe o resultado das diligÊncias para localização de Conger Construções e Gerenciamento Ltda.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008153-4 LAURINDA JESUS MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 20, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022312-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x TATIANA SYLBERBLECH CASSAR E OUTROS. . Fl. 100: Reporto-me aos argumentos expedidos por este Juízo à fl. 95.\r\n\r\nDiligencie a parte autora no sentido de localizar o segundo réu, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006306-0 FENTON IND/ COM/ DE CIGARROS IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI). . Especifiquem provas.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018461-9 TALES LAURINDO DA CONCEICAO (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fls. 208/209: abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007461-6 ROBERTO TEIXEIRA BORGES E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ante a certidão de fl. 288, bem como o teor da informação de fl. 290, abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0161393-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON PAES BARRETO) x LILIA CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MACHADO TERRA, OCTAVIO DIAS FERNANDES). . Fls. 228 e 233: abra-se vista à parte ré.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 659360"
                            ],
                            "659361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000695\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102602-0 DEONIDIO NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fl. 1370: consoante a certidão de nascimento, de fl. 1364, Joice Fernanda Nunes dos Santos nasceu em 22 de outubro de 1991. Portanto, à data em que subscrita a procuração de fl. 1350 (16 de outubro de 2007), a menor era absolutamente incapaz e não poderia, ainda que representada por sua mãe, ter outorgado poderes em instrumento particular. Ademais, a colagem de tira de papel na aludida procuração é elemento, por si, capaz de infirmar sua autenticidade, razão pela qual impõe-se sua substituição.\r\n\r\nPosto isso, intimem-se os habilitantes para juntar nova procuração com o reconhecimento de suas firmas. Registre-se, porém, que, já sendo relativamente capaz, é dispensável que a procuração outorgada por Joice Fernanda Nunes dos Santos seja vertida em instrumento público, bastando que o faça por instrumento particular, desde que assistida por sua mãe.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019429-4 SELENE CAMPOS JARDIM E OUTRO (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Fl. 94: recebo como emenda à inicial. Intime-se a parte autora para que forneça cópias da inicial e da emenda para instrução dos mandados.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEADI para inclusão de Nilza Naldi Botelho Campos e Maria Celina Pinho Campos o pólo passivo.\r\n\r\n3. Com o retorno, e cumprido o item 1, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0008063-1 HERMINIO LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fl. 835: defiro a vista requerida pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação de fl. retro.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020214-0 JOAO ROBERTO DUNCAN FERREIRA JORGE - ESPOLIO RESP/ P/ INGRID TERESINHA LOUREIRO MAIOR DUNCAN JORGE E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 171, bem como petição e documentos em fls. 111/120 e, ainda, a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 2007.51.01.019389-7 em fls. 172/175, verifico que naquela ação o pedido versa sobre a aplicação de juros progressivos e, nestes autos, o pedido é para aplicação de índices de correção monetária. Logo, revogo a primeira parte do despacho de fl. 109 e determino que os autos sejam remetidos à SEADI para incluir Ingrid Teresinha de Loureiro Maior Duncan Jorge no pólo ativo e excluir Espólio de João Roberto Duncan Ferreira Jorge, conforme já determinado em fl. 101.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 155/170.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 659361"
                            ],
                            "659365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000696\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0019569-2 ANA CRISTINA DA ROCHA MACHADO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO, MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x FUNDACAO ROQUETTE PINTO (Adv. ANDRE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023930-6 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (Adv. JOSE ARCISO FIOROT) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032069-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ITAMIR RIBEIRO. . Fl. 22: abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021320-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 00.0986240-4 STAFFORD MILLER FARMACEUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 659365"
                            ],
                            "659366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000697\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0031261-4 MICHOL JULIETA FALCAO DE ARAUJO (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fl. 158, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2 - 94.0012340-0 MARCO ANTONIO CHAGAS GUIMARAES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fls. 312/317, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n3 - 96.0000165-0 RIO FASHION COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA, HELOISA SIQUEIRA LORDELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Verifico que as partes foram devidamente intimadas do teor do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal, e não apresentaram impugnação.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o envio do mesmo, conforme fl. 248, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n4 - 96.0077630-0 LIVRARIA INTERCIENCIA LTDA/ (Adv. JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO, DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Anote-se o nome dos advogados que atuaram na fase de conhecimento.\r\n\r\nApós, intime-os para se manifestarem acerca do teor da informação de fl. 193.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0120259-6 AMARO FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 271/280.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0002947-6 FRANCISCA QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 154/155.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019372-6 HELIO DOS REIS SOARES (Adv. MARILENE MARTINS AFFONSO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 168/169.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0985474-6 ARMANDO MARTINS - ESPOLIO (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO ELOI SOARES). . Fl. 270: reitero as razões expedidas à fl. 278.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento de fl. 274 em favor do Espólio.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 659366"
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                            "659367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000698\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003187-0 HELENA NASCIMENTO PAVANELLI (Adv. ADRIANA A S SALVADOR FERRAZ, HOMERO FLESCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A comprovação de depósito das verbas de sucumbência, à fl. 321, demonstra a vontade da devedora em cumprir voluntariamente o julgado. Contudo, o pagamento via DARF é restrito à União, devendo a parte depositar o valor exeqüendo em conta judicial junto à CEF à disposição do juízo.\r\n\r\nDestarte, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007191-7 LUIZ FERNANDO MARTINS MOREIRA (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS: 2008.51.01.007191-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO MARTINS MOREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARTINS MOREIRA, qualificado na petição inicial de fls. 02/12, ajuíza ação, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO, tendo requerido, a título de antecipação dos efeitos da tutela, que a fonte retentora deposite as quantias discutidas à disposição do juízo.\r\n\r\n02.Inicialmente, foi o processo distribuído a este Juízo, com fulcro no art. 253, II do CPC, relativamente ao autor Luiz Fernando Martins Moreira e determinado o desmembramento relativamente aos demais autores.\r\n\r\n03. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n04. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n05.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06. Examinando-se a verossimilhança das alegações, verifica-se que o art. 6o, VII, alínea 'b', da Lei n. 7.713/88, isentava as pessoas físicas do recolhimento de Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos de entidades de previdência privada correspondentes às contribuições arcadas pelo participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Tal regra tinha sua aplicação complementada pela interpretação sistemática dada ao art. 31, I, da Lei n. 7.713/88, com a redação conferida pela Lei n. 7.751/89, segundo a qual as importâncias pagas ou creditadas às pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica pelas entidades de previdência privada sujeitavam-se à incidência de imposto de renda na fonte, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. \r\n\r\n07. O art. 32, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimiu a alínea 'b' do art. 6o,VII, da Lei n. 7.713/88, conferindo nova redação ao dispositivo legal, a qual tornava possível a incidência de imposto de renda sobre os resgates de valores de entidades de previdência privada decorrentes de depósitos cujo ônus recaíra sobre o participante. Contudo, o recebimento dos montantes pagos pelos participantes de entidades de previdência privada, que já sofreram a incidência de imposto de renda na fonte sob o pálio da Lei n. 7.713/88, não poderiam, sob o risco de bis in idem, constituir fato jurídico apto a provocar a incidência do tributo aludido. O art. 7o, da Medida Provisória n. 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, ao positivar tal posicionamento, dispõe in verbis:\r\n\r\nArt.7o - Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\n08. Colaciono, a propósito, ementa de acórdão da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do ERESP 565.275-RS (Rel. Min. José Delgado, DJ 30.05.2005, p. 204):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque a incidência de nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação.\r\n\r\n2. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência do imposto de renda “os valores cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”, nos moldes do art. 7º da MP nº 1559-22 (hoje nº 2.159-70/01).\r\n\r\n3. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n4. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, V, e 8º, II, “e”, da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n5. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n6. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n7. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.\r\n\r\n09. Na presente demanda, a autora percebe o benefício com data de início posterior à vigência da Lei n. 9250/95 (documento de fl. 47), o que lastreia, em sede de cognição sumária, a tese de bitributação.\r\n\r\n10. Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que sejam depositados judicialmente os valores relacionados aos descontos a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre o montante mensalmente pago pelo fundo de previdência privada à autora.\r\n\r\n11. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seu vencimento;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n12.Oportunamente, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto 2008.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023840-5 ANA LUCIA BELLO RODRIGUES RAMOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Cumpra a CEF a determinação de fl. 227, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007074-6 MAURICIO DOS SANTOS DIAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. 223: defiro a majoração requerida, ante os argumentos da perita.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal comunicando-a acerca da presente decisão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para apresentação dos documentos requeridos pela Perita à fl. 223.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0015214-0 ANGELA MARIA RANGEL DE OLIVEIRA E OUTROS x ROMILDO DIAS E OUTRO (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA/ x QGT-EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA/ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação aos autores Angela Maria Rangel de Oliveira , Ilsa Ferreira França, Jorge Pereira de Sá, Alayde Moraes de Sá, Roberto Carlos Ferreira de Mesquita e Maria de Fátima Urbano de Mesquita, porque, embora intimados, não regularizaram suas representações processuais.\r\n\r\n2. Intime-se a representante de Romildo Dias e Sueli de Sousa (fl. 484) para que cumpra a determinação do artigo 45 do Código de Processo Civil, efetuando a respectiva notificação.\r\n\r\n3. Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para regularizar o pólo ativo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006559-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x LUIZ CARLOS DE LIMA. . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 1,00 (um real, fl. 42). Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE VALOR IRRISÓRIO EM COTEJO COM O MONTANTE DA DÍVIDA EXEQÜENDA.\r\n\r\n- Afigurando-se irrisório o valor do bem a ser penhorado em relação ao total da dívida exeqüenda, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório.\r\n\r\n(AG 200304010541550-SC, Segunda Turma, Rel. Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza, DJU 02.08.2006, p. 324)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS DE BAIXO VALOR. ART. 659, §2º, DO CPC.\r\n\r\n1 - O valor dos bens em cotejo com o montante em execução é insignificante, não tendo, dessa forma, a aptidão de satisfazer o crédito.\r\n\r\n2 - Em atenção ao princípio do resultado, nenhum ato inútil poderá ser consumado no processo executivo.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200304010215233-RS, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 31.05.2006, p. 573)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 90.0052925-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. DALTON COUTINHO CALLADO) x PEDRO HAEGLER (Adv. LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, FLAVIA WEINER PARENTE MARTINS). . \r\n\r\nIntime-se o réu para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a parte final da manifestação do MPF, à fl. 382.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0107306-1 CIA/ REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv. NILTON PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS interpõe recurso de Embargos de Declaração em fls. 224/227, com supedâneo no art. 535, I, do Código de Processo Civil, contra decisão de fls. 216/217, sustentando, para tanto, a ocorrência de contradição quanto à apreciação da impugnação da parte autora em relação aos requisitórios de fls. 201/202, por não terem sido incluídos os juros de mora sobre o valor da condenação.\r\n\r\n02.É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n03.Interpostos os Embargos de Declaração em 15 de julho de 2008, e tendo sido publicada no Diário Oficial em 10 de julho de 2008 a decisão atacada, resta demonstrada a tempestividade do recurso, nos termos do art. 536, do Código de Processo Civil. Outrossim, presentes os demais pressupostos necessários a um juízo de admissibilidade positivo, o recurso deve ser conhecido.\r\n\r\n04.Passando-se ao exame de possível contradição, com fundamento no art. 535, I, do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é admissível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n05.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n06.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 659367"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000757\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0062951-4 AUTOMOVEIS SANTA ISABEL LTDA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA PUBLICA NACIONAL) (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . 1) Desentranhe-se fl. 233, eis que estranha ao presente processo.\r\n\r\n2) Fls. 221/228: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para esclarecer se persiste interesse na execução dos honorários advocatícios, tendo em vista o valor irrisório dos mesmos (f. 207).\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003258-0 ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x LIGHT- SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 291/297, abra-se vista aos réus para que requeiram o seu cumprimento.\r\n\r\n2. Após 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0016339-4 RACHEL SILVA FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. DENISE SORIANO WALSH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Ante a manifestação do INSS, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 94.0049492-0 ANA LUCIA RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que esta comprove a alegação de fl. 415 quanto ao não cumprimento integral, por parte do réu, da obrigação de fazer determinada por ocasião da sentença. \r\n\r\nOportunamente apreciarei os termos de fls. 417 e seguintes.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028598-6 EDUR ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0011082-6 ROSILENE CAMPELO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, ROBERTO RICHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Indefiro o requerido, tendo em vista a prolação de sentença de mérito.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0020655-8 MARIA DO PATROCINIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº. 2008.02.01.008428-4.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 99.0055607-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DORIS AMORIM DIAS) x ANA LUCIA RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Tendo-se em vista que as providências referentes às cópias necessárias ao processo principal já foram adotadas, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.011920-1 RAIMUDO JOSE DOS SANTOS (Adv. ANADIA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo-se em vista o certificado em fl. 161, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 659368"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000758\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027594-4 REGINA DE ARAUJO ESTEVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Remetam-se os autos à SEADI para inclusão de Maria Cátia Lopes da Silva no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, retornem os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014453-2 LUCIA GONZALEZ PENTEADO DE OLIVEIRA (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x DIRETORIA DE SAUDE DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Não se visualiza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida ao final, razão pela qual indefiro a liminar. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar como autoridade impetrada o Diretor da Diretoria de Saúde da Aeronáutica.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016318-6 VIP CARGAS RIO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a Impetrante para atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, bem como recolher custas complementares.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016628-0 VANILDA BERNARDO DE MEDEIROS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. . Apreciarei o pedido de liminar após as informações. Deverá a autoridade manifestar-se, expressamente sobre o documento de fls. 12, que deverá instruir a notificação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005378-7 CARLOS HENRIQUE MOREIRA E OUTROS (Adv. LEANDRO MARTINS PERES, RENATO MELGACO DE MELLO) x SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005460-3 UNIMED DE CATALAO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, a certidão requerida em 31/05/2008.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.001874-3 ANTONIO CUSTODIO LEAL E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012749-1 OSVALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista aos Impetrantes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027928-7 DAYCO DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, MARCELO DO LAGO LUIZ) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.490001-8 JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO, HERBERT DE SOUZA COHN) x HERBERT DE SOUZA COHN (Adv. FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO RIO DE JANEIRO (Adv. EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 659369"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0025608-6 ZAGARA ROSARIA PRIVITERA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA DE PAULA RICARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União (AGU), por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016906-7 ANACLINO VALERIO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intimado a pagar os honorários de sucumbência fixados (fl. 156 e 166), veio o executado com a Peça de fls. 161/162, onde postula a extinção da execução com fundamento na Instrução Normativa n.º 03 da Procuradoria da União e na Lei n.º 9469/97, haja vista que a execução postulada é inferior a 1000,00 UFIR`s.\r\n\r\nA legislação indicada que disciplina a matéria tem por escopo a proteção do erário, evitando que execuções de valores irrisórios se prolonguem, na maioria das vezes com custos superiores ao próprio crédito demandado, e muitas vezes não pagos, seja por falta de bens para expropriação, seja pela não localização do devedor, aplicável quando entenda a União pela extinção da execução ante o prejuízo advindo do prosseguimento.\r\n\r\nDiante disso, ao exeqüente para que postule medidas concretas para satisfação de seu crédito. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004732-3 ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA (Adv. AMANDA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . 1 - Recebo as apelações do INSS (fls. 118/120) e da União (fls. 121/130), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027180-0 ANDERSON BORGES DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . 1. Esclareça a parte autora o que pretende demonstrar por meio da prova pericial requerida à fl. 75, devendo informar qual a modalidade desta. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012776-3 CARLOS HENRIQUE SALES PICANCO (Adv. ILDEMAR MOTA GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . 1 - Recebo a apelação do INSS (fls. 246/251), apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004848-6 MARIA DO CARMO DE MIRANDA (Adv. CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA, LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS, WALTER BARBOZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015214-0 JOSE SANT ANNA DE MIRANDA (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019144-0 MARCOS ROSENTAL (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 90/93), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 97.0102064-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, RENATO GOLDSTEIN) x ARTHUR DONATO S/A - COM/ E PARTICIPACOES (Adv. SEM ADVOGADO) x SERAPHIM JOSE DONATO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTHUR JOAO DONATO (Adv. PAULO PENALVA SANTOS) x RUTH BEZERRA DONATO (Adv. PAULO PENALVA SANTOS) x DISA - DESTILARIA ITAUNAS S/A (Adv. PAULO PENALVA SANTOS, HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO, JOSE EDUARDO HOWAT RODRIGUES) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA). . 1. Fls. 512/543 - Remetam-se ao autos à SEADI, para que seja retificado o pólo passivo para “Massa Falida de Indústrias Reunidas Caneco S/A, representada por seu administrador judicial Gustavo José Travassos de Azevedo”, nos termos do art. 22, inciso III, letra “n”, da Lei n.º 11.101/05.\r\n\r\n2. No retorno, suspenda-se a presente execução até ulterior decisão a ser proferida no bojo dos Embargos à Execução 2000.5101.032953-3, em apenso.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002012-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x PRO COR URGENCIAS CLINICAS E CARDIOLOGICAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005671-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado às fls. 48/49. A simples consulta ao sistema disponibilizado pela internet do E. Tribunal de Justiça permite a aferição da informação requerida.\r\n\r\nÀ CEF para que dê prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022226-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES, MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARCIA BARBARA ALVES DE SOUZA E OUTROS x PEDRO BEZERRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.46: Defiro a vista requerida pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o item 02 do despacho de fl. 44.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 00.0769652-3 FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x ANA MARIA RESENDE DE CARVALHO (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023196-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ABELARDO TEIXEIRA LEITE FILHO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023622-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CINTIA GUIMARAES MORGADO) x A ORIGINAL IND/ COM/ DE PLACAS E CARIMBOS LTDA E OUTROS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, ANDRE ISAAC TEJERO DE SOUZA, RODRIGO LESSA PEREIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte ré, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n16 - 99.0000616-0 REMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x INSTITUTO FRANCO BASAGLIA (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR) x JOSE RICARDO FRAGOSO PERET ANTUNES (Adv. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015412-7 CONDOMINIO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005654-0 MARIANA ALVES DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . 1. Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, em 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2001.51.01.009567-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, LUIZ JOUVANI OIOLI) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA, PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x ARTHUR JOAO DONATO E OUTROS (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO, MARCIO MARCAL). . 1. Fls. 33/64 - Remetam-se ao autos à SEADI, para que seja retificado o pólo passivo para “Massa Falida de Indústrias Reunidas Caneco S/A, representada por seu administrador judicial Gustavo José Travassos de Azevedo”, nos termos do art. 22, inciso III, letra “n”, da Lei n.º 11.101/05.\r\n\r\n2. No retorno, suspenda-se nos termos de fl. 32.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005653-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x MARIANA ALVES DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido às fls. 208/210, trasladem-se cópias de fls. 62/67, 77/78, 96, 143/148, 153/157, 165/166, 208/211, 217, 219 e do presente despacho aos autos da ação sumária n.º 2008.5101.005654-0, em apenso, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011835-1 CENTRALBETON LTDA (Adv. TAYRONY ESPINDOLA BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . 1 - Em réplica, na oportunidade, diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intime-se a União para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018193-3 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA MARQUES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x MARIA DO CARMO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. ISABELLE COSTA CAVALCANTI PEDROZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1 - Em réplica, na oportunidade, diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intimem-se os réus para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.019785-4 ALCINA CAMPOS LIMA (Adv. HITLER LITAIFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . - Em réplica, na oportunidade, diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intime-se a União para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020603-0 HELIO COSTA E OUTROS (Adv. JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . 1 - Em réplica, na oportunidade, diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intime-se a INSS para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.029683-2 ANA EDI DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . 1 - Em réplica, na oportunidade, diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intime-se a União para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.000381-0 AILTON CUNHA SOARES (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD, GENESIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . 1 - Em réplica, na oportunidade, diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intimem-se os réus para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014575-5 ARITON DE AGUIAR E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Em réplica, na oportunidade, diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intime-se a União para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0023975-9 DORVALINA BRASIL MARQUES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . 1. Manifestem-se as partes, sucessivamente a começar pela parte autora, acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, acostados às fls. 295/301, e da certidão de fl. 302, apresentando, se for o caso, cópia da referida peça processual. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 97.0108101-3 ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista que a parte autora informou o número do seu PIS às fls.309, intime-se a CEF para reconstituir a conta vinculada ao FGTS, conforme despacho de fls.292. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 98.0025477-3 WALDEMAR GONCALVES WASSITA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro vista à parte autora por 15 dias conforme requerido às fls.192.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009723-2 SORAYA VASQUES GASPAR (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Em réplica, na oportunidade, diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intime-se a CEF para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 94.0028711-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x SACHA IND/ COM/ DE VESTUARIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra à CEF a determinado à fl. 121, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n33 - 98.0004909-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, RICARDO CARDOSO CAMARA) x FERNANDO JOSE DE ARAUJO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a determinação de fl. 125, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 660091"
                            ],
                            "660092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023340-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x ROBERTO MAURO BENMYARA VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JONAS RODRIGUES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x R J PRODUCOES VIDEO E CINEMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017200-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL). . 1 - Fl. 959: Defiro o prazo de 15 dias para os Embargados se manifestarem sobre os cálculos do Contador às fls. 731/957.\r\n\r\n2 - Após, intime-se o INSS, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3 - Oportunamente, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0004589-3 JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.474/478. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, à parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024181-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. FERNANDO L F DO AMARAL, ANTONIO CARLOS FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Tendo em vista a certidão de fl. 612 e a manifestação de fl. 623, intime-se o representante legal da Cia. Vale do Rio Doce a fim de agendar, em 5 dias, a retirada do alvará de levantamento do depósito realizado para suspender a exigibilidade do crédito referente à inscrição da Dívida Ativa nº 70.60.30.15268-60, conforme decisão de fls. 144/145 e comprovante constante em pasta de guia de depósitos (fls. 147/149), no valor de R$ 156.363,13 (cento e cinqüenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e treze centavos), com as devidas atualizações legais, reexpedido nos termos de fl. 611.\r\n\r\nNa ocasião, deverá manifestar-se acerca da petição de fls. 614/621.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pleito de fl. 584.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013287-6 ROBERTO JOSE LIMEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026341-6 VALDECI DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. À parte autora, para cumprir de forma adequada o despacho de fl. 76 e promover a citação do efetivo proprietário do imóvel cuja propriedade é requerida, e fornecer cópia da petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo ensejo, deverá se manifestar quanto à certidão do Sr. Oficial de Justiça, à fl. 89.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022959-0 WESLEY ALVES FEITOSA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo as apelações da CEF e dos Autores (fls. 271/274 e 276/282), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às parte para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019557-2 LUIS JOSE DIAS MACHADO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Nos termos do art. 296, caput, do CPC, mantenho a decisão de fls. 105/106 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora, às fls. 108/116, no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0023199-5 LOURDES CAMPELLO CODECEIRA LOPES E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito relativo aos juros de mora conforme documentos de fls.370/394 e para requerer o que for de direito.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0018887-0 RONALDO DOS SANTOS VIEIRA - REP/ P/ SUELI ALVES DA SILVEIRA (Adv. SONIA REGINA A DA SILVEIRA, SERGIO CITRANGULO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . 1. Intime-se a parte autora a fim de que apresente rol de testemunhas - moradores vizinhos à casa em que residia a Sra. Glória Alves Vieira - que serão intimadas, juntamente com a Sra. Sueli Alves Silveira, atual curadora do autor, para audiência de instrução, nos termos da promoção do Parquet Federal, à fl. 125. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, venham os autos para designação da audiência.\r\n\r\n11 - 99.0062615-0 MARIA CRISTINA FERREIRA E OUTROS (Adv. IVANI LUIZ DA COSTA, EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.277, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03-Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.006743-2 UILSON ANTONIO BORIN PACHECO E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista que a parte autora não se manifestou, apenas devolveu os autos conforme petição de fls.278, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.006881-3 RUTH LILIA DE OLIVEIRA CABRAL FLECHA (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 101/104, aguarde-se por dez dias a iniciativa do BACEN. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018143-5 WALTER DIAS FORTES (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.231/232. Indefiro. O ônus da prova cabe a quem alega. No caso, a apresentação dos extratos cujos depósitos eram feitos no extinto Banco Nacional s/a, atual Unibanco a fim de possibilitar a confirmação da aplicação da progressão de juros, é de responsabilidade da parte autora. \r\n\r\nAssim sendo, não cabe a este juízo solicitar guias de recolhimento de empregados, comprovando os depósitos de FGTS, visto que a presente demanda trata de recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS com a aplicação de índices inflacionários expurgados, acrescidos da taxa progressiva de juros e não de interesses atinentes à comprovação de depósitos de FGTS pela empresa empregadora.\r\n\r\nCabe esclarecer ainda, que para se ter direito à aplicação da taxa progressiva de juros, faz-se necessário a permanência na mesma empresa empregadora, ou seja, que não haja encerramento do contrato de trabalho, caso haja, a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano, a teor do disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº. 5.705/71\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, aguarde-se na secretaria a decisão do TRF da 2ª Região, no agravo de instrumento nº.2007.02.01.016661-2.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.006295-5 MARIA ZULEIDE DE SOUZA MARTINS (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.105/107, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018523-5 ABDIAS DONATO CAMPOS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.113/114. Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para fornecer a planilha de evolução de cálculos, comprovando a aplicação dos índices expurgados conforme sentença de fls.70/75. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026539-5 ELSON MAGALHAES TOLEDO (Adv. OSMAR DE 'AVILLA J'UNIOR, MARIA DAS GRACAS SILVA, JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA, OMAR CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.88. Inviável o requerido, tendo em vista o valor ínfimo de R$ 0,17 e o informado pela CEF que a parte autora já levantou o valor creditado em sua conta vinculada ao FGTS de acordo com os documentos acostados às fls.90/92. \r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023785-9 RONALDO ROÇA NOVO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 103/113), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.007079-9 ELZA CAZARIN (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 77/80), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012400-0 MAXIMINO SOARES DIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 56/59, em 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015625-6 JOSE AFRANIO VASCONCELOS CARNEIRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor Jose Afrânio Vasconcelos Carneiro, PIS nº.1006625035-5, conforme sentença de fls.43/47 e o requerido pela parte autora às fls.49. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013057-0 MEIER ZISMAN (Adv. GIOVANI CALIXTO DE VASCONCELOS) x UNIMED-RIO (Adv. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PATRICIA SHIMA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . 1 - Em réplica, na oportunidade, diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intimem-se os réus para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2003.51.01.009455-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x MARCO ANTONIO DE CASTRO ME (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO ANTONIO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ALEXANDRE COSTA BRUM (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a determinação de fl. 128, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.004095-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LEILA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA). . Interposta Exceção de Pré-Executividade pelos executados Leila Soares dos Santos e Níobe Soares dos Santos, foi determinado à fl. 56 o sobrestamento da execução até o julgamento da ação de consignação de pagamento ajuizada pelos executados. \r\n\r\nPor essa razão, esclareça o exeqüente, comprovadamente, em que fase o processo se encontra, trazendo eventual sentença e acórdão proferidos, bem como certidão de trânsito em julgado, a fim de se perquirir inclusive a necessidade do prosseguimento desta execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016569-9 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.010057-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LOURIVAL COSTA MONTENEGRO (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO). . 1 - Deixo de receber a apelação interposta pelo Embargado às fls. 150/153, tendo em vista sua intempestividade, uma vez que o termo final para a interposição da peça recursal ocorreu no dia 19/08/2008.\r\n\r\n2 - Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da r. sentença de fls. 146/148.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 660092"
                            ],
                            "660098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0037082-9 BRANCA COSTA D'ALINCOURT (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004424-3 MIRIAM DE SOUZA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015352-1 CLAUDEMI CABRAL DA SILVA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.002646-9 WLADIMIR CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Por tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, em conseqüência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no art. 116, do CPC, determinando a expedição de ofício ao Excelentíssimo Presidente do E. TRF da 2ª Região, com os documentos necessários à sua prova.\r\n\r\nP. I. Oficie-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016676-8 FERNANDO DE OLIVEIRA BEZERRA E OUTRO (Adv. ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022002-7 ANTONIO MARQUES COELHO - ESPOLIO x MARIA RAIMUNDA ALVES SOUSA (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA, ARCENIO BRAUNER JUNIOR, ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À Defensoria Pública da União, sobre a certidão negativa de intimação de fl. 282, por 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015106-3 MONICA NOGUEIRA BASTOS MACHADO SIMOES (Adv. ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO GRAUNA DE MELO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fls. 303/306 - Assiste razão ao Sr. Perito quando informa, à fl. 276, que deixa de responder aos quesitos apresentados às fls. 156/157. Esses quesitos dizem respeito aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, hipótese que não é a dos autos.\r\n\r\nÀ parte autora, para que se manifeste acerca do laudo pericial de fls. 275/298, em 10 dias.\r\n\r\n2. Sucessivamente, concedo 10 dias à CEF a fim de que se manifeste acerca do laudo pericial contábil , conforme requerido à fl. 302.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá se manifestar acerca das alegações da parte autora, às fls. 303/306, tendo em vista a decisão que deferiu parcialmente os efeitos da tutela para determinar a retirada do nome da autora do SERASA, SPC e CADIN, se a inscrição decorrer dos contratos n.º 19.1344.110.0000767-26 e 19.1344.110.0000850.40.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018098-2 CELIA REGINA GONZAGA PEREIRA E OUTRO (Adv. GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para manifestação acerca da Contestação de fls.52/75 e da petição de fls. 92/129.Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0020016-3 RITON SOARES SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Fls. 701/707: Considerando os depósitos feitos e a necessidade do levantamento ser feito através de alvará, visto que as RPVs foram expedidas antes de 01.01.2005 e os Precatórios autuados antes de 01.07.2004 (fls. 678/683), conforme art. 21 da Resolução nº 559/2007 do CJF, expeçam-se os alvarás de levantamento, devendo a data de entrega ser agendada na Secretaria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004346-9 JADER RABELO DE SOUZA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 89.0015286-6 SINVAL MARTINS TEIXEIRA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Tendo em vista o retorno do Tribunal, e considerando que a presente ação tem nítida natureza previdenciária, remetam-se os autos à SEADI/VENEZUELA para redistribuir a uma das Varas Previdenciárias, nos termos do item II, do Provimento nº 13/99 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.014792-7 MARIA MOREIRA SPALATE E OUTROS (Adv. SIDNEI ALAN AGUIAR) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos Impetrantes, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026138-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA RAIMUNDA ALVES SOUSA (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA, ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x ANTONIO MARQUES COELHO - ESPOLIO. . Fl. 39 - Despachei nos autos da ação ordinária 2002.5101.02202-7, em apenso.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005595-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x REFRIGERACAO WINNER AIR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALTAMIR ROSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO ROSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPara fins de eventual pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 90.0016650-0 ALDA PINTO DOS SANTOS (Adv. PEDRO PAULO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e considerando que o presente feito tem nítida natureza previdenciária, remetam-se os autos à SEADI/VENEZUELA, para redistribuir a uma das Varas Previdenciárias, nos termos do item II, do Provimento no. 13/99 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.016650-1 ANTONIO MARQUES COELHO - ESPOLIO x MARIA RAIMUNDA ALVES SOUSA (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA, ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Despachei nos autos da ação ordinária 2002.5101.02202-7, em apenso.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.006645-0 CELIA REGINA GONZAGA PEREIRA E OUTRO (Adv. GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl.134: anote-se.\r\n\r\nÀ parte autora para manifestação acerca da Contestação de fls.64/89 e da petição de fls. 93/132. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à CEF, em provas: Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 94.0012932-7 WISON SONS SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 95.0004690-3 ANTONIO FERNANDO DA ROCHA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de vista formulado. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 95.0021235-8 ELISABETH HELENA PEREIRA ERDOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0017651-0 GISELDA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. LUCINEURA VILAR CORREIA LIMA DOS ANJOS, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 94.0022527-0 JOSE CATHARINO PORTES POUBEL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.283/284. Considerando que a CEF creditou o valor de R$ 15.694,55 em 08/05/2003 às fls.229 e R$ 6.395,48 e juros de mora de R$ 1.215,14 em 19/05/2005 às fls.280 e que o patrono da parte autora discorda do valor creditado à título de honorários advocatícios conforme documento de fls.275, intime-se a CEF para que traga aos autos o total creditado na conta vinculada ao FGTS do autor e o valor levantado pelo mesmo e os cálculos relativos aos honorários advocatícios, considerando que o acórdão do TRF determinou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação às fls.123.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 95.0017389-1 PAULO CESAR DE LIMA SOARES E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Tendo em vista que a CEF acostou aos autos o Termo de Adesão dos autores Alexandre Luiz de Menezes Santiago e Vera Lucia Monteiro Alvarenga às fls.396 e 399, intimem-se os mesmos para se manifestarem. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores Élson Mello Filho, PIS nº.121760017-98, Maria da Glória Q. de Siqueira, PIS nº.103093943-30 e Rosa Maria Franca Figueiredo, PIS nº.103206928-65, conforme decisão do STJ às fls.326/327.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.028947-0 RICARDO BARBOSA NETO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.448. Indefiro. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.445.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.015997-1 ANTONIO LAUAND DOS SANTOS FONSECA E OUTROS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.392. Indefiro. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.372/390. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.01.003013-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x BAR E REST FEIJAO COMUNISTA LTDA E OUTROS (Adv. SUELY MARIA DA CONCEICAO). . Fl. 90. Anote-se;\r\n\r\nÀ CEF para que dê prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.004595-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x CESAR LUIZ DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 48. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista formulado por 5 dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.013395-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CARLOS ANDRE JESUS DOS SANTOS GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 55: anote-se;\r\n\r\n2 - Tendo em vista a informação sem comprovação nos autos de que o executado faleceu e a certidão de fl. 60, à CEF para manifestar-se, devendo postular o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023913-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x H C AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 29. Anote-se.\r\n\r\nÀ CEF para que se manifeste sobre as fls. 24, 26 e 28, devendo dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção.Prazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024105-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x VANI DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 22. Anote-se.\r\n\r\nÀ CEF sobre a Certidão de fl. 21, devendo dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 99.0059078-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ELISABETH HELENA PEREIRA ERDOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópias da sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para os autos da ação ordinária nº 95.0021235-8, desapensando os presentes Embargos.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.010315-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x GISELDA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, LUCINEURA VILAR CORREIA LIMA DOS ANJOS). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópias da sentença, decisão, acórdão e certidão de trânsito em julgado para a ação ordinária nº 93.0017651-0, na qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 660098"
                            ],
                            "660104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015216-6 WALTER FARIA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se vista ao exeqüente sobre os documentos de fls. 242/317, no prazo de 20 dias, devendo, na oportunidade, dar prosseguimento à execução, observando, se for o caso, o disposto no artigo 730, do CPC.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0018770-9 GERALDO MASSIMO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União (AGU), por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.017294-2 HELIO COSTA SOUZA (Adv. SORAYA SAMPAIO CHYCKO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002996-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À advogada da Peça de fl. 2988/2990 para que a firme. Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014504-6 ANA MARIA CRISTINA DA COSTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, CARLOS TADEU DA SILVA, JAIRO CARLOS SANTIAGO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS, TARSIS NAMETALA JORGE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à UFRJ (PRF), por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015994-3 NEUZA MARIA MOREIRA AZEVEDO (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0986826-7 HAMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl.306: Remetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo ativo os herdeiros habilitados, conforme decisão de fl. 278.\r\n\r\nÀ Contadoria para apuração do quantum debeatur, em consonância com a decisão proferida pelo E.TRF-2ª Região, às fls.279/285.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 93.0005456-2 PAULO JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0016256-5 THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.366. Indefiro. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para se manifestar acerca dos Cálculos Judiciais acostados às fls.356/360 e a petição da parte autora às fls.364. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.000254-4 ANGELA ROSA ZOPELLARO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compulsando os autos, verifiquei que até o momento a CEF não reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora Ângela Rosa Zopellaro, PIS nº.107083549-44, conforme sentença de fls.70/73, decisão do TRF às fls.151/153 e 162/163. Assim sendo, intime-se a CEF para reconstituí-la.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.000538-0 JOAO BATISTA MARTINS E OUTROS (Adv. JOE BATISTA DA SILVA, GILSON DA SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.236, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.008016-0 WALTER ROCAS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito em sua conta vinculada ao FGTS às fls.208/215 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016744-3 JAYME JOSE MARIA (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls.103, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018524-3 SAO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS (Adv. LUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA, FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à ANS, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.021364-0 JOSEVAL SANTOS BARBOSA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls.73, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018190-4 JORGE ELIAS RODRIGUES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011174-8 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 93.0030122-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A E OUTRO x LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO (Adv. MAYLA CAVALCANTI DE ARAUJO, LUCAS DIAS LEITE CORREA). . Cite-se a executada Construtora Leo lynce S/A, na pessoa de seu representante legal, Leo Lynce Roriz de Araújo, no endereço fornecido à fl. 189.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009571-1 MARIO SCHEINPFLUG (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo as apelações da parte autora de fls. 214/224 e da Fazenda Nacional de fls. 196/209, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para suas contra-razões. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, com as contra-razões já apresentadas pela PFN às fls. 228/236, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 660104"
                            ],
                            "660109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029722-8 JOAO DE DEUS OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1. Fl. 77 - Nada a reconsiderar quanto à decisão de fls. 68/69.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 94/101 e da petição de fls. 102/103, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028712-4 ROSIMAR COSTA FERREIRA (Adv. ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM) x NAZARETH CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x VANDERLEY CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, proposta por ROSIMAR COSTA FERREIRA, em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VANDERLEY CARDOSO e NAZARETH CARDOSO, com pedido de gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela, para que a CEF se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, ou o exclua, caso já cadastrado. \r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nInicialmente, determino sejam desentranhadas as peças de fls. 134/147 e 148/161, por se tratar de cópias da petição inicial, destinadas à intimação dos réus.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo tocante à abstenção da Ré em encaminhar os dados dos autores aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese (Agr. Reg. em AI nº 677238/SP, DJ de 17/10/2005, p. 306).\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes a demonstrar ter a parte autora cumprido as condições acima especificadas, não se evidenciado, portanto, a verossimilhança de suas alegações. \r\n\r\nAusente um dos requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, deixo de apreciar os demais.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016604-7 ISE - IMP/ EXP/ LTDA (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7A REGIAO FISCAL-ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006052-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES) x UBIRATAN DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 43: Defiro o desentranhamento da petição de fls. 30/35, devendo a CEF, em 5 dias, fornecer cópia para substituição. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019025-2 UBIRATAN FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o não atendimento ao despacho de fl. 99, intime-se pessoalmente o Autor para que proceda à juntada de cópia da petição inicial, bem como de eventual sentença e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2006.51.01.018063-1, em 48h, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.01.001155-6 EDEZIO AUGUSTO DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO, DANIEL DIX CARNEIRO, RACHEL HELENA FERREIRA MORGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . 1 - Diga a parte autora as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União para que especifique as provas que pretende produzir, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022687-8 ADILSON ROQUE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante atual da renda dos autores, bem como cópia da prestação atualmente cobrada pela ré. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0073065-4 LOURIVAL BENICIO CORREA FILHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.348. Indefiro. Tendo em vista a parte dispositiva da sentença de fls.99/102 conforme transcrita: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal - CEF a efetuar a correção das contas vinculadas dos autores, aplicando a taxa progressiva de juros, prevista no art. 4º da Lei nº. 5.107/66. O montante apurado deverá ser devidamente atualizado segundo a tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o disposto na Lei 6.899/81, e acrescido de juros de 6% ao ano, a contar da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.”\r\n\r\nAssim sendo, cabe esclarecer que os índices expurgados, quais sejam, Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/90) só serão aplicados se o titular da conta vinculada ao FGTS ajuizar ação na justiça, sendo seu pedido procedente ou aderir ao acordo pela Lei Complementar nº.110/2001.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que não há pedido de índices expurgados na inicial, nem deferimento na sentença de fls.99/102, nem na decisão do TRF às fls.136/140, nem tão pouco adesão ao acordo.\r\n\r\nAlvará entregue ao patrono da causa às fls.317.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002021-3 SARA HANOH (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, GUILHERME BAHIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.138. Indefiro. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.135/136.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008939-5 UBIRATAN FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o não atendimento ao item “3” do despacho de fl. 16, intime-se pessoalmente o Autor para que proceda à juntada de cópia da petição inicial, bem como de eventual sentença e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2006.51.01.018063-1, em 48h, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 660109"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0022988-5 ENSEG - SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 408 . Compulsando os autos, verifico que conforme alegado às fls. 14/17 dos Embargos à Execução em apenso, o signatário da petição de fls. 231/232 dos presentes autos, foi constituído ao tempo em que detinha a condição de estagiário, não havendo qualquer outra peça processual por ele assinada nos autos até a presente data, o que demonstra que não manteve uma atuação conjunta com o advogado constituído, conforme preconiza o art. 3º, §2º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994).\r\n\r\nAssim, com fulcro nos arts. 36 e 37 do CPC, dou por inexistentes os atos praticados a partir de fls. 231/232 e em conseqüência julgo extinto o processo de execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0005974-4 TERESA MARIA DE SA CAMPOS FERRAIOLO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA - MEC) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A União Federal requer a citação do(a)(s) autor(a)(es) para pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 696,13.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007866-6 JULIO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012976-5 GLAUTON MOSCARDE ALVES (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016028-0 JULIANO MARIANO VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010976-2 LUIZ FERNANDES MATIAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 414/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito...”\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023610-3 JANAINA OLIVEIRA DA SILVA DA CONCEICAO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 409/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito...”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509902-4 ROSANGELA CARDOSO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, na qual a parte autora requer, em sede de antecipação de tutela, seja autorizada a averbação junto à matrícula do imóvel da existência da presente ação declaratória de nulidade do processo de execução extrajudicial do imóvel, oficiando-se ao RGI para as anotações cabíveis, bem como seja decretado a nulidade do procedimento de adjudicação do imóvel, objeto da presente lide. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nOs pressupostos para a concessão da medida antecipatória postulada não se encontram presentes.\r\n\r\nO procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66, tem sido constantemente afirmado constitucional, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso (RE nº 223.075, DJ 06/11/88) e somente após a juntada aos autos de cópia integral do processo executivo será possível verificar eventuais vícios procedimentais. Em decorrência, não há como decretar a nulidade do procedimento de adjudicação do imóvel, dada a presunção de regularidade da retomada do bem, que só poderá ser afastada mediante produção de provas, providência incompatível com cognição sumária que ora se trava.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção probatória, não há que se falar em prova inequívoca do direito ou verossimilhança das alegações, requisitos estabelecidos pelo art. 273, caput, do C.P.C., para a antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, a averbação da presente ação junto ao RGI, uma vez que “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer aos autos cópia integral do processo de execução extrajudicial impugnado, incluindo-se aí os editais e carta de leiloeiro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando patrono dos autores a subscritora da inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0012818-9 RENATA SA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls.360/362: Devemos observar que o Contador Judicial funciona como verdadeiro perito do Juízo, restando presumidos como corretos os seus cálculos em face da sua imparcialidade. Assim, não há razão para a discordância dos exeqüentes, devendo ser homologados os cálculos de fls. 326/348.\r\n\r\nTendo em vista que o crédito já foi efetivado pela CEF (fls. 290/291), apresentando, inclusive, valor semelhante ao do Contador, considero cumprida a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0012026-0 JOSEFA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando os termos de acordo acostados às fls. 449 e 450, tem-se que carece a parte autora de interesse no que se refere ao processamento da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores NILSON GONÇALVES e SÉRGIO PASSOS , nos termos do art. 794, II do CPC e em relação à autora MÁRCIA DA SILVA COSTA nos termos do art. 794, I do CPC - em razão do cumprimento da obrigação (fl. 446).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2000.51.01.019402-0 JOSE REGINALDO DE SANTANA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A Cef requer a citação do(a)(s) autor(a)(es) para pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016480-3 AMERICO GOMES PORTUGAL (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 104/107 - Descabe a aplicação de índices distintos aos expurgados em janeiro/89 e abril/90, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves).\r\n\r\nNo tocante ao índice relativo a fevereiro/89, tem-se que o mesmo é indevido, uma vez que a CEF já o concedeu nas vias administrativas, aplicando-se, nessa época, o índice de 18,35%, ou seja, superior ao pleiteado pelo autor (10,14%).\r\n\r\nAssim sendo, descabe a execução quanto a este índice, uma vez que a parte autora já teve seu direito satisfeito nas vias administrativas. Desse modo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014988-8 CELSO DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. CLAUDIO JOSE DE CARVALHO LOPES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015974-2 ANTONIO GULLO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . “... Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509728-3 JULIO ALBINO DO NASCIMENTO (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA - NCE/UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJULIO ALBINO DO NASCIMENTO ingressou com a presente Ação Ordinária em face do NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA - NCE/UFRJ e, posteriormente, em emenda à inicial, indicou a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB, que, conforme a informação retro, é pessoa jurídica de direito privado, não estando compreendida no rol do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, não sendo esta Justiça competente para julgar o presente feito.\r\n\r\nA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 03/09/92, quando julgou o CC n-3343-2/MG, sendo Relator o Ministro Vicente Cernicchiaro decidiu:\r\n\r\n\"Quando o autor descreveu na causa de pedir, fato que exclui a ação de jurisdição do juiz a que ´e dirigida, cumpre extinguir o processo. Tecnicamente não é o caso de declinar de competência.\"\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto instrumentos de mandato. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006328-3 HELOISA METZGER ROSA (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2008 FOLHA 439/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... denego a segurança...”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016714-3 MARIA THEREZINHA SA MARTINS (Adv. FERNANDA SEARA DA SILVA) x CENTRO UNIVERSITARIO PLINIO LEITE. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar formulado pela Impetrante, professora do Município do Rio de Janeiro, objetivando que a Autoridade Coatora seja compelida a emitir o seu diploma do curso de Mestrado em Ensino de Ciências da Saúde e do Ambiente da UNIPLI - Centro Universitário Plínio Leite, o qual foi concluído em 2005.\r\n\r\nEm síntese, aduz que não vem logrando êxito na obtenção do referido diploma e que precisa do mesmo urgentemente a fim de alcançar a sua progressão funcional antes de sua aposentadoria compulsória, a qual ocorrerá em 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPara a concessão da liminar são necessários, cumulativamente, a presença dos requisitos fumus boni juris e do perigo na demora. Porém, no caso vertente, entendo que nenhum deles se encontra presente. \r\n\r\nCom efeito, analisando perfunctoriamente os autos, como se exige em um juízo de cognição sumária, verificamos que a Impetrante afirma tão-somente que requereu junto à Instituição-Impetrada a emissão do diploma, conforme podemos verificar à fl. 39; todavia, não trouxe aos autos qualquer comprovante de negativa por parte da Autoridade Coatora que enseje a caracterização de um ato ilegal cometido pelo Impetrado.\r\n\r\nOutrossim não vislumbro a caracterização do periculum in mora, visto que o simples fato de a Impetrante se aposentar apenas em 2009 não caracteriza urgência na concessão da liminar. Ademais, faz-se mister reverberar que a situação ensejadora do presente mandamus já perdura há vários anos, pois, conforme consta no Histórico Escolar da Impetrante (fl. 42), a conclusão do curso deu-se em 21 de março de 2005.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrona da Impetrante a subscritora da petição inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que apresente as informações no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI a fim de corrigir o pólo passivo do presente writ, substituindo o CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE pelo REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE - UNIPLI.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2000.51.01.017622-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, JUSSARA DA SILVA GATTO REGALLA) x SIMONE DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2008 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o desinteresse da parte autora, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.006060-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ADRIANA CALACHE ALVES) x RAUL DE OLIVEIRA MOTTA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 396,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o desinteresse da parte autora, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.012264-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x AMELIA VAZ DE OLIVEIRA-ESPOLIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o desinteresse da parte autora, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.490118-7 OSIAS PEREIRA JUNIOR (Adv. MARA LUCIA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito...”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021858-0 JANAINA OLIVEIRA DA SILVA DA CONCEICAO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 412/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito...”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020020-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA, CARLOS ROBERTO COSTA) x ENSEG - SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a sentença proferida hoje nos autos principais, que considerou inexistentes os atos praticados a partir de fls. 231/232 e em conseqüência julgou extinto o processo de execução, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018058-1 JORGE PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES IGNACIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003665-9 CONTEMPORANEA COMUNICACAO LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013795-6 QUIMICA E FARMACEUTICO NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO, RICARDO DA COSTA ALVES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação à INFRAERO, nos termos do art. 267, VI do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...”\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014763-6 ELZA SOARES DE CASTRO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a Autora a isenção de Imposto de Renda sobre os proventos que recebe do INSS, sustentando para tal, sua condição de portador de paralisia irreversível e incapacitante.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos referentes à perícia médica realizada pela autora quando da obtenção de isenção de imposto de renda sobre os proventos que percebe do Ministério da Saúde, são suficientes, neste momento, para configurar a verossimilhança das alegações autorais, devendo a isenção ser aplicada também aos proventos de pensão por morte que recebe do INSS. (fls.23/25).\r\n\r\nAssim, enquadrando-se o caso na hipótese prevista nos incisos XXI e XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, deve ser deferida a medida.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para determinar a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre os proventos da autora ELZA SOARES DE CASTRO, a partir desta data, nos termos do artigo 151, V, do CTN, devendo o INSS abster-se de realizar a retenção.\r\n\r\nCite-se e intime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patronos da autora os subscritores da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015971-7 GERSON JOSE LADEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de depósito judicial do imposto de renda incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nComo se sabe, “o depósito previsto no art. 151, II, CTN é um direito do contribuinte, só dependente de sua vontade e meios; o juiz nem pode ordenar o depósito, nem pode indeferi-lo.” (REsp 107450, 2ª T., Min. Ari Pargendler, DJ 03/02/97).\r\n\r\nDesse modo, o depósito judicial das quantias questionadas deve ser autorizado pelo juiz para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), mesmo no caso em tela em que o tributo é recolhido pela fonte pagadora, independentemente de ação judicial própria e da presença do fumus boni iuris a amparar o direito material alegado.\r\n\r\nDo exposto, AUTORIZO O DEPÓSITO REQUERIDO e determino a RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que deposite, mensalmente, em conta à disposição desse Juízo, os valores referentes ao imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria dos autores.\r\n\r\nOficie-se a RIOPREVIDÊNCIA-FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para cumprimento da presente.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000794-8 MAYRA RABELLO BITTAR (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS para que a parte dispositiva da sentença de fls. 646/649 tenha a seguinte redação: “Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO A UNIÃO FEDERAL a conceder à autora ¼ (um quarto) da pensão oriunda do falecimento de seu companheiro Paulo Eugênio Graça e a pagar as parcelas atrasadas desde a data em que foi indeferido o requerimento administrativo.\r\n\r\nCondeno as rés em 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que a condenação da União limita-se à repartição dos valores que já são pagos a título de pensão por morte, o que não lhe trará ônus algum, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.012157-9 GERALDO CHELI SCHULZE E OUTRO (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS...”\r\n\r\n31 - 2007.51.01.005795-3 JOAO GUIMARAES SANTANA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.(...)”\r\n\r\n32 - 2007.51.01.026889-7 CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2008 FOLHA 392/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n33 - 2008.51.01.006139-0 STELLA ALVES FERREIRA AFFONSO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 431 Custas para Recurso - Autor: R$ 184,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial (fls. 14/v).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016015-0 MARIA LUCIA CORREA RODRIGUES (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a autora a suspensão de descontos em seus proventos.\r\n\r\nSustenta, resumidamente, que é pensionista de falecido militar da Marinha, recebendo ¾ do benefício em tela, e que foi surpreendida com uma comunicação da Administração Naval informando que, tendo seu filho, também pensionista, atingido a maioridade, seus proventos passariam a ser da ordem de 50%, devendo ser restituídos os valores indevidamente pagos, que totalizam a quantia de R$ 8.912,09 ( oito mil novecentos e doze reais e nove centavos), valor este a ser pago em quarenta e oito parcelas, entre outubro de 2006 e setembro de 2010. \r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nO tema não merece maiores digressões, pois já se encontra pacífico na jurisprudência que as verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé, tal qual na presente hipótese, são irrepetíveis.\r\n\r\nNote-se que o pagamento a maior decorreu de um equívoco da própria Administração, a quem, dispondo dos dados cadastrais dos beneficiários, incumbe o ônus de verificar a superveniência de causa de suspensão, cessação ou reversão dos benefícios, não sendo razoável que, após constatado o desacerto, a autora deva arcar com os ônus da falha administrativa em questão. \r\n\r\nVeja-se a propósito, os lúcidos ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello pertinentes à questão em análise:\r\n\r\nCom efeito, se o ato administrativo era inválido, isto significa que a Administração, ao praticá-lo, feriu a ordem jurídica. Assim, ao invalidar o ato, estará ipso facto, proclamando que fora autora de uma violação da ordem jurídica. Seria iníquo que o agente violador do Direito, confessando-se tal, se livrasse de quaisquer ônus que decorreriam do fato e lançasse sobre as costas alheias todas as conseqüências patrimoniais gravosas que daí decorreriam, locupletando-se, ainda, à custa de quem, não tendo concorrido para o vício, haja procedido de boa-fé\r\n\r\n(Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1999, pág.343)\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR pleiteada para determinar que a ré se abstenha, a partir da presente data, de efetuar quaisquer descontos a título de reposição ao erário das parcelas que deixaram de ser descontadas dos proventos da autora em razão do atingimento da maioridade de seu filho Leewdel Joandrel Rodrigues Barreto.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento. Cite-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nAtente a Secretaria do Juízo para a intimação pessoal da autora, na pessoa de um dos Defensores Públicos da União.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016375-7 MARIA ALVES THIMOTHEO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de requerimento de tutela antecipada, objetivando o recebimento cumulativo de pensões estatutárias em decorrência do falecimento do cônjuge da autora\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm uma análise superficial, não verifico verossimilhança nas alegações autorais, em razão da dicção do artigo 225 da Lei nº 8.122/90, no qual de verifica que “ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.”\r\n\r\nAlém disso, no caso vertente há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. \r\n\r\nDigno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrona da autora a subscritora da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2004.51.01.004765-0 PAULO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 419/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S)...”\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011669-5 ROBERTO WILLIAM MARQUES E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 04/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedente o pedido.(...)”\r\n\r\n38 - 2004.51.01.015345-0 PATRICIA DA CONCEICAO CORDEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n39 - 2005.51.01.012123-3 ALMIR LOPES TOLEDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 421/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes do Art 267, VI do Código de Processo Civil. (...)”\r\n\r\n40 - 2006.51.01.003897-8 ALBERTO FURLAN DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n41 - 2006.51.01.019693-6 SONIA MARIA GRANJA BASTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 427/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 91.0135111-7 GIACOMO RAMUNDO (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA 385/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO....”\r\n\r\n43 - 97.0105725-2 JACIRA FERREIRA DE MELLO DIAS (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x WANDA OLIVEIRA DIAS (Adv. WANDERLEY SIMOES DA MOTTA) x MARIA LUIZA OLIVEIRA DIAS (Adv. WANDERLEY SIMOES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO.(...)”\r\n\r\n44 - 2000.51.01.000249-0 SERGIO TRINDADE FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA, CELSO MARINS DE SOUZA, JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 130 e 131 - Descabe a aplicação de índices distintos aos expurgados em janeiro/89 e abril/90, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves).\r\n\r\nNo tocante ao índice relativo a março/90, tem-se que o mesmo é indevido, uma vez que a CEF já o concedeu nas vias administrativas, conforme Edital CEF 04/90, publicado no DOU de 19/04/90, Seção I, p. 7.382 (STJ, RESP 196.085/RN, DJ 12/04/99.\r\n\r\nAssim sendo, descabe a execução quanto a estes índice, uma vez que a parte autora já teve seu direito satisfeito nas vias administrativas, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.011321-4 ILKA MARIA FERREIRA (Adv. VICTOR FERREIRA BARRETO, LUIZ MIGUEL SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls., 244: Devemos observar que o Contador Judicial funciona como verdadeiro perito do Juízo, restando presumidos como corretos os seus cálculos em face da sua imparcialidade. Assim, não há razão para a discordância da exeqüente, devendo ser homologados os cálculos de fls. 226/230.\r\n\r\nTendo em vista que o crédito já foi efetivado pela CEF (fls. 222), apresentando, inclusive, valor semelhante ao do Contador, considero cumprida a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.005301-9 MARIA DE LOURDES BRAZ (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que o documento de fls. 130 demonstra saque, nos moldes do acordo da LC 110/01, o que é, inclusive, confirmado pela autora às fls. 135/138, tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.006799-7 CLICEA PLATO (Adv. AUGUSTO HADDOCK LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.009499-7 KELSON S IND/ E COM/ S/A (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ANNA PAULA FERREIRA MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ...”\r\n\r\n49 - 2004.51.01.019609-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MARIO BARBOSA VILLAS BOAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ALDEMARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, diante da inexistência ato ilícito apto a ensejar reparação, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.(...)”\r\n\r\n50 - 2007.51.01.010362-8 WALKIRYA GEORGINA DO NASCIMENTO BARROS (Adv. HARLEY RAMOS SIQUARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . “(...)Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\n51 - 2007.51.01.010953-9 AIRES ALEXANDRE (Adv. AIRES ALEXANDRE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,54. . “(...)Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE...”\r\n\r\n52 - 2007.51.01.027488-5 CARLOS EDUARDO SENA MENDES (Adv. SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 52: Tendo em vista a urgência que o caso requer, entendo que a maneira mais eficaz de otimizar o fornecimento dos medicamentos em questão é, como requerido pelo Autor às fls. 465/466, o depósito pela União Federal, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo, junto à Caixa Econômica, PAB/JF, porém do valor relativo a 2 (dois) meses de medicamento, perfazendo o total de R$ 29.323,25 (vinte e nove mil trezentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), valor este proporcional a dois meses do montante indicado às fls. 465/466.\r\n\r\nEfetuado o depósito pela União Federal, no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas a contar do recebimento da presente, e comunicado o fato ao Juízo, deverá o Autor, após ter acesso ao montante, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos o comprovante fiscal da aquisição dos medicamentos em tela, sem prejuízo da determinação contida na decisão de fls. 42/43 relativa à apresentação de atestado médico que confirme a contínua necessidade da referida medicação a cada dois meses.\r\n\r\nPor fim, considerando a premência do bem jurídico tutelado, qual seja VIDA, intime-se com urgência e pessoalmente a União Federal, na pessoa de um de seus Advogados para ciência e cumprimento desta, sob pena de fixação da multa pessoal de que trata o artigo 14, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n53 - 2008.51.01.007729-4 YOITI ABE (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nEm razão da alegação de acordo, intime-se a CEF para que junte aos autos extrato para comprovação de que o autor sacou os valores referentes ao FGTS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/vrp/\r\n\r\n54 - 2008.51.01.012007-2 EDVAND TAVARES VIANA (Adv. EDVAND TAVARES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial (fls. 19/v).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.022379-2 JOSE LUIS PEREZ DE ALCANTARA (Adv. MAURICIO MAIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 424 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial (fls. 49/v).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.028675-9 WARNER BROS SOUTH INC (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.026645-1 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n58 - 2007.51.01.029332-6 RODOVIARIO LIDER LTDA (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . “(...)Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\n59 - 2008.51.01.014765-0 FRANCISCO CLENO KAPPAUN (Adv. LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar objetivando seja a Fundação Albino Souza Cruz intimada a fazer a retenção do imposto de renda na fonte sobre o abono anual na forma do disposto no art. 638 do RIR/99, ou seja, em separado do valor da aposentadoria do mês de dezembro, exclusivamente na fonte e com todas as deduções previstas naquele dispositivo legal.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nPara a concessão da medida liminar é necessária a satisfação cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris.\r\n\r\nNo caso vertente, entendo ausente este último requisito.\r\n\r\nCom efeito, busca o Impetrante a tributação em separado do abono que lhe é pago pela entidade de previdência privada, invocando a aplicação do art. 638 do Regulamento do Imposto de Renda, o que não se revela possível, uma vez que o mesmo se refere exclusivamente ao cálculo do imposto de renda incidente sobre a gratificação natalina e abono anual pago pela previdência oficial, excluídos, portanto, os valores pagos a título de abono pelas entidades de previdência privada, ainda quando tais valores servem à complementação do abono da previdência oficial.\r\n\r\nAssim, diante da dicção do artigo 633 do citado RIR que sujeita os benefícios pagos às pessoas físicas à incidência do imposto de renda, não vislumbro ato ilegal ou coator na conduta de acrescer o abono ao benefício mensal e tributá-los nos moldes do artigo 620 do RIR.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.\r\n\r\nAo MPF. Após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 2001.51.01.019963-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x CICERO DA PAZ E OUTRO (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,01. . “(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO...”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2005.51.01.022745-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS) x WALDEMIRO GONCALVES MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 419 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,69. . Ante o desinteresse da CEF, conforme certidão de fl. 42/verso, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, certifique o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n62 - 2002.51.01.014249-1 TABUK DOCES E SALGADINHOS ARABES LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, julgo improcedente o pedido. (...)”\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.002777-1 MARIUCHA MORA GARCIA (Adv. MARILIA CARVALHO AZZI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDesigno o dia 30/09/08, às 14:30 horas, para a realização da audiência de inquirição de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, devendo ainda a justificante também estar presente. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2008.51.01.002127-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 400/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,52. . “(...)Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n65 - 2008.51.01.009459-0 ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nDesigno o dia 29/09/08, às 15:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, quando o autor deverá estar presente. \r\n\r\nCITE-SE. INTIMEM-SE.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.014523-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINE DE MONACO (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDesigno o dia 29/09/08, às 14:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, quando o autor deverá estar presente. \r\n\r\nCITEM-SE. INTIMEM-SE.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.006767-7 NELSON FERREIRA CRESPO (Adv. CARLA CRESPO LOPES SPOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA 389/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Ante o exposto, julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2008.51.01.490138-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 428/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar inominada, distribuída por dependência à Ação Civil Pública de nº 00.0776773-0, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE, objetivando, liminarmente, o afastamento do Presidente da CEDAE, a suspensão da inauguração ou do funcionamento da Estação Elevatória de Esgotos Marapendi, a fixação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, além da decretação da prisão dos responsáveis pela desobediência à ordem judicial.\r\n\r\nAduz, em síntese, a existência de sentença homologatória de acordo já transitada em julgada nos autos principais, na qual restou assente a obrigação da construção dos serviços públicos do sistema de esgotos, com uma estação de tratamento a nível primário e um emissário submarino, dotado dos respectivos difusores a nível secundário, obrigação ainda não adimplida pelos réus, em razão do que foram deferidos os requerimentos no sentido de fazer cessar as atividades do emissário submarino da Barra.\r\n\r\nAfirma o autor que teve conhecimento de que a ré anunciou a inauguração da Estação Elevatória de Esgotos de Marapendi, a qual receberá o esgoto sanitário daquela região por gravidade, sendo este bombeado para a Estação de Tratamento de Esgotos da Barra da Tijuca, e posteriormente lançado ao mar pelo Emissário Submarino da Barra da Tijuca, o que reputa afrontar a determinação do Juízo de suspensão temporária das atividades do citado emissário.\r\n\r\nEm regime de plantão, foi indeferida a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nComunicação do Egrégio TRF/2ª Região de decisão proferida em Habeas Corpus preventivo, concedendo a ordem para que o Juízo se abstenha de decretar a prisão do Presidente da Cedae, dada a incompetência do Juízo cível para decretar prisão com fundamento em descumprimento de ordem judicial (fls. 27/28).\r\n\r\nPedido de reconsideração do Ministério Público da decisão proferida já pelo Juízo natural, no sentido de aguardar a oitiva da parte contrária, para então se manifestar quanto à liminar perseguida.\r\n\r\nCitado o réu apresentou a peça de bloqueio de fls. 78/92, sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nA seguir vieram os autos conclusos,\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA concessão das medidas cautelares tem como pressuposto simultaneamente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e a existência de uma situação da qual resulte risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte (periculum in mora).\r\n\r\nEntendo não configurado, no caso em tela, os requisitos para a concessão da medida pleiteada, ausente, igualmente, uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir.\r\n\r\nCom efeito, sendo o processo cautelar um instrumento de garantia do processo principal, e, já tendo sido ali garantida a execução da sentença através dos instrumentos coercitivos de que dispõe o Juízo - in casu, fixação de multa por descumprimento da obrigação - penso que inexiste interesse de agir que justifique a propositura da presente demanda. \r\n\r\nAinda que assim não o fosse, entendo que a concessão de medida no sentido de suspender o funcionamento da Estação Elevatória de Esgotos Marapendi desafia o princípio da razoabilidade, uma vez que para a satisfação da obrigação acordada nos autos principais, estar-se-ia criando um novo problema ambiental, com o lançamento de esgotos coletados diretamente no sistema lacunar. \r\n\r\nOra, se o ilustre Parquet, no desempenho de seu mister, manejou a competente ação civil pública com o fito de ver assegurado o direito constitucionalmente assegurado ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por certo não pode agora pretender deixá-lo ao desamparo, o que de fato se verificaria com a interrupção do funcionamento da elevatória, sem que tal medida, por outro lado, assegurasse a satisfação da obrigação contraída nos autos principais. Em uma frase, os fins não justificam os meios.\r\n\r\nAdemais, tal medida implicaria na interferência do Poder Judiciário nas razões discricionárias do Poder Executivo, que entendeu necessária, oportuna e adequada a construção da citada elevatória, sendo certo que a suspensão de suas atividades, além de dano ambiental, revelam injustificável invasão de competência.\r\n\r\nCumpre salientar, por fim, que resta prejudicado o pedido de prisão do Presidente da Cedae, em razão da concessão de Habeas Corpus preventivo pelo Egrégio TRF/2ª Região noticiado às fls. 33/42.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2005.51.01.017263-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MARY TERREL EIRIM (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2008 FOLHA 398/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010423-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x REGINA LUCIA DA SILVA (Adv. ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS...”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 658668"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002071-0 SOC/ BENEFICENTE HOSPITALAR SAO CAETANO (Adv. ROSALINA FATIMA GOUVEIA) x ESTADO DE SAO PAULO (SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA, SEM ADVOGADO). . Considerando que a parte autora devidamente intimada quedou-se inerte e a ANS requereu o arquivamento do processo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0025773-0 CLEIDE SABACK DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL, JOSE FERNANDO X. ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0005921-9 ALMIR VICENTE PINHEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA, CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0007560-5 WANDA TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Intime-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0007965-1 CARLOS ALBERTO DE CONTI E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Diante da comunicação retro do TRF - 2ª Região, que deu provimento ao recurso interposto contra a decisão de fls. 1633/1640, nos termos do voto do Relator, o qual, ainda, não se encontra nos autos, requeira a parte autora o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019413-7 ALMIR LUZ GUEDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a sentença de fls. 50 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015770-0 ALEXANDRE CASTRO DA CUNHA ASSIST/ P/ ROSANA ABREU DE CASTRO E OUTROS (Adv. REINALDO JOSE GALLO JUNIOR, JORGE LUIZ FERNANDES PINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004432-5 VITORIA AUGUSTA DE AGUIAR NEUBARTH (Adv. LUIS FELIPE VENANCIO DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . À União Federal em provas, que deverá se manifestar acerca do alegado pelo espólio de Lygia Ferreira, bem como acerca da sua habilitação nos presentes autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0705767-9 ROMILDO ATICO LEITE JUNIOR (Adv. OLGA MARIA TROMBETTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 289: indefiro, pois não se pode recusar o crédito de juros de mora no período que medeia a data da conta homologada e a data de expedição da requisição de pagamento, pois neste período subsiste a mora do devedor. \r\n\r\nRessalto que caso a executada pretendesse cessar a sua responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora deveria ter, quando da homologação dos cálculos de fls. 198/200, requerido a expedição do requisitório de pagamento dos valores que entendia serem devidos. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a expedição do requisitório de pagamento nos termos dos cálculos de fls. 283, no valor de R$ 72.093,11.\r\n\r\nEm atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 99.0058204-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x MOACIR DE OLIVEIRA LUZ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Intime-se a União Federal para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660071"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0078812-1 COM/ E TRANSPORTE CONFIANCA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução para satisfação de crédito relativo aos honorários de sucumbência consignado em título judicial.\r\n\r\nA parte autora trouxe aos autos DARF demonstrando o cumprimento da obrigação. (fls. 500)\r\n\r\nInstada a se manifestar a União Federal não se opôs aos valores recolhidos (fls.503). \r\n\r\nIsso posto, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0716057-7 JUDITH GARDEL CARELLI E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 1068: mantenho a decisão de fls. 1064 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAssim, considerando que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, a decisão encontra-se preclusa. \r\n\r\nRedistribuam-se os presentes autos e os embargos em apenso, via SEADI, a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n3 - 88.0019012-0 VALDECILIO CARNEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 537 da autora MUSA CAMPOS , em razão da inércia da mesma em dar início à execução, visto que esta permaneceu paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordenava o impulsionamento do feito (fls.330).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a decisão final transitou em julgado em 18/09/1997 (fls. 148) e autora pretendeu iniciar a execução em 13/08/2007(fls. 537), ou seja, decorridos quase 10 anos.\r\n\r\nCom efeito, a autora deixou de observar o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, invocado na esteira da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nIsso posto, decreto, de ofício, a prescrição intercorrente em relação a autora MUSA CAMPOS, porquanto já decorreu mais de 05 (cinco) anos entre data em que o exeqüente teve ciência do despacho e até a sua nova manifestação nos autos (fls. 330 e 537), e declaro extinta a execução na forma do artigo 598 c/c artigo 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nQuanto aos demais autores (fls. 489/511), declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve o levantamentos dos alvarás e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nRessalvo que os autores informados às fls.521, nada é devido face o informado pela União às fls. 158/159.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0032723-0 ALZIRA MARTINS ALVES E OUTROS (Adv. WALDINO MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . I - Intime-se a AUTORA para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte UNIÃO às fls. 232, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a UNIÃO para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o AUTOR o depósito, intime-se a União.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.004872-7 CLEBER PAIVA GUIMARAES E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . I - Intime-se a AUTORA para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte UNIÃO às fls. 339, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a UNIÃO para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o AUTOR o depósito, intime-se a União.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010275-6 NORMA DE BARROSO PEREZ E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Fls. 175/176: Defiro.\r\n\r\nIntime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, referente aos autores mencionados às fls. 162 , nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0065668-8 CLINICA ORTOPEDICA BANGU LTDA/ E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, RONALDO NASCIMENTO, MARCELO MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Manifeste-se a União expressamente sobre o pedido de fls. 2116.\r\n\r\n8 - 96.0022189-8 FORGERAL - FORNECEDORA GERAL DE FERRAMENTAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I) Ante a concordância da União dos cálculos apresentados pela parte autora às fls.174, forneçam o autor e seu patrono cópia ou nº de seus CPFs, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII) Após cumprido o item anterior, expeça-se o requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n9 - 99.0001634-3 HELENA MARIA SAMPAIO FERNANDES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 97.0101903-2 EVALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 93.0021037-8 CLINICA ORTOPEDICA BANGU LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO MARTINS FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, RONALDO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 24/01/2006, forneçam as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível , por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\nDeverá, a União, na mesma oportunidade , manifestar-se sobre o pedido de fls. 3485.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 660072"
                            ],
                            "660073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0033636-0 GUSTAVO CAETANO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de ser descabida a inclusão de juros de mora no período que medeia a expedição do requisitório de pagamento e o depósito do referido valor. (RE 305186, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU 18.10.2002, p. 49, RE 298.616, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 03.10.2003, p. 10).\r\n\r\nTodavia, isso não importa em recusar o crédito de juros de mora no período que medeia a data da conta homologada e a data de expedição da requisição de pagamento, pois neste período subsistiu a mora do devedor. \r\n\r\nAssim, considerando o fato de que os cálculos homologados foram atualizados até junho de 2002 (fls. 119/130) e que o requisitório de pagamento somente foi expedido em outubro de 2003 (fls. 147/150), são devidos os juros de mora entre a data da conta de liquidação e a data da Requisição de Pequeno Valor, cujas diferenças devem ser pagas mediante RPV complementar. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao contador a fim de que seja apurada, nos cálculos de fls. 119/130, a diferença devida no período de 06/2002 a 10/2003, devendo incidir correção monetária, de acordo com a tabela de Precatório da Justiça Federal, e juros de mora, de 1 % ao mês, tudo em conformidade com a decisão de fls.106/107 transitada em julgado. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, a começar pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, expeça-se o requisitório de pagamento da diferença encontrada pela contadoria.\r\n\r\nApós, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006171-8 P A ALINHAMENTOS E SILENCIOSOS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte ré (União/INSS) às fls. 429, na forma do artigo 475 - J do CPC. O pagamento deverá ser realizado através de DARF sob o código 2864.Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a parte ré , através da PFN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o réu o depósito dê-se vista a União.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015314-6 ANTONIO CARLOS PONTES ROCHA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Diante da indeclinável necessidade de perícia para execução do julgado, determino a liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, nomeando como perito o Doutor DIMAS PAULO DE LIMA , de endereço conhecido da secretaria. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sucumbência da demanda.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, deve a União Federal assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado, cujo pagamento, conforme precedentes do STJ (Resp nº 4.069-SP), não se sujeita ao regime de precatório, inobstante a regra de a executada ser isenta do pagamento de custas. Intimem-se.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0019577-4 ELIANE MAGALHAES E OUTROS (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização dos devedores Edson Dias Caldeira e Zaqueu Pereira da Silva de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. Ademais, o CPC prevê expressamente as formas de citação a serem adotadas para o caso de o devedor se encontrar em local incerto ou não sabido. \r\n\r\nHá de se esclarecer que a penhora on-line, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizada de forma deliberada, já que este meio virtual de bloqueio de valores pelo SISBACEN possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, a consulta é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor. Vejamos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\nI - Segundo consta do acórdão recorrido, \"convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. No caso em apreço, tenho que tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo\".\r\n\r\nII - Assim sendo, conclui-se não ter o acórdão recorrido, em nenhum momento, asseverado não ser possível a utilização da penhora on-line a favor do recorrente. Diversamente, afirmou-se que não se encontra, na hipótese, especificamente, motivo para a sua realização, uma vez que deixou o próprio interessado de exaurir os meios de busca de bens penhoráveis. Noutras palavras, não rebateu o recorrente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF).\r\n\r\nIII - Demais disso, a se considerar o delineamento fático-probatório construído pela instância ordinária, soberana em tal apreciar (Súmula n. 7/STJ), é de se ver estar em perfeita harmonia o acórdão hostilizado, com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual: \"Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos\" (REsp 824488/RS, Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicável, à espécie, a Súmula n. 83/STJ.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, Primeira Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 947820, Data da decisão: 02/10/2007, Documento: STJ000785330, DJ DATA:12/11/2007, página 187, Relator FRANCISCO FALCÃO”\r\n\r\nPelos motivos expostos, indefiro a penhora on-line.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se alvará dos valores pagos pelos executados ELIANE MAGALHÃES e PEDRO AMÉRICO CHAVES, respectivamente , constante nas guias acostadas às fls. 253 e 260.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 92.0009605-0 EDSON NEVES MAIA FILHO (Adv. MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO). . Intime-se a União Federal para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNão havendo interesse na execução, dê-se baixa e remetam-se os autos a Justiça Estadual, tendo em vista que a confirmação da sentença de fls. 42, pelo V. Acórdão de fls. 83.\r\n\r\n6 - 98.0008033-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x FERNANDO LUIZ COELHO SENRA (Adv. MARIA INEZ PANTOJA DE FARIAS). . I - Intime-se o RÉU para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela UNIÃO às fls. 308, na forma do artigo 475 - J do CPC. Deverá o pagamento ser realizado através de GRU sob o código 13903-3, Unidade Gestora 110060/00001. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, dê-se vista a União.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002387-1 IND/ GRANFINO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANE TELES BARROSO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Intime-se o AUTOR a esclarecer qual prova pericial pretende para o deslinde da lide, especificando o que pretende comprovar. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n8 - 94.0020739-5 BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se baixa e arquive-se o presente Agravo de Instrumento, devendo manter-se apensado aos autos do processo nº 92.0009605-0, pra futura remessa a Justiça Estadual.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017223-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . I - Fls. 41/42: anote-se.\r\n\r\nIndependentemente de haver ou não legislação prevendo a tramitação prioritária para portadores de doenças graves, a verdade é que o autor, acometido de dislipidemia e polineuropatia periférica com parestesia acentuada (fls. 117 dos autos principais) tem direito à tramitação célere do feito, por uma questão de bom senso e razoabilidade.\r\n\r\nAssim, ante o elevado risco de perecimento do direito, DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo .\r\n\r\nII - Dê-se vista a Embargante (União Federal/Fazenda Nacional) dos cálculos de fls. 38/39.\r\n\r\nIII - Após, nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 660073"
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                            "660074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0922906-0 ADMINISTRADORA QUATRO MARIAS LTDA E OUTROS (Adv. P. BARRETO DE ARAUJO, MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA MONTEIRO DE SIQUEIRA, MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0246631-7 PAULO CESAR DIAS FERREIRA (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO, CLADEMAR PESSANHA DE SIQUEIRA, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, MARCELO DA SILVA FREIRE, ROSELI FELIZARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n3 - 95.0012560-9 CARLOS ALBERTO PATRICIO DOS ANJOS E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 95.0024865-4 ANA CRISTINA PINTO E OUTROS (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 97.0013630-2 NILZA CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IDALINA DOS SANTOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0105678-7 PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. PAULO DE BARROS, CHRISTIANE CORREA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016074-0 FEDERACAO NACIONAL DOS ESTUDANTES DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. FABIO LUIZ DA SILVA MENDES, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO) x COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . Fl. 93:Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do requerente para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 97.0000515-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x VERA MARIA DA ALMEIDA OSORIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 91.0106870-9 MARIA CRISTINA SOARES MARTINS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 88.0015368-2 IRAPOAN SILVA DINIZ E OUTRO (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA, ANTONIO ADOLAR WOLFF) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AERO-PORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEILA PEREIRA DOS PASSOS DA ROCHA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 660074"
                            ],
                            "660075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0116203-9 ANDRE GRINSZTEJN E OUTRO (Adv. PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI, PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2008 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os requisitórios de pagamento foram expedidos em estrita concordância aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, bem como anuídos tanto pelos credores quanto pela devedora, e que instados a se manifestar sobre os valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região não se manifestaram, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006245-4 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (Adv. ROBERTO ISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 333: Ante a concordância da União em parcelar os honorários advocatícios devidos, intime-se a parte autora a efetuar o depósito através de DARF , sob o código 2864.\r\n\r\nAssino o prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nRealizados os depósitos, retornem a União.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012697-8 NEIDE ARCHANJO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x UNAIO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I Fls.281 : Intime-se a PETROS a comprovar os depósitos efetivados nos termos da antecipação de tutela de fls. 90/92.\r\n\r\nAssino o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nII Desentranhe a secretaria as guias constante às fls. 198,199 e 200 acostando-as no respectivo processo. .\r\n\r\nIII Cumprido, intime-se a União a indicar o código para conversão em renda dos respectivos valores conforme determinado na sentença.de fls. 201/206.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025412-6 EDNA RAMOS RIBEIRO (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora a retirar as peças desentranhadas .\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.010997-1 MARCELO CARNEIRO DE MOURA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2008 . Sentença tipo c\r\n\r\nVistos, etc,\r\n\r\nMARCELO CARNEIRO DE MOURA ajuizou a presente ação ordinária em face de CEF , pleiteando , em síntese, a reavaliação do imóvel financiado, a revisão das prestações, bem como a compensação dos valores que foram pagos a maior pelo autor para liquidação total ou parcial do saldo devedor.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 18/43.\r\n\r\nCitado, o réu contestou às fls. 50/104.\r\n\r\nÀs fls. 259, a autora requereu a extinção do feito, por perda de objeto, informando que houve conciliação entre as partes através da Ação Consignatória Nº 96.0008126-3.\r\n\r\nPor tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0048113-2 MACRODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nI- Fls. 151: Ciente da desistência da União Federal em promover a execução.do julgado.\r\n\r\nII- Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 92.0054493-2 ZULEICA ALVARENGA (Adv. WANDERLEY PINTO FERREIRA, ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Defiro a vista requerida pela parte autora às fls.309, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 94.0003391-5 SIDNEY DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. VALERIA CORREA EL HANI, NILZA VEILLARD REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO). . Cumpra-se ao determinado na sentença de fls. 329/330: “Intime-se o autor a requerer o que entender de direito, nos termos do art. 475-J. O pedido deverá ser instruído com a memória discriminada e atualizada do cálculo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido in albis e juntados aos autos os alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06, remetam-se os autos à Justiça Estadual, em consentâneo com o acórdão de fls. 134/135.”\r\n\r\n9 - 2001.51.01.023199-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x VORAUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a inércia da autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008970-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Indefiro a devolução do prazo requerida pela CEF às fls. 142 , posto que a parte não provou justa causa, conforme dispõe artigo 183 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 660075"
                            ],
                            "660076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0010735-8 CASA BERNARDO LTDA (Adv. PEDRO PAULO MUANIS , LUIZ VIRGILIO P PENTEADO MANENTE) x WERNER FREIBERG CHEMISCHE FABRIK DELITIA NACHF (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ANA LUCIA DE SOUSA BORDA) x LUDWIG HAUFE (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016466-2 IARA DA ROCHA CARVALHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm cumprimento ao V. Acórdão, promova a parte autora a citação do litisconsorte necessário ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo no art. 47, parágrafo único do CPC, que o impetrante a promova, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito(CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nUma vez requerida, cite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024482-7 DROGARIA PACHECO S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO, GUILHERME POPPE BERTOZZI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao retomar julgamento de ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto o art. 3o., § 2o., I, da Lei 9.718/98, onde se pretende legitimar a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, deferiu medida cautelar para determinar que os juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite. Reconheceu-se haver clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. ( ADC 18 MC/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13/08/2008, in Informativo nº 515 do STF)\r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida naqueles autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0008567-0 JOVELINO ALVES MOREIRA (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS, MARISA LIMA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando que a sentença de fls.205/208 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n5 - 95.0010263-3 DIVINA ROSA MOREIRA LEITE E OUTROS (Adv. ALCIDES DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Conforme decidiu o Plenário do Tribunal Regional Federal da 2a. Região no CC nº 2002.5110003949-8, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, julgado em 09/11/2006, a competência para o processamento e julgamento dos recursos interpostos nas demandas envolvendo benefícios e/ou complementações de aposentadorias de ex-ferroviários é das Turmas Especializadas em previdência, na forma da Resolução nº 36, de 25/11/2004, do Pres. do Eg. TRF-2a. Região, uma vez que a competência para julgamento de tais ações, relativas a benefício pago pelo INSS e complementado pela União - observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária - é da Vara Federal Especializada em matéria previdenciária. \r\n\r\nAssim, declino da competência em favor de uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária. Redistribua-se, via SEADI/VENEZUELA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se os Réus.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011938-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER/CEFET-RJ E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2008 FOLHA 9/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 239,74. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 239,74. \r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no art. 295, II, e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, ambos do CPC, condenando a autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025831-4 JOSE MARIA DE SOUSA (Adv. MIRIAN MONICA DE LIMA PITANGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008761-4 GILLETTE DO BRASIL LTDA (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS) x PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia da decisão fls. 321 à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009214-3 ACF GLORIA SERVICOS LTDA (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nFls. 140: Defiro o desentranhamento, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, que deverá permanecer nos autos em sua via original.\r\n\r\nEfetivado o desentranhamento, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 96.0023380-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x NILZA MACEDO GOMES (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660076"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000922-7 DIVA FRANCISCO DA GRACA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO para que o dispositivo da sentença de fls. 69/76 passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante o exposto, \r\n\r\n1-DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, fixando o prazo de dez dias para que a União restabeleça o crédito mensal da pensão especial de ex-combatente recebida pela autora, Diva Francisco da Graça, equivalente a 3/12 cotas-partes da pensão militar;\r\n\r\n2-JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os termos da liminar deferida. Os valores devidos desde o mês de outubro de 2007 deverão ser corrigidos pela Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, incidindo, também, juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), desde que devida cada parcela, até o efetivo pagamento;\r\n\r\n3-JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, condenando a União ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, incidindo juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), ambos a partir de 22 de agosto de 2008, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas para a parte autora, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002825-8 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CRISTOVAO (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 290/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003186-5 ANDREY FARIAS CRUZ E OUTROS (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 299/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003297-3 JORGE VENTURA DA PAIXAO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 270/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.01.003518-4 ROSANGELA DE FÁTIMA DA SILVA FERREIRA (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 335/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a autora, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003658-9 ROBERTO ALVES DA SILVA (Adv. CELIA VERISSIMO DA PURIFICACAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 260/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007020-2 WALMIR DA SILVA QUEIROZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 250/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008220-4 DAYSE NEGREIROS CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 281/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em custas, face ao recolhimento integral. Condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013629-8 ARACI SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 315/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016221-2 JOSE AMERICO FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 308/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028769-0 IVANILDA SILVA RIOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 322/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004687-2 FRANCISCO JOSE MARTINS BOHRER (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 317/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao recolhimento de custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, atualizado. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016303-7 SERGIO MURILO DANTAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 332/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,50. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, adotando o laudo pericial de fls 326/381, condenar a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA a recalcular o mútuo tomado pelos autores junto à Caixa Econômica Federal - CEF, obedecendo ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP e expurgando o anatocismo, de modo que o saldo devedor corresponda a R$ 110.383,66 (cento e dez mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos); os encargos mensais em aberto atinjam R$ 32.866,73 (trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos) e o crédito relativo aos encargos pagos a maior seja R$ 53.793,57 (cinqüenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos), de modo que a situação final da parte autora corresponda a um débito de R$ 89.456,82 (oitenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e dois centavos), todas as importâncias atualizadas até março de 2008. O montante pago a maior, qual seja, R$ 53.793,57 (cinqüenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos), deverá ser compensado com os encargos mensais vencidos.\r\n\r\nCondeno a ré em custas. Cada parte deverá arcar com os respectivos honorários de advogado, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do pólo passivo do feito, após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023069-5 ARTUR GONCALVES PORTUGAL E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 302/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para os autores, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno-os ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica dos mesmos, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009867-0 DALILA DA COSTA FONSECA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, em cinco dias, a exordial do processo de inventário do de cujus Ewalsidas Fonseca, bem como o termo onde conste sua nomeação como inventariante do espólio ou, alternativamente, a escritura pública de inventário e partilha, nos termos dos artigos 982, 983 e 990 do Código Civil.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à Caixa Econômica Federal pelo mesmo prazo. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002990-1 YARA SANTANNA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO para que o dispositivo da sentença de fls. 61/64 passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Diante do exposto: \r\n\r\n1-HOMOLOGO O ACORDO de fls. 44/45 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto aos índices relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro de 1989), com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo a importância de R$ 74,38 (setenta e quatro reais e trinta e oito centavos) ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde o mês de maio de 2008 até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\n2-JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos índices relativos aos Planos Verão (fevereiro de 1989) e Collor I (março de 1990), com fulcro no artigo 269, inciso I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação da parte autora em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006274-6 MARIA DA GLORIA LAGE VICTORINO E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 311/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial. \r\n\r\nSem custas para a parte autora, em virtude da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada o teor da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016040-9 LUIZ ANTONIO TADDEI DE FREITAS (Adv. LEONEL RAMOS) x DIRETOR PRESIDENTE DA ANS-AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Dê-se ciência ao impetrante de que o presente mandado de segurança encontra-se em trâmite neste juízo em virtude do declínio de competência do juízo da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, conforme decisão de folhas 97/98.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMantenho a decisão de folhas 64/66 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para ciência e cumprimento da referida decisão.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF, voltando em seguida conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025021-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x FERNANDO AUGUSTO PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . ... dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0063892-1 VALENTIM GONCALVES DE PAIVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 365/373, bem como sobre as alegações de fls. 374/386.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032614-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TANIA MARIA ARAUJO LIMA (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA). . Manifeste-se a autora acerca da alegação da ré (folhas 41/44) sobre a possibilidade de acordo entre as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002324-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x ALVIMAR GONCALVES MELLO. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de folha 31, bem como da declaração do réu (folha 30/verso), de que não possui bens, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 659673"
                            ],
                            "660060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015607-4 SERGIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 267/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a União, no que diz respeito à incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de “AVISO PRÉVIO”, “FÉRIAS VENCIDAS” e “FÉRIAS PROPORCIONAIS”, determinando que, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, seja o montante do indébito restituído ao autor, considerando-se não o valor retido sobre as verbas pagas a título de “FÉRIAS VENCIDAS”, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” e “AVISO PRÉVIO”, mas sim o recálculo do montante devido e pago em virtude da declaração apresentada pelo autor, em especial se as verbas em questão foram lançadas como rendimentos tributáveis, conforme as informações fornecidas pelo empregador. \r\n\r\nCondeno a União, ainda, à restituição do valor pago a título de Imposto de Renda que recaiu sobre o benefício integralmente resgatado, correspondente às contribuições recolhidas pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela SELIC até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso de metade das custas pagas pelo autor. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003808-2 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, SUSANA BARBOSA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra a decisão de fls.451/452, que declinou da competência para uma das Varas Federais de Execução Fiscal, em razão da existência de processo de execução fiscal nº2008.5101500580-7, cuja certidão de Dívida Ativa é referente ao débito objeto de discussão neste processo, e que, por conseqüência, tem competência para o julgamento desta ação que a ela é conexa. \r\n\r\nObjetiva a embargante, em síntese, seja afastada a contradição, a fim de que seja declinada a competência diretamente para a 5a Vara de Execução Fiscal, tendo em vista a conexão entre esta demanda e a execução fiscal nº 2008.5101500580-7, que lá tramita.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão à União, posto que o presente processo deve ser redistribuído diretamente à 5a Vara Federal de Execução Fiscal, na qual tramita o processo apontado como conexo, e não para redistribuição proporcional entre uma daquelas Varas.\r\n\r\nPosto isto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a contradição, e determinar, uma vez decorrido o prazo recursal, a remessa dos autos deste processo à SEDJE, para redistribuição por dependência ao processo nº2008.5101500580-7, que tramita na 5a Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006871-1 MAURICIO PEREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 11-04-2008 (fl. 158-verso), para atendimento ao despacho de fl. 158, que concedeu o prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 18-08-08, após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl. 161-verso ).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 4 meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 163, no sentido da citação da UNIÃO (AGU).\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista o comparecimento espontâneo da mesma, dou-a por citada, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 214 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 170 ) expeça-se o requisitório em favor de MAURICIO PEREIRA, no valor de R$ 5.082,76, atualizados até agosto/2008, conforme cálculos de fl. 165/167.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019437-3 EDSON FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 209/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 57. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve a citação da União. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025182-4 ANDERSON DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 217/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 48. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve a citação da União. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028159-2 LUIZ CARLOS DE SOUSA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029641-8 MARIA DE JESUS RIBEIRO COSTA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029682-0 WALDIR DE OLIVEIRA LOPES FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folha 103: anote a Secretaria o advogado do autor.\r\n\r\n2) Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013704-7 LEANDRO VALGA DE MATTOS (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA, ALEXANDRE MENEZES MELLO, BERNARDO PIRES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo retido interposto pela União.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para os termos do parágrafo segundo do artigo 523 do CPC, bem como para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016438-5 UBIRATAN FERREIRA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, em que pese a alegação da impossibilidade de ser estimado o valor do principal, acrescido de juros e correção monetária, deverá esclarecer a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028057-9 SIMON MARCELO BARBOSA AGUIRRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo, suspendendo-se o feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028767-7 ADILSON JORGE NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 225/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral certificado à fl. 44. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve a citação da União. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004569-0 VALMIR JORGE DIAS BASTOS E OUTRO (Adv. ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias para fornecer o documento comprobatório da alegada cessão de crédito do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015817-4 ARISTIDES JUANI MENEZES MARTINS E OUTRO (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA, TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para os autores, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica dos mesmos, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015487-2 ROBSON CABRAL FERREIRA (Adv. SIMONE MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 51/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295, inciso II, c/c artigo 267, inciso VI e art. 329, todos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017135-3 GLEIDSON MOSER LEAL (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAbra-se vista ao demandante para que, em 10 (dez) dias, comprove o resultado dos leilões realizados, onde informa ter o imóvel em tela sido arrematado pela própria ré.\r\n\r\nPor outro giro, verifico que o demandante requer a “adequação do contrato em tratamento as normas de proteção contratual e demais garantias estipuladas pela Lei 8.078/90 aos consumidores”, sem contudo identificar quais seriam tais normas e garantias. \r\n\r\nDestarte, formule a parte autora, em 10 (dez) dias, pedido certo e determinado, esclarecendo como se daria esta adequação, bem como quais seriam estas normas de proteção contratual, para atender aos termos do inc. IV do art. 282, c/c art. 286, parte inicial, ambos do CPC, sob pena de indeferimento parcial da inicial, quanto ao item J (fl. 34).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0008893-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x BEATRIZ MATTOS CORDEIRO E OUTRO x B MATTOS CORDEIRO/BMC ATACADAO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Recebo os cálculos de fls. 256/258 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Folha 253: tendo em vista que a exeqüente CONAB não se manifestou especificamente sobre o seu interesse nos bens já penhorados, objeto do auto de fl. 81, nem indicou outros bens da executada passíveis de penhora, e tampouco demonstrou as suas diligências realizadas para tanto, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao DETRAN, ao RGI, e à Receita Federal, mesmo porque não cabe ao juízo substituir a parte na produção de suas atribuições, mesmo porque as informações a serem obtidas por meio de tais órgãos podem ser objeto de diligências realizadas pela parte.\r\n\r\nIntime-se a CONAB para dar o prosseguimento à execução, conforme acima exposto, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CONAB para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.024172-6 MARIA DA GRACA BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x ALEX FABRICIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARQUES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 297/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para a autora, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 27. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001817-0 MARCIO ANDRADE WEBER (Adv. LAURA MENDES BUMACHAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Aguarde-se a comprovação do cumprimento do julgado por parte da CEF, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme mencionado à fl. 135.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.004810-1 RICARDO EDGARD BATISTA DE OLIVEIRA AYRES SILVA (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 288/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ora atribuo de ofício o valor de R4 24.900,01, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se, informando ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010393-8 LUCILA HAAS MACEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 329/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as diferenças decorrentes dos expurgos efetuados\r\n\r\nnas cadernetas de poupança nº 787185-3 (Planos Bresser e Verão - janeiro de 1989); 2621271-0 (Planos Bresser e Verão - janeiro de 1989) e 798319-8 (Plano Collor I - abril de 1990), sendo tais valores corrigidos pela sistemática da poupança, incidindo, também, juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal em custas. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região o teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019194-3 RAFAEL SOUZA DE ASSIS (Adv. OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1) Folhas 101/102: fixo os honorários periciais em R$ 1.245,00, valor equivalente, nesta data, a três salários mínimos, conforme pleiteado pelo perito, por entender razoável a sua estimativa.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para que comprove o depósito dos referidos honorários, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de indeferimento da prova pericial, e conseqüente julgamento do processo, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC.\r\n\r\n3) Comprovado o depósito, intime-se o perito grafotécnico para designar dia e hora para colheita do material gráfico do autor, a ser realizada na secretaria deste juízo, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.019238-8 ANDERSON GIFFONI LOPES (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA). . Recebo as apelações da União e do Município do Rio de Janeiro, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do CPC. Intime-se a apelada (autora), através do Defensor Público da União, para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026377-2 OSVALDO LUIZ NUFFER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Folhas 66 e 71: tendo em vista o trânsito em julgado do “decisum”, e para fins de cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça as cópias de todos os extratos analíticos de sua conta fundiária, desde outubro de 1977, posto que a CEF somente tem a obrigação de fornecer os extratos do período de dezembro de 1988 a março de 1989, e de abril e maio de 1990, conforme previsto na Lei Complementar 110/2001, artigo 10.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.002348-0 LUIZ CARLOS DE SOUZA LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 278/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária da parte autora incidentes sobre as parcelas posteriores a 25 de fevereiro de 1978, por força da prescrição trintenária. \r\n\r\nCondeno ainda a ré que, ao recompor o valor do saldo da conta vinculada da parte autora, acresça, sobre a diferença oriunda da não aplicação dos juros progressivos, os índices de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989. As quantias respectivas devem ser depositadas nas contas do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, ou, pagas diretamente, se este já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados de acordo com o índice de correção monetária aplicável às contas de FGTS, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 41. Sem custas para a CEF, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei n.º 9.028/95, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009340-8 ADAILTON PEREIRA DOMINGOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folha 25: tendo em vista a informação ora prestada pelo autor, bem como a conferência do documento de fl. 23, considero corretamente recolhidas as custas iniciais devidas.\r\n\r\nCertifique a Secretaria.\r\n\r\nPara fins de apreciação da originalidade da presente demanda, reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia da manifestação proferida pela 1a Turma Recursal, no processo nº2006.5151046698-9, tendo em vista que este processo foi a ele remetido para apreciação do recurso inominado interposto, conforme a informação de fl. 20.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente o autor para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010182-0 ALCIR DE ASSUNCAO PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267-VIII do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, já recolhidas (fl. 18).\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não se constituiu.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016262-5 ROBERTA BAPTISTA FACIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não tem como pleitear, em causa própria, o benefício da gratuidade de justiça, conforme consta na declaração de fl. 11.\r\n\r\nDestarte, considerando que inexiste na inicial pedido neste sentido, subscrito obrigatoriamente por advogado, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017242-4 FRANCISCO MOREIRA SOARES (Adv. CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nVerifico que a demandante informou manter com a ré uma caderneta de poupança, limitando-se a fazer menção aos documentos em anexo, sem contudo identificar o número da respectiva conta de que era titular.\r\n\r\nDestarte, indique a autora, em 10 (dez) dias, o número da agência e da conta de poupança, objeto da presente lide, para atender aos termos do inc. IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nOutrossim, considerando que não há como ler os extratos de fls. 14/18, forneça a demandante, no mesmo prazo, cópias legíveis de tais documentos, para atender aos termos dos arts. 283 e 396, ambos do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 98.0033773-3 NEIL DO NASCIMENTO (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS, IVAM SERRA DOMINICE) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 191/196: de fato assiste razão à União (AGU), uma vez que os cálculos apresentados pela impetrante (folhas 175/176) necessitam de ser confrontados com dados, relativos às diferenças, a serem fornecidos pela Administração Militar, motivo pelo qual TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FOLHA 180.\r\n\r\nContudo, tendo em vista que já se encontra nos autos o demonstrativo financeiro dos valores descontados da pensão militar da impetrante nos meses de março e abril de 1999, bem como a informação de que o desconto foi suspenso a partir de maio de 1999, conforme folhas 181/190, intime-se a impetrante para ciência e apresentação, se for o caso, de nova planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRequerido novo início da execução, nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil, cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.007246-6 EVERDAY IMP/ E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME (Adv. ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 42/43, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 1o e 8o da Lei nº 1.533/51, ficando ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação própria, nos termos do verbete 304 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSem custas para o impetrante, ante o recolhimento integral certificado à fl. 33. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013434-4 KOVALENT DO BRASIL LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL, LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 206/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, confirmando a liminar deferida às fls. 38/39, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante ao desembaraço alfandegário das mercadorias consubstanciadas na Licença de Importação 08/1709460-9. \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015420-3 ABIMED - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS IMPORTADORES DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SUPRIMENTOS MEDICO-HOSPITALARES (Adv. RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA, PAULA MARANHÃO DE AGUIAR BOVE) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, independentemente de sua substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.490055-2 CAROLINA DE CASTRO MAGALHÃES (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO) x REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC RIO. . Tendo em vista o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo comum de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.509600-0 COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA (Adv. HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, confirmando a liminar deferida às fls. 72/73, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à conferência dos navios ZOSCO WENZHOU, CHINA FORTUNE, ATLANTIC PRINCESS, BRILLIANT ARC, CAPE OSPREY, CHINA PROSPERITY, CAPE FALCON, SKS MOSEL, INA, CYCLADES, PASCHALIS D, FORMOSABULK ALLSTAR, CAPE PROVENCE, STAR XINGANG, MONA FRONTIER, CASTILLO DE GORMAZ, C. MARCH, GREAT NAVIGATOR, HEBEI EAGLE e VOUTAKOS e a posterior emissão do Certificado de Livre Prática, desde que observados os requisitos autorizadores previstos na Resolução RDC 217/2001 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.007321-5 ASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA (Adv. VILMAR DOS ANJOS BARROS) x PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO-EDITAL N 01 DO TRT DA PRIMEIRA REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 292/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral certificado à fl. 63. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001374-7 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, em virtude da existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar o dispositivo da sentença de fls. 188/194, fazendo constar no mencionado provimento jurisidicional, mantendo-se a mesma inalterada quanto aos demais aspectos:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, confirmando as decisões anteriormente proferidas (fls.121/124 e 171/172), determinar o cancelamento da inscrição em dívida ativa 70.2.07.002905-00. Condeno a União ao reembolso das custas judiciais pagas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009533-8 MULTIQUIP DO BRASIL, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 237/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e a União (Receita Federal), no que diz respeito à cobrança do PIS, nos moldes do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, sem prejuízo da aplicação ao caso da legislação anterior (e.g. LC nº 7/70 e LC nº 70/91), e posterior sobre a matéria (e.g. Lei nº 10.637/2002, em relação ao PIS não-cumulativo), bem como para declarar o direito da autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS com base no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que deverá ser efetuada na via administrativa, com observância das condições e requisitos fixados pela legislação que rege a matéria (Lei nº 9430/96).\r\n\r\nA compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela SELIC até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso de metade das custas judiciais pagas. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região do teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.001613-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. ELI DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, que deu parcial provimento à parte devedora (ré), dê-se vista à CEF para que, apresentando planilha atualizada do débito, nos termos do julgado (fls. 44 e 81), requeira o que for de interesse.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.001946-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x HELIO LUIZ BARBOSA CUNHA (Adv. LAFAYETTE TEIXEIRA VAZ JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas (fl. 24).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.016621-7 SONIA MARIA DA PAIXAO E SOUZA DA SILVA (Adv. HILDA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os quesitos ora apresentados pela autora, cumpra-se a presente precatória.\r\n\r\nNomeio perito, o médico Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deve ser pessoalmente intimado para ciência do encargo, que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida pelo juízo deprecante (fl. 04), arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram quesitos (fl. 07 e 11), e que a União apresentou assistente técnico (fl. 07), intime-se o perito para designar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós a manifestação do perito, intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia designada.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2008.51.01.000501-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PAULO ROBERTO RAMOS DA CRUZ. . Conforme exposto na decisão de fl. 18, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.001727-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LUIZ ROBERTO BOAVENTURA. . Conforme exposto na decisão de fl. 15, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.027292-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL TINDIBA (Adv. JULIO CESAR DE MOURA, ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 141 e seguintes:Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF, no sentido da efetivação do depósito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 660060"
                            ],
                            "660061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000319\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0006046-0 KAZIMIERAS GAULIA (Adv. MARCELO DIAS TEMIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Fl. 83: Expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado, tendo em vista o depósito de fl. 68 (conta de final 3669-5), ficando o mesmo ciente de que o alvará deverá ser retirado na Secretaria, com prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\nSeguidamente, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.490485-0 JOSE THOMAZ DA SILVA E OUTROS (Adv. HIRALDO LEITE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES). . Defiro o requerimento do Bradesco, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, e SUSPENDO A EXECUÇÃO, pelo prazo de 1 (um ano), com base no artigo 791-III do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do advogado subscritor de fl. 256, relativamente ao depósito de fl. 243, ficando o interessado ciente de que o alvará deverá ser retirado em Secretaria, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se, apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0023337-2 PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO GARCIA DA FONSECA, ARNOLDO WALD FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Alvarás expedidos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0009770-9 MARIA HELENA RIBEIRO MATERA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Alvará de levantamento nº 160/2008 expedido em favor do advogado Fernando de Paula Faria.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003914-6 MANFREDO GONCALVES WIEGAND (Adv. RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Alvará de levantamento nº 161/2008 expedido em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022719-9 NILSON AUGUSTO DA COSTA (Adv. NILSON AUGUSTO DA COSTA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CCARJ) (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Alvará de levantamento nº 158/2008 expedido em favor da CAARJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 660061"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "659059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000579\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774637-7 MARIA DA CONCEICAO MACEDO GUITA (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x NIVALDO DE ANDRADE ROCHA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2008 . Forte em tal entendimento, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a autora e custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0006980-1 AGADIR GREGO VON PAUMGARTTEN (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 112/114. Manifeste-se a autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016638-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, condenando a CNEN a computar o tempo de serviço laborado em condições de periculosidade, pelos representados pela Associação autora, no período declinado na inicial, enquanto submetidos ao regime celetista, ou seja, até o advento da Lei nº 8.112/90, com o acréscimo de 40%. \r\n\r\nO acréscimo de tempo devido a cada um do autores deverá ser apurado em liquidação, tendo em vista que inexistem, nos autos, as fichas funcionais, de forma a se aferir a totalidade do tempo trabalhado sob condições periculosas em que lhes foram pagos o correspondente adicional.\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento de eventuais diferenças, após apurado o novo tempo de serviço, deverão ser calculadas as diferenças em atraso, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária, nos termos da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde quando devidas, e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDevem ser compensados eventuais valores ao mesmo título já pagos administrativamente.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007384-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar, em todos os seus termos, a liminar, ora deferida, arbitrando a taxa mensal de ocupação em 0,2% sobre o valor do bem adjudicado, ou seja, sobre R$ 53.864,81 (cinqüenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme Carta de Adjudicação de fls. 09/11, na forma do disposto no art. 38 do DL 70/66. \r\n\r\nObservado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, condeno o réu em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019084-7 DELI FAGUNDES DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Custas pelo autor, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016372-1 JORGE PONTES GIL (Adv. VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA, EDSON KAZUO KATAGIRI) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Trata-se de liminar requerida por JORGE PONTES GIL, ao argumento de que a autoridade impetrada, sem atentar para o devido processo legal, estaria prestes a efetuar descontos em seus proventos à guisa de reparação ao erário.\r\n\r\nEmbora somente em situações extremas se justifique o deferimento de liminar inaudita, força é convir que, por igual, não se pode deixar o direito invocado sem qualquer medida de resguardo.\r\n\r\nAssim, postergo para depois da apresentação das informações a decisão do pedido de liminar; até lá, forte no Poder Geral de Cautela, determino à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar qualquer desconto nos proventos do impetrante.\r\n\r\nNotifique-se e intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 95.0011486-0 MARCIA AFFONSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 1089. Defiro o pedido de vista requerido pelos autores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n8 - 97.0111891-0 LILIAN BARBOSA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 169. Defiro. Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento do despacho de fls. 167.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012750-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x OTILIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2008 . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, II, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base no valor apurado às fls. 04 (R$ 426.348,00 em junho de 2006), devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do documento de fls. 04 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004690-0 VALERIA DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.88/90 EM FUNÇÃO DE INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO RÉU:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADALIVRO REGISTRO NR. 000447/2008FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAnte o exposto, ratifico a liminar já deferida e concedo a segurança nos mesmos termos.\r\n\r\nCustas reembolsáveis.\r\n\r\nDê-se vistas ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame legal.\r\n\r\nPRI e cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 659059"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000580\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0077646-6 TANIA TOGNARELLI ALVES E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, ELISA ROSADAS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Em face do tempo decorrido, intime-se a parte autora quanto ao cumprimento dos itens 2 e 3 do despacho de fls. 963.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 05 do referido despacho.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016902-0 TERESA CRISTINA MUELAS (Adv. ADILSON TOPINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Defiro.\r\n\r\nManifeste-se a CEF ( fl. 131/132).\r\n\r\nCls.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 94.0048841-6 COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Fls. 224. Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos embargos em apenso. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 00.0219377-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, SONIA MARIA VALENTE CALDAS) x PROJEX ENGENHARIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA (Adv. IGNACIO DE BARROS BARRETO SOBRINHO). . Fls. 367/370. Diga a exequente sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 98.0030493-2 RITA DE CASSIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 505. Abra-se vista aos autores sobre a 1ª parte do despacho de fls. 497.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014310-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x CIA/ ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR). . Sobre a informação e cálculos de fls. 80/86, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021187-5 IGNACIO DE BARROS BARRETO SOBRINHO - ESPOLIO REP/ P/ IGNACIO DE BARROS BARRETO JUNIOR (Adv. FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO, LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL, SONIA MARIA VALENTE CALDAS). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010387-6 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x TANIA TOGNARELLI ALVES E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, ELISA ROSADAS DE ANDRADE). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019361-6 NEUZA REGE DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.179, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n5. Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008050-5 MIRIAM FICHMAN FAINGUELERNT (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FLS.75, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033242-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x INACIA QUEIROZ DA SILVA RAUNHEITTI. . FLS.19, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), emende a exeqüente a inicial informando o correto CPF da executada, esclarecendo a petição de fl. 17, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033244-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IVAN REZENDE PEREIRA LEAL. . FLS. 19, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), emende a exeqüente a inicial informando o correto CPF da executada, esclarecendo a petição de fl. 18, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 659060"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000581\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0012093-1 MARIA AMALIA DE CASTRO E SILVA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF a fornecer cópias dos extratos solicitados pela parte autora às fls. 265/267, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o autor a cumprir o despacho de fl. 260, item 2.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.018225-3 CARMEM VERONICA RIBEIRO GUATIMOZIM ALVES E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CHIS-RIO COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos do processo nº 9700179184. Após, intime-se o perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010067-0 MARGARETH DA SILVA IORIO E OUTRO (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE, MARCIEL QUINTANILHA) x WILSON IORO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 207/215. Indefiro a expedição de alvará para levantamento do depósito efetuado na conta vinculada de FGTS de Wilson Iorio em favor da autora por falta de amparo legal.\r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento do item 02 do despacho 203.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, intime-se a autora para cumprimento do item 03 do referido despacho.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 97.0017918-4 MARIA DO SOCORRO DE JESUS SANTOS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x LILIANA NOGUEIRA LIMA (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA) x CARMEM VERONICA RIBEIRO GUATIMOZIM ALVES E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x ROSANA NOGUEIRA LIMA (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimem-se os autores sobre o requerido pelo perito às fls. 1052. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005129-8 GREGORIO FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.299, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), às partes em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nEsclarecidas as questões suscitadas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 659061"
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                            "659062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000582\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0010679-0 PAULO DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 426. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0023346-7 ANTELIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 826. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nAbra-se vista aos autores sobre os cálculos de fls. 768/822.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016126-9 PAULO DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELISA MOTTA AZEDO). . Manifeste-se a ré sobre o requerido às fls. 274/275.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0061278-4 ELZO MIRAHY (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . FLS.122, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3. Não havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.438, de 30/05/05, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n4. Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n5. Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0023510-2 EDSON VERGASTA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ROBERTO VIANNA, ROBERTO BELLINI ROCHA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.314, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\n6 - 99.0013912-7 DAVI CESAR E OUTROS (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.626, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016624-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR OTIMA XII-BL II (Adv. RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.140, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte exeqüente.\r\n\r\n5- Em havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012692-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x DARCY DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS). . FLS.09, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 659062"
                            ],
                            "659063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000583\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000020-0 CONCEICAO DE MARIA DA COSTA COELHO (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir, tudo no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a parte ré em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006201-7 IRAN TORRES FRANCA (Adv. MILTON MORAES MARTINS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tudo o quanto acima exposto, julgo procedente a pretensão para declarar a ré civilmente responsável pelos fatos articulados na petição inicial e que comprometeram a higidez física do autor e, assim, condeno-a à reparação dos danos a ele impostos, nos seguintes termos:\r\n\r\na) para os danos morais arbitro o valor de R$ 90.000,00 considerando a data do ajuizamento desta ação. De tal data deve incidir correção monetária e da citação devem incidir juros legais;\r\n\r\nb) os danos materiais devem ser apurados mediante liquidação de sentença na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nPela ré, ainda, os honorários que fixo em 3% do valor total da condenação.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018676-5 MARLY LUIZA CALHEIROS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos juros progressivos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018502-6 MODESTO FORTUNATO MANSO (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Converto em diligência.\r\n\r\nEm 15 dias junte a CEF, para perícia, o original do Contrato de Abertura de Conta e de Produtos e Serviços (do Cartão de Crédito - fls. 40/43) informando, ainda, como se deram as compras impugnadas, trazendo, por igual, os documentos cabíveis.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006865-7 QINDAO HUAXILING TRADING CO LTD (Adv. RAFAEL MUELLER) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003558-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARLOS ALBERTO PORTO PERDIGAO (Adv. JOSE RAMOS, ANA CLAUDIA SANTOS CARDOSO). . Baixo em diligência.\r\n\r\nSobre o contido às fls. 131/133 dos presentes autos e às fls. 222/226 dos autos principais, manifeste-se o embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003357-6 JOSE MONDADORI E OUTROS (Adv. IVAN CARLOS DE ANDRADE) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. MARCOS HALFIM, LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.232/234 DEVIDO A IRREGULARIDADE QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO RÉU:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADALIVRO REGISTRO NR. 000431/2008FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAnte o exposto, ratifico a liminar já deferida e concedo a segurança nos mesmos termos. Custas reembolsáveis.\r\n\r\nDê-se vistas ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame legal.\r\n\r\nPRI e cumpra-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003012-1 DELTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x GRANJA PLANALTO LTDA x CARFEPE S/A ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM, GUILHERME EISENLOHR). . FLS.1088, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nPronunciem-se as partes quanto à pretensão de honorários periciais.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm havendo concordância, providencie a parte embargante, o depósito dos mesmos.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a Srª. Perita para elaborar o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 659063"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000293\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030478-6 JOSE RICARDO BORGES DA SILVA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se o presente feito de Ação Ordinária proposta por JOSÉ RICARDO BORGES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer com pedido de liminar.\r\n\r\nAduz que adquiriu por meio de contrato o imóvel situado no Lote 03 , da Quadra H, do PA 42.424, Rua Luzia de Macedo Dantas nº 439 casa 102 - Jardim Bangu.\r\n\r\nÀs fls. 37, por ocasião de verificação de prevenção, a Secretaria do 5º Juizado Especial Federal certificou que o versava sobre o mesmo pedido e causa de pedir.\r\n\r\nÀs fls. 38/44 foram acostadas cópias da inicial constando às fls. 54/59 a cópia da sentença proferida nos autos de nº 2003.51.51.012343-0.\r\n\r\nÁs fls. 45 o 5º Juizado Especial Federal declina de sua competência em razão do valor atribuído a causa para livre distribuição.\r\n\r\nNegado o beneficio da gratuidade de justiça pleiteado pelo autor às fls. 62 por não vislumbrar-se a necessidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando-se a reprodução de ação anteriormente ajuizada no 5º Juizado Especial Federal , na qual foi proferida sentença de mérito com trânsito em julgado, conforme informação no sistema APOLLO verifico a hipótese de coisa julgada relativamente a obrigação de fazer requerida pelo autor.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , na forma do artigo 267,V do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado , dê-se baixa e arquivem-se..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009222-9 ANDRE MARINHO GAUDIO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À Secretaria para que renumerem os autos a partir de fls.70.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls.73, intimando a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os documentos de fls.74/78.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023545-6 ELI LESSA CHAGAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM AD VOGADO). . Cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC, consoante planilha acostada às fl. 249 relativa à impetrante NEILA CRISTINA DOS SANTOS FONSECA.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o precatório no valor de R$ 41.208,03 em favor da impetrante TÂNIA DE JESUS OLIVEIRA, que corresponde à parte incontroversa, conforme demonstrado na inicial e no parecer técnico dos embargos à execução nº 20085101028091-9, em apenso.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se a requisição de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026324-9 MARIA VIRGINIA GOMES VIVEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a impetrante MARIA VIRGÍNIA GOMES VIVEIROS para que, em 10 dias, se manifeste sobre as planilhas de cálculos fornecidas às fls. 138/139 e sobre os ofícios de fls. 141/144, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a autoridade coatora para que informe, em 30 dias, se já houve a implantação do benefício da impetrante DULCINEA LOPES DOS SANTOS, que noticia em sua petição de fls. 145/146 o seu comparecimento ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército e que já cumpriu as exigências contidas no vosso ofício nº 0093-DU/EIP, de 17/01/2008. \r\n\r\nNo mesmo prazo, informe se a impetrante CICILIA CESAR DO CARMO também já foi implantada em folha de pagamento, e, se positivo no que tange as duas últimas impetrantes, forneça, no prazo assinalado, as planilhas de cálculos onde constem os valores devidos desde a data de 24/11/2003 até a data da efetiva implantação de seus benefícios, sob pena de fixação de multa a ser arbitrada caso não se cumpra o aqui determinado.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.001828-0 ESMAILDA LEVY HERCOWITZ (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO(SIP) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, denego a segurança nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de comunicar o Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl. 70) no sentido de que não restou caracterizado , in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nSem custas, ante seu recolhimento integral. Sem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016645-6 BELIRA MARIA ROSA DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls. 70/77 no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora impetrante, para, querendo, apresentar suas contra-razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens, encaminhado-se os autos à Subsecretaria da 6ª Turma Especializada.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027654-7 CAMILLE COUTO MATOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x PRO REITOR DA COORDENAÇAO DE ACESSO AOS CURDOS DE GRADUAÇAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, alternativa não há, senão extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art.267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nSem honorários, súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028270-5 MARIA DA GUIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, concedo a segurança, nos termos do art.269, I, do CPC, no sentido de determinar a não incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos pela impetrante a título de pensão militar, instituída por SEBASTIÃO LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários consoante súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao MPF ante a manifestação expressa de seu representante, às fls.114, de não haver interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029439-2 MICHELLE BORELY FERREIRA DE LIMA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2008 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art.269, I do CPC, no sentido de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impedir a posse da impetrante no cargo de assistente social no Hospital dos Servidores do Estado, se outro empecilho não houver além de seu cargo no município, devendo serem verificados os demais requisitos legais necessários ao empossamento, inclusive com a comprovação da compatibilidade de horários, a ser aferida em caso concreto, possibilitando a impetrante, se for o caso, a opção por um dos cargos públicos.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida e sem honorários em conformidade com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030563-8 VANESSA DE LIMA CUNHA (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x COORDENADOR DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, concedo a segurança no sentido de determinar que a autoridade impetra se abstenha de qualquer prática que vise a restringir a posse da impetrante e acumulação remunerada dos cargos de auxiliar de enfermagem no Hospital Maternidade Fernando Magalhães e no Instituto Nacional de Cardiologia.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários em conformidade com a súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031252-7 ELIANE DA SILVA GOMES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art.269, I do CPC, sentido de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a exoneração da impetrante junto à FIOCRUZ, não lhe impedindo a posse no cargo de técnica de enfermagem do HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, se outro empecilho não houver além da cargo junto à FIOCRUZ, devendo serem verificados os demais requisitos legais necessários ao empossamento, inclusive com a comprovação da compatibilidade de horários,a ser aferida no caso concreto, possibilitando a impetrante, se for o caso, a opção por um dos cargos públicos.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral (fls.11) e sem honOrários em conformidade com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.490342-1 DANIEL FALCAO GUIMARAES (Adv. MEM DE SA MARINHO FALCAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, concedo a segurança, nos termos da liminar de fls.18/19, que determinou que as autoridades impetradas se abstivessem de qualquer ato que impedisse a inscrição do impetrante no 34 exame da ordem, desde que a causa impeditiva seja a apresentação de documento comprobatório de conclusão de curso.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários consoante súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000867-3 PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS AREAS) x PRESIDENTE DA SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - WADIH DAMOUS (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2008 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral (fls.09) e sem honorários em conformidade com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005322-8 RAFAEL WEHINGER (Adv. ROSANA RODRIGUES GOMES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 23/25 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar que determinou que a autoridade impetrada admitisse a inscrição do impetrante no 35 exame da ordem, sem a necessidade de apresentação de documento comprobatório de conclusão do curso de direito, o qual, contudo, necessariamente, deverá se fazer presente para eventual registro como advogado, no caso de aprovação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários em conformidade com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007137-1 JULIO CESAR HO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA - COMANDO DO 1° DISTRITO NAVAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 497/498 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, denego a segurança.\r\n\r\nSem custas antes a gratuidade de justiça (fls.99) e sem honorários por força da súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à 8 Turma Especializada do TRF informando sobre a presente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007500-5 LUIZ PEDRO MARCHON VIEIRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CHEFE DA SECAO DE PAGAMENTO DA FUNASA E OUTRO. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ PEDRO MARCHON VIEIRA contra ato atribuído ao CHEFE DA SEÇÃO DE PAGAMENTO DA FUNASA e ao CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNASA, requerendo, liminarmente, a sustação dos efeitos do ato administrativo que determinou descontos a título de reposição ao erário, relativamente a valores percebidos no período de agosto/2007 a fevereiro de 2008, decorrentes de faltas ao serviço, como se verifica do documento de fl. 20.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o desconto é ilegal tanto por sua existência quanto por sua forma. Na primeira hipótese, porque durante o período acima o mesmo estava sem lotação para o desempenho das atribuições de seu cargo sendo, neste caso, recebedor de boa-fé. Na segunda hipótese, porque o desconto difere do que preceitua a lei, além de não ter havido aviso prévio para que pudesse se valer do contraditório.\r\n\r\nÀs fls. 37/111, foram prestadas as informações pelas autoridades coatoras, nas quais, em resumo, afirma que o impetrante é vinculado à Funasa e que por convênio firmado com a Secretaria de Estado de Saúde em 10/08/2008, nº 001/2000, ficou a cargo desta a competência de lotar os servidores da Funasa pelos diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, esclarecendo, ainda, que a freqüência do mesmo devia ser enviada pela Secretaria de Estado de Saúde, independentemente de ter este exercido atividades. Ao final, informa que forneceu as fichas de freqüência do 2º semestre de 2007 e do 1º semestre de 2008 (fls. 110/111), as quais apontam, no período de agosto/2007 a fevereiro/2008 “SEM FREQÜÊNCIA”.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, nos termos do art. 7º, II, da lei 1.533/51, configuram requisitos inafastáveis à concessão de tal pleito a demonstração inequívoca de plausibilidade do direito invocado, bem como a caracterização do periculum in mora, a saber, a possibilidade de advento de dano de difícil ou impossível reparação ou de ineficácia da decisão final, em decorrência do processamento do feito.\r\n\r\nNa hipótese posta, não se vislumbra, ao menos em exame perfunctório próprio do provimento sumário, a possibilidade de ser atendida a pretensão deduzida pelo impetrante, tendo em vista não restar demonstrado a relevância do fundamento que traduza cabalmente o fumus boni iuris.\r\n\r\nPreconizam os artigos 45 e 46 “caput” da Lei 8.112/90:\r\n\r\nArt. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Regulamento: Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.\r\n\r\nArt. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.\r\n\r\nDepreende-se que o desconto em salário ou provento intentado pela Administração Pública deve ser feito mediante imposição legal ou decisão\r\n\r\njudicial. Ainda, todo e qualquer desconto deve ser comunicado aos servidores, ativos e inativos, para que tenham oportunidade de efetuar pagamento ou, até mesmo, contestar os valores.\r\n\r\nHá que se considerar que, em que pese o impetrante em sua inicial afirmar que não houve prévio aviso do desconto a ser realizado para que pudesse se valer do contraditório, houve sim por parte da FUNASA, como consta nas peças de fls. 19/20, a devida comunicação, onde, inclusive, o impetrante solicitou o parcelamento na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nAdemais, pelas fichas de freqüência de fls. 110/111, os impetrados demonstraram que o impetrante cometeu faltas ao serviço, o que, por sua vez, denota a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo o qual ensejou a NOTIFICAÇÃO de reposição ao erário.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008123-6 SAFMARINE BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO BRANDAO MAGALHAES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO SECO DO BAIRRO DE SAO CRISTOVAO - RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito nos termos do art.269, II do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em conformidade com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028151-1 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por força da suspensão das atividades de fiscalização sanitária em virtude do movimento grevista dos servidores da ANVISA\r\n\r\nPorém, com o encerramento da greve, ocorre perda de objeto da ação, por superveniente falta de interesse.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509754-4 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por força da suspensão das atividades de fiscalização sanitária em virtude do movimento grevista dos servidores da ANVISA\r\n\r\nPorém, com o encerramento da greve, ocorre perda de objeto da ação, por superveniente falta de interesse.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.801284-7 PRISCILLA MONTES GUIMARAES (Adv. RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2008 FOLHA 145/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, denego a segurança.\r\n\r\nSem custas antes seu recolhimento integral e sem honorários em conformidade com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016441-4 MOACIR PEIXOTO FILHO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o acórdão transitado em julgado de fl. 111, mantendo-se os termos da sentença que concedeu a segurança, e o requerimento do impetrante de fl. 117, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 54 em seu favor.\r\n\r\nCom a retirada pelo impetrante, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.490237-4 IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. (Adv. LILIAN JARDIM AZEVEDO E AZEVEDO, NIVEA CRISTINA R DE PAULA) x CHEFE DA SEÇAO DE ARRECADAÇAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 9/14 . DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar que determinou que as autoridades coatoras expeçam certidão positiva com efeitos de negativa, bem como procedam à atualização de seus dados, no que concerne aos débitos da impetrantes Se outro empecilho não houver além dos débitos acima listados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários conforme súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao MPF tendo em vista a manifestação expressa de seu parquet (fls.356) da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016497-0 ANTONIO DE ASSIS BEZERRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Ante o termo de informação de prevenção retro, o qual aponta a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos autos nº 95.0048984-8, distribuído na 23º Vara Federal do Rio de Janeiro, forneça o impetrante, no prazo de 10 dias, cópia da inicial e sentença, se houver, a fim de se verificar a existência dos institutos acima.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 00.0931725-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x JOAO BASTOS ANANIAS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Compulsando os autos verifica-se que a patrona da parte ré faleceu em 29 de outubro de 2007, decorrendo mais de dez meses após o fato sem informação ao juízo. O fato não ocorreu durante o prazo para interposição do recurso conforme dispõe o artigo 507 do CPC.\r\n\r\n“se durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.”\r\n\r\nAssim, sendo o falecimento da patrona decorreu dez meses antes da publicação da sentença proferida nos autos, sem que fosse este juízo devidamente informado, e ainda deixando a parte ré de apresentar apelação tempestivamente o que poderia ter feito haja vista a comunicação ao juízo na data final de apresentação da apelação, podendo, ainda ter constituído novo patrono durante o prazo elencado, certifique-se o trânsito em julgado da apelação para a parte ré.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a União Federal.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001277-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x EVERALDO ALVES DE AMORIM. . Fls. 33 - Tendo em vista o agravo de instrumento interposto às fls. 17/23 e a decisão de fls. 24 que determina a suspensão do feito, diga a parte autora se persiste seu interesse no deferimento de prazo para tentativa de localização do réu conforme requerido. Prazo: dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.509568-7 SINDICATO DAS ACADEMIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-SINDACAD/RJ (Adv. ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 358/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral. Sem honorários consoante súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007836-5 IRWING AGUIAR RIBEIRO DA SILVA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConforme decisão de fls.41/42.\r\n\r\nÀ parte autora para réplica em dez dias, bem como para especificar provas que pretenda\r\n\r\nproduzir.\r\n\r\nEm seguida, ao Réu para, no mesmo prazo, apresentar provas.\r\n\r\nAo final, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509981-4 ELISABETE DA SILVA CANDIDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Conforme despacho de fl.32:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.01.000514-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PAULO CESAR DA ROCHA DANTAS. . “Efetivada a intimação e certificado o decurso de prazo de quarenta e oito horas, na forma do artigo 872 do CPC, entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.”\r\n\r\n(despacho fls. 09)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001909-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ROBERTO CIBELLA DE OLIVEIRA. . “Efetivada a intimação e certificado o decurso de prazo de quarenta e oito horas, na forma do artigo 872 do CPC, entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.”\r\n\r\n(despacho fls. 8)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010907-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x CARLOS AUGUSTO PORTO DE SOUSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . CONFORME DESOACHO DE FLS.152\r\n\r\n... Aos embargados, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 657836"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000464\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009639-9 ELIADA ANTONIETA SEABRA TEIXEIRA FARIA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025554-4 LUCINOA PEREIRA NOGUEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à União federal sobre o laudo pericial de fls. 139/143. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015470-7 LEIVINO CAMPOS NETO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de Ação Ordinária onde o autor requer que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente.\r\n\r\nNo entanto, observo que o autor não trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar seu direito conforme determina o art. 283 do CPC e, ademais, sua petição inicial é peça genérica não abordando seu caso em particular.\r\n\r\nÉ cediço que à época da vigência da Lei 7.713/88, o IR incidia sobre as contribuições para previdência privada e não incidia no momento do resgate.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei 9.250/95, a situação se inverteu: quando da contribuição, é possível abater o IR, que passou a incidir no momento do resgate.\r\n\r\nOcorre, então, bis in idem, quando o contribuinte resgata, já sob a vigência da Lei 9.250/95, os valores contribuídos sob a égide da Lei 7.713/98, ou seja, quando resgata, após 1996, os valores contribuídos entre 1988 e 1995.\r\n\r\nDeste modo, para que o pedido possa ser julgado procedente, o autor deve demonstrar que efetuou alguma contribuição entre 1988 e 1995.\r\n\r\nEm razão do exposto, determino que o autor emende a inicial, em 10 (dez) dias, juntando aos autos o contrato celebrado com a instituição de previdência complementar ou seus contracheques no período de 1988 a 1995 onde conste recolhimento à instituição de previdência, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado para emenda, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0061475-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM-DNER (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . DECISÃO\r\n\r\nNão há dúvidas de que, no presente feito, o Sindicato Autor está na posição de substituto processual de seus filiados, de modo que estes não figuram efetivamente no pólo ativo da ação, ou seja, não se trata de mero litisconsórcio ativo.\r\n\r\nSendo assim, e tendo em conta a ratio desta tutela coletiva, entendo que, com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, cabe a cada substituído executar seu título autonomamente, submetendo-se à livre distribuição, o que facilitará ao juízo a quem couber seu processamento a aferição de sua situação fática específica e individualizada.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a lição de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, ilustre juiz federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“As ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos são o maior exemplo da renovação dos esquemas processuais clássicos, em um processo que foi estruturado com gênio por nossos processualistas, para adaptar o sistema das class actions ao nosso padrão do civil law, através da absoluta desconsideração dos aspectos pessoais dos direitos individuais em jogo, o que permite a apreciação global dos fatos jurígenos invocados, para reconhecimento ou não do dever genérico do réu. Fixada que seja a obrigação geral, os milhares ou milhões, de interessados deverão provar, em processos individuais, que possuem o direito em tese reconhecido. A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação individual da sentença, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais” (sem destaques no original) (Ações Cole tivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos, Ed. Forense, p. 189/190).\r\n\r\nNa mesma linha, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS. NATUREZA E LIMITES. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO E DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DISTINÇÕES.\r\n\r\n1. As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação de pertencialidade com os fins institucionais do Sindicato demandante.\r\n\r\n2. A legitimação ativa, nesses casos, se opera em regime de substituição processual, visando a obter sentença condenatória de caráter genérico, nos moldes da prevista no art. 95 da Lei n. 8.078/90, sem qualquer juízo a respeito da situação particular dos substituídos, dispensando, nesses limites, a autorização individual dos substituídos.\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n4. Não se pode confundir \"documento essencial à propositura da ação\" com \"ônus da prova do fato constitutivo do direito\". Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Resp 487202, DJ de 24.05.2004)\r\n\r\nSendo assim, não há que se cogitar de processamento da execução nestes autos, a fim de possibilitar sua execução individualizada nos moldes em que delineada acima.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias eventual requerimento do Autor. Silente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.,\r\n\r\n5 - 2001.51.01.008448-6 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . DECISÃO\r\n\r\nNão há dúvidas de que, no presente feito, o Sindicato Autor está na posição de substituto processual de seus filiados, de modo que estes não figuram efetivamente no pólo ativo da ação, ou seja, não se trata de mero litisconsórcio ativo.\r\n\r\nSendo assim, e tendo em conta a ratio desta tutela coletiva, entendo que, com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, cabe a cada substituído executar seu título autonomamente, submetendo-se à livre distribuição, o que facilitará ao juízo a quem couber seu processamento a aferição de sua situação fática específica e individualizada.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a lição de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, ilustre juiz federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“As ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos são o maior exemplo da renovação dos esquemas processuais clássicos, em um processo que foi estruturado com gênio por nossos processualistas, para adaptar o sistema das class actions ao nosso padrão do civil law, através da absoluta desconsideração dos aspectos pessoais dos direitos individuais em jogo, o que permite a apreciação global dos fatos jurígenos invocados, para reconhecimento ou não do dever genérico do réu. Fixada que seja a obrigação geral, os milhares ou milhões, de interessados deverão provar, em processos individuais, que possuem o direito em tese reconhecido. A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação individual da sentença, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais” (sem destaques no original) (Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos, Ed. Forense, p. 189/190).\r\n\r\nNa mesma linha, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS. NATUREZA E LIMITES. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO E DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DISTINÇÕES.\r\n\r\n1. As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação de pertencialidade com os fins institucionais do Sindicato demandante.\r\n\r\n2. A legitimação ativa, nesses casos, se opera em regime de substituição processual, visando a obter sentença condenatória de caráter genérico, nos moldes da prevista no art. 95 da Lei n. 8.078/90, sem qualquer juízo a respeito da situação particular dos substituídos, dispensando, nesses limites, a autorização individual dos substituídos.\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n4. Não se pode confundir \"documento essencial à propositura da ação\" com \"ônus da prova do fato constitutivo do direito\". Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Resp 487202, DJ de 24.05.2004)\r\n\r\nSendo assim, não há que se cogitar de processamento da execução nestes autos, a fim de possibilitar sua execução individualizada nos moldes em que delineada acima.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias eventual requerimento do Autor. Silente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013955-1 ERNANI FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ERNANI FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO e UNIÃO FEDERAL, onde objetivam que lhes seja deferido o aumento concedido aos ocupantes de cargos de confiança. \r\n\r\nO Juízo da 5ª Vara Federal remeteu os autos do presente feito a esta 24ª Vara ao argumento de que teria havido repetição de demanda em relação ao feito 2002.51.01.016338-0.\r\n\r\nPela análise da petição inicial do referido processo, verifico que os autores CONCEIÇÃO TORRES MARQUES E JOSÉ RUBENS SILVA realmente faziam parte do pólo ativo daquele processo, que foi extinto sem julgamento do mérito (fl. 137).\r\n\r\nSegundo o art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, em caso de prevenção com fundamento no art. 253, III do CPC, “a inclusão de litisconsortes não afasta a aplicação do caput deste artigo” (§ 1º, 1ª parte), ou seja, a competência, “por prevenção”, do “juízo que julgar extinto o processo, sem resolução do mérito”, “para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material” (“caput”), mas, em tal circunstância, “deverá, obrigatoriamente, determinar o desmembramento e remessa à livre distribuição dos autores que não figuraram na demanda anterior” (§ 2º, 2ª parte).\r\n\r\nDeste modo, cabe proceder à redistribuição do feito em relação aos demais autores. \r\n\r\nÀ Secretaria para que desentranhe os documentos que não dizem respeito aos autores remanescentes (CONCEIÇÃO TORRES MARQUES e JOSÉ RUBENS SILVA).\r\n\r\nAos autores para que forneçam cópia da petição inicial e da procuração autenticada. Fornecidas as cópias, à SEADI para modificação do pólo ativo do presente feito permanecendo apenas como autores CONCEIÇÃO TORRES MARQUES e JOSÉ RUBENS SILVA, bem como para redistribuição da ação referente aos autores ERNANI FERREIRA DE ALMEIDA, MAGALY THEODORO DA COSTA, LUIZ JACOMO DA SILVA, JURANDIYR DA SILVA COELHO ADILSON ALEXANDRE, AGUEDA RODRIGUES BASTOS, ENIR DE SÁ E GISELE DE SOUZA DO AMARAL à 5ª Vara Federal, já que o feito havia sido distribuído livremente àquela Vara.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003486-6 SERGIO SILVA DA ROSA E OUTRO (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando que os autores não cumpriram a determinação de fl.16, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão de não ter sido suficientemente comprovada a hipossuficiência alegada.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores para que acostem aos autos, em 48 (quarenta e oito) horas, o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267 § 1º do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004346-6 NELSON DE ABREU BRANDAO E OUTRO (Adv. ANTONIO FRANCO BRANDAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.004346-6\r\n\r\nAUTORES: NELSON DE ABREU BRANDÃO E OUTRO \r\n\r\nRÉ: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde os autores NELSON DE ABREU BRANDÃO e JOÃO HENRIQUES DE BARROS pretendem seja reconhecido seu direito ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% do conjunto de parcelas de natureza salarial.\r\n\r\nAlegam que exercem função de eletricistas no IBGE mantendo, por conseqüência, contato permanente com equipamentos elétricos com risco para suas vidas e, em razão disto, fazem jus ao adicional de periculosidade.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nNo julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o IBGE.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005120-7 ANTONIO MAURICIO DA LUZ DO CARMO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, ajuizado por ANTÔNIO MAURÍCIO DA LUZ DO CARMO, em face da União Federal objetivando que a Ré transfira a cota-parte referente à sua mãe.\r\n\r\nAlega que é filho inválido do ex-combatente LOURIVAL SERPA DO CARMO e que com o óbito de seu pai em 27 de julho de 1993, sua mãe passou a receber os benefícios da pensão especial até seu óbito em 09 de junho de 1999.\r\n\r\nAduz que após o falecimento de sua mãe requereu sua habilitação sendo-lhe, no entanto, deferida apenas a metade da pensão contrariando o que determina o inciso III, art. 53 do ADCT. \r\n\r\nTodavia, analisando o direito postulado na exordial, para fins de concessão de antecipação de tutela, entendo ser necessário, antes da apreciação de tal pedido, ouvir a parte contrária.\r\n\r\nDeste modo, cite-se.\r\n\r\nApós retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006538-3 ALIRIO RAYMUNDO SAMPAIO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009015-8 CARLOS CEZAR DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade. Cite-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009816-9 SIRLEIA MENDEL (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x UNIAO FEDERAL. . A autora intitula a presente ação de “Ação Previdenciária para concessão de pensão por morte”. Fala, ainda, em “segurado” e fundamenta seu pedido na Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo entanto, observo que o que objetiva é o percebimento de pensão estatutária de seu falecido marido WILSON PEREIRA (fl. 25).\r\n\r\nDeste modo, à autora para que emende a inicial fundamentando corretamente sua petição inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011824-7 MARIA CRISTINA THOME MAIA (Adv. CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.011824-7\r\n\r\nAUTORA: MARIA CRISTINA THOMÉ MAIA \r\n\r\nRÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde a autora MARIA CRISTINA THOMÉ MAIA pretende seja reconhecido seu direito à isonomia com os contratados pela ANTT.\r\n\r\nAlega que é servidora pública federal aprovada por concurso público para o quadro específico do DNER e que, após a extinção do DNER, foi redistribuída à ANTT.\r\n\r\nSustenta que, além dos servidores do extinto DNER, a Ré contratou comissionados que vem auferindo vantagens financeiras superiores ao servidores concursados.\r\n\r\nPor fim, requer a concessão da antecipação da tutela a fim de receber as mesmas vantagens auferidas pelos comissionados da ANTT.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Agência Nacional de Transportes Terrestres.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011863-6 VALDECI COUTINHO DE SOUZA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor para que traga aos autos o comprovante de pagamento de custas judiciais correspondente ao valor atribuído à causa.\r\n\r\nComprovado o recolhimento do valor correto, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.017536-1 LUIS CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls 234: 1 - Defiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\n2 - Comprove a Caixa Econômica Federal, em 10 (dez) dias, o depósito referente \r\n\r\naos honorários advocatícios\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o final da sentença às fls. 230\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003099-0 ALBERTINA GUERRA E OUTRO (Adv. JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.01.003099-0\r\n\r\nAUTORAS: ALBERTINA GUERRA E OUTRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde as autoras ALBERTINA GUERRA E ANA MARIA GUERRA GUARDINO objetivam que a Ré abstenha-se de executá-la extrajudicialmente bem como de inscrever seus nomes em órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nDA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAs autoras objetivam que a Ré abstenha-se de executá-la extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66, além disso, verifico que, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, à fl. 48, as autoras estão inadimplentes desde 30 de julho de 2001. Assim, indefiro, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida em relação a este pedido.\r\n\r\nDO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome das mutuários em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; as autoras devem atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nIndefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nÀ CEF para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, carta de adjudicação e/ou arrematação, bem como certidão do Registro de Imóveis, caso existentes.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 79 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004334-0 RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores para que acostem aos autos, em 48 (quarenta e oito) horas, o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de extinção, na forma do art. 267 § 1º do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001520-3 SONIA COSTA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003444-1 HELIO MONTEIRO BRAZ (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x BANCO BRADESCO S/A. . Compulsando os autos, observo que o autor apontou o BANCO BRADESCO S/A para figurar no pólo passivo. \r\n\r\nVerifico, ainda, que não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nAlém disso, atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDeste modo, assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que:\r\n\r\naponte corretamente o pólo passivo da demanda;\r\n\r\ntraga aos autos seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos ou sua declaração de imposto de renda de isento;\r\n\r\natribua à causa o valor que efetivamente objetiva com a presente demanda ficando ciente de que os feitos com valor da causa inferior a sessenta salários são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.003880-0 RUBENS ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.003880-0\r\n\r\nAUTOR: RUBENS ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por RUBENS ALVES DA SILVA, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando ser imediatamente anistiado e readmitido ao quadro de funcionários da Ré, com todos os direitos previstos no § 2º do art. 1º da lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAlega que ingressou na empresa ré, em 22 de junho de 1976, e demitido, sem justa causa, em abril de 1997.\r\n\r\nAduz que, em 1984, tomou posse como Delegado Sindical pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos e que, “a partir de sua posse, passou a ser denominado por alguns diretores, do seu setor de trabalho, como arruaceiro, criador de caso e comunista, já que o referido Sindicato é filiado a CUT”. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO autor alega que foi tratado de maneira arbitrária e que foi demitido por questões políticas. Em razão disto, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de ser imediatamente anistiado e readmitido pela ECT.\r\n\r\nOcorre, que, para tanto, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória, sobretudo com a modalidade de prova documental, a fim de que fique demonstrado que foi efetivamente demitido por questões políticas.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ECT. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006648-0 ANA MARIA FERRAZ DUARTE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a autora não cumpriu a determinação de fl. 19, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão de não ter sido suficientemente comprovada a hipossuficiência alegada.\r\n\r\nIntime a autora para que acoste aos autos, em 48 (quarenta e oito) horas, o comprovante de recolhimento de custas, bem como para que autentique a cópia de sua CTPS, tudo sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267 § 1º do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006685-5 MAGDA JUREMA DO AMARAL DA SILVA RAMOS (Adv. ELISA AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.006685-5\r\n\r\nAUTORA: MAGDA JUREMA DO AMARAL DA SILVA RAMOS \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MAGDA JUREMA DO AMARAL DA SILVA RAMOS, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando ser imediatamente restituída do valor integral transferido de sua conta de poupança nº 013.11.764750-0, agência 0680, Realengo.\r\n\r\nAlega que, no dia 25 de março de 2008, recebeu um extrato bancário da referida conta e verificou que, no dia 14 de fevereiro de 2008, foi retirado através de TED a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nAduz que em 26 de março de 2008 compareceu à agência da Ré em Realengo quando lhe foi informado que a transferência havia sido feito para a conta corrente do Sr. Paulo Monteiro Grande para aquisição de cotas de sociedade.\r\n\r\nSustenta que foi vítima de fraude e requer a imediata restituição do valor transferido bem como indenização pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nOcorre, que, para tanto, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória a fim de que fiquem demonstrados os fatos alegados.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006867-0 TUXAUA PLINIO BARCELOS DE LINHARES (Adv. JOSE CARLOS MACIEL BARCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007162-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE CANDIDO FRANCA. . À SEADI para modificação do rito.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007296-0 CARLOS ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Cite-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.007420-7 VIRGINIA MIANA MALTA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007568-6 JAIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor não cumpriu a determinação de fl.24, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão de não ter sido suficientemente comprovada a hipossuficiência alegada.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o autor para que acoste aos autos, em 48 (quarenta e oito) horas, o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009213-1 FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. MARCOS BITTENCOURT RANGEL, VANUZA VIDAL SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Compulsando os autos, verifico que a autora interpôs agravo de instrumento, juntando cópia do recurso às fls. 178/190, a fim de que este Juízo, eventualmente, exercesse o juízo de retratação. \r\n\r\nE, às fls. 87/176, juntou pedido de reconsideração da decisão de fls. 85/86 que havia indeferido seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nApesar da autora ter anexado a integralidade do processo administrativo, tenho que não restou demonstrada a ilegalidade da autuação da ANP.\r\n\r\nConforme se pode observar da defesa apresentada no referido processo administrativo, e acostada aos autos às fls. 52/57, a própria autora afirmou que à época (data do protocolo da defesa) já havia regularizado a situação que gerou a autuação fiscal. Deste modo, em princípio, não houve irregularidade na autuação da empresa autora já que esta mesma reconhece (fl. 55) que antes da fiscalização que gerou o auto de infração (fl. 38) não estava atendendo as normas da ANP.\r\n\r\nVale frisar que, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela antecipada depende da verossimilhança da alegação e da constatação de fundado receio de dano de difícil reparação, requisitos que devem concorrer simultaneamente.\r\n\r\nE, no caso dos autos, o dano de difícil reparação somente ficaria caracterizado caso a autora alegasse (e provasse) que não poderia depositar o valor da multa que lhe está sendo cobrada, sendo certo que caso o faça não haverá risco de inclusão de seu nome no CADIN ou inscrição em dívida ativa e, por óbvio, seu levantamento seria conseqüência imediata do acolhimento da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, quanto ao agravo de instrumento (fls. 178/190) mantenho a decisão agravada e no que concerne ao pedido de reconsideração (fls. 87/176) indefiro-o pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCite-se a Ré, conforme já determinado à fl. 86.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009391-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SAULO DE MATOS TINOCO. . Defiro o prazo requerido. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011156-3 DILMA MARIA SANTOS LOPES (Adv. TERESA DE JESUS PINTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1) Recebo a petição de fls. 52/55 como aditamento à inicial.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\n3) À SEADI para modificação do pólo passivo (fl. 52) e correção do nome da parte autora, conforme determinado à fl. 51.\r\n\r\n4) Com o retorno dos autos, cite-se a União Federal.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012487-9 JUREMA GEORGINA FONSECA ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013111-2 AURORA FERREIRA ROBERTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nQuebra 33 - 2008.51.01.015257-7 SHEILA CRISTINA DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de suas declarações de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade\r\n\r\n34 - 2008.51.01.800116-3 ROSANA GUIMARAES E OUTROS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de suas declarações de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.807010-0 KARLA DINIZ DE LIMA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . KARLA DINIZ DE LIMA ajuíza a presente ação ordinária, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que o Réu se abstenha de nomear ou anule a nomeação, caso já implementada, de qualquer candidato não-deficiente que ocupe vaga destinada a tal categoria até a resolução da lide. \r\n\r\nTodavia, o deferimento da tutela antecipada, sem ouvir a parte contrária, somente em casos excepcionais se faz cabível, tendo em vista que os princípios do devido processo legal e da ampla defesa devem, na medida do possível, ser preservados.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se o réu para contestar os termos da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.003375-8 CONGENERE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANDERSON CAVEN GOMES) x CHEFE DA SECAO DE FISCALIZACAO DO MINISTERIO DO TRABALHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução de mérito para indeferir o pedido e denegar a segurança, face à ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 95.0020254-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA) x PEDRO EPIFANIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MATILDES ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FANNY - SISTEMA EDITORIAL DE PRODUCAO LTDA (Adv. PAULO MACHADO FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 08/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 96.0006246-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, RICARDO CARDOSO CAMARA) x JULIO CESAR MADRUGA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 96.0012300-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x RITA DE CASSIA BOZI LIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILSON PAIS DE LIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x GL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré GL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 96.0073891-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA) x MARIA CARMEM DE ARAUJO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 97.0002007-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAIRA MARIA GARCIA RANAURO, RODRIGO RAMOS DA SILVA, NILTON DIAS MARTINS) x STELLA MARIS LACERDA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 99.0010927-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ANA LUCIA FORTUNA HAMMEN (Adv. MARIA APARECIDA LAGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 439,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.028366-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x ANTONIO JOSE DOS SANTOS. . Inicialmente, por força do artigo 31 da lei 6.855/80 e da Súmula 324 do STJ (que equiparou a Fundação Nacional do Exército às autarquias federais), deve ser reconhecida a isenção de custas à exeqüente.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015480-0 LEA DA ROCHA (Adv. PAULO CESAR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a justificante não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.004987-0 MARIA ELENA FERREIRA BRAZ (Adv. SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . A autora ajuizou a presente ação ordinária com o objetivo de receber quota parte de pensão por morte de seu falecido companheiro, bem como os valores atrasados desde o óbito.\r\n\r\nVerifico, portanto, que o feito possui conteúdo econômico superior ao atribuído pela autora à causa (R$ 5.000,00 - mil reais).\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico pretendido ficando ciente de que feitos com valor da causa inferior a sessenta salários são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprida a determinação retro, à SEADI para as modificações determinadas à fl. 39. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2005.51.01.022009-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ADILIA ALENCAR DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA). . As partes sobre os cálculos às fls. 931/934, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 660059"
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                            "660079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000465\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0077045-2 CIDADE EDITORA CIENTIFICA LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Fls.;131. Indefiro o pedido retro, na medida em que o Requerente deve buscar as vias administrativas junto à Receita Federal para obter as informações solicitadas. Ademais, por ser contribuição efetuada pela própria, deve a mesma manter em seus registros contábeis as informações que ora requer. Considerando que a prestação jurisdicional está encerrada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007714-4 CID BARBOSA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . 1- Reconsidero a decisão às fls. 313, eis que eivada de evidente erro material.\r\n\r\n2 -Oficie-se à RIO PREVIDÊNCIA para que cessem os depósitos judiciais diante do trânsito em julgado da decisão do STJ de fls. 298/304, bem como para que traga aos autos todas as contribuições dos autores do período de 01/01/89 a 31/12/95.\r\n\r\n3 - Aos autores para que tragam as Declarações de Imposto de Renda do período de 01/01/89 a 31/12/95, conforme trânsito em julgado da decisão do STJ de fls. 298/304.\r\n\r\n4 - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados os cálculos conforme trânsito em julgado da decisão do STJ de fls. 298/304.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015956-3 MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) INSS).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018158-5 SHELL BRASIL S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. YAN DUTRA MOLINA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO (PFN) ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0078018-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Dê-se vista a parte interessada por 20 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018699-6 WALDEMAR DA SILVA ALVES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) Autor).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025362-6 VITOR FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SIMAO AZNAR FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da prolação da sentença, visto que a questão posta em juízo carece de dilação probatória.\r\n\r\n2. Para o deslinde da questão considero necessária a produção de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia. Nomeio o Dr. Adilson Ramos de Amoedo - Rua José Clemente 94/201 - Centro Niterói-RJ, como perito do Juízo. Intime-o, ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça e que seus honorários periciais serão pagos pela Direção do Foro, no limite máximo da Tabela fixada pelo CJF.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4. Após a designação da data da perícia, intimem-se as partes.\r\n\r\n5. Formulo os seguintes quesitos do juízo:\r\n\r\na) A moléstia que acomete o Autor tem relação de causa e efeito com o serviço das Forças Armadas?\r\n\r\nb) Quando de seu desligamento, o Autor estava apto ao serviço militar?\r\n\r\nc) O Autor é capaz de prover sua subsistência?\r\n\r\n6. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028120-8 ANTONIO CARLOS SANT ANNA LUZ (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO (AGU) ).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030371-0 RIVALDO RISMER LACERDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO (AGU) )\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003920-7 RONALDO FELIX CARVALHO (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando o noticiado no petitório inicial e considerando a imprescindibilidade da perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA, oficie-se ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, requerendo a indicação de perito na referida especialidade, noticiando desde logo a data, hora e local para realização da perícia, mesmo seja em data distante, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias. \r\n\r\nEsclareça-se que, face à concessão do benefício da gratuidade de justiça, os honorários ficam arbitrados em R$ 234,80, em conformidade com a Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, devem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\nCom a resposta do HUCFF, intimem-se as partes da nomeação do perito e do local da perícia.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021949-7 FATIMA APARECIDA LACERDA CORREA E OUTRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 57/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 630,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso VI do CPC, declarando a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal, excluindo-a do feito e, por via de conseqüência, reconheço a incompetência da Justiça Federal, a teor do artigo 109, inciso I da Constituição Federal de 1988, declinando da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios devidos pelos autores à CEF em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nÀ SEADI, para excluir do pólo passivo a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à livre distribuição dentre uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023631-8 ELIANA DA SILVA PASCHOAL (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Mantenho a decisão de fls. 77/78 por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a autora apenas efetuou o depósito do valor referente à parte incontroversa, o que não atende ao disposto no art. 50, §§ 1o e 2° da Lei 10.931/04.\r\n\r\n2) A respeito da perícia, deve ser realizada pelo perito do juízo, sendo certo que o pedido de inversão do seu ônus como requerido na inicial (fls. 27/28) não procede, uma vez que não se aplica ao caso trazido a juízo o disposto no inciso VIII do art.6º do CDC, uma vez que a verossimilhança que autoriza a inversão do ônus da prova não é aquela que correspondente à simples possibilidade de a alegação ser verdadeira, mas aquela que configura verdadeira probabilidade. É a verossimilhança do provável que se refere o art 6º VIII, CDC. Por se tratarem de requisitos alternativos, necessário se faz manifestação acerca da inexistência de hipossuficiência no caso concreto.\r\n\r\nNão vislumbro a hipossuficiência para a produção de provas neste processo, uma vez que a hipossuficiência é a condição daquele que, numa relação de consumo, encontra-se em posição de inferioridade em face do fornecedor. Ocorre que a inferioridade jurídica não é, como pretendem alguns, conseqüência imediata da inferioridade econômica, social ou, ainda, cultural embora, casuisticamente, a estas possam encontrar-se atrelada. Cuida-se, mais precisamente, da impossibilidade ou, quando menos, da existência de óbices razoáveis, a que a parte hipossuficiente produza a prova dos fatos alegados. Esse é verdadeiro escopo da norma legal invocada.\r\n\r\nE nem se diga que haveria violação ao Princípio do contraditório por não ter o juízo se manifestado previamente acerca da inversão ou não do ônus probatório. Como regra de julgamento, nenhuma surpresa causa ao mutuário a manifestação do Juízo acerca da não inversão na própria sentença. \r\n\r\nAlém disso, em se tratando de relação de consumo, cabe a cada uma das partes assumir os riscos das táticas ou posturas que desejam adotar no processo. Se entenderem que o ônus da prova é da parte contrária, poderão se abster de produzir prova mas o farão por sua conta e risco.\r\n\r\nConcluindo, aplicam-se ao SFH as disposições contidas no CDC, porém o caso concreto não se subsume às hipóteses do art. 6º, incisos V e VIII, do código consumerista.\r\n\r\n3) Considerando a imprescindibilidade da prova pericial contábil para o deslinde do mérito, determino a sua realização com amparo no artigo 130 do CPC. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia a qual deverá ater-se especificamente à análise das cláusulas contratuais. Fixo os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), os quais deverão ser depositados pela parte autora em 15 dias. \r\n\r\nÀs partes para formulação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias.\r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013181-1 GILBERTO CARINO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo prazo já assinado deverá o autor trazer cópia legível de seu contrato de financiamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014569-5 ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CELSO LUIZ ROCHA SERRA FILHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CVM).\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021481-8 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. MARCELO FADEL) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) Autor).\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023775-2 DAYSE DOS SANTOS COITINHO DOS SANTOS (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.006187-7 GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007051-2 UNIMED SAO GONCALO - NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013445-9 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de suas declarações de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo prazo já assinado, determino que os autores autentiquem as cópias de suas CTPSs onde fique demonstrada a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028489-5 VALQUIRIO DE MORAIS VERMIL (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo prazo já assinado deverá, também autenticar a cópia de sua CTPS onde fica demonstrada a data de sua opção pelo FGTS (fl. 09).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509858-5 GERALDO MOTA E ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor autenticar a folha de sua carteira de trabalho (fl. 16) onde fica demonstrado a data de sua opção pelo FGTS.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 96.0019202-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x RAUL FERREIRA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO EDUARDO ASAIAG RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL ASAIAG RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x REAL VILLE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. MARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO). . Considerando o noticiado às fls. 88/95 e o conteúdo do ofício de fl. 99, forneça o INSS, em 05 (cinco) dias, certidão de ônus reais atualizada do imóvel, para verificação de eventual arrematação do imóvel penhorado nesta execução determinada pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, voltem conclusos com urgência, em razão da data de distribuição da presente ação.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013470-8 JORGE SELLES DEL RIO ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 958,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que não se formou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.019000-8 JOSE ROGERIO MARTINS VIDIGAL (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CONAB).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2001.51.01.026070-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x NAIR CUNHA VASCONCELOS PUCHEU E OUTROS (Adv. FERNANDO LIMA DA VEIGA). . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista aos Embargados.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.007790-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x JOSE ANASTACIO DE OLIVEIRA ARRUDA E OUTRO (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA). . Deixo de admitir qualquer execução referente ao quantum fixado na sentença de fls. 79/81 por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nDê-se ciência à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010254-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x AMARO JANA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela CEF.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001075-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x IZAEL CRISPIM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, SEM ADVOGADO). . A União Federal oferece os presentes Embargos à Execução, após regularmente citada na forma do artigo 730 do CPC, manifestando sua discordância dos cálculos que instruíram sua citação (fls. 1083/1224 dos autos principais), com base no parecer técnico formulado pelo Núcleo Executivo de Cálculos Periciais, que sustenta em linhas gerais, a necessidade de se observar a limitação temporal da incidência do índice inflacionário de 11,98% sobre a remuneração dos servidores públicos do Judiciário Federal, de modo que os cálculos referentes aos valores atrasados devem compreender apenas o período de abril de 1994 a dezembro de 1996, data da edição da Lei nº 9.421/96, instituidora de novo plano de cargos e salários, e fixou novo padrão remuneratório dos servidores do Judiciário Federal.\r\n\r\nSucede que o Eg. Superior Tribunal de Justiça, sobre a questão, já firmou orientação jurisprudencial segundo a qual “a edição da Lei nº 9.421/96 não é excludente do resíduo de 11,98%, pois, enquanto este se refere a um equívoco na conversão da moeda então vigente, aquela, ainda que tenha trazido aumento real de remuneração, trata simplesmente da instituição do Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário, consoante decidido pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal nas ADinMC nº 2.321/DF e 2.323/DF” (REsp nº 577096/RS, Quinta Turma, STJ, Min Jorge Scartezzini, DJ de 28.06.2004, pág. 404, unânime).\r\n\r\nNo mesmo sentido, aduz-se que “não há falar-se em limitação temporal do reajuste de 11,98% aos servidores do Poder Judiciário em razão do disposto na Lei nº 9.421/96 que instituiu as carreiras daquele Poder, pois é originário da errônea conversão da moeda então vigente. A questão da limitação temporal foi totalmente elucidada pelo acórdão, de forma bastante clara e explícita, no que, ao opor os embargos com tal finalidade, a embargante demonstrou o caráter protelatório dos mesmos para o fim da aplicação da multa de 1%.” (REsp nº 611739, Quinta Turma, STJ, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 05.04.2004, pág. 325, unânime).\r\n\r\nEm arremate, “o direito dos servidores do Poder Judiciário ao resíduo de 11,98% não tem como termo final o advento da Lei 9.421/96, na medida em que tal percentual diz respeito à correção de equívoco ocorrido quando da conversão de seus vencimentos em URV, enquanto a norma em destaque trata da instituição de Plano de Carreira, não se relacionando de forma alguma à questão anterior” (Resp nº 488227/DF, Sexta Turma, STJ, Min. Vicente Leal, DJ de 28.04.2003).\r\n\r\nDo exposto, com fulcro nos indigitados precedentes jurisprudenciais das Quinta e Sexta Turma da Egrégio Corte Especial, deixo de acolher os argumentos expendidos pela União.\r\n\r\nDestarte, considerando que o pagamento do principal já foi efetivado administrativamente, a título de atrasados do percentual de 11,98% com atualização monetária, em homenagem ao Princípio da Economia Processual, deverá a Embargante trazer aos autos a planilha de cálculos dos valores porventura devidos tão somente no que tange aos juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como o percentual de 5% da verba honorária sucumbencial, que deverá incidir sobre o total já pago administrativamente e sobre os juros de mora.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos dos valores porventura ainda devidos à título de juros aos Embargados; e, ainda à título de honorários sucumbenciais, elaborando, se for o caso, nova conta, devendo adotar o seguinte procedimento: os juros de mora serão calculados tendo como termo inicial a citação no processo de conhecimento (janeiro/98) e termo final a data dos pagamentos administrativos, devendo o percentual apurado incidir sobre cada parcela paga a menor. Apurada tal quantia, proceder-se-á à sua atualização monetária a partir do pagamento administrativo de cada parcela.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019183-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE PEREIRA MALTEZ (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao Embargado.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.022075-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x RUTH NOVAIS RODER E OUTROS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, LEANDRO LOYOLA DE ABREU, FLAVIA DE SOUZA NEVIANI). . Informe a parte embargada o número das contas de poupança, a agência e o endereço do banco depositário.\r\n\r\nAtendido, oficie-se ao banco depositário para que apresente os extratos das contas de poupança do período de março a maio de 1990.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004171-0 JAIR DE SOUZA SOARES (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.001558-4 PAULO ROBERTO TEIXEIRA LEITE (Adv. JANETE GUIMARAES ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls.331/332. Vista ao Autor.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.024977-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA RIBEIRO CAMARA) x DORIVAL ALVES PEREIRA FILHO E OUTRO. . Vista à ECT.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 660079"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020063-0 EROCI CASTRO PEIXOTO E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015241-3 AMA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES, FLAVIO AUGUSTO ANTUNES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Forneça a Autora cópia da petição inicial do processo 200451010229465, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0002051-0 MARINHO CANDIDO ALVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 223/229 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002973-0 CELIA MARIA ALEM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COMISSAO MACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. CINTHIA CAPUA). . Fls. 857/858 - Intime-se a CNEN para que forneça a cópia necessária ao cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, tendo requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se a devedora Nialva Simão da Silva para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011808-7 DULCE DA COSTA (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 261/263: Forneça a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011710-2 FLAVIO LUIZ PESSANHA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, O PEDIDO nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007248-2 CARLA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se por 30 dias o envio do laudo pericial pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010185-1 ROBSON FERREIRA (Adv. MARIZE CAMPOS BRANQUINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor, ainda, nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025179-4 SINDPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 147/164 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026642-6 LEDA PEREIRA DA SILVA (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028113-0 ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 111/135 - A produção da prova documental, em princípio, já se encontra preclusa, salvo na hipótese do art. 397 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002166-5 PEDRO FIGUEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003003-4 WALDIR ALVES COELHO FILHO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004462-8 EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). FOLHA 102 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008297-6 ANTONIO MARTINHO PIMENTA (Adv. MARISA FERRER DE LIMA, DANIEL DOS SANTOS LOSADA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011838-7 ROSANGELA ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 17 - 2008.51.01.015599-2 JULIANA DE PAIVA PASCHOAL GARCIA (Adv. MARIANA DE PAIVA PASCHOAL OLIVIERI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 138/142: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a capa de questões omitidas o que pretende a Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nInexistiu a alegada omissão, uma vez que a decisão judicial que permitiu a matrícula deve ser cumprida nos termos em que foi proferida, não havendo, até o momento, notícia de descumprimento.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão na decisão embargada.(fab/mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028155-9 ALINE CARDOSO DE FRANCA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.811172-2 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CASTRO E OUTRO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Forneça a Autora cópia da petição inicial do processo 9400226187, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.022174-6 HAROLD DE LIMA PESSOA - ESPOLIO (Adv. INES RENATA MESSIAS MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 513/515 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.020542-5 FERNANDO SOUTO BARTH (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 157/160 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000187-3 ALVIMAR TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Tendo em vista que o despacho de fl. 111 está sem assinatura, torno o mesmo sem efeito, assim como a certidão de fl. 112. Renove-se a intimação da CEF, a fim de que diga se é possível a apresentação de proposta de acordo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016162-1 ANTONIO CARLOS MARQUES PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de incluir a CEF no pólo passivo, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0737214-0 JOSE LUIS FARIA CAMPOS E OUTROS (Adv. HELOISA MEYER KARL) x ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x GERALDO AYPE CORREA (Adv. LUIZ C. T. DORIA, SALIM ANTONIO FERREIRA SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 563, 569, 577, 583, 589, 598, 599, 600, 603, 604, 619, 622, 625 e 626.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 97.0078154-2 APARECIDA ASSUNCAO PORTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MARIA DA CONCEICAO BATISTA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 1496 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 99.0018242-1 ALEXANDRE JOSE REBELLO DA SILVA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 156 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos às partes, por 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025666-7 IRACY ANDRADE (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Fls. 297/298-Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.000601-5 SAO LUIZ PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO HENGLES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010112-7 RIDETE MARINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFl. 162- Cumpra a CEF, no prazo de 10 dias, o despacho de fl. 121 promovendo a juntada dos extratos das contas de poupança nºs 43651352-0 e 01651352-8, agência 1327.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010920-5 ALINE PEGADO SANT'ANA (Adv. SONIA BLANCO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 85/91 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.011531-0 CARMEN METZGER MONTEVERDE (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 173 - Não sendo a Autora beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011686-6 CIRIACO LIPORACE (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 110 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 106), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.013072-3 GERMANA CRISTINA AMORIM VILLELA E OUTROS (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de 84,32% referentes às perdas de março de 1990, 44,80% referentes às perdas de abril de 1990, 5,38% referentes às perdas de maio de 1990 e 32,15% referentes às perdas de fevereiro de 1991; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando os Autores no reembolso das custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça que ora se defere.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013743-2 ROBERTA GOMES MULLER (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,02. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação das diferenças dos percentuais inflacionário de 08,08% para junho/87 e 42,72% para fevereiro de 1989 na caderneta de poupança da Autora de nº 00358173-1. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atua lizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, com relação ao Banco Central do Brasil, no tocante à perda havida no mês de março de 1990. \r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.022079-7 LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 120, HOMOLOGO a desistência requerida pelo autor e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas em razão da gratuidade de justiça já deferida; condeno os autores em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva prevista na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.022521-7 JOSE DE SOUZA MACEDO (Adv. SUZANA MAIA AMARAL DA CONCEICAO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . Fl. 162 - Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. RENATO LINCOLN CORRÊA PATRÍCIO, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.026511-2 KN SIGLA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001428-4 CELSO LUIZ FARIAS MARINHO (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo B1)\r\n\r\nA CEF, em sua contestação, informou que CELSO LUIZ FARIAS MARINHO aderira ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nComprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelo Autor (fl. 61) foi o mesmo intimado a se manifestar, mantendo-se, contudo, silente, conforme certidão de fl. 63.\r\n\r\nAssim, não obstante os argumentos do Autor na réplica de fls. 44/45, certo é que tal negócio jurídico somente poderia ser desfeito por vício, em ação específica.\r\n\r\nDe conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001, e DECRETO A EXTINÇÃO DP PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça já deferida; sem honorários, ante a norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003870-7 LUIZ MARQUES DA SILVA - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os Autores em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.004109-3 MYRIANS LEDERMAN (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 338,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.005118-9 ROOSEVELT BELARMINO DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 309,19. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao Autor R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais) a título de restituição do saldo da conta-poupança nº 4898-5, devidamente corrigidos pelos índices do Conselho da Justiça Federal a partir de cada saque indevido, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, bem como R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, aos quais serão acrescidos juros da mora de 1% (hum por cento) ao mês e correção monetária a partir da data da publicação desta sentença até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Condeno a ré em metade das custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008109-1 JOAO RODRIGUES FERNANDES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.008310-5 THIAGO PINOTTI EVANGELISTA (Adv. DANIELA DA COSTA FREITAS SAAB) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Fls. 58/67 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014338-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ORIENTE MAIL MARKETING LTDA E OUTROS. . Forneça a CEF cópia da petição inicial e da sentença proferida no processo 200551010199830, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.014755-7 PEDOR MENEZES ROCHA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 98.0018932-7 INPAR - INCORPORADORA PATRIMONIAL ANTONIO ROMUALDO LTDA (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 208/209- Já foi expedido mandado para ciência da autoridade impetrada.\r\n\r\nDescabe a expedição do ofício para a 2a Vara de Execução Fiscal, podendo a parte por seus próprios meios informar aquele Juízo sobre o julgamento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.009062-5 HELENA SOARES MACHADO FREIRE E OUTRO (Adv. RENATO MELGACO DE MELLO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSS. . Fls. 198/199- Forneça a parte autora cópia do cálculo para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nFornecida a cópias, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.030550-0 JORGE PAES LEME NETO (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x PREGOEIRO OFICIAL DO MINISTERIO DA JUSTICA - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO E OUTRO. FOLHA 91 . Esclareçam a autoridade impetrada e a ré Museo - Museologia e Museografia Ltda. a divergência entre o endereço aposto na procuração de fl. 401(rua Almirante Alexandrino, 2603, casa 30), no qual não foi localizada a ré, conforme certificado à fl. 359, e o endereço informado pela autoridade impetrada à fl. 395(Rua Alice, 151/202, Laranjeiras), tudo isso à luz do disposto no item 51.5, observações, 1, b, c/c item 11.1 do Edital(fls. 167 e 162).\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013576-2 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, apenas para confirmar a liminar deferida (fl. 55).\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013759-0 AUTO POSTO VIA DE ROSSANO LTDA (Adv. FERNANDO LUIS TURELLA BORGES) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. . Subscreva a Impetrante, em 48 horas, a peça de fls.59/61, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.005042-2 FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC (Adv. LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL / DERAT E OUTRO. . 1 - Fls. 220/224: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.007757-9 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO ( 7ª REGIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.008007-4 BANCO CLASSICO S/A (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO PROGRAMA DE GRANDES DEVEDORES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Expost, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários de advogado, em atenção às Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009119-9 DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PREVIDENCIARIA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 118, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n55 - 2008.51.01.014801-0 FABRICA CARIOCA DE CATALIZADORES S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença embargada. \r\n\r\nR. I. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 91.0107951-4 ALFREDO SIMOES ENGENHARIA LTDA (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DO C.R.E.A. - RJ (CONSELHO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Impetrante para dizer sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 00.0217378-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x RUY MIRANDA FALCAO E OUTRO (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA). . Fl. 631 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 00.0257778-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x FRANCISCO SALLES MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 191 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, nos temos do art. 791, III, do CPC, por 30 dias. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2004.51.01.013908-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ARLETTE CORREALE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 96/98 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n60 - 2005.51.01.003343-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RICARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA). . Verifica-se às fls. 208/209 que, devido a erro material, foi juntada Ordem Judicial de Bloqueio de Valores referente à pessoa estranha ao feito, mas suas contas já foram desbloqueadas, tendo em vista o valor irrisório (fls. 223/224, 226 e 238).\r\n\r\nIsto posto, proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de RICARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.005850-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SALE STORE BOUTIQUE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 72, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.033638-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA CELIA DA SILVA GOMES. . Fls. 39/41- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 8(oito) meses, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2007.51.01.815905-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA TEREZA LOQUES MARRELLI. . Fls. 27/29- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 10 (dez) meses, conforme requerido pela Exequente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.009891-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x H C AGROPECUARIA LTDA E OUTRO. . Fls. 28/31: I - Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Defiro a vista dos autos por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.006956-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FARO DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ARILSON GOUVEIA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nFoi proferida a sentença de fl. 136, contra a qual foram interpostos embargos declaratórios pela CONAB, alegando contradição no julgado quanto a condenação da mesma em custas.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. \r\n\r\nNo mérito, o acolhimento dos presentes embargos se impõe, na medida em que, de fato, ocorreu a apontada contradição. \r\n\r\nAssiste parcial razão à CONAB, uma vez que, conforme dispõe o art. 26, parágrafo 2º, do CPC, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.\r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS para, suprindo a apontada contradição, condenar o Réu em metade das custas pagas pela Autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 91.0011620-3 RICARDO FERREIRA BORGES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Ante a certidão da Secretaria, dê-se vista às partes, por 10 dias, para que seja juntada cópia da petição protocolizada em 22/08/2008.\r\n\r\nII - Publique-se o despacho proferido em 31/07/2008, com o seguinte teor:\r\n\r\n“I - Expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nII - Fls. 257/289: Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo, seus pareceres (art. 433, parágrafo único do CPC).”\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2007.51.01.002902-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ADRIANO FARIA E OUTRO. . Fl. 82- Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) dias conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nFl. 84- Anote a Secretaria do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.006515-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x LEONARDO SIMOES OEHRLING E OUTRO (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x PLACA PRONTA COM/ LTDA. . Fl. 176- Promova a CEF a juntada das certidões do 4o e 6o Distribuidores.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 2007.51.01.490366-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2008.51.01.005589-4 CARLOS AUGUSTO FURTADO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os Autores em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.008933-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DAILTON MOREIRA SANTOS. . I- Designo o dia 29/10/08 às 15 horas para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n72 - 2008.51.01.009948-4 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.328,90 (mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos), atualizada até junho/2008, corrigidas monetariamente desde as datas em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos e acrescidas de juros de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c art. 161§1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 92.0026464-6 SOLANGE TEIXEIRA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. NEUSA GOMES FERRER, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x LUIZ DONIZETE FELICIO E OUTROS (Adv. NEUSA GOMES FERRER, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x JUACY DA CONCEICAO MARINS (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x AGENTE FINANCEIRO BANCO BRADESCO - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expeça-se o alvará em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.008289-7 RAIMUNDO TADEUS ALVES MELO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n75 - 2008.51.01.009084-5 BRUNO DE OLIVEIRA PETERSEN (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 2008.51.01.001482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ELIMA MORAES DOS SANTOS (Adv. FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI). . Fls. 28/30 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2004.51.01.020651-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ISIS MARIA GUIMARAES CORREA E OUTRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para fixar o valor da execução em R$ 21.720,36 (vinte e um mil, setecentos e vinte reais e trinta e seis centavos), em abril de 2008, conforme cálculos de fls. 204/211.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96) e sem honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 96.0011603-2, em apenso.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.010592-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x LIBERA MOLINARI (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE C. CARVALHO REZENDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar a nulidade da execução fundada em título ilíquido, com supedâneo nos artigos 269, inciso I, e 475-L, II, a contrario sensu, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargada nas custas e em honorários advocatícios de R$ 500,00(quinhentos reais). \r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos da ação ordinária nº 94.0003837-2.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.026089-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x GIVALDO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . I - Renumerem-se os autos a partir de fl. 21.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n80 - 2007.51.01.031001-4 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x CELIA MARIA ALEM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 81 - 2008.51.01.010354-2 VIRGINIA MARIA DE CARVALHO (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno o Embargado no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 ante a gratuidade de justiça que ora se defere. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2007.51.01.032229-6, em apenso.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.012627-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MICHELE MENEZES DA CUNHA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ZENITH FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declará-la extinta .\r\n\r\nCondeno a embargada nas custas e em honorários advocatícios de R$ 500,00(quinhentos reais). \r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos da ação ordinária nº 95.0007249-1.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 2008.51.51.027991-8 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. FERNANDO CAPITULINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte Autora cópia da petição inicial e da sentença eventualmente proferida nos autos do processo 97001180891, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n84 - 2005.51.01.000500-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x SARA GRACIELA LAVEGA DE GIANNECCHINI. . Custas para recurso - Autor: R$ 130,97\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação monitória em face de SARA GRACIELA LAVEGA DE GIANNECCHINI, objetivando o pagamento do débito referente ao Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a CEF a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, certificou a Secretaria à fl. 112 o decurso do prazo concedido sem atendimento. \r\n\r\nAnte a falta de interesse processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 267, inc. VI, do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCondeno em custas. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 659878"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 92.0073985-7 ROBERTO DA SILVA LEGEY E OUTRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES). . Tendo em vista que a impugnação da CEF de fls. 112/113 se refere apenas à incidência da multa prevista no art. 475-J, acolho o pedido do embargado em fl. 116/119, reconsiderando, em parte, a decisão de fl. 115 para atribuir efeito suspensivo apenas no tocante à multa acima mencionada, prosseguindo-se a execução quanto aos honorários advocatícios, já depositados, deferindo a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 20.000,00, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030059-2 CAD LINE MEYER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 189/196 (parte ré) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0005235-2 EUGENIO LUIZ DANIEL LIPAROTI E OUTRO (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da certidão retro, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0019337-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO EST DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado nos embargos à execução nº 2003.51.01.007884-7 (cópias às fls. 227/235), dê-se vista à União Federal (AGU) para que dê prosseguimento à execução, devendo se manifestar sobre o auto de penhora, avaliação, intimação e depósito às fls. 223/224v.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010228-0 DILAERTE DE SOUZA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 230/232 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados ( União Federal/AGU, CBTU e INSS), para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nOutrossim, com razão a CBTU. Assim, reabro o prazo para interposição de recurso, conforme requerido pela CBTU às fls. 234.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010685-6 JOAO MENDES PINTO REP/ P/ ITALIA COIMBRA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 114/122 (União-AGU) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020468-4 MARINEA ARAUJO LEITE TELLES DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo os recursos de apelação de fls. 173/177 (Município do Rio de Janeiro) e 181/188 (UF-AGU) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000449-3 GUIOMAR DE SOUSA BATISTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os termos da petição de fls. 89 e o teor da certidão retro, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para que comprove o recolhimento das custas de preparo apontadas à fl. 97 no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018544-0 FABIO HENRIQUE SOARES RODRIGUES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré (União Federal/AGU) para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.013598-9 CARMEM SILVA DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019139-4 JOSE DOMINGOS CRUZ MENDES E OUTRO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Recebo o recurso de apelação de fls. 254/260 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nQuebra 12 - 2007.51.01.002334-7 CARLOS ELTON DE SOUZA SILVA REP/ P/ SANDRA MARIA MONTES DA FONSECA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 270/281: indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que já prolatada a sentença nos presentes autos (fls. 186/187).\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora (fls. 207/269) nos seus regulares efeitos e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 89.0012105-7 SOLEMAR TERRA QUINTANILHA E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À vista da certidão retro, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0001458-4 ARILSON CAMPANUCI DE SOUZA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.000515-0 MARIA DE LOURDES FELIPE DE MEDEIROS (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, TARIQUE CASTRO ROSA) x ALCIONE DE ALMEIDA ROZA (Adv. MAURO ATTILIO MELLONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o teor do acórdão de fls. 275/290, dando provimento a remessa e ao recurso da União, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021040-7 LILIA HOERTEL BRAZ (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001536-3 PAULO CESAR TOME DAS FLORES (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.008080-0 PAULO ROBERTO LEAL MENDONCA BITTENCOURT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 47/51 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contra-razões.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010041-0 ALNADIRSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 71/92 (CEF) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013423-6 TARCILIA FONTES FERREIRA (Adv. ALEX MEZIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 74/92 (CEF) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014842-9 AMILCE VICENTE DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação da CEF (fls. 71/87) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015757-1 PENHA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 57/63 (parte autora), na forma do art. 518, §1º, do CPC, tendo em vista que a sentença de fls. 47/54 foi proferida de acordo com Súmula do STJ.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020517-6 SAMUEL PRADO LOPES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré (CEF) para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.000723-1 MARIA DALVA PEREIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007087-1 GILBERTO RIBEIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.012620-6 MARIA JOSE PAES MARQUES PIRES (Adv. JOSE ROBERTO RIBEIRO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Fl. 109: Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista à impetrante, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004583-1 IRAN DE CARVALHO MANDUR (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 116: Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016547-2 CLAUDIA AUGUSTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADAUTO JAIME DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, JUAN REGUENGO RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão de fl. 215, republique-se o termo de vista de fl. 211.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016840-4 ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO LARGO DO PECHINCHA RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS) x SUPERINTENDENTE DA REGIONAL LESTE-SRGL-DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Indefiro o requerido no item 28 de fls. 172, tendo em vista que o advogado subscritor do termo de substabelecimento de fls. 173 não possui poderes para substabelecer sem reservas, conforme a procuração de fls. 71-verso. \r\n\r\nSubam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024796-1 ROBERTO QUITO DE SANT'ANNA (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se a sentença de fls. 91/95, reabrindo o prazo, apenas, para a parte impetrada (OAB), para eventual interposição de recurso da sentença de fls. 91/95.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS: 91/95.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, tão somente para condenar a Impetrada à atribuição da pontuação referente à peça prático-profissional do 32º Exame de Ordem ao Impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.030633-3 BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . À vista da certidão retro, republique-se a sentença de fls. 56/61 para eventual recurso da impetrada.\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, na forma da fundamentação acima, para reconhecer o direito dos Impetrantes Bruno Mourente Fernandes Perez e Guilherme Rigueira Nascimento à inscrição no 34º Exame de Ordem da OAB/RJ, sem a exigência da apresentação de documento comprobatório de conclusão do curso de graduação em Direito. \r\n\r\nOutrossim, ressalto que a inscrição definitiva dos Impetrantes nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, caso aprovados no exame em tela, ficará condicionada à apresentação de declaração de conclusão do curso de bacharel em Direito.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512 do STF e Súmula no 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.”\r\n\r\n32 - 2007.51.06.001762-8 RAFAEL BRAGA PIMENTA (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x DELEGADO DA 16A DELEGACIA DE SERVICO MILITAR. . Recebo o recurso de apelação de fls. 83/89 (parte ré - União) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n33 - 2008.51.01.000105-8 LUIZ ANTONIO LOPES E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA DE SOUZA E SERGIO) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.000865-0 CLAUDIA DACORSO (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x REITOR DA UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 161/166, interposta pela UFRRJ, no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51).\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante) para contra-razões.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006128-6 RESTAURANTE PIEMONTE DE PORTO REAL LTDA ME (Adv. EMERSON BERNARDO PEREIRA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ vista da certidão retro, cumpra a parte impetrante o despacho de fl. 66, comprovando o correto recolhimento das custas, fornecendo o documento original de fl.13.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009730-0 SERGIO AUGUSTO MELLO JULIANI (Adv. LUCIANA PEREIRA DA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DA SECRETARIA DE INVENTARIANCA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . À vista da certidão retro, republique-se o despacho de fl. 22.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 22:\r\n\r\n“Adote a Secretaria as providências necessárias ao cadastramento e à anotação na capa dos autos das patronas do impetrante, indicadas à fl. 07.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao impetrante da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nNão obstante constar da autuação dos presentes autos a indicação, como autoridade impetrada, do Gerente Executivo da Secretaria de Inventariança da Rede Ferroviária Federal S/A, verifico, da leitura da exordial, que o impetrante ajuizou o presente mandamus contra a União Federal.\r\n\r\nDesta forma, determino ao impetrante que emende a inicial, em 10 (dias), para fazer constar corretamente a indicação da autoridade coatora no pólo passivo da presente demanda, fornecendo ainda cópia da emenda para a instrução do ofício a ser dirigido à referida autoridade. No mesmo prazo, forneça comprovante de rendimentos atualizado para a apreciação do requerimento do benefício da gratuidade de justiça.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011432-1 MARCIO LUIZ BARROS MOTTA (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Fls. 159. Assiste razão à parte impetrante, razão pela qual retifico o terceiro parágrafo do despacho de fls. 158, concedendo o prazo de 10 dias à parte impetrada, ora agravada, para, querendo, apresentar contra-minuta, devendo mencionar o número do agravo de instrumento na peça para posterior juntada aos autos em apenso.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.012145-3 LUCELIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCIO DE BARROS BAIAO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.023175-8 FLUIDLOC S/A IND/ E COM/ (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. . Recebo o recurso de apelação de fls. 490/513 (UF-PFN) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51). \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para contra-razões.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006233-3 ARAR COM/ E IND/ DE ARDOSIA S/A (Adv. CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando a inércia da impetrante em efetuar o depósito dos valores questionados, conforme certificado em fl. 65, diga a demandante se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.004376-2 ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AHERJ (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, GABRIELLA GAIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o decurso do prazo para eventual interposição de recurso da parte impetrada, remetam-se os autos ao MPF, conforme determinado na sentença de fls. 439/445.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para alterar o pólo passivo para Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, atendendo às determinações do juízo de fls. 403 e 439/445.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 97.0105192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x WIRES FELIX DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução com base no art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2004.51.01.013217-2 SINDICATO DA IND/ DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDIREPA (Adv. JOSE LUIZ FERREIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Aguarde-se por 15 (quinze) dias que a União Federal (AGU) apresente seus quesitos e indique assistente técnico, conforme requerido às fls.420.\r\n\r\nDecorrido este prazo sem manifestação,dê-se nova vista à União Federal.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.016023-8 ADELMO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA LEITAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO) (Adv. CELSO ANGELO GALLUCI). . Recebo o recurso de apelação de fls. 169/172 (UF-AGU) no efeito devolutivo, a teor do art. 520, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nAo apelado (parte requerente) para contra-razões.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 91.0129261-7 SILVIO SOARES DA CUNHA (Adv. JOEL ALVES ANDRADE, DENISE ERSE ANDRADE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista o teor da decisão de fls. 355/356, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2001.51.01.018332-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x EUGENIO LUIZ DANIEL LIPAROTI E OUTRO (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO). . Fls. 131 - a questão já restou decidida nos termos da sentença de fls. 85/89 e acórdão de fls. 118/124, transitado em julgado conforme certidão aposta em fls. 126 verso.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o despacho de fls. 130.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.007884-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO EST DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que negou o provimento à apelação (fls. 47 e 60v), bem como a certidão de fl. 61 acerca do traslado das peças para a ação ordinária apensada (nº 99.0019337-7), arquivem-se os autos dos presentes embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.501593-2 MANOEL DA SILVA FILHO (Adv. HARDING JORGE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.001573-9 MACISTE AUGUSTO LEITAO (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Homologo a desistência do recurso de apelação formulada pela União Federal à fl. 74, nos termos do art. 158 c/c art. 501 do CPC.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDe outra parte, considerando que a autoridade impetrada juntou aos autos o estudo de caso objeto da presente demanda, ao invés de entregá-lo diretamente ao impetrante, de acordo com o comando inserto na sentença de fls. 48/52, defiro o desentranhamento do documento de fls. 63/65, conforme requerido em fl. 70, mediante a apresentação de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n50 - 00.0775747-6 JACK JOSE GIELMAN (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x JACK JOSE GIELMAN (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x SERPRO-SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. VALDIR VIEIRA, JOSE PEREZ DE REZENDE) x SERPRO - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. VALDIR VIEIRA, JOSE PEREZ DE REZENDE). . Considerando os novos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 536, bem como as informações prestadas pela SERPRO às fls. 518 e 525/529, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial, para , com base na sentença de fls. 294/298, nos votos de fls. 372/377 e 390/392 e na decisão de fls. 402/403, proceder à verificação dos referidos cálculos.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031818-3 NADIA GOMES DE MEDEIROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação retro, forneça a parte autora cópia da petição inicial dos processos 2006.51.01.002960-6 e 2006.51.01.018235-4, bem como das sentenças neles proferidas, com vista à verificação de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.017701-6 CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ARGUS E AQUILLA (Adv. FABIANO SANTOS DA SILVA, GUSTAVO SEABRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da certidão retro, cumpra-se o despacho de fls. 141.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 38: \r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 33, providencie a anotação do novo patrono da Autora, Dr. Gustavo Seabra Monteiro (OAB/RJ 72016), na capa dos autos e no sistema processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 31/32 e mantenho a decisão de fl. 30, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 90.0014671-2 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP S/A E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Expedidos alvarás de levantamento nº. ALV.0027.000060-0/2008 e ALV.0027.000061-4, em favor da parte autora , tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 658830"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0068825-0 SULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 93.0018713-9 LUXOR HOTEIS TURISMO S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0006643-0 PADARIA E CONFEITARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ALESSANDRO ZECCHINELLI RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023675-0 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. JEFFERSON MARTINS CORDEIRO, CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000039-8 INSTITUTO ANALICE LTDA (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do autor de fls. 77/86, por tempestiva (cert. de fl. 94), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União se antecipou em contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017671-8 BARUDAN DO BASIL COM/ E IND/ LTDA (Adv. ANDREA CHIEREGATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0317943-5 ESP/ DE MARCILIA MARCELLO DE AVILA E OUTROS (Adv. NYDIA GUIMARAES PINHEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 00.0607841-9 HERMINIO DOS SANTOS REGO (Adv. HORACIO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . A fim de ser apreciado o pedido de fl. 240, esclareçam os requerentes se houve abertura de inventário dos bens deixados por Hermínio dos Santos Rego. Em caso positivo, fornecer termo de inventariante ou formal de partilha.\r\n\r\nDevem os requerentes, ainda, regularizar a representação processual nos presentes autos, bem como apresentar documentos que comprovem a relação de parentesco com o falecido autor.\r\n\r\n9 - 93.0003951-2 YOLANDA FIGUEIREDO MILFONT (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUSA CUNHA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0048129-2 JAZER LUIZ DA MOTA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0048905-8 JOAO MARCILIO RODRIGUES COSTA E OUTROS (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se a UNIÃO/AGU e o Diretor da DIRAP,por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias de fls. 816/817, da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n12 - 96.0000845-0 CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento do feito requerido pela patrona do autor, por 30 dias, para confirmação e comprovação de seu óbito.\r\n\r\n13 - 96.0019759-8 SEBASTIAO JOSE DE MATOS E OUTROS (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . A SEADI para retificar o nome do autor para SEBASTIÃO JOSÉ DE MATTOS (fl. 07). \r\n\r\nApós, a contadoria para elaboração do seu cálculo de liquidação.\r\n\r\n14 - 97.0008299-7 WALCIR TEIXEIRA E OUTRO (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, LENI MARQUES, WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Intime-se o devedor Walcir Teixeira, por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027199-4 WALDYR MARTINS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2008 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a Ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas, por força da gratuidade inicialmente deferida. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista que o autor sucumbiu de parte mínima do pedido e ao mesmo tempo em que teve a satisfação de sua pretensão acolhida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009707-7 TEREZINHA GONÇALVES SUISSO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012699-5 JUVENIL DA CONCEICAO CASEMIRO (Adv. RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020115-4 CLAUDIA REGINA DOS SANTOS MENEZES (Adv. LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020645-0 GEORGINA DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021745-9 CARMEN LUCIA PACHECO DE SOUSA E OUTROS (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022593-6 HELIO FONSECA DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013591-9 EDSON JOSE DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexistindo a estabilidade prevista em lei, tratando-se de militar com status de temporário, cabível o licenciamento segundo critério de oportunidade e conveniência da administração, motivo pelo qual, não vislumbro fumus boni iuris a autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela perseguida.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.006949-7 NELIO JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a juntada dos documentos solicitados pelo Sr. Perito, intime-o para elaboração do laudo.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.016593-4 ROSANGELA DA SILVA CORREA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, RITA DE CASSIA PIRES GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . Comprove a autora, em 10 (dez) dias, o depósito da 3a. parcela relativa aos honorários periciais.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.018183-6 ENY MALAVOTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.019647-5 ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 240, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, ficando ciente de que seus honorários serão pagos em 2 (duas) vezes o limite máximo da Tabela, conforme o parágrafo 1o. do art. 3o. da Resolução no. 440/2005 do CJF.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.021897-5 ALFREDO PAES FERREIRA JUNIOR (Adv. DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Recebo o agravo de fls. 175/178, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNomeio em substituição como perito contábil do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação, bem como para que se manifeste sobre o valor dos honorários fixados à fl. 173.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.019205-0 ELIAS FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Fl. 188 - Dê-se vista à CEF por mais 10 dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.012325-0 AMARILDO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Requer a parte autora a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nOs sistemas de financiamentos imobiliários são regidos por regras e princípios próprios, não incidindo a lei consumerista em suas relações, até porque o mutuário não é considerado consumidor a partir da interpretação do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (TRF-2ª Região, processo nº 2002.0201001282-9, rel. Juiz Paul Erik Dirlund, DJ 30.07.2002).\r\n\r\nAssim, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), indefiro o requerido às fls. 207/208.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial técnica contábil. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 sessenta dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.012375-4 KATIA REGINA TAVARES CHAVES (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Indefiro o requerido à fl. 228/229, tendo em vista a matéria já se encontra preclusa.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.013263-9 CARLOS NORBERTO STUMPF BENTO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.016635-2 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.018281-3 MARIA MAGDALENA MATOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro o pedido de vista formulado pela autora à fl. 142, pelo prazo de 5 dias, devendo a mesma dar cumprimento ao despacho de fl. 134, bem como regularizar a sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fl. 17 encontra-se por cópia.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.011371-7 ANTONIO ZIMMARO (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO, DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como sobre a petição de fls. 176/212 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 92.0131319-5 ANTONIO SIZA CERQUEIRA DANTAS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF para cumprir no prazo de 10 dias a obrigação de fazer determinada no julgado, recompondo a conta vinculada do autor, ficando autorizada, desde já, a proceder os descontos das parcelas porventura pagas.\r\n\r\n36 - 98.0001089-0 ANA MARIA NOLASCO PEDROSA E OUTROS (Adv. RANDOLPHO GOMES, GOLIVIO PEREIRA FILHO) x EVANGELINA VALLE MASCARENHAS E OUTRO (Adv. SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI) x MILTON FERNANDES CARRARA E OUTRO (Adv. RANDOLPHO GOMES) x NEWTON SIMOES RIBAS (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela Caixa Econômica Federal por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n37 - 98.0018481-3 MARIA DA GLORIA ARAUJO (Adv. ZAIRO LARA FILHO) x SUL AMERICA - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. ALBERTO MARCIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Regularize a autora a petição de contra-razões de fls. 107/109, que não está assinada.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.019387-8 SONIA MARIA PIMENTEL NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à CEF, ficando a mesma autorizada a estornar a seu favor o valor de R$ 977,09 com os acréscimos legais da conta nº 28.003588-7.\r\n\r\nApós, intime-se a devedora por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.005227-8 MARIA DE LOURDES RIBEIRO E OUTRO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA, RENATA MARIA ARAUJO DE SOUZA ZANON DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.000431-1 NAVELE ENGENHARIA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO E OUTRO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Cite-se conforme requerido pela autora à fl. 322.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.011419-0 JOSE BAETA RODRIGUES (Adv. JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2008 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.015953-0 ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.010095-0 JUREMA DA COSTA LOUREIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como sobre as petições de fls. 62/66, 68/74 e 76/89 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.013663-4 FEDELE VITALE (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como sobre a petição de fls. 143/150 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.023549-1 MARIA GORETE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 22/39 e 43/62: Diga a autora sobre a contestação, petição e documentos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.008998-3 DAISY VIANNA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nEmende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 99.0006295-7 ANTONIO LAGES CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n48 - 2002.51.01.016933-2 ASSOCIACAO DAS AGENCIA DE CORREIOS FRANQUEADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ACOFERJ (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x DIRETOR REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ECT (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.019537-9 BRASCAN PARTICIPACOES LTDA (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013573-7 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Previamente, forneça a impetrante cópias de todos os documentos que acompanham a inicial para instrução da contrafé.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada devendo a mesma se manifestar na ocasião sobre o processo nº 2005.51.01.021908-7, apontado à fl. 157.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015639-0 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Tendo em vista o teor das informações, com especial atenção para o que consta de fls. 460, esclareça a impetrante se deseja realizar o depósito do montante integral dos valores questionados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.028005-1 PIATA PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a impetrante, no prazo de dez dias, sobre o último parágrafo das informações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 2006.51.01.022365-4 MARCO TULIO FERNANDES FREITAS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fl. 77 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 101/146 por tempestiva (cert. de fl. 147), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2004.51.01.006371-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x CLEA RIBEIRO (Adv. MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.025665-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT) x RICARDO QUEIROZ E SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.002449-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x ABILITY SHIRT ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA. . Diga a autora sobre a certidão negativa de fl. 143.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 92.0003283-4 SULATLANTICA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.010468-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x FEDELE VITALE (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . Ao Impugnado.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.010469-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JUREMA DA COSTA LOUREIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . À impugnada.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.010477-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO ZIMMARO (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO, DANIELE DE JESUS CHAPELEN). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2001.51.01.010921-5 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x JOSE GENILSON MARINHO E OUTROS (Adv. DANIELA PASSABOM CAMOLEZ). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.010472-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA SARDINHA - REP/ P/ JOANA DE OLIVEIRA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS). . Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, uma vez que este Juízo entende que o contido no art. 71 da Lei nº 10.741/03 se aplica somente aos terceiros interessados expressamente definidos no Código de Processo Civil, não se aplicando ao representante legal da parte.\r\n\r\nRecebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nApesar da concordância do embargado à fl. 16, tendo em vista a natureza pública das verbas em questão, à contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo embargado, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 2003.51.01.490288-5 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO GOUVEA MACIEL, DIRCEU ANSELMINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2008 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, converta-se o depósito em renda do INSS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 98.0017792-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento das diferenças do percentual de 28,86%, relativas ao período de 1º de janeiro de 1993 a junho de 1998, deduzidos eventuais valores satisfeitos sob o mesmo título, decorrentes do reposicionamento concedido pela Lei nº 8.627/93, nos termos do art. 2º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.704/98, montante este que deve ser apurado em liquidação de sentença. \r\n\r\nO valor apurado na forma do parágrafo acima deve ser acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, 3º).\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para exclusão do pólo ativo do litisconsorte JORGE FERREIRA PINTO (fl. 945).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.509746-5 MARCELO FERREIRA SALES (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2001.51.01.011964-6 MARILETE AZEVEDO DE ALMEIDA (Adv. MARCIO DA SILVA PORTO, DANIEL LINS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Face a certidão retro, cancele-se o alvará nº 059-8/2007.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.008702-7 CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Da análise dos documentos de fls. 41/77, não vislumbro, prima facie, a ocorrência de violação do princípio do contraditório ou da ampla defesa. Desta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.001628-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x WALDEAS CABELEIREIROS LTDA ME E OUTROS. . Face a certidão retro, forneça a CEF mais 2(duas) cópias da inicial para que acompanhem o mandado de citação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 27.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 660207"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0132118-8 ROBSON CALDAS DE CASTRO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor do autor Robson Caldas de Castro, no valor de R$ 125,83, atualizado a partir de 17/09/2007.\r\n\r\n2 - 96.0006548-9 VIDROS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS BENFICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . À parte autora para providenciar as cópias necessárias para a citação da executada, nos termos do requerimento de fls. 289, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000996-3 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para fornecer as cópias necessárias à instrução dos mandados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 419, expedindo-se os mandados de citação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013639-0 COBRA TECNOLOGIA S/A (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos Processos nºs 98.0045568-0, 98.0040825-8, 96.0066470-6, 96.0010872-2 e 99.0060209-9, eis que distribuídos em data muito anterior ao período constante do pedido de restituição de créditos de Contribuição ao INSS dos presentes autos (2000 a 2003).\r\n\r\nOutrossim, junte a parte autora cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 2000.51.01.012861-8 para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0004591-6 SERGIO DA ROCHA TORRES (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fls. 346/348 - Manifeste-se a União Federal acerca do que alega a parte autora em sua petição.\r\n\r\n6 - 97.0107208-1 EDYR GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . À parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0108197-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor da litisconsorte CORINA TANCREDI RODRIGUES no valor de R$ 13.109,76; em favor da advogada ZULEIKA ROCHA REZENDE, no valor de R$ 655,49, atualizados a partir de 12/01/2005, não sendo necessário considerar os cálculos efetuados pelo Contador (fls. 1134/1135), dos quais discordou a União, uma vez que o próprio sistema atualizará os valores, automaticamente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a União Federal para manifestar-se sobre a petição de fls. 1125/1132.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007259-6 ANTONIO CARNEIRO E OUTROS x ELIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. WALMIR BAPTISTA LINHARES, VIRGINIA MOREIRA ROBALLO, ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . À SEADI para corrigir a autuação, uma vez que não foi determinada no feito a exclusão dos sucessores de Joaquim Azeredo de Oliveira, habilitados às fls. 209.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020565-2 JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 384 - Mantenho a decisão de fls. 364/366 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015928-6 PAULO ROBERTO DE CARVALHO SILLERO JUNIOR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016128-1 REGINA CELIA DE SOUZA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora para juntar aos autos cópia da Inicial/Sentença do processo nº 2004.51.01.008589-3, no prazo de dez dias, para que se possa verificar eventual prevenção. \r\n\r\nNo retorno, remetam-se ao autos à SEADI para corrigir a autuação do feito, incluindo no pólo passivo FÁTIMA BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 95.0043046-0 MARCO ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls. 428/429) interposta pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra o cumprimento da Sentença, conforme requerido às fls. 393/411 e 413/419. \r\n\r\nAlega, em suma, que se trata de execução de “título executivo judicial” que determinou que a executada procedesse ao reajuste das prestações do contrato de mútuo, desde quando firmado até o seu termo, sem sobejar percentualmente os índices de variação salarial dos mutuários, devendo ser observado o equilíbrio da equação “salário x prestação”, devolvendo-se ao autor eventuais valores cobrados a maior, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nAduz, ainda, que conforme decisão transitada em julgado, a executada foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nNão obstante reputar ilíquida a Sentença a CEF relata que a parte autora iniciou a fase de execução, apresentando planilha de cálculos elaborada unilateralmente e sem qualquer fundamentação. Requer, assim, diante da ausência de título judicial apto a embasar a execução, seja acolhida a presente Exceção, com a extinção da execução, devendo a parte autora, ora exeqüente, buscar os meios legais e adequados para cumprir a decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, conforme o despacho de fls. 431, a parte autora peticiona às fls. 435/436, esclarecendo que promoveu a execução do julgado em relação aos litisconsortes MARCO ANTONIO ARAUJO e MARIZE NUNES ROQUE e que se a CEF não concorda com os cálculos deveria ter apresentado recurso para impugná-los, sob a alegação de que a exceção de pré-executividade não se presta a destituir o título judicial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nSabe-se que, em se tratando de cumprimento de Sentença/execução é legítima a possibilidade de o executado alegar vícios capazes de macular a própria execução, vícios que poderiam ser observados pelo magistrado no exame dos requisitos de admissibilidade da execução (incorreções de cálculos ou mesmo o próprio descabimento do requerimento para o cumprimento do julgado), ou seja, matéria de ordem pública, que o Juiz pode reconhecer de ofício.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a Sentença de fls. 332/335, confirmada pelo Eg. TRF/2, assim determina:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de reajustar as prestações dos contratos de financiamento para a aquisição da casa própria pelo SFH celebrado pelos Autores, desde quando firmados até seu termo final, sem sobejar percentualmente os índices da variação salarial dos mutuários, observando rigorosamente o equilíbrio da equação “salário-prestação”, e de receber as prestações efetivamente devidas pela autora, vencidas e vincendas, de acordo com a variação e a equivalência salarial por categoria profissional, como se apurar, obedecendo as regras do PES, não incidindo sobre as prestações vencidas quaisquer acréscimos a título de juros, multa ou correção monetária.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a devolver a autora as quantias eventualmente recebidas a mais e que excederem a prestação calculada na forma do PES, como se apurar em liquidação de sentença, acrescidas dos juros de mora e da correção monetária, tudo a contar da data do efetivo pagamento indevido.\r\n\r\nCondeno, finalmente, a Ré no reembolso de eventuais despesas judiciais pagas e nos honorários que fixo em 10% (dez por cento) do total da condenação que se apurar em liquidação.” \r\n\r\nPor sua vez, a parte Exeqüente, às fls. 393/411 e 413/419, requer a execução da sentença, na forma do art. 652, do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\n“... se digne mandar citar o Executado para no prazo de 24 horas, efetuar o pagamento de (....) acrescido de JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para o cumprimento da obrigação. Feita a penhora, intimado o Executado fique logo ciente do prazo de 10 (dez) dias, para embargar a Execução.”\r\n\r\nInfere-se que, ao contrário do que pretende o Exeqüente, o Título Executivo em questão não declara a quitação total do Contrato de Financiamento que firma com a CEF, muito menos lhe dá direito à devolução de alegado saldo credor existente em seu favor, no montante de R$ 16.595,29 e R$ 16.714,96, em favor dos autores Marco Antonio de Araújo e Marise Nunes Roque, respectivamente, haja vista que o objeto da presente ação era o reajuste das prestações periódicas do contrato de mútuo de acordo com os índices de reajustamento do Plano de Equivalência Salarial (PES), com a utilização dos mesmos índices utilizados para a majoração de seus vencimentos, bem como a declaração de nulidade das cláusulas oitava, nona e décima terceira do contrato de mútuo, por serem abusivas.\r\n\r\nAssim sendo, verificado que a sentença previu a necessidade de liquidação, que, no caso, deve observar a modalidade por arbitramento, a teor do artigo art. 475 - C, inciso II, do CPC, devendo, portanto, ser nomeado perito para a realização do laudo com base em documentos fornecidos pelas partes.\r\n\r\nOra, observa-se que o título não determina ou indica o valor devido, constituindo obrigação ilíquida com necessidade de prévia liquidação do julgado, nos moldes dos artigos 475-A e 475-H, do CPC.\r\n\r\nDesta sorte, há de prosperar a exceção de pré-executividade apresentada pela CEF, haja vista a não existência de Título Judicial líquido, certo e exigível, que deve ser liquidado por arbitramento.\r\n\r\nIsto posto, acolho a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 428/429 e torno sem efeito a execução iniciada às fls. 393/411 e 413/419.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003486-9 GERSON SABINO LEMOS SANTOS E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intimadas as partes da Decisão proferida nos autos do Agravo nº 2006.02.01014843-5.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se a parte autora está cumprindo a Decisão de fls. 418/422, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0487058-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO JULIO IRIA (Adv. RODRIGO DE SOUZA, CECILIA JOSE MAIA). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n15 - 98.0004227-0 CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, ALINE GIUDICE) x HP CALCADOS LTDA. (Adv. JOSE CUISSI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Intimadas as partes da redistribuição da presente para esta Vara, requeiram as mesmas o que for direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à conclusão.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.003890-0 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA-CLIMED SAUDE (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir o acórdão de fls. 643, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.669,72, consoante requerido às fls. 656/659.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.024012-2 CESAR MURILO DE MACAU (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Tendo em vista que a parte autora desiste da prova testemunhal às fls. 150, defiro o prazo de dez dias, para a apresentação de alegações finais conforme requer.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011066-9 GLORIA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 90/1 - É condição essencial para o andamento do feito a apresentação de extratos, o que deve ser diligenciado diretamente pela parte autora, mediante solicitação direta aos agentes financeiros, que estará obrigado a atendê-la, devendo a parte demonstrar a tentativa frustrada, com a falta de atendimento ao seu pedido, o que poderá ensejar a requisição da documentação necessária por este Juízo.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de fls. 87, defiro à parte autora o prazo de trinta dias para a obtenção dos extratos no período de janeiro de 89.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que o documento juntado aos autos às fls. 83, não comprova que a Ré se recusou a fornecer os extratos, mas tão somente que não logrou êxito em localizá-los no período solicitado.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011603-9 IRACEMA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. FABIANA PEDREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Haja vista o trânsito em julgado da sentença, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012522-3 LORENA BETHGE TOLENTINO DE SOUZA (Adv. LEONARDO QUINTAO FERNANDES, RICARDO BOKELMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Os documentos juntados às fls. 162/3, não comprovam que a Ré se recusou a fornecer os demais extratos.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a parte autora o prazo de vinte dias, para obter por seus próprios meios o que requer.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014456-8 FANNY DO NASCIMENTO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, trata-se de Ação proposta em face da CEF, objetivando as correções monetárias na Caderneta de Poupança da Autora, nos seguintes percentuais: Janeiro/89 (42,72%); Março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); e Maio/90 (7,87%).\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028303-9 ODILON DA SILVA REIS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Inicialmente, intimem-se as partes da redistribuição dos autos a este Juízo. \r\n\r\nOutrossim, ratifico a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 67 dos autos. Defiro, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor fim, regularize a parte Autora sua representação processual, juntando aos autos o instrumento do mandato que confere à Sra. Andréa Cernicciaro Reis.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n23 - 98.0008191-7 HP CALCADOS LTDA (Adv. JOSE CUISSI, JOSE ANTONIO DE S. CAPPELLINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, MARCELO AUGUSTO SCUDELER, ALINE GIUDICE). . Intimadas as partes da redistribuição dos presentes autos a esta Vara, requeiram as mesmas o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013980-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x BEE GALEAO BOUTIQUE LTDA. . À Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006556-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CRISTIANE LEMOS RODRIGUES. . Fls. 36/37 - Defiro a penhora por meio eletrônico dos ativos financeiros porventura existentes em nome do Executado, tal como requer a Exeqüente, a ser efetuada nos limites do valor exeqüendo atualizado.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032392-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GUARACY DE CAMARGO. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 33.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033000-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIZA LOPES DE MELO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fls. 20.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033394-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILAS PEIXOTO FREIRE. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 22.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033938-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO ROBERTO MOREIRA RIBEIRO. . À Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815522-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIZABETH DA SILVA PIRES LIMA. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 07 (sete) meses, a contar de 31 de julho de 2008, conforme requer a Exeqüente às fls. 25.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815980-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVAN NEVES D'ARROCHELLA. . Cite-se o Executado, no endereço fornecido às fls. 31, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.816122-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO CLAUDIO DE PAULA BESSA. . Cite-se o Executado, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.816150-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA LUIZA ALVES. . Cite-se o Executado, no endereço fornecido às fls. 24, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.005276-5 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOAO CALIXTO DA SILVA FILHO E OUTRO. . À Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006432-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JOSE DAVINO DE SANTANA. . Cite-se o Executado, no endereço fornecido às fls. 51, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016113-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x STATUS TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 178,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 178,01. . Posto isto, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 98.0026439-6 JULIO CESAR DE FREITAS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 150/151 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 160 - Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.016965-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA) x FLY S/A LINHAS AEREAS (Adv. LUIZ CANTANHEDE). . Intime-se a parte Autora para se manifestar sobre os embargos de fls.212/216 e para juntar planilha de evolução da dívida, demonstrando inclusive os índices utilizados para atualização do débito.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001526-4 LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (Adv. LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Haja vista os termos da Certidão de fls. 43-verso, ao Ministério Público Federal para manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito, na forma do art. 9º, da Lei 4.717/65.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 92.0045946-3 ROBERTO CARLOS COUTINHO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Haja vista petição da parte autora de fls. 304, revalide-se o alvará nº ALV.0030.000204-8/2007.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 91.0111926-5 LIA CARVALHO DE ARAUJO MESQUITA (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Intime-se a União Federal para fornecer no prazo de cinco dias, as informações solicitadas pela CEF (fls. 152).\r\n\r\n42 - 94.0009254-7 INTERACO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Esclareça a União o pedido de fls. 208/9, no prazo de cinco dias, tendo em vista a certidão negativa de fls. 205-v.\r\n\r\nRessalte, outrossim, que a Autora, ora devedora, já foi intimada para pagar os honorários sucumbenciais às fls. 187/8.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.008537-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CARLOS ALBERTO PINTO BENEVIDES (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO). . Recebo a apelação da CEF de fls. 36/38, no duplo efeito. Ao Embargado, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de apelação de fls. 40/42, eis que é mera cópia da apelação recebida.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.019043-0 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x WALDEMAR ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LIA DOS S. GOMES, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS). . Remetam-se os autos à Contadoria sobre a impugnação apresentada pela parte embargada.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.020876-4 SILVERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 205 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, conforme requer.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.011524-2 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.013828-3 LAURA GOMES SANTANNA (Adv. LUCIANA MARIA MAGALHAES PENSO) x CAIXA SEGUROS E OUTRO. . Republicação para contagem do prazo da parte autora: \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a cumprir corretamente a 2ª parte da Decisão de fls. 23, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/03/2008, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça duas cópias das Emendas e mais uma cópia da Inicial para fins de contrafé.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 657882"
                            ],
                            "657883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0040972-0 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA/A (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, LIDIA MARIA SCHIMMELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . A Ação Cautelar No. 94.0069215-3, apensada aos presentes autos, tem sentença definitiva, estando, inclusive, em fase de liquidação do julgado. \r\n\r\nDetermino, pois, à Secretaria do Juízo, a fim de facilitar o processamento dos feitos, que desapense estes autos daqueles, certificando-se em ambos. \r\n\r\nApós, venham estes conclusos para sentença, em cumprimento ao v. acórdão de fls. 255.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.517898-4 EUNICE DE OLIVEIRA SOARES RIBEIRO LIMA (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS, ROGERIO SANTOS BEZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Reitere-se o Ofício expedido às fls. 251/2.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011537-4 GILBERTO ESTELINO FILHO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nGILBERTO ESTELINO FILHO, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, ser reintegrado às fileiras do Exército Brasileiro.\r\n\r\nSustenta, em apertada síntese, ser licenciado do Serviço Ativo do Exército em julho de 2006. Todavia, a Administração não observou que o mesmo já havia adquirido estabilidade no serviço militar, porquanto contava, à época, com 12 anos e quatro meses de serviço ativo. \r\n\r\nInicial se faz acompanhar de Documentos (fls. 02/23).\r\n\r\nDecisão de fls. 32 defere o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCitada, a União Federal informa que o Autor, incorporado em 1994, seria licenciado em 2003, por término do tempo de serviço. Todavia, em razão de decisão liminar proferida em outro feito, foi mantido em serviço, sem que fosse computado esse tempo para qualquer fim, já que o autor estava sub judice. Afirma que em julho de 2006, o Comando do Exército, notificado da revogação da Antecipação de Tutela anteriormente concedida, submete o Autor a inspeção de Saúde e, após, licencia o demandante do Serviço Ativo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo caso, insurge a parte autora contra ato que o licencia do serviço ativo, pois não teria a Ré observado sua estabilidade no serviço militar, porquanto, por força de decisão judicial, permaneceu no serviço ativo por prazo superior ao decênio legal.\r\n\r\nVale ressaltar que a estabilidade só será adquirida no âmbito da esfera militar após o decurso do prazo de no mínimo 10 (dez) anos de exercício efetivo, conforme o disposto no artigo 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nOra, de acordo com o documento de fls. 16, o Autor contava, em 13/07/2006, data do seu licenciamento, com 9 (nove) anos de tempo de serviço, razão pela qual não há óbice para o referido licenciamento.\r\n\r\nOutrossim, consoante informações da União Federal e, ainda, segundo andamento processual acostado às fls. 61/64, o Autor, visando permanecer nas fileiras do Exército, propôs a Ação Ordinária nº 2003.51.01.015983-5, que tramitou na 10ª Vara Federal, desta Seção Judiciária, obtendo, em 09/07/2003, a antecipação dos efeitos da tutela para sustar seu licenciamento do serviço ativo (fls. 61). \r\n\r\nTodavia, em 18/04/2006, por entender não mais existir base fática, o Juízo da 10ª Vara Federal revoga a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida (fls. 62). Observa-se que em 24/07/2006, sentença proferida nos autos da referida ação julga improcedente o pedido (fls. 63/64).\r\n\r\nNeste sentido, cumpre ressaltar que se o militar temporário permaneceu no serviço ativo a partir de julho de 2003 por força de decisão judicial, posteriormente modificada, não há empecilho para que o Exército Brasileiro efetue novo ato de licenciamento do militar, porquanto não é computado como tempo de efetivo serviço militar, para fins de estabilidade, o período de eficácia da decisão judicial provisória. \r\n\r\nAdemais, insta salientar que o militar não estável submete-se a regime jurídico especial e temporário, podendo ser licenciado a critério de conveniência da instituição, sem que tal fato implique em ofensa a direito subjetivo, posto que o licenciamento do militar insere-se na esfera de discricionariedade da Administração.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte Autora sobre a Contestação e documentos de fls. 38/59.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014794-6 CARLOS GASPAR DE LIMA CHAVES (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que o Autor, Servidor Público Federal aposentado, pretende a restituição de valor indevidamente descontado dos seus proventos no valor de R$ 6.574,16 (seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que o Autor atribui à causa valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015019-2 PRISCILLA LACLAU MARQUES GANEM (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora cópia da Inicial do Processo nº 2008.51.51.031454-2, no prazo de dez dias, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015205-0 ANTONIA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se a presente, de desmembramento do Processo nº 2008.51.01.004585-2 em relação ao autor CARLOS ALBERTO TAPOAMA, na forma da Decisão de fls. 38. Assim, remanescem no pólo ativo ANTONIA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA, MARIA THEREZA DA SILVA PEREIRA, PAULO BOMBARDELLI e PEDRO PRUDENTE DOS SANTOS, impondo-se que a parte autora ratifique a Inicial, assinando-a e junte aos autos os originais dos documentos por cópia às fls. 13/14, 17/18, 22/23 e 25/26, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, cumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda e da Inicial para fins de contrafé.\r\n\r\nFinalmente, junte a parte autora cópia da Inicial/Sentença dos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 44, para que se possa apreciar eventual prevenção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016370-8 SANDRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos a sua afirmação de hipossuficiência, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, emende a Inicial, sob pena de indeferimento, requerendo a citação dos réus, bem como indicando o pedido e as suas especificações, já que na sua fundamentação demonstra objetivar o recebimento de pensão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509705-2 DIARIO BATISTA DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . À SEADI para corrigir a autuação do feito, devendo constar corretamente o nome do Autor.\r\n\r\nNo retorno, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 10, juntando a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou recolhendo as custas judiciais, bem como fornecendo as cópias para instruir o mandado de citação, prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0001720-0 ANGELO GALATOLI E OUTROS (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Haja vista o julgamento do recurso pelo STJ, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 95.0020879-2 ULISSES BATISTA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Tendo em vista o julgamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça e o trânsito em julgado do acórdão, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 97.0008884-7 RUTH ELZA DE DITOZO RIBEIRO (Adv. CELINA DE FREITAS PEREIRA, JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Haja vista que a autora às fls. 166/169, comprova que houve alteração na sua situação sócio financeira mediante documentação idônea, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador, Perito Judicial, para retificar ou ratificar os cálculos apresentados pela parte.\r\n\r\n12 - 97.0072936-2 ANA MARIA MORAES RUFFO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 416/426 - A Caixa Econômica Federal com o depósito na conta fundiária da autora Arleida César Furtado da quantia que lhe era devida, cumpre o julgado em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, deverá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 98.0032536-0 MAURICIO BRANCO SALGADO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n14 - 99.0060763-5 AIRE TAVARES DE HOLLANDA LIMA E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 564/566 - Expeça-se alvará de levantamento, em favor do Espólio de Oscar di Tommaso Lugarinho, representado por Regina Maria Lugarinho da Fonseca, conforme requerido.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF, ora Devedora, para depositar os honorários de sucumbência e, nos termos do art. 475-J do CPC, no valor de R$ 1.149,71.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.031166-8 LUCIA HELENA STEFAN DE ANDRADE (Adv. JOAO LUIZ MENDONCA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará o arquivamento do feito.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.003308-9 EDUARDO SOLON DE MAGALHAES FREIRE - ESPOLIO - REP/ P/ OLGA GOMES DA SILVA (Adv. JORGE MELLO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a Exceção de Pré-Executividade de fls. 162/185.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004400-0 WALQUIRIA CORREIA DE QUEIROZ (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fls. 112 - Defiro o prazo de dez dias, conforme requerimento da parte autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011296-4 VERA REGINA DE GUSMAO BASTOS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 65 - É condição essencial para o andamento do feito a apresentação de extratos, o que deve ser diligenciado diretamente pela parte autora, mediante solicitação direta aos agentes financeiros, que estará obrigado a atendê-la, devendo a parte demonstrar a tentativa frustrada, com a falta de atendimento ao seu pedido, o que poderá ensejar a requisição da documentação necessária por este Juízo.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que o documento juntado aos autos às fls. 53/4, não comprova que a Ré se recusou a fornecer os extratos, mas tão somente que não logrou êxito em localizá-los no período solicitado.\r\n\r\nAssim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.07.000064-9 CLAUDIO GILBERTO OLIVEIRA DANTAS (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, forneça o Autor a sua Afirmação de Pobreza, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias, para que seja apreciado pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015430-6 CREMILDA PEREIRA BARBOZA (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016316-2 ELCI DE ANDRADE (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, trata-se de Ação, pelo rito comum ordinário, proposta em face da CEF, objetivando a correção do saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016326-5 CELIA MOLLO GONCALVES FILHA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À Autora para juntar aos autos, no prazo de dez dias, a afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016484-1 PAULO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Emende a parte autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo da demanda, já que o Cartório do 2º Ofício de Notas do Estado do Rio de Janeiro não possui personalidade jurídica própria. Forneça, ainda, cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028055-5 AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente afasto a possibilidade de ocorrer a prevenção do presente feito em relação ao Processo nº 2007.51.01.008538-9, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 253, do CPC.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028781-1 JUREMA GOMES AGUILLA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para juntar, no prazo de dez dias, cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 2007.51.51.073533-6, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001446-6 SANDRA FERREIRA E SILVA MELLO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . À autora para recolher as Custas Judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015760-5 WALTER DA COSTA NOGUEIRA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Haja vista que os documentos pleiteados na presente ação, são para comprovar o saldo da mesma conta de Poupança, impõe-se a distribuição por dependência, nos termos do art. 253, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuir o presente por dependência ao Processo nº 2007.51.01.012984-8.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 91.0027591-3 RICARDO PINHEIRO DE MESQUITA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023057-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CELIO GONCALVES CORREA (Adv. CESAR DE BRITO CORREA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL com fundamento no art. 535, do CPC, sob o argumento de apresentar-se a decisão de fls. 12/14, contraditória e omissa. \r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que: “...não obstante ter sido reconhecido pelo juízo que a tese desenvolvida para a atribuição do valor da causa é razoável, entendeu-se, em clara contradição, que o valor da causa tal como fixada na inicial não apresenta valor concreto”.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para o seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso.\r\n\r\nEntendo que a decisão está devida e suficientemente fundamentada, não se exigindo a motivação exaustiva ou mesmo maiores esclarecimentos sobre entendimento divergente a respeito da questão, se claros estão os elementos de convencimento do julgador, como bem tem entendido a doutrina e jurisprudência, em sintonia, inclusive, com o acúmulo de feitos para processamento e julgamento.\r\n\r\nCumpre ressaltar que inexistente omissão, contradição ou obscuridade que objetivamente resulte da decisão não cabe a utilização de embargos. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE FLS. 12/14. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016391-5 ANDRE MAGALHAES DA SILVA (Adv. FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA) x CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE WANDENKOLK (CIAW). . Emende o Impetrante a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, indicando a Autoridade Federal que deve figurar no pólo passivo. Forneça, ainda, cópia da emenda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002633-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.002488-1 ZILNEY DE SOUSA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.025772-3 CHRISTHILDO FERREIRA DE ASSIS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . \r\n\r\nAo autor sobre a preliminar na contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.026896-4 SARITA AMARAL SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.002409-5 NELSON DOS REIS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.002680-8 IVAN RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.030298-4 ANA ESTEVAM TEIXEIRA E OUTRO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nAo autor sobre a preliminar na contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025739-8 FABIO MIRANDA PEREIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Republicação da segunda parte de fls. 63:\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.016043-7 JOSE MARIA SENA BEZERRIL (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.014666-4 GAMEC-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.026586-0 YOLANDA BAUMGARTEN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008004-9 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.017040-6 COLEGIO PEDRO II (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x ANA MARIA VELHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Retornem os autos à contadoria para manifestar-se sobre a impugnação da parte autora, às fls. 26.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 657883"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0269015-2 ROSELIA RIBEIRO (Adv. DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, SERGIO BERMUDES, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 00.0739564-7 TEREZINHA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls.321, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, eis que trata-se de execução relativa a parcelas pagas a menor em razão de incorreto cumprimento da obrigação de fazer, tendo sido a citação anterior relativa às parcelas atrasadas.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 345/347.\r\n\r\n3) Não havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n4) Descumprido o item 1, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 88.0005442-0 SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANA CRISTINA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nI) Tendo em vista o depósito efetuado (fls. 458), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 794, I c/c art. 795 do CPC, em relação à autora SEBASTIANA DE SOUZA CARVALHO.\r\n\r\nII) EXCLUO DA EXECUÇÃO o autor SEBASTIAO ESTEVES DE MORAES, tendo em vista que, decorridos quase vinte anos desde o trânsito em julgado da sentença, o mesmo ainda não providenciou a liquidação e execução do julgado.\r\n\r\nIII) Considerando que o alvará expedido em favor de JOSELIA PEREIRA GUERRA, sucessora de SILVIO GUERRA, foi cancelado, reconsidero a decisão de fls. 396 em relação à mesma.\r\n\r\nO feito prosseguirá, portanto, somente em relação a JOSELIA PEREIRA GUERRA.\r\n\r\nIV) Providencie a Secretaria, certificando, o traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 77 e 86/91 do Precatório em apenso, arquivando-se o mesmo.\r\n\r\nV) Fls. 456 - Oficie-se à 1ª Vara Cível Regional de Bangu, comunicando a existência do depósito de fls. 458, efetuado em nome e à disposição da inventariada SEBASTIANA DE SOUZA CARVALHO.\r\n\r\nVI) Intime-se pessoalmente, por carta precatória, a Sra. JOSELIA PEREIRA GUERRA, sucessora de Silvio Guerra, no endereço de fls. 459, para que, NO PRAZO DE 10 DIAS, sob pena de extinção da execução, informe se tem interesse no recebimento do valor depositado em seu favor, às fls. 396, bem como para que forneça cópia de documento de identidade e CPF, para fins de expedição de alvará. \r\n\r\nVII) Cumprido pela referida sucessora o item VI, expeça-se alvará em seu favor, do depósito de fls. 396, observando-se que o anteriormente expedido foi cancelado (fls. 408). \r\n\r\nVIII) Expedido o alvará, aguarde-se a retirada do mesmo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIX) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 88.0005450-1 MARCELLO DIAS MACHADO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x MANOEL GERALDO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x OLIVIA MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nIII.1) Providencie a Secretaria, certificando, o conserto da capa dos autos e a abertura de novo volume.\r\n\r\nIII.2) Diante dos documentos apresentados (fls. 414/424) e da inexistência de oposição por parte do INSS, DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8213/91, a habilitação processual de AMALIA DE SOUZA SANTOS como sucessora do autor MANOEL DE SOUZA GOES. \r\n\r\nIII.3) À SEDCP para excluir do pólo ativo a Sra. OLIVIA MAGALHAES DOS SANTOS, sucessora falecida do autor MANOEL NOGUEIRA, e incluir CIDELIA NOGUEIRA (sucessora do autor MANOEL NOGUEIRA habilitada às fls. 270) e AMALIA DE SOUZA SANTOS (sucessora do autor MANOEL DE SOUZA GOES).\r\n\r\nIII.4) Retornados, expeça-se requisitório, nos moldes da Resolução 559/2007 do CJF, em favor da sucessora habilitada AMALIA DE SOUZA SANTOS, dos valores devidos ao autor falecido MANOEL DE SOUZA GOES, constantes dos cálculos de fls. 273/303.\r\n\r\nIII.5) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor do mesmo, na forma do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nIII.6) Não havendo oposição, voltem-me os autos, para envio do requisitório.\r\n\r\nIII.7) Suspendo o feito, na forma do art. 265, I do CPC, em relação aos autores MANOEL GERALDO DE ALBUQUERQUE, MILTON BARROS, MARIA ARAUJO DA COSTA, MANOEL FERREIRA, MARCELLO DIAS MACHADO e MANOEL BISPO DOS SANTOS.\r\n\r\nIII.8) Intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores dos autores MANOEL GERALDO DE ALBUQUERQUE, no endereço de fls. 432, MILTON BARROS, no endereço de fls. 435, MARIA ARAUJO DA COSTA, nos endereços de fls. 438/439, MANOEL FERREIRA, no endereço de fls. 442, MARCELLO DIAS MACHADO, no endereço de fls. 446, MANOEL BISPO DOS SANTOS, no endereço de fls. 449, para que promovam sua habilitação processual, nos moldes do art. 1060 do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão do feito, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF dos habilitandos e procuração original.\r\n\r\nIII.9) Resultando negativos os mandados expedidos conforme item III.8, expeça-se edital de intimação, para o mesmo fim.\r\n\r\nIII.10) Considerando que, conforme extratos de fls. 430/450, somente o autor MIGUEL CANDIDO DE ARAUJO encontra-se com seu benefício ativo e com o CPF regular, por ora, devem ser elaborados cálculos somente em relação a este autor.\r\n\r\nDeve-se observar, outrossim, que, em relação aos demais autores, muitos não possuem dados cadastrados no Sistema Único de Benefícios (SUB), o que indica que seus benefícios possivelmente cessaram antes da implantação do Sistema, sendo necessária a juntada de suas respectivas certidões de óbito, a fim de se aferir se o termo final do cálculo não será anterior a março/89, de acordo com a data do falecimento.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador judicial, para elaboração de cálculos somente em relação ao autor MIGUEL CANDIDO DE ARAUJO, com base nas seguintes informações:\r\n\r\na) Aplicação da Súmula 260 do TFR ao benefício do autor, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) os dados do benefício são os seguintes, conforme extrato de fls. 450: DIB em 01/02/1976, RMI de Cr$ 1.934,06 (3,630 SM na DIB) e espécie 32. Deverão ser utilizados somente os dados deste benefício, independentemente da existência de benefício anterior.\r\n\r\nc) Correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nd) Não deverão ser incluídos juros, na forma do acordo de fls. 94/95.\r\n\r\nf) Do valor apurado deverá ser descontado o percentual de 15%, conforme acordo de fls. 94/95.\r\n\r\ne) Honorários de 10% do resultado do item anterior (“f”).\r\n\r\nIII.11) Após, dê-se vista ao autor MIGUEL CANDIDO DE ARAUJO, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos\r\n\r\nIII.12) Sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIII.13) Caso sejam promovidas as habilitações, dê-se vista ao INSS, para que se manifeste sobre as mesmas. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIII.14) Cumprido o item III.11, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 88.0023265-5 NILO SERRANO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 296: O processo encontra-se em fase final, restando apenas serem expedidos alvarás em favor de DOUGLAS e JULIANE (fls. 268 item 5), pois o em favor de DEUZENITE já foi expedido e entregue (fls. 280).\r\n\r\nÀs fls. 272 a parte autora devolve o original do alvará em favor de MARIA INES.\r\n\r\nCancele a secretaria o alvará de fls. 272, certificando e substituindo-o por cópia.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará em substituição, em favor da mesma.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor de DOUGLAS e JULIANE, em cumprimento ao item 5 de fls. 268, devendo ser observado, quanto à repartição dos valores, o despacho de fls. 254, cabendo a metade do 1/4 ali referido a cada um dos dois..\r\n\r\nQuanto a constar o nome do advogado nos alvarás, desnecessário, uma vez que poderá diligenciar junto à CEF, munido que está de procurações com poderes.\r\n\r\n6 - 88.0040381-6 ANTONIO GOMES DE SA E OUTROS (Adv. JORGE SAID CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, PERICLES DE SOUZA CRISPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 536/540: Atente a parte autora para as decisões de fls. 505 e 506/510, onde houve o indeferimento da reserva de honorários em razão da ausência de declarações dos autores.\r\n\r\nUma vez que o INSS já tomou ciência dos requisitórios expedidos (fls. 533), venham os autos para envio dos mesmos.\r\n\r\nEm relação aos valores devidos ao advogado falecido, conforme fls. 541, deverão seus sucessores, após o depósito dos mesmos, requerer o alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou então requerer o seu pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº85.845/81.\r\n\r\n7 - 90.0003774-3 MANOEL DEOCLECIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Fls. 263/264: Atente o patrono do autor para a resolução 559/2007 do CJF, a qual determina que, para fins de classificação do requisitório em RPV ou precatório, os honorários são considerados parcela integrante do valor. Assim, correta esta a classificação dos honorários.\r\n\r\n2) Prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 257/260, item IV.4, devendo o INSS acerca do pedido de habilitação de fls. 250/256 e, ainda, de fls. 266/272.\r\n\r\n3) Não havendo oposição, defiro as habilitações de MARINALDA MATTOS DE ALMEIDA como sucessora processual do autor MANOEL CANDIDO DE ALMEIDA e de CLEONICE SOARES DA GAMA como sucessora processual do autor MANOEL PORFÍRIO DA GAMA JÚNIOR, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n4) À SEDCP para anotação.\r\n\r\n5) Retornados, expeçam-se requisitórios em favor das sucessoras habilitadas, dos valores de fls. 148/167.\r\n\r\n6) Após, dê-se vista às partes do mesmo, na forma da Resolução 559/2007 do CJF, por CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Não havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n8) Após, cumpra-se o item IV.10, “a” da decisão de fls. 257/260, intimando-se os possíveis sucessores do autor MANOEL DEOCLÉCIO DE OLIVEIRA, no endereço de fls. 223, para que promovam sua habilitação processual, nos moldes do art. 1060 do CPC, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO, juntando aos autos cópia da certidão de óbito do autor falecido, e cópia de identidade e CPF dos sucessores, além de procuração original, ciente os sucessores que, nos cálculos de fls. 148/167, com os quais as partes concordaram, não há valores devidos ao autor, mas apenas reembolso de custas.\r\n\r\n9) Caso resulte negativo o mandado, expeça-se edital de intimação, com o prazo de 30 dias, para o mesmo fim.\r\n\r\n10) Promovida a habilitação, remetam-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre a mesma.\r\n\r\n11) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 90.0004792-7 WALDIR FRANCISCO ALVES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 123, verso, devendo promover a habilitação dos possíveis sucessores do autor.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 90.0006616-6 JOAO GADELHA DA MOTA E OUTRO (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo pedido de habilitação juntamente com as procurações, conforme requerido pela patrona Dra. Priscilla da Silva Ferreira Maria, às fls. 129/129 verso, por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 91.0020783-7 RITA ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nFls. 304/306: Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará de fls. 305, devendo, ainda, proceder ao seu desentranhamento para arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria, e, após renumerar os autos.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação dos sucessores da autora PATRÍCIA ROZENDO DO NASCIMENTO XISTO, fornecendo cópia de certidão de óbito, além de cópia de identidade e CPF dos sucessores, além de procuração original para advogado.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 92.0059342-9 HILTON PINHEIRO RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 92.0062584-3 SIDNEY STELLING SILVA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 81/85: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR QUINZE DIAS, para que cumpra o despacho retro, promovendo a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 93.0011972-9 TELMA THEREZA BARBOSA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 94.0010405-7 MARIA DOS ANJOS DUARTE (Adv. ROGERIO T. NAHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n15 - 94.0011383-8 CELITA FRID DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 165/167: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 95.0017315-8 LEDA BASTOS FERNANDES E OUTRO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 194: Retire a secretaria do cadastro de dados o requisitório expedido em favor de MARIA NORMA, e em favor do advogado, pelos honorários correspondentes a esta autora.\r\n\r\nExpeçam-se novos requisitórios, observando a renúncia de fls. 194.\r\n\r\n17 - 96.0000830-2 JOAO VIEIRA LEAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Expeça-se requisitório com base nos cálculos apresentados pelo INSS (fls. 171), tendo em vista a concordância da parte autora.\r\n\r\n18 - 96.0014258-0 ALDO BARBATO (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\n19 - 96.0015728-6 ANGELO CAMPOS RIBEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 181 - Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculo dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 97.0004222-7 MARIA LUCIA SANTOS E OUTRO (Adv. INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 97.0078576-9 MANOEL PINTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 298/306: Mantenho a decisão de fls. 296/297 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos e acrescentar que embora o autor tenha completado 35 anos de serviço, não se pode simplesmente acrescentar ao valor de fls. 238 o percentual de 20%, pois esse cálculo foi feito sobre salários de contribuição que tinham o teto máximo bem maior, do que aqueles sobre os quais o autor contribuiu a partir de 1989, com o advento da Lei 7787/89.\r\n\r\nPor isso é que foi determinado o acréscimo de 20% ao valor atualizado até 28/2/92 (item b, fls. 297).\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador judicial conforme decisão de fls. 296/297.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes dos cálculos, por dez dias sucessivos.\r\n\r\n22 - 98.0009136-0 ANA MARIA BIFFI DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x PARTE BAIXADA (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001362/2008 FOLHA 588/595 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À PREVI BANERJ E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À 1A. AUTORA, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da decisão de fls. 34/36.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n23 - 98.0024405-0 MARIA ENI WILDGRUB SOARES (Adv. RAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES, SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, sob pena de indeferimento de remessa dos autos ao contador.\r\n\r\n2) Se cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nCalcular o valor dos atrasados desde a data do bloqueio até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nJuros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 06/11/1998, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nCorreção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nReembolso de custas (fls.27).\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Não cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 99.0011384-5 PEDRO CONSTANTINO E OUTRO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 173, verso: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 99.0025926-2 JUAREZ PROCOPIO (Adv. KURT VIEHMAYER RODRIGUES, SUELI MUCIOLO VIEIRA, ELAINE ALVARES OLIVEIRA, ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 142: Anote a secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a concordância do autor com os cálculos oferecidos pelo INSS às fls. 129/139, e a manifestação da autarquia às fls. 128 parte final, expeçam-se requisitórios.\r\n\r\nQuanto ao requisitório dos honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos em favor do Dr. Kurt Viehmayer, OAB/RJ 75157.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro do processo.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.510783-6 GERVASIO COUTINHO (Adv. ALESSANDRA APARECIDA CHANG PINTO, CONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES, PAULO MACIEL THOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o pedido de reserva de honorários às fls. 282, expeçam-se requisitórios relativos aos honorários na proporção de 50% em favor da Dra. CONSUELO RODRIGUES GOMEZ ALVES e 50% em favor do Dr. PAULO MACIEL THOMAZ.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.523964-9 FRANCISCO PILOTO FERNANDO DA CRUZ (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 151/165: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.529185-4 ELZA COSTA FERREIRA (Adv. REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2008 FOLHA 148/151 . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.526352-8 ROSELI MACEDO BRITO E OUTROS (Adv. MADALENA ESPERANCA PINTO) x ROSA MARIA FIDELIS DELFINO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 369: Fixo os honorários relativos à Dra. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA no valor mínimo da Tabela constante da Resolução 558/2007 do CJF (R$ 200,75).\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de honorários.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 371/374.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.536161-7 ELISIANE MARIA DE JESUS MIRANDA CARVALHO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO, VINICIUS MAMEDE GOMES) x PRISCILA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x DANIELLE DE JESUS MIRANDA DE CARVALHO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n1) Fls. 177 - Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, por se tratar de matéria de direito(anulação de pensão pela chegada da maioridade). \r\n\r\n2) Oficie-se à 9ª Vara de Família, conforme requerido no item 2 de às fls. 177.\r\n\r\n3) Com a vinda da resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n4) Após, ao MPF.\r\n\r\n5) Retornados do MPF e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.504571-6 ALAIDE DE SOUZA COSTA (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI, ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA, MILTON JOSE LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a concordância da parte autora com os cálculos fornecidos pelo INSS, e, uma vez que a autarquia se deu por citada às fls. 150, expeçam-se os requisitórios, sendo o relativo aos honorários em favor da Dra. ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.507583-6 ANTONIO FERNANDES (Adv. ANITA VIEIRA DO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.535276-5 THEREZINHA CENTENO SAGNELLI (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 119/122: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.538443-2 MARIO VALENTE POSSA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, na forma da fundamentação, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.021792-7 IRANI DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001361/2008 FOLHA 583/587 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para determinar que o INSS revise o valor da RMI do autor, para que passe a valer R$ 494,83 em 16/7/1997 Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças do beneficio desde a DIB (16/7/1997) até a data do cumprimento da obrigação de fazer (revisão da renda atual), atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, a partir de 28 de agosto de 2003 (fls. 20 verso). Sem custas e honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Sum 111 do STJ).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.501714-2 MARLENE LEONOR DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x ESTAEL APARECIDA TERRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 27/11/2008, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.506761-3 NAIR DE JESUS LOURENCO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 125/135. Caso concorde com os mesmos, deverá promover a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá fornecer planilha dos valores que entende devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.506977-4 REGINALDO DE SOUZA SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.517071-0 JORGE JOSE LOPES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 167, verso: à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.520386-7 LIGIA MARIA LEAL NUNES PIRES DUARTE (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 138/144: Manifeste-se a parte autora, em dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.520642-0 LUIZ JORGE DE ALMEIDA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 273: Tendo em vista a concordância da parte autora com os cálculos, e, ainda, tendo os mesmos sido fornecidos pelo INSS, que se deu por citado em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios com base nos cálculos de fls. 132.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.520863-4 ANTONIO GOMES PADIAL (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 433/457.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.534498-0 JOSE DOMINGUEZ GARCIA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.042823-2 ELIANE MIGUEL DE ORNELLAS (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.060102-1 ANTONIO CESAR (Adv. PAULO ISSA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n2-Nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.507954-1 CARLOS ROBERTO BERNARDES (Adv. ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.512526-5 SERGIO TORRES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.516805-7 ADAO SABINO DA ROSA (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.522690-2 JORGE FERREIRA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.524713-9 PAULO ROBERTO PIMENTEL RAMOS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora, da informação de fls. 56.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.126960-9 MARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2008 FOLHA 552/561 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 108.334.606-4, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.500688-8 JAIRO SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2008 FOLHA 616/628 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto, sem julgamento do mérito, o pedido e reconhecimento de não incidência de imposto de renda sobre parcelas pagas em atraso neste processo, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de concessão de benefício para:a) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em favor de JAIRO SANTOS, CPF nº 428.327.997-87, com data de início do benefício (DIB) em 15/9/1999, tempo de serviço de 30 anos e 29 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma do art. 29 da Lei nº 8213/91, levando-se em conta os 36 seguintes salários de contribuição: fls. 102 (julho a setembro de 1998, 3 meses), 99 (outubro de 1996 a junho de 1998, 21 meses), 97 (fevereiro de 1996 a julho de 1996, 6 meses) e 94 (outubro de 1994 a março de 1995, 6 meses), totalizando 36 meses. O percentual incidente sobre o salário de benefício é 70% (setenta por cento).b) condenar o INSS a calcular as parcelas atrasadas do benefício desde a DIB (15/9/1999) até a data da implantação do benefício, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal mais juros de 12% ao ano contados da citação (3/7/2006, fls. 48), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil.c) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar. \r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor ter requerido seu benefício há quase nove anos, o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em favor de JAIRO SANTOS, CPF nº 428.327.997-87, com data de início do benefício (DIB) em 15/9/1999, tempo de serviço de 30 anos e 29 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma do art. 29 da Lei nº 8213/91, levando-se em conta os 36 seguintes salários de contribuição: fls. 102 (julho a setembro de 1998, 3 meses), 99 (outubro de 1996 a junho de 1998, 21 meses), 97 (fevereiro de 1996 a julho de 1996, 6 meses) e 94 (outubro de 1994 a março de 1995, 6 meses), totalizando 36 meses. O prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.500983-0 SIMONE CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Adv. MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.504006-9 IVAN SIMOES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 95/98: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.524114-2 REGINA CELIA MOTTA ALVES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor e do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530546-6 JOAO ANTUNES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2008 FOLHA 629/638 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I do CPC, julgo procedente em parte os pedidos de considerar como especiais os períodos laborados de 17/06/88 a 25/03/92 e de 01/03/96 a 18/8/97, acrescendo o tempo de serviço para 32 anos, 07 meses e 20 dias, coeficiente de cálculo para 82% do salário de benefício (fl. 28), pelo que o novo valor da RMI será de R$ 808,11. Os valores atrasados deverão observar a prescrição qüinqüenal (diferenças devidas desde 26/09/2001), com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.530698-7 ALMERINDA MARTINS DE AVELAR (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 84 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias, para que a parte autora forneça o termo de curatela registrado mediante instrumento público.\r\n\r\nDescumprido, intime-se a autora, pessoalmente, por mandado, para cumprimento, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.537361-7 MARINA DE OLIVEIRA SOLEIRO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a Secretaria a abertura de novo volume, certificando.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.537636-9 LEOPOLDO JOSE SOARES WEISS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.800850-5 JOSE LUIZ JANUARIO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA RE GISTRO NR. 001374/2008 FOLHA 549/652 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar o benefício de auxilio doença em nome de JOSÉ LUIZ JANUÁRIO, CPF no. 588.671.127-91. A data de início do benefício (DIB) será em 25/02/2008. O valor da RMI deverá ser de R$ 1.669,12.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de tutela antecipada, perdeu seu objeto face ao documento de fls. 102.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.803443-7 MARCELE GONCALVES DE ALMEIDA REP/ P/ CLAUDETE GONCALVES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x CLAUDETE GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)À SEDCP para excluir do pólo passivo CLAUDETE GONÇALVES e incluí-la no pólo ativo.\r\n\r\n2)Retornados, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as e forneça cópia de eventuais documentos comprobatórios de da união estável da Sra. Claudete com o falecido segurado, além dos juntados aos autos(fls. 140)\r\n\r\n3) Após, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as, bem como para que forneça cópia dos procedimentos administrativos relativos aos requerimentos dos benefícios da parte autora.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.805515-5 JUAREZ ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls 193/207 e das certidões negativas à parte autora.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\nNada requerido e estando os auto devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.805789-9 ALEXANDRE TEIXEIRA PINTO (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Defiro, de ofício, a prova pericial .Nomeio perita o Dr. Luiz Felipe Senna, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.805856-9 JOEL LUIZ BEZERRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.805964-1 ANA CRISTINA CORREA DIAS (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Defiro a prova pericial requerida pelas partes. Nomeio perito o Dr. RENATO LINCOLN CORREA PATRÍCIO, neurologista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. \r\n\r\n8) Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.808042-3 DIOGO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Fls. 96: Devolvo o prazo para que a parte autora manifeste-se em réplica e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2)Após, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n3)A seguir, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.808143-9 FERNANDO TOSCANO DE BRITTO - ESPOLIO REP/ P/ MARINALVA ABREU SANTOS (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 10 dias, o termo de inventariança do sr. Fernando Toscano de Brito e informe, comprovando documentalmente, se Fernanda Damásio de Brito consta como interessada no inventário.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.808534-2 MARLI SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2008 FOLHA 575/578 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC para que se aplique o art. 144 da Lei 8213/91 ao benefício do instituidor da pensão, repercutindo na sua pensão por morte. Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.808568-8 ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.808603-6 ALBA VALERIA SILVINO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x ROGER PIERRE AUGUSTE REIGNAULT - ESPOLIO REP/ MAGDA MARGUERITE ALICE REIGNAULT DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Tendo em vista que, conforme emenda à inicial de fls. 55/60, não se trata mais de ação declaratória de união estável, mas sim de ação de concessão de benefício previdenciário, excluo do pólo passivo o ESPOLIO DE ROGER PIERRE AUGUSTE REIGNAULT.\r\n\r\n2) À SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n4) Após, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.810456-7 FATIMA DO ROSARIO MONTEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.810653-9 CARLOS ALBERTO ABRANTES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.813036-0 JOSE CLAUDIO LUDIOZA MASCARENHAS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.813134-0 SOLANGE REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o Chefe da APS TIJUCA RJ para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 42/ 105.848.069-0, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS TIJUCA RJ. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n4)Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, solicitando informar o atual andamento do processo 2003.51.01.530193-9, remetendo, se houver, cópia da sentença.\r\n\r\n5) Com as juntadas das respostas, dê-se vista à parte autora, bem como manifeste-se em réplica e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n6)Após, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n7)A seguir, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.002966-1 EXPEDITO BERNADINO DA CRUZ (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001365/2008 FOLHA 596/606 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de EXPEDITO BERNARDINO DA CRUZ , CPF no. 669.458.957-34, com DIB em 22/3//2005, tempo de contribuição de 37 ANOS, 2 MESES E 17 DIAS e RMI de acordo com as regras da Lei 9876 de 26/11/1999. \r\n\r\nOs salários de contribuição serão aqueles de fls. 152/162 (PBC entre 07/1994 a 02/2005, art. 3o. da Lei 9876/99).\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a data da efetiva implantação, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação em 24/4/2007 (fls. 103), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.800022-5 EMILIO WANDERLEY LINS (Adv. ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.800120-5 REGINA IGNACIO MENDES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.801606-3 SEBASTIAO RICARDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 56 - Defiro. Suspendo o feito na forma do art. 265, IV e § 5º do CPC, pelo prazo máximo de 1 ano, até o julgamento do processo criminal.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.801690-7 IVANIL BASTOS LEIROZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.801751-1 HELOISA DE LIMA CORREA (Adv. MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO, JUCARA ROSA DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.802143-5 CICERO ARAUJO DE FREITAS (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.802706-1 ANTONIO RICARDO DIAS DOS SANTOS (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.802796-6 ADEMIR DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.803116-7 ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.803145-3 HELIO PEREIRA CAMPOS (Adv. ALOISIO NAPOLEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o valor encontrado pelo Contador às fls.35/45 (R$ 224,98) e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 224,98.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor fixado à causa e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.804093-4 CLAUDIO ROBERTO LUCAS CECILIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente o benefício previdenciário de auxílio doença, não estando configurada a urgência necessária que justifique o deferimento do pedido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.804488-5 JOSE FRANCISCO MARQUES DA SILVA (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.804496-4 MARIA NAZARETH DOMINGUES JULIAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.804586-5 JOSE ARIOSVALDO SOARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.804636-5 JORGE BENEDITO GERALDO (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.805578-0 RONALDO CARDOSO GUERRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.805864-1 JULIO OBERMULLER FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a secretaria abertura de novo volume, certificando.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.806114-7 MILTON SOUZA CRUZ (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os itens 2 e 3 do despacho de fls. 22, juntando a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pagando as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n4-Descumprido o item 3, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5-Cumprido o item 3, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 133990144-4, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n8-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.806361-2 IRIS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA, MARILIA VIANNA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Providencie a secretaria abertura de novo volume, a partir de fls. 250, certificando.\r\n\r\n2)Fls. 116/349: Dê-se vista à parte autora, que deverá se manifestar em réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n3)Após, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.806793-9 GILBERTO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.806804-0 OLINDINA OLIVEIRA ROSA (Adv. JULIO CESAR XAVIER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente, no prazo de l0 (dez) dias e sob pena de indeferimento, o despacho de fls. 59, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (SUPERIOR a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nDescumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.807004-5 VERA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo incluir no pólo passivo MARIA DAS NEVES OLIVEIRA BESSA.\r\n\r\n5-Cumprido, à SEDCP, para retificação da autuação quanto ao pólo passivo.\r\n\r\n6-Após, citem-se os réus, que deverão especificar as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n7-Com a juntada das contestações, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n8-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.807034-3 JOSE AUGUSTO CONHASCA DE SOUZA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.807588-2 CELIA MARIA ALVES DA CUNHA (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Esclareça a parte autora se o seu pedido trata-se de pagamento de atrasados ou de revisão pela OTN/ORTN, em dez dias sob pena de extinção.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.809194-2 BEN HUR FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Cumpra a parte autora o item 3 do despacho de fls. 54, autenticando os documentos de fls. 13/23 e 26/27.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n5-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n6-Cumprido o item 2, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n8-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.809338-0 AMELIA CRISTINA GUIMARAES FOGATTO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Fls. 52: Indefiro o requerimento de autenticação de documentos pela Secretaria do Juízo. Caso o autor não queira arcar com os custos da autenticação, junte aos autos os originais dos documentos de fls. 20/46, conforme determinado no item 3 da decisão de fls. 49/50.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Juntados os originais dos documentos ou cópias autenticadas dos mesmos, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 49/50, a partir de seu item 5.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.812175-2 SIDNEY ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.812221-5 JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nQuebra 2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 108.520.114-4, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.812224-0 ALBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.812354-2 MARIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nIntegre a autora ao pólo ativo a filha do casal menor de idade.\r\n\r\nAutentique os documentos de fls. 17/20.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4- Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que denegou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.812370-0 MARLUCE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Diante do exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 105, I, d, da CRFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 03/08, 146 e desta decisão.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do conflito.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.812372-4 EDMILSON SILVA BALLOUSSIER (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 21.126,24 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.812441-8 ALBA VALERIA FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 6.122,48 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.005158-0 GASTÃO MENDES REBELLO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n110 - 2000.51.01.531325-4 CORELLO COML/ LTDA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES) x FITTING EMPRESA DE MODAS LTDA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1-Cite-se a 2a Ré por edital.\r\n\r\n2-Compareça a parte autora na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para retirada de cópia do edital, que deverá ser publicado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local.\r\n\r\n3-Deverá a parte autora juntar aos autos um exemplar de cada publicação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de retirada da cópia do edital, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Providencie a Secretaria a afixação do edital, na sede do Juízo, certificada pela Diretora de Secretaria.\r\n\r\n111 - 2002.51.01.017246-0 FORMAX QUIMIPLAN COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, RONER GUERRA FABRIS) x GIULINI CHEMIE G M B H (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n112 - 2002.51.01.523416-8 STERLING LAKE INVESTMENTS LTD E OUTRO (Adv. RENATA PASSARELLA, ALLESANDRA HELENA NEVES, JOSE CUISSI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x VIS CONSULTORIA MARKETING COM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA, HELSON DE CASTRO). . Fls. 377/380 e 381/382: Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 1.204,15 e R$ 369,74 - fls. 378 e 382, respectivamente ).\r\n\r\n113 - 2003.51.01.500834-3 CIA/ MULLER DE BEBIDAS (Adv. NEWTON SILVEIRA) x CINTER INTERNATIONAL BRANDS IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2008 FOLHA 562/574 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade do ato administrativo do INPI que cancelou o registro de desenho industrial DI 5500790-2, o qual não merece reforma.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser rateado entre o 1º e 3º réus, diante da revelia da 2ª ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2003.51.01.506202-7 C L B FUTEBOL TOTAL LTDA (Adv. CLOVIS VASSIMON JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x GULLIVER S/A MANUFATURA DE BRINQUEDOS (Adv. ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO). . Fls. 156/160: Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, ora executada, venham os autos para a penhora on line do valor de R$ 2.142,09.\r\n\r\n115 - 2003.51.01.510506-3 MARS INCORPORATED (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x ARCOR DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO S. GARCIA). . Tendo em vista fls. 409, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2003.51.01.540786-9 AMBAR AGENCIA DE EVENTOS E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. SILVIO DARRE JUNIOR) x EDITORA ABRIL S/A (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Dê-se vista às partes do laudo do perito, a começar pela autora, sendo por último o INPI.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2008, às 14 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.808288-2 MIZUNO CORPORATION (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, RAFAEL LACAZ AMARAL) x MIZUNO CORPORATION (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, RAFAEL LACAZ AMARAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x A.A.R. ZIMMER (Adv. CUSTODIO LOPES DE ALMEIDA, CUSTODIO CESAR CASTRO DE ALMEIDA) x A.A. ZIMMER (Adv. ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA, CUSTODIO CESAR CASTRO DE ALMEIDA, CUSTODIO LOPES DE ALMEIDA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n118 - 2007.51.01.813022-0 MOC EMPREENDIMENTOS SALINEIROS S/A (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x CIEMARSAL COM/ IND/ EXP/ DE SAL LTDA (Adv. JOSÉ LUIZ CARLOS DE LIMA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . \r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, na seguinte ordem: parte autora, que no mesmo prazo deverá manifestar-se em réplica, 2º réu e, por fim, INPI.\r\n\r\n119 - 2007.51.01.813311-7 MARCO ANTONIO MUNIZ E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ) x SALVADOR HYO SEOK HAN (Adv. ALMIR DE ALMEIDA CARVALHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao 2º réu, e por último, ao INPI, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n120 - 99.0002212-2 NILZA RESSINETI DE ARAUJO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA, ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 111/394: Assiste razão ao INSS, pois podemos verificar no procedimento juntado aos autos que, de fato, a nova suspensão se deu em decorrência de novo ato administrativo, motivo pelo qual mantenho a decisão de fls. 102.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 99.0068536-9 DALMA DA SILVA ROQUE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n122 - 2001.51.01.524080-2 CARLOS DA COSTA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ROBERTO GONCALVES QUINTELLA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora corretamente a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada dos valores que entende devidos, relativa aos atrasados não pagos entre o ajuizamento da presente ação e o restabelecimento do benefício, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2001.51.01.524580-0 GONCALO PEREIRA DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES, MARCELO ROMANO DEHNHARDT) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2008 FOLHA 170 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o teor da petição de fls. 169, cancele-se o alvará nº 54/2008 e, tendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDesentranhe-se o original do referido alvará (fls. 172), arquivando-o em pasta própria, renumerando os autos e certificando.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2003.51.01.510536-1 MANOEL RODRIGUES DA ROSA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n125 - 2003.51.01.512363-6 ZAIRA BORGES DOS SANTOS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PRACA DA BANDEIRA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n126 - 2003.51.01.540906-4 ROSA NUNES SEIXAS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n127 - 2004.51.01.520601-7 AJAX DE RIBAMAR DANTAS NETO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.808382-5 ANGELA MARIA FERREIRA DE MORAES (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001371/2008 FOLHA 639/642 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito da impetrante, que poderá se utilizar das vias ordinárias para pleitear seu alegado direito. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.801336-0 ISABEL MARIA PIMENTEL DE ASSIS (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2008 FOLHA 643/647 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/101.020.334-4, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n130 - 91.0006636-2 UMBELINA NERI BRANCO DE FREITAS (Adv. ALOISIO INNECCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 81: Aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 91.0138282-9 ANTONIO REYNALDO MOTTA CRUZ E OUTROS (Adv. WILSON ANTONIO DE CARVALHO, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 736/737 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da decisão de fls. 733/735, alegando equívoco nos seguintes pontos:\r\n\r\nem relação ao autor MÁRIO, o coeficiente deveria ser de 86%, conforme indicado às fls. 47, e não de 82%;\r\n\r\nfoi omitido o reajuste previsto no art. 58 do ADCT, embora contido na sentença;\r\n\r\nRequer, ainda, que:\r\n\r\no cálculo da RMI do autor JOSE CARVALHO MELLO DO AMARAL GOULART seja refeito, tendo em vista o documento de fls. 738, que indica que a DIB do benefício foi retificada para 30/6/86;\r\n\r\no INSS reembolse o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nÉ o necessário relatório. Decido:\r\n\r\nNo que se refere ao coeficiente aplicado para o cálculo da RMI do autor MÁRIO, não assiste razão ao autor.\r\n\r\nCom efeito, o percentual de 82% foi obtido pela aplicação do art. 53, II da Lei 8213/91, que determina que o coeficiente será de 70%, aos 30 anos de serviço, mais 6% a cada novo ano completo de atividade. Assim, considerando que o tempo de serviço do autor era de 32 anos, 7 meses e 27 dias na data da aposentadoria (fls. 47), ou seja, 30 anos mais 2 anos completos de atividade, o coeficiente foi corretamente fixado em 82% (70% + 6% + 6%). \r\n\r\nO pedido de recálculo da RMI do autor JOSE CARVALHO não merece acolhida, tendo em vista a juntada extemporânea do documento de fls. 738 e considerando que a alegada revisão da DIB não foi confirmada na consulta ao Sistema Único de Benefícios, conforme extrato de fls. 740.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de reembolso do valor dos honorários contratuais, este também deve ser indeferido, à medida que não houve condenação do INSS ao reembolso das despesas processuais.\r\n\r\nQuanto ao reajuste do benefício na forma do art. 58 do ADCT, efetivamente houve omissão na decisão de fls. 733/735.\r\n\r\nSendo assim, acolho, em parte, os embargos de declaração, somente para determinar que os benefícios dos autores sejam também reajustados na forma do art. 58 do ADCT, ficando mantida, no mais, a decisão de fls. 733/735.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se a referida decisão de fls. 733/735, inicialmente com a remessa dos autos ao INSS, para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n132 - 92.0062686-6 ROBERTO JOSE DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2008 FOLHA 169 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 94.0007772-6 MICHELE LANGONE (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 334/345: Dê-se vista à parte autora, devendo a mesma, caso concorde com os cálculos, promover a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá fornecer planilha discriminada dos valores que entende devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n134 - 2008.51.01.800090-0 MARLYSE DA COSTA DIAS E OUTROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2008 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n135 - 98.0043739-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x INOCENCIO MEDEIROS LIMA (Adv. MAURICIO LOSSIO, MAURICIO LOSSIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2008 FOLHA 648 . Isto posto, julgo procedente em parte a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 65/71.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n136 - 98.0046329-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ALTINO FERREIRA E OUTROS (Adv. JORGE CURY). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n137 - 99.0055977-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LINDALVA CESAR SOARES (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2008 FOLHA 144/147 . Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da execução, com base nos cálculos de fls. 73/83, no valor de R$ 2.206,72, em setembro/2001.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se requisitório para pagamento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n138 - 99.0056201-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ANGELO JORGE MERINO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2008 FOLHA 609/613 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os embargos e extinta a execução em relação aos autores Ildeu Carvalhães de Paiva, José Alberto Faria, Marsylio Rebelo da Silva Filho, Lucino Fernando Augusto da Costa, Vasco Duarte Batista e Nelson Rebelo da Silva. \r\n\r\nJulgo improcedentes os embargos para condenar o INSS no cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, retificar o valor das rendas mensais iniciais (RMI) dos embargados abaixo transcritos.\r\n\r\nANGELO JORGE MERINO NOVA RMI - Cr$ 921.035,54 (DIB em 25/7/1984)\r\n\r\nJOEL DA ROCHA GOMESNOVA RMI - Cr$ 90.690,46 (DIB 19/11/1981)\r\n\r\nOSWALDO DE A BELLIZZI NOVA RMI - Cr$ 18.625,84 (DIB 22/2/1980)\r\n\r\nTAPHILO ABRÃAONOVA RMI - Cr$ 304.860,38 (DIB 30/7/1983)\r\n\r\nHonorários compensados. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, nos termos do art. 644 do Código de Processo Civil. Cumprida, remetam-se os autos ao contador a fim de calcular as parcelas atrasadas, contadas de 29/5/1987 (prescrição qüinqüenal) até a data do cumprimento da obrigação de fazer, com correção monetária será pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal mais juros de 6% ao ano contados da citação (fls. 81 dos autos principais, em 28/9/1992) até 10/1/2003. A partir de 11/1/2003 (vigência do Código Civil de 2002), juros de 12% ao ano, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2000.51.01.511676-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2008 FOLHA 152 . Isto posto, julgo procedente em parte a pretensão do Embargante, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 207/209.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n140 - 2002.51.01.509126-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x AQUILES FERRARI (Adv. HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS, NATAN BOCKLIS). . Fls. 169/170 - Atente a parte autora para o fato de que os cálculos são compostos de 2 partes, sendo que a de fls. 161/162 é a atualização da planilha de fls. 165/167.\r\n\r\nFls. 177/184 - Retornem os autos ao contador judicial, para que esclareça a divergência entre os seus cálculos e os do INSS e, se for o caso, retifique os mesmos, observando-se que a correção monetária deve ser de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal .\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2004.51.01.527067-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ROSEMERI SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. LAERCIO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO) x IVONETE CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. LAERCIO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista a desistência da apelação às fls. 79/80, torno sem efeito o despacho de fls. 78, e determino que sejam trasladadas para os autos principais as procurações de fls. 75, 76 e 77, onde poderá ser promovida a devida execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da sentença de fls. 68/70.\r\n\r\n142 - 2004.51.01.535079-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x RUTH SOUZA MELLO DE ALMEIDA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, MARCELO LUCIO GRILLO). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2006.51.01.520889-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARGARIDA ALVES LEITAO (Adv. SILVIA REVOREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2008 FOLHA 614/615 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À PREVI BANERJ E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À 1A. AUTORA, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da decisão de fls. 34/36.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n144 - 2006.51.01.528802-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x YEDA GASPAR BORGES E OUTROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2008 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 08, no valor de R$ 39,30, referente às custas judiciais, pagas pelos embargados.\r\n\r\nSem custas. Condeno os embargados em honorários que arbitro em R$ 100,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2007.51.01.803762-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ARLETE MOREIRA BEZERRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2008 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada, para determinar a execução com base nos cálculos de fls. 52, ou seja, condenando o INSS a revisar a RMI da embargada para NCz$ 580,93 com DIB em 23/09/1989 (fls. 07 dos autos principais), prosseguindo-se nos autos principais com a obrigação de pagar, executando as parcelas devidas à embargada no período de 23/9/1989 até a data da implantação da RMI revista.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que fixo em R$ 415,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, prosseguindo-se a execução. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 146 - 2007.51.01.805338-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CELSO DO NASCIMENTO OLIVEIRA REP/ P/ ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x HERMES FELIX DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2008 FOLHA 607/608 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, acolho parcialmente os embargos para determinar a execução com base no cálculos de fls. 31/33 (INSS) e de fls. 50/61 (Contador Judicial), rateado da seguinte forma:\r\n\r\nRAIMUNDO BARBOSA (Sucedido por Leci Francisca Barbosa)R$ 254,88\r\n\r\nJOSE ALVIM DE OLIVEIRA (sucedido por Celso do Nascimento Oliveira, rep por Rosangela dos Santos Oliveira)R$ 138,19\r\n\r\nHERMES FELIX DA SILVAR$ 502,20\r\n\r\nACYR ARRUDA (sucedido por Maria Jose Oliveira Arruda)R$ 333,42\r\n\r\nSEVERINO PEDRO DA SILVAR$ 205,88 \r\n\r\nSUB TOTALR$ 1.434,57\r\n\r\nHONORARIOSR$ 143,46\r\n\r\nTOTAL R$ 1.578,03\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face á gratuidade deferida às fls. 30 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITORIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2008.51.01.806584-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x GENESIA DA CONCEICAO DE SOUZA VIEIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2008 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do artigo 267, IV, c/c o artigo 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em R$ 100,00 de honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando-se nos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.01.806591-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LEDIJA DA SILVA CARDOSO E OUTRO (Adv. REGINA MARQUES FERNANDES, VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001360/2008 FOLHA 579/582 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma do art. 269, I, c/c art. 741, V, do Código de Processo Civil e em conseqüência EXTINGO A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 14 dos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.01.812302-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ZAIRA BORGES DOS SANTOS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n150 - 2008.51.01.812303-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x AJAX DE RIBAMAR DANTAS NETO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n151 - 2008.51.01.812334-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SIMONE CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Adv. MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n152 - 2008.51.01.812342-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA DOS ANJOS DUARTE (Adv. ROGERIO TEIXEIRA NAHAS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n153 - 2008.51.01.812386-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ROSA NUNES SEIXAS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n154 - 2008.51.01.812387-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x REGINALDO DE SOUZA SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n155 - 2008.51.01.812390-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SERGIO TORRES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n156 - 2008.51.01.812391-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x DALMA DA SILVA ROQUE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n157 - 2008.51.01.812392-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MANOEL RODRIGUES DA ROSA (Adv. ALBERTO SOUTO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n158 - 2006.51.01.014209-5 VALDIR ANTUNES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Autentique a parte autora os documentos juntados aos \\autos.\r\n\r\nApós, cumprido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2007.51.01.813075-0 JOSE ROMUALDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2008 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.01.810537-0 VICTORIA BRITO DE SOUZA x LUIZA TEIXEIRA FRAGOSO DE BRITO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n161 - 2007.51.01.805489-8 LUIS ALBERTO SPAGNOLO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n162 - 2008.51.01.802147-2 TANIA NASCIMENTO DA ROCHA (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS-NORTE (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2008 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se após a baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n163 - 2003.51.01.510398-4 PAULO MIRANDA DA SILVA (Adv. VIVALDO DE PAULA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2008 FOLHA 171 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se a perda de objeto da presente ação de execução provisória, posto que a v. decisão de fls. 166/167, que manteve inalterada a sentença de fls. 83/88, transitou em julgado, em conformidade com o constante das fls. 169 (sendo todas as folhas os autos principais).\r\n\r\nAssim sendo, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, trasladem-se cópias de fls. 37, 39, 40, 42/43, 45, 46, 48/53, 54, 57/59, 61, 63/65, 84 e desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n164 - 2008.51.01.812238-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x HERMINIO JOSE SPINDOLA (Adv. LEDA MENEZES SAMPAIO). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n165 - 88.0002724-5 MARIA EMILIA DONATO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n166 - 88.0004785-8 SEBASTIANA MIRANDA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 449:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, por dez dias.”\r\n\r\n167 - 88.0029480-4 JACY LEITE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionária, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 24/05/1994.\r\n\r\n168 - 90.0007719-2 SEBASTIAO NATAL E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 377: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Drª MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS, OAB/RJ Nº 73395, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n169 - 91.0004850-0 JOSE FIRMO TORRES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n170 - 91.0005439-9 HELIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 204: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n171 - 93.0019148-9 MARIA AMELIA SIMOES VIEIRA (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n172 - 94.0025178-5 ELIAS VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CAIO MONTEIRO DE BARROS NETO, RICARDO MENDES HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. RICARDO MENDES HENRIQUE, OAB/RJ 114422, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que o Sr. Sérgio Moreira dos Santos não é parte no processo.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n173 - 94.0028010-6 GISSELE CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 230:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n174 - 95.0047012-8 ESPOLIO DE MARIO RIBEIRO DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIO EDUARDO SENNA DE OLIVEIRA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, FLAVIO GONCALVES LOPES) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO, CELSO BARRETO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. FLÁVIO GONÇALVES LOPES, OAB/RJ 98233, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n175 - 96.0011684-9 JORGE DA COSTA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, HEGLEN JEPPESEN MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 159: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Drª HEGLEN JEPPESEN MEIRELLES, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n176 - 96.0011736-5 EURICO ALFREDO DA SILVA MAGIOLI MAIA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 161: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n177 - 97.0001111-9 JORGETA PINHAL VILLARDO (Adv. DILSON GARCIA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n178 - 2001.51.01.512029-8 FERNANDO LEME FRANCO (Adv. FLAVIO AUGUSTO CARVALHO PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 219:\r\n\r\n“dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n179 - 2002.51.01.009311-0 JORGE LEAL FRIAS DE PAULA (Adv. LUCIO MARTINS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 157:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n180 - 2002.51.01.523285-8 MARCO AURELIO NIZZO (Adv. JOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 302:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n181 - 2006.51.01.009347-3 ARY NOGUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 19/08/2008, no Setor de Distribuição de Barra de Piraí.\r\n\r\n182 - 2007.51.01.808506-8 SVEN WOLFF (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 125:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n183 - 2007.51.01.808789-2 HELIO DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 93:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, devendo também se manifestar quanto à contestação e bem como se há outras provas a serem produzidas, justificando-as.”\r\n\r\n184 - 2007.51.01.810259-5 OLAVO MARQUES GUIMARAES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 36:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.”\r\n\r\n185 - 2007.51.01.810945-0 EDNA PINA DIAS DA MOTTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 27:\r\n\r\n“.....manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do art. 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n186 - 2008.51.01.805615-2 JOSE PASKIN (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 103:\r\n\r\n“....manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n187 - 2008.51.01.806557-8 MARCUS DE CARVALHO MUSSA GAZE (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL, INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 14:\r\n\r\n“....manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n188 - 2008.51.01.809546-7 GUSTAVO ADOLFO AMARAL (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 34:\r\n\r\n“.... manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do art. 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n189 - 2002.51.01.511601-9 YIELDING ENGLISH SCHOOL LTDA (Adv. FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCO ANTONIO R FELIPE, ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x YES ENGLISH SERVICE S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nForneça a parte autora cópia de seu contrato social, onde conste poderes ao Sr. CLODOALDO SOUZA DO NASCIMENTO para representá-la, inclusive para constituir advogado.\r\n\r\nCumprido, defiro a vista requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n190 - 2007.51.01.803111-4 MARLENE HELOISA DA SILVA (Adv. PAULO ISSA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CENTRO - SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionária, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 30/10/2007.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 130\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 659695"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "659027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931966-2 JOAO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO, NESTOR PERLINGEIRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Tendo em vista a certidão de fl.243, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação dos depósitos.\r\n\r\n2 - 89.0002555-4 IRACY DE OLIVEIA MEIRELES (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Tino A. Franco - OAB/RJ nº. 49.071, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 89.0014345-0 JOSE CAVALCANTI DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 397/398: Dê-se vista ao sr. patrono, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0026789-9 FRANCISCO MONTEIRO FERNANDES (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n5 - 92.0041403-6 PEDRO LEMOS E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Leonora Alves de Souza - OAB/RJ nº. 1.337-B, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 94.0027275-8 SEVERINO FERREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ ... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitanda MARLI FRIGOLETTO.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n7 - 94.0027848-9 MANOEL LEMOS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUISA ELIAS COSENDEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n8 - 95.0016067-6 DIAMANTINO SEICEIRO ESTEVES (Adv. PEDRO DA CRUZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Defiro o vista requerida pela Dra. Wilma Silveira Souza Leal (OAB/RJ 39.062), por vinte dias.\r\n\r\n9 - 96.0012675-5 NIVALDO PAIXAO DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista o julgamento final do recurso interposto, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o item II do comando de fls. 122/123.\r\n\r\n10 - 96.0076376-3 MARLY RODRIGUES PAIVA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Procedem os esclarecimentos do INSS de fls. 192 verso.\r\n\r\nDesta forma, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 97.0004845-4 DALCI FRANCISCO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o decisum de fls. 34/38, intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 98.0008449-5 NEIDE NATILDE SANTOS (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO, MARIO RICARDO RIBEIRO O. DE AMORIM) x EDILAMAR LUCAS DA CUNHA (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA) x RODRIGO DA CUNHA SANTOS (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0010228-0 ANTONIO NELSON CORREIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Tendo em vista o decisum de fls. 70/75, intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 99.0026518-1 ANGELINA PERINI GAMA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 556/558: O INSS já comprovou o cumprimento da obrigação de fazer a fls. 381/390 e 415/417, no que tange à REGINA PIMENTA FERNANDES SANTIAGO e, às fls. 529, para a autora REGINA MARIA VANNI.\r\n\r\nDesta forma, concedo vista a parte autora, por dez dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.507560-4 FERNANDO JOSE MELLO DOS SANTOS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.510575-0 HELCIO AVELINO FRANCA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.510682-0 DIVA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n18 - 2000.51.01.519242-6 FRANCISCO JOSE MAIA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fl. 301-verso - Assiste razão ao INSS, inexistindo qualquer preceito condenatório. Ao segurado, quando do seu pedido de aposentadoria, bastará apresentar cópia da decisão proferida nos presentes autos, para que a unidade da Previdência providencie à conversão determinada pelo título judicial.\r\n\r\nDo exposto, verifica-se a inexistência de obrigação de fazer a ser adimplida\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.531634-6 ANGELA MARIA CONSTANTINO BARBERIO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), dê-se nova vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl.238.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.500901-6 WALDETTE GLORIA DE MELO (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o requerimento autoral de fls. 166/ss. \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que não há falar em execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nComo é cediço, o decisum proferido em segunda instância (fls. 102/104) não tem normatividade futura e perpétua, havendo que ser observado o termo final de vigência do critério de reajuste nela fixado, sendo certo que, após o transito em julgado da mesma, foram editadas novas leis estabelecendo sistemáticas de reajustamentos para os benefícios previdenciários, cumprindo adotar, então, o constante do art.471, I do Código de Processo Civil e os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença\".\r\n\r\n\"A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (RTJ 89/344, RSTJ 60/367). Neste sentido: RTJ 117/516, 117/1.000, RSTJ 81/162. Semelhantemente:RTJ 121/42\" (Código de Processo Civil - Theotonio Negrão - comentário ao art. 471: 6e).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO.COISA JULGADA. \r\n\r\n1 - O segurado não tem direito ao recebimento de proventos ad infinitum sobre um numero certo de salários mínimos, apenas porque sentença, transitada em julgado, condenou a Previdência Social a aposentá-lo com base nesse numero de salários. \r\n\r\n2 - A sentença fixou apenas e tão-somente a Renda Mensal Inicial do benefício. Os aumentos posteriores seriam os da lei, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ou fixar critérios de revisão de proventos de aposentadoria e pensão, mesmo porque, estes aumentos, poderiam ser estabelecidos em percentual superior ao do salário mínimo. \r\n\r\n3 - Apelo provido. \r\n\r\n4 - Sentença reformada\" \r\n\r\n(TRF 1 Região, AC NUM:0111242-0, DJ 05-02-96 PG:004521, Relator JUIZ PLAUTO RIBEIRO).\r\n\r\nIn casu, embora a sentença exeqüenda tenha aludido a pagamento de prestações vincendas e colocação de novos valores de benefícios em manutenção, o certo é que, acolhendo o pedido inicial nos termos em que formulado, condenou a autarquia previdenciária a revisar os proventos de aposentadoria dos autores segundo critério enunciado na súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, cuja eficácia, conforme súmula 21 desta Corte, exauriu-se em 05 de abril de 1989.\r\n\r\nEm sendo assim, inexiste, pois, qualquer obrigação de fazer, restringindo-se a condenação a valores pretéritos ao ato jurisdicional condenatório, sendo certo que estes últimos já foram quitados pelo devedor.\r\n\r\nDesta forma, ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.524711-0 CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.500639-1 ENGRACIA GOUVEIA ALVES LOPES (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.511362-6 MARLENE BROLO (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Gustavo Marques Chaves - OAB/RJ nº. 122.571, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.504197-8 IVETE SOARES RAMOS (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.507308-6 LIZETE PINTO QUEIROZ (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA, PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Priscilla Clemente Moura - OAB/RJ nº. 103.417, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.535706-4 RUTH FERREIRA LOPES (Adv. LIVIA PIMENTEL DELGADO, RICARDO BRAGA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.501378-1 CARLOS ALBERTINO DE SOUSA BORGES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.056250-7 CLAUDIA DE MORAES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x FABIO MORAES DOS PASSOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x CRISTINA VIDAL (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Intime-se pessoalmente a curadora da segunda ré para que se manifeste sobre fls. 325/337, 339 verso e 344/353. Prazo: dez dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.500246-5 ADELINO AMORIM COSTA (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.507807-0 DJALMA NASCIMENTO PINTO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.512375-0 PALMIRA FERNANDES GUEDES (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS, SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.519896-7 JOÃO EVANGELISTA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.524290-7 PAULO TADEU DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o decisum proferido em segunda instância a fls. 137/145, intime-se pessoalmente a parte autora, na forma requerida pelo parquet federal a fls. 98/99 (letra “a”).\r\n\r\n34 - 2005.51.01.524364-0 ADILIO DE OLIVEIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.527024-1 ALCIDES DE LIMA (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...)\r\n\r\nII - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.527697-8 NILTON MARTINS GOMES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511472-7 CAROLINE ABRAHIM MINASSIAN LIBERALINO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511552-5 GENIRA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . GENIRA DA SILVA BARBOSA propôs a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), objetivando a declaração de ausência para percepção de pensão por morte.\r\n\r\nA ação foi distribuída inicialmente à 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDo exposto, devolvam-se os autos ao 7º JEF, para, querendo, suscitar o devido Conflito Negativo de Competência.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.530243-0 BARBARA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.803955-1 JOAQUIM LUIZ GUERRA BARRETO VIANNA (Adv. ADEMIR LOPES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.805196-4 ALOISIO DA VEIGA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.808062-9 FERNANDO COSTA DE ANDRADE (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.813437-7 ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão:\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de aposentadoria com conversão de tempo de serviço especial.\r\n\r\nAduz o autor, como causa de pedir, que seu benefício foi ilegalmente indeferido pelo INSS, a despeito de haver implementado mais de 35 anos de tempo de contribuição, considerados os períodos trabalhados sob condições insalubres, especificados na inicial, acrescendo, em sua réplica, haver recebido “carta de indeferimento” do INSS.\r\n\r\nO réu, contudo, ao contestar a ação, suscita preliminar de falta de interesse de agir (fl. 78), por ausência de requerimento administrativo, tendo em vista que o autor, apesar de agendar atendimento (fl. 74), deixou de compareceu na data aprazada, conforme informado à fl. 85, inexistindo, portanto, resistência à pretensão deduzida, pelo que postula a extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nDe acordo com a súmula 213 do Tribunal Federal de Recursos, “o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a súmula 9 do Tribunal Regional Federal da 3a Região: “em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”.\r\n\r\nNo entanto, o que os enunciados acima especificam é a prescindibilidade do esgotamento da via administrativa como condição para se pleitear a intervenção jurisdicional. Vale dizer: o segurado não está obrigado a percorrer todas as instâncias administrativas para só então se socorrer ao Judiciário.\r\n\r\nNenhum desses enunciados, entretanto, dispensa o prévio requerimento administrativo, eis que o contrário teria o condão de transformar o as Varas Previdenciários e Juizados Especiais especializados em balcões de atendimento do INSS.\r\n\r\nDe fato, não pode a Justiça investir-se em órgão receptor de pedidos de benefícios previdenciários, na medida em que a competência para a concessão desses benefícios é atribuída aos agentes do INSS e não aos magistrados, que não podem substituir a autoridade administrativa na prática de atos que lhe são próprios, sob pena de usurpação de funções.\r\n\r\nA exigência, não do exaurimento, mas do prévio requerimento administrativo, vincula-se aos requisitos processuais mínimos, dentre os quais a legitimação das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. A ausência de qualquer um deles inviabiliza a pretensão em juízo.\r\n\r\nNessa conformidade, entendo que, em se tratando de concessão de benefício previdenciário, deve a parte autora demonstrar a pretensão resistida.\r\n\r\nNesse sentido, mencione-se entendimento recentemente firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário, o qual foi corroborado pelo Enunciado FONAJEF nº77 que dispõe:\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNo entanto, ao invés de extinguir o presente processo sem julgamento de mérito, entendo mais acertado oportunizar ao autor a possibilidade de formular seu requerimento de concessão de benefício perante o réu, o qual, por sua vez, deverá proferir a decisão que entender cabível, tempestivamente, no prazo previsto no art. 41, § 6o, da Lei 8.213/91, único caminho para o segurado demonstrar seu interesse processual e provar a lesão ou ameaça de lesão ao direito que alega possuir (5o, XXXV, da CF/88), ressalvada a hipótese de reconhecimento do pedido.\r\n\r\nPelo exposto, determino a suspensão do processo, pelo prazo máximo de três meses, nos termos do art. 265, IV, “b”, do CPC, assinando ao autor o prazo de 10 dias para dirigir-se ao INSS, munido de toda documentação que entender necessária para formular pedido de concessão de aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, deverá o réu, a contar da DER (data da entrada do requerimento), proferir a decisão cabível no prazo de 45 dias, comunicando-a imediatamente tanto à parte autora como ao Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.800269-6 WALDIMIR CALLADO PINTO (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (…)\r\n\r\nCumprido, vistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, também dos documentos de fls. 138/151.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.801675-0 CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações das partes no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo sucessivo de 15 dias iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.804116-1 JOAO PROCOPIO DE MOURA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o documento de fl. 129, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias completas das seguintes CTPS: nº 54.224, série 170 (fls. 14/15); nº 57224, série 120 (fls. 16/17); nº 68230, série 369 (fls. 18/19), com os contratos de trabalho, férias, contribuições sindicais e demais anotações nelas constantes.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.804695-0 ARNALDO DOS SANTOS FRANCO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 24 de outubro de 2008, às 14:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.804994-9 JOSE LUIZ LEAL JUNIOR (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.806531-1 PAULO ROBERTO DE JESUS LIMA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.806654-6 ISABEL DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à autora para que, em 10 (dez) dias, apresente a carta de indeferimento do benefício de pensão por morte que afirma ter requerido administrativamente em 14/11/2003.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.807613-8 JORGE DE SOUZA PORTO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.809062-7 ELIETE TOJAL DOS SANTOS (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.809472-4 ROSA MARIA ALVES PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.809554-6 DJALMA GONÇALVES GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 24 de outubro de 2008, às 14:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.810888-7 DIANA MARIA DA SILVA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote-se o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio doença, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, o Juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perito o Dr. Luiz Filipe Assed, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.810895-4 ALVARO GUSTAVO PEREIRA DA COSTA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.811393-7 DELFINO JOSE RODRIGUEZ FERNANDEZ (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.811962-9 CLAUDIO BORIS SEIFERT (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.812171-5 MAURICIO CAMPOS PACHE (Adv. SUELI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.812220-3 MARIA DO NASCIMENTO GOMES (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.812222-7 MARINALVA SILVA DA ROCHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nQuebra Na hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Duque de Caxias e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.812226-4 MARCIO DA SILVA BRAUN (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação objetivando o pagamento das diferenças devidas ante a transformação do auxílio doença previdenciário em auxílio doença acidentário, bem como à conversão do benefício para aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.”\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.812228-8 DURVAL IRINEU DA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.812332-3 ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.812337-2 LUCIA MARIA SAMPAIO BALBINO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de aposentadoria, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.812338-4 SANTO CHISARI (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.812375-0 LIRES FREIRES AYRES (Adv. VANUSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.812376-1 IVAN FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ADRIANA NICOLA POCAS, ANDRE LUIZ SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio doença, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, o Juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perito o Dr. Luiz Filipe Assed, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2004.51.01.537431-5 NBA PROPERTIES INC (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MAURICIO MALECK COUTINHO) x NBA GESTAO DE NEGOCIOS E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO CESAR BALTAZAR). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.527027-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES) x HELCIO PINHEIRO MOURA x JOSE ALUISIO DE VASCONCELOS x JULIO CESAR BITTENCOURT GOMES (Adv. JEZIEL RODRIGUES CRUZ JÚNIOR, JOÃO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND, ORLANDO CAETANO FILHO, DANIELA LOBAO DE CARVALHO) x MARCELO JOSE DA FONSECA MOURAO x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . DECISÃO\r\n\r\nProferida a decisão de fls.619/621, a parte autora requereu a sua reconsideração no que se refere ao indeferimento de alguns dos quesitos por ela formulados, quais sejam: 6 e 7, eis que fundamentais para determinar o propósito do processo químico objeto da patente anulanda e dar destaque à sua funcionalidade principal e delimitações; 8 e 9, eis que a opinião do sr. Perito, ainda que subjetiva, é fruto do conhecimento específico/técnico de um profissional qualificado, admitindo mudança no teor do quesito 8; quesitos 31, 32, 33 e 40, eis que dão suporte aos quesitos seguintes e provocam opinião técnica quanto ao escopo de proteção. \r\n\r\nQuanto aos quesitos 6 e 7, mantenho o indeferimento, visto serem evidentemente desnecessários, ante a prova documental produzida nos autos.\r\n\r\nQuanto aos quesitos 8 e 9, admito a substituição na redação do quesito 8, para que seja respondido nos termos formulados à fl.624 e defiro o quesito 9, ante as considerações da parte autora.\r\n\r\nQuanto aos quesitos 31, 32, 33 e 40, mantenho o indeferimento, eis que em todos eles a parte pretende que o sr. Perito emita juízo de valor sobre declarações emitidas nos autos.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 619/621.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.807347-2 CIA/ FIACAO E TECIDOS GUARATINGUETA (Adv. JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO, GERALDO EVANDRO PAPA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a empresa autora objetiva a anulação dos atos administrativos proferidos pelo INPI, que indeferiram os pedidos de registro n.º 819.281.239, 820.330.418 e 819.281.220 da marca \"BOA NOITE\", com base no fato de existir anterior registro para tal marca - 004094859, nos termos do art. 124, inciso XIX, da Lei de Propriedade Industrial.\r\n\r\nImprescindível a citação do titular da marca considerada colidente pela Autarquia, sendo a hipótese, de fato, de litisconsórcio passivo necessário, pois, evidentemente, o resultado da lide terá reflexos nos interesses da segunda empresa, que, a bem da verdade, é a responsável pela negativa do registro pelo INPI.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou a e. 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, v.g., no julgamento do AG 64921, Processo: 200002010536860-RJ, j.12/11/2003, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INPI. REGISTRO DA MARCA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.\r\n\r\n- Agravo de instrumento impugnando a decisão interlocutória de 1º grau proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada pela Agravante, que indeferiu a liminar requerida, para fins de suspensão do ato de indeferimento, pelo INPI, dos registros da marca \"KANGURU\", bem como determinou a qualificação e requerimento de citação do terceiro interessado na demanda.\r\n\r\n- Necessária a citação da titular da marca considerada colidente pelo INPI, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois, evidentemente, o resultado da lide terá reflexos nos interesses da segunda empresa \"Canguroo\", que, a bem da verdade, é a responsável pela negativa do registro pelo INPI.\r\n\r\n- Recurso desprovido.\r\n\r\nSendo assim, providencie a parte autora a inclusão da empresa COTEMINAS S/A no pólo passivo da presente demanda, devendo promover a citação da mesma e fornecer cópia da inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, à SADJE para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n72 - 2000.51.01.519929-9 ALFREDO MARIO MADER GONCALVES (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/CENTRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Sobre fls. 273/282, manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.501008-8 JOAO MANOEL GOMES PAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento.\r\n\r\nTodavia, a parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.512922-2 DAICE CONSTANTINO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 75 - 2007.51.01.025147-2 ANTONIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. LIVIA PIMENTEL DELGADO) x CHEFE DA PREVIDENCIA SOCIAL / RJ/ PRESIDENTE VARGAS. . Em matéria de embargos de declaração, a omissão é a falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais seria fundamental o pronunciamento do julgador.\r\n\r\nOcorre que o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os documentos apresentados pelas partes nem sobre a todas as questões suscitadas, principalmente quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos.\r\n\r\nCumpre ao magistrado restringir-se ao exame das provas e fundamentos necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados aspectos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas próprias razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nDessa forma, encontrando-se devidamente fundamentada a sentença embargada, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos dos incisos I e II do art. 535 do CPC, só restando à parte autora, se pretende a reforma da sentença mandamental que não lhe foi favorável, valer-se do recurso adequado, em acatamento ao princípio da unicidade recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.805412-6 CHRISTOVAO LUIZ CARDONE JUNIOR x WALDEMIRA CARDONE (Adv. LIVIA CHELLES DE AGUIAR, CARLA MARIA BANDOLI BASTOS MARQUES BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte impetrada no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n77 - 2002.51.01.507813-4 CULTURA AMERICANA COM/ DE LIVROS E CURSOS LTDA (Adv. RUBENS CLEISON BAPTISTA) x EIDY MARIA PIKEL E CIA/ LTDA (Adv. JOSE PINHEIRO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora para dizer se a determinação foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 90.0014096-0 AGOSTINHO GOMES DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . I - Reconsidero, em parte, o item III do comando de fls. 117/118, por haver evidente erro material, para que seja desentranhado o pedido de fls. 53/60 dos embargos em apenso, para posterior juntada nestes autos.\r\n\r\nII - Com base na conta de fls. 82/85, dos embargos em apenso, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, em favor de NEUZA DE ARAÚJO EVANGELISTA, sucessora de GETÚLIO ANTÔNIO DA MATTA EVANGELISTA.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n79 - 90.0047048-0 DIRCEU CHRISTOVAO DE FIGUEIREDO SIMOES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, ARMANDO FERREIRA DA SILVA, CLINEU ARNIZAUT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Fls. 223/226: Concedo prazo de dez dias para que o requerente forneça cópia de seu CPF e comprovante de resiência.\r\n\r\n80 - 93.0013091-9 ESPOLIO DE MANOEL DUARTE FILHO REP/ P/ ELZA QUEIROZ DUARTE (Adv. MARIA LUIZA LINHARES DOS SANTOS, ANA ALVES DE MARIA, MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA, ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, ELIANE DURAES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2008.51.01.811581-8 MATHEUS CHACON RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de \"ação cautelar\" em que o autor, menor, requer a implantação do benefício de pensão por morte de seu pai, em face do INSS.\r\n\r\nObservo, inicialmente, que o autor requer, a título de medida cautelar, providência de natureza evidentemente satisfativa e sem qualquer finalidade acauteladora do direito que se pretende reconhecer futuramente. À primeira vista, portanto, a medida postulada pelo autor não é adequada à tutela pretendida, o que conduziria à extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo entanto, atento ao princípio da economia processual e por entender que a norma do art. 273, § 7.°, estabelece fungibilidade entre as medidas de urgência e, em conseqüência, autoriza o juiz a receber pedido de medida cautelar como requerimento de antecipação de tutela, defiro à parte autora o prazo de 5 dias para emenda da inicial, formulando pedido final da tutela que se pretende antecipar e atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à distribuição para autuação como AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n82 - 2003.51.01.023783-4 ROSANGELA JOSE VIEIRA MEIRELLES (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS) x ROSAURA DE SOUZA MEIRELLES (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Fls. 298/299: Concedo prazo de dez dias para a segunda ré.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se somente os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 98.0042648-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x JOAO RIBEIRO FERNANDES E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no processo principal, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n84 - 2006.51.01.516303-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x MARIA TERESA NASCIMENTO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . I- Dê-se vista à parte embargada sobre os documentos de fls.53/63 e a certidão de fls.64/65, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII- Após, venham conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.812339-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NILTON MARTINS GOMES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA). . À parte embargada.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.812364-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ENGRACIA GOUVEIA ALVES LOPES (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO). . À parte embargada.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.812365-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ADELINO AMORIM COSTA (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA). . À parte embargada.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.812366-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x DJALMA NASCIMENTO PINTO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA). . À parte embargada.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.812367-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JOÃO EVANGELISTA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nId: 659027"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0011135-3 ARILDO MENDES MAZO E OUTROS (Adv. PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2008 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 89.0011637-1 CARLOS ALBERTO BASTOS GAMA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2008 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se o INSS para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 129.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 90.0005207-6 EDGAR ARAUJO RABELO DE JESUS (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2008 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 4 - 90.0025275-0 ARLETTE MARTINS MOREIRA E OUTROS (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2008 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII), em relação a co-Autora ARLETTE MARTINS MOREIRA. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o demandante tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida à Autora. \r\n\r\nSem prejuízo, certifique a Secretaria o total cumprimento, pelos Autores, dos itens 1 e 2 do despacho de fl. 162. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDCP para exclusão da co-Autora ARLETTE MARTINS MOREIRA do pólo ativo da demanda, voltando-me conclusos para prosseguimento do feito em relação aos demais Autores.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 90.0052433-4 CIPRIANO REBELLO (Adv. ELISABETH CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2008 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 85 do precatório nº 98.02.20112-0, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 91.0002763-4 ALBERTINA DA SILVA JORDAO (Adv. FLAVIO RICARDO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2008 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o requisitório relativo aos honorários advocatícios (fl. 44).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0025461-4 SEGUNDO CASAL BLANCO (Adv. LUCIA MARIA WANG, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2008 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 91.0034301-3 AUREA DA SILVA ALMEIDA - ESPOLIO (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2008 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 91.0106195-0 ROSARIA GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2008 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Entendendo inexistir interesse da parte autora, em executar o crédito apurado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 92.0054517-3 MILTON BORGA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2008 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento do Requisitório nº 20030300541 (fl. 112).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 92.0063907-0 JOSE EVANGELISTA CHARLES E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2008 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil, em relação a Autora THEREZA NUNES BONFIM. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação ao Autor JOSÉ EVANGELISTA CHARLES.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 93.0023439-0 RUTH DA CONCEICAO CAVALCANTE (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2008 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo sido efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 93.0027619-0 DARCY GIORNO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO S. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2008 FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, em relação a Autora WILMA SIMÕES NAZARETH. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação ao Autor DARCY GIORNO PEREIRA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 94.0001221-7 MANUEL CARVALHO DE MEIRELES (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2008 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria a devolução, aos cofres públicos, da quantia depositada em favor do Autor, conforme comprovante de fl. 89.\r\n\r\nApós, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 94.0009499-0 ANTONIO BIANCO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2008 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Entendendo inexistir interesse dos sucessores do demandante falecido em promover a habilitação nos autos do processo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 96.0007229-9 ALOYSIO CHRISTOVAO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em relação aos co-autores Aloysio Christóvão de Souza Lima, Antonio Tavares Giraldelli e Geraldo da Silva Bastos, face à notícia de seus falecimentos (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nExpeçam-se os Ofícios Requisitórios, conforme cálculos de fls. 144/158, com exceção aos co-autores supracitados.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito, em relação aos co-autores com valores requisitados, até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 97.0078389-8 RUZEL MARQUES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALE XANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2008 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.533773-9 HERCULANO JULIO DOS REIS LIMA FILHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2008 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.803689-0 VALTEMIR MANOEL LOPES (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2008 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.812381-5 JONAS DIOGO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.004919-6 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . À parte autora para, em 10 (dez) dias, ciente da redistribuição do feito, atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, bem como apresentar cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nEm igual prazo, para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos nº 2008.51.01.807838-0 (35ª VF), nº 92.0100735-3 (1ª VF de Campos) e nº 2002.51.10.007856-0 (3ª VF de São João de Meriti), ou comprove tratarem-se as hipótese de homonímia.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.523061-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x MARINA SOUTO E OUTROS (Adv. PAULO MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença -Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de sentença proferida nos autos n. 93.0029671-0.\r\n\r\nNo curso da presente ação incidental, sobreveio o falecimento da Embargada THEREZA GONZALEZ MELO.\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 82), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte encerra a obrigação de dar, impugnada por estes embargos, que perde seu objeto por fato superveniente, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil. Extinta a obrigação, os embargos comportam extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO INCIDENTAL , sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV c/c artigo 7º, ambos do Código de Processo Civil, em relação a Embargada THEREZA GONZALEZ DE MELO.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente (morte do credor), não imputável à parte litigante.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, voltem-me, para prosseguimento do feito em relação aos demais Embargados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.812368-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x PEDRO GOMES DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.812369-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x HERI LOUSADA MACHADO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 90.0048664-5 OMAR MOURA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, DIAMARA DA COSTA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2008 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago por meio de Alvarás (fls. 83/84), bem como o depósito de valor residual, feito por requisitório expedido em Junho/2008 (fls. 113/114), aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 599 do E. Conselho da Justiça Federal, e ciente a parte autora e o seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 91.0127950-5 CYRO DA COSTA ARAUJO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Em 10 (dez) dias, regularize o patrono dos presentes autos a peça de fls. 82/83, subscrevendo-a.\r\n\r\nAtendida a determinação, voltem-me para decidir acerca do pedido de habilitação de fls. 82/83.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 92.0007034-5 BENEDICTO JOSE MEGA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 92.0017386-1 CECILIA CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. ABILIO GALDINO DE OLIVEIRA, ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2008 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 92.0039732-8 ZILDA FRANCISCA LEITE DA SILVA (Adv. ROGERIO T. NAHAS, LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2008 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 95.0013312-1 IEDA COUTINHO DA SILVA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . \r\n\r\nIntimada a autora para promover a execução, deixou de se manifestar no prazo determinado, razão pela qual determino a remessa dos autos ao Arquivo Geral, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 95.0015154-5 JURACY ANDRADE DE AZEREDO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista não haver obrigação de fazer emanada do título executivo judicial, à parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.526788-9 JOAO ACRISIO CORREIA LIMA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para o fim a que se destina o feito, entendo desnecessária a apresentação do procedimento administrativo de concessão, conforme requerido pela parte autora à fl. 146, visto que o Mandado de Segurança nº 2000.51.01.505902-7 reconheceu o direito ao restabelecimento do pagamento do benefício do Autor, a partir do ajuizamento do mandamus, por não ter sido respeitado o devido processo legal.\r\n\r\nEntretanto, considerando que não foi informado o período em que a parte autora alega ter deixado de receber o benefício previdenciário, DEFIRO o prazo de 5 (cinco) dias para que seja comprovado em Juízo o referido período.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.071832-1 NELIO DE OLIVEIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.083928-8 MARLENE BARBOSA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028790-2 LUIS COSME DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, reconsidero a decisão que declarou a incompetência desta Vara Federal, recebendo a peça de fls. 26/27 como emenda à inicial, para determinar a alteração do valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComprove o AUTOR, no prazo de 10 (dez) dias, ter formulado, sem êxito, em sede administrativa, requerimento no sentido da conversão do tempo laborado em condições supostamente especiais, em tempo comum, para fins de aposentadoria, conforme ora pleiteia em sede judicial.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812360-8 MOACIR FRANCISCO PIRES (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, regularize a patrona da parte autora, outorgada no instrumento de mandato de fl. 09, a petição inicial, subscrevendo-a.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.812374-8 ELOINA DE OLIVEIRA (Adv. VANUSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida sob o n.º 76.295.188-5. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.812438-8 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GAIOTE (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2006.51.01.530390-1 REVENDA OTICA CIDADE LTDA (Adv. JEAN DORNELAS) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2008 FOLHA 253/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a AUTORA ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, já recolhidas (fl. 22), e em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 89.0008760-6 ANTONIO FAUSTO DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE DE FRIAS, CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2008 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, face à desistência tácita do advogado do Autor em relação ao valor relativo aos honorários advocatícios, e tendo o INSS efetuado o depósito do crédito devido ao demandante, pago por meio de Alvará (fl. 127), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a devolução, aos cofres públicos, da quantia referente aos honorários sucumbenciais. Após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 99.0009856-0 PAULO ROBERTO PEREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios e os ACOLHO, EM PARTE, para, neste ato, determinar a exclusão à referência à multa na decisão de fl. 127, e para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer, consistente em juntar ao procedimento administrativo referente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição do AUTOR cópias da sentença de fls. 56/58; do acórdão de fl. 81 e do relatório e voto que o integram (fls. 75/78); do acórdão de fl. 99, e do relatório e do voto que o integram (fls. 95/97), bem como da presente decisão, para o efeito de futura observância da contagem de tempo de serviço declarado, judicialmente, com respeito ao pedido supra referido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 96.0022841-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x HELIO EVANGELISTA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA). . Às partes acerca das informações apresentadas pelo Sr. Perito Judicial às fls. 220/221, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.812389-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ELIZABETH DA SILVA BORQUETE (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2000.51.01.523832-3 ADALBERTO LOURENCO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 262.\r\n\r\n“Fl. 257: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato....\r\n\r\n...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n45 - 2003.51.01.501011-8 JOAQUIM MARQUES FERNANDES (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 221.\r\n\r\n“Fl. 219: Anote a Secretaria.\r\n\r\nCiente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 660080"
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                            "659632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000004-4/2008, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO, processo número 2002.51.01.514450-7, impetrado por VERA LUCIA TEIXEIRA DE ARAUJO, em face do GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS e de TANIA AGASSI GIMENEZ. E, por se encontrar a ré TANIA AGASSI GIMENEZ, CPF nº 824.876.777-91, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 08 de setembro de 2008. Eu, ________ PATRICIA MADEIRA DA SILVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E eu, ________ LUIZ CESAR GONÇALVES DE MATOS, DIRETOR DE SECRETARIA, subscrevo.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 659632"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0983110-0 EDITH GONCALVES BASTOS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 90.0005063-4 BRUNO PAPPACENA E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nFls. 323. Indefiro, em face da extemporaneidade do pedido.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 90.0006317-5 JOSE FIRMINO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nFace à conexão com os Embargos, remetam-se os presentes autos, oportunamente, à Superior Instância.\r\n\r\n4 - 90.0019086-0 EDITH DA SILVA SUL (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES, JOSE ANTONIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 90.0048661-0 MARIA IMACULADA DA SILVEIRA (Adv. LENICE DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nAo INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 128/142, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora MARIA IMACULADA DA SILVEIRA.\r\n\r\n6 - 97.0000364-7 VILMA AVELINO SOARES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls.117/118. Diga a parte autora.\r\n\r\n7 - 97.0003309-0 IVAN DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.536226-9 EUNICE BARONE DA SILVA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.514736-3 MARIA LUCIA DA SILVA LESSA (Adv. ONDINA DE CASTILHO MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.259 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.501074-0 JUAREZ JOANINO DE CAMPOS (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.511443-3 NORMA VIEIRA ALVES (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.513989-2 PAULO SERGIO AMIN RIFF (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.534544-3 LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.512082-6 MARIA DAS GRAÇAS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.519093-2 GUILHERME DA SILVA CASTRO (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 64. Defiro por 05 (cinco) dias o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.522639-2 JOSE OLIMPIO FRANCO NETO (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.069048-4 DIOGO DA SILVA JOSELLI REP/ P/ FERNANDA BORGES DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500044-8 SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.500823-0 MARIA DE FATIMA CAVALCANTI MOREIRA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.504233-9 JURANDYR ANTONIO DE SANTA HELENA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.524809-4 JOAO CARLOS GOMES DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.537369-1 MARIA JOSE FERREIRA MUNIZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.537662-0 ANTONIO GOMES FERREIRA (Adv. LUZIA TEIXEIRA BROCHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.539520-0 WALDYR DE SOUZA RAMOS (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI, GUARACI DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020636-3 MARIA MAGDALENA VIEIRA (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.800094-4 VERA LUCIA OLIVIERI PACHECO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.800439-1 BERNADETE DE SOUZA CAMPOS RODRIGUES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.800484-6 PAULO MENEZES DUARTE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.800927-3 VANIA DE JESUS RODRIGUES (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de oftalmologia, nomeando como perito judicial o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, com endereço na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807, Grupo 1003, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor má ximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.803801-7 RENATO SOARES SANT ANA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se na Secretaria por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.805347-0 MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.805758-9 MARIA DE LURDES RODRIGUES AZEREDO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805807-7 BARBARA CRISTINA MORENO DO VALE (Adv. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808257-2 ANTONIO SERGIO GARGAGLIONE (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808293-6 MARINA SANTOS DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808472-6 RONALDO MARTINS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.808724-7 JOSE ANTONIO ROSA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.808859-8 JOSE ROMEU RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810141-4 MANOEL BENVINDO PINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810152-9 CARLOS BERNARDO PONCE DE CARVALHO REP/ P/ ELOISA CAMARGO TEIXEIRA (Adv. MARCOS REISER MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810261-3 JOSE MARCOS DE CARVALHO JULIÃO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.810469-5 AILTON ALMEIDA SAMPAIO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.813296-4 THEREZINHA MACHADO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.813415-8 IVONETE VIEIRA DA SILVA (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.801636-1 JOAO GILBERTO RODRIGUES FREIRE DE LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.805563-9 PAULO CESAR CARNEIRO TEIXEIRA (Adv. ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.806107-0 MARLI ROCHA HONORATO (Adv. GLORIA CRISTINA NUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n48 - 2003.51.01.529972-6 SONIA MARIA BARBOSA BARRADAS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MARKS MACHADO, JOSE ROBERTO DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Fls.220/226. Diga a parte autora.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 95.0017209-7 ADRIANO CARLOS SAMPAIO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2007.51.01.025612-3 AIRTON AYRES FERREIRA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora a guia mencionada às fls. 41, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 39.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2007.51.01.808210-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x ISMAEL HESPANHOL (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.808211-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x FLORIPES JOSE LEANDRO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 655857"
                            ],
                            "655858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0002059-1 FRANCISCO DE MAGALHAES SOUZA BASTOS E OUTROS (Adv. RAIMUNDO N. S. DA SILVA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 173. Defiro, por 15 (quinze) dias, a dilação de prazo requerido pela parte autora. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o patrono da causa juntar aos autos cópia da carteira de identidade e do CPF do inventariante, FRANCISCO JOSÉ SOUZA BASTOS, a fim de viabilizar a habilitação requerida.\r\n\r\n2 - 88.0025805-0 JUCIARA PIERRE CORREA (Adv. CLEONICE NUNES, CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 90.0004886-9 WANDERLY DAS DORES COELHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, MONICA M. AZEVEDO HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 90.0017701-4 FELIX CHERMAN E OUTROS (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Os autos encontram-se disponíveis na secretaria do juízo para extração de cópias, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 91.0014783-4 MARCOS ANTONIO TRINDADE (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 91.0048269-2 LUIZA AUGUSTA DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Os autos encontram-se disponíveis na secretaria do juízo para extração de cópias, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 92.0078761-4 NILSON CARIONI E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n8 - 94.0011046-4 NELCI SCHMELLER DE AMORIM (Adv. ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Fls.131. Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n9 - 94.0047463-6 IVANIZE DA SILVA BEZERRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 95.0013313-0 FERNANDO DO AMARAL DIAS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 97.0001971-3 KATIA CRISTINA DA SILVA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls.117/118. Diga a parte autora.\r\n\r\n12 - 97.0004599-4 ELOISIO COSTA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES, ARICLEA FELIX CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.531303-9 IEDA DAS NEVES SANTOS (Adv. LEANDRA YUKI KORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls. 304. Defiro.\r\n\r\nOficie-se como requerido .\r\n\r\n14 - 2003.51.01.500031-9 FABIANA FERNANDES ASSIST/ P/ MARISTELA MARINHO RAMOS E OUTROS (Adv. CELIO FERREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2008 FOLHA 205/208 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso do benefício de pensão por morte dos autores, desde a data do óbito até o efetivo pagamento, ou seja, de 14/08/91 a 30/05/2006, o qual deverá ser rateado entre os autores, levando em consideração a data em que cada qual atingiu a maioridade, ocorrendo a reversão do benefício para os demais, acrescidas de correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81 e juros de mora de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 9.469/97).\r\n\r\nCusta ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.515046-9 VALDIR RENE NOERNBERG (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.530783-8 VERA AMELIA CORDEIRO WANDERLEY (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2008 FOLHA 344/350 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos e deixo de condenar a Autora no pagamento de honorários advocatícios face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDesentranhe a secretaria as petições de fls. 55/57 e 59/61 por serem estranhas aos presentes autos, devendo juntá-las no processo nº 2003.5101503236-9.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535732-5 ROQUE DIRCEO LICKS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Aguarde a Secretaria por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.535733-7 MARIO DIAS TAVARES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2008 FOLHA 189/192 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido, para que o INSS proceda ao recálculo da renda mensal inicial do Autor, tendo como base de cálculo a mesma RMI que serviu de base para a concessão do abono de permanência em serviço, pagando-lhe as diferenças em atraso e os valores indevidamente descontados, como se apurar em liquidação, tudo consoante a legislação vigente à época (Decreto n.º 89312/84 e Decreto n.º 83080/79).\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar do ajuizamento da presente, até a vigência do Novo Código Civil, quando passam a ser de 1% ao mês devido ao caráter alimentar da dívida.\r\n\r\nOs honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.540938-6 JOSE ALDEIRISTO (Adv. ELIANE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2008 FOLHA 196/198 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a Ré proceda ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do Autor (NB 105.233.295-9), adicionando aos salários de contribuição do período básico de cálculo as verbas salariais reconhecidas pelo juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1.806/95. \r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, serão corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.031066-6 AGRINALDO DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.511077-4 DAVID FERREIRA (Adv. WALTER BRAUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2008 FOLHA 365/373 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos e condeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.511583-8 ELVIRA SILVA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.511874-8 RAUL TEIXEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2008 FOLHA 180/186 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 17/05/2000, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.526846-1 MARIA DA CONCEICAO CARDOSO DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2008 FOLHA 187/188 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas à autora relativas à revisão da renda mensal inicial do benefício determinada pelo artigo 144, da Lei nº 8.213/91, desde quando devidas, apuradas em liquidação, compensando-se eventuais pagamentos efetuados a este título.\r\n\r\nOs valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.526975-1 JOSE DA SILVA (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2008 FOLHA 351/356 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por ser a mesma benefíciária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.534079-2 JOSE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2008 FOLHA 339/343 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que, observada a prescrição qüinqüenal, determinar que a Ré proceda ao recálculo da renda mensal inicial do benefício da Autora na forma do art. 144 da Lei 8.213/91, retroagindo seus efeitos à 13/03/89. \r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, serão corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observada a prescrição qüinqüenal. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.534758-0 DARIO FREIRIA LEMOS (Adv. ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2008 FOLHA 360/364 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.515791-6 JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a Ré proceda ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do Autor (NB 104.528.565-7), adicionando aos salários de contribuição do período básico de cálculo as verbas salariais reconhecidas pelo juízo da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1873/98. \r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, serão corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.524992-6 JUAREZ PESSANHA PEIXOTO (Adv. WILSON SISTON, LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 106. Traga aos autos a documentação necessária à correta contagem do tempo de contribuição do autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511329-2 CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência (fls. 30/31), remetam-se os autos para a 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.524175-0 SONIA MARIA DE FARIAS (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.803053-5 ALAIDE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.803942-3 DIVINA MARQUES HONORIO E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.810600-0 CECILIA MARIA SIQUEIRA RODRIGUES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 96.0073981-1 GILBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. WILSON AZEVEDO RIO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 90.0003593-7 NATALINO MORALES ORTEGA (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES, ALEX TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 93.0001057-3 HERMANN HANS MENDEL (Adv. ROGERIO T. NAHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Requeira o autor o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.806400-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x CLEA DA SILVA LOPES (Adv. ROSA MARIA JACINTHO DOS SANTOS). . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, atribuindo o valor acima descrito.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 98.0042437-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x LUZIA FERREIRA GOMES (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA). . Sobre os cálculos (fls.91/103) diga a embargada no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.506349-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO) x DELVIRA JUDITH ELLER E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.509027-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x MARLENE BRUNO MENEZES (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA). . Fls. 98 e seguintes. Face às informações do INSS, diga a parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.535277-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x NERVAL FURTADO DE MENDONCA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2008 FOLHA 173/174 . Assim sendo julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 42/44 dos presentes autos.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 42/44, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.803779-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x MARIA LUIZA BUGIM GOME E OUTROS (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2008 FOLHA 357/359 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 219/226 dos autos principais.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.808409-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x SIDNEY VIEIRA (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.809174-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x ALVARINO MARINHO LOPES (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2008 FOLHA 334 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os Embargos fixando o quantum debeatur no valor constante dos cálculos de fls. 06/10, dos presentes autos. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 06/10, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 655858"
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.542064-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x GELSON LOPES AMARO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES). . Intime-se a defesa para apresentar as suas alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a nova redação dada ao CPP pela Lei nº. 11.719/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.509600-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x HUMBERTO CURY SAADE (Adv. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA). . Face ao teor da informação prestada às fls. 378, depreque-se a inquirição das testemunhas de defesa JOSÉ FRANCISCO DE CASTILHO NETO, PAULO FENANDO DA COSTA LACERDA e RENATO RODRIGUES BARBOSA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.523305-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x JOE FONSECA (Adv. LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO). . Intime-se a defesa técnica do acusado para que apresente as alegações finais, em memoriais, na forma do art. 403 § 3° do CPP.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.523563-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x RAIMUNDO BENJAMIN FALCAO DE QUEIROZ FILHO (Adv. FERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FELIX, ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO). . Intime-se a defesa para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as suas alegações finais, na forma de memoriais (Art. 403, parágrafo 3º, do CPP), conforme a nova redação dada ao CPP pela Lei nº. 11.719/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.803079-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x HUGO GOMES DA ROSA (Adv. LUIZ FURTADO FERREIRA, LUIZ ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA). . Tendo em vista a juntada da Resposta à Acusação, nos termos da Lei 11.719/2008, designo a AIJ para o dia 24/09/2008 às 15hs.\r\n\r\nIntimem-se o acusado e suas testemunhas pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTudo feito, ao MPF, para ciência, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 660233"
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                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "659602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "'TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDI.0025.000023-8/2008\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO: 60 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 2003.51.01.508889-2\r\n\r\nO DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença proferida em 25/04/2008, foi DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de WALMIR SOEIRO, filho de Sarmento Soeiro e Orguinilda Jacintha Soeiro, nascido aos 28/01/1958, RG/04003061-1, inscrito no CPF sob o n.º 430.956.827-00 e SOELY SOEIRO, filha de Sarmento Soeiro e Orguinilda Jacintha Soeiro, nascida aos 09/05/1961, RG 05.385.916-1, inscrita no CPF sob o nº 634.158.797-04, quanto às imputações ao crime previsto no artigo 168-A, do Código Penal, com fundamento no art. 89, § 5o da Lei 9.099/95. E, como não tenha sido possível dar-lhes CIÊNCIA DA SENTENÇA pessoalmente, e por se encontrarem em local incerto e não sabido, ficam os referidos réus cientes da sentença através deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 08 de setembro de 2008. Eu, , ANA CRISTINA DO COUTO, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 659602"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000024-2/2008\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 2004.51.01.519551-2\r\n\r\nO DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República nos autos da ação penal em epígrafe denunciou VALTER CORDEIRO DO NASCIMENTO, filho de João Cordeiro do Nascimento e Oldiz Guasti Nascimento, nascido aos 07/12/1952, RG nº 4.010.000 - IPF, inscrito no CPF sob o nº 448.484.717-53, como incurso nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por não ter sido encontrado até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA o referido denunciado a comparecer perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, bloco “B”, 2.º andar, Saúde/RJ, no dia 10 de novembro de 2008 às 14:30 horas, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do respectivo processo, até a sentença final e sua execução, sob pena de revelia, devendo fazer-se acompanhar de advogado, com a advertência que não o fazendo ser-lhe-á nomeado defensor público. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 09 de setembro de 2008. Eu, , MYLLENA DE CARVALHO KNOCH, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 659438"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000025-7/2008\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 2002.51.01.515258-9\r\n\r\nO DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República nos autos da ação penal em epígrafe denunciou IRAN FONSECA, filho de Jorge Fonseca e Anna Monteiro Fonseca, nascido aos 23/03/1952 ou 27/03/1952, RG nº 02673935-9, inscrito no CPF sob o nº 335.517.077-15, como incurso nas sanções do art. 317, §1º, do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por não ter sido encontrado até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA o referido denunciado a comparecer perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, bloco “B”, 2.º andar, Saúde/RJ, no dia 10 de novembro de 2008 às 15:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do respectivo processo, até a sentença final e sua execução, sob pena de revelia, devendo fazer-se acompanhar de advogado, com a advertência que não o fazendo ser-lhe-á nomeado defensor público. sE, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 09 de setembro de 2008. Eu, , MYLLENA DE CARVALHO KNOCH, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 659603"
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                            "659604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDI.0025.000026-1/2008\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO: 60 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 99.0045632-7\r\n\r\nO DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença proferida em 05/03/2007, foi DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA, filho de Augusto da Silva Correa e Maria Arminda Moutinho da Silva, nascido aos 21/09/1952, RG/02734524-8 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 314.349.757-20, quanto às imputações ao crime previsto no artigo 168-A c/c art. 71, ambos do CPB. E, como não tenha sido possível dar-lhe CIÊNCIA DA SENTENÇA pessoalmente, e por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o referido réu ciente da sentença através deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 10 de setembro de 2008. Eu, , ANA CRISTINA DO COUTO, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 659604"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "660047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000061\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.501557-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PAULO PEREIRA) x SILVIO LOTE DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. JOSE PAULO PEREIRA). . Acolho o parecer ministerial de fls. 532/533. Expeça-se Carta Precatória ao Juízo Estadual da Comarca de Itanhomi/MG para realização de Audiência Especial de Suspensão e fiscalização das condições indicadas na proposta de suspensão de fls. 152, com relação ao acusado JÚLIO, nos termos do artigo 89 da Lei 9.900/95, ainda seu parágrafo 2º. \r\n\r\nEm relação a SILVIO LOTT, considerando a informação de que o mesmo encontra-se nos Estados Unidos da América, intime-se o advogado constituído, por publicação, para que diga expressamente se o réu aceita a suspensão do feito, com as condições propostas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523321-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DAS DORES GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR). . Ante a certidão negativa do mandado de fls.1612/1613, intime-se a defesa de CELIA MARIA DA COSTA PORTELLA, por publicação, para que informe seu atual endereço.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.503522-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELOISIO ANTONIO VALERIO (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a nova redação do artigo 265 do CPP, dada pela lei n° 11.719/2008, intime-se uma vez mais a defesa constituída pelo acusado ELOISIO ANTONIO VALÉRIO (fl. 424), a fim de que apresente as alegações finais, no prazo legal, bem como prossiga na defesa do mesmo, sob pena de aplicação das sanções previstas no referido artigo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.802214-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x JOSE MOACYR DE SOUTO (Adv. WALTER FERREIRA ALVES). . Da análise da defesa preliminar de fls. 38/44 , não constato a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito, na forma como determinado à fl .37.\r\n\r\nConsiderando que as partes não arrolaram testemunhas, fica a AIJ designada para o dia 25/11/2008, às 14:45 horas, para interrogatório do acusado e, se possível, prolação de sentença, na forma como preconiza o CPP.\r\n\r\nNo que diz respeito à suspensão do benefício previdenciário, trata-se de medida que visa a preservar a Previdência Social, já tão combalida, pois diante de futura e eventual condenação terá este Juízo, ao menos, diminuído os prejuízos causados ao INSS, caso não seja ressarcido o dano total ao erário público.\r\n\r\nO fumus boni iuris necessário à medida deflui do fato de existirem provas suficientes a demonstrar a irregularidade na concessão do referido benefício.\r\n\r\nOutrossim, o periculum in mora advém do próprio texto do CP que, em seu artigo 91, autoriza, como efeito secundário de eventual condenação penal, a decretação de perda de bem adquirido como produto de crime, pelo que, não sendo suspenso o pagamento do benefício previdenciário investigado, será impossível a recuperação do objeto e produto do ilícito, caso fique o mesmo comprovado.\r\n\r\nAssim, faz-se necessário reproduzir o art. 91 do CPB, já que tal dispositivo advoga para este Juízo, no sentido de demonstrar, da maneira mais clara possível, a inexistência de qualquer constrangimento ilegal contra o acusado. \r\n\r\n“Art. 91 do CPB São efeitos da condenação:\r\n\r\nI tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;\r\n\r\nII a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boafé:\r\n\r\na) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;\r\n\r\nb) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” (grifo nosso)\r\n\r\nNo presente caso, suspender - ad cautelam - o pagamento do benefício previdenciário, o qual é tido como irregular, caracteriza-se como forma de garantir que os valores auferidos com a prática do fato criminoso não possam se esvair, pois, do contrário, dificultar-se-ia recuperá-los no futuro.\r\n\r\nOra, se já não bastasse todo o exposto, milita a favor deste Juízo a melhor jurisprudência, pelo que permito-me reproduzir, à guisa de ilustração, a seguinte decisão:\r\n\r\nAcórdão RESP 145415 / SP; RECURSO ESPECIAL1997/0059800-4 Fonte DJ DATA: 20/04/1998 PG: 00117 Relator Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084).\r\n\r\nEmenta RESP - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - BENEFICIO - SUSPENSÃO - A SUSPENSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO PRECISA ARRIMAR-SE NO \"FUMUS BONI IURIS\" E NO \"PERICULUM IN MORA\".\r\n\r\nNo voto proferido pelo Relator Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, consta: “A Constituição da República consagrou o contencioso administrativo. As situações jurídicas somente podem ser desconstituídas, garantido o direito de defesa. Ainda que o seja através de mera sindicância. A súmula 473 do STF deve, por isso, agora, ser interpretado cum granus salis. Essa conclusão, entretanto, não impede a concessão de cautela. Não se justifica eternizar a fraude, ou impedir de fazer cessá-la assim que constatada.”\r\n\r\nSendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do pagamento dos valores relativos ao benefício previdenciário, devendo o INSS providenciá-la, com exceção do valor de um salário mínimo mensal, o qual a autarquia previdenciária deverá continuar depositando em favor do acusado, como forma de preservar um mínimo necessário à subsistência do denunciado, considerando-se que o benefício previdenciário tem natureza alimentar. Oficie-se.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o presente processo encontra-se em curso e que, portanto, deve ser resguardado ao acusado o direito, caso venha o mérito a ser decidido em seu favor, de receber os valores referentes ao período de suspensão do benefício, razão pela qual o valor remanescente, descontado um salário mínimo, dos proventos mensais deve ser depositado em conta judicial, para fins de incorporação ao patrimônio daquela autarquia e cancelamento do mesmo, em caso de trânsito em julgado de sentença condenatória.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.806010-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x JACOB SCHVARTZMAN (Adv. MARCIO DA MOTTA, ELAINE DE MATOS FIGUEIREDO MACHADO). . \r\n\r\nEmbora plausíveis os argumentos expostos e deduzidos na defesa preliminar de fls. 33/37, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 02/12/2008, às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.807130-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x DAVENA RANDA ALYSSA KIMARA PAYNE. . Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição ,e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.810751-2 NILDO FERREIRA DA SILVEIRA (Adv. CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR) x JUSTICA PUBLICA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de restituição de bens apreendidos, oferecido por NILDO FERREIRA DA SILVEIRA, em que requer sejam restituídos equipamentos e documentos , apreendidos em seu escritório profissional, por conta da chamada Operação Platina, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls 19, verso, pelo indeferimento do pleito. \r\n\r\nCom razão o membro do parquet, eis que trata-se de materiais que interessam ao processo, pois há indícios de que possam servir de prova da prática dos crimes de associação para o tráfico e, conseqüente, lavagem de dinheiro daí proveniente. Assim, ainda interessam à ação penal em trâmite, nos termos do artigo 118, CPP.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO a restituição requerida.\r\n\r\nIntimem-se, por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente feito, mantendo-o apensado ao de n. 2005.5101.515350-9.\r\n\r\n25003 - INCIDENTE DE FALSIDADE\r\n\r\n8 - 2008.51.01.809375-6 WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x JUSTICA PUBLICA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000092/2008 . SENTANÇA TIPO 'E'\r\n\r\nTrata-se de incidente de falsidade interposto por WAGNER MAURÍCIO RODRIGUES RIBEIRO, pleiteando o reconhecimento por sentença da falsidade das rubricas apostas em seu nome, visto que o mesmo teria sido denunciado nos autos n. 2005.5101.503990-7 por ter supostamente se associado a outros réus para realizar diversas homologações fraudulentas, tendo como contrapartida a obtenção de indevida vantagem patrimonial.\r\n\r\nJuntou às fls. 06/11 o Laudo de exame documentoscópico (grafoscópico).\r\n\r\nO MPF se manifestou à fl. 35/verso pela rejeição do incidente.\r\n\r\nRelatado o necessário, decido.\r\n\r\nO incidente de falsidade não se presta a contestar o teor de qualquer laudo, mas sim sua autenticidade.\r\n\r\nO laudo de fls. 06/11 é autêntico, haja vista a assinatura dos peritos aposta.\r\n\r\nPorém, os mesmos ressaltam à fl. 09 que “... a maioria das rubricas fornece poucos indícios grafotécnicos, em quantidade e qualidade, para indicação de autenticidade e autoria. Traços gráficos de curta extensão normalmente fornecem escassos elementos característicos e idiográficos do punho alfabetizado e exercitado que as exarou, os quais são essenciais para analises forenses conclusivas quanto a sua autoria.”\r\n\r\nAssim, embora tenham concluído que “não foram identificados indícios e convergências grafotécnicas de que as duas datas e rubricas questionadas em nome de WAGNER MAURÍCIO R. RIBEIRO tenham exarado do indivíduo fornecedor dos padrões encaminhados em nome do sr. WAGNER MAURÍCIO RODRIGUES RIBEIRO”, o laudo deixa transparecer que a perícia fora inconclusiva.\r\n\r\nInsurge-se o réu, pois, contra o teor do laudo, algo impossível de se fazer nesse momento processual e, muito menos, no bojo de incidente processual como o de falsidade.\r\n\r\nDessa forma, e considerando por analogia os termos do art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o qual será apreciado quando da prolação de sentença nos autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa no mesmo, mantendo-o apensado ao de n. 2005.5101.503990-7.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n25005 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.807311-3 JOSE RINALDO DA SILVA (Adv. JOSE RINALDO DA SILVA, DIONE MOREIRA DE BRITO) x JUSTICA PUBLICA. . Diante do certificado à fl. 122, intime-se a antiga advogada do apenado DELCIO ROCHA DALLIER, DRA. DIONÊ MOREIRA DE BRITO, OAB/RJ-73.250 para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente em Juízo, cópias das peças dos autos do Processo nº 2003.5101501673-0, caso as possua, para fins de instrução deste feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.532840-5 MARLUX EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos por MARLUX EMPREENDIMENTOS LTDA da sentença de fls. 68/69, que extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a embargante não teria se manifestado quanto à individualização do bem que pretende ver liberado do seqüestro. Afirma a embargante que a referida decisão é omissa, visto que, quando da prolação da mesma, já havia nos autos a individualização do único bem imóvel objeto do presente feito. \r\n\r\nCom efeito, a sentença se omitiu no que tange à descrição do bem na inicial (fl. 03), bem como à existência nos autos de escritura pública do imóvel descrito (fls. 50/58), pelo que ACOLHO os presentes embargos, para declarar a ocorrência de omissão.\r\n\r\nNo que diz respeito à análise de mérito da presente ação, determino o retorno ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste quanto ao pedido autoral de revogação do seqüestro, haja vista os sócios da empresa embargante serem ALTINEU PIRES COUTINHO, a respeito de quem já existe sentença condenatória na ação penal a qual estes autos estão vinculados, e sua esposa. \r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.806687-0 MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES) x JUSTICA PUBLICA. . Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, à fl. 264, verso, em seus exatos termos.\r\n\r\nPublique-se para que o autor do pedido complemente a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\n12 - 2008.51.01.806688-1 FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES) x JUSTICA PUBLICA. . Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, à fl. 308, verso, em seus exatos termos.\r\n\r\nPublique-se para que o autor do pedido complemente a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.811717-7 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x SIUMARA DE FATIMA ALVES (Adv. FILIPE LIMA SANTANA). . A defesa prévia acostada às fls. 57/68 não foi suficiente para ilidir os indícios de autoria e materialidade existentes no conjunto probatório carreado nos autos e que embasaram o oferecimento da DENÚNCIA, pelo que RECEBO-A COM RELAÇÃO A SIUMARA DE FÁTIMA ALVES.\r\n\r\nÀ SDI para autuar como Ação Penal.\r\n\r\nDesigno o dia 07/10/2008, às 13:30 horas para realização da AIJ, conforme art. 56 da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n14 - 99.0049140-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 187, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.527885-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 346, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.527582-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 103/108 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.532161-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 171 PARAG 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 83/88 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.530671-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARG 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 45/50 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.540011-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 84/89 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.503447-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 180 CPB E ART/ 63 DA LEI 9605/98. . Acolho o parecer ministerial de fls. 81 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.516944-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 31/32 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003539-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART. 171, § 3º DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 52/53 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.502794-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 89/90 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.513169-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 100 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.513756-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 168-A E ART/ 337-A CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 344/345 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.804792-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 29/32 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.809962-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 46/50 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.812098-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002813/2008-86. . Acolho o parecer ministerial de fl. 26 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.806973-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001960/2008-39. . Inicialmente reconheço a prevenção apontada à fl. 75. Ao SEDCP para regularizar a distribuição.\r\n\r\nAcolho o parecer ministerial de fls. 74 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n30 - 99.0047920-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO LUIZ (Adv. ADELMAR SODRE FILHO) x ARMANDO DOS PRAZERES (Adv. DENISE MENDONCA SILVA, ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS) x ROGERIO SANTANA. . Informação proferida pela 5ª Vara Federal de Goiânia/GO, em 04/09/2008: “(...) comunico a Vossa Senhoria que foi designado o dia 01/10/2008, às 14h20min, para a audiência de inquirição das testemunhas CARLOS HENRIQUE DA SILVA e MARIA AUXILIADORA DOMINGUES, arroladas pela acusação”.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.504836-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ALMIR AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . SENTENÇA PROTALADA EM 05/09/2008\r\n\r\n(...) Assim, considerando que a data do recebimento da denúncia nos autos 2001.5101.529820-8 foi anterior àquela em que foi recebida neste feito, o que torna o Juízo da 3ª VFCRIM/RJ prevento, e considerando a referida sentença prolatada por aquele Juízo em 29/05/2008, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, usado por analogia, nos termos do art. 3º do CPP.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.504960-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x CELSO LACERDA NOGUEIRA (Adv. MARIANA VIEIRA DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA) x PAULO CESAR OLIVEIRA (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. RENATO DE ARAUJO SIVUCA FERREIRA, TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO, ROBERTO TELASCO NENO ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO S. OLIVEIRA) x MÁRCIO ALEX OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI) x LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x PARTE BAIXADA (Adv. RUBENS NOGUEIRA DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA NEVES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x JADIR SIMEONE DUARTE (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. HUMBERTO GAZE NETO, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CARNEIRO CABRAL NETO, JOAO CORREA CABRAL) x PARTE BAIXADA (Adv. UDIZON LUNA VIEIRA) x CESAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS (Adv. RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. GILSON FABIO SOLANO VASCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x PARTE BAIXADA (Adv. EDUARDO TOME SANTOS GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . SENTENÇA TIPO 'E'\r\n\r\nIsso posto, julgo extinta a punibilidade dos acusados JADIR SIMEONE DUARTE e MÁRCIO ALEX OLIVEIRA SANTOS, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição. Expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.508582-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x AUGUSTO JOAQUIM NUNES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA). . INFORMAÇÃO PRESTADA PELA 1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ - 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO:\r\n\r\n“[...] foi DESIGNADA para o dia 14 de outubro de 2008, às 15h30min, a audiência de oitiva da testemunha de acusação, Lídia Gama Delgado. [...]”\r\n\r\n34 - 2003.51.01.527472-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AILTON FERNANDES BARROSO (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA). . SENTENÇA PROLATADA EM 08/09/2008:\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal, para CONDENAR o acusado AILTON FERNANDES BARROSO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, § 3º do CPB.\r\n\r\nDe acordo com os ditames do artigo 59 do CPB, considerando que nada há nos autos que autorize o juízo a considerar a existência de alguma circunstância judicial prejudicial ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor mínimo.\r\n\r\nAumento a pena-base em 1/3 considerando o reconhecimento da causa especial de aumento de pena do § 3º do artigo 171, atingindo, dessarte, 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva à míngua de outros moduladores legais.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nSubstituo a pena privativa de liberdade do acusado pela pena de prestação de serviços à comunidade e multa de idêntico valor ao que foi acima fixado, de acordo com o artigo 44 do CPB, deixando a cargo do juízo da execução penal a fixação de suas condições.\r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de recorrer em liberdade desta sentença, nos termos do artigo 594 do CPP, devendo o seu nome ser lançado no rol dos culpados após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n35 - 2004.51.01.502986-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BEATRICE EMMA OFUSSU AMAAH (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x MARCO SALAMON (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x MARCIA TEDESCO (Adv. MARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES, DANIEL RENOUT DA CUNHA). . INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO:\r\n\r\n“Comunico que foi designado o dia 06 de novembro de 2008, às 16h30min, para a audiência deprecada.”\r\n\r\n36 - 2008.51.01.803732-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x ADELINO ANTONIO FERNANDES (Adv. TIAGO MARTINS LINS E SILVA) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY). . INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - FL. 202\r\n\r\n“(...) foi designada para o dia 22/09/2008 às 12 horas a audiência de inquirição da testemunha de defesa Rosemiro Queiros de Leão (...)”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.804516-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JAQUELINE DAS DORES COUTO MELO (Adv. SAMARA DE ALMEIDA ATAIDE, DANIELLE LOPES CASTRO). . (Prazo aberto para defesa na fase do art. 500)\r\n\r\nAbra-se vista às partes na fase do artigo 499 do CPP e, em nada sendo requerido, em Alegações Finais.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.51.006423-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 126/130: Tendo em vista a certidão retro, proceda a Secretaria à respectiva anotação no sistema SINIC, instalado neste Juízo. \r\n\r\nSem embargo, oficie-se à DELEMIG/SR/DPF/RJ, com cópia da sentença de fls. 115/116, a fim de que seja retirada a restrição constante do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos em relação ao sentenciado JUSTINO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660047"
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ADIR FERREIRA BRITO FILHO) x LUIZ ANTONIO GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. RODERICO BEZERRA CAVALCANTI FACANHA) x CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO JOSE BOTTENE) x JORGE JOSE DE ARAUJO FREITAS (Adv. FLAVIO MIRZA MADURO, WILSON MIRZA ABRAHAM, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO) x MANOEL GOMES DE ARAUJO (Adv. WALTER RODRIGUES DA CRUZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Fl. 2.445: expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha de acusação, Paulo Moacyr Osório Kuroswiski, no endereço constante à fl. 2.379.\r\n\r\nFicam as partes advertidas de que este juízo não procederá à intimação da data designada para a audiência pelo juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. Instrua-se a carta precatória com cópia da denúncia e das demais peças de praxe. \r\n\r\nApós, ao MPF para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls. 2.417v.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 99.0046417-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EPHRAIM REICH (Adv. LUIZ CARLOS ARAUJO DO CARMO MAGALHAES). . Fl. 830v: Considerando que as petições de fls. 823 e 825 assinadas em nome do acusado EPHRAIM REICH estão baseadas em substabelecimento em nome do réu VICTÓRIO PERIN (fl. 824), intime-se o subscritor das referidas petições para que esclareça o equívoco no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527401-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. PEDRO LANARI NELSON DE SENNA, JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO, SERGIO CHERMONT DE BRITTO, SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x MAURICIO FREDERICO DOS SANTOS (Adv. MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI). . Trata-se de decisão de recebimento de apelação que passo a apreciar da seguinte forma:\r\n\r\nA sentença de fls. 593/594, na verdade, em processo penal, é conhecida pela doutrina como decisão interlocutória mista recorrível através de apelação por força da 2a. parte do inciso II do artigo 593 do CPP, desta forma, o recurso interposto está adequado à espécie. Entretanto, considero, em princípio, que falece ao recorrente interesse em recorrer por ausência de prejuízo aos réus. Inclusive, este tipo de decisão terminativa não possui nem reflexo na esfera cível para fins de eventual reparação de dano.\r\n\r\nDestarte, não obstante considerar ausente interesse processual na espécie, conforme bem se manifestou o douto membro do Parquet à fl. 604v , recebo o recurso de fl. 601 em homenagem ao princípio da ampla defesa e do duplo juízo de admissibilidade recursal e, por via de conseqüência, dar celeridade ao feito, uma vez que a apelação, in casu, não tem efeito suspensivo.\r\n\r\nAssim sendo, recebo o recurso de fl. 601 e defiro a apresentação das razões na Superior Instância, devendo o recorrente promover extração do traslado dos autos (art. 601, § 1º, do CPP), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, a fim de que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região possa conhecer do recurso interposto e este Juízo dar continuidade à ação penal em face do réu MAURÍCIO FREDERICO DOS SANTOS pelos crimes descritos nos artigos 304, c/c 297 e 299, todos do Código Penal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.529187-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROBERTO ALMEIDA GONCALVES (Adv. FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR, AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA, JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO, MARLINELLY BRUNO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000077/2008 FOLHA 248/252 . ...Pelo exposto, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, julgo procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO JOSÉ ROBERTO ALMEIDA GONÇALVES, qualificado à fl. 257, pela prática do crime descrito no art. 168-A, § 1º, inciso I, c/c art. 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e por entender necessário para a prevenção do crime em questão e suficiente para a reprovação, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. \r\n\r\nAusentes as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Também não há causas de diminuição de pena.\r\n\r\nPresente a causa de aumento de pena, qual seja, a continuidade delitiva entre os fatos, consubstanciada na reiteração do não repasse aos cofres públicos das indigitadas contribuições previdenciárias referentes às competências do período de 03/97 a 13/98 e, por isso, com fundamento no art. 71 do CP, aplico a pena de um só dos fatos, acrescida de 1/3, considerando o número de infrações praticadas (vinte e quatro vezes) unificando-as definitivamente em 2(dois) anos e 8(oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do primeiro fato integrante da continuidade (março de 1997).\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nCondeno o réu no pagamento das custas. \r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade.\r\n\r\nPor fim, declaro suspensa a pretensão punitiva do Estado e a prescrição criminal nos períodos de 25/04/2001 a 22/03/2002 e de 03/06/2005 a 01/07/2007.\r\n\r\nTransitada em julgado lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados, expeçam-se os atos necessários para a execução, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.508527-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x LUIZ ROBERTO VEIGA DE SÁ (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x JOSÉ JAIRO DOS SANTOS MARTINS (Adv. CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO, ROBERTO JOSE MINERVINO) x PAULO ROBERTO TRINDADE BIGAL (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x LUIZ MARCELO O P DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x JOSÉ LUIZ MARQUES (Adv. ROBERTO JOSE MINERVINO) x CELSO DIAS PERRONE (Adv. ROBERTO JOSE MINERVINO, CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO) x JOSE SOTERO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x VALBER BITTENCOURT (Adv. CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO, ROBERTO JOSE MINERVINO). . Fl. 713: comunique-se à Vara Federal Criminal de São Paulo para onde foi distribuída a carta precatória de fls. 694/696 o novo endereço das testemunhas Daniela Lucarrelli e Nilo Pulhez. \r\n\r\nA 2ª VF Criminal e SFN de Curitiba comunica que a carta precatória nº 0042.000134-4/2008 foi distribuída àquele juízo e autuada sob o nº 2008.70.00.015560-4, tendo sido designado o dia 16/9/2008, às 17h, para oitiva da testemunha Antônio Carlos Costa, arrolada pela defesa Válber Bittencourt.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra 6 - 2003.51.01.521281-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x AFONSO INACIO DE OLIVEIRA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA). . Defiro o requerimento de gratuidade de justiça isentando o acusado do pagamento de custas, com a ressalva do art. 12 da Lei 1060/50 (fl.270).\r\n\r\nAtente a Secretaria para que as futuras intimações e publicações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Hércules Anton de Almeida, OAB-RJ 59505, conforme requerido à fl. 270.\r\n\r\nDesigno o dia 22/1/2009, às 14h, para audiência de instrução, onde será ouvida a testemunha de acusação Nilson Luiz Palandi, uma vez que não foram arroladas testemunhas pela defesa. Ressalte-se que, após a instrução, caso haja interesse da defesa, o acusado poderá ser reinterrogado.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva da testemunha de acusação Rosilane de Abreu Oliveira, ficando a defesa ciente de que a data da audiência deverá ser acompanhada junto ao juízo deprecado, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 273 do STJ.\r\n\r\nIntime-se/requisite-se. Publique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n25999 - INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.804410-1 CECI VIEIRA JURUA (Adv. ULTIMO DE CARVALHO) x JUIZO DA 5ª VFCr DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000076/2008 FOLHA 253/255 . ...Desta forma, endosso a douta manifestação ministerial, cujo fundamentos adoto como razões de decidir, e JULGO IMPROCEDENTE a presente Exceção da Verdade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se estes autos apensados à ação penal nº 2006.51.01.502516-0, com o prosseguimento desta.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.514837-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MARCIO LUCHESI (Adv. PAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS, LUCIANA FREITAS REBELLO) x FLAVIO AFONSO GOMES (Adv. MARCELO CAMPOS SCHRÖDER) x JOSE CELITO DE SOUZA (Adv. NUNO VIEIRA LEAL). . Publico as decisões proferidas em 04/08/2008, às fls. 1337/1338 e em 27/08/2008, às fls. 1340, respectivamente:\r\n\r\n“Manifestação do Ministério Público Federal à fl.1332, aduzindo que o réu MÁRCIO LUCHESI tem pleno conhecimento da ação penal que tramita contra ele haja vista ter advogado constituído, razão pela qual entende ser desnecessária a reiteração da citação por edital. Dessa forma, requer o prosseguimento do feito, com a intimação do advogado do referido acusado dos atos processuais subseqüentes.\r\n\r\nAssiste integral razão ao membro do parquet. Segundo o art. 366 do CPP, “se o acusado citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional(...)”. A ratio essendi da norma é que, como o acusado nomeou advogado para defendê-lo, tomou ciência da ação penal que contra si tramita, atingindo-se assim o fim colimado pela citação, que é dar ciência a alguém de que existe uma ação penal em seu desfavor, possibilitando-lhe que tome as medidas necessárias para se defender. \r\n\r\nNo caso presente, está claro que esse objetivo já foi atingido, posto que MÁRCIO LUCHESI já tem conhecimento da acusação e de como se defender, tanto que contratou advogado para esse fim. Assim, considerando que o acusado possui advogado constituído nos autos (fl. 546) e tendo em vista que todas as tentativas para sua citação foram infrutíferas (fls. 384v, 900v e 1281v), já tendo sido inclusive citado por edital (fl. 1081), deve a instrução criminal seguir seu curso regular, podendo o réu MÁRCIO LUCHESI ser interrogado a qualquer tempo, a teor do art. 185 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAnte o exposto, depreque-se a oitiva das testemunhas de acusação Wilson R. Ometto, Sylvana F. Alonso de Souza, Walter Bressan, Wagner dos Santos, Roberto de Rezende Rodrigues (fls. 342v, 344v, 346v, 348v, 350v) e Mário Mônaco Júnior, devendo este último ser intimado no endereço informado pelo MPF à fl. 1333. Ficam as defesas cientes de que as datas das audiências deverão ser acompanhadas junto ao juízo deprecado, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 273 do STJ.\r\n\r\nIntime-se por precatória a defesa de FLÁVIO AFONSO GOMES que deverá, na oportunidade, ser cientificada de que deverá acompanhar os demais atos processuais através de publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a defesa do réu JOSÉ CELITO DE SOUZA para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar o rol de testemunhas apresentado ao número máximo legalmente admitido, bem como para que demonstre a imprescindibilidade da prova no sentido de que a oitiva das testemunhas apontadas poderão efetivamente contribuir para a verdade dos fatos e não apenas para depor como testemunhas de caráter. Registro, desde logo, que no caso de eventual expedição de cartas rogatórias, as despesas correrão por conta do acusado.\r\n\r\nIntime-se a defesa do denunciado MARCOS LUCHESI para apresentação de defesa prévia no prazo legal.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 355v, dê-se vista ao MPF para que informe o endereço atualizado da testemunha Ângela Maria de Souza Machado, bem como para ciência desta decisão.”.\r\n\r\n“ De acordo com a informação retro, retifico o despacho de fls. 1337/1338, para fazer constar o nome correto do acusado MÁRCIO LUCHESI, no terceiro parágrafo de fls. 1338, que deverá ser intimado a apresentar defesa prévia no prazo legal. Publique-se o presente e o despacho anteriormente proferido.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 659013"
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500593-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ROSA MARIA DA CRUZ PAULA (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES, ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES, ELIANE NOGUEROL MONTEIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA documentação trazida pela defesa apenas abrange parte dos períodos contidos na denúncia (1970 a 1972 e 1974 a 1976). Já a tese de ausência de dolo está a demandar o término da instrução criminal, à luz da prova produzida mediante contraditório.\r\n\r\nPor esta razão, e inexistindo prova plena, nesta fase, de qualquer das causas previstas no art. 397 do CPP, designo o dia 05 de novembro de 2008, às 13:30 hs para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.802985-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOSE LUIZ DA COSTA REBELLO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO) x ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x JOAO OLIVEIRA DE FARIAS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, NAYARA MESQUITA PINTO ALVES) x ANIZ ABRAHÃO DAVID (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, BRUNO RODRIGUES) x LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY) x EVANDRO DA FONSECA (Adv. ALVARO JOSE FERREIRA MAYRINK DA COSTA, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x SERGIO LUZIO MARQUES DE ARAUJO (Adv. MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JOSE CARLOS TORTIMA, LAVINIA ROCHA LUZIO ARAUJO, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, ALEXIS LEMOS COSTA) x BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR (Adv. LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI) x VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINA (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, NELSON DE ALMEIDA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (Adv. MARCOS DANA, FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. CONCITA AYRES CERNICCHIARO, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x LICINIO SOARES BASTOS (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS (Adv. LUIS FELIPE ORLEANS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x CARLOS PEREIRA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, HELI RIBEIRO GOMES NETO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, FELIPE VIEIRA TURIBIO, JOAO DONATO D'ANGELO) x SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (Adv. LUIS FELIPE ORLEANS, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES) x AILTON GUIMARAES JORGE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x JAIME GARCIA DIAS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x NAGIB TEIXEIRA SAUID (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x FRANCISCO MARTINS DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, HELI RIBEIRO GOMES NETO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, JOAO DONATO D'ANGELO, FELIPE VIEIRA TURIBIO, MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). . Fls. 6594: os HDs contendo a integralidade dos áudios interceptados durante a “Operação Hurricane” encontram-se disponíveis para retirada pelas defesas desde maio de 2007, sendo certo que os advogados constituídos por FRANCISCO MARTINS DA SILVA às fls. 5417 ingressaram nos presentes autos no estado em que estes se encontravam.\r\n\r\nAssim, não há qualquer óbice à retirada, pelos defensores de FRANCISCO, de cópia acautelada em secretaria do referido HD.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 3 - 96.0068375-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO). . Foi expedida a carta precatória nº 129-2/2008, endereçada à Justiça Federal de Governador Valadares/SJMG, para oitiva da testemunha Samuel de Oliveira, arrolada pela defesa.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.513657-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE MILTON RODRIGUES (Adv. BRENO BRANDAO, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, RENE ARIEL DOTTI, ALEXANDRE KNOPFHOLZ, GUSTAVO BRITTA SCANDELARI, RAFAEL FABRICIO DE MELO, DANIEL GIRARDI BARROSO) x JORGE MAURICIO MENDES DE ALMEIDA (Adv. VANESSA MOSTAPHIA DE ALMEIDA, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, KARINE ARAUJO DA SILVA FERREIRA) x MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, THIAGO MARCHI MARTINS, KISSILA DA SILVA SOARES, RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, ALEIA ARAUJO MONTEIRO, DULCINA ABRAHAO LEITE PEREIRA) x RENATO PAULA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS) x ALVARO CESAR BRAGANCA DE PAIVA XAVIER (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, REGINA BISCONCINI, EDSON DE JESUS FERNANDES, LAURA DA FONSECA AMADO) x MARIO ROBERTO AFFONSO DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO GARCIA DOS SANTOS, HUMBERTO DE MATOS MAIOLI, NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS, MARCELO PINHEIRO FARIA, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO) x JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (Adv. MARCELO PINHEIRO FARIA, HUMBERTO DE MATOS MAIOLI, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS, NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO) x MONCLAR EUGENIO GAMA (Adv. FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, JOSE CARLOS TORTIMA, PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER) x HENRIQUE LOURENCO GROSSI (Adv. LUIZ EVANDRO NEUBARTH, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, TATIANA MESSNER FADUL, MARSALLA VIEIRA FAUSTINO, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, DANIELA LABORAGINE) x JAIRO HELVECIO KULLMANN (Adv. SERGIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MAURO COELHO TSE, JOAO FRANCISCO NETO) x ANTONIO XAVIER MENDES (Adv. MARIO ANI CURY) x PATRICIA ESTEVES DE PINHO (Adv. JOSE DA SILVA GOMES, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, DANIEL CABRAL VOTO, BRAZ FERNANDO SANT'ANNA) x DANIEL LEITE BRANDAO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ROBERTO MUSA CORREA, RODRIGO VILLA REAL AYALA, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO) x ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (Adv. WILSON MIRZA ABRAHAM, FLAVIO MIRZA MADURO, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO) x JOMAR DUARTE BITTENCOURT (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, ARTHUR BRUNO FISCHER, FELIPE BERNARDO NUNES, PEDRO LAVIGNE, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS) x TARCISIO DE FIGUEIREDO PELUCIO (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, RAFAEL PEDREIRA CAMPOS, FERNANDO REZENDE RAMOS, EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA) x PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x ANTONIO OTON PAULO AMARAL (Adv. RODRIGO CORREA PADILHA, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x PAULO SERGIO VIEIRA CAVALCANTI MENDES BALTAZAR (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, BERNARDO BRAGA E SILVA, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO) x ALVARO ANDRADE DA SILVA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, MARIO ANI CURY) x WALTER FARIA (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, FERNANDO JACOB FILHO, DORA MARZO DE A. C. CORDANI, RAFAEL TUCHERMAN, PAULA LIMA HYPPOLITO DOS SANTOS) x MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, KATIA RUBINSTEIN TAVARES). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica a defesa do réu ANTONIO OTON PAULO AMARAL intimada de que a ação penal n. 2008.5101804564-6 foi baixada e de que o referido acusado foi remembrado ao processo originário (2003.5101513657-6), mediante sua reinclusão no pólo passivo da presente ação penal.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.517619-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x LUIZ CLAUDIO LA ROCCA DE FREITAS (Adv. ROBERTO PODVAL, BEATRIZ DIAS RIZZO, PAULA KAHAN MANDEL HAKIM, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN, PAULA MOREIRA INALDÉCIO, CRISTIANE BATTAGLIA, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI, CRISTINA EMY YOKAICHIYA, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER, FERNANDA LEBRAO PAVANELLO, AFONSO HENRIQUE DESTRI) x JOAO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN, PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x JAISLER JABOUR DE ALVARENGA (Adv. ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, RENATA NOGUEIRA DE SA, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO) x EDUARDO PASSOS PEDROSA (Adv. ROBERTO PODVAL, BEATRIZ DIAS RIZZO, PAULA KAHAN MANDEL HAKIM, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN, AFONSO HENRIQUE DESTRI, DANIEL ROMEIRO, PAULA MOREIRA INALDÉCIO, CRISTIANE BATTAGLIA, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI, AFONSO HENRIQUE DESTRI, PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER) x ADOLPHO CRUZ GONCALVES (Adv. PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x ANGELO FEDERICO AICARDI (Adv. NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES, MARCIO AYRES SIMOES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.530478-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JOAO LUIZ DE MOURA REZENDE (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCIO PAAR SANTIAGO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ADRIANA SA FICHINO DE OLIVEIRA, VIVIANE BAFICA DE SOUZA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, LUCIANA CESARONI MANO) x GESILDA BALBI DE REZENDE x CARLOS JOSE DE MOURA REZENDE (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCIO PAAR SANTIAGO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ADRIANA SA FICHINO DE OLIVEIRA, VIVIANE BAFICA DE SOUZA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, LUCIANA CESARONI MANO) x JOAO LUIZ BALBI DE REZENDE (Adv. MARCIO PAAR SANTIAGO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, LUCIANA CESARONI MANO). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GEZILDA BALBI DE REZENDE, na forma do artigo 107, I, do Código Penal, tendo em vista a certidão de óbito acostada aos autos às fls. 152, em consonância com a promoção do Ministério Público Federal de fls. 153-verso (...).”\r\n\r\n7 - 2006.51.01.525609-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ITAMAR PIMENTEL DA SILVA (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, SONIA SABINA BARBOSA). . Fica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.532951-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x INI MARTHA DA SILVA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ROSANGELA MENDONCA MACEDO MACHADO (Adv. MARCIA NEVES SANTIAGO, SANDRO DOS SANTOS MAIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam as defesas intimadas do despacho abaixo:\r\n\r\n“Considerando a entrada em vigor dos dispositivos da Lei nº 11.719/2008, que alterou parcialmente o Código de Processo Penal, bem como que o presente feito encontra-se na avançada fase de diligências complementares à instrução, em relação às denunciadas INI e ROSÂNGELA, reputo incompatível o processamento, nestes autos, do aditamento à denúncia de fls. 194/203.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito a decisão de fls. 225, e determino o desentranhamento de fls. 194/235 e sua autuação sob a classe dos Procedimentos Criminais com Denúncia, para distribuição por dependência a esta ação penal.\r\n\r\nRetire-se de pauta a audiência designada para o dia 06/11/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, à SEDCP para o desmembramento determinado acima.\r\n\r\nFinalmente, dê-se ciência ao MPF do teor desta decisão, devendo o Parquet, na mesma oportunidade, manifestar-se na forma do artigo 499 do CPP, seguindo-se a intimação das defesas para o mesmo fim.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 660051"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000080\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047391-4 JUSTICA PUBLICA x FLAVIO GOMES FIGUEIRA CAMACHO (Adv. WILSON LOPES DOS SANTOS, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, VIVIAN TAVARES ROSSI, FABIANO LEITAO MIGUEIS). . Considerando os argumentos apresentados pelas testemunhas Antonio Carlos dos Santos Pires e Rosana Teixeira Pedro Pires e a necessidade de tempo hábil para viabilizar o comparecimento das mesmas, redesigno a Sessão de Julgamento para o dia 02, 03 e 04/12/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nFls. 1914-v: Indefiro o pedido de condução coercitiva das testemunhas, uma vez que, as razões apresentadas as fls.1875/1876 afastam os pressupostos autorizadores da medida, previstos no art. 218 do CPP.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para que se manifeste acerca da viabilidade de arcar com as despesas decorrentes do transporte e manutenção das testemunhas, a fim de possibilitar a oitiva das mesmas em Plenário, nos dias 2, 3 e 4 de dezembro do corrente.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001140-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x LAMARTINE DA COSTA JACOBINA (Adv. JORGE MAURICIO GONCALVES DA COSTA E SILVA) x JOSE ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA, WAGNER DE ARAUJO MACHADO) x VALTER PIMENTA x ARMANDO PEREIRA BASTOS FILHO (Adv. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, DENNY DOS SANTOS BASTOS) x NELSON DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MURILO CARNEIRO DE MESQUITA) x HELENO ROSA BRAGA (Adv. GERSON DE SOUZA CARVALHO) x FLAVIO GOMES ALVES x JAYME IGNACIO DA SILVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOBREIRA) x ALMIR TEIXEIRA DE MELLO (Adv. ROGERIO CAETANO DA SILVA, MARCELO DE CARVALHO) x JORGE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (Adv. DANIELA LABORAGINE, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x JORGE GOMES DA SILVA (Adv. LEVI CONDOR PAUBEL) x MARCOS ANTONIO DA ROCHA GENTIL (Adv. JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS) x CLEUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. STOESSEL LOBO CAVALCANTI) x SERGIO GRUPILLO JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO MAGIOLI) x TANIA TAVARES NEVES (Adv. CLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS, JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT) x MAXIMO BATISTA LINS (Adv. ALEXANDRE SOBREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS). . Acolho a promoção ministerial de fls. 1806/1807.\r\n\r\nExtraiam-se dos autos as cópias de fls. 1752/1769, como requerido, renumerando-os em seguida.\r\n\r\nDeixo de apreciar a restituição dos bens do acusado JORGE GOMES, bem como do acusado SÉRGIO GRUPILLO JUNIOR, tendo em vista que os pedidos serão apreciados nos autos de Restituição de Coisas Apreendidas nºs. 2008.51.01.810297-6 e 2008.51.01.812350-5.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF de fls. 1809/1816 e 1828/1830.\r\n\r\nFls. 1821/1825: Indefiro, tendo em vista que os fatos narrados na petição não guardam relação com a ação penal em curso. Faculto ao requerente a obtenção de certidão mediante as custas. \r\n\r\nFls. 1831: Atenda-se. Oficie-se informando.\r\n\r\nFls. 1834: Intime-se o acusado MÁXIMO BATISTA LINS para que constitua novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente que, em não havendo manifestação, ser-lhe-á nomeado Defensor Público da União para prosseguir na sua defesa.\r\n\r\nFls. 1835/1836: Homologo a desistência das testemunhas de defesa do acusado SÉRGIO GRUPILLO JUNIOR.\r\n\r\nFls. 1840: Considerando as certidões de fls. 1845, 1847 e 1850, tenho por prejudicado o pedido formulado.\r\n\r\nFls. 1855: Atenda-se. Oficie-se informando.\r\n\r\nConsiderando a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, converto a audiência de Sumário de Defesa que se realizará nos dias 08/10/2008, 09/10/2008 e 10/10/2008, às 14:00 horas em Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que será oportunizado aos réus serem reinterrogados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF e à DPU.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810122-4 ANTONIO LUCIANO CRUZ CARVALHO (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DA CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000045/2008 FOLHA 88 . HABEAS CORPUS Nº 2008.5101810122-4\r\n\r\nI. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO LUCIANO CRUZ CARVALHO, contra o COMANDANTE DA CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO, requerendo a concessão do writ preventivo para que não receba punição disciplinar em descumprimento ao art. 9o., do Decreto 88.545/83 (RDM), que dispõe: ”no concurso de crime militar e de contravenção disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime.”\r\n\r\nA inicial aduz que o paciente, cabo da ativa da MARINHA DO BRASIL, passou a responder Sindicância Administrativa a fim de apurar seu suposto envolvimento na ocorrência de irregularidades no processamento de pagamento de militares por consignação. \r\n\r\nAnexou documentos (fls. 09/21).\r\n\r\nÀs fls. 22/23 consta decisão indeferindo a liminar e requisitando informações à autoridade coatora.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora às fls. 29/38, anexou documentos às fls.39/70.\r\n\r\nParecer do Ministério Público às fls. 73/75 pela denegação da ordem.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal (fls.73/75), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nComo a questão jurídica acerca do cabimento do Habeas Corpus contra punição disciplinares militares é controvertida na doutrina, transcrevo os fundamentos dos doutrinadores a seguir:\r\n\r\n“Sendo garantia de liberdade de locomoção diante da ilegalidade ou abuso de poder o “Habeas Corpus” não cabe diante de questões de fato, isto é, nele não se permite senão o exame da ilegalidade do alegado constrangimento ou abuso de poder que restrinja a liberdade individual.\r\n\r\nA primeira restrição feita ao cabimento do “Habeas Corpus” está contida no próprio texto constitucional: ao dispor que “dar-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, a Constituição expressamente exclui do âmbito de seu cabimento a prisão disciplinar militar (“Nas transgressões militares não caberá “habeas corpus” - art. 142, § 2º, da Constituição Federal). O poder disciplinar deriva dos princípios de hierarquia e disciplina inerentes a certas funções administrativas , notadamente à função militar; sendo as Forças Armadas instituições nacionais destinadas a garantir a Segurança da Pátria e das demais instituições, são essenciais à sua sobrevivência. Repousam as Forças Armadas na hierarquia e disciplina , princípios que lhes dão substância e que são essenciais ao cumprimento de sua elevada missão; o poder disciplinar militar repousa nestes dois princípios, de sorte que, rompida a hierarquia ou a disciplina por ato de alguém a eles submetidos, o Poder disciplinar deve ser manifestar e atuar a salvo de apreciação de frustrar seus efeitos.\r\n\r\nÉ evidente que, sendo o ato disciplinar um ato administrativo, é de natureza discricionária; e sendo tal, se não se pode examinar sua conveniência ou oportunidade, o ato disciplinar será passível de controle sob o aspecto de sua legalidade; daí permitir-se, na prisão disciplinar, o uso do “habeas corpus” se não atendidos seus pressupostos, que são: a existência de cadeia hierárquica entre quem pune e o paciente; além da hierarquia, a existência de vínculo de disciplina que permita que o superior possa punir, pois o ato administrativo praticado por autoridade incompetente é nulo; a aplicação de pena disciplinar na qualidade e quantidade previstas em lei; e que a causa de punição se ligue à função do punido. Inatendidos tais pressupostos , a pena disciplinar será ilegítima , refletindo a punição ato ilegal ou abusivo de poder, e , portanto, permitindo o “habeas corpus”. (MALCHER, José Lisboa Gama - Manual de Processo Penal - p.684/685)\r\n\r\n“Partindo do pressuposto de que o “habeas corpus” é uma ação, e não simplesmente um recurso, cumpre então examinar as condições a que o ordenamento subordina o seu exercício.\r\n\r\nA primeira dessas condições é a possibilidade jurídica, que a doutrina tem conceituado em termos negativos, como a exclusão, a priori, pelo ordenamento, do pedido (ou causa petendi) de provimento jurisdicional formulado pelo autor, ou, então, de forma positiva, fazendo-a coincidir com as hipóteses legais de cabimento da tutela pleiteada (v.retro n. 42).\r\n\r\nNo caso do Habeas Corpus, diante da amplitude em que é consagrado pelo direito constitucional brasileiro, o exame dessa condição é feita primeiramente sob o aspecto negativo, até porque apenas em uma situação a própria Constituição afasta o seu cabimento. Trata-se de hipótese prevista pelo art. 142, § 2º, da CF: “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”. Como visto, os textos constitucionais anteriores excluíam o remédio nas transgressões disciplinares em geral (v. retro n. 229).\r\n\r\nMesmo na vigência do estado de sítio não se admite a suspensão da garantia, uma vez que a medida não se encontra prevista entre as elencadas pelo art. 139 do CF. Também não subsiste a restrição do art. 650, § 2º, CPP, relativa à denominada prisão administrativa, pois a regra colide evidentemente com o atual texto constitucional.\r\n\r\nEsse único caso de impossibilidade do pedido de habeas corpus é justificado pelos princípios de hierarquia e disciplina inseparáveis das organizações militares, evitando que as punições aplicadas pelos superiores possam ser objeto de impugnação e discussão pelos subordinados.\r\n\r\nA vedação alcança também a Polícia Militar porque auxiliar e reserva do Exército, nos termos do art. 144, § 5º, CF (STF, RHC 1375, DJU 16.10.1991, p. 14488).\r\n\r\nEntretanto, segundo preconiza a melhor doutrina - desde os textos anteriores, que vedavam o habeas corpus mais amplamente nas transgressões disciplinares em geral - a proibição não é absoluta, devendo ser admitido o pedido quando se alegar incompetência da autoridade, falta de previsão legal para a punição, inobservância das formalidades legais ou excesso de prazo de duração da medida restritiva da liberdade. Se o simples rótulo de punição disciplinar pudesse afastar a garantia constitucional, estaria a porta para os maiores abusos de poder e arbitrariedades.\r\n\r\nAliás, o próprio Código Processo Penal Militar, ao tratar do remédio, no art. 466, par. ún., a, excetua o caso de punição aplicada de acordo com os regulamentos militares. O que parece mais razoável é impedir, através do habeas corpus o exame do mérito da punição disciplinar, não a análise de sua legalidade.\r\n\r\nNesse sentido os pronunciamentos da jurisprudência: “a regra de que não cabe habeas corpus contra prisão de natureza disciplinar não é absoluta. O que não pode ser apreciado através do remédio heróico é a infração disciplinar em seu conteúdo específico, ou a justiça ou injustiça da punição. Todavia, não se excluem da apreciação judicial a legalidade do ato, o conhecimento e a verificação da competência da autoridade que impôs a pena. Se ilegal a punição ou incompetente a autoridade que a aplicou, não há mais cogitar-se de transgressão disciplinar e o habeas corpus é autorizado “(TJSP - RJTJSP 29/349); “a restrição é limitação exame de mérito do ato administrativo, ou seja, quanto ao juízo de oportunidade e conveniência da sanção. A franquia constitucional é ampla relativamente aos vícios de legalidade, entre os quais se incluem a competência do agente, a oportunidade de defesa ampla e análise das razões em que se apoiou a autoridade para exercer a discricionariedade”(STJ - RHC 1375, DJU 16.10.1991, p. 14488). (GRINOVER, Ada Pellegrini - Recursos no Processo Penal - pp. 348/350)\r\n\r\nDesta feita compartilho do entendimento jurisprudencial acima transcrito, entendendo que o manejo do Habeas Corpus em caso de transgressão militar seja de uso restrito às seguintes circunstâncias, a saber: ilegalidade patente na punição e/ou incompetência da autoridade na aplicação da sanção.\r\n\r\nNo caso em tela, narra o impetrante que, em sindicância realizada pela Marinha do Brasil, apurou-se o suposto envolvimento do paciente na ocorrência de irregularidades no processamento de pagamento de militar por consignação, e por isto infringido o item 40 do art. 7o., do Regulamento Disciplinar para a Marinha - Decreto nº 88.545/83, e a aplicação da punição disciplinar deveria aguardar o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Militar, como previsto no art. 9o. do referido RDM. \r\n\r\nRelata ainda, que a Diretoria de Pessoal Militar da Marinha, na mensagem de 30 de junho de 2008, dirigida a CPRJ, solicitou que o julgamento disciplinar ocorresse de imediato, contrariando o art. 9o. do RDM, motivo pelo qual o paciente impetrou o presente habeas corpus. Além disso, afirma ter sido prejudicado em sua avaliação de desempenho por total desvio de finalidade. \r\n\r\nOcorre que, conforme informado pela autoridade coatora às fls. 33, a mensagem de 30 de junho de 2008, mencionada pelo paciente, “é no sentido de dar início ao procedimento de julgamento disciplinar do Cabo LUCIANO, e não a sua imediata punição (não há punição pré-definida)”. \r\n\r\nE enumera as etapas do referido procedimento: “(i) lançamento do contraventor no Livro de Registro de Contravenções Disciplinares (LRCD); (ii) ciência do contraventor pelo responsável de seu lançamento no LRDC; (iii) apresentação de defesa escrita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive franqueada a possibilidade de ser assessorado por advogado; e (iv) realização de audiência com o Comandante da Organização Militar, competente para impor eventual punição.”\r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal (fls. 73/75), não vislumbro nestes autos ilegalidade a ser sanada ou qualquer violação no que tange à ampla defesa.\r\n\r\nAs informações prestadas pela autoridade militar, às fls. 34, esclarecem que o paciente supostamente praticou duas condutas distintas: “(i) a prática regular de atividades de comércio em Organizações Militares, sem a incidência de fraudes ou outros vícios; e (ii) a prática de uma ou mais condutas descritas no Código Penal Militar, referentes aos empréstimos fraudados, à falsificação de documentos e sua utilização cabendo à Justiça Militar e ao Ministério Público Militar sua tipificação, confirmação e punição.”\r\n\r\nNo tocante a avaliação do paciente enumerou a autoridade coatora os critérios adotados e as razões que levaram o Encarregado de Divisão, que é o oficial que lida com o avaliado diariamente, ao resultado obtido em relação a avaliação do militar (fls. 35/37).\r\n\r\nPor fim, a autoridade coatora adicionou farta documentação acerca do paciente (fls. 39/70). \r\n\r\nA flagrante ilegalidade não restou de plano demonstrada na inicial e nem com os documentos divorciados do alegado, juntados pelo impetrante. Muito menos se verificou qualquer gravame pelas informações prestadas como é de se exigir em ações sumárias desta espécie. \r\n\r\nAo contrário, o que se depreende da inicial é um flagrante descompasso entre os fatos aduzidos e os motivos genéricos com que o impetrante requer o salvo-conduto. \r\n\r\nNão há ou pelo menos nada foi comprovado de plano, fato ou conduta alguma a gerar indevido constrangimento ou flagrante ilegalidade.\r\n\r\nO paciente requer, sem qualquer respaldo fático ou documental, salvo-conduto e abstenção por parte das autoridades militares de submetê-lo a punição disciplinar.\r\n\r\nO Habeas Corpus não se presta a isto. É obvio o caráter liberatório deste remédio, porém com convencimento da existência efetiva da coação ou das sérias e fundadas razões de sua efetivação iminente. Meras suposições não autorizam o pedido. O temor vago ou genérico e infundado não enseja o reconhecimento de constrangimento ilegal.\r\n\r\nPelo exposto, acolho a judiciosa promoção do Ministério Público Federal, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO a ORDEM de Habeas Corpus.\r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público. Oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-se cópia desta sentença. Intime-se o impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade plena \r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.502968-5 RIKKERDT HUIJSKES (Adv. MARIA LUCILIA F. MENDES, ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em vista que o requerente é indiciado em IPL em curso, o que demonstra que o computador acautelado poderá vir a ser objeto de novas perícias, acolho a promoção ministerial de fls. 105/106 e INDEFIRO o pedido de restituição. \r\n\r\nAguarde-se a vinda dos autos nº 2003.5101.513762-3, que encontram-se no MPF na forma do provimento, apensando-o àqueles autos.\r\n\r\nIntime-se a defesa do réu por publicação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.801379-7 MULTY TRADING COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. RENATA LEVY) x JUSTICA PUBLICA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulada por MULTY TRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e HIPER SUPLY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no bojo da medida cautelar de Busca e Apreensão n.º 2007.51.01.804319-0.\r\n\r\nO presente pleito merece ser indeferido, por ora, pelas razões abaixo expostas, a saber:\r\n\r\nAinda considero muito prematura a restituição imediata das mercadorias apreendidas no auto de apreensão de fls. 72/73 dos autos da Busca e Apreensão 2007.51.01.804319-0, posto que até o momento não foi realizado pela Polícia Federal o laudo merceológico do material.\r\n\r\nOutrossim, é de clareza solar que em havendo dúvida, ainda que mínima quanto ao direito do reclamante, a regra é a não restituição das coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo.\r\n\r\nNo caso em cotejo, as conclusões da Receita Federal não foram categóricas a convencer de plano este Juízo no sentido de que inexistem indícios de irregularidades praticadas na importação das referidas mercadorias.\r\n\r\nDesta forma, acolho a promoção do Ministério Público Federal e INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição antes que seja realizada a perícia técnica.\r\n\r\nOficie-se ao NUCRIM da Polícia Federal para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo merceológico das mercadorias apreendidas (fls. 72/73 da busca e apreensão), enviando peritos ao local em que se encontram as mesmas. \r\n\r\nRequisite-se ao NUCRIM o laudo do espelhamento das CPU's apreendidas (fls. 61 dos autos da busca e apreensão).\r\n\r\nDesapensem-se os presentes autos do inquérito policial n.º 2007.51.01.802976-4 para envio deste à Delegacia Especializada para a continuidade das diligências.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.810770-6 JOSE ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x JUSTICA PUBLICA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas, na residência de JOSÉ ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE, em decorrência de busca e apreensão realizada, consistentes em:\r\n\r\n01 (um) computador na cor preta com detalhes em prata de configuração: placa mãe ASUS K8n, processador ATHLON 3.0, placa de vídeo GFORCE de 256 MB, 1,5 GB de RAM, 2 HD´s de 80 GB e de 120 GB, gravador de DVD, leitor de CD;\r\n\r\n01 (um) computador na cor branca com configuração: placa mãe ASUS P5, processador INTEL, placa de vídeo PCI EXPRESS de 128MB, HD de 80GB, leitor de disquete, gravador de CD, leitor de CD;\r\n\r\n05 (cinco) aparelhos celulares: MOTOROLA i880 NEXTEL na cor vinho, MOTOROLA 1205, MOTOROLA W200 na cor preta da operadora VIVO, SAMSUNG na cor prata da operadora VIVO, NOKIA na cor prata da operadora TIM;\r\n\r\nPen drive de 2GB;\r\n\r\nCard de memória mini SD com adaptador para SD de 128MB.\r\n\r\nArgumenta o requerente que os equipamentos apreendidos não mais interessam para o curso da ação penal e que tratam-se de instrumento de trabalho, de onde o mesmo retira para si e para seus familiares o seu sustento. \r\n\r\nO Ministério Público Federal às fls. 06/07, opinou pela devolução do material apreendido, assim se manifestando:\r\n\r\n“ Quanto ao computadores, pen drive e cartão de memória SD apreendidos, este Órgão Ministerial não se opõe a sua devolução, haja vista que não foram encontrados arquivos de conteúdo diretamente relacionados à ação penal, respectivamente, conforme laudos nº 0794/2008 (fls. 1165/1167 do vol. III), nº 0793/2008 (fls. 1162/1164 do vol. III) e nº 0837/2008 (fls. 1074/1080), ora juntados em cópias anexas.” \r\n\r\n“ No que tange aos celulares, apesar do pedido de restituição descrever apenas cinco aparelhos, o Ministério Público Federal é favorável a restituição dos seis aparelhos já periciados, conforme laudo de exame de equipamento computacional nº 827/2008, de fls. 1130/1136 do vol. III (cópia em anexo).”\r\n\r\nAssim sendo, acolho as razões expostas pelo Ministério Público Federal e DEFIRO o pedido de restituição como formulado.\r\n\r\nIntimem-se:\r\n\r\n1) o requerente para que compareça à Delegacia de Polícia Federal em Niterói - DPF/NRI/RJ, ou envie representante com procuração específica, a fim de que os referidos bens lhe sejam restituídos.\r\n\r\n2) o Delegado de Polícia Federal Dr. Victor Hugo Poubel, lotado na DPF/NRI/RJ, a fim de que tenha ciência de que foi autorizado por este Juízo a entrega dos referidos bens ao requerente, devendo após a restituição, remeter o respectivo termo. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n7 - 2008.51.01.811744-0 ALMIR TEIXEIRA DE MELLO (Adv. ROGERIO CAETANO DA SILVA) x JUSTICA PUBLICA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas, na residência de ALMIR TEIXEIRA DE MELLO, em decorrência de busca e apreensão realizada, consistentes em:\r\n\r\n01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor preta, face única nº (21) 9205-7617 - IMEI 353442/01/002536/6, nº de série RS2AA08114F, com chip da Claro nº 89550, 50121, 00037, 04803, AAB003, HLR21 e\r\n\r\n01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor preta, tipo flip, com teclado bloqueado, IMEI 358073/00/240261/3, nº de série 00230261, com chip da Claro nº 89550, 50421, 00071, 10095, AAB003, HLR21.\r\n\r\nO Ministério Público Federal às fls. 21v, opinou pela devolução de um aparelho celular, assim se manifestando:\r\n\r\n“ Quanto à restituição do aparelho de celular descrito no laudo de fls. 13/20, como aparelho 2, este Órgão Ministerial não se opõe a devolução ao Requerente.” \r\n\r\n“ No entanto, quanto ao celular descrito como aparelho 1, o laudo atesta que não foi realizado em razão do mesmo estar bloqueado por senha pessoal, sugerindo que os dados sejam requeridos à operadora CLARO.”\r\n\r\nAssim sendo, acolho as razões expostas pelo Ministério Público Federal e DEFIRO a restituição do aparelho celular, descrito no laudo como aparelho 2, marca Samsung, modelo SGH-E900, cor preta, IMEI nº 353442010025366, chip nº 89550, 50121, 00037, 04803, AAB003, HLR21 da CLARO.\r\n\r\nCom relação ao aparelho 1, marca Samsung, modelo SGH-X660, cor preta, IMEI nº 358073002402613, chip nº 89550, 50421, 00071, 10095, AAB003, HLR21 da CLARO, oficie-se a Operadora de telefonia móvel CLARO, requisitando a chave pessoal de destravamento do PIN (Personal Indentification Number), a chamada PUK (Personal Umblowing Key).\r\n\r\nCom a resposta, encaminhe-se o aparelho 1 ao NUCRIM para descrever a agenda. \r\n\r\nIntimem-se:\r\n\r\n1) o requerente para que compareça à Delegacia de Polícia Federal em Niterói - DPF/NRI/RJ, ou envie representante com procuração específica, a fim de que o referido bem lhe seja restituído.\r\n\r\n2) o Delegado de Polícia Federal Dr. Victor Hugo Poubel, delegado titular da DPF/NRI/RJ, a fim de que tenha ciência de que foi autorizado por este Juízo a entrega do referido bem ao requerente, devendo após a restituição, remeter o respectivo termo. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.801352-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. HELIO PEREIRA CALDAS) x ROBERTO NABAHN (Adv. PETER MILAD SEBBA, JOSE OSWALDO CORREA, VIVIANE CORREA, WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES, TATIANA OLIVEIRA MOREIRA, DANIELLE BYK CONTRUCCI, FLAVIO FERNANDES FERREIRA, FABIANO REZENDE SOARES, MARIA EUGENIA MURO, FLAVIA ROBERTA MACHADO DIAS, CAMILA COSTA MARCONDES, ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES, ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA, CYNTIA LAURINDO BARBOSA LIMA, ANTONIO ROCHA FILHO, MARCOS CESAR DE FREITAS, ARTHUR SA RODRIGUES FONTES, ELISSA MARIA MONTEIRO CONSONNI, SPENCER MARCELO LEVY, ARTHUR SA RODRIGUES FONTES, LILIA SENDIN MARTINS, GRACE ANNE PENALBER DA COSTA, ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES, MAURO ZIDIRICH COSTA, JOELSON CASAL DOS SANTOS, WLADYMIR SOARES DE BRITO, FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE, ERNESTINA RODRIGUES PINTO, LAURA APOCALYPSE DA SILVA FERNANDES, MARCIA CRISTINA QUEIROZ DE AZEVEDO, DAYSE MARIA PINHEIRO, MARCOS CESAR DE FREITAS, ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA, CYNTIA LAURINDO BARBOSA LIMA, ERONIDES FERREIRA DE LIMA, SHEILA RIBEIRO DE LIMA, JACINTO RODRIGUES DE SOUSA, SANDRA SALES DOS SANTOS, ANDERSON RIBEIRO, ELISSA MARIA MONTEIRO CONSONNI, DANIELA MOTTA DE CARVALHO PEREIRA) x JOAO DA HORA SANTOS FILHO (Adv. HERALDO ASSED IUNES FILHO, VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA). . O prazo para a defesa manifestar-se na forma do art.500 do CPP começa a partir desta publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660024"
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                            "660025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS, FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO). . Processo: 2008.51.01.807814-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 1618/1620:\r\n\r\nQuanto à irresignação lançada pela defesa de José Ricardo Rodrigues de Araújo, assiste razão ao Ministério Público Federal em sua manifestação (fls. 1662/1663), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, e mantenho a decisão que habilitou o assistente de acusação.\r\n\r\nDefiro as substituições das testemunhas arroladas pela defesa de José Ricardo Rodrigues de Araújo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de juntar ao processo as cópias de fotografias dos réus tiradas do filme gravado em DVD, intime-se a defesa para que esclareça o pedido, tendo em vista que as fotos já foram juntadas aos autos.\r\n\r\nFls. 1622/1623 e 1625/1633:\r\n\r\nEm relação aos pedidos de revogação da prisão preventiva efetuados em favor de Rafael Cunha da Costa Sá e Júlio Almeida Ré, tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal em sua manifestação (fls. 1651/1662), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho. \r\n\r\nAinda persistem os motivos ou condições, os pressupostos e os requisitos legais que determinam a medida processual extrema de privação da liberdade (art. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal) para ambos acusados.\r\n\r\nHá, portanto, indícios suficientes de autoria e participação dos acusados Júlio e Costa Sá nos três crimes dolosos de homicídio (ainda que na modalidade dolo eventual), sendo cada qual triplamente qualificado e punido com reclusão, o que satisfaz o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. \r\n\r\nA prisão preventiva, por sua natureza cautelar processual, também está subordinada ao periculum in mora consubstanciado num dos motivos postos na segunda parte do art. 312 do CPP. Vincula-se portanto, à sua absoluta necessidade para o processo.\r\n\r\nA garantia da ordem pública a justificar a manutenção da custódia cautelar em detrimento dos requerentes resta demonstrada nos autos pela extrema gravidade da infração e da repercussão negativa dentro da nossa sociedade, inclusive no âmbito internacional.\r\n\r\nA liberdade dos acusados, por ora, poderia repercutir negativamente, não só no meio social, como já dito, como comprometer a própria credibilidade da justiça brasileira. Este comprometimento à credibilidade dentro de um conceito amplo de garantia à ordem pública visa, em última análise, evitar reproduções de ações criminosas, como por exemplo, a prática de outros ilícitos penais tendentes a ocultar a verdade dos fatos. \r\n\r\nCaso alcancem a liberdade, poderão interferir negativamente na regular produção da prova, vez que ainda há testemunhas a serem ouvidas e que residem no morro onde extraordinariamente exerciam suas funções. O prejuízo para a regular coleta da prova importará em maiores dificuldades para a aplicação da lei penal.\r\n\r\nRessalte-se que no caso de pronúncia, muitas dessas testemunhas deverão ser ouvidas no Plenário do Júri. O temor por elas demonstrado no curso da presente instrução criminal poderá as intimidar numa eventual nova inquirição.\r\n\r\nPor seu turno, trata-se de crime hediondo com grave repercussão social. Neste ponto, a conveniência da instrução criminal também justifica na espécie a manutenção da privação de liberdade dos requerentes. A colheita de prova em caso poderá ficar comprometida com a liberdade desses e até de forma indireta os réus podem ameaçar testemunhas ainda a serem ouvidas por este Juízo e, por via de conseqüente, buscar desaparecer eventuais evidências comprometedoras.\r\n\r\nPor todo exposto, presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, INDEFIRO os pedidos de revogação de prisão preventiva de RAFAEL CUNHA DA COSTA SÁ e JÚLIO ALMEIDA RÉ.\r\n\r\nQuanto ao pedido de transferência de JÚLIO ALMEIDA RÉ (fls. 1633), oficie-se ao Comandante do Batalhão de Polícia do Exército para que informe se o mesmo encontra-se habitando uma solitária, bem como sobre a possibilidade de transferência de cela.\r\n\r\nFls. 1635: \r\n\r\nDefiro o requerido. Oficie-se ao Comando Militar do Leste para que a Autoridade Militar responsável informe, na maior brevidade possível, quais batalhões ocuparam nos últimos 5 anos o Morro da Providência - em missões anteriores a do Cimento Social, apontando os respectivos períodos em que ocorreram.\r\n\r\nFls. 1647/1664:\r\n\r\nEm relação ao pedido do item 1 (fls. 1647/1648), retornem os autos ao MPF para que esclareça o período desejado. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nQuanto ao item 2 (fls. 1648/1649), o requerimento do Ministério Público, associado a tudo que dos autos consta, traz consigo fortes indícios da prática de ilícito penal cuja apuração mais detalhada faz-se necessária ante ao interesse público em questão, evidenciando a presença do fumus boni iuris. \r\n\r\nNo que toca ao periculum, o não acolhimento da medida proposta tornaria dificultada a obtenção de outros elementos de prova de fundamental importância para o prosseguimento das investigações. Estão presentes as razões que autorizam a medida excepcional prévia do afastamento do sigilo telefônico nos termos requeridos.\r\n\r\nNecessário e oportuno se demonstrar que o preceito constitucional insculpido no art. 5°, inciso X da CRFB/88, não pode nem deve ser encarado como sendo um direito absoluto já que, de há muito, as liberdades públicas, em nosso Estado Democrático de Direito, cedem diante do princípio da relativização. Esta a lição de Ada Pellegrini Grinover in Liberdades Públicas e Processo Penal, 2ª Edição, RT, São Paulo, p. 88, verbis:\r\n\r\n“... a afirmação de que o direito a intimidade está tutelado pela Constituição brasileira não significa tratar-se de um direito ilimitado. Aliás, já tivemos oportunidade de discorrer, neste trabalho, a respeito da relativização das liberdades públicas, que perderam o seu caráter de direitos absolutos, com o qual haviam sido consagrados nos documentos do século XVIII. O ordenamento não pode ser concebido senão como um sistema de limitações recíprocas dos diversos direitos subjetivos nele existentes, a fim de que possam coexistir em harmonia”.\r\n\r\nDiante disso, torna-se evidenciado o caráter relativo do sigilo a ponto de, presentes a relevância do direito e o perigo na demora da providência jurisdicional, autorizar seu afastamento.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho o requerimento ministerial e adoto seus fundamentos para DEFERIR o afastamento do sigilo telefônico de todos os denunciados referente aos dias 14/06/2008 e 15/06/2008. \r\n\r\nIntimem-se as operadoras de telefonia móvel atuantes no Estado do Rio de Janeiro para que informem a este Juízo, por escrito e por meio magnético, no prazo de 15 (quinze) dias, em envelope lacrado para que se mantenha o sigilo diante de terceiros, as linhas telefônicas, pós e pré-pagas, cadastradas em nome dos acusados, ou que eram de titularidade de tais denunciados na data de 14 de junho de 2008, bem com a relação das chamadas efetuadas e recebidas, com posição das ERBs, nos dias 14/06/2008 e 15/06/2008 de todas as linhas telefônicas que porventura sejam identificadas (exceto das linhas já constante dos autos). \r\n\r\nDEFIRO o pedido do item 3 (fls. 1650). Oficie-se ao Ministério Público Militar, na forma requerida pelo MPF, para encaminhar eventuais dados telefônicos obtidos no Inquérito Militar 05/2008 e/ou interceptações telefônicas efetuadas, bem como cópia de eventual denúncia oferecida naquele feito.\r\n\r\nQuanto aos itens 4 e 5 (fls. 1650), DEFIRO os pedidos. Oficiem-se ao Comando Militar do Leste e ao NUCRIM/Polícia Federal/RJ na forma requerida pelo MPF, para que encaminhem as informações a este Juízo na maior brevidade possível.\r\n\r\nEm relação ao item 6, defiro a oitiva de ANTONIO CERQUEIRA como testemunha do Juízo em audiência a ser designada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF de fls. 1666/1668.\r\n\r\nVista a Defensoria Pública da União. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 7ª. Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 660025"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000065\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503242-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x JOAO BATISTA ROSA RAMOS (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA). . À vista da manifestação do MPF às fls. 161/166, convolo a audiência de instrução em julgamento (fls. 139), em audiência especial de suspensão condicional do processo, mantendo-se a mesma data aprazada no despacho de fl. 139.\r\n\r\nSem prejuízo, encaminhem os autos à 1ª Vara Federal Criminal, por empréstimo, conforme requerido à fl. 171.\r\n\r\nIntime-se o denunciado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490164-7 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x LEANDRO DA SILVA GARCIA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA). . Notifique-se o acusado LEANDRO DA SILVA GARCIA para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial requisitando o laudo definitivo referente ao ecstasy. Com a vinda apreciarei a solicitação constante do ofício nº 386/2008 da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional (fl. 121).\r\n\r\nFl. 130: reiterem-se os termos do ofício nº OFI.0045.002492-5/2008 (fl. 50).\r\n\r\nTendo em vista o noticiado às fls. 99 e 101, deixo de apreciar o item 2 da cota ministerial de fls. 124/125.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812117-0 RAFAEL LOUREIRO COUTO DA SILVA (Adv. CANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA, PERON DE SOUSA CAVALCANTE) x PRIMEIRO-TENENTE DA 3 DIVISAO DOS C-ESPC. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000105/2008 FOLHA 175/178 . SENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCÂNDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 48.143 e PERON DE SOUSA CAVALCANTE, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 147.796, ambos com escritório na Rua Silva Cardoso, nº 937 A, Bangu, Rio de Janeiro, impetraram habeas corpus em favor de RAFAEL LOUREIRO COUTO SILVA, brasileiro, militar, inscrito no CPF sob o nº 057.912.827, apontando como autoridade coatora o Primeiro-Tenente da 3ª Divisão dos C-Espc, RUI CARNEIRO LEÃO. \r\n\r\nNarra a inicial que o paciente foi preso em 20 de agosto de 2008, por ordem do capitão CARLOS AMORIM, sob o argumento de ter faltado ao serviço no dia 21 de julho de 2008, sem que tenha comunicado o fato a seus superiores.\r\n\r\nAlegam os impetrantes, em síntese, que a referida prisão constitui coação ilegal contra o paciente, uma vez que este teria tentado, sem êxito, comunicar a falta a seu superior imediato, o que teria sido suprido com a comunicação dirigida ao sargento ANDRÉ, único superior hierárquico que se encontrava presente, que teria, verbalmente, abonado a falta. \r\n\r\nÀs fls. 10, encontra-se decisão por meio da qual indeferi a ordem requerida e determinei a notificação da autoridade apontada pelos impetrantes para prestar informações.\r\n\r\nAs informações constam de fls. 17/86, e esclarecem que o paciente encontra-se cumprindo pena disciplinar de impedimento, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) dias.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 89/92, opinando pela denegação da ordem.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAssiste total razão ao ilustre membro do Ministério Público Federal, e seu arrazoado deve ser inteiramente acolhido.\r\n\r\nCom efeito, o teor do art. 142, § 2° da Constituição da República não impede a apreciação judicial, no que tange ao aspecto da legalidade do ato disciplinar. É pacificado em nossos tribunais o entendimento de que o controle judicial é vedado em relação ao mérito de eventuais punições militares, porém não no que toca aos requisitos legais de que devem revestir-se.\r\n\r\nO objeto da cognição na presente ação limita-se à apreciação dos aspectos formais do procedimento adotado para a imposição da sanção disciplinar ao paciente. \r\n\r\nA questão referente à legitimidade passiva ad causam, outrossim, refuga à análise judicial, eis que, consoante destacado pelo órgão do parquet federal, o apego à matéria processual não condiz com a natureza da presente ação constitucional. \r\n\r\nNão há, no caso que ora se apresenta, mácula pertinente à validade do ato administrativo disciplinar. A documentação juntada às fls. 17/86 demonstra que punição emanou de autoridade competente, de hierarquia superior (Superintendente de Alunos do CIAA, capitão CARLOS JOSÉ AMORIM DA SILVA), com fundamento no poder disciplinar (art. 19, alínea “b” do RDM), a e em razão de atos ligados à função do militar (aluno do CIAA -Centro de Instrução Almirante Alexandrino). Foram observados, igualmente, os procedimentos que permitiram o contraditório e a ampla defesa por parte do paciente (fls. 40/42), sendo atendido, dessa forma, em todas as suas dimensões, o devido processo legal, inclusive quanto à razoabilidade. \r\n\r\nAlém de as informações da autoridade impetrada gozarem de presunção de veracidade quanto aos fatos narrados, verifica-se, ainda, que todos eles foram comprovados documentalmente, de modo satisfatório.\r\n\r\nCumpre ainda salientar, que o único fundamento de ordem fática apresentado pelos impetrantes com vistas a demonstrar a inexistência da infração disciplinar, qual seja, a comunicação ao Segundo- Sargento André da ausência pelo paciente, não alcança o objetivo a que se prestou. Além do mencionado militar não ser a autoridade à qual a comunicação deveria ser feita, nos termos do art. 7º, item 51 do Regimento Disciplinar Militar, a versão por ele apresentada nega tacitamente a dos impetrantes, designadamente no que tange à eventual abonação da falta, conforme cópia de Termo de Depoimento de fl. 85. \r\n\r\nHá de se concluir, portanto, que não há qualquer vício de ordem formal no procedimento de punição disciplinar, o que afasta a apreciação judicial, pois se trata exclusivamente de questão de mérito, impondo-se a denegação da ordem pleiteada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus requerida.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.Intimem-se os impetrantes e o MPF. \r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 93.0037725-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO) x ALTAMIRO GONCALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x THEREZINHA ARAUJO PEREIRA DE SOUZA (Adv. DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (Adv. AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, RENE MANOEL DA SILVA GOMES) x CESAR DE LA CRUZ MENDOZA ARRIETA (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x FERNANDO SARMENTO BASTOS (Adv. PAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO). . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, Julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus FERNANDO SARMENTO BASTOS, ALTAMIRO GONÇALVES, CESAR DE LA CRUZ MENDOZA ARRIETA e RENÉ MANOEL GOMES DA SILVA, com base no art. 386, III do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCustas pelo Estado.\r\n\r\nIntimação pessoal ao parquet.\r\n\r\nIntimem-se as defesas.\r\n\r\nP.R. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.500650-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x JOSE ENEAS PASSOS RANGEL (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA). . Em face dos documentos acrescidos às fls. 273/282, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 3 (três) dias para, querendo, aditar, ratificar ou substituir as alegações finais apresentadas.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.525686-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x JOSE FEBRE SEBREAN (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO) x RAUL TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. GABRIEL HABIB). . Vista à Defesa para os fins do art. 500 do C.P.P.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 658842"
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                                "9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0035753-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHARLES LAURENT FIOCCONI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000555/2008 FOLHA 02 . S E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Guia de Recolhimento nº 10/1998, foi expedida pelo r. Juízo da 25ª Vara Federal, para execução da pena aplicada a CHARLES LAURENT FIOCCONI, condenado no dia 1° de agosto de 1995, nos autos do processo n° 91.0038634-0, pela prática do crime capitulado no art. 289, § 1° do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 50 (cinqüenta) dias-multa, tendo sido decretada a prisão (fls. 15) e expedido o mandado de prisão contra o réu (fls. 16).\r\n\r\nEdital n° 125/96 à fl. 17 para ciência do prazo para interpor recurso, por se encontrar, o réu, em local incerto e não sabido.\r\n\r\nTrânsito em julgado da sentença, para o MPF, em 10/10/1995, conforme fls. 02..\r\n\r\nDecisão às fls.21, determinando a execução do julgado e que permaneçam, os autos, sobrestados aguardando o cumprimento do mandado de prisão.\r\n\r\nDecisão às fls. 28, determinando que os autos fiquem sobrestados em Secretaria aguardando o cumprimento do mandado de prisão ou o lapso prescricional.\r\n\r\nCertidão às fls.33, assinalando os marcos interruptivos, desde a data do fato, em 18/11/1988, até o trânsito em julgado para a acusação, em 10/10/1995.\r\n\r\nDecisão suspendendo a determinação de prisão para verificação da prescrição executória às fls. 38.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal, às fls. 54v, reconhecendo a prescrição da pretensão executória estatal, ante o transcurso de tempo entre o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a presente data, sem que fosse iniciado o cumprimento da pena.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal para o caso em exame rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º do Código Penal. \r\n\r\nVerifico que a pena aplicada foi de 04 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1° do Código Penal.\r\n\r\nTranscorridos mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que tivesse início a execução, mesmo tendo sido suspensos os prazos processuais do dia 25/03/1999 ao dia 16/04/1999, e não existindo nos autos outra causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso IV c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, há que se considerar que, no presente caso, o apenado sequer foi intimado para o seu pagamento, devendo, desta forma, diante de seu caráter acessório, ser reconhecida como prescrita juntamente com a pena principal.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CHARLES LAURENT FIOCCONI pela prescrição da pretensão executória estatal, com base nos artigos 109, inciso IV; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa aplicada na sentença, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.501675-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x VERA BONGARTZ (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000553/2008 FOLHA 02 . S E N T E N Ç A (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Guia de Recolhimento nº 005/2000 foi expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a VERA BONGARTZ, condenada no dia 24 de junho de 1999, nos autos do processo n° 93.0035611-9, nas penas do artigo 5° da Lei n° 7.492/86, por infração ao disposto no artigo 95, “d”, da Lei n° 8.212/91, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) vezes 10 (dez) dias-multa, de acordo com o disposto no art. 72 do Código Penal, no valor de ½ (meio) salário mínimo cada. \r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2°, do Código Penal, pela prestação pecuniária no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos, à data do trânsito em julgado e corrigidos até o dia do pagamento.\r\n\r\nTrânsito em julgado para o MPF, em 05/07/1999, conforme certidão de fls. 17v.\r\n\r\nDecisão convertendo em privativa de liberdade a pena restritiva de direito e determinando a expedição de Mandado de Prisão em desfavor da apenada às fls. 28.\r\n\r\nCertidão às fls.41, assinalando os marcos interruptivos, desde a data do fato, em setembro/1992, até o trânsito em julgado para a acusação, em 05/07/1999.\r\n\r\nDecisão às fls.42, suspendendo a determinação de prisão para que seja verificada a prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 67 requerendo o reconhecimento da prescrição executória com base no disposto no artigo 109, IV, do Código Penal, ante o transcurso de mais de 8 (oito) anos do trânsito em julgado da sentença para acusação, em 05/07/1999, até a presente data, sem que fosse iniciado o cumprimento da pena. \r\n\r\nÉ o relatório.Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena base foi fixada em 2 (dois) anos de acordo com o disposto no artigo 5° da Lei n° 7.492/86, por infração ao disposto no artigo 95, “d”, da Lei n° 8.212/91, pena esta que foi aumentada em 1/2 (metade) em virtude da continuidade delitiva, conforme prevê o artigo 71 do referido diploma legal, totalizando assim 03 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nPara a contagem do prazo prescricional no caso em tela não incide o acréscimo previsto no artigo 71 do Código Penal, conforme entendimento consolidado no verbete da Súmula 497 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.\r\n\r\nTranscorridos então mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença em 05/07/1999, e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco a apenada não foi intimada para efetuar o pagamento, de sorte que, ante o seu caráter acessório, reconheço também sua prescrição.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VERA BONGARTZ, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.512349-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE LUIS GONCALVES (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000559/2008 FOLHA 02 . S E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Guia de Recolhimento nº 09/2000 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JORGE LUIS GONÇALVES, condenado no dia 13 de dezembro de 1999, nos autos do processo n° 91.0040446-2, pela prática do crime capitulado no art. 155, § 4°, inciso IV, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nTrânsito em julgado para o MPF, em 10/01/2000, conforme certidão de fls. 11.\r\n\r\nDecisão às fls.13, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação do apenado para o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial às fls.20, na qual não compareceu o apenado, motivo pelo qual foi determinada a realização de pesquisa para a obtenção do endereço do mesmo.\r\n\r\nDespacho determinando a intimação do apenado por edital, a comparecer em Juízo para realização de Audiência Especial às fls.32..\r\n\r\nNovo Termo de Audiência Especial às fls.37, na qual, novamente, não compareceu o apenado, sendo então determinada a remessa dos autos ao MPF.\r\n\r\nDecisão convertendo em privativa de liberdade a pena restritiva de direito imposta pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal e ordenando expedição de Mandado de Prisão em desfavor do apenado (fl. 38).\r\n\r\nCertidão às fls.51, assinalando os marcos interruptivos, desde a data do fato, em agosto/1990, até o trânsito em julgado para a acusação, em 10/01/2000.\r\n\r\nDecisão às fls.52, suspendendo a determinação da prisão para que seja verificada a prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 78/79 requerendo o reconhecimento da prescrição executória com base no disposto no artigo 109, IV, do Código Penal, ante o transcurso de mais de 8 (oito) anos do trânsito em julgado da sentença para acusação, em 10/01/2000, até a presente data, sem que fosse iniciado o cumprimento da pena. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena base foi fixada em 2 (dois) anos pela prática da conduta descrita no artigo 155, § 4°, inciso IV do Código Penal, pena esta que fora aumentada em 1/3 (um terço) em virtude da continuidade delitiva, conforme prevê o artigo 71 do referido diploma legal, totalizando assim 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.\r\n\r\nPara a contagem do prazo prescricional no caso em tela não incide o acréscimo previsto no artigo 71 do Código Penal, conforme entendimento consolidado no verbete da Súmula 497 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”. \r\n\r\nTranscorridos então mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença para a acusação em 10/01/2000, e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco o apenado não foi intimado para efetuar o pagamento, de sorte que ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição desta pena.\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE LUIS GONÇALVES, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique a Secretaria do Juízo e expeça-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.501472-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO JAVIER IRANZO BOU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000554/2008 FOLHA 02 . S E N T E N Ç A (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 03/2002 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a FRANCISCO JAVIER IRANZO BOU condenado no dia 17 de abril de 2001, nos autos do processo n° 96.0025834-1, pela prática do crime capitulado no art. 334, § 1°, “d”, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, § 2°, “c” do Código Penal.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTrânsito em julgado para o MPF, em 27/04/2001, conforme certidão de fls. 31.\r\n\r\nDespacho às fls.36, determinando a intimação do apenado por edital, advertindo-o que o não comparecimento resultará em conversão da pena em privativa de liberdade.\r\n\r\nDecisão às fls.40, convertendo em privativa de liberdade a pena restritiva de direito, determinando a expedição de Mandado de Prisão em desfavor do apenado.\r\n\r\nCertidão às fls.53, assinalando os marcos interruptivos, desde a data do fato, em 15/03/1996, até o trânsito em julgado para a acusação, em 27/04/2001.\r\n\r\nDecisão às fls.54, suspendendo a determinação de prisão, para que seja verificada a prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 84/85 requerendo o reconhecimento da prescrição executória com base no disposto no artigo 109, V, do Código Penal, ante o transcurso de mais de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado da sentença para acusação, em 27/04/2001, até a presente data, sem que fosse iniciado o cumprimento da pena. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena aplicada foi de 01 (um) ano de reclusão pela prática da conduta descrita no artigo 334, § 1°, “d”, do Código Penal.\r\n\r\nTranscorridos então mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença para a acusação em 27/04/2001, e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO JAVIER IRANZO BOU, com base nos artigos 109, V; 112, I, 107, IV e 114, II, todos do Código Penal. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.500575-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORMINDA DAGOBERTA VILCACHAGUA TAMAYO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000551/2008 FOLHA 02 . S E N T E N Ç A (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 40/2003 foi expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ORMINDA DAGOBERTA VILCACHAGUA TAMAYO, presa em flagrante em 18 de junho de 2003, condenada e solta no dia 1° de outubro de 2003, nos autos do processo n° 2003.5101.490114-5, pela prática do crime capitulado no art. 304 c/c artigo 299, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da privativa de liberdade, e à proibição de se ausentar da cidade do Rio de Janeiro sem autorização deste Juízo.\r\n\r\nTrânsito em julgado para o MPF, em 08/10/2003, conforme certidão de fls. 31.\r\n\r\nDecisão às fls.51, acolhendo a promoção do Ministério Público para converter em privativa de liberdade as penas restritivas de direito impostas pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, e, determinando a expedição de Mandado de Prisão em desfavor da ré.\r\n\r\nCertidão às fls.58, assinalando os marcos interruptivos, desde a data do fato, em 18/06/2003, até o trânsito em julgado para a acusação, em 08/10/2003.\r\n\r\nPromoção do Procurador da República, às fls. 80 v requerendo o reconhecimento da prescrição executória, ante o transcurso de mais de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado da sentença para acusação, em 08/10/2003, até a presente data, sem que fosse iniciado o cumprimento da pena. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena aplicada foi de 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime capitulado no art. 304 c/c artigo 299, ambos do Código Penal.\r\n\r\nTranscorridos então mais de 04 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para a acusação em 08/10/2003, e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco a apenada não foi intimada para efetuar o pagamento, de sorte que diante da seu caráter acessório, reconheço também a prescrição desta pena.\r\n\r\nPelo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ORMINDA DAGOBERTA VILCACHAGUA TAMAYO, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.500577-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL GUERRERO MUCHOTRIGO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000556/2008 FOLHA 02 . SE N T E N Ç A (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 042/2003 foi expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a RAUL GUERRERO MUCHOTRIGO, preso em flagrante em 18 de junho de 2003 e condenado no dia 1° de outubro de 2003, nos autos do processo n° 2003.5101.490114-5, pela prática dos crimes capitulados nos arts. 304 c/c 299, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo na data do fato, devidamente atualizado.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços gratuitos à comunidade e à proibição de se ausentar da cidade do Rio de Janeiro sem autorização do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. \r\n\r\nTrânsito em julgado da sentença, para o MPF, em 08/10/2003, conforme fls. 30.\r\n\r\nCertidão às fls. 48, informando que decorreu o prazo da publicação do edital de intimação sem que o réu tenha comparecido à Secretaria.\r\n\r\nÀs fls. 49 e 58, certidões informando os marcos interruptivos da ação penal.\r\n\r\nÀs fls. 50, decisão de conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, com determinação para expedir mandado de prisão. \r\n\r\nDecisão suspendendo a determinação da prisão para verificação da prescrição da pretensão executória, às fls. 59.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 78/79, pugnando pela declaração da extinção da punibilidade do réu, pelo implemento da prescrição executória, ante o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre trânsito em julgado para acusação, em 08/10/2003, até a presente data, sem que tenha sido iniciado o cumprimento da pena. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena aplicada foi de 01 (um) ano de reclusão.\r\n\r\nTranscorridos mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado, para a acusação, sem que tivesse início a execução e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição, nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco o réu não foi intimado para efetuar o pagamento, de sorte que, ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAUL GUERRERO MUCHOTRIGO, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.503180-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000552/2008 FOLHA 02 . S E N T E N Ç A (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0045.000006-8/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA, condenado no dia 22 de agosto de 2001, nos autos do processo n° 96.0067876-6, pela prática do crime capitulado no art. 168-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária, de 40 (quarenta) parcelas no valor 01 (um) salário mínimo cada, nos termos do artigo 45 § 1° Código Penal.\r\n\r\nTrânsito em julgado para o MPF, em 04/09/2001, conforme certidão de fls. 25.\r\n\r\nAcórdão prolatado pela 6ª Turma do Egrégio TRF/2ª Região negando provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão às fls.60, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de corporal e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCertidão às fls.111, assinalando os marcos interruptivos, desde a data do fato, em dezembro/1997, até o trânsito em julgado para a acusação, em 04/09/2001.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 125/126 requerendo o reconhecimento da prescrição executória, ante o transcurso de mais de 04 (quatro) anos do trânsito em julgado da sentença para acusação, em 04/09/2001, até a presente data, sem que fosse iniciado o cumprimento da pena. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena base foi fixada em 2 (dois) anos pela prática da conduta descrita no artigo 168-A do Código Penal, pena esta que fora aumentada em 2/3 (dois terços) em virtude da continuidade delitiva, conforme prevê o artigo 71 do referido diploma legal, totalizando assim 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nPara a contagem do prazo prescricional no caso em tela não incide o acréscimo previsto no artigo 71 do Código Penal, conforme entendimento consolidado no verbete da Súmula 497 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.\r\n\r\nTranscorridos mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença para a acusação em 04/09/2001, e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco a apenada não foi intimada para efetuar o pagamento, de sorte que, ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.807180-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. ELISEU GUEIROS DE SOUZA) x MANUEL CARDOSO DA COSTA. . Considerando que, em relação ao requerimento anterior (fls. 75/76), não houve oposição do Ministério Público Federal, autorizo a viagem do apenado a Portugal, no período de 3/10/2008 a 24/10/2008.\r\n\r\nCom o retorno ao território nacional, deverá o apenado, no prazo de 5 dias, apresentar-se em Juízo e retomar o cumprimento das penas.\r\n\r\nHaja vista que não há restrições impostas ao livre trânsito do apenado, quer por este Juízo, quer pelo Juízo que o condenou, desnecessária a expedição de ofício à Polícia Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.802161-7 JUSTICA PUBLICA x CARMEM REGINA VANNI DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000558/2008 FOLHA 02 . S E N T E N Ç A (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CSE.0042.000011-3/2008 foi expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a CARMEM REGINA VANNI DE OLIVEIRA, condenada no dia 10 de julho de 2007, nos autos do processo n° 2004.5101.508413-1, pela prática do crime capitulado no art. 168-A, §1°, I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto nos arts. 44, I, c/c 59, ambos do Código Penal, por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, no mesmo prazo fixado para a pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCertidão de trânsito em julgado para acusação no dia 31/07/2007 e para defesa no dia 09/11/2007, fls. 17.\r\n\r\nFl. 18 - Certidão assinalando os marcos interruptivos: data do fato, em outubro/1999; recebimento da denúncia em 24/11/2005; publicação da sentença em cartório em 10/07/2007; trânsito em julgado para a acusação, em 31/07/2007; e para a defesa em 09/11/2007.\r\n\r\nManifestação do Ilustre Procurador da República, às fls. 20v requerendo o reconhecimento da prescrição ante o transcurso de mais de 04 (quatro) anos da data do fato para o recebimento da denúncia.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico que a pena base foi fixada em 2 (dois) anos pela prática do crime capitulado no art. 168-A, pena esta que fora aumentada em 04 (quatro) meses, em virtude da continuidade delitiva, conforme prevê o artigo 71 do referido diploma legal, totalizando assim 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nPara a contagem do prazo prescricional no caso em tela não incide o acréscimo previsto no artigo 71 do Código Penal, conforme entendimento consolidado no verbete da Súmula 497 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.\r\n\r\nTendo transcorrido lapso temporal de mais de 4 (quatro) anos e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.. \r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco, a apenada não foi intimada para efetuar o pagamento, de sorte que ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição desta, face ao disposto no artigo 114, II do Código Penal. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARMEM REGINA VANNI DE OLIVEIRA pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com base nos artigos 110, §2º c/c 109, inciso V e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa aplicada na sentença, com fundamento no artigo 114, inciso II, do Código Penal. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.802162-9 JUSTICA PUBLICA x MARIA ANGELA VANNI DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000550/2008 FOLHA 02 . S E N T E N Ç A (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CSE.0042.000012-8/2008 foi expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a MARIA ÂNGELA VANNI DE OLIVEIRA, condenada no dia 10 de julho de 2007, nos autos do processo n° 2004.5101.508413-1, pela prática do crime capitulado no art. 168-A, §1°, I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto nos arts. 44, I c/c 59, ambos do Código Penal, por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, no mesmo prazo fixado para a pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCertidão de trânsito em julgado para acusação no dia 31/07/2007 e para defesa no dia 05/11/2007, fls. 17.\r\n\r\nQuebra Às fls. 19, certidão assinalando os marcos interruptivos: data do último fato, em outubro/1999; recebimento da denúncia em 24/11/2005; publicação da sentença em cartório em 10/07/2007; trânsito em julgado para a acusação, em 31/07/2007; e para a defesa em 05/11/2007.\r\n\r\nManifestação do Ilustre Procurador da República, às fls. 20v, requerendo o reconhecimento da prescrição ante o transcurso de mais de 04 (quatro) anos da data do fato para o recebimento da denúncia.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico que a pena base foi fixada em 2 (dois) anos pela prática do crime capitulado no art. 168-A, pena esta que fora aumentada em 04 (quatro) meses, em virtude da continuidade delitiva, conforme prevê o artigo 71 do referido diploma legal, totalizando assim 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nPara a contagem do prazo prescricional no caso em tela não incide o acréscimo previsto no artigo 71 do Código Penal, conforme entendimento consolidado no verbete da Súmula 497 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.\r\n\r\nTendo transcorrido lapso temporal de mais de 4 (quatro) anos e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.. \r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco, a apenada não foi intimada para efetuar o pagamento, de sorte, que ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição desta, face ao disposto no artigo 114, II do Código Penal. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA ÂNGELA VANNI DE OLIVEIRA pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com base nos artigos 110, §2º c/c 109, inciso V e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa aplicada na sentença, com fundamento no artigo 114, inciso II, do Código Penal. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.802262-2 JUSTICA PUBLICA x JOSE LOPES QUIRINO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000560/2008 FOLHA 02 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0041000008-7/2007 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JOSÉ LOPES QUIRINO, preso em flagrante no dia 08 de fevereiro de 2001, posto em liberdade mediante o pagamento de fiança em 20 de abril de 2001 e condenado no dia 29 de agosto de 2002, nos autos do processo n° 2001.5101.513751-1, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° em concurso material (art. 69 do CP) com o artigo 288, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, § 2°, “c” c/c § 3° do mesmo artigo do Código Penal e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e multa, de acordo com o disposto nos artigos 43, § 2° e 46 do Código Penal.\r\n\r\nAcórdão prolatado pela 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região negando provimento ao recurso, às fls.61/65.\r\n\r\nCertidão às fls.74, assinalando os marcos interruptivos, desde a data do fato, em outubro de 2000, até o trânsito em julgado para a acusação, em 10/09/2002 .\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 76/77 requerendo o reconhecimento da prescrição executória, ante o transcurso de mais de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado da sentença para acusação, em 10/09/2002, até a presente data, sem que fosse iniciado o cumprimento da pena. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena aplicada foi de 01(um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3° do Código Penal e de 1 (um) ano pela prática do crime previsto no artigo 288 do mesmo diploma legal, perfazendo um total de 2 (dois) e 4 (quatro) meses de reclusão, em razão do concurso material (art.69).\r\n\r\nPara a contagem do prazo prescricional no caso em tela, segundo o estabelecido no art.119 do CP, incidirá sobre a pena de cada um dos crimes isoladamente.\r\n\r\nTranscorridos mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença em 10/09/2002, e não existindo nos autos outra causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi dos artigos 109 inciso V, 107 inciso IV c/c 119, todos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco ao apenado não foi intimada para efetuar o pagamento, de sorte que diante da seu caráter acessório, reconheço também a prescrição desta pena.\r\n\r\nPelo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ LOPES QUIRINO, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.802790-5 JUSTICA PUBLICA x LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000557/2008 FOLHA 02 . S E N T E N ÇA ( Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES. 0025.000004-7/2008 foi expedida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, preso em flagrante em 24 de fevereiro de 1999 e condenado no dia 27 de novembro de 2001, nos autos do processo n° 99.0045998-9, pela prática do crime capitulado no art. 183, caput da Lei n° 9.472/97 à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, por força do art. 33, § 2°, “c” c/c art. 59 do Código Penal, e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos correspondente a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.\r\n\r\nAcórdão prolatado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dando provimento à apelação, para alterar a pena de multa antes fixada, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para 50 (cinqüenta) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nCertidão às fls.34, assinalando os marcos interruptivos, desde a data do fato, em 24/02/1999, até o trânsito em julgado para a acusação, em 03/12/2001.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 36/37 requerendo o reconhecimento da prescrição executória, com base no disposto no art. 109, V do Código Penal, ante o transcurso de mais de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado para acusação, em 03/12/2001, até a presente data, sem que fosse iniciado o cumprimento da pena. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena aplicada foi de 02 (dois) anos de reclusão. \r\n\r\nTranscorridos mais de 6 (seis) anos desde o trânsito em julgado da sentença em 03/12/2001, e não existindo nos autos outra causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco o réu não foi intimado para efetuar o pagamento, de sorte que, ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença..\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.803599-9 JUSTICA PUBLICA x CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000549/2008 FOLHA 02 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nO Colendo Superior Tribunal de Justiça, trancou a ação penal na qual foi condenado CARLOS ANTÔNIO LEMOS DA FONSECA, cuja execução de pena estava em vias de ser aqui iniciada.\r\n\r\nEm conseqüência, não há mais pena a ser executada. Sem sentença penal condenatória, em outras palavras, sem o necessário título executivo judicial, resta inviável o próprio processo executivo.\r\n\r\nIsto posto, RECONHECENDO a ausência de título executivo e da própria pretensão executória estatal, EXTINGO a presente execução.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remeta-se cópia ao Juízo originário e, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.804173-2 JUSTICA PUBLICA x VICENTE SINESIO DA FONSECA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA). . Ante as justificativas apresentadas pela defesa do executado, às fls. 107/118, retire-se o feito da pauta de audiências.\r\n\r\nSuspendo a presente execução pelo prazo de dois meses, aplicando-se quanto à prescrição o disposto no art. 116 parágrafo único do CP.\r\n\r\nFindo o prazo de suspensão, venham-me conclusos para designação de data para entrevista e audiência.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.804465-4 JUSTICA PUBLICA x CARLOS MOREIRA DE SANT ANNA (Adv. MARCIA FARIA LIMA). . Ante os termos da certidão de fls. 30 e considerando ainda a impossibilidade de se realizar adequadamente um nova entrevista com o apenado antes da audiência, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nRedesigno a entrevista e a audiência especial para os dias 3/9/2008, às 14h e 13/10/2008, às 13h45, respectivamente.\r\n\r\nIntime-se o apenado, fazendo constar no mandado a expressa advertência que sua ausência poderá importar em conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade..\r\n\r\nApós a juntada da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.804525-7 JUSTICA PUBLICA x WALERIA BRANDAO CAMEL (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI). . Vistos.\r\n\r\nCom razão a defesa de WALÉRIA BRANDÃO CAMEL. \r\n\r\nDe fato, como certificado à fl. 130, sobre a decisão condenatória paira ainda agravo de instrumento em face da decisão indeferitória do recurso especial interposto. Não há, pois, a rigor, trânsito em julgado da sentença condenatória, o que, concessa maxima venia, inviabiliza por ora a pretendida execução das penas restritivas de direito.\r\n\r\nBem verdade que doutrina e jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de execução provisória de penas privativas de liberdade, por força da incidência do parágrafo único do art. 2º da LEP, como forma até de beneficiar o condenado. Todavia, quando se trata de penas restritivas de direito o entendimento dominante é exatamente o oposto.\r\n\r\nCom efeito, o art. 147 da LEF é expresso em referir-se ao trânsito em julgado da sentença aplicadora da pena restritiva de direitos. Vale a pena conferir a redação do dispositivo:\r\n\r\n“Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.” (os grifos são meus)\r\n\r\nAssim, é inviável a execução provisória pretendida, ante a ausência do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nNossas Cortes Superiores, de maneira uniforme, firmaram-se pela inviabilidade da execução provisória de penas restritivas de direitos, mesmo que sobre a sentença condenatória esteja pendente recurso desprovido de efeito suspensivo. A propósito, confiram-se os seguintes julgados:\r\n\r\nAÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direito. Decisão impugnada mediante recurso especial, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF, e ao art. 147 da LEP. HC deferido. Precedentes. Voto vencido. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.\r\n\r\nSTF - 1a. Turma - HC 84677/RS - Relator do acórdão: Ministro CEZAR PELUZO - Publicado no DJ de 08.04.2005, p. 26\r\n\r\nPena restritiva de direitos: vedação de execução provisória: LEP, art. 147.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 147 da Lei de Execuções Penais, o termo inicial da execução da pena restritiva de direitos é o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente (HC 84.677, 1ª T., 23.11.2004, Cezar Peluso, Inf. STF/371).\r\n\r\nSTF - HC 84741/RS - Relator: Ministro Sepúlveda Pertence - Publicado no DJ de 18.02.2005, p. 29.\r\n\r\nAÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direito. Decisão impugnada mediante recurso especial, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF, e ao art. 147 da LEP. HC deferido. Precedentes. Voto vencido. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.\r\n\r\nSTF - HC 84677/RS - Relator: Ministro EROS GRAU - Publicado no DJ de 08.04.2005, p.374/386.\r\n\r\nHABEAS CORPUS - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXECUÇÃO DEFINITIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO DEFERIDO.\r\n\r\n- As penas restritivas de direitos somente podem sofrer execução definitiva, não se legitimando, quanto a elas, a possibilidade de execução provisória, eis que tais sanções penais alternativas dependem, para efeito de sua efetivação, do trânsito em julgado da sentença que as aplicou. Lei de Execução Penal (art. 147).\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\nSTF - HC 84859/RS - Relator: Ministro CELSO DE MELLO - Publicado no DJ de 13.05.2005, p 31.\r\n\r\nHABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DO ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.\r\n\r\n2. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147, da Lei de Execução Penal, só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n3. Ordem concedida para afastar da condenação do ora Paciente a exasperação da pena-base, diante da ausência de fundamentação hábil a ensejar a sua elevação acima do mínimo legal, bem como para sustar a execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nSTJ - HC 57627/ RS - 5a. Turma - Relatora: Ministra Laurita Vaz - Publicado no DJ de 16.10.2006, p. 400\r\n\r\nHABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.\r\n\r\n1. A reabilitação não excluiu, tout court, a função da condenação que lhe constitui objeto como antecedente penal, como exsurge da letra do artigo 64, inciso I, do Código Penal, que estabelece o prazo de 5 anos como extintivo do efeito da condenação anterior transitada em julgado, como antecedente penal, maior do que o prazo da reabilitação, que é de 2 anos, na letra do artigo 94 do Código Penal.\r\n\r\n2. \"Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.\" (artigo 202 da Lei de Execução\r\n\r\nPenal).\r\n\r\n3. A pena restritiva de direito não admite a execução provisória (Lei de Execução Penal, artigo 147).\r\n\r\n4. Ordem parcialmente concedida.\r\n\r\nSTJ - HC 32372/ SC - 6A. Turma - Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO - Publicado no DJ de 05.12.2005, p. 379\r\n\r\nVale a pena consignar, ainda, não se aplicar ao caso a Súmula nº 267 do STJ, na medida em que a execução provisória desejada é a de pena restritiva de direito e não restritiva de liberdade.\r\n\r\nAssim, sendo inviável a execução provisória pretendida, impõe-se o aguardo do trânsito em julgado da sentença condenatória, cujo controle, com todas as vênias, deverá ser feito na r. Vara de Origem.\r\n\r\nIsto posto, retire-se o feito de pauta, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos para o r. Juízo da 8a. Vara Federal Criminal, com nossas homenagens. Antes, porém, dê-se ciência desta ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.804628-6 JUSTICA PUBLICA x CLESIO JOSINO DA COSTA. . Ante os termos da certidão de fls. 54, designo o dia 15/10/2008, às 15h30, para a realização de entrevista com a Equipe Técnica e o dia 13/11/2008, às 14h, para a audiência especial.\r\n\r\nIntime-se o apenado, observando-se o endereço declinado às fls. 42.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.807714-3 JUSTICA PUBLICA x ADAO PORTUGAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Ante os termos das certidões de fls. 42 e 43, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nRedesigno a entrevista com a Equipe Técnica e a audiência especial para os dias 2/9/2008, às 14h e dia 13/10/2008, às 13h30, respectivamente.\r\n\r\nIntime-se o apenado.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.810016-5 JUSTICA PUBLICA x JULIO ROBERTO DA SILVEIRA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0042.000030-6 expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nDetermino que as penas restritivas de direito cominadas sejam cumpridas da seguinte forma: uma pena de prestação de serviços e uma pena pecuniária. Sendo que esta última será quantificada por este Juízo, em audiência, após análise da Síntese Psicossocial elaborada pela Equipe de Apoio Técnico. Elaborem-se os cálculos da pena de multa e da carga horária da prestação de serviços à comunidade, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 08/10/2008, às 15:30 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 06/11/2008, às 14:45 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nDeverá constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou da Assistência Judiciária para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.810017-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. RODRIGO SOBROSA MEZZOMO) x RICHARDSON DA SILVA VALLE. . Vistos.\r\n\r\nO r. Juízo da 4a. VFCrim. encaminhou a esta 9a. VFCrim., competente para execução penal, Carta de Execução Provisória de Sentença Penal.\r\n\r\nO apenado RICHARDSON DA SILVA VALLE foi condenado, pela prática da conduta prevista no art. 304 c/c art. 297 do CP, a 4 (quatro) anos de reclusão e 400 dias multa, substituída a pena privativa de liberdade por pena de prestação de serviços à comunidade por oito horas semanais, a ser cumprida em dois dias da semana, durante o mesmo prazo fixado para apena privativa de liberdade, em entidade a ser definida por este Juízo de Execução (fls. 23).\r\n\r\nOcorre, porém, que sobre a decisão condenatória paira ainda agravo de instrumento sobre a decisão indeferitória do recurso especial interposto. Não há, pois, trânsito em julgado sobre a condenação, inviabilizando a pretendida execução das penas restritivas de direito.\r\n\r\nBem verdade que doutrina e jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de execução provisória de penas privativas de liberdade, por força da incidência do parágrafo único do art. 2º da LEP, como forma até de beneficiar o condenado. Todavia, quando se trata de penas restritivas de direito o entendimento dominante é exatamente o oposto.\r\n\r\nCom efeito, o art. 147 da LEF é expresso em referir-se ao trânsito em julgado da sentença aplicadora da pena restritiva de direitos. Vale a pena conferir a redação do dispositivo:\r\n\r\n“Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.” (os grifos são meus)\r\n\r\nAssim, é inviável a execução provisória pretendida, ante a ausência do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nNossas Cortes Superiores, de maneira uniforme, firmaram-se pela inviabilidade da execução provisória de penas restritivas de direitos, mesmo que sobre a sentença condenatória esteja pendente recurso desprovido de efeito suspensivo. A propósito, confiram-se os seguintes julgados:\r\n\r\nAÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direito. Decisão impugnada mediante recurso especial, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF, e ao art. 147 da LEP. HC deferido. Precedentes. Voto vencido. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.\r\n\r\nSTF - 1a. Turma - HC 84677/RS - Relator acórdão: Ministro CEZAR PELUZO - Publicado no DJ de 08.04.2005, p. 26\r\n\r\nPena restritiva de direitos: vedação de execução provisória: LEP, art. 147.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 147 da Lei de Execuções Penais, o termo inicial da execução da pena restritiva de direitos é o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente (HC 84.677, 1ª T., 23.11.2004, Cezar Peluso, Inf. STF/371).\r\n\r\nSTF - HC 84741/RS - Relator: Ministro Sepúlveda Pertence - Publicado no DJ de 18.02.2005, p. 29.\r\n\r\nAÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direito. Decisão impugnada mediante recurso especial, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF, e ao art. 147 da LEP. HC deferido. Precedentes. Voto vencido. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.\r\n\r\nSTF - HC 84677/RS - Relator: Ministro EROS GRAU - Publicado no DJ de 08.04.2005, p.374/386.\r\n\r\nHABEAS CORPUS - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXECUÇÃO DEFINITIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO DEFERIDO.\r\n\r\n- As penas restritivas de direitos somente podem sofrer execução definitiva, não se legitimando, quanto a elas, a possibilidade de execução provisória, eis que tais sanções penais alternativas dependem, para efeito de sua efetivação, do trânsito em julgado da sentença que as aplicou. Lei de Execução Penal (art. 147).\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\nSTF - HC 84859/RS - Relator: Ministro CELSO DE MELLO - Publicado no DJ de 13.05.2005, p 31.\r\n\r\nHABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DO ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.\r\n\r\n2. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147, da Lei de Execução Penal, só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n3. Ordem concedida para afastar da condenação do ora Paciente a exasperação da pena-base, diante da ausência de fundamentação hábil a ensejar a sua elevação acima do mínimo legal, bem como para sustar a execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nSTJ - HC 57627/ RS - 5a. Turma - Relatora: Ministra Laurita Vaz - Publicado no DJ de 16.10.2006, p. 400\r\n\r\nHABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.\r\n\r\n1. A reabilitação não excluiu, tout court, a função da condenação que lhe constitui objeto como antecedente penal, como exsurge da letra do artigo 64, inciso I, do Código Penal, que estabelece o prazo de 5 anos como extintivo do efeito da condenação anterior transitada em julgado, como antecedente penal, maior do que o prazo da reabilitação, que é de 2 anos, na letra do artigo 94 do Código Penal.\r\n\r\n2. \"Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.\" (artigo 202 da Lei de Execução\r\n\r\nPenal).\r\n\r\n3. A pena restritiva de direito não admite a execução provisória (Lei de Execução Penal, artigo 147).\r\n\r\n4. Ordem parcialmente concedida.\r\n\r\nSTJ - HC 32372/ SC - 6A. Turma - Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO - Publicado no DJ de 05.12.2005, p. 379\r\n\r\nVale a pena consignar, ainda, não se aplicar ao caso a Súmula nº 267 do STJ, na medida em que a execução provisória desejada é a de pena restritiva de direito e não privativa de liberdade.\r\n\r\nAssim, sendo inviável a execução provisória pretendida, impõe-se o aguardo do trânsito em julgado da sentença condenatória, cujo controle, com todas as vênias, deverá ser feito na r. Vara de Origem.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos para o r. Juízo da 4a. Vara Federal Criminal, com nossas homenagens. Antes, porém, dê-se ciência desta ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nJosé Eduardo NOBRE MATTA\r\n\r\n- Juiz Federal -\r\n\r\n21 - 2008.51.01.810272-1 JUSTICA PUBLICA x ALBANO TEIXEIRA PEREIRA (Adv. ANDERSON DE BARROS VIEIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0004.000007-5/2008 expedida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 23/09/2008, às 15:00 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 23/10/2008, às 15:00 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nDeverá constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou da Assistência Judiciária para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.810358-0 JUSTICA PUBLICA x FLAVIO MURILLO DAEMON (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0044.000014-8 expedida pelo r. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado. A pena pecuniária será quantificada por este Juízo, em audiência, após análise da Síntese Psicossocial elaborada pela Equipe de Apoio Técnico.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 25/09/2008, às 15:30 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 30/10/2008, às 14:30 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nDeverá constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou da Assistência Judiciária para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.810360-9 JUSTICA PUBLICA x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0045.000045-2/2008 expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nDetermino que as penas restritivas de direitos sejam cumpridas da seguinte forma: uma pena de prestação de serviços e uma pena pecuniária. Sendo que esta última será quantificada por este Juízo, em audiência, após análise da Síntese Psicossocial elaborada pela Equipe de Apoio Técnico.\r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 24/09/2008, às 15:30 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 30/10/2008, às 14:00 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nDeverá constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou da Assistência Judiciária para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.810897-8 JUSTICA PUBLICA x RENATO GONCALVES DA COSTA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA, JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº 16-5/2008, expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 01/10/2008, às 14:00 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 06/11/2008, às 14:00 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nDeverá constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou da Assistência Judiciária para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811054-7 JUSTICA PUBLICA x FRANCISCO GEORGE SOARES BARBOSA (Adv. CARLOS KENIGSBERG). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0041.000020-6 expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 25/09/2008, às 14:00 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 30/10/2008, às 14:15 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nDeverá constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou da Assistência Judiciária para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.811055-9 JUSTICA PUBLICA x ADIRSON PEREIRA SOUZA (Adv. Ilnar Dias de Oliveira). . Proceda-se à execução. \r\n\r\n1- Elaborem-se os cálculos das penas de multa e prestação de serviços.\r\n\r\n2- Em cumprimento ao julgado, o qual concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, DETERMINO que a prestação de serviços seja cumprida em jornada mínima de 08 horas semanais, durante o mesmo período da pena privativa substituída, facultando-se ao apenado reduzir este período até, no máximo, a metade, cumprindo jornada de até 16 horas por semana. \r\n\r\nQuanto à prestação pecuniária, fixada em 4 (QUATRO) salários mínimos, faculto desde já o seu parcelamento, conforme a situação econômico-financeira apresentada pelo réu. \r\n\r\n3- Considerando-se o domicílio do apenado (fl. 02), expeça-se Carta Precatória ao Juízo Federal Competente de São Bernardo do Campo/SP, tendo como finalidades:\r\n\r\na) a intimação do apenado do valor da pena de multa, que deverá ser recolhido ao Banco do Brasil através de GRU, UG/GESTÃO 200333/00001 e Código de Recolhimento 14600-5, facultado o parcelamento, conforme a condição econômico-financeira do réu;\r\n\r\nb) a adequação das condições para o cumprimento das penas restritivas, com a designação de instituição beneficente ou de entidade pública, situada o mais próximo possível de onde reside o apenado, a ser beneficiada pelas prestações;\r\n\r\nc) o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, com comunicação a este Juízo do efetivo início das obrigações e do pagamento da multa;\r\n\r\nd) finalmente, a devolução a este Juízo da Precatória, tão logo sejam cumpridas as penas restritivas de direitos.\r\n\r\nApós a expedição, remetam-se os autos ao MPF, para ciência.\r\n\r\nOficie-se, a cada 06 meses, ao Juízo deprecado, solicitando informações acerca do cumprimento das penas.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.807391-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ANTONIO FLAVIO RIBAS MARANHAO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000561/2008 FOLHA 2 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95. . “Aceita a proposta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO na forma acima, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para dar início à fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nesta assentada. Expeçam-se os ofícios de praxe ao IFP (Instituto Félix Pacheco) e ao INI/PF (Polícia Federal). Cientes os presentes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 658883"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000075\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0438167-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x TRANSPORTADORA LUSO BRASILEIRA DE MUDANCAS LTDA (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a flagrante ilegitimidade passiva do executado, conforme dispõe o art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl. 10.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0087476-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CREDIDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN). . Diante da manifestação da executada às fls. 90/91, determino a conversão em renda em favor da União dos valores depositados à fl. 87.\r\n\r\nOficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para adoção das providências, salientando que a conversão deverá ser realizada utilizando-se o código de receita n. 3551.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para confirmar o pagamento integral da dívida.\r\n\r\nAo final, voltem-me para extinção do processo.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.504450-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x SOLATARIA AUTO PECAS LTDA (Adv. SUELI FERREIRA GOMES, EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2008 FOLHA 114 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 162,59. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 78, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 16. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.506377-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x BLACK WHITE HOTEIS LTDA (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY, MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO, LEDA RENAUX WANDERLEY). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001065/2008 . (...)\r\n\r\nIsto posto, retifico a sentença de fl. 51, passando a referida sentença a possuir o seguinte teor:\r\n\r\n“Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) obtido(s) através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 44/46, bem como os documento(s) de fls. 57/61 que atestam a ex tinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDiante da retificação da combatida sentença, dê-se vista ao exeqüente para que ratifique, ou não, os embargos de declaração que foram interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.504897-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOAO MARCOS DETONI (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO) x ACOUGUE EL SHADAI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, retifico de ofício a sentença de fl. 97, passando a referida sentença a possuir o seguinte teor:\r\n\r\n“Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 92/96, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDiante da retificação da combatida sentença, dê-se vista ao exeqüente para que ratifique, ou não, os embargos de declaração que foram interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.528597-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AGUAZUL CONFECCOES LTDA ME (Adv. VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES). . (...)\r\n\r\nIsto posto, retifico de ofício a sentença de fl. 77, passando a referida sentença a possuir o seguinte teor:\r\n\r\n“Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 69/76, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDiante da retificação da combatida sentença, dê-se vista ao exeqüente para que ratifique, ou não, os embargos de declaração que foram interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.506353-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANTONIO LOPES CAETANO LOURENCO (Adv. CICLONE RIBEIRO PERBONI, GILBERTO ROCHA) x DIVILAM MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001060/2008 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.524214-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2008 FOLHA 115 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 38, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.504529-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA (Adv. NELSON CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, com base no fato de que não existe ainda decisão administrativa acerca do processo administrativo de retificação interposto pelo executado antes da inscrição em dívida ativa, entendo que a presente CDA padece de liquidez e certeza, razão pela qual julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse para agir (art. 267, inciso VI c/c art. 598, ambos do CPC).\r\n\r\nFica assegurado, entretanto, o direito do exeqüente ajuizar nova execução fiscal, caso confirmada a existência da dívida na seara administrativa. \r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro moderadamente, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.504575-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIMENTO MAUA S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para lhe atribuir efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fl. 42, uma vez que ausente motivos que justifiquem a suspensão do processo de execução. Decorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento da presente execução fiscal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.509871-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALVARO TEIXEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LUIS FELIPE AMARAL BARROS). . (...)\r\n\r\nIsto posto, retifico de ofício a sentença de fl. 72, passando a referida sentença a possuir o seguinte teor:\r\n\r\n“Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 64/71, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDiante da retificação da combatida sentença, dê-se vista ao exeqüente para que ratifique, ou não, os embargos de declaração que foram interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.521668-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x TELELISTAS REGIAO 2 LTDA E OUTROS (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.518495-1 VIDREX EMP DE SERVICOS LTDA (Adv. PATRICIA FERREIRA DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001059/2008 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para lhe atribuir efeitos infringentes, de modo a considerar constitucional a cobrança dos valores relacionados a título de contribuição sobre a remuneração de autônomos, administradores e avulsos, passando a combatida sentença de fls. 96/105, a possuir a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da Embargante, para eximi-la dos pagamentos referentes à contribuição ao INCRA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos, em face do disposto no artigo 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de obrigação obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.501078-8 UNITED AIR LINES INC (Adv. RICARDO BERNARDI) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 213/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho os presentes embargos à execução, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a execução fiscal n. 2004.51.01.541229-8, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.522988-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2008 FOLHA 78/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os presentes embargos à execução (nº 2006.5101522988-9), em virtude de LITISPENDÊNCIA, nos termos do artigo 267, inciso V, “penúltima figura” do Código de Processo Civil, mantendo a competência deste juízo para o processamento da execução fiscal nº 2006.5101501480-0, mas determinando que ela permaneça suspensa até o julgamento definitivo da mencionada ação anulatória. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente para os autos da Execução Fiscal nº 2006.5101501480-0, e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.528553-4 CIMENTO MAUA S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para lhe atribuir efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fl. 80, uma vez que ausente motivos que justifiquem a suspensão do processo de embargos. Decorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento dos presente embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.514398-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO). . Tendo em vista que consta nos autos dos embargos à execução pedido de declínio de competência pendente de apreciação por este Juízo, suspendo o feito até que seja proferida decisão naqueles autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 659864"
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                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0019498-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x BLOCO ART IND/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. JOAO B. DA SILVA NERY). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2 - 94.0018660-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VERA LUCIA FRANCO SILVA) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n3 - 99.0035932-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Fls. 136/137: Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\nFls. 134: Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação profícua, mantenham-se os autos suspensos nos termos da decisão de fls. 133.\r\n\r\n4 - 99.0084284-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCKY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 93 dos Embargos à Execução nº 2000.5101529851-4, que, negando provimento à apelação e à remessa necessária, manteve a sentença que determinou a exclusão de Célia Regina Paiva da Costa Palmi do pólo passivo, à SEDRJ para anotação.\r\n\r\n2 - Presente a circunstância autorizada pela Lei nº 6.830/80, art. 40, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.509596-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTALACOES E MATERIAIS DE CONSTRUCOES S/A - IMACO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática dos Embargos de Terceiro nº 2000.5101529551-3, que manteve a sentença que julgou procedentes aqueles embargos, levante-se a penhora do imóvel localizado na rua das Laranjeiras 336, Bloco B, aptº 212. \r\n\r\n2 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do imóvel situado na rua das Laranjeiras 334/336, Bloco B, aptº 202 e reavaliação da penhora.\r\n\r\n3 - Ao realizar a diligência de reforço da penhora, o Oficial de Justiça deixou de proceder à avaliação e ao registro da constrição (cf. fls. 29/33). Assim, expeça-se mandado para avaliação e registro da penhora efetivada à fl. 30.\r\n\r\n4 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5 - Sobre eventual falência noticiada à fl. 69, diga o exeqüente.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.537380-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SANTA CRUZ MELTING S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 90.0028950-5 BLOCO ART IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA. (Adv. JOAO B. DA SILVA NERY) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 77/79, já transitada em julgado (fl. 82), que anulou a sentença e determinou a complementação da prova pericial.\r\n\r\nIntime-se a i. perita a responder aos quesitos formulados à fl. 27, promovendo as diligências necessárias no local da atividade da executada. \r\n\r\nCom a vinda do novo laudo, em 30 (trinta) dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 97.0063288-1 WILSON PERACIO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntimado a apresentar cópia do processo administrativo, “a fim de esclarecer a data em que ocorreu a constituição definitiva dos créditos tributários” (fl. 56), exeqüente/embargado acostou aos autos as cópias de fls. 59/73, referentes a processo administrativo estranho à\\ hipótese dos autos.\r\n\r\nConforme assinalado no despacho de fls. 83/84, “foi trazido aos autos [...] processo diverso, de nº 41290.003510/88-95 [...], que se refere a outra cobrança, relativa ao exercício de 1988 [...], conquanto faça referência, no campo assunto [...], ao processo administrativo anterior, 901024.044334-0, esse sim concernente ao crédito ora exeqüendo”, sendo, então, determinado que se trouxesse aos autos cópia do processo administrativo correto. O embargado, porém, esclareceu que “A cópia trazida aos autos [...] refere-se, efetivamente, ao processo nº 41290.003510/88-95”, que “teve como raiz o P.A. de nº 41290.002856/89-75, igualmente arquivado, que poderá ser consultado ou trazido por cópia aos autos, caso permaneçam dúvidas acerca da cobrança de que se trata” (fl. 86).\r\n\r\nOra, é evidente que permanecem as dúvidas.\r\n\r\nA execução em apenso foi proposta em abril de 1987, enquanto o processo administrativo cuja cópia foi juntada foi instaurado em 1988. Obviamente, não foi acostada a cópia correta, sendo a de fls. 59/73 imprestável quanto à constituição do crédito.\r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos imediatamente ao exeqüente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumprir o despacho de fl. 56, trazendo cópia do processo administrativo referente à inscrição do débito em questão. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao embargante, por 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo assinalado sem atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.524143-7 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VERA LUCIA FRANCO SILVA). . Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 1, de 19/5/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF desta região, publicada no DJU - Seção II, de 26/5/2000, aguarde-se, na Secretaria, o julgamento dos agravos de instrumento interpostos contra as decisões que inadmitiram os Recurso Especial e Recurso Extraordinário e as providências, previstas nos incisos II e III da Ordem em questão, ressalvado à parte o direito de promover a execução provisória do julgado, conforme autoriza o art. 542, parágrafo 2º do CPC\r\n\r\n10 - 2000.51.01.529851-4 CELIA REGINA PAIVA DA COSTA (Adv. ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 93, transitado em julgado em 15/01/2007 (fl. 99), que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia do acórdão (fls. 86/87, 89/90 e 93) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 99).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fls. 60/63), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.518378-8 C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. EDGARD DO AMARAL SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 278/279, transitada em julgado em 23/02/2007 (fl. 289), que, dando parcial provimento ao recurso da União e à remessa necessária, homologou a renúncia formulada pela Embargante e julgou extinto o processo, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução nº 99.0071302-8 cópias da decisão monocrática (fls. 278/279) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 289).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.509517-0 SANTA CRUZ MELTING S/A (Adv. LUIZ CARLOS COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 53/59, transitada em julgado em 10/10/2007 (fl. 64), que, dando provimento ao recurso e à remessa necessária, reformou a sentença de fls. 28/39 e julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão (fls. 53/59) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 64).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.509267-0 SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO WEHBY). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2000.51.01.529551-3 CATARINA MACHADO DE MIRANDA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 40/41, transitada em julgado em 03/10/2006 (fl. 42 verso), que negou seguimento à apelação do INSS e à remessa.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia da sentença (fls. 19/21), da decisão monocrática (fls. 40/41) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 42 verso).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.518459-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x BEBIDA GOSTOSA RIO IND/ COM/ LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO, MARCIA REGINA SPINOLA TOURINHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) BEBIDA GOSTOSA RIO IND/ COM/ LTDA - 01.481.481/0001-67,, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 6.256,80), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2- Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.531615-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x BITTENCOURT S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE). . A CVM informa que o valor atualizado do débito é de R$ 30.622,97 (trinta mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), após ser bloqueado o valor de R$ 183.239,54 (cento e oitenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), em conta corrente da executada, por meio do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Juízo, através do BACENJUD, procedeu ao bloqueio de valor constante da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nA CVM, contudo, informa que o débito exeqüendo é bem inferior ao mencionado no título executivo sem fornecer qualquer justificativa para o significativo decréscimo.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - Considerando a possibilidade de ter sido bloqueado valor em excesso, por meio do BACENJUD, esclareça a exeqüente, com urgência, o motivo pelo qual houve a alteração do valor devido.\r\n\r\nDeve ser for o caso, inclusive, providenciar a substituição da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 48 horas.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 96.0027759-1 SERAFIM QUERO CRESPO (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se cópia do ofício de fl. 41 para os autos dos embargos nº 96.0027760-5 e 96.0027765-6. \r\n\r\nApós, sobre as informações acerca da ação anulatória nº 91.0033354-9, digam as partes, sucessivamente, em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEm seguida, volte-me conclusos.\r\n\r\n18 - 96.0027760-5 IND/ COM/ ESPABRA LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos dos embargos nº 96.0027759-1, 1a parte.\r\n\r\nJuntada a cópia do ofício, digam as partes, em 15 (quinze) dias, sucessivamente, sobre as informações acerca da ação anulatória nº 91.0033354-9, digam as partes, sucessivamente, em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEm seguida, volte-me conclusos.\r\n\r\n19 - 96.0027765-6 DOMINGO QUERO CRESPO (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos dos embargos nº 96.0027759-1, 1a parte.\r\n\r\nJuntada a cópia do ofício, digam as partes, em 15 (quinze) dias, sucessivamente, sobre as informações acerca da ação anulatória nº 91.0033354-9, digam as partes, sucessivamente, em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEm seguida, volte-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.511798-1 BITTENCOURT S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). . Cumpra-se a determinação hoje proferida na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 659924"
                            ],
                            "659925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.511668-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ADILSON OTERO DE AZEVEDO x BRASYSTEM DE BONSUCESSO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x BRASYSTEM SISTEMAS ELETROELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 161/174, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CTN, art. 135, III.\r\n\r\n2 - Regularizada a representação, venham-me os autos para exame da exceção de pré-executividade oposta. Caso contrário, Prossiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.527188-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS. . 1 - FLS. 76/81: Nos termos do CPC, art. 6o, “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Assim, não conheço da exceção oposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL em favor de WALDEMAR PINTO DUARTE JUNIOR.\r\n\r\n2 - FLS. 83/95 e 97/103: Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias, manifestando-se, na oportunidade, acerca do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nHavendo confirmação do parcelamento, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência e havendo anuência do exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem nomeado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustra-se, voltem-me conclusos para analisar o pedido de penhora online formulado à fl. 73.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.527754-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MOLDEMAL IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . FLS. 343/347 e 349/387: O documento de fl. 329, que integra o auto de penhora, apenas declara que o bem constrito pertence a empresa integrante do mesmo grupo da executada, sem autorizar, porém, que a penhora recaia sobre ele.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão de fl. 333, ora agravada, considerando o transcurso do prazo legal para oferecimento de bens à penhora, determina o bloqueio de valores pelo BACEN-JUD e autoriza, entrementes, a suspensão do procedimento de bloqueio, assim que forem observadas, pelo executado, as normas gizadas no CPC, art. 656, § 1o, in fine, apresentando, como é de seu dever, a prova de propriedade (certidão atualizada de ônus reais) e/ou a anuência do cônjuge e/ou de terceiro (cf. CPC, art. 656, § 3o).\r\n\r\nVerifico, ao ensejo, ter havido a autorização para penhora sobre bem de terceiro, mas sem a necessária comprovação de que o signatário do documento de fl. 104 tem poderes para prática de tal ato, através de cópia do contrato social da empresa proprietária do imóvel ou outro documento hábil para tal fim. Daí o despacho proferido, nesta data, nos autos dos embargos em apenso, instando o cumprimento da diligência. \r\n\r\n1 - Em tais circunstâncias, aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos em apenso. \r\n\r\n2 - Atendido, levante-se o bloqueio de fl. 338/341, e, visando aproveitar os atos constritivos já realizados, oficie-se ao 8o GRI para promover a anotação da penhora e comunique-se ao il. Relator do agravo de instrumento interposto, informando o teor da presente decisão.\r\n\r\n3 - Não cumprido, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal e voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de novas diligências constritivas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.504181-2 MOLDEMAL IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . 1 - Comprove o signatário da “autorização” de fl. 104 que tem poderes para a prática de tal ato, através de cópia do contrato social da empresa proprietária do imóvel ou outro documento hábil para tal fim. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, recebo os embargos. Ao embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 00.0261647-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x OMERO SILVA (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x GERALDO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x DISTRIBUIDORA DE CIGARROS IDEAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em janeiro de 2008 por OMERO SILVA (fls. 259/274).\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os sócios OMERO SILVA e CARLOS ROBERTO PASSOS SILVA, foram incluídos no pólo passivo da presente execução na mesma oportunidade (fls. 32), após alegação da exeqüente de ter havido dissolução irregular (fls. 25/26) e apesar de constar já na inicial que a empresa teve sua falência decretada.\r\n\r\nO co-responsável CARLOS ROBERTO PASSOS SILVA obteve no Eg. TRF-2a Região decisão favorável, no sentido de que não havia sido provada pela exeqüente a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, constato social ou estatuto (fls. 236/252).\r\n\r\nOra, tendo o excipiente OMERO SILVA juntamente com CARLOS ROBERTO PASSOS SILVA , através do mesmo ato (décima alteração de contra social), transferido suas cotas a GERALDO SILVA, então admitido na sociedade (fls. 266/270), bem como considerando a inclusão no pólo passivo nas mesmas circunstâncias, deve ser-lhes aplicado o mesmo tratamento.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - À SEDJE para excluir do pólo passivo OMERO SILVA.\r\n\r\n2 - Ao exeqüente para informar o número atual do processo de falência e a vara em que tramita.\r\n\r\n3 - Cumprido, oficie-se ao juízo falimentar indicado, solicitando informações acerca do pedido de reserva de crédito de fl. 22.\r\n\r\n6 - 96.0044941-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CLAUDIO LUIZ BARBOSA BONOMO x LUCIANO PEDRO CID OLIVEIRA (Adv. LEILA REGINA DA CRUZ) x ENNIO BONOMO x BLANES COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 57 - Anote-se.\r\n\r\nSobre a notícia de pagamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.528521-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . 1 - Tendo em vista que o executado não promoveu a averbação da revisão de número de edificação, determinada às fls. 151/152, bem como considerando que não pode o exeqüente ver frustrada a possibilidade de satisfação de seu crédito em virtude de o executado não ter praticado ato que à toda evidência não lhe interessa, oficie-se ao 8o RGI (fl. 109) para que promova o registro da penhora efetuada sobre o imóvel matriculado sob o nº 136180 (fls. 103/105), independentemente da numeração constante nos assentamentos.\r\n\r\n2 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n3 - oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.527181-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAYOART INDL/ S/A (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 -Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Fluido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.538131-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x CONGREGACAO DAS ESCRAVAS DO DIVINO CORACAO (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x MARIA DE LA CRUZ GUINEA SANCHEZ E OUTROS. . Tendo em vista que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exeqüente (cf. fls. 87/92), prossiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.534467-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FERNANDO CATAO DE MAGALHAES PINTO (Adv. ANDREA VAZ RODRIGUES LIMA). . 1 - Informe o executado a localização da embarcação nomeada à penhora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação da lancha descrita às fls. 16 e 23/46.\r\n\r\n3 - Não atendido ou sendo negativa a diligência, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do executado, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 660.687,16), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.546677-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x DONA ISABEL S/A (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fl. 22, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgado pela empresa que diz representar, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens nomeados (fl. 22).\r\n\r\n3 - Não atendido ou sendo negativa a diligência, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do executado DONA ISABEL S/A, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 354.921,24), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.504797-0 PEDRO PAULO TITONEL ALMEIDA (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1 - Observo que o valor da causa indicado na emenda à fl. 06 é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 32.005,56, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa;\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, VI e VII.\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n13 - 2003.51.01.523348-0 G B ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista às partes do documento juntado às fls. 188. \r\n\r\n2 - Esclareça a Fazenda Nacional se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n3 - Nada requerido, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 659925"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0491553-4 INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA COLUMBIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 235/9853 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal n. 00.0491553-4 promovida pela Fazenda Nacional, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal em tela.\r\n\r\n2) Proceda-se à virtualização dos autos.\r\n\r\n3) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 00.0597964-1 INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x M ANGELO MODAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 235/9854 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal n. 00.0597964-1, promovida pela Fazenda Nacional, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal em tela.\r\n\r\n2) Proceda-se à virtualização dos autos.\r\n\r\n3) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 94.0017353-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JOAO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0054234-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x MANUEL GARCEZ DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA DE GREGORIO JASBICK). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 236/9857 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 980054234-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 34/37, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 99.0079241-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HANG ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 236/9856 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990079241-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 26/30, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.540026-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIO FERNANDES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 236/9860 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.5101.01540026-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.504336-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ADMINISTRADORA PREDIAL APOLO LTDA (Adv. LUIS AUGUSTO BENEVIDES M DA RUA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA 237/9861 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.504336-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 242 do processo nº 2002.5101.509891-1, declaro a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.512886-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x ESTACAS FRANKI LTDA E OUTRO (Adv. CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL). . Trata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nAssim, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal com a tentativa de constrição de outros bens, observando-se a ordem de preferência legal, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros. \r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.516137-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x RICARDO BONAPARTE E OUTRO (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x SBC COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES). . \r\n\r\nEm atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.548338-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA). . Intime-se as partes do teor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do artigo 12 da Resolução 559 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.533285-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x WAGNER SALVINO DE MARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 236/9855 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.533285-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 10 informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.538857-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MIGUEL DA ROCHA LEAL JÚNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2008 FOLHA 236/9858 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.5388570\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 18, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.518881-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ELSON SANTOS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2008 FOLHA 236/9859 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2005.5101.518881-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 26, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.524909-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO). . Intime-se as partes do teor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do artigo 12 da Resolução 559 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 94.0068820-2 TRASPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000961/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0068820-2\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença enfrentou completamente a matéria posta em discussão, utilizando-se dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que se entendeu aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nA decisão ora recorrida, proferida em sede de embargos de declaração, estabelece que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNão se configura, desta feita, nenhum dos requisitos exigidos para o cabimento dos presentes embargos, pretendendo o recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para rediscutir tese já apreciada pelo juízo.\r\n\r\nLogo, se o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, deverá exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão, de modo a corrigir eventual “error in procedendo” ou “in judicando” porventura existente na sentença embargada.\r\n\r\nNego, pois, provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nQuebra 16 - 2002.51.01.509891-1 ADMINISTRADORA PREDIAL APOLO LTDA (Adv. LUIS AUGUSTO BENEVIDES M DA RUA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.509008-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, FERNANDA TABOADA). . Intime-se as partes do teor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do artigo 12 da Resolução 559 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.508349-4 SBC COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 127/128, diante da inadequação da via eleita para tanto, vez que a sede adequada para o cancelamento da penhora é o processo executivo fiscal. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 657411"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.533599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RENASCELAR EMPREEND. PART. E ADM. LTDA (Adv. ROSANGELA DA SILVA AMORIM). . Abra-se vista à exeqüente para que se manifeste acerca do bem oferecido às fls. 21/23 dos Embargos em apenso, a título de complemento à penhora já realizada nestes autos, para que haja a integral garantia do juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.500281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO) x SHELL BRASIL LTDA (Adv. LEANDRO DAUMAS PASSOS). . Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendo a presente execução até o julgamento final da apelação cível interposta nos autos dos embargos à execução nº 2006.51.01.522087-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.01.507517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ACQUAMAR PISCINAS LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.515012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LEOTILDE PARAMES FORTES (Adv. GIANCARLO BRUNI). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.515782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TEREZINHA LUCIA LARCHER MORAES. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.529854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.535602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA). . Como determinado no processo em apenso, o executivo fiscal foi suspenso, diante de requerimento expresso do Município exeqüente, que noticiou alterações, em sede administrativa, sobre o débito objeto dos presentes embargos.\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que o executivo fiscal em apenso está suspenso e que são prováveis as alterações no título executivo, entendo que é prudente também suspender os presentes embargos, de modo a evitar decisões contraditórias.\r\n\r\nDo exposto, aguarde-se, em suspensão, a manifestação do Município exeqüente nos autos em apenso. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.527581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENDA VELHA COM/ REP/ LTDA (Adv. ACI HELI COUTINHO, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, aguarde-se por trinta dias pela iniciativa da parte interessada na execução do julgado, acordes às alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.521180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI G. DE LIMA BELTRAO). . Não obstante inexista verdadeira litispendência entre estes embargos à execução e a demanda ajuizada perante a 3ª Vara Federal Cível (processo nº 2003.5101.002696-3, fls. 97 e 98), por se tratarem de ações diferentes, verifico que há risco de serem proferidas decisões conflitantes sobre as CDAs (fls. 04 e 09 do executivo fiscal) objeto dos presentes embargos.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do regular processamento destes embargos até que seja definitivamente julgado o processo nº 2003.5101.002696-3. a fim de que se evite o surgimento de coisas julgadas conflitantes.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.509444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORLAB PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C., defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.535080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.511553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IND/ COM/ E REPRESENTAÇÕES SUBRAS LTDA (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ILDECONDO LEONCIO CORNELIO). . Defiro a suspensão do processo por 60 dias, como requerido pela embargada.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.510054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C., defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 658260"
                            ],
                            "658261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.541075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO, AUGUSTO HIDEKI WATANABE, MARCIO POLLET). . \r\n\r\nIntime-se a Executada, POR PUBLICAÇÃO, para que regularize a carta de fiança oferecida, nos termos formulados pela Exeqüente às fls. 352/353.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.529707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.529729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.529176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. AUGUSTO HIDEKI WATANABE) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nSuspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.530424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. FABIANO BAZZO MISSONO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nSuspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.503969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nDefiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.508670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C., defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.529693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.529722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.529742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.529745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.529750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.529860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.536070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.508391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C., defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.508713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C., defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.508788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C., defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.510056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C., defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.510058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C., defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.510673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art.730 do C.P.C., defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 658261"
                            ],
                            "658279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0059666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x S/A CORTUME CARIOCA S C - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS). . Intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, diante do trânsito em julgado do acórdão dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA NASCIMENTO) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Suspenda-se o processo. Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.532357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR (Adv. HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA). . Abra-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o bem oferecido pelo executado às fls. 02 dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 96.0023432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESBLA LOJA DE DEPARTAMENTOS S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Remetam-se os autos à SEADI para que a correta atuação da embargante conste como massa falida da empresa embargante.\r\n\r\nIntimem-se as partes, após, para que requeiram o que entender de direito, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se em suspensão, diante da reserva de créditos requerida nos autos falimentares.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.518465-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) S/A CORTUME CARIOCA S C - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, pois há pedido de execução de verba honorária fixada pelo Eg. TRF no acórdão retro.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Esclareça o embargante, para fins de juízo sobre a prejudicialidade apontada, a diferença entre o número do processo administrativo mencionado na inicial da ação ordinária (nº 28000.020016/90-51) e na inicial dos presentes embargos (nº 575.447/1998-2).\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nQuebra 7 - 2005.51.01.506106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Manifeste-se o Município sobre a documentação acostada aos autos pelo embargante no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.532876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nAdemais, no presente caso, imperioso, para fins de incidência da imunidade apontada pela União, que se comprove que o(s) imóvel (is) estão efetivamente afetados ao serviço público, comprovadamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.504078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR (Adv. HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nApensados aos autos da Execução Fiscal nº 2007.5101532357-6, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.529726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.529734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.529751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv. ILSON ROBERTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C., defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C., defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.01.510413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C., defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.510672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv. ILSON ROBERTO DA COSTA). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C., defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 658279"
                            ],
                            "658280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.528478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, ELISA MARIA NOVELLO, MARIA EUGENIA OLIVEIRA ALMEIDA, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, ENIO VALLE PAIXAO). . Fls. 60: não se pode compelir, senão por ação própria, que seja devolvidos valores já pagos, a maior, pelo executado, em favor do exeqüente.\r\n\r\nOutrossim, acaso o excesso ainda encontre-se depositado em favor do juízo, deverão as partes informar o quantum depositado a maior, devendo, no prazo sucessivo de cinco dias, se manifestar, para requererem o que entenderem de direito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o Município exeqüente se manifestar e cumprir o despacho proferido nos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.522553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTI x CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI LOUREIRO (Adv. GEISA BRITO TEIXEIRA, JONAS TADEU NUNES) x GUITATI MAGAZINE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.522553-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 87, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.529724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.506054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Diante da conversão em renda determinada e efetivada na execução em apenso, informe o Município exeqüente, ora embargado, se ainda permanece o interesse na execução de verba honorária.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.535051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Manifeste-se o Município sobre fls. 68, em que o INSS afirma inexistirem os imóveis sobre os quais se funda a CDA exeqüenda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.522254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (Adv. NUBIA REZENDE TAVARES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nSuspendo os presentes Embargos, aguardando o julgamento dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.502975-7 em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (Adv. PAULO COCHRANE) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de vista dos autos físicos, devendo a secretaria proceder a todos os trâmites necessários perante a SDD, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nIntime-se a parte, por D.O.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.502975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (Adv. NUBIA REZENDE TAVARES). . \r\n\r\nDefiro a inicial.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.511729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTO POSTO AVENIDA CENTRAL DE IRAJA LTDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.502163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO). . Em atendimento à decisão dos agravos de instrumento nº 2006.02.01.007445-2 e 2006.02.01.007444-0 julgados pela 4ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 317 e 318), à SEADI para excluir do pólo passivo os executados MARIA ELIZABETH ALVES DE LIMA COSTA DUARTE, CPF nº 730.699.817-04, MARCELO CARLOS ANDRÉ GROS, CPF nº 511.838.118-53 e FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS, CPF nº 038.644.137-53.\r\n\r\nQuanto à petição de fls. 345, cabe esclarecer que não há nos autos prova de que a executada interpôs agravo de instrumento em face da decisão atacada pelos executados supra citados, sendo certo que a consulta processual trazida às fls. 346 refere-se a recurso de outra parte.\r\n\r\nAdemais, descaberia pretender extensão subjetiva dos efeitos da decisão à litisconsorte na forma do art. 509 do CPC, tendo em vista que a hipótese não é de litisconsórcio unitário, de maneira que o provimento do agravo não a aproveita como co-responsável. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 590 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1. O acórdão embargado não possui a alegada omissão, ante a inocorrência de litisconsórcio unitário entre a embargante Sopave e a empresa Transbraçal.\r\n\r\n2. A regra do art. 509, caput e seu parágrafo único, só se aplica ao litisconsórcio unitário.\r\n\r\n3. Embargos declaratórios rejeitados”\r\n\r\n(EDcl no REsp 453860/SP; Ministro Hélio Quaglia Barbosa; 4ª Turma; julgado em 15/08/2006)\r\n\r\nEm sendo assim, mantenho a executada no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para citação e penhora de bens do co-responsável AFONSO NOGUEIRA SIMÕES CORRÊA.\r\n\r\nProvidencie a secretaria os atos necessários à alienação judicial dos bens penhorados pertencentes à sociedade executada (fls. 368 a 372).\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.529757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.529840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.514285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELAINE TISSER). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.510055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C., defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.510057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos nos termos do art. 730 do C.P.C., defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 658280"
                            ]
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0493920-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x ROBERTO DE MORAES x CHEKS MOTOS LTDA (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS). . Tornem os autos ao SEDJE para incluir no pólo passivo da presente demanda o co-responsável Paulo Roberto de Oliveira Candeia, CPF 332.896.517-49. Com o retorno dos autos, expeça-se mandado de citação.\r\n\r\nNa hipótese de resultado positivo, cumpra-se o disposto às fls.102/103. Em sendo negativo, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, atendendo-se o requerimento da parte exeqüente à fl.111. Publique-se.\r\n\r\n2 - 00.0708832-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x ENGENFORT RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. ARNALDO SOARES FILHO). . Fl.108. Concedo ao co-responsável o prazo de 10 dias para providenciar, junto ao exeqüente, o parcelamento do débito ora sob execução, ante à natureza administrativa da medida, comprovando-se nos presentes autos o pagamento da 1ª parcela.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, sem manifestação, e com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição, como requerido pelo exeqüente. Publique-se.\r\n\r\n3 - 97.0066817-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x ASSOCIACAO DE ASSIST AO EDUCANDO DO INST. DE EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA THERESA WERNECK MELLO). . Diante do bloqueio/transferência parcial da dívida, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda, uma vez que já transcorreu o prazo para oposição dos Embargos à Execução, consoante certidão de fl. 57, devendo ainda, informar o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nCom o retorno oficie-se à CEF - Agência 4117 para converter o saldo das contas: 4117.005.50000615-4 e 4117.005.50000962-5, em renda.\r\n\r\nApós, com a resposta da CEF, dê-se nova vista ao Exeqüente para manifestação da quitação da dívida. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias para cada determinação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 98.0073611-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VENANCIO PEREIRA VELLOSO FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FRIGORIFICO BONAPETI S/A (Adv. JORGE CHAVES VELLOSO). . Fl. 100. Regularizem os requerentes a sua representação processual mediante a juntada do instrumento procuratório e atos constitutivos da pessoa jurídica e instrumento(s) procuratório(s) da(s) pessoa(s) física(s) executada(s).\r\n\r\nIncabível a reconsideração, pois conforme fls.91/94, os Executados foram citados por Oficial de Justiça em março de 2007, porém ficaram inertes, até que o bloqueio dos valores foi efetuado em 30/05/2008(fl.98).\r\n\r\nQuanto ao excesso de bloqueio (fls. 101/102), aguarde-se pela informação do valor atualizado da dívida.\r\n\r\nVista ao Exeqüente para manifestação e atualizar o valor da dívida.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação das questões pendentes e desbloqueio/transferência.\r\n\r\nPublique-se. Anote-se provisoriamente os dados do representante à fl. 100.\r\n\r\n5 - 99.0035191-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x JOAO FERNANDES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. GERALDO NUNES MACHADO). . Indefiro o pleito de fl.118, diante da decisão de fl.89 que determinou o levantamento da penhora operada nos autos, tendo em vista a arrematação operada na 2ª VFEF.\r\n\r\nAo exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito, bem como para requerer de outra forma o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, SUSPENDO o curso do presente feito por 1(um) ano, na forma do art.40, §1º, da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização de outros bens do devedor, arquivem-se os autos sem baixa consoante o §2º do art.40, da Lei nº 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5(cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do §4º do art.40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 99.0037367-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO (Adv. AMAURY DA SILVA MESSIAS). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, determinando ainda, o desbloqueio via BACENJUD, da verba bloqueada à fl. 109, pelas razões acima aduzidas. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.506470-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEWTON PENNA) x APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.507423-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTONIO INACIO MOREIRA TEIXEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES) x ACRILOARTE IND/ COM/ LTDA (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.525242-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ HENRIQUES MOTA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUBRIFICANTES HUDSON LTDA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Exeqüente para ciência da presente decisão.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.509437-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUREA ORICHIO M. PINHEIRO FARIAS) x ANTONIO JUAREZ FARIA ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE IVANBERTO DOS SANTOS) x JARDIM ESCOLA PLIM PLIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte executada MARIA DO CEO FARIA DE ANDRADE a autenticação da Alteração Contratual (fls. 38/44). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, venham conclusos para apreciação do pleito de exclusão do nome da referida co-responsável do pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nSem prejuízo, diante da citação positiva dos demais executados, deixando os mesmos de comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora suficiente para a garantia integral da dívida exeqüenda, interpor petição impugnando o título, efetive-se a constrição forçada em face dos 1 º, 2 º e 4 º executados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.516218-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EXPRESSO TALENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam. \r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade, às fls.73/75, visto que a matéria alegada (pagamento parcial e compensação do saldo) demandam dilação probatória, o que somente é possível em sede de embargos, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado á fl.52.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.521305-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ALEXANDRE HERLIN). . Forneça a parte beneficiária os dados (Identidade, CPF e OAB) para expedição do RPV, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpridas as formalidades, expeça-se o RPV, devendo antes de efetuar a requisição junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimar as partes do seu teor, na forma do art. 12 da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\nPublique-se./Intime-se. \r\n\r\n217\r\n\r\n13 - 2004.51.01.522812-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANTONIO BOLZAN NETO x AMUCO SHOPPING S.A. (Adv. RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA). . Forneça a parte executada/beneficiária os dados da pessoa física ( nome, identidade, CPF e OAB se for o caso) para expedição do ALVARÁ, em relação ao depósito judicial de fl.109. assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpridas as formalidades, expeça-se o ALVARÁ de levantamento.\r\n\r\nPublique-se/Intime-se. \r\n\r\n217\r\n\r\n14 - 2004.51.01.531546-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS HENRIQUE MACIEL DE ABRAHAO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.531626-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASSOCIAÇAO NACIONAL DAS INSTITUIÇOES DO MERCADO FINANCEIRO (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE). . Diante da decisão ad quem, intime-se a parte beneficiária para querendo promover a execução de honorários sucumbenciais. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se./Intime-se. \r\n\r\n217\r\n\r\n16 - 2005.51.01.502951-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). . Fls. 88/89. A providência requerida extrapola os limites da presente ação de execução fiscal.\r\n\r\nCaso a Executada entenda que a Exeqüente está mantendo indevidamente seu nome no CADIN, deverá veicular tal pretensão através da via processual adequada.\r\n\r\nCumpra-se a suspensão determinada à fl.87, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.543900-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x BIOCENTER ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da comprovação nos autos de convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução, efetive-se o desbloqueio via BACENJUD. Após, SUSPENDA-SE o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n18 - 2006.51.01.505184-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RICARDO VIANNA ROCHA (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Fls. 42/44 - À SEDJE para excluir a CDA nº 70104004913-50, diante do seu cancelamento informado pela Exeqüente.\r\n\r\nFls. 37/40 - O requerimento da Exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez. Porém, o DARF de fl. 18 apresentado pela parte Executada, demonstra valor principal e data de vencimento, idênticos ao da CDA nº 70104004912-79 (fl. 03). Assim, deixo de ACOLHER A NOVA CDA, no presente momento.\r\n\r\nDê-se nova vista ao Exeqüente para manifestar-se conclusivamente sobre a verossimilhança das informações, informando, ainda, o que gerou a alteração da respectiva CDA. Prazo de 10 (dez dias).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n19 - 2006.51.01.520066-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ROBERTO SOUZA DINIZ. . Diante da manifestação da parte exeqüente à fl. 21, comprovando nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução, determino o desbloqueio da conta (fl.19), via BACENJUD. Após, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n20 - 2006.51.01.527667-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x A ORIGINAL IND/ COM/ DE PLACAS E CARIMBOS LTDA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.533493-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO WEHBY) x LABORATORIO SIMOES LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.502977-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MAISON MARSCHHAUSEN CONSTRUCOES LTDA (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.525005-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAULO EDUARDO SOUZA DE CARVALHO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 655342"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000049\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.508394-6 AMERICAS BARRA RIO LTDA (Adv. BRUNA DA ROZA FREIRE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Nesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular da 7ª Vara,\r\n\r\nDra. FRANA ELIZABETH MENDES \r\n\r\nRio de Janeiro, ..... de................. de 2008.\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAutos do Processo n. 2008.51.01.508394-6.\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nA Execução Fiscal n. 2008.51.01.501080-3 foi protocolada em 04/03/2008. Não obstante, a presente demanda foi ajuizada na data de 08/07/2008. \r\n\r\nLogo, verifico que a referida anulatória, desprovida do depósito integral, foi proposta em data posterior à ação de execução fiscal e, conseqüentemente, não tem o condão de suspendê-la.\r\n\r\nPortanto, o processo executivo somente poderá ser contestado pelos embargos do devedor, devendo ser deduzida nos mesmos toda a matéria probatória. \r\n\r\nFace ao exposto, determino a suspensão da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007694-2 ANTONIO CARLOS CARREIRA FREITAS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO, GERALDO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Nesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular da 7ª Vara,\r\n\r\nDra. FRANA ELIZABETH MENDES \r\n\r\nRio de Janeiro, ..... de................. de 2008.\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAutos do Processo n. 2003.51.01.007694-2\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nA Execução Fiscal n. 2003.51.01.522835-5 foi protocolada em 16/01/2003. Não obstante, a presente demanda foi ajuizada na data de 21/03/2003. \r\n\r\nLogo, verifico que a mesma foi proposta em data posterior à ação de execução fiscal e, conseqüentemente, não tem o condão de suspendê-la.\r\n\r\nPortanto, o processo executivo somente poderá ser contestado pelos embargos do devedor, devendo ser deduzida nos mesmos toda a matéria probatória. \r\n\r\nFace ao exposto, determino a suspensão da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022378-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, alínea “e”, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.522327-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x CAMPOS HOTEL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Por conseguinte, invocando o artigo 463, inciso II do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que na decisão embargada (fl. 28), passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Indefiro, por ora, a aplicação dos artigos 185-A, do Código Tributário Nacional e 655-A, do CPC, que se referem à indisponibilidade de bens do executado por meio eletrônico como forma de se garantir os créditos fiscais da Fazenda Pública, eis que a excepcionalidade da medida requer, como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pela exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o(a) exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis aptos à satisfação da dívida.\r\n\r\nNo tocante ao redirecionamento da demanda, comprove a exeqüente a efetiva incorporação societária através da alteração contratual pertinente.”\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.524190-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x VM DTVM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ademais, conforme posicionamento majoritário da jurisprudência, o disposto no artigo 185-A do CTN tem caráter excepcional, só podendo ser deferido depois de esgotadas todas as diligências possíveis, no âmbito do credor, para localizar os bens do devedor aptos à satisfação da dívida, que também é o posicionamento adotado por este juízo, tendo o Código de Processo Civil, em processo tributário, aplicação apenas subsidiária.\r\n\r\nIn casu, a ora embargante não logrou tal êxito, na medida em que não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de tentativa de localização de bens do executado, não havendo, por exemplo, comprovação de consultas junto ao DETRAN, Secretaria da Receita Federal, etc.\r\n\r\nAssim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.521533-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FAMA-DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . Ademais, conforme posicionamento majoritário da jurisprudência, o disposto no artigo 185-A do CTN tem caráter excepcional, só podendo ser deferido depois de esgotadas todas as diligências possíveis, no âmbito do credor, para localizar os bens do devedor aptos à satisfação da dívida, que também é o posicionamento adotado por este juízo.\r\n\r\nIn casu, a ora embargante não logrou tal êxito, na medida em que não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de tentativa de localização de bens do executado, não havendo, por exemplo, comprovação de consultas junto ao DETRAN, Secretaria da Receita Federal, etc.\r\n\r\nAssim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.531497-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ELITE CCVM LTDA (Adv. RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000864/2008 . Por conseguinte, invocando o artigo 463, inciso II do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que na decisão embargada (fl. 44), passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação da exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Comissão de Valores Mobiliários, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 31/33, restou comprovado que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente ação (31/10/2006).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.531557-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SENIOR DTVM S/A. . Por conseguinte, invocando o artigo 463, inciso II do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que na decisão embargada (fl. 17), passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Indefiro, por ora, a aplicação dos art. 185-A, recentemente introduzido no Código Tributário Nacional e 655-A, do CPC, que se referem à indisponibilidade de bens do executado por meio eletrônico como forma de se garantir os créditos fiscais da Fazenda Pública, eis que a excepcionalidade da medida requer, como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pela exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o(a) exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis.\r\n\r\nNão obstante, renove-se a diligência de fl. 09, observando-se o endereço de fl. 11.”\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.01.504981-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE AMERICO PEREIRA DOS SANTOS BUENTES, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO). . Ademais, o pagamento dos débitos objeto da presente demanda ocorreu em 12/09/2007, posteriormente ao ajuizamento da mesma (23/03/2007), conforme se pode verificar pelos documentos de fls. 153 e 156, não dando ensejo, portanto, à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.519175-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x A S J AGENCIAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 183 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.510777-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDERSON BITENCOURT SILVA) x LUIZ ROBERTO SIENES CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 183 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.510779-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDERSON BITENCOURT SILVA) x EQUIPOTRADE COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 183 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.501858-1 CLAUDIO JOSE DIAS SALES (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000863/2008 . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.511696-0 EMGAD - EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRACAO S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 91.0035788-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x S/A GAZETA DE NOTICIAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 185,90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 95.0036961-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEREIRA DE ANDRADE) x ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 99.0038585-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x GATE GOURMET LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, GUILHERME CORREA DE ARAUJO, DAUTO R MOURA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 169,40).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.530726-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x JOSE RENATO BRITO RAMOS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x MIGUEL MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x EDUARDO LUIZ DA SILVA (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x SINDICATO GUARDADORES AUTOMOVEIS NO MUN RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 218/256, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fáticae dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.504118-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x SOLUZAN INSET SERVICE LTDA (Adv. LUCINDA LOPES DE SOUZA). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.502310-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MURILO SANTOS TIBIRICA VON BESZEDITS E OUTRO x CURSO DE ESPECIALIZ LINGUAS ENGLISH FOR CHILDREN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.502486-5 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ) x ANISIO EYMARD BARROS DE SA FREIRE RAMALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiante do tempo decorrido, requeira o exequente o que for de direito, além de fornecer o demonstrativo atualizado do débito no caso de prosseguimento\r\n\r\n22 - 2003.51.01.504018-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Ao exeqüente sobre a alegação de quitação integral do débito (fls. 64/66), em cinco dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.510648-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ERIC RUSSEL x SEGETELE SERV GERAIS DE TELECOM COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.512845-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CAFE E BAR ESTADO NOVO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.543027-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LIZANDRA SCHANZ DA SILVEIRA). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls 20/48, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.509318-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x USINA SAO JOSE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão, tão-somente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a exeqüente proceda às diligências mencionadas à fl. 136. Decorridos, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.509692-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUCI FRAGA E OUTRO x GALO VERDE AVIARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, solicitem-se as informações via convênio SRF.\r\n\r\nApós o oferecimento, abra-se vista à(ao) exeqüente, que deverá fornecer o valor atualizado no caso de prosseguimento da execução.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.539174-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA EUGENIA CAMOLESE NABUCO. . Fl. 41 - Informe o exeqüente se já deu cumprimento ao solicitado.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.521408-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTO S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Forneça o exeqüente o(a) demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, proceda-se à penhora em bens que guarneçam o patrimônio social da empresa devedora, excetuando-se o bem indicado pela executada à fl. 40 (cuja cópia deverá instruir o mandado) recusado pelo exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.539018-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNI RIO. . Intimem-se as partes para ciência da Requisição de Pequeno Valor, que se encontra à disposição na secretaria deste juízo, nos termos do que dispõe o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para fins de remessa ao TRF-2ª Região, via “ on-line”.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.546675-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CAFE SOLUVEL BRASILIA S/A. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.506235-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES). . Ao executado para que regularize o depósito de fl. 34, conforme alegações de fls. 38/39, diretamente junto à Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.500499-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NORTINTAS S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.915,38).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2001.51.01.513214-8 DIRCE CORREA DE LIMA (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO, LEANDRO DIAS FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Intimem-se as partes para ciência do Requisitório de Pequeno Valor que se encontra à disposição na secretaria deste juízo, nos termos do que dispõe o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para fins de remessa ao TRF-2ª Região, via “ on-line”.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.535556-3 EMP BRAS DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Diante da r. decisão de fl. 35, bem como da certidão de trânsito em julgado (fl. 40), à embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, comprove que o(a) outorgante da procuração de fl. 04 ainda detém poderes para representá-lo(a) em Juízo, juntando instrumento procuratório original, bem como cópia dos atuais atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.502607-9 CARVALHO DINIZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Ao embargante sobre as alegações e documentos de fls. 112/114, em cinco dias.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.509141-2 F R B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PIRES REBELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.501715-0 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.524129-0 WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais (fls. 262/263), no prazo de dez dias, sucessivos.\r\n\r\nAceitos os mesmos e comprovando o(a) embargante o depósito daquele valor, intime-se o sr. Perito para que forneça o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo as partes manifestarem-se acerca do mesmo, nos dez dias seguintes à sua apresentação.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.526948-2 DIOGENES BREDERODE CASCAO (Adv. LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diante da r. decisão de fls. 113/114, do v. acórdão de fl.125, bem como da certidão de trânsito em julgado (fl. 126, verso), ao embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, regularize sua representação processual, com adequada instrução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.526949-4 UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL). . À embargante para que junte a prova documental superveniente mencionada à fl. 75, em dez dias.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista ao embargado.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.500163-9 ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS - CONSULTORIA E ADVOCACIA (Adv. CLAUDIA CID VARELA MADEIRA, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diante da r. decisão de fls. 90/91, bem como da certidão e trânsito em julgado (fl. 95), ao embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, junte instrumento procuratório original, com adequada instrução, bem como os atos constitutivos da empresa, na medida em que à fl. 63 foi acostado tão-somente instrumento de substabelecimento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.500463-0 RODOVIARIO LIDER LTDA (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . À embargante para que junte a prova documental que deseja produzir, em dez dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.505128-0 SPAG/RJ/SOCIEDADE PSICANALITICA GRADATIVA (Adv. SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.511744-7 BAZAR BARATEIRO VALENCA LTDA (Adv. JOSE VICENTE MENDES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.524308-8 CRV TROCADORES DE CALOR E RADIADORES LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.535012-9 DARWIN REIS MARTIN (Adv. AROLDO URURAI DIAS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n48 - 95.0044952-8 MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Diante do v. acórdão (fl. 62), bem como da certidão de fl. 68, relativa ao trânsito em julgado, desapensados os autos principais, à embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 99.0077065-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO LUCIO GUEDES WERNECK (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.502019-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x ANTONIO ALFREDO RIBEIRO MAYRINK VEIGA E OUTRO x CASA MAYRINK VEIGA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\nQuebra 51 - 2000.51.01.526264-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x SERGIO JOSE BRAGE (Adv. ALCEMIR JOSE KAMMLER) x DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES SUL RIO IRAJA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 101,55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.502367-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.521562-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x ERINETE PONTES SILVA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.506520-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AIRES METALURGICA IND/ COM/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) intimem-se as partes da referida reavaliação. Após:\r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) o(a) Sr(a). MÁRIO RICART, e confirmada pela Secretaria deste Juízo;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.524291-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.506570-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BR ASSIST ASSES E CONSULTORIA EM SAUDE OCUPACIONAL LTDA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 61/101, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. \r\n\r\nNote-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se a penhora e avaliação em face do executado.\r\n\r\nPublique-se. Após, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 660040"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000063\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0714000-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x MELICIO MACHADO BARRETO E OUTRO (Adv. HELIO ALBERTO MIZRAHI, NELSON MIRANDA JUNIOR) x AGROLITE S/A CIMENTO E AMIANTO (Adv. HELIO ALBERTO MIZRAHI). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que remeta a este Juízo o comprovante de pagamento do Alvará de Levantamento nº 005/2006.\r\n\r\nAtendida a determinação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.520448-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIO DESCHAMPS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.510856-6 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTRO (Adv. GUIDO ROGERIO MACEDO SILVEIRA FILHO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . 1-Intimem-se as impetrantes para que tragam aos autos cópias do procedimento administrativo nº 10768.101423/2004-60, para fins de cumprimento do art. 6º da Lei 1.533/51.\r\n\r\n2-Defiro a renovação do prazo para prestação das informações, conforme requerido no item “3” de fl. 637.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 00.0534313-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SIDNEY MOVEIS IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFl. 129: Tendo em vista o teor da informação de fl. 110, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do co-responsável indicado à fl. 129, Jorge Edson Coelho Lobo, CPF nº 266.693.667-87.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 136.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 89.0025404-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x A GORDINHA MODAS LTDA (Adv. WALDEMAR FISZMAN). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 109. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nOficie-se à 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\nCite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o inventariante Flávio Stanger.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 93.0046972-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x ASBERIT LTDA (Adv. EDUARDO OBINO CIRNE LIMA). . 1 - Junte-se aos autos as informações sobre a inscrição, que se encontram à contracapa dos autos, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 53, verso.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o julgamento dos recursos interpostos nos autos dos Embargos à execução em apenso e o retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, devendo a presente execução permanecer suspensa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 94.0017117-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DOV KAMENETZ (Adv. MARCELO ILDEFONSO CUNHA) x FRANCISCO DE PAULA LA SAIGNE D ABOIM INGLES (Adv. MARCELO ILDEFONSO CUNHA) x DOVER IND/ COM/ IMP/ LTDA (Adv. MARCELO ILDEFONSO CUNHA). . 1 - Intimem-se as partes da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte exeqüente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 96.0041742-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x INST NAC PREV SOC/ (Adv. WALTER LEITE LEMOS). . Intime-se a parte exeqüente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 98.0059237-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x L M A REFRIGERACAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 52. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 99.0067152-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ENIO ARAUJO MATOS) x JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA) x NELSON HOSKEN NETO x COAD CENTRO ORIENT ATUAL DESENV PROF LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de fl. 70, desentranhe-se o mandado nº 0053.001784-0/2005, para fins do seu integral cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar na nomeação do depositário e intimação quanto ao bem penhorado no endereço da empresa executada ( Av. das Américas ,n º 11.889 - Cob. 301-302 - Barra da Tijuca).\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 99.0078178-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x TRANSPORTES COSTA VERDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 38/41. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nOficie-se ao Detran para que seja efetuado o registro da indisponibilidade do veículo indicado à fl. 47, de propriedade do executado. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2000.51.14.000007-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x MARIA EMILIA WICHAN (Adv. FELIPE DE MENDONCA MICELI) x ANGELA MARIA PEREIRA MOREIRA x MARIA EMILIA WICHAN x ANTONIO AILCYR VIEIRA DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO) x EMAQ INDUSTRIAL S/A (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade de fls. 68/78 e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, tendo em vista o já determinado à fl.377, devendo, outrossim, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade do co-responsável Antônio Alcyr Vieira de Azevedo, às fls. 378/382, no prazo supracitado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.504638-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MARCOS KAUFFMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1º, do art. 16, da LEF, desentranhe-se o mandado executório para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.505549-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x SERGIO SAVELLI DE MENEZES (Adv. PAULO ROBERTO ZOROASTRO DE SOUZA) x RICARDO MANSUR x JOSE DOMINGOS DEL CIELLO x MESBLA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Tendo em vista a certidão de fl.114, anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fls. 77/90. \r\n\r\n2- Regularize o co-responsável Aníbal Faria Afonso sua representação processual, trazendo aos autos Procuração original, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as exceções de pré-executividade dos co-responsáveis Sérgio Savelli de Menezes (fls.58/61), Aníbal Faria Afonso (fls.77/90) e documentos a elas acostados, bem como sobre documento de fl.134, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.517798-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CDP CRIACAO E DESENHO PROFISSIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 33. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.522314-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x VETOR CVC S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES, RENATA GUIMARAES SOARES). . Dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade, conforme já determinado à fl. 88, bem como sobre a petição de fls.100/105 e documentos acostados.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.525978-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x WANIA MARA SIQUEIRA GARRIDO ADAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.538913-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WANDERLEIA GONCALVES COSTA x RICARDO RUSSO GARCIA (Adv. RODRIGO FOGACA VARANDA) x ONE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.540053-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE, GUILHERME NADER CAPDEVILLE). . 1 - Nada a prover em relação ao petitório de fls.77/82 , tendo em vista a decisão proferida pelo E.TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.006076-3.\r\n\r\n2- Cumpra-se o determinado no r.despacho de fl.75, arquivando-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pelo art.21 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.531960-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INSC PROV CARLOS F DE CARVALHO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 14.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para que se efetive o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 17/18.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.541265-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AVICULTURA PROGRESSO - RIO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, restando prejudicada a exceção de pré-executividade de fls.14/17. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.544987-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WAGNER LUIZ PECORARO. . Considerando que a parte exeqüente noticiou a continuidade do parcelamento concedido administrativamente à fl.16, mantenha-se o presente feito suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.509259-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CANTINHO DA SINHA LIDIA BAZAR FLORES E ART RELIGIAO LTDA (Adv. RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.513078-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MICRAL LABORATORIO DE ANALISES DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ADELIO SOARES DA SILVA). . Considerando a nomeação de bens pela parte executada, nos autos dos embargos à execução (fls. 40, 42, 43 e 44), expeça-se mandado de reforço de penhora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.539029-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.542847-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AUTOBOM VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. ISABELLA MORAND PAIXAO ABDELHAY, ILANA FUKELMAN). . Remetam-se os autos à exeqüente, para que se manifeste em relação à carta de fiança, oferecida como garantia pela parte executada (fls. 42/62).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.517438-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x CHRISTIANE DA SILVA MARTINS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.522078-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ CLAUDIO VICENTE. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente, com urgência e por mandado, a cumprir o despacho de fl. 07, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.523505-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x AIRTON ZANINI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.525253-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRIGORIFICO BONAPETI S/A. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.525521-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SUZANA FERNANDES BALTAZAR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.525780-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JULIO EDUARDO ANDRADE DE MACEDO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.525790-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ROBERTO DE A LACERDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.525811-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FERNANDES RONAL DE SOUZA CHAVES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.526475-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVES DA GALERIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.527248-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DDG - EDUCAÇAO E CONSULTORIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.527283-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES SANTOS EXPEDITO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.527436-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EDUARDO TADEU SOUZA FREITAS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.527442-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ALEXANDRE TOSCANO RIBEIRO LIMA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.527473-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LIANA VIEIRA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.527481-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FERNANDO FREITAS TUCHE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.527491-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO VALDIR DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.527918-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x GILBERTO DOS SANTOS GUIDO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.527976-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ROSANGELA ROMANO LOPES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.529059-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x DINA LEMOS OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.532041-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VALFREDO DA SILVA ALCANTARA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nQuebra 47 - 2007.51.01.532736-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x JCM FONSECA REPRESENTAÇÕES (EMPRESARIO INDIVIDUAL). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.532794-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCELO CAMPOS VIEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.533489-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GERALDO LUIZ SOUTO FERRER FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.533505-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FERNANDO PEREIRA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.533978-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GERUSA DA CONCEICAO OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.535389-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x FRANCISCO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.502627-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. GUIDO ROGERIO MACEDO SILVEIRA FILHO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO). . \r\n\r\n1-Tendo em vista a notícia da cisão parcial da executada com incorporação ao patrimônio da empresa Alvo Distribuidora de Combustíveis S/A, remetam-se os autos à SEDJE para alterar o registro do pólo passivo, devendo constar \"CIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA OU ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\", mantendo, por ora, o CNPJ já anotado. \r\n\r\n2- Com o retorno dos autos, mantenha-se suspensa a presente execução, conforme determinado no item “2” da decisão de fl.17.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.503403-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.254/260 ), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.242), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 94.0067322-1 DOVER IND/ E COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-CRA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1 - Traslade-se cópia de fls. 126/128, 131, 142/151, 173/175, 178, 185, 187/189 e 190 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região e da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 96.0041743-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . 1 - Traslade-se cópia de fls. 190/191 e 196 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos para este Juízo.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que a sentença de fls. 156/164 determinou que a cobrança dos honorários advocatícios será realizada nos autos da execução fiscal quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.511629-1 ARTECOR FOTOLITO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.505323-7 RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO S/A (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.525746-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10711007306/96-40, relativo à CDA n. 70403000102-97, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.512060-0 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios arbitrados na r. decisão de fls. 111/112, em 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.527723-9 PIRES SIMÕES COM/ E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.528212-0 OPTMIZED PRODUCTION PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.501081-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, ADIR GONCALVES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.509421-6 MICRAL LABORATORIO DE ANALISES DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ADELIO SOARES DA SILVA, PATRICIA DE JESUS DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada, nos autos da execução fiscal (fl. 20).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.509423-0 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.514359-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 67 - 2007.51.01.514375-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro o pedido de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.502758-0 MOLTEC - IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.504012-1 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA (Adv. SARAH BUENO, EDIR NASCIMENTO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cópia dos seus atos constitutivos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.504462-0 BANCO MODAL S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.507008-3 BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nÀ parte embargante, para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n72 - 2008.51.01.512081-5 ITAVOX VEICULOS LTDA (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA, ILANA FUKELMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada, nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.512159-5 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.512161-3 DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO) x MARCOS KAUFFMANN x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada, nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.512162-5 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.512167-4 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n77 - 2007.51.01.527422-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CLOVIS MARQUES DE FREITAS. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nId: 660009"
                            ]
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                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
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                            "660197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000064\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO FRANCISCO VICTOR (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005565/2008 . Posto isto, diante do decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre os recolhimentos e o ajuizamento da ação, por operada a prescrição da pretensão, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEDRO SZABO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005574/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar ao autor as diferenças referentes à conversão de sua aposentadoria proporcional para integral, relativas ao período compreendido de 02/12/1998 a 29/05/2003, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento;\r\n\r\nb) calcular as diferenças devidas relativas ao período de 02/12/1998 a 29/05/2003; e apresentar em Juízo o valor encontrado no prazo de até 60 (sessenta) dias, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor, com base no art.17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento da obrigação de fazer em até 60 (sessenta) dias e expeça-se a competente RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005587/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MARTINS MAINIERI (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005586/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005588/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA GUIMARÃES PEREIRA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005585/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017881-6, concluso em 01/09/2008 14:02. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANGELICA GUIMARÃES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANGELICA GUIMARÃES PEREIRA, qualificado na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, cujo objeto é o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Renda (IR) e a repetição dos valores recolhidos a este título, relativamente às rubricas “férias vencidas”, “férias proporcionais”, resultante da conversão em pecúnia de férias não gozadas e o 1/3 constitucional de férias, sob a alegação de se revestir de caráter indenizatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA indenização de férias não gozadas pelo beneficiário já foi objeto de reiterada análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou seu entendimento no verbete nº 125 de sua Súmula:\r\n\r\n“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (grifou-se)\r\n\r\nEmbora a parte Autora não seja servidora pública, lhe é aplicável o enunciado acima, eis que devida a indenização de férias (art. 143 da CLT) quando não forem gozadas por opção pessoal (STJ, AgRg no REsp 792.308, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/04/2006). A toda evidência, não usufruído in natura o benefício de férias, seja por opção do empregador, seja do empregado, o substitutivo em dinheiro tem caráter indenizatório, o que é comum aos empregados (iniciativa privada) e aos servidores públicos. \r\n\r\nDesta forma, a rubrica em questão não constitui fato gerador do IR, porquanto não se amolda à hipótese de incidência, consoante o art. 153, III, da Constituição Federal c/c o art. 43, do CTN; consubstanciam-se em indenização compensatória, sendo este o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3 E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO (APIP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS NºS 125 E 136, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A indenização especial, as férias, a licença-prêmio, o abono-assiduidade e o 13º salário não gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43, do CTN. As referidas indenizações não são rendas nem podem ser tidas como proventos, pois não representam nenhum acréscimo patrimonial. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ, RESP 425.730, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/09/2002 - grifou-se).\r\n\r\nEm relação ao terço constitucional de férias, trata-se de verba salarial que integra a remuneração do empregado por força do art. 7º, XVII, da CRFB. Portanto, não se destina à reparação pela não fruição de direito trabalhista, donde evidente a caracterização da hipótese de incidência do IR (STJ, REsp 883255, DJ de 30/08/2007).\r\n\r\nNo que tange à quantificação do montante a ser repetido à parte Autora, adoto o Temo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fl. 13.\r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, com base no Temo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fl. 13, no total de R$ 5.905,06 (cinco mil, novecentos e cinco reais e seis centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005580/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028098-2, concluso em 01/09/2008 17:04\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DE ALMEIDA MORAES (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005579/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031408-6, concluso em 01/09/2008 17:07\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: AIDA DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto, declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLEGARIO DE LIMA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005566/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031463-3, concluso em 04/09/2008 13:50. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: JOSE OLEGARIO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, em especial o extrato de fl. 10, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJALDINA ARAUJO RIEDEL (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005584/2008 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032621-0, concluso em 01/09/2008 16:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADJALDINA ARAUJO RIEDEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005582/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032677-5, concluso em 01/09/2008 16:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005581/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032986-7, concluso em 01/09/2008 17:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA ELISA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR LOPES DE CARVALHO (Adv. ALINE GORNI LYRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005583/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033265-9, concluso em 01/09/2008 16:57. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: OSCAR LOPES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia o requerente o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular a título de pensão, depositado junto à instituição bancária, por meio de alvará judicial.\r\n\r\nConstato que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, uma vez que o ente público que figura no pólo passivo não assume a qualidade de réu, nos termos do artigo 109, I, da CRFB/88, já que o requerente não comprovou qualquer resistência da parte do requerido, o que afasta a existência de lide.\r\n\r\nDestarte, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, o que evidencia a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DUARTE RIBEIRO E OUTRO (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005576/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013242-2, concluso em 03/09/2008 16:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARTA DUARTE RIBEIRO,RUTH DIOGO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DOS SANTOS SILIPRANDI DE AREDE (Adv. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005591/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO ANTONIO LEITE FILHO (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005567/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.506314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUVENTINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005573/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar nas contas vinculadas do FGTS de José Juventino dos Santos (cod. Emprg. n.º 84072 - fls. 84/87 - PIS 10679498914) e de Elza Carmem C. de Almeida (cód. Emprg. 133975 - fls. 75/78 - PIS 17007792624) a complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 4.459,56 (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) e R$ 4.297,77 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.000239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005569/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 877269-1), do valor de R$ 2.412,49 (vinte mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.011076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ALDRIGHI (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005589/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARQUES DOS ANJOS VIEIRA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005568/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 4006 - fls. 91/92 - PIS 10324336680), a complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 7.001,74 (sete mil e um reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.016402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO MACHADO LIMA GUEDES (Adv. FABIO JOSE DE FARIA PROCACI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005577/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.51.016402-7, concluso em 03/09/2008 16:40. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): AUREO MACHADO LIMA GUEDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.020638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE MEDEIROS (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005572/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Cláudio José Alves de Oliveira (cod. Emprg. n.º 31680 - fls. 53/57), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 4.235,00 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação autorizando, desde já o seu levantamento pelo autor, com base no art. 20, IV, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.020692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA BRITO (Adv. ZULEICA FURTADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005571/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de João Batista de Souza Brito (cod. Emprg. n.º 90214995797 e 595 - fls. 44/54) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos) e R$ 1.319,20 (um mil, trezentos e dezenove reais e vinte centavos), corrigido monetariamente desde até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MOREIRA GOMES (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005570/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.025025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFIF OAQUIM (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005575/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025025-4, concluso em 03/09/2008 16:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE AFIF OAQUIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRAÇO E ESPAÇO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005578/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027431-3, concluso em 03/09/2008 13:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TRAÇO E ESPAÇO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2007.51.51.035542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JORGE PORTO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035542-4, concluso em 02/09/2008 14:57. \r\n\r\nAutor: DOMINGOS JORGE PORTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n28 - 2008.51.51.022738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON RODRIGUES FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022738-4, concluso em 04/09/2008 14:19. \r\n\r\nAutor: AYRTON RODRIGUES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MOREIRA CESAR (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011653-2 \r\n\r\nAutor: WAGNER MOREIRA CESAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.038777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI COSTA (Adv. LENILDO CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038777-2 \r\n\r\nAutor: GUARACI COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.051773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ANTONIA ALVES DE BRITO (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051773-4 \r\n\r\nAutor: NEUSA ANTONIA ALVES DE BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.064960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064960-2 \r\n\r\nAutor: SHEILA DE CARVALHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.067725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067725-7 \r\n\r\nAutor: SÉRGIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.073630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE DE SOUZA (Adv. OTAVIO EMILIO SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073630-4 \r\n\r\nAutor: HENRIQUE JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.077336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIO LUIZ ROZENBAUM (Adv. ROBINSON CRUSOE LOURES DE MACEDO MOURA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077336-2 \r\n\r\nAutor: JOSE MARCIO LUIZ ROZENBAUM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.088316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI D'AVILA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088316-7 \r\n\r\nAutor: ROSIMERI D'AVILA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.088745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANGELO LUCIO DE ABREU (Adv. RICARDO RICCIARDI RODRIGUES) x BANCO SCHAHIN S/A E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088745-8, concluso em 01/09/2008 18:38. \r\n\r\nAutor: DANGELO LUCIO DE ABREU.\r\n\r\nRéu:BANCO SCHAHIN S/A,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95 e apresente no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.089022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PASSOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089022-6 \r\n\r\nAutor: ARNALDO PASSOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.089693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARQUEJO (Adv. NELSON CARQUEJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089693-9 \r\n\r\nAutor: NELSON CARQUEJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.091950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULA CHIARADIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091950-2 \r\n\r\nAutor: YARA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.091963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIRA DA SILVA FILHO (Adv. RULIAN EMMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091963-0 \r\n\r\nAutor: ANTONIO LIRA DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.092424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SILVA DE LOYOLA REIS E OUTRO (Adv. RENATO COCCHIARALE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092424-8 \r\n\r\nAutor: LEONARDO SILVA DE LOYOLA REIS,SIMONE SANTOS PORTER DE SOUZA REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.092434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO FLORO BONFIM (Adv. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092434-0 \r\n\r\nAutor: ALTAMIRO FLORO BONFIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.505819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO JUSTINO DE DEUS (Adv. MONICA SZTERN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505819-8 \r\n\r\nAutor: RINALDO JUSTINO DE DEUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.505961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MANOEL FERNANDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505961-0 \r\n\r\nAutor: DEOLINDA DOS SANTOS CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.506397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENNO RODRIGUES DIAS (Adv. RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506397-2 \r\n\r\nAutor: BRENNO RODRIGUES DIAS.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ECT.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.507760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MARINHO DA SILVA (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507760-0 \r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO MARINHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ECT.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.000921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SILVA SALLES DE SOUZA (Adv. SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000921-6 \r\n\r\nAutor: RAQUEL SILVA SALLES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.001219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANA DE ALMEIDA COSTA - ESPÓLIO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001219-7 \r\n\r\nAutor: GERMANA DE ALMEIDA COSTA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.006583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CARLOS DOS SANTOS LOPES (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006583-9, concluso em 04/09/2008 14:19. \r\n\r\nAutor: VITOR CARLOS DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.007826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FIGUEIREDO SILVA (Adv. SONIA CRISTINA SCOFANO DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007826-3 \r\n\r\nAutor: LEONARDO FIGUEIREDO SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ECT.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.008510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO DA SILVA (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008510-3 \r\n\r\nAutor: JOAO RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ECT.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.008602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOSTENIO DE SOUSA FARIAS (Adv. LUIZ GUSTAVO LANCA DE FREITAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008602-8 \r\n\r\nAutor: FRANCISCO SOSTENIO DE SOUSA FARIAS.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ECT.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.009443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE PAIVA CARVALHO (Adv. ELIAS MORAIS JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009443-8 \r\n\r\nAutor: FELIPE DE PAIVA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ECT.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.009531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SOUSA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009531-5 \r\n\r\nAutor: VALDIR SOUSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ECT.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.009863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZE ALVES TEIXEIRA SILVA (Adv. JOAO DIAS ARAGAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009863-8 \r\n\r\nAutor: NILZE ALVES TEIXEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ECT.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.011419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA GUEDES (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011419-0 \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA GUEDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.011681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO LOBO (Adv. FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011681-1 \r\n\r\nAutor: BERNARDO LOBO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ECT.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.012876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ARAUJO CORREA (Adv. MARCELO DUARTE DA SILVA VAZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012876-0 \r\n\r\nAutor: JOANA ARAUJO CORREA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ECT.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nQuebra 60 - 2008.51.51.016181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYENO JOSE DA CRUZ (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016181-6 \r\n\r\nAutor: DYENO JOSE DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ECT.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.017236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORQUATO DE AMORIM (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017236-0, concluso em 04/09/2008 14:19. \r\n\r\nAutor: TORQUATO DE AMORIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.018547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES GONÇALVES ARGAPITO (Adv. VANDA DE ARAUJO MADALENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018547-0 \r\n\r\nAutor: MOISES GONÇALVES ARGAPITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.022467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MENDES DE MELO E SILVA (Adv. FERNANDO JOSE BRANDAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022467-0, concluso em 04/09/2008 14:19. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO MENDES DE MELO E SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.022816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAURU MOREIRA GUIMARAES (Adv. ILZA GOMES FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022816-9 \r\n\r\nAutor: BAURU MOREIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.023271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023271-9 \r\n\r\nAutor: SUSANA MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ECT.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n66 - 2008.51.51.001069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JOSE PIRES DE SOUZA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005590/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais advindos da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), considerando apenas as despesas efetivamente comprovadas nos autos: passagem e hospedagem - fl.23, corrigido monetariamente desde 09/12/2007 (data prevista para a realização do concurso suspenso), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 660197"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "660039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020815-6 VANILSON DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.020815-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.000541-2 ROSELANE CORREA SEGUNDO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.000541-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.053895-5 ESPEDITO DOS ANJOS PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.053895-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.053911-0 JOSE RENATO VENTURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.053911-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.055434-1 LUCILIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.055434-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.010236-7 MARCOS CARVALHO BARCELLOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.010236-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.016830-5 MARCO JOSE CAMILLO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.016830-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.034625-6 JOVINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.034625-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038358-7 CLAUDIO ALVES DA ROCHA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.038358-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.068251-7 NELSON DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.068251-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.074956-9 MARLY SILVA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.074956-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083455-0 ELI GOMES CORRÊA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.083455-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.091620-6 CARLOS ALBERTO LIMA DA CRUZ (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, RICARDO LOPES MEYNIEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.091620-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092393-4 MARIA PEREIRA DA CRUZ GONÇALVES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.092393-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.098557-5 NELY AUGUSTO DA SILVA COSTA MUNIZ (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.098557-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.103506-4 IZABEL ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.103506-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.109073-7 CAIO TAVARES IRACEMA (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.109073-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.115053-9 LUIZ BRANDAO (Adv. NILTON RICARDO BITTAR) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.115053-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126546-0 EDILSON JOSE DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.126546-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BUENO RIBEIRO CALIFE (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129065-9 CARLINDO ARRUDA DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.129065-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.129066-0 NELSON MATHEUS FILHO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.129066-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.131029-4 JURACI MEDINA NUNES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.131029-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.131037-3 THEREZINHA DE JESUS ESTELLITA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.131037-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131073-7 MARIA DA GLORIA MORAES SEIXAS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.131073-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.131239-4 JORGE IRAM VALLIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.131239-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.006730-0 SERGIO LUIZ VIEIRA BARRETO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.006730-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.007620-8 JORGE FLORES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.007620-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010000-4 ENOC GOMES BORGES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.010000-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.010110-0 FRANCISCO DAS CHAGAS DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.010110-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.017291-0 ALMIR LUCIANO BERDEVILLE (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.017291-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.018516-2 HELENA RODRIGUES COUTINHO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.055323-0 ANDREMAR CANDIDO ANDRADE CRUZ (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.055813-6 JACOB FRAJDENBERG (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.055813-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.056002-7 JORGE DE MORAIS LACERDA (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.056002-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.057525-0 PEDRO JORGE THOMAZ (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010638-1 JORGE NASCIMENTO DA ROCHA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.009942-0 MARIA ALMEIDA FONTES (Adv. ROMULO CESAR LIMA HOLANDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Sobre as informações prestadas pela ré em fls. 47/60 manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.011659-4 LEANDRO CESAR RAMOS DE SOUZA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.038435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAURICIO MIRANDA DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 67/71 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 74/76 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 74 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.038699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 70/78 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 11/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 81/83, nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 81, de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.039106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO GODINHO RODRIGUES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nTendo em vista o descumprimento da determinação de fl. 71 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.039116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR JOSE ANTUNES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 69/73 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 09/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 76/78 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 76 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 73 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.043420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JORGE MENDONÇA BARCELOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 69/73 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 06/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 76/78 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 76 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.043604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON CRUZ LIMA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 69/71 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 09/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 74/76 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 74 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.047308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLEN APARECIDA VIANNA SHNITTER BALZANA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 68/82, a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 75/77, nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 75, de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 72 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.047406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 76/80 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 83/85 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 83 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 80 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.047509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELIA GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 71/75 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 11/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 78/80 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 78 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 75 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.047713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 71/73 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 76/78 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 76 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.047839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GOMES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 70/78 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 81/83 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 81, de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.051460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VENTURA CANEPPA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nQuebra No caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 97/101 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 12/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 104/106 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 104 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 100 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.051607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DAVIES BAPTISTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 74/78 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 12/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 81/83 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 81 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 78 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.051608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA CALDAS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 69/73 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 12/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 76/78 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 76 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 73 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.059824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO GOMES DE MOURA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 84/86 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 09/08/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 89/91 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 89 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nQuebra A despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 85 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.505309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FRANCISCO SOUZA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.505575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MOREIRA DE JESUS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.505673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANNA GOMES DE BRITTO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.505825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEVELINA DONATO MALHEIROS DUBOC (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.506140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA SOARES DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Jui zados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.507629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.507713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA SILVA AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.507752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ASSUNCAO BEZERRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.507755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA CARNAVAL (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.507762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DO NASCIMENTO (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acrésci mos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.507811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLI PESSOA FERNANDES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.000436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GERALDO BASTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.000806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BACELAR MOTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.001130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS DE CASTRO ANTUNES (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.003814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.004147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA MARIA ESPERANTE SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.004273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.005321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA CHAVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.008394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA PANTOJA DE CASTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.008774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODATA DA COSTA BARAUNA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.009294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA FERREIRA RIBEIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.012328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARBOSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.012638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BARRETO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.016362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE VIVEIROS PINHEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, observando a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.017079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TOBIAS ROSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à incorporação nos vencimentos do autor e ao pagamento das diferenças concernentes à GDASST.\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.020826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY LYGIA DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.020988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO CORREIA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.022601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVIA SOUZA DE MENEZES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.022666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA CARDOSO DE SOUZA (Adv. ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para que compareçam à Audiência designada para o dia 02/10/2008, às 14:30h, cientificando-lhes, na oportunidade, que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.023839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE CARDEL CHAAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.023866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA LIMA DE SOUZA (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGATON) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.024644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE DIAS SAMPAIO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.030448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA SILVEIRA GUDOLLE (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.030989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.031777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA ROCHA DE LIMA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.032183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE SOARES THOMAZ (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.034031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade de tramitação, uma vez que a parte autora não comprovou idade superior a 60 anos, conforme art 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.034131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CRISTINA TETTI PIMENTA (Adv. GUILHERME VERISSIMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.034356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA DA SILVA (Adv. JOSE LUIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.034667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACY CARR RIBEIRO (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\n- Extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.034697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHSON DUARTE DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.034703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DORIA MARIANO (Adv. PATRICIA CORRÊA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.034709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA NUNES DE ANDRADE (Adv. ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.034753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE HUGO SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.034776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GAMA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.034780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RODRIGUES (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que a SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo nos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 6º, II, da Lei 10.259/01, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação a mesma, com fulcro no art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, excluindo-se do pólo passivo a SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.034790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE PAIVA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.034791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PAROLI DUARTE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.034798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZ LEMOS DE LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.034799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSÉ MATTOS DE ARAÚJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.034826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente de cumprimento (extrato nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.034841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HADI SAMIR HABIB (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.034860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA ZEM EL DINE SOARES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos contracheque ou ficha financeira que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.034881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.034913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO FERREIRA PINTO FILHO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.035002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MOREIRA NETO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos extrato da conta vinculada, comprovando saldo a retirar.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.035038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANIL DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n112 - 2007.51.51.067832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENZO PALADINO (Adv. ENZO PALADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n113 - 2002.51.51.017875-9 GUARACI DARIO DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DIOGENES MELO, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Defiro a vista requerida pelo prazo , improrrogável , de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2003.51.51.027317-7 ESTER SOARES SAROLDI PEREIRA (Adv. FABIO SOARES SAROLDI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Sobre as informações contidas nos documentos de fls. 157/159 , dando conta da liberação do valor constante do alvará de fl. 147 , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.032899-4 HOSTILIO LOPES JUND (Adv. MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n116 - 2007.51.01.011726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA FERNANDES CHIMENTI (Adv. RENATO CHIMENTI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,04. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26.06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) REGINA MARIA FERNANDES CHIMENTI - CPF nº 468.131.877-91, de nº 300201-1 relativamente à agência nº 211, no valor de R$ 3.370,59 (Três mil trezentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), consoante cálculos de fl. 90/91, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.012360-3 OSWALDO JOSE DA FONSECA PEREIRA E OUTRO (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 86/87 - Defiro a dilação do prazo , como requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n118 - 2007.51.01.516173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA GLORIA BARBOSA (Adv. ROZINEI DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos referentes aos Planos Verão (janeiro/89), nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), e extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) JOSE DA GLORIA BARBOSA - CPF nº 496.212.627-04 , de nº 10002810-5 relativamente à agência n.º 232, no valor de R$ 969,40 (Novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) consoante cálculos de fl. 76/77, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.007439-3 CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.007496-4 TEREZINHA BEZERRA DE ARAUJO (Adv. TIAGO VIEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos , até eventual manifestação das partes.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.008966-9 HUGO GEDEAO RIBEIRO (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.021606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CORREIA (Adv. ODILON DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de Junho/87 no percentual de 26,06% e Ipc de janeiro/89 no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JORGE LUIZ CORREIA - CPF nº 886.283.378-49, de nº6043-2 relativamente à agência nº 247, no valor de R$ 6.752,52 (Seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), consoante cálculos de fl. 89/90, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.025944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, juntar aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.026389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE FREITASA (Adv. ITAMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008118/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06% e o Ipc de janeiro/89 no percentual de 42,72% , para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOUBERT NUNES DE FREITASA - CPF nº 059.026.067-72, de nº 2705382-3 e 2701258-2 relativamente à agência nº 2269, no valor de R$ 4.041,02 (quatro mil e quarenta e um reais e dois centavos), consoante cálculos de fl.76/80, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.026400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos referentes aos Planos Verão (janeiro/89), nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), e extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA - CPF nº 039.878.097-87 , de nº 22044-3 relativamente à agência n.º 215, no valor de R$ 988,82 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) consoante cálculos de fl. 87/88, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.028186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENDERSON MARCELO DA SILVA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A despeito das alegações autorais de fls. 41/42, a determinação de fl. 37 restou, de fato, descumprida.\r\n\r\nImporta salientar que a produção de provas acerca das alegações iniciais constitui ônus do autor, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, concedo derradeiro prazo de dez dias para que o autor dê efetivo e integral cumprimento à determinação judicial de fls. 37, devendo, inclusive, apresentar o documento fiscal (mencionado no item 2 da petição de fl. 41) ou outro que comprove a data do contrato de fl. 10. \r\n\r\nDe outra sorte, também é possível a juntada de declaração da referida empresa no sentido da inexistência de qualquer relação contratada com pagamento em quatro vezes no período de dezembro de 2004 a março de 2005.\r\n\r\nÀ falta da obtenção dos documentos em questão, no mínimo, deverá o autor comprovar que efetuou o requerimento para a produção das provas determinadas, no mesmo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o lapso temporal em questão, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.031775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CUNHA FILHO (Adv. GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nObserva-se dos autos, que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer ao juízo os extratos de sua caderneta de poupança, de acordo com os planos postulados, na inicial, cuja exigência já fora cientificada, quer pelo Termo de Ciência, quer por orientação do 1º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, se for o caso. \r\n\r\nTais documentos são indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora o ônus da prova, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários, quedando-se inerte em prazo razoável.\r\n\r\nAinda que exista a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, tendo em vista o princípio da celeridade, que norteia o desenvolvimento das demandas, nos Juizados Especiais Federais, e demais princípios reitores dos Juizados, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito, vez que não há como proferir sentença ilíquida (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências, que lhe foram determinados, não resta outra medida, senão a extinção do feito.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, ficou caracterizada a citação válida, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.034235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO VILA DA NÓBREGA E OUTRO (Adv. FABIOLA PINTO CASTELLETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.051782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. WAGNER TAVARES SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS do Sr. CHEILA DOS REAIS (PIS 10038992423)\r\n\r\nCod. Estab. 59960301603971/Cod. Emprg. 56520, da quantia de R$ 2.376,73 \r\n\r\nCod. Estab. 59920600590600/Cod. Emprg. 83914, da quantia de R$ 5.226,48 \r\n\r\nconforme extrato de fls. 43/51 fornecido pela Ré, atualizada até 10/07/2001, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, incluindo-se a compensação por índices concedidos, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título. \r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quota-parte destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ), como fundamentado acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.064287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS GALVAO E OUTRO (Adv. LENILSON GOMES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) FRANCISCO DAS CHAGAS GALVAO E OUTRO - CPF nº 632.852.827-20, de nº 68610-2 relativamente à agência nº 225, no valor de R$ 1.456,401 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), consoante cálculos de fl. 74/77 , em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.010975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA DA SILVA ARAUJO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,23. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de ABRIL/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) ADALGISA DA SILVA ARAUJO - CPF nº 837.897.317-49, de nº 993723-6 originária da agência nº 221, no valor de R$ 1.387,24 (Mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) consoante cálculos de fl. 82/83, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.011316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA BARRETO DE QUEIROZ (Adv. WAGNER CECI BRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ZÉLIA BARRETO DE QUEIROZ - PIS N° 1005564175-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600583086, valor de R$ 9.838,54.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.017734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MORAES SIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.018224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANIA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, juntar aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.025110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON LUIZ DA SILVA (Adv. ATILA LEITE SARDELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (AILTON LUIZ DA SILVA - PIS N° 1074641053-8) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612116892, valor de R$ 10,08.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59970517435659, valor de R$ 3.245,38.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.025461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CARDOSO LYRA (Adv. VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS do Sr. Washington Bernardo Lyra (PIS 1029709866-4), \r\n\r\nCod. Estab. 9820612058889/Cod. Emprg. 90019464023, da quantia de R$ 417,14 (quatrocentos e dezessete reais e dezoito centavos), \r\n\r\nCod. Estab. 59920601412986/Cod. Emprg. 3000026197, da quantia de R$ 30,17 (Trinta reais e dezessete centavos), \r\n\r\nCod. Estab. 59920601414986/Cod. Emprg. 26258, da quantia de R$ 60,19 (sessenta reais e dezenove centavos),\r\n\r\nCod. Estab. 59920601412986/Cod. Emprg. 26339, da quantia de R$ 3.496,26 (três mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos),\r\n\r\nconforme extrato de fls. 37/58 fornecido pela Ré, atualizada até 10/07/2001, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, incluindo-se a compensação por índices concedidos, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título. \r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quota-parte destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ), como fundamentado acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.026794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER DE SOUZA GOMES (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.027036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.030703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nObserva-se dos autos, que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer ao juízo os extratos de sua caderneta de poupança, de acordo com os planos postulados, na inicial, cuja exigência já fora cientificada, quer pelo Termo de Ciência, quer por orientação do 1º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, se for o caso. \r\n\r\nTais documentos são indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora o ônus da prova, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários, quedando-se inerte em prazo razoável.\r\n\r\nAinda que exista a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, tendo em vista o princípio da celeridade, que norteia o desenvolvimento das demandas, nos Juizados Especiais Federais, e demais princípios reitores dos Juizados, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito, vez que não há como proferir sentença ilíquida (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências, que lhe foram determinados, não resta outra medida, senão a extinção do feito.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, ficou caracterizada a citação válida, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.031149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ANTUNES PEDRO (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nObserva-se dos autos, que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer ao juízo os extratos de sua caderneta de poupança, de acordo com os planos postulados, na inicial, cuja exigência já fora cientificada, quer pelo Termo de Ciência, quer por orientação do 1º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, se for o caso. \r\n\r\nTais documentos são indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora o ônus da prova, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários, quedando-se inerte em prazo razoável.\r\n\r\nAinda que exista a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, tendo em vista o princípio da celeridade, que norteia o desenvolvimento das demandas, nos Juizados Especiais Federais, e demais princípios reitores dos Juizados, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito, vez que não há como proferir sentença ilíquida (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências, que lhe foram determinados, não resta outra medida, senão a extinção do feito.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, ficou caracterizada a citação válida, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis.\r\n\r\nQuebra Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.031228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS IGNACIO (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n142 - 2007.51.51.000625-9 JAYME DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA parte autora pleiteia que seja reconhecido o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições especiais, anteriormente ao definido pelo regime jurídico único da Lei 8.112/90, condenando os réus à conversão e averbação do período para fins de futura aposentadoria, bem como à expedição de certidão de tempo de serviço; e ainda o reajuste dos vencimentos de acordo com o real tempo de serviço contado de forma especial.\r\n\r\nA pretensão é no sentido de condenar a primeira ré na obrigação de alterar os registros funcionais da parte autora, para que seja contado também como tempo de serviço o acréscimo decorrente da atividade especial exercida no período em que, embora vinculado à Universidade, estava regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para tanto, deverá ser condenado o segundo réu à conversão do tempo especial, de acordo com os indicadores legais. \r\n\r\nRejeito as preliminares.\r\n\r\nÉ competente a Justiça Federal. Versa o pedido sobre o reconhecimento de tempo especial de aposentadoria. Portanto, trata-se de matéria previdenciária e não trabalhista.\r\n\r\nNão existe incompetência absoluta do Juizado para julgar o pedido em face do disposto no artigo 3o, inciso I, in fine, da Lei 10.259/01. Na verdade, o direito em questão, requer análise individual para o seu reconhecimento, em razão das peculiaridades das funções, não tendo a natureza de individual homogêneo.\r\n\r\nO rito escolhido não é o da Lei 1.533/51, de modo que não há carência de ação por não versar o pedido unicamente sobre matéria de direito. Pela mesma razão, desconsidero a argüição de ilegitimidade passiva.\r\n\r\nNão há ilegitimidade da parte ré uma vez que o pedido busca, também, obrigação de fazer previdenciária, referente aos registros da servidora, enquanto celetista. \r\n\r\nQuanto à impossibilidade jurídica do pedido, em razão de ausência de fundamentação legal, esta se confunde com a análise do mérito.\r\n\r\nNão há carência de ação, uma vez que o pedido versa sobre a condenação ao reconhecimento e efetivação da contagem do tempo de serviço especial. Nem mesmo o pedido ou a causa, sub examen, é complexa, tendo em vista o vasto número de demandas semelhantes propostas, neste desiderato, junto aos Jef´s. Ademais, a ré enfrentou, diante do princípio da eventualidade, todos os pontos aludidos na exordial, enfrentando inclusive, o mérito da causa.\r\n\r\nNo Mérito, não está prescrito o direito pleiteado. A prescrição tem seu termo inicial a partir do momento em que o direito possa ser exercido. No caso, a autora pretende exercitar o direito de se aposentar com a contagem de tempo especial, não havendo que se falar em direito à aposentadoria na época em que trabalhou sob o regime celetista em condições insalubres.\r\n\r\nNo mais, cabe observar, antes de tudo, que a autora pede a conversão do tempo especial em comum, referente ao período em que trabalhava no regime celetista (até 11/12/90). Isto porque a Constituição é clara, quando torna como requisito para a conversão de tempo especial de servidores estatutários a existência de Lei Complementar integradora que defina as condições de riscos prejudiciais à saúde (art. 40, § 4º, CF). Não é o caso deste processo. Por isso, a legislação a ser examinada diz respeito ao Regime Geral de Previdência Social, em vigor, no período reclamado ( 02/01/1975 a 11/12/1990).\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Decreto 83.080/79 prescrevia a respeito da conversão do tempo especial em comum, da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 60...\r\n\r\n§2º Quando o segurado trabalhou sucessivamente em duas ou mais atividades perigosas, insalubres ou penosas, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo respectivo, os períodos de trabalho são somados, feita a conversão, quando for o caso, segundo critérios estabelecidos pelo MPAS.”\r\n\r\nA seguir, o Decreto 89312/84, que regeu os trabalhadores celetistas da União, no que respeita às relações de cunho previdenciário, até a conversão do regime em dezembro de 1990, também previa a conversão. Veja-se o teor do dispositivo pertinente:\r\n\r\n“§2º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa, é somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer espécie de aposentadoria.”\r\n\r\nA tabela de conversão de tempo especial em comum é aquela prevista no art. 60 do Decreto 83.080/79 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).\r\n\r\nVisto isso, passa-se a examinar a pretensão em si, ou seja, se a parte autora, pela atividade que exercia, tem direito subjetivo à conversão. A legislação mencionada, a seguir, é específica da aposentadoria especial, mas, como visto, os critérios relativos à conversão são aplicados, com base nesses dispositivos. Assim, não ter direito subjetivo à aposentadoria especial pode acarretar direito à conversão. É o caso deste processo.\r\n\r\nAqui cabe uma observação para se afastar o impedimento à conversão pleiteada, com fundamento do art. 4º, I, da Lei 6.226/75 e Enunciado 245 do TCU, que não se aplicam ao caso em tela, uma vez que se trata de vínculo empregatício transmudado de celetista para estatutário e não vários vínculos. \r\n\r\nNo que respeita ao trabalho exercido sob condições especiais, a redação do art. 31 da Lei 3807/60 e dos Decretos de consolidação posteriores (60.501/65, 72.771/73, 77.077/76, 83.080/79, do Decreto 89312/84 (art. 31) e Lei 8213/91 (arts. 47 e 101), não suscitam dúvidas, quanto à admissibilidade da aposentadoria especial, nos prazos ali especificados, conforme a atividade profissional exercida pelo segurado, considerada penosa, insalubre ou perigosa, em listagem divulgada por Decreto, o que ocorreu com a promulgação do Decreto 53.831, de 25/3/64 e, logo depois, do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nApós a edição da Lei 8213/91 e seus regulamentos, tanto o Anexo ao Decreto nº 53.831/64, como os Anexos I e II do Decreto 83.080/79, foram considerados pela legislação previdenciária regulamentar - até o advento do Decreto 2172, de 5/3/97 - que previu a possibilidade de aplicação daqueles anexos, conforme se verifica no Enunciado dos artigos 295 (Decreto 357/91), 292 (Decreto 611/92) e 70 (Decreto 3048/99), considerando-se, sempre, o marco temporal do advento da Lei 9032, de 28/4/95, para se considerar o exercício de atividade como especial, para efeitos de concessão de aposentadoria especial ou conversão para tempo comum.\r\n\r\nEntão, anteriormente à publicação da Lei 9032/95 exigia-se, apenas, a comprovação do segurado estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada insalubre pela legislação, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 e 89312/84 (que é a mesma do Decreto 83.080/79), que o segurado tenha ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulário próprio (DSS 8030 ou SB 40). Posteriormente à Lei 9032/95, passou-se a exigir, em qualquer caso, laudo técnico, independentemente da atividade exercida, ou documentos idôneos que comprove a situação insalubre, penosa, ou perigosa a saúde do trabalhador.\r\n\r\nConclui-se, pelo exposto, que até abril de 1995, bastaria ao segurado comprovar o exercício de atividade considerada especial, para que tivesse direito, tanto à aposentadoria especial, como a conversão de tempo especial em comum.\r\n\r\nSomente com a edição da Lei 9032/95, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8213/91, modificou-se a sistemática da concessão da aposentadoria especial prevista na Constituição da República. O legislador, dessa vez, não mencionou o exercício de qualquer atividade profissional prevista em regulamento, como condição suficiente para o trabalhador fazer jus ao benefício, mas simplesmente ao trabalho “sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física conforme dispuser a lei”.\r\n\r\nCom respeito à legislação que rege a matéria relativa à pretensão da parte autora, deve-se aplicar, como visto as regras dos Decretos 83.090/79 e 89.312/84. Neste último Diploma Legal (Consolidação das Leis da Previdência Social), como não constava de seu texto a tabela de atividades consideradas especiais, continuou a ser aplicada aquela anexa ao Decreto 83.080/79.\r\n\r\nResumindo, anteriormente à publicação da Lei 9.032/95 exigia-se, apenas, a comprovação do segurado estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada insalubre pela legislação, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 e 89312/84 (que é a mesma do Decreto 83.080/79), que o segurado tenha ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulário próprio (DSS 8030 ou SB 40). Posteriormente à Lei 9.032/95, passou-se a exigir, em qualquer caso, laudo, independentemente da atividade exercida.\r\n\r\nVerifica-se pelos documentos idôneos e consistentes juntados pela parte autora, que o tempo de trabalho na atividade de profissional, percebendo grau máximo de insalubridade, não foi convertido para tempo comum, como permitia a lei em vigor, por ocasião da conversão do regime jurídico para estatutário. A parte postulante, através de prova material, demonstrou perceber o adicional de insalubridade, o que, por si só, enseja exposição a agentes nocivos à sua saúde ou incolumidade. \r\n\r\nA atividade profissional, da autora, de auxiliar de enfermagem era, assim especial, estando a autora exposta a agentes nocivos, tanto que recebia adicional de insalubridade, conforme atestam seus contra-cheques e/ou CTPS. Pela certidão emitida pelo Ministério da Saúde de fl. 16, depreende-se que a autora exerceu a atividade de auxiliar de enfermagem, no período de janeiro/84 a dezembro/90, corroborada com a CTPS de fl. 13, que demonstra o período de trabalho desde 02/01/1975, na mesma atividade insalubre mencionada.\r\n\r\nAssim, as provas trazidas aos autos autorizam, portanto, a considerar existente o direito subjetivo à conversão pleiteada.\r\n\r\nResta pacificado pelos Tribunais o entendimento de que é direito adquirido do servidor a contagem do tempo de serviço prestado, sob o regime celetista, para todos os fins, até o advento da Lei 8.112/90. \r\n\r\nAs certidões de tempo de serviço, portanto, devem ser fornecidas, de acordo com o dispositivo legal em vigor à ocasião em que o serviço foi prestado ao órgão público.\r\n\r\nVejam-se as seguintes ementas de jurisprudência, corroborando essa conclusão:\r\n\r\n“SERVIDORES PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO ADQUIRIDO ENQUANTO CELETISTA. LEI DA ÉPOCA DO IMPLEMENTO DOS RESPECTIVOS REQUISITOS.\r\n\r\nAo servidor que, quando celetista teve incorporado ao seu patrimônio o direito à contagem de tempo de sérvio co acréscimo legal pelo fato de exercer atividade insalubre, se reconhece o direito à certidão de tempo de serviço da qual conte o tempo integral que perfez sob o pálio da lei da época” (Resp. 237.492 - PB 5ª Turma, STJ, Rel. Min. Edson Vidigal, unânime, DJ 19.06.00)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR CELETISTA. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - O servidor público, alçado à condição de estatutário, tem direito de averbar o tempo de serviço exercido em atividade insalubre quando ainda era celetista. A superveniência do Regime Jurídico Único não tem o condão de obstar esse pleito. Precedentes do STJ. 2 - Recurso não conhecido.” (STJ, RESP 448960/PB, rel. Min. Fernando Gonçalves, pub. DJ 4/11/2002).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL -CONVERSÃO. 1. O servidor público que se encontrava sob a égide do regime celetista, quando da transposição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem do tempo trabalhado em condições especiais na forma prevista na legislação da época. 2. O art. 96, I, da Lei n° 8.213/91, ao vedar, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço público e de atividade privada, a contagem em dobro ou em outras condições especiais, não está se referindo às atividades prestadas em condições insalubres, perigosas ou penosas, mas sim aos serviços prestados em condições especiais, como o dos marítimos. 3. Comprovado o exercício de atividade especial, mediante formulário DSS 8030, em conformidade com a legislação vigente à época da prestação laboral, o impetrante tem direito líquido e certo à conversão do tempo especial postulado, com a utilização do multiplicador 1.4, e sua soma ao período de atividade comum, na forma do § 5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91, e com a expedição da respectiva certidão de tempo de serviço.” (TRF-4a Região, REO 13661, rel. Des. Federal A A Ramos de Oliveira, pub. DJ 3/10/2002).\r\n\r\nA conversão deve obedecer, como visto, a tabela constante do art. 60 do Decreto 83.080/79, em vigor, quando da mudança de regime jurídico da parte autora, de celetista para estatutário.\r\n\r\nDestarte, cumpre credenciar a tese inaugural, para que a parte autora tenha direito à conversão do tempo especial requerido, de 02/01/1975 até 11/12/1990.\r\n\r\nDe outra sorte, incabível o pedido de pagamento de atrasados e seus reflexos futuros, uma vez que não se pode condicionar pretensões requeridas, a pedidos imediatos descabidos, os quais somente podem ser sucessivos, cumulativos, ou alternativos, não podendo o Poder Judiciário, ante sua função inerente, ou seja, jurisdicional, determinar a devolução de valores que sequer foram discriminados a contento, ao tempo da exordial, para fixar obrigatoriamente-a competência absoluta, deste Juízo.\r\n\r\nCaso a autora tenha algum direito reflexo à conversão de tempo de serviço, que se traduza em pecúnia, este deve ser resultado administrativo da referida contagem, porquanto depende de dados internos e de mérito, sobre os quais o Judiciário não deve adentrar, não só pela Súmula 339 do STF, mas também com relação à falta de subsídios materiais, no processo que passam levar ao seu reconhecimento. Neste desiderato, a parte autora não cumpriu o art. 333, I, do CPC, nem mesmo comprovou a limitação ao teto de alçada (art. 3º da Lei 10259/01) pelo que, se ainda, assim, pretender, deverá requerer tal pretensão em sede administrativa, ou por ação própria autônoma e adequada ao caso concreto, se for o caso.\r\n\r\nSendo assim, credencia-se tão-somente a conversão pleiteada, não só por falta de elementos capazes a configurá-los, nesta lide, mas também, por tratar-se, obviamente, de conseqüência lógica à conversão, sendo resolvida em seara interna administrativa, a qual possui, em seus vastos registros e assentamentos, todos os dados necessários aos valores, quiçá devidos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 660039"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.031002-6 JUPIRA DA CRUZ (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do presente feito.\r\n\r\nDefiro vista dos autos fora de cartório para a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062828-2 MAURICIO CONSTANTINO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007777/2008 . Isto posto, conheço do presente recurso de embargos de declaração, para, no mérito, ACOLHÊ-LO, retificando o dispositivo da sentença de fls. 104/107, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor MAURÍCIO CONSTANTINO DE OLIVEIRA a quantia de R$ 10.287,65 (dez mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em 18/07/2008 (fls. 117/124), valor que deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação”.\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.003459-3 VANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007473/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.014041-1 JULIUS MARTINS TEIXEIRA (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023268-1 ANDREIA ALVARENGA DE MOURA MENESES CAETANO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007786/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora ANDREIA ALVARENGA DE MOURA MENESES CAETANO a quantia de R$ 2.376,45, conforme cálculos de fls. 46/52, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, valor que deverá ser atualizado até o pagamento e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art.17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031002-3 LUCIANA PAIXAO WAGNER (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007785/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora LUCIANA PAIXÃO WAGNER a quantia de R$ 7.098,77, conforme cálculos de fls. 34/39, referente à cor reção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, valor que deverá ser atualizado até o pagamento e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art.17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033322-9 HELIO GALDINO DA ROCHA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007783/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039556-9 ALEXANDRE DELFIM FERREIRA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007782/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a: \r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir a ALEXANDRE DELFIM FERREIRA DA SILVA o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, qual seja, R$ 356,90 (trezentos e cinqüenta e seis reais e noventa reais), conforme cálculos judiciais de fls. 39/41, que deverá ser atualizado unicamente pela taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer (item 1) e para que a ré indique o valor a ser requisitado (item 2), nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n9 - 2007.51.51.002632-5 JURANDIR DE SOUZA UBALDO (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se o INSS para que cumpra o determinado no despacho retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária em caso de descumprimento.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.011444-5 MARIA HELENA ALVES RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007781/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008808-5 GABRIEL GASPAR DE SA (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2008 11:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.008808-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.51.045250-0 AILTON FELIPE (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007778/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VII e VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora em virtude da perda superveniente do objeto.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.102376-1 SONIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007787/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para;\r\n\r\na) determinar a exclusão do nome da autora do cadastro restritivo de crédito, decorrente da dívida quitada em 08/11/2004 (contrato 0542.001.489-3);\r\n\r\nb) condenar a CEF ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nConsiderando que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que a CEF cumpra a obrigação de fazer imposta nesta sentença (letra “a”), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nIntime-se a ré de imediato para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, intimando-se a parte autora oportunamente.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017239-7 ANTONIO CARLOS DE PAULA RIBEIRO (Adv. IRINEA DE MELO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008 14:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.01.017239-7\r\n\r\nFls. retro - Indefiro o requerido, tendo em vista que as questões suscitadas pela parte autora encontram-se acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 474 CPC, pelo qual se reputam deduzidas e repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pelas partes. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010980-9 GUTEMBERG GOMES MENDES JUNIOR (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o advogado Dr.ALBERTO CORREA DE SÁ, OAB/RJ 131.714 a comparecer imediatamente na Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do Alvará de Levantamento nº 055/2008, de fls.76.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, caso não haja o levantamento do alvará, determino a conversão em renda do valor depositado em favor da CEF, com o cancelamento do referido alvará, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023141-0 PAULO ADOLFO CLEMENTES DA CRUZ (Adv. MOISES MELO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007776/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da r. sentença de fls. 73/77.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.038135-2 TUBINHA KERGINER CHVAICER (Adv. SEM ADVOGADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007780/2008 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAARJ a pagar à autora TUBINHA KERGINER CHVAICER a importância de R$ 8.335,47 (oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, contada a partir do fato danoso (24/01/2006) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, não sem antes remeter os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042967-1 ELIZA BATISTA DA SILVA (Adv. JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA, ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007779/2008 . Isto posto, conheço do presente recurso de embargos de declaração, para, no mérito, ACOLHÊ-LO, retificando o dispositivo da sentença de fls. 87/90, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica federal a pagar à autora ELIZA BATISTA DA SILVA a quantia relativa ao saldo existente no FGTS no valor de R$ 564,79, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da rescisão (16/03/2006) até o efetivo pagamento, acrescido de juros legais de 1,0% ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.013845-0 EMILIA ANDRE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOAO LEANDRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007784/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 659525"
                            ],
                            "659526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081206-4 EZELINA DA SILVEIRA SERPA E OUTRO (Adv. JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 25/08/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079128-8 RENATO DOS REIS ANCA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 25/08/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091136-1 JOAO CARLOS INNOCENCIO PICANCO (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 25/08/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092403-3 FATIMA CRISTINA CAVALCANTE LOPES MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 25/08/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109029-4 ORLANDO BOHRER MONTEIRO (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 25/08/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014876-1 PAULO CESAR ALVES RAMOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 25/08/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.050771-2 VENINO PINHEIRO DA ROCHA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 25/08/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050772-4 LEONIDAS DE ARAUJO SANTOS (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 25/08/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 659526"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MARQUES SANCHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço no.81.592.305-8, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, 08/08/1986 (fls. 56), passando a renda mensal inicial para Cr$ 6.392,25 e a renda mensal no mês de julho de 2008 para R$ 1.435,46 (fls. 196), que corresponderá à data de início de pagamento (DIP), sendo eventuais atrasados posteriores aquele mês pagos mediante PAB; e a pagar-lhe as prestações vencidas nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação até julho de 2008, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC/2002), equivalentes a R$ 10.354,58 (fls. 197/199). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se o réu para implantar a nova renda mensal no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELE DE LOUISE SOARES SABINO DE CARVALHO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças das prestações vencidas de seu beneficio de pensão por morte nº.127.278.121-3, referentes ao período compreendido entre 16/08/2001 e 31/12/2002; acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, estes desde a citação, que correspondem à quantia de R$ 14.657,67 (quatorze mil seiscentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e sete centavos), a ser devidamente atualizada a partir 28/04/2008. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MASLOUVAR MONTEIRO DA FONSECA SOUSA (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x ÉRICA DA COSTA SOUSA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte autora, do cumprimento da obrigação de fazer, por parte do INSS, de fls. 170/201.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.057124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉCIO SAVI AROUCA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 515.179.563-1 desde a data de cessação, 30/11/2006 (fls. 89), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDEVAL GERALDO DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora das alegações do INSS, de fls. 74/92 e, ainda, de documentos anexados às fls. 93/94.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRELA ALO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, 06/03/2007 (fls.82), sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIAN ESTEVÃO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 67, defiro a produção de nova prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMARA GOMES DOS REMEDIOS (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, Intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 02 de outubro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.800214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 515.110.976-2 desde a data de cessação, 31/08/2007(fls. 115), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.804989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINO BORGES RIBEIRO DO VAL (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON VALENTIM DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 518.321.849-4 desde a data de cessação, 30/10/2007(fls. 53), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.000980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUSA COIMBRA FILHO (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao demandante do benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 06/04/2006 (fls. 84), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.003692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAs partes autoras pretendem a condenação do réu a conceder-lhes a aposentadoria por invalidez de Ioná Moura da Silva, esposa e mãe dos autores.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou o pedido de retirada do prontuário medico, junto ao Hospital Mário Kroeff.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 110, que requer expedição de ordem judicial ao Hospital Mario Kroeff, para que seja retirado prontuário médico, uma vez que as partes autoras não comprovaram qualquer tentativa de buscar o documento requerido \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 106, trazendo aos autos prontuário médico de Ioná Moura da Silva para que seja deferida a produção pericial indireta.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.004383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA) x MARCIA FAGUNDES NOBRE RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da certidão de fls. 108, para que se manifeste, no derradeiro prazo de 10(dez) dias, quanto ao atual endereço da 2° ré, uma vez que não cabe citação por edital nas ações de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERTON DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 95, posto já ter decorrido o prazo para indicação de assistente técnico (fls. 74 e 76). Ademais, informações complementares devem ser diligenciadas pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.004842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO PINTO DOS SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSAO DE AUXÍLIO-DOENÇA E JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUSTAVO TEIXEIRA COUTINHO (Adv. FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 98, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ SERAFIM DA SILVA (Adv. WAGNER RANGEL DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado ANTONIO SALUSTIANO DA SILVA, com efeitos retroativos à data do óbito, isto é, 12/09/2004 (fls. 24 e 31), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE SOUZA BASTOS (Adv. VIVIAN BASTOS MUTSCHAEWSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEIXOTO TEODORO DUDA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 30/04/2005, data da realização da segunda cirurgia da autora (fls. 28 e 50), nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores pagos desde a conversão a título do auxílio-doença nº 513.069.576-0 (fls. 63), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.010648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da petição de fl. 63, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 02 de outubro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE PAULA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 12:00 horas, com o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.015669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS CORVINO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.016161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 66/67, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.016799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nQuebra Assim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 12:00 horas, com o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILIA MARIA MONTEIRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 45, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.017176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DA ROCHA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar o número mínimo de 180 contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ora postulado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.017476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO QUINANE JORGE (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO AVELINO DA SILVA (Adv. ERICA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, Intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 02 de outubro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERY FONTES DA SILVA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIE ZEITOUNE (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos que venham a comprovar o número mínimo de 150 contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício, conforme alegado às fls. 87/88.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA QUINTANILHA SOARES NASCIMENTO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 27/07/2007, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.022788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO LUIS LIMA DOS SANTOS (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 12:00 horas, com o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.024469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDICK ALVES (Adv. LECIR GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, PASSANDO A FAZER PARTE DA SENTENÇA EMBARGADA A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\n“De fato, quanto à pretensão do autor em promover a revisão da RMI com base na equivalência entre o SMR, salário-mínimo de referência, e o PNS, piso nacional de salário, tal não merece prosperar, estando já pacificado perante o Eg. STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. ART. 58 do ADCT/88. SALÁRIO MÍNIMO. ACEPÇÃO.\r\n\r\nO salário mínimo referido no art. 58 do ADCT/88 tem a acepção de piso nacional de salários (PNS) e não de salário mínimo de referência (SMR) do DL 2.351/87.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(REsp 187.682/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01.06.1999, DJ 28.06.1999 p. 141)\r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciênia da sentença, dê-se baisa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.025487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA ESTEVES (Adv. NORBERTO LOURENCO RELVAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.029643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.029927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA LEVITAN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.030195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BASILIO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.031426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ROSENBERG (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.031741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS PINHO DE VASCONCELOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DE SOUZA FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVERCINA FRANCISCA GENUINO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 248,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DA SILVA SANTANA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.034229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.034243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CURTY RIBEIRO MEDEIROS (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.034250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PESSANHA DA ROCHA (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.034386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO BATISTA SAMPAIO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.034583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VIEIRA SAMPAIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.034585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MIGUEL DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.034612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ROLAN ARMADA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.034649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO LUIS VIEIRA (Adv. LILIAN CORDEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.034665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE MOURA PEREIRA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.034673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FERREIRA GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.034682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO SUEIRO (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.034693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÊMIO CAMARAA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.034755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA DOS SANTOS CONSTANCIO (Adv. NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.034907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DIAS TIKERPE (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.034908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL LEVY (Adv. GETULIO DE ARAUJO LOUZADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.034945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO CHIARELLI NETO (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.034965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SARTORI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.034966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORDEIRO LEITE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.034991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDE NOLASCO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.035032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FABIO SIMOES DE CARVALHO (Adv. SULANITA DUARTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.035102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MACHADO DE BARROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.035118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.035121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOK WANTUIL DE FARIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.035149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.057074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.057088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDE LOUSADA BAILLY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.057210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ REGINALDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 9.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n72 - 2007.51.51.085077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON EMILIANO DE ANDRADE (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da certidão negativa de fls. 73.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.085941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSA RODRIGUES DUTRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.004389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES RODRIGUES FERNANDES (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.008184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.009382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARA RODRIGUES (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.012099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DOS REIS VITERBO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.022599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE ALCANTARA VIEIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.022870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MARTINS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 659955"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000466\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056384-6 MANASES EDUARDO DOS SANTOS (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x GUILHERME DO ESPIRITO SANTOS (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x JARD PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO VIEGAS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista dos autos, em cartório, por 5 (cinco) dias. Após sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.068039-5 RUBEM SERGIO MAIA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Defiro o desentranhamento das peças de fls.09 a 23, mediante a substituição por cópias, no prazo máximo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima descrito, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102502-2 CELIA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CELSO FRANCISCO DO COUTO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista, em cartório, ao autor Celso Francisco do Couto, por 05 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.047526-7 PAULO GIGANTE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nO denominado “pedido de reconsideração”, comum na prática forense não encontra amparo na legislação processual, não figurando como espécie recursal prevista no rol do art. 496 CPC, sendo regra geral do sistema recursal brasileiro o da taxatividade dos recursos.\r\n\r\nAinda que se cogitasse de sua admissibilidade, tal somente seria possível em hipóteses que envolvessem questões de ordem pública, passiveis de serem revistos pelo juiz a qualquer tempo, o que não se apresenta no presente caso.\r\n\r\nAdemais, o pedido de reconsideração não “constitui causa de suspensão ou interrupção de prazo para interposição” (Nelson Nery Júnior, Teoria Geral dos Recursos, editora RT, 2004, p. 91), assentando ainda aquele autor que “não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo para recorrer, e sendo assim, findo o lapso temporal previsto no CPC para que, a parte irresignada com o decisum proferido, utilize-se do meio processual adequado para provocar o reexame da questão no Juízo ad quem, nada resta a este Juízo senão INDEFERIR o pedido específico formulado.\r\n\r\nCertifiquem-se. Arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.050167-9 LUCIANA APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. SUELEM BARBOZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . A mera impugnação genérica às contas do devedor é insuficiente para infirmá-la. Deveria a parte autora ter apresentado impugnação especificada aos cálculos do INSS.\r\n\r\nA simples alegação de erro da conta apresentada pelo INSS que amparou a expedição do RPV, sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nA planilha apresentada pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada, item por item, demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos de liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a conta apresentada. Na petição apresentada não são apontados os erros que existiriam na conta do INSS, a qual goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nPor outro giro, a Contadoria é órgão auxiliar do juiz e não consultor das partes, não cabendo a remessa dos autos para aquele setor apenas com base em impugnação genérica aos cálculos que serviram de arrimo à execução do julgado. Se o juízo agisse dessa forma estaria a sobrecarregar ainda mais aquele setor entravando a elaboração de cálculos nos demais processos que lá se encontram.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro que nada há mais a executar nestes autos e que a obrigação de pagar está satisfeita.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.057658-8 SEVERINO BARBOSA SOBRINHO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.002115-7 ZILAH FIGUEIRA CABRAL (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transita em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nO INSS fica autorizado a levar o processo nesta data.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2003.51.51.069189-3 IVONETE CABRAL DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ: Dê-se vista, em cartório, à parte autora por mais 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 659757"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000467\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE NAZARE CORREA SANTANA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.807616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICINA REGINA DE SOUZA SILVA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004548/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.019346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.019521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENEDY DE CASTRO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.021310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANIS FEITOZA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MONTELA VANCATO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA OLIVEIRA (Adv. JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRAZERES DO ESPIRITO SANTO FERNANDES (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL COSTA PIMENTEL (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MENDONÇA ROCHA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004553/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MARIA CRAVEIRO DE CARVALHO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LOURENCO DE LIMA (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.029221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VER/ÕNICA ARAÚJO CRUZ DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.029268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA ALLI RACHIK (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JANUARIO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO FERREIRA LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA SILVA AMORIM LEITE (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004567/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA AVELINO DA SILVA (Adv. SORAIA GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004556/2008 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004564/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO SILVA FILHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004558/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAM DE MELO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERREIRA RIBEIRO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA VALENTIM (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004542/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSELIA GONÇALVES DE PAULA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004543/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASLAN FERREIRA FURRIEL (Adv. CARLA MARCIA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LAURINDO DA SILVA (Adv. VICTOR ANTONIO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004540/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO PESSANHA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA COUTINHO CORREA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004566/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DIONISIO VIEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, VI e 295, parágrafo único, III do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVALDO DE MELO (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004550/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA CONCEIÇÃO GUEDES (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER DA COSTA LIMA (Adv. TALITIANE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMPOS DOS ANJOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO COUTO RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO JORGE VALLADAO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERALDO CAMARA PORTO (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 659758"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000468\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PINHEIRO PEREIRA (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR AZEVEDO LINHARES (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE CASTRO DI CARLANTONIO TEIXEIRA (Adv. INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO ROMERO CAVALCANTI (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004583/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VIEIRA DE CRUZ (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . sto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AURELIO DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA COELHO DOLIVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LADEIRAS ANDRADE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004585/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA COSTA DA SILVA (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TRAJANO GONÇALVES (Adv. SILVIO SANA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004574/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BENTO DE CARVALHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA E SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004573/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENNY ESTEVES MAGALHÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BESSA BEIRAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.057051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.057090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DE FATIMA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.057102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO ZACHARIAS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004575/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 659759"
                            ],
                            "659760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000469\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CRISTINA FREITAS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. Com a informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR SILVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de auxílio-doença devidos de 04/02/05 a 25/10/05, acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PEREIRA DA PALMA (Adv. FERNANDA HAHN, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nula a dívida referente ao benefício NB 074.106.043-4, cujas rendas mensais foram recebidas de boa-fé pela autora no período de 05/1999 a 01/2003 a título de alimentos. \r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, eis que o deferimento da tutela antecipada em face do réu implicaria em esgotamento da prestação jurisdicional, o que é expressamente vedado pela legislação regente. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR CAETANO DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo proposta às fls. 55 e aceito pela parte autora às fls. 80, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transita em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004590/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 659760"
                            ],
                            "659761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000470\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.052177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVESTRE DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.008956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA SOBRINHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Acolho a petição de fls. 08 do MPF:\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE LIMA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Designo o dia 12/11/2008, às 14h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.091975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA MORAIS CLEMENTE (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb)indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação.\r\n\r\nVista a parte ré(INSS) para, no prazo de 30 dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 08/2007,09/2007 e 15 dias de 10/2007 ?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEDRO DA SILVA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Consoante teor da petição inicial, verifica-se que os pedidos ali declinados, tanto a título de antecipação de tutela quanto de mérito, são exatamente os mesmos. \r\n\r\nAssim, uma vez analisado o pedido de antecipação de tutela, estar-se-ia esgotando toda a matéria objeto da controvérsia, o que é expressamente vedado pelo artigo 1º, § 3º da Lei Federal 8.437/92, verbis: \"§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.\" \r\n\r\nVale dizer, o deferimento da tutela antecipada em face do réu implicaria em esgotamento da prestação jurisdicional, o que é expressamente vedado pela legislação regente. \r\n\r\nCabe aqui destacar que o TJPR já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que \"a tutela pretendida é contrária a Administração Pública e tem caráter satisfativo, ou seja, identifica-se fielmente com a sentença a ser proferida, se for o caso de procedência do pedido, o que faz com que sua concessão encontre óbice na Lei nº 8.437/92 que, regulando também a matéria, em seu artigo 1º, § 3º, veda a concessão de tutela que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação.\" (Agravo de Instrumento n° 161.351-6. Des. IDEVAN LOPES. DJ 01/11/2004). \r\n\r\nE ainda, o mesmo Tribunal: \"Conforme já decidiu este Tribunal em caso similar, desde que o pleito de antecipação de tutela, formulado contra a Fazenda Pública, apresenta caráter satisfativo, impossível juridicamente o seu deferimento, por força do art. 1º da Lei 9.494, de 10.5.97, visto que consoante o par. 3º do art. 1º da Lei n° 8.437, de 30.6.1992, não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação\". (Agravo de Instrumento n° 107.530-3, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. LEONARDO LUSTOSA, DJ. 18/02/2002). \r\n\r\nRessalta-se, ser incabível a antecipação de tutela no caso, vez que o pleiteado tem caráter alimentar, sendo certo que as verbas alimentares recebidas de boa-fé são irrepetíveis segundo a jurisprudência. Daí o caráter de irreversibilidade a impedir a tutela antecipada.\r\n\r\nAs verbas alimentares recebidas de boa-fé são irrepetíveis, como se observa abaixo:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\n2. Nos casos em que o pagamento foi efetivado a servidor público em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração Pública e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, é indevido o desconto tais valores. Precedentes. \r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 704236, DJ de 11/06/2007)\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA -FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1. O requisito estabelecido pela jurisprudência, para a não devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração, mas, sim, ao recebimento de boa-fé.\r\n\r\n2. Pelo princípio da boa-fé, postulado das relações humanas e sociais, deve-se orientar o Direito, sobretudo as relações de trabalho entre agente público e Estado. (RMS 18.121, Rel. Min. Paulo Medina). \r\n\r\n3. Valores recebidos indevidamente pelo servidor, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família.\r\n\r\n4. Ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público não seja devido, se o servidor o recebeu de boa -fé e com base na teoria da aparência, não se pode exigir sua restituição. Precedentes.\r\n\r\n5. Embargos de divergência conhecidos, porém rejeitados.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, ERESP 612101, DJ de:12/03/2007, Decisão Unânime)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nFirmou-se o entendimento, a partir do julgamento do REsp 488.905/RS por esta e. Quinta Turma, no sentido da inviabilidade de restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. \r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, AGRESP 711995, DJ de 12/12/2005)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando o documento de fls.20/21, dê-se vista ao INSS, por 10 dias, para apresentar proposta conciliatória, caso queira.\r\n\r\nApresentada proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUEZ DE SANTANA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, se manifeste sobre a proposta apresentada pelo INSS às fls. 40.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.810453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE SOUSA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.810731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCICLEA FURTADO DE CARVALHO (Adv. HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SOUZA (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na-cópias de todas as CTPS's e carnês de recolhimento do segurado recluso (capa a capa), bem como cópias de seus contracheques, recibos de salários, recibos de 13º e recibos de férias;\r\n\r\nb-cópia do CPF do segurado recluso;\r\n\r\nc-cópias das CTPS's da parte autora;\r\n\r\nd-declaração de isento de Imposto de Renda ou de rendimentos-pessoa física da parte autora;\r\n\r\ne-comprovar que requereu administrativamente o objeto desta demanda;\r\n\r\nf-indicação do último vínculo de trabalho exercido pelo segurado recluso, com data de entrada e saída, bem como o valor da última remuneração.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas necessárias ao deslinde do feito, bem como, indicar se existe algum dependente habilitado na presente demanda.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.812383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOA LOPES DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.001269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY REINALDO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação.Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia;\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão;\r\n\r\nf)apresentar cópia legível de seu CPF;\r\n\r\ng)delimitar o valor dos danos morais em reais.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON GLEI DOS SANTOS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.020489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO TEIXEIIRA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 12/11/2008, às 16h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA CONCEIÇÃO (Adv. ALLAN DA SILVA CAVALCANTI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL ESTRELLA DA SILVA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA NENNA (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . O denominado “pedido de reconsideração”, comum na prática forense não encontra amparo na legislação processual, não figurando como espécie recursal prevista no rol do art. 496 CPC, sendo regra geral do sistema recursal brasileiro o da taxatividade dos recursos.\r\n\r\nAinda que se cogitasse de sua admissibilidade, tal somente seria possível em hipóteses que envolvessem questões de ordem pública, passiveis de serem revistos pelo juiz a qualquer tempo, o que não se apresenta no presente caso.\r\n\r\nAdemais, o pedido de reconsideração não “constitui causa de suspensão ou interrupção de prazo para interposição” (Nelson Nery Júnior, Teoria Geral dos Recursos, editora RT, 2004, p. 91), assentando ainda aquele autor que “não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo para recorrer, e sendo assim, findo o lapso temporal previsto no CPC para que, a parte irresignada com o decisum proferido, utilize-se do meio processual adequado para provocar o reexame da questão no Juízo ad quem, nada resta a este Juízo senão INDEFERIR o pedido específico formulado.\r\n\r\nCertifiquem-se. Arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA TAVARES (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA RIBEIRO (Adv. PAULA CECILIA SEVERO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VALERIO CURSINO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME RODRIGUES PESSOA (Adv. EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS BERNARDINO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL DA SILVA VIANA FILHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GRAÇA VIANNA SANTOS (Adv. CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO RIBEIRO (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETTE DE SOUZA LIMA (Adv. JAMES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\n1-Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SOEIRO RODRIGUES (Adv. CAROLINA PEREIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Cautelar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACSON MARCELO DE SOUZA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOTELIP DE FREITAS (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia,\r\n\r\nc)juntar documentação médica robusta apta a amparar o seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNA AZEREDO MOURA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÁTILA ROSSI (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n11. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n12. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n13. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNE SILVA DA ANUNCIAÇÃO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para promover a citação do litisconsorte passivo necessário CARLOS MANOEL ANUNCIAÇÃO AUGUSTO, com o endereço.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para inclusão da polaridade passiva de CARLOS MANOEL ANUNCIAÇÃO AUGUSTO rep.por JEANNE SILVA DA ANUNCIAÇÃO.\r\n\r\n3- Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial do menor CARLOS MANOEL ANUNCIAÇÃO AUGUSTO rep.por JEANNE SILVA DA ANUNCIAÇÃO nos termos do art.4º, IV da LC nº 80/94, tendo em vista o art.9º, I, parte final, do CPC, ressaltando que sua intimação deverá ser pessoal.\r\n\r\n5- A curadora especial nomeada também servirá como advogada dos menores, devendo, portanto, acompanhá-lo em todo o seu curso.\r\n\r\n6-Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n7-No retorno dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MUNIZ E CUNHA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MACHADO DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SANCHES DE FIGUEIREDO (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TEODORO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIO ANSELMO DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIA BESSA (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nd) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações (tais como: exames, laudos, etc).\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON VIEIRA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia,.\r\n\r\nb)delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\nQuebra 3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.034592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.034594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTA DA SILVA PIMENTA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.034602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.034626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO MARCOLINO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar uma única especialidade em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.034628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar uma única especialidade em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.034645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL LOPES DO COUTO (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.034646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTIDES DO NASCIMENTO RAMALHO E SOUZA (Adv. VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.034651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVAO NASCIMENTO MACHADO NETO (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.034652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BIZERRA ROSA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.034657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.034674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA CHAVES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.034713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DO NASCIMENTO GOMES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.034761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CRESCEMBENI FILHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.034766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO MARQUES REIS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.034897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.034918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL CABRAL DE VASCONCELOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.034921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIONE DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) assinar a petição inicial ou apresentar procuração outorgando poderes ao subscritor da referida peça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.034927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.034947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANDRA ALVES EPIFANIO (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.034951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS OLIVEIRA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.034988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FERREIRA FORMIGA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.035012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RAMOS DE SANT'ANNA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.035025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.035039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MACHADO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, para no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.035053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA DA CUNHA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.035075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MACHADO DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.035084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA VALLIM (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.035141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE BARROS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\nQuebra 3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.035207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO SIMOES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n73 - 2008.51.51.011235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SCHULTZ CARVALHO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 17/10/2008, às 11h05min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.023802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BRASIL MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 17/10/2008, às 10h55min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 659761"
                            ],
                            "659762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000471\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA CORREA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMPOS DOS ANJOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.01.800356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE, MARIA LUCIA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE GATTI (Adv. JULIANA DE FREITAS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 659762"
                            ],
                            "660187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000472\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058939-9 JOANA CANUTO SILVA (Adv. ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2005.51.51.016541-9 DEJACI DE BRITO FEITOZA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2005.51.51.031956-3 NEUSA MARIA CLETO DOS SANTOS (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS) x VIRGINIA COSTA MARTINS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005955-7 PEDRO OLIVIO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2006.51.51.043905-6 ALONCIO FERREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2006.51.51.052122-8 JOSE ALVES DE LIMA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2007.51.51.001924-2 AUREA BLAZ CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 660187"
                            ],
                            "660188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000473\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARLOS NASCIMENTO (Adv. IASMINE LAURA REGA ABITAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE LIMA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA CHAGAS TAVARES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.811391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE VIEIRA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA FONSECA BÁRTOLO (Adv. BIANCA BARTOLO VIVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS MEIRELES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTEN ÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MEIRELLES COELHO (Adv. ALEX TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.029850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA RAMOS ARAÚJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO NOGUEIRA SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA DA SILVA PEDREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMA FATIMA LOPES DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COIMBRA (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES (Adv. LIVIA DO NASCIMENTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIANO MELIANDE (Adv. KARINA DE ALMEIDA CITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA GLORIA LORENZO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO BATISTA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERLITZ JOSE BARBOSA DE LIMA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA SANTOS DE CAMPOS CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ PUGNALONI LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004598/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA CARDOSO RIBEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS FREIRE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PEREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NOGUEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR DO CARMO NUNES (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GOMES PERIE (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004639/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PEREIRA COELHO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OTAVIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES VIEIRA (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ARAUJO MACEDO (Adv. ROSA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ROSA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNADES RIOS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034852-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PINHERIO CASIMIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 36 - 2008.51.51.034892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS VIEIRA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEA DA PENHA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELÇA GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE RESENDE MOUTA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA IRAIDES SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GAMA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON ANDRADE GALVAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034987-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BASTOS MILHM (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.034994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DA SILVA BRAVO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.034995-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MARIA DE VICTOR GONCALVES (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.035000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.035073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TAVARES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.035101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.035110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) XAVIER RODRIGUES SERPA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.035224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DUARTE DOS SANTOS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 660188"
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                            "660189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000474\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DA SILVA DE ANDRADE (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo em vista a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH DA SILVA AZEREDO (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004642/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo proposto pelo INSS e aceito pela parte autora, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 660189"
                            ],
                            "660190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000475\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICEU PAULO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Fls.122: Indefiro, uma vez que o autor pode, a qualquer momento, retirar o aludido documento no site do Ministério da Previdência Social e porque o fornecimento de Carta de Concessão em documento original não consta do pedido inicial na presente demanda.\r\n\r\nAdemais a parte autora tem a faculdade de obter o documento administrativamente junto ao INSS.\r\n\r\nIsto posto, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENY BOCARD DOS SANTOS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando que o INSS implantou a pensão por morte e que os valores em atraso foram pagos administrativamente, consoante informado na petição de fls.285, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DE SOUZA MODESTO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando que a sentença determinou que a DIB fosse fixada pelo critério do art. 74 da Lei nº 8213/91 e que a data da entrada do requerimento é 21/05/2007 (fls.11), portanto mais de 30 dias após o óbito do segurado originário, verifico que o INSS cumpriu adequadamente o julgado, fixando corretamente a DIB do benefício da Pensão por Morte. Desta forma, os autos devem ser arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICELIA FERNANDES DE MELO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTorno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nRedesigno para o dia 29/09/2008, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIO DE ANDRADE LIMA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, apresentar cópias legíveis dos documentos de fls. 16, 17, 22, 23, 24, 38, 82, 94, 122, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA HELENA DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nRedesigno para o dia 30/09/2008, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVANILDA TRANQUILINO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nTorno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nRedesigno para o dia 29/09/2008, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nRedesigno para o dia 29/09/2008, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.015577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANEIDE DA SILVA (Adv. DERVAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nRedesigno para o dia 29/09/2008, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.015948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA PENHA AFONSO (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nRedesigno para o dia 29/09/2008, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANICE MEDEIROS DA SILVA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nRedesigno para o dia 30/09/2008, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.51.017861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nRedesigno para o dia 30/09/2008, às 16h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.020662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SATURNINO MAGALHÃES (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nDesigno o dia 18/11/2008, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o julgamento, no dia 08/02/2007, dos Recursos Extraordinários nºs. 415454 e 416827, interpostos pelo INSS, onde o S.T.F. decidiu que a Lei nº 9032/95, que determinou o percentual de 100% ao benefício de pensão por morte, somente será aplicada aos fatos ocorridos após sua publicação, nego seguimento ao recurso interposto por falta de interesse recursal e por incidir a figura da súmula impeditiva de recursos. A tese adotada pelo S.T.F. também se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, concedidos anteriormente à Lei 9032/95.\r\n\r\n2. Ao arquivo, com baixa imediata.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA ABRANTES LIMA (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CLARO FERREIRA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer a petição inicial devidamente assinada pela mesma ou apresentar procuração outorgando poderes ao subscritor da referida peça, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MADEIRO DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nQuebra Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA XAVIER DE MEDEIROS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ROSA AYRES (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MONTEIRO NUNES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES MOREIRA (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\n1-Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA ANICETO DE SOUZA (Adv. WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA MACIEL (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. LAURA VIEIRA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) regularizar a representação processual.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARLOS LOPES FERREIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.011282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY CARVALHO AFONSO (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.086948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DA SILVA FREIRE (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Vista à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.506270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO HENRIQUE GOMES DA SILVA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.011695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ASSIS E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANCIO GUILHERME DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.024540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERNER FRANZ RAGUSE (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.024754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDIO DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/10/2008, às 13h, na AVENIDA RIO BRANCO, Nº 25, 18º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILAQUIA DE MIRANDA VALVERDE, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARCELINO DE PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GROSSI DA CRUZ (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAEIS FRAUCHES GAIA (Adv. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON PECANHA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELIAS (Adv. MARIA BERNARDETTE VELLOSO FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ALVES TRINDADE TEODORO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ARMANDO DE MEDEIROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULA FERNANDES (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.032290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANN KYAW (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DA COSTA REAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.032305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MEDEIROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.032368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENAIR BAGNOLI VILLAÇA (Adv. GILMAR BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.032514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCADIA EPIFANIA BRAZ (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.032626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DO NASCIMENTO VARANDAS (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.032646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DANTAS DE VASCONCELLOS (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.032734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETTE DE AZEREDO COUTINHO AMORIM (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.032837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME VITALINO SOBRINHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.032884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FERREIRA GONÇALVES (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.032969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SOROZONI FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA ROCHA VARELLA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARDOSO BERTOLOTO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.033383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AIROZA MONTEIRO DE BARROS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FREDERICO DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.033392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE GONÇALVES DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.033462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMANDO MORAIS OLIVAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.033613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PINHEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.033723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY BARBOSA DA SILVA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.033743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA MARTINGIL (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.033992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA LORETE DE CASTRO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.034023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANI FERNANDES DE SOUZA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.034032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA WERNECK (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY LOPES DA SILVA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.034091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO ALVES FORNAZELI (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.034261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS MACEDO PINTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 660190"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000476\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.066854-1 EDNA MOREIRA FRIAS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, na forma do Enunciado nº 18, da TRRJ, PRJ.\r\n\r\nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098029-2 MARIUCHE NASCIMENTO (Adv. BRUNA NASCIMENTO, HUGO NAGIME BARROS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante da decisão liminar da Turma Recursal no Mandado de Segurança nº 2005.51.51.098029-2/02, retornem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum devido à parte autora, incluindo correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal e juros moratórios.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039906-0 RUY ARTHUR DIAS CAMPOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias IMPRORROGÁVEIS. Após, retornem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.001749-0 LUZIA DIAS MACHADO LIMA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Antecipo para o dia 13/11/2008, às 14h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para comprovação de vínculos. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2003.51.51.005898-9 JOSUE BARBOSA LOPES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.022394-1 NEIDE RODRIGUES BALLESTÊ (Adv. MARCO AURELIO GUNDIM DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Vista às partes pelo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660191"
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018288-4 NELSON DO AMARAL DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 65/75, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/44.094.758-8) para R$ 692,45 (seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos) conforme planilha de fl. 73, e a pagar, a título de diferenças atrasadas, o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), equivalente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER VOGEL (Adv. JULIO CESAR CANDIDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018304-2\r\n\r\nAutor: ESTHER VOGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FELIPE CARLOS (Adv. MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038600-7 MARIA DAS DORES DE ALMEIDA DIAS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MOREIRA SARDINHA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a ELIZETE MOREIRA SARDINHA o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 13/01/2006, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/09/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.059590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059590-3\r\n\r\nAutor: DULCINÉA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra as exigências do Hospitais anteriormente intimados, devendo informar documentalmente: a data de seu atendimento no Hospital Rocha Faria, conforme resposta de fls. 82/83; além da data de seu atendimento, o tipo do mesmo na Casa de Saúde República da Croácia, de acordo com o requerido às fls, 88/90 e o nº de sua matrícula ou comparecimento pessoal à Santa Casa da Misericórdia, nos termos de fls. 98/99. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido reiterem-se as diligências, em conformidade com o determinado em audiência (fl. 77).\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de documentação essencial para o deslinde do feito, a não apresentação das informações requeridas, acarretará o julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nNo mais, superadas as etapas acima, venham os autos conclusos para análise da necessidade de oitiva do depoimento pessoal de Maria das Graças (diligência requerida pelo INSS em audiência).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.065478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065478-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da petição e documentos de fls. 144/146, dando conta a este Juízo de que a obrigação restou cumprida pelo INSS, dou por encerrada a prestação jurisdicional.\r\n\r\nVista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.072167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUINTINO DE SOUZA CORREIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.074170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA NUNES (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.077634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZA SABINA MARINHO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.081726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR JOSE MALHEIROS FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.082077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. SILVIO DA COSTA SANTANA) x PAULO ROBERTO DE SOUZA FUSCO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082077-7\r\n\r\nAutor: ELISANGELA DE ALMEIDA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento integral da sentença transitada em julgado, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, após arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.085628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS VIEIRA ALVES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x HUGO DE SOUZA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085628-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS VIEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela parte autora, para conceder 10 (dez) dias de dilação do prazo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.51.087176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU ALEXANDRE ALMEIDA NOVAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n15 - 2007.51.51.088366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BARROZO DE LUCENA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088366-0\r\n\r\nAutor: MARILENE BARROZO DE LUCENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a manifestação de fl.102, intimem a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovação fundamentada, tais como laudo ou qualquer outra documentação, que comprove que a mesma encontra-se aguardando a realização de cirurgia.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.51.088722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO TEIXEIRA PETITO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.089356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE DE RAUJO RIBEIRO (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089356-2\r\n\r\nAutor: ROQUE DE RAUJO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente original da peça de fl. 73 encaminhada a este juízo através do e-mail institucional. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconsideração do teor da mesma.\r\n\r\nCom a juntada da peça original, à Secretaria para agendamento do exame pericial, a ser realizado com o Dr. Marcelo Donza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009242-8 MARGARIDA MARIA COSTA (Adv. AMAURY MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.801694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Maria Madalena da Cruz o benefício de pensão por morte, NB 21/141.339.907-7, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste. \r\n\r\nDeverá o INSS dar cumprimento a tutela antecipada em até 30 dias a contar da intimação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 22/05/2007, já que requerida administrativamente depois de 30 dias da data do óbito, até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, de acordo com os índices e critérios estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação(30/05/2008). \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.806098-2 MARIA DA PENHA TOSTE DE OLIVEIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.000191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS SALDANHA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.005077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SANTOS DA CUNHA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005077-0\r\n\r\nAutor: GUILHERME SANTOS DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/112.705.866-2, em abril de 1999, para R$ 679,95 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos, pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.300,06 (dois mil e trezentos reais e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 72/82 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.006794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILTO RODRIGUES FERREIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/121.698.123-7, em novembro de 2001, para R$ 1.430,00 (um mil quatrocentos e trinta reais), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.394,80(seis mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 71/82 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.006812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS CARLOS DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/124.838.970-8, em outubro de 2002, para R$ 511,47 (quinhentos e onze reais e quarenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.126,65 (três mil cento e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 85/97 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.007564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DA SILVA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ) x ARCINA MARTINS MUÑOZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007564-0\r\n\r\nAutor: NELLY DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 222, intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado da 2ª Ré. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para que cite a Sra. Arcina Martins Munoz, nos termos da decisão de fl. 51.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.008225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SILVA RODRIGUES (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em favor de GILSON SILVA RODRIGUES, desde o dia 03/03/2008, auxílio-doença previdenciário, pagando-se os valores atrasados desde a data de início até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 03/03/2008 até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.008698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZEMAR AZEVEDO COTA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008698-3\r\n\r\nAutor: AZEMAR AZEVEDO COTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o autor, em 05 dias, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído, como pretende comprovar o exercício de atividades laborativas sujeitas a agentes nocivos à saúde, nas empresas elencadas às fls. 10, juntando toda documentação pertinente. \r\n\r\nOficie-se a empresa Solar Requinte Serviços de Buffet Ltda, no endereço de fls. 144, na pessoa do Responsável pelo Setor de RH, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja enviado a este juízo os registros funcionais do Autor, com data de admissão e rescisão contratual. Anexar ao oficio, cópia de fls. 101, 103.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.008729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.009226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA FARIAS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.009985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ITAMAR MARCAL (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.010555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010555-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.011189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROGEDO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011189-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO ROGEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente formulário SB-40/DSS-8030/PPP, relativo à empresa SERVIG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.012662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CARVALHO DA CUNHA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.013041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BRAGANÇA DE OLIVEIRA (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013041-8\r\n\r\nAutor: ALFREDO BRAGANÇA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, todos os documentos que ainda estejam em seu poder, relativos aos vínculos não reconhecidos pela Autarquia com as empresas Estamparia Metalúrgica Victoria e Rogério Guerra Comércio e Indústria S/A, tais como termo de rescisão contratual, contracheques, dentre outros que julgue relevantes para o deslinde do feito, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.015117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR VIEIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/519.959.136-0), o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.017464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ALEXANDRINO SOBRINHO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, adstrita aos limites da demanda sub examine, julgo procedente o pedido formulado, para determinar ao INSS que prorrogue a DCB (data de cessação do benefício) do NB 31/514.083.427-4 para 27 de novembro de 2006, pagando as diferenças devidas desde 01 de novembro de 2006 até então.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mota 1% ao mês, desde a citação(01/08/2008), e correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, caso não impugnado o valor final, o RPV. Liquidada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.018160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVAN DE CARVALHO LIMA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018160-8\r\n\r\nAutor: NILVAN DE CARVALHO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm conformidade com a manifestação do MPF de fl. 62, intime-se a parte autora para que apresente cópia dos comprovantes de rendimento da Sra. Zeni Rosa de Carvalho, que até a presente data não foram apresentados a este juízo. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDeve ser observado que não havendo cumprimento e tendo em vista tratar-se de informação necessária a comprovação do alegado pela parte autora, o presente feito será julgado conforme instruído.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.018531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO BEZERRA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018531-6\r\n\r\nAutor: CÍCERO BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que se manifeste acerca da contra proposta de acordo de fls.71/72. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.018776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE CONCEIÇÃO DE LIRA FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018776-3\r\n\r\nAutor: VIVIANE CONCEIÇÃO DE LIRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o descumprimento da autora ao despacho anterior, reitero a intimação da mesma para esclarecer, em 5 dias, documentalmente, como pretende comprovar, atualmente, sua qualidade de segurada, ou ainda, a ocorrência da doença incapacitante deflagrada no período em que mantinha a qualidade de segurada, juntando toda a documentação médica porventura em seu poder, sob pena de julgamento do feito, conforme instruído. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação da autora, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.018797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.019482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA COSTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.020095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR GOMES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004438/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de VALDEMAR GOMES DA COSTA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 06/08/2007 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (06/08/2007) até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (11/06/2008), limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.020096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILDETE PACHECO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 29/39, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2008.51.51.020594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 32/38, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.021433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MACHADO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 22/23, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.023508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE BAHIA DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023508-3\r\n\r\nAutor: LUIZ FELIPE BAHIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça, de fl. Retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe um número de telefone para contato.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para que reitere o mandado de verificação nos termos da decisão de fls. 37/38, devendo constar no mesmo o número de telefone informado, possibilitando assim contato telefônico entre o oficial de justiça e a parte autora, dirimindo qualquer dúvida sobre a localidade residencial da mesma.\r\n\r\nApós, aguarde a entrega do laudo pericial. No mais, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.023788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO MARCOS VIANA DE JESUS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023788-2\r\n\r\nAutor: CECILIO MARCOS VIANA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da pesquisa de fls.42, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo que suspendeu seu beneficio assistencial(LOAS), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.024689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA PEREIRA DE JESUS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.025250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDA DE FREITAS RINALDINI (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025250-0\r\n\r\nAutor: ULDA DE FREITAS RINALDINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra integralmente a determinação de fl. 10, especificando, fundamentalmente, qual índice deverá ser utilizado na revisão da RMI do benefício objeto deste feito. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.025286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZENILDA DE CARVALHO LOBO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os valores devidos a título de salário-maternidade(NB 80/139.885.467-8) em favor de ELIZENILDA DE CARVALHO LOBO, devendo ser calculadoS nos termos do art. 73, I da Lei 8.213/91, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação(01/08/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.025543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ HOMEM DE CARVALHO FERNANDES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025543-4\r\n\r\nAutor: BEATRIZ HOMEM DE CARVALHO FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando procuração devidamente assinada para o signatário da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.025626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA LEAO LIMA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.026842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA LOURIVAL (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026842-8\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA LOURIVAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.027178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR LOPES DE LIMA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027178-6\r\n\r\nAutor: NADYR LOPES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a declaração de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.027371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027371-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO GOMES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra, corretamente, a determinação de fls. 23, tendo em vista que a documentação apresentada às fls. 26/27 não se trata de carta de concessão dos benefícios previdenciários fruídos pela parte autora. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor se tratar de documentação essencial ao deslinde da ação, o não cumprimento, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.027672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SILVEIRA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.028200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA CARDOZO COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028200-0\r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA CARDOZO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.029903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA DE LOURDES ALVES NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.029932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA MARIA DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029932-2\r\n\r\nAutor: ROSALINA MARIA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO não cumprimento no prazo acima, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.030078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA E OUTRO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030078-6\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregada, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito o autor como seu dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome da falecida segurada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.030566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVETTE SCHNEIDER DE FARIA (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 155,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.030569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DE SOUZA (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030569-3\r\n\r\nAutor: DOMINGOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo, por mais 05 (cinco dias).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.030603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.030699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.030894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADEGE DE CASTRO VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030894-3\r\n\r\nAutor: NADEGE DE CASTRO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.030971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030971-6\r\n\r\nAutor: MANOEL RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) nos processos n. 2000.51.05.001474-0(01a. Vara Federal de Nova Friburgo), e n. 00.0983846-5( 35a. Vara Federal), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias das iniciais, sentenças, acórdãos (se houver) e certidões de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.51.031241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.032286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TAVARES (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.032287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA (Adv. MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032287-3\r\n\r\nAutor: JORGE VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 91.0065034-0(01a. Vara Federal de Campos), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.032348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLMIS DAMACENA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032348-8\r\n\r\nAutor: OLMIS DAMACENA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do auxílio-doença que originou sua aposentadoria por invalidez, por tratar-se de documento essencial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.032504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.032818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSANO MARCOS DE SA LEITAO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.033112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PASCALE (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033112-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PASCALE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a declaração de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO JOSE RODRIGUES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDO JOAO DE MORAES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.033726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA LOPES DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE AVILA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.033747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINO JOBIM DE SOUZA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.033752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO CAMPANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.033753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALÍCIO PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.033757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO NUNES MACHADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.033768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMOND HOLTSCHMIDT PEDROSA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.033783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES CAMILO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.033785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.033795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO MOREIRA BITTENCOURT (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.033798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIRANDA DE ARAUJO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.033828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA VASQUEZ CORRÊA SILVA (Adv. PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.033906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033906-0\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 91.0065357-8(01a. Vara Federal de Campos), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2008.51.51.033931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA PASTURA MARTINS (Adv. LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.033986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PENHA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE STEELE VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033986-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO PENHA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial. Deverá, ainda, juntar eventual SB40/DSS8030/PPP devidamente assinado pelo empregador, bem como contracheque com recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2008.51.51.034130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIONCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.034216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034216-1\r\n\r\nAutor: GILBERTO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 98.0703776-0(01a. Vara Federal de Petrópolis), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2008.51.51.034385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.034422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DIAS DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034422-4\r\n\r\nAutor: ALCIDES DIAS DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2008.51.51.034473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVAIR SANTOS PESSANHA (Adv. ROSA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.034476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. LEILA FRANCA DE OLIVEIRA SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.034580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FEITOSA DA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034580-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO FEITOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2008.51.51.034647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MENDES DE MORAES (Adv. RICARDO ROSA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034647-6\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA MENDES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2008.51.51.034661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINEL ALVES DA SILVA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.034707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.034754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRCELIA MARIA DA SILVA CASTRO (Adv. NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.034772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALAMPI (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.034784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CAROLINA LEAL DA SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.034788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LOPES DA SILVEIRA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.034848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DE TOLEDO PIZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.034851-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERNANDES BARROSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.034928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR RIGAS (Adv. ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.034931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN BARROS JAMBRE (Adv. NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034931-3\r\n\r\nAutor: ALLAN BARROS JAMBRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo Autor, uma vez que no momento do ajuizamento da ação (08/09/2008) já havia alcançado a maioridade, estando habilitado à pratica de todos os atos da vida civil, conforme “caput” do artigo 5º da Lei 10.406/02, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.51.034938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034938-6\r\n\r\nAutor: MIGUEL ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a carta de indeferimento de fls.17 refere-se a benefício requerido em 04/12/2001, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu atualmente o benefício objeto deste feito junto ao INSS. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2008.51.51.034954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RIBEIRO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.034959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LOUREIRO RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.034960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA CONCEIÇÃO VIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.034961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.034985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ZITA DA COSTA SILVARES ANTUNES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.034989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELFINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.034990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA MARIA DE CARVALHO LARANJEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.034993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROVAY NETTO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPE TITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.034998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE OLIVEIRA VALLIS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.035027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.035046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIAMBENITO PIANEZZOLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.035098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.035103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME CIRAUDO ANTONIO JOSE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.035105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO EUFRAZIO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.035111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035111-3\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 97.0052288-1(01a. Vara Federal de Nova Friburgo), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2008.51.51.035112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAPOSO DE MENEZES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035112-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO RAPOSO DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 14, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2003.51.10.005223-9 em curso na 05a. Vara Federal de São João de Meriti, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2008.51.51.035114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.035116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERT DO CARMO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.035120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.057002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSI BERBAT PICANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.057005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.057008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMBITELLO PAPASIDERO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n133 - 2007.51.51.018946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MELGACO DOS SANTOS COSTA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018946-9\r\n\r\nAutor: SONIA MELGACO DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2007.51.51.051486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051486-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2007.51.51.074475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE JULIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074475-1\r\n\r\nAutor: ODETE JULIA DA CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2007.51.51.077856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO DOS SANTOS ABREU (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077856-6\r\n\r\nAutor: GETÚLIO DOS SANTOS ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2007.51.51.079054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEN SOARES DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079054-2\r\n\r\nAutor: ELLEN SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2007.51.51.086966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARIA FERREIRA RIBEIRO (Adv. PATRICIA CARVALHO RUGGERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086966-3\r\n\r\nAutor: EUNICE MARIA FERREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2007.51.51.091544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA PEREIRA DA COSTA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091544-2\r\n\r\nAutor: THEREZA PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2007.51.51.092737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABRAAO DA SILVEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092737-7\r\n\r\nAutor: JOSE ABRAAO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.01.506169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIGIA ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506169-0\r\n\r\nAutor: MARIA LIGIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.10.2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.000042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO REIS BASTOS DIAS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000042-0\r\n\r\nAutor: MARCIO REIS BASTOS DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.001164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE BARROS CLARINDO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001164-8\r\n\r\nAutor: SUELI DE BARROS CLARINDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 144 - 2008.51.51.005699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA TORQUATO DA SILVA (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005699-1\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA TORQUATO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.006710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORAES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006710-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.007811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE SOUZA DUQUE (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007811-1\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA DE SOUZA DUQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2008.51.51.012554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NASCIMENTO LESSA (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012554-0\r\n\r\nAutor: HELENA NASCIMENTO LESSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.51.016264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PINTO DA CUNHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016264-0\r\n\r\nAutor: CESAR PINTO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.016476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELADIA DE CAMPOS AVALOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016476-3\r\n\r\nAutor: ELADIA DE CAMPOS AVALOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.020790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ALVES SIQUEIRA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020790-7\r\n\r\nAutor: LEDA ALVES SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.021920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO GOMES LINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021920-0\r\n\r\nAutor: ZENILDO GOMES LINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.022205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA CEZAR CUSTÓDIO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022205-2\r\n\r\nAutor: IZAURA CEZAR CUSTÓDIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.022229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM FRANÇA GOMES DE OLIVEIARA E OUTRO (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x LOHRAN RAMOS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022229-5\r\n\r\nAutor: WILLIAM FRANÇA GOMES DE OLIVEIARA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.022805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANINDE CAVALCANTI (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022805-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CANINDE CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.023005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JOSE MORENO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023005-0\r\n\r\nAutor: IVAN JOSE MORENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2008.51.51.027181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027181-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.027233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RAMOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027233-0\r\n\r\nAutor: ADEMIR RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2008.51.51.030588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIA DE SOUZA LIMA (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030588-7\r\n\r\nAutor: VALDEIA DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2008.51.51.031363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINALDO PEREIRA DOMINGOS (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031363-0\r\n\r\nAutor: CLAUDINALDO PEREIRA DOMINGOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.10.2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.031495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS PEIXOTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031495-5\r\n\r\nAutor: FIDELIS PEIXOTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.031523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DO COUTO MONTEIRO (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031523-6\r\n\r\nAutor: MARCIO DO COUTO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.10.2008 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.031627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORMINO HERMENIGILDO DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031627-7\r\n\r\nAutor: LORMINO HERMENIGILDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.10.2008 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.031691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031691-5\r\n\r\nAutor: JOSE APARECIDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.032037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÍCERA DE BRITO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032037-2\r\n\r\nAutor: MARIA CÍCERA DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.10.2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.032038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JUSTINO FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032038-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JUSTINO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.032055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MANOEL DE FARIA JUNIOR (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032055-4\r\n\r\nAutor: SERGIO MANOEL DE FARIA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.10.2008 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.032086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032086-4\r\n\r\nAutor: MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.032103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO REBOREDO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032103-0\r\n\r\nAutor: DIOGO REBOREDO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.10.2008 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2008.51.51.032136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032136-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.10.2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.032179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOREIRA ARRUDA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032179-0\r\n\r\nAutor: RICARDO MOREIRA ARRUDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.10.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.032205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AYRES (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032205-8\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA AYRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.10.2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.032207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALI DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032207-1\r\n\r\nAutor: MARIA ROSALI DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.10.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2008.51.51.032282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MACEDO VALENTIM (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032282-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ MACEDO VALENTIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.10.2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2008.51.51.032433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MARTINS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032433-0\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.10.2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2008.51.51.032501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DA SILVA LEITE (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032501-1\r\n\r\nAutor: LUCIANE DA SILVA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.10.2008 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2008.51.51.032502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA VINCLER DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032502-3\r\n\r\nAutor: MARGARIDA VINCLER DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.10.2008 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.032627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINO SILVERIO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032627-1\r\n\r\nAutor: CLARINO SILVERIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.10.2008 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2008.51.51.032698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDENICE ARCANJA QUARESMA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032698-2\r\n\r\nAutor: JORDENICE ARCANJA QUARESMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.10.2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2008.51.51.032867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MATTOS PEDROSA (Adv. MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032867-0\r\n\r\nAutor: MILTON MATTOS PEDROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2008.51.51.032897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR XAVIER DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032897-8\r\n\r\nAutor: MOACIR XAVIER DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.032898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032898-0\r\n\r\nAutor: NORMA OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.032899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA DE AZEVEDO BATISTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032899-1\r\n\r\nAutor: GLORIA CRISTINA DE AZEVEDO BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2008.51.51.032900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO FRANCISCO CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032900-4\r\n\r\nAutor: LUIS CLAUDIO FRANCISCO CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.032903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032903-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.10.2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2008.51.51.032984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOTA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032984-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2008.51.51.033085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033085-7\r\n\r\nAutor: TANIA REGINA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.10.2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2008.51.51.033088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDES SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033088-2\r\n\r\nAutor: ATAIDES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2008.51.51.034114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034114-4\r\n\r\nAutor: EDINALDO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 56\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 90\r\n\r\nId: 659586"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000813\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PINHEIRO DE MARIA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089246-6\r\n\r\nAutor(es): VICENTE PINHEIRO DE MARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja de seu interesse o prosseguimento desta ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE NOBREGA GONÇALVES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003800-9\r\n\r\nAutor(es): ANDRE NOBREGA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART MENDES GUIMARAES (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005684-0\r\n\r\nAutor(es): MOZART MENDES GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES WANDERLEY (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015770-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS RODRIGUES WANDERLEY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA BENEDICTO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018770-2\r\n\r\nAutor(es): MARCIA CRISTINA BENEDICTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRIMINO DA CRUZ (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023258-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRIMINO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE LIMA DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030090-7\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA DE LIMA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA DE JESUS RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030150-0\r\n\r\nAutor(es): HELIA DE JESUS RANGEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRLES CARDOSO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030194-8\r\n\r\nAutor(es): CYRLES CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FONSECA MOREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030284-9\r\n\r\nAutor(es): TEREZA FONSECA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SILVA DA COSTA LIMA (Adv. RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030358-1\r\n\r\nAUTOR: RUTH SILVA DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030536-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo qual o benefício que pretende que seja revisado pela variação da OTN/ORTN, tendo em vista que pelo documento de fl. 19 não existe benefício referente ao CPF do autor e o documento acostado aos autos à fl. 15 é referente a pensão percebida por sua procuradora. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCI ROSA DE MOURA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030914-5\r\n\r\nAUTOR: NERCI ROSA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALGINA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. MARCUS VINICIUS CAMPOS MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032078-5\r\n\r\nAUTOR: ITALGINA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, como também, declaração de hipossuficiência na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n15 - 2007.51.51.092673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092673-7\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.003317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003317-6\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o exame atualizado de tomografia computadorizada do crânio, conforme solicitação do médico perito para a conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SOUZA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018757-0\r\n\r\nAutor(es): ANGELA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA COSTA BUENO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022687-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE JORGE DA COSTA BUENO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO NEVES (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030315-5\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO BAPTISTA VIEIRA PINHEIRO (Adv. EDUARDO COSTA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030353-2\r\n\r\nAUTOR: EVARISTO BAPTISTA VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031081-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA HLADE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032229-0\r\n\r\nAutor(es): RENATA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para no prazo de 10 (dez) dias fornecer:\r\n\r\n(a) - afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\n(b) - xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa; \r\n\r\n- procuração por instrumento público, regularizando assim sua representação processual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 659735"
                            ],
                            "659736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000814\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.539534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA, SERGIO CARLOS BRONZATO, RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de 07 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61.\r\n\r\nÀ SDD/SEDEL para digitalizar o processo.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO QUEIROZ (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.021576-6\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIRA CÉLIA DE FREITAS (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010482-1\r\n\r\nAUTOR: NAZIRA CÉLIA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de Agosto de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001) \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO FRANCISCO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015678-0\r\n\r\nAUTOR: SILVINO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITHE FASOLIN ZANATTA (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.086397-1\r\n\r\nAUTOR: JUDITHE FASOLIN ZANATTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO CELSO DE ARAUJO MELCHIOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.506373-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ANTONIO CELSO DE ARAUJO MELCHIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAUZINA MACEDO DA ROCHA (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018253-4\r\n\r\nAUTOR: FLAUZINA MACEDO DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONOR IBRAHIM KHALIL (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024465-5\r\n\r\nAUTOR: ELEONOR IBRAHIM KHALIL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOSE PEREIRA MARTINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024975-6\r\n\r\nAUTOR: MANUEL JOSE PEREIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA GOMES MIRANDA DA SILVA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025345-0\r\n\r\nAUTOR: DIVINA GOMES MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENI FERREIRA DE MORAES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025541-0\r\n\r\nAUTOR: ELENI FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.026723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSÉ MARCELINO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.026723-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO JOSÉ MARCELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BERNARDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027295-0\r\n\r\nAUTOR: WILSON BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIRA TABANELLA MATTOS (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2008.51.51.027541-0\r\n\r\nAUTOR: NAZIRA TABANELLA MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 659736"
                            ],
                            "659737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000815\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR PAZ DE BRITO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.051248-7\r\n\r\nAUTOR: GILMAR PAZ DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.071768-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do Laudo Pericial de fls retro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072408-9\r\n\r\nAUTOR: JOELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ RANGEL DE FARIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072587-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS LUIZ RANGEL DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BARBOSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.073103-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.077322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS AVELINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077322-2\r\n\r\nAUTOR: RUBENS AVELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do Laudo Pericial de fls retro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082068-6\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084591-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo de 5 ( cinco ) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA CORREIA LOURENÇO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085052-6\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA MARIA CORREIA LOURENÇO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do Laudo Pericial de fls retro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.51.085084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANY LOPES DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2007.51.51.085084-8\r\n\r\nAUTOR: ALBANY LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do Laudos Periciais pelo prazo de 5 ( cinco ) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.51.086394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DA SILVA CORREIA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086394-6\r\n\r\nAUTOR: ITAMAR DA SILVA CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.51.086510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA GOMES (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086510-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo de 5 ( cinco ) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADMIR ARTURO BEZERRA (Adv. LUCIANO COUTINHO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088030-0\r\n\r\nAUTOR: WLADMIR ARTURO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo de 5 ( cinco ) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.089644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ORIVES MARINS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089644-7\r\n\r\nAUTOR: ANTENOR ORIVES MARINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2007.51.51.089648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIA DOS SANTOS BARRETO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089648-4\r\n\r\nAUTOR: LUSIA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do Laudo Pericial de fls retro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.51.089784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089784-1\r\n\r\nAUTOR: HILDA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2007.51.51.089797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA BRITO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089797-0\r\n\r\nAUTOR: JOANA MARIA BRITO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2007.51.51.091618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILSA ARAUJO MOREIRA (Adv. ANGELO MARTINS MAURICIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091618-5\r\n\r\nAUTOR: GEILSA ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial de fls retro pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2007.51.51.091894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI DOS SANTOS LOPES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091894-7\r\n\r\nAUTOR: GESSI DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do Laudo Pericial de fls retro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2007.51.51.092484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY DOS SANTOS ROCHA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092484-4\r\n\r\nAUTOR: ROSE MARY DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.801340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA ROCHA PIRES (Adv. ANA PAULA RIBEIRO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.801340-2\r\n\r\nAUTOR: ISMENIA ROCHA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 22 - 2008.51.51.000748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DIAS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000748-7\r\n\r\nAUTOR: ALVARO DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000922-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do Laudo Pericial de fls retro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.000965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIE DATZ (Adv. ERIKA DATZ VALLIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000965-4\r\n\r\nAUTOR: RONIE DATZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo de 5 ( cinco ) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.001735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM ALVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001735-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOAQUIM ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo de 5 ( cinco ) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.003490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FERREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003490-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.004340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI DE SOUZA (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004340-6\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELI DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do Laudo Pericial de fls retro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.004575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS DOS SANTOS (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004575-0\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.005930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GONÇALVES GABRIG (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005930-0\r\n\r\nAUTOR: ELIAS GONÇALVES GABRIG\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo de 5 ( cinco ) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.014513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GOMES MONTEIRO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.014513-6\r\n\r\nAUTOR: GELSON GOMES MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 659737"
                            ],
                            "659738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000816\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE HENRIQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007097-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ANDRE HENRIQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se existe interesse no prosseguimento desta ação, vez que já realizada administrativamente a revisão do benefício NB 41/142.480.317-6, nos moldes requeridos na inicial.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.803088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALVES RODRIGUES REP/ P/ ANGELA MARIA ALVES RODRIGUES (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.803088-2\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO ALVES RODRIGUES REP/ P/ ANGELA MARIA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBIA LUIZ DOS SANTOS (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016962-8\r\n\r\nAUTOR: RUBIA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do Laudos Periciais pelo prazo de 5 ( cinco ) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITÁLIA SIMÕES (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039932-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA VITÁLIA SIMÕES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRASILIA PINHEIRO SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.047241-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA BRASILIA PINHEIRO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO FERNANDES DIAS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.073142-2\r\n\r\nAUTOR: CONCEIÇÃO FERNANDES DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.073206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE ANDRADE DIAS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.073206-2\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DE ANDRADE DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084598-1\r\n\r\nAUTOR: EZIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.51.084935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELERIA MOREIRA MARQUADART DA SILVA (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084935-4\r\n\r\nAUTOR: VELERIA MOREIRA MARQUADART DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.51.085701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SIQUEIRA D'AVILA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085701-6\r\n\r\nAUTOR: ROSANE SIQUEIRA D'AVILA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.51.086192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA COUTINHO (Adv. JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086192-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.51.089026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089026-3\r\n\r\nAUTOR: TANIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CHAGAS TEODORO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005907-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO CHAGAS TEODORO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS CHAGAS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006717-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARLOS CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE FERNANDES MELO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007294-7\r\n\r\nAUTOR: ALINE FERNANDES MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 659738"
                            ],
                            "659739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000817\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO LOPES CASAL (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005772-7\r\n\r\nAUTOR: VITORIO LOPES CASAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SADA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008216-3\r\n\r\nAUTOR: WILSON SADA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008220-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA RIBEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008220-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO BAPTISTA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FERREIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009284-3\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIO MENDES FILHO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009622-8\r\n\r\nAUTOR: LEONIDIO MENDES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO MAGALHÃES FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009772-5\r\n\r\nAUTOR: ANESIO MAGALHÃES FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nQuebra Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDERZILIO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010542-4\r\n\r\nAUTOR: IDERZILIO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARBOSA FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011034-1\r\n\r\nAUTOR: SONIA BARBOSA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO PAES DE SOUZA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012076-0\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO PAES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROCHA NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016018-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROCHA NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 659739"
                            ],
                            "659740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000819\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027336-9\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MILESI (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028108-1\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY MILESI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO LUIZ PEREIRA (Adv. POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030042-7\r\n\r\nAutor(es): DIEGO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, otorrinolaringologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DIAS (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031342-2\r\n\r\nAUTOR: ADELAIDE DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONILDO WLADIMIR TOBIAS DA COSTA (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031719-1\r\n\r\nAutor(es): YONILDO WLADIMIR TOBIAS DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício NB: 0415607353, com DIB em 31/08/91 e procedimento administrativo denegatório de concessão da aposentadoria por idade requerida pela parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SOARES DE AGUIAR (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506207-4\r\n\r\nAutor(es): ALZIRA SOARES DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SANTISE BRANDAO (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506259-1\r\n\r\nAutor(es): HELENA SANTISE BRANDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de CLAMINTON ROCHA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.01.807845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MARINHO SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807845-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA MARINHO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício (NB: 42/109478717-2) da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.01.809025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MOREIRA SANTOS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809025-1\r\n\r\nAutor(es): IZABEL MOREIRA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.51.020949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020949-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA TELLES MACHADO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031359-8\r\n\r\nAutor(es): ADILIA TELLES MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DELGADO DA COSTA DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031521-2\r\n\r\nAUTOR: DINA DELGADO DA COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se à Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, documentos comprobatórios da qualidade de segurado do de cujus, como também, declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE (Adv. JOSE GONCALO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031657-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PINTO DE ALMEIDA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032073-6\r\n\r\nAutor(es): NEUZA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR TEIXEIRA DE MATTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032137-6\r\n\r\nAutor(es): AUGUSTO CESAR TEIXEIRA DE MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 659740"
                            ],
                            "659741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000830\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079886-3\r\n\r\nAUTOR: ERNANI DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que, à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nE, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARTINS SILVEIRA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.810312-5\r\n\r\nAUTOR: HILDA MARTINS SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO CARMO EMILIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.056282-0\r\n\r\nAUTOR: CELSO DO CARMO EMILIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.064132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DE FREITAS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.064132-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.065260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINA MAIA MARINHO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.065260-1\r\n\r\nAUTOR: CARMELINA MAIA MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.067762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIANA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067762-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.074204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA ROCHA MENDES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.074204-3\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME DA ROCHA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.077929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARINA SAMPAIO DE LACERDA ABREU (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077929-7\r\n\r\nAUTOR: VERA MARINA SAMPAIO DE LACERDA ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENCARNAÇÃO FIGUEIREDO COSTA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004157-4\r\n\r\nAUTOR: ENCARNAÇÃO FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA DA SILVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004207-4\r\n\r\nAUTOR: ORLANDINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VALADARES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006852-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS VALADARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BATISTA CAMPOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006978-0\r\n\r\nAUTOR: MANUEL BATISTA CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOAVENTURA DE ARAUJO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008145-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO BOAVENTURA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARTINS COELHO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008627-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES MARTINS COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012362-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUGUSTA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA E SILVA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016784-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA RITA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO BORGES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018352-6\r\n\r\nAUTOR: ADELINO BORGES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.021822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASTRO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021822-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FIRME (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022117-5\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA FIRME\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 659741"
                            ],
                            "659742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000833\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CRUZ (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SDD/SEDEL para digitalização do processo.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5 ( cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009433-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA PENHA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015857-0\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DA PENHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRICILA TEIXEIRA MENDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015880-5\r\n\r\nAUTOR: PRICILA TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO SOUZA COELHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016598-6\r\n\r\nAUTOR: HUGO SOUZA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTIAGO DE LIMA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017355-7\r\n\r\nAUTOR: SELMA SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA ALEXANDRINO (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017757-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA LÚCIA ALEXANDRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017908-0\r\n\r\nAUTOR: JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDES (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018647-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO BERNARDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE JESUS RIBEIRO (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018808-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DE NAZARETH (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022519-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DE NAZARETH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDI ALVES REDUA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022546-6\r\n\r\nAUTOR: CLEIDI ALVES REDUA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 659742"
                            ],
                            "659743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000834\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA LISBOA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.087241-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DE SOUZA LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTON CLAUDIO COSTA MORAES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505279-2\r\n\r\nAUTOR: BENILTON CLAUDIO COSTA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON ALVES MATOS (Adv. ANA EMILIA DE OLIVEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505327-9\r\n\r\nAUTOR: ILSON ALVES MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO CARMO GALVAO (Adv. JOSE FELIX DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506194-0\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO DO CARMO GALVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAUCIDES JULIA CRUZ DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009442-6\r\n\r\nAUTOR: JAUCIDES JULIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DIAS DA FONSECA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016047-2\r\n\r\nAUTOR: ANSELMO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES (Adv. CARLOS HENRIQUE VALLIM SCARAMUSSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017064-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONIAS FEITOSA DOS ANJOS (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017218-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ONIAS FEITOSA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE CUSTÓDIO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017663-7\r\n\r\nAUTOR: DONIZETE CUSTÓDIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, da proposta de acordo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA SEGUNDO MORAES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022522-3\r\n\r\nAUTOR: JOANA SEGUNDO MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022850-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONETE FIGUEIREDO REIS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023139-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA IVONETE FIGUEIREDO REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA NETO (Adv. LEONARDO FRADE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023205-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ PEREIRA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 659743"
                            ],
                            "659744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000858\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIA DA SILVA SOUZA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004705-9\r\n\r\nAutor(es): MAURILIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/11/2008, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento à audiência, devendo, o Réu trazer, até a data designada, xerocópia do procedimento administrativo concessório da pensão previdenciária de RAQUEL DE AGUIAR AMORIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE BORGES SOARES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033094-8\r\n\r\nAutor(es): NEIDE BORGES SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,LUZIMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE a fim de retificar o nome da 2ª Ré, fazendo constar LUCIMAR SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que consta da certidão de óbito de IVANDER PEREIRA SOARES que o mesmo era separado judicialmente, intime-se a parte autora a fim de juntar aos autos xerocópia do processo de separação, esclarecendo, ainda, se recebia pensão alimentícia do mesmo.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/12/2008, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e os Réus para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 659744"
                            ],
                            "659745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000871\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO GOMES DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.021492-0\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO GOMES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE FERREIRA DE MORAIS (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505922-1\r\n\r\nAUTOR: CLOTILDE FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZE BHERING CARDOSO (Adv. MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506045-4\r\n\r\nAUTOR: ELZE BHERING CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506163-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.01.506171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ FIUZA BRANCO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506171-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA LUZ FIUZA BRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DIAS DA SILVA (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009244-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO BAPTISTA DIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COSTA NEIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020766-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO COSTA NEIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS REZENDE DE CARVALHO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020984-9\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA DE JESUS REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PESSOA DA SILVA SIXEL (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020985-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA PESSOA DA SILVA SIXEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA MOTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022263-5\r\n\r\nAUTOR: GERALDO DA SILVA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRAMART LIMA E SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022920-4\r\n\r\nAUTOR: MIRAMART LIMA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO VELASQUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027322-9\r\n\r\nAUTOR: BERNARDINO VELASQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL NASCHPITZ (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028142-1\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL NASCHPITZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANTUNES DE CERQUEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028163-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ANTUNES DE CERQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.028164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEZIR DE CARVALHO MACHADO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028164-0\r\n\r\nAUTOR: ALEZIR DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA DE MELLO OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030182-1\r\n\r\nAUTOR: FIDELINA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MAURICIO VIANNA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030236-9\r\n\r\nAUTOR: EDISON MAURICIO VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTUS LEWY (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030405-6\r\n\r\nAUTOR: JUSTUS LEWY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA DE JESUS ROGAR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030612-0\r\n\r\nAUTOR: ZAIRA DE JESUS ROGAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DESIDERIA BANDEIRA DE MELO BEZERRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030613-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DESIDERIA BANDEIRA DE MELO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030614-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SOARES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA FARIA VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030631-4\r\n\r\nAUTOR: OTILIA FARIA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030696-0\r\n\r\nAUTOR: PALMIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO BEZERRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x PRF2 - Procuradoria Regional Federal 2. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030740-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FRANCISCO BEZERRA\r\n\r\nREU: PRF2 - Procuradoria Regional Federal 2\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030743-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030743-4\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE CASTRO LOPES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031010-0\r\n\r\nAUTOR: ELZA DE CASTRO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCESIO ADAO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031366-5\r\n\r\nAUTOR: DIOCESIO ADAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA AUGUSTA DAHAB (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031545-5\r\n\r\nAUTOR: TEREZA AUGUSTA DAHAB\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2008.51.51.029960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VEIGA FILHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.029960-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VEIGA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SOBRAL DE SA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030196-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA FRANCISCA SOBRAL DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 659745"
                            ],
                            "659746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000875\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROSANE MARIANO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.810281-9\r\n\r\nAUTOR: ELENICE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.026884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES BARROSO (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026884-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA FERNANDES BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CONSTANTE ROCHA (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027876-8\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL CONSTANTE ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.028094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES DE FIGUEIREDO REP/ P LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028094-5\r\n\r\nAUTOR: EDSON MARQUES DE FIGUEIREDO REP/ P LUZINETE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.028153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL BERG DOS SANTOS (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028153-6\r\n\r\nAUTOR: RACHEL BERG DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030093-2\r\n\r\nAUTOR: NEWTON CARLOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIX DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030233-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA SIRUFO DI LUCA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030383-0\r\n\r\nAUTOR: FILOMENA SIRUFO DI LUCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA CARLOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030403-2\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO FERREIRA CARLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030412-3\r\n\r\nAUTOR: PIO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR MARIANO DE FREITAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030513-9\r\n\r\nAUTOR: WALDEMAR MARIANO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030622-3\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DE ALMEIDA SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030623-5\r\n\r\nAUTOR: ENI DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CARDOSO PAIVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030653-3\r\n\r\nAUTOR: WALDIR CARDOSO PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEDROZA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030671-5\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PEDROZA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030698-3\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DIAS LAJE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030745-8\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO DIAS LAJE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINO JOSE LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030907-8\r\n\r\nAUTOR: REGINO JOSE LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES (Adv. NEIDE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030923-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO TEIXEIRA MENDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030932-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030933-9\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO GONÇALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031046-9\r\n\r\nAUTOR: WILSON RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLTON TORRES SAMPAIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031055-0\r\n\r\nAUTOR: SYLTON TORRES SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ETTER LONGORDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031060-3\r\n\r\nAUTOR: LUCIA ETTER LONGORDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO TRINDADE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031061-5\r\n\r\nAUTOR: LAURO TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON CORREA DE ARAUJO - ESPÓLIO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031173-5\r\n\r\nAUTOR: ELSON CORREA DE ARAUJO - ESPÓLIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MARIN DE OLIVEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031174-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO MARIN DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031192-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA ESPERIDIAO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031331-8\r\n\r\nAUTOR: JACIRA ESPERIDIAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CHAGAS DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031351-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CHAGAS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 659746"
                            ],
                            "659747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000876\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE ALMEIDA SILVA (Adv. CORACY THALES DE MILETO, SHIRLEI CASTRO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.800247-3\r\n\r\nAUTOR: ROSILANE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DORNELES ABREU (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072570-7\r\n\r\nAUTOR: ELZA DORNELES ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER BARBOSA GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076427-0\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER BARBOSA GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.091749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH INDERMUHLE (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091749-9\r\n\r\nAUTOR: JUDITH INDERMUHLE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BARBOSA MARIANO (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003248-2\r\n\r\nAUTOR: JAIR BARBOSA MARIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ROCHA HILARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016429-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO ROCHA HILARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA MIGUEL DE SOUZA (Adv. CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016448-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra ] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAMAR COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020108-5\r\n\r\nAUTOR: DINAMAR COSTA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIDIO MIRANDA MONTEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022717-7\r\n\r\nAUTOR: ILIDIO MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. EDSON FLORENCIO DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023289-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM THEODORA PINTO VINHAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027248-1\r\n\r\nAUTOR: CARMEM THEODORA PINTO VINHAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA VANZILLOTTA DE LUCA (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027817-3\r\n\r\nAUTOR: AMALIA VANZILLOTTA DE LUCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERNANDES DE AGUIAR (Adv. MARCELO RETAMERA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027847-1\r\n\r\nAUTOR: CELINA FERNANDES DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra ] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADY BARBOSA CAVALCANTE (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028149-4\r\n\r\nAUTOR: ADY BARBOSA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.028177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL MORALES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028177-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE MIGUEL MORALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028190-1\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.029938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.029938-3\r\n\r\nAUTOR: WALDEMIRO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZIO AMBROSIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030238-2\r\n\r\nAUTOR: DELZIO AMBROSIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO NUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030648-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FRANCISCO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISCO PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030697-1\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO MOREL LUCENA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030747-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE EDUARDO MOREL LUCENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINIANO NEVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030767-7\r\n\r\nAUTOR: JUSTINIANO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GUIMARAES LOUBACK (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030928-5\r\n\r\nAUTOR: RUBENS GUIMARAES LOUBACK\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DA CONCEIÇÃO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030997-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADELAIDE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI SEVERINA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031048-2\r\n\r\nAUTOR: EDI SEVERINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE CARDOSO DE ANDRADE COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031059-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE NAZARE CARDOSO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031068-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES GARRIDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031339-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO GOMES GARRIDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIA SOARES SIMOES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031347-1\r\n\r\nAUTOR: OCTACILIA SOARES SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO DE SOUZA DE ABREU (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031548-0\r\n\r\nAUTOR: OTAVIO DE SOUZA DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 659747"
                            ],
                            "659748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000877\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES JOSÉ DA SILVA CARROCOSA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067380-0\r\n\r\nAUTOR: ULISSES JOSÉ DA SILVA CARROCOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de Agosto de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080178-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SILVA DA COSTA (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088129-8\r\n\r\nAUTOR: SILVIO SILVA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA ROQUE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010868-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA SILVA ROQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIDE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023418-2\r\n\r\nAUTOR: ANAIDE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILSON PELLICCIONE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025647-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE WILSON PELLICCIONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO RIBEIRO DE BRITO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027678-4\r\n\r\nAUTOR: ADAO RIBEIRO DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR PALMEIRA BASTOS (Adv. RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027889-6\r\n\r\nAUTOR: ZILMAR PALMEIRA BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra ] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BATISTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027908-6\r\n\r\nAUTOR: VALDIR BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.028237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVIA CORREIA (Adv. ANIBAL VIEIRA CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028237-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA OLIVIA CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA FERNANDES QUADRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030228-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA CECILIA FERNANDES QUADRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES COELHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030380-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA RODRIGUES COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADORA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030627-2\r\n\r\nAUTOR: SALVADORA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO MARINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030629-6\r\n\r\nAUTOR: OCTAVIO MARINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2007.51.51.039181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJABA RODRIGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039181-7\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJABA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.51.087085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA SALDANHA DO NASCIMENTO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.087085-9\r\n\r\nAUTOR: MARISTELA SALDANHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.001011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DA CRUZ VERAS TORRES (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001011-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA TERESA DA CRUZ VERAS TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DUARTE D'ABREU (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018274-1\r\n\r\nAUTOR: HILDA DUARTE D'ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.020936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA DAS GRAÇAS MENDONÇA (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020936-9\r\n\r\nAUTOR: BERNARDINA DAS GRAÇAS MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.022876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA RIBEIRO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022876-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS NOGINO MOTTA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024666-4\r\n\r\nAUTOR: JARBAS NOGINO MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL DA SILVA MACEDO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027786-7\r\n\r\nAUTOR: GENIVAL DA SILVA MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.028195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SOUZA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028195-0\r\n\r\nAUTOR: NILZA SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN HOEFEL DE GARCIA PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028196-2\r\n\r\nAUTOR: RUBEN HOEFEL DE GARCIA PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FERREIRA FERRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030225-4\r\n\r\nAUTOR: GILDA FERREIRA FERRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NETTO DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030386-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL NETTO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LIRA SANTANA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030404-4\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA LIRA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030406-8\r\n\r\nAUTOR: WALDYR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDINA PEREIRA E SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030695-8\r\n\r\nAUTOR: ARMANDINA PEREIRA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SOUZA DO CARMO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030965-0\r\n\r\nAUTOR: CECILIA SOUZA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO GUIMARAES DE SIQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031350-1\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO GUIMARAES DE SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.031540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI SILVA MACHADO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031540-6\r\n\r\nAUTOR: RENI SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 659748"
                            ],
                            "659749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000879\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.009837-3\r\n\r\nAUTOR: WALTER SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARAUJO DA FONSECA (Adv. CESAR AUGUSTO CREVELARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054841-0\r\n\r\nAUTOR: MARLENE ARAUJO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA VICTORIANO DE MORAES (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.065099-9\r\n\r\nAUTOR: JACIRA VICTORIANO DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SUZY DE OLIVEIRAS TORRES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082181-2\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SUZY DE OLIVEIRAS TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE GAGLIANONE (Adv. MAURICIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084159-8\r\n\r\nAUTOR: DANIELLE GAGLIANONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BANDEIRA DE MELO DE ALMEIDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086557-8\r\n\r\nAUTOR: ARLETE BANDEIRA DE MELO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2007.51.51.088093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA COSTA FEQUES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088093-2\r\n\r\nAUTOR: ANA ROSA COSTA FEQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYO PINTO BRAGA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089709-9\r\n\r\nAUTOR: EDYO PINTO BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2007.51.51.092025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAUSCH DE ALMEIDA LEITE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092025-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA RAUSCH DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.003081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA NUNES VIEIRA (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003081-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA NUNES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMBROZINA XAVIER FIGUEIREDO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005495-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMBROZINA XAVIER FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFIM DA CONCEICAO PINTO DE FIGUEIREDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005733-8\r\n\r\nAUTOR: DELFIM DA CONCEICAO PINTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES DA CUNHA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006505-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.007731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES BARREIRO (Adv. JOSE LUIZ AMORIM RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007731-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES BARREIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO FERNANDO AZEVEDO BASTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009003-2\r\n\r\nAUTOR: AURELIO FERNANDO AZEVEDO BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.51.010577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FISCHER TREIGER (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010577-1\r\n\r\nAUTOR: FISCHER TREIGER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA RIGUEIRA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011921-6\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DA SILVA RIGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MARIA DE ALMEIDA DIAS REGO (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012411-0\r\n\r\nAUTOR: EDITE MARIA DE ALMEIDA DIAS REGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR ELOY MENDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012695-6\r\n\r\nAUTOR: WALDYR ELOY MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA TORRES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012745-6\r\n\r\nAUTOR: MARIO DE SOUZA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA SILVA DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012951-9\r\n\r\nAUTOR: ESMERALDA SILVA DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.015443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015443-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.51.015719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ALMEIDA (Adv. VALERIA SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015719-9\r\n\r\nAUTOR: GERALDO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nQuebra Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.51.015953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DA CRUZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015953-6\r\n\r\nAUTOR: DARCY DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA RABELLO DE CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015969-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDA RABELLO DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE PINTO PIMENTA (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016175-0\r\n\r\nAUTOR: YVONNE PINTO PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.51.016497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016497-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.51.016527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FONSECA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016527-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.51.016675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE AZEVEDO RODRIGUES COELHO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016675-9\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ DE AZEVEDO RODRIGUES COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n30 - 2008.51.51.005381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILTO FERREIRA CAVALCANTE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.005381-3\r\n\r\nAUTOR: ZILTO FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.009011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIRAM FERREIRA MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.009011-1\r\n\r\nAUTOR: HIRAM FERREIRA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 659749"
                            ],
                            "659750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000888\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. FERNANDA NUNES DE SOUZA, FLAVIA DA SILVA CHERNICHARO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810290-0\r\n\r\nAutor(es): JARBAS DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/10/2008, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SA FREIRE DE ALMEIDA (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028312-0\r\n\r\nAutor(es): NEIDE SA FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ a fim de incluir no pólo passivo da demanda ANA COSTA E SILVA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/12/2008, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e os Réus para comparecimento na data designada. Consigno que a 2ª Ré deverá comparecer à audiência representada pela Defensoria Pública da União ou por advogado devidamente constituído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032688-0\r\n\r\nAutor(es): ENY SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada dependência econômica, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/11/2008, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER JOAQUIM DA SILVA JUNIOR (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076727-1\r\n\r\nAUTOR: VALTER JOAQUIM DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/10/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085353-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/10/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FONTES DE ALMEIDA (Adv. DANIELA SEADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088449-4\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA FONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/09/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA BRUNO DE ASSIS (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005463-5\r\n\r\nAUTOR: ELIANA BRUNO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/09/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUCIO SILVA ASSIS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009318-5\r\n\r\nAUTOR: CLEUCIO SILVA ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/10/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELI GOMES DE SOUSA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009965-5\r\n\r\nAUTOR: ROZELI GOMES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/09/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA PACHECO (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010556-4\r\n\r\nAUTOR: SANDRA DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/09/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 659750"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000519\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091850-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA DE SOUZA CALDAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o requerimento da parte autora formulado à fl. 98, remetam-se os autos ao gabinete do(a) M. Juiz/Juíza Relator(a). Após, retornem-me os autos para fins de exame quanto à admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 91/97.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 659476"
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                            "659477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000520\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA PIAO VIANA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Nada a deferir, uma vez que cabe ao patrono cientificar o mandante de sua renúncia, conforme prescrito no artigo 45 do C.P.C.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 03, em que consta como patrona da parte autora a Drª Mariza Vilma Riet de Bittencourt, OAB/RJ 92.418, apresente esta no prazo de 15 dias, contra-razões ao recurso extraordinário interposto pelo União Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 659477"
                            ],
                            "659478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000521\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006822-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HARRY ERICH WILLNER (Adv. LUCIANA MELLO PETRUCIO). . Trata-se de agravo interno interposto em face de despacho que determinou a suspensão deste auto. Inicialmente não há como receber o presente recurso tendo em vista não haver previsão legal para a sua interposição.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDASST, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a GDATA e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nInsta salientar que o STF tem devolvido sistematicamente a esta Presidência, para que se aguarde a solução de mérito, vários processos em que se discute a matéria\r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 659478"
                            ],
                            "659479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000522\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003604-7/01 CORACY FERNANDES DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003700-3/01 CICERO DIAS DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003701-5/01 ZENIR OGIONI (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003714-3/01 JOSE CARLOS DE CARVALHO FREITAS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003716-7/01 GERALDO ROBERTO MACHADO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004315-5/01 EXPEDITO PARREIRA DA COSTA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 659479"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000523\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.036825-6/01 JUSCENCLAIR COUTINHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.052565-9/01 MANOEL MOREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052915-0/01 JOSE AIRTON BATISTA DE SOUSA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.000105-5/01 ROSANGELA DA SILVA AZEVEDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.007125-2/01 IVAN GONCALVES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 659480"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000524\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053681-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LUIZ ARNOT (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Portanto, ADMITO, ainda que parcialmente, o recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 659481"
                            ],
                            "659482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000525\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004737-4/01 JONAS DE ALMEIDA RANGEL (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO, o recurso extraordinário, ainda que parcialmente, com fulcro no permissivo do artigo 102, inciso III, alínea a, da Carta.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de reconsideração da decisão que inadmitiu o incidente de Uniformização, remetam-se os autos ao gabinete do Presidente da 2ª Turma.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 659482"
                            ],
                            "659483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000526\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007796-1/02 JOSE ILDEU ALVES BANDEIRA (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro a devolução do prazo requerida pela parte autora, pois é incabível o recurso especial de decisão proferida pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme Súmula nº 203 do STJ, abaixo transcrita:\r\n\r\nNão cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” ( DJ 03/06/2002, pg 00269) (*)\r\n\r\n(*) Julgando o AgRg no ag. 400.076-BA, na seção de 23/05/02 a Corte Especial deliberou pela ALTERAÇÃO DA Súmula nº 203.\r\n\r\nLogo, incabível também a interposição de agravo de Instrumento quando da inadmissão do recurso especial.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 121/122 e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 659483"
                            ],
                            "659484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000527\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.005177-6/01 DAVIDSON DE ALMEIDA (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nInicialmente, cabe registrar a apresentação equivocada da CEF de contra-minuta ao pedido de uniformização de jurisprudência, quando da sua intimação para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário adesivo interposto pela parte autora.\r\n\r\nProferida decisão pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido da procedência do pedido inicial (fls. 50/51), foi interposto recurso extraordinário pela CEF (fls. 53/71). Decidida a matéria pelo STF, houve retratação, em decisão monocrática proferida por Relator e referendada pelo colegiado, no sentido da improcedência da pretensão da parte autora. Proferida a nova decisão fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida pelo Relator, com efeitos infringentes, também referenda pela Turma, desta feita dando provimento ao recurso da parte autora, no sentido da procedência do pedido inicial. Não houve interposição de novo recurso extraordinário para impugnar a nova decisão.\r\n\r\nNo que concerne ao recurso extraordinário de fls. 53/71 interposto pela Caixa Econômica Federal perdeu este o objeto, face à decisão proferida às fls. 109/110 no sentido da improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nQuanto ao recurso adesivo interposto pela parte autora, às fls. 121/123, também perdeu este o seu objeto, tendo em vista a perda de objeto do recurso principal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO ambos os recursos extraordinários interpostos, pela CEF, às fls. 53/71, e pela parte autora, às fls. 121/123.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão de fls. 109/110, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 659484"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000528\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003426-9/02 NADIR DE CARVALHO SANTANA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA, WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Incabível o recurso especial de decisão proferida pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme Súmula nº 203 do STJ, abaixo transcrita:\r\n\r\nNão cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” ( DJ 03/06/2002, pg 00269) (*)\r\n\r\n(*) Julgando o AgRg no ag. 400.076-BA, na seção de 23/05/02 a Corte Especial deliberou pela ALTERAÇÃO DA Súmula nº 203....\r\n\r\nLogo, incabível também a interposição de agravo de Instrumento quando da inadmissibilidade do recurso especial.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 659485"
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                            "659486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000529\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.065241-7/01 JOSE JORGE SOARES PEREIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Com fulcro no artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, declaro prejudicado o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103867-3/01 VANIA LUCIA COELHO PAES LEME (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Com fulcro no artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, declaro prejudicado o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 659486"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000530\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.010341-8/01 MARIA DALVA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 586.068-0/PR, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.62.000924-6/02 ZELIA DA SILVA RABELLO (Adv. FERNANDO FARIA MILLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 586.068-0/PR, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 659487"
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                            "659488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000531\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102614-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GERALDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011052-6/01 ELISABETE DE ANDRADE ALMEIDA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x OS MESMOS. . Tendo em vista a certidão de fl. 119, revogo o despacho de fl. 133 e determino a remessa dos autos ao gabinete do(a) M. Relator(a).\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049592-8/01 MEIGE DE LIMA CAVALCANTE (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x OS MESMOS. . Tendo em vista a certidão de fl. 106, revogo o despacho de fl. 119 e determino a remessa dos autos ao gabinete do(a) M. Relator(a).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 659488"
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                            "659489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000532\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002519-0/01 LEANDRO DE SOUZA PINTO (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000791-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIELA RODRIGUES NOGUEIRA REPRESENTADA POR DIMAS MARIA NOGUEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000324-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENICE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 659489"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000533\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.003456-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMUEL BRAGA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.003698-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO LOURIVAL DE ARAUJO GAMA (Adv. ANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001195-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO DE LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 659490"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000534\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.016494-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x HENRIQUE SILVA (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.022821-4/01 ENZO PALADINO (Adv. TERESA GONCALVES PALADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. Transitado em julgado o acórdão de fl. 90, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.048904-6/01 MARIA DA GLORIA JESUS DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x MARIA EFIGENIA R DUARTE (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.068864-0/01 DALGIO FIGUEIRA RODRIGUES (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado(a) em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.001635-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR BRAGA GOMES (Adv. JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão de fl. 109, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.007076-3/01 CERLY RIBEIRO (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.004536-8/01 ROGERIO SARDINHA MENDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010570-1/01 DEMOSTENES AQUINO DE JESUS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.002188-1/01 IRINEU MUNIZ DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. Transitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.003576-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGALI MENEZES PEREIRA DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.000374-7/01 ODILON DE MORAES RIBEIRO (Adv. DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002757-0/01 AUREA DA CONCEICAO ANTONIO DA SILVA (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001179-8/01 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.002498-7/01 GERALDO DE ASSIS PINTO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003922-0/01 MARCIONILIO CORREA MORAES (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 659491"
                            ],
                            "659492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000535\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.011517-5/01 CLEIMAR AVELAR BASTOS (Adv. LUIZ CARLOS DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001422-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXSANDRO BORGES (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Transitado em julgado o acórdão de fl. 167, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.000710-6/01 MARIA ZELIA CHAGAS DE SOUZA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.61.000137-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ALMIR AMORIM PRAZERES (Adv. MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES, LUCIANA PRAZERES MIRANDA). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083668-5/02 BENEDITO FREIRE DOS SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002149-8/01 MARIANGELA AUGUSTO ROMAN MUNIZ (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015542-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x VERA REGINA DUARTE JORDAO (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018830-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISY RODRIGUES NUNES RAULINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023079-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FATIMA BERNARDINO CAMILO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029550-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE ALMEIDA CALED E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.003426-7/01 RAIMUNDA RODRIGUES ARIAS (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.003761-0/01 CARLOS ALBERTO VIDAL DO NASCIMENTO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.003801-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão de fl. 78, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.014095-0/01 ADEMIR RODRIGUES PEREIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.014513-2/01 MARCIO FELIX DIAS (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.000813-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILON ROMANO NETO (Adv. ANDERSON HENRIQUE GERMANO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão de fl. 243, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.51.052477-1/01 MARIA LUCIENE CARVALHO DE ARAÚJO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x VALTER GOMES COELHO REP/POR IVANEIDE DE JESUS GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 659492"
                            ],
                            "659493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000536\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017276-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO GONCALVES DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização Nacional interposto, no prazo de 10 dias e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIA LIA PEREIRA MENDES MOURÃO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização Nacional interposto, no prazo de 10 dias e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.041773-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA CARNEIRO PINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização Nacional interposto, no prazo de 10 dias e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.51.046625-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA GALVAO FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização Nacional interposto, no prazo de 10 dias e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.060563-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SANTOS DA SILVA FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização Nacional interposto, no prazo de 10 dias e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.066384-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WEIMAR LYRIO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização Nacional interposto, no prazo de 10 dias e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080518-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDA DIAS DE SOUZA (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização Nacional interposto, no prazo de 10 dias e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.083328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA PRADO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização Nacional interposto, no prazo de 10 dias e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007082-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERCIO EXPEDICTO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização Nacional interposto, no prazo de 10 dias e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008539-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REBECA DE PAIVA PONTES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização Nacional interposto, no prazo de 10 dias e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.008945-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA STIEGER. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização Nacional interposto, no prazo de 10 dias e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000289-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE NICOLAU LEAL (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização Nacional interposto, no prazo de 10 dias e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 659493"
                            ],
                            "659494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000537\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003844-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE BOMFIM DAMAZIO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x CREUSA DOS SANTOS GOMES x ADILSON GOMES DAMAZIO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte recorrida (INSS, Creusa dos Santos Gomes e Adilson Gomes Damazio) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 659494"
                            ],
                            "659495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000538\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004665-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO PASSOS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.017275-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATYA MARIA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.000866-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO SILVA DA CONCEICAO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.67.003877-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JACINDO DE AZEVEDO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMINTAS MARTINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA CESARIO DAVID. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 659495"
                            ],
                            "659496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000539\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048643-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA PROCOPIO GONCALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 659496"
                            ],
                            "659497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000540\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACI REIS NEVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513275-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCI MARIA VIEIRA SARAIVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017736-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA EUNICE DE SOUZA BARBOZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019394-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ TAVARES MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.031310-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA MARTINS QUEIROZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032135-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSÂNGELA FREITAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.041099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA DUARTE LOUREIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041326-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATHARINA MARCALINA PINTO VIEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044635-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA DA SILVA MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044652-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JOAQUIM SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044777-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOEMA MOREIRA DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.045098-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS MERCES GONCALVES PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.046329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZINEIA DA ROCHA OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046953-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GELTA FERREIRA AFFONSO GUIMARAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.048985-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA FUGIMOTO DE ANDRADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.049091-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO JOSE DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.049258-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY ALVES DA MOTTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.049345-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONETE GONCALVES AFONSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.049632-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA AREAS ANTONINI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050978-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUSA GONCALVES PORTUGAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.052565-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA MACHADO RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.052712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA FERREIRA CAVALCANTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.052926-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA CHAVES CANTALICE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nQuebra 24 - 2007.51.51.052946-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FATIMA DE ARAUJO FERNANDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.053342-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA CERQUEIRA PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.053366-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZIA SOARES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.053591-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIDA MARIA DE SOUZA QUEIROZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.053828-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MACHADO FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.053873-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDA MOTTA DE BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.055047-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA NOGUEIRA GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.055093-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEZY XIMENES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.057084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO CAMPANILE ARANTES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.057797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE NAZARE LOPES FERREIRA (Adv. FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.060100-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.060513-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY RIBEIRO GUIMARAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.062636-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS TAVARES GAMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.062687-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE CONCEIÇÃO FREITAS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.063401-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE TAPADOS PEREIRA TEIXEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.063542-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUPIRA DE OLIVEIRA PASSOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.066098-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO MARTINS RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.066367-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO JOSE DE ASSIS CASTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.066795-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA DA SILVA FERNANDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.069063-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH ROCHA PALERMO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.069727-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES DE ALMEIDA PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.069880-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DYLMA LEMOS LOPES RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.069896-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VENERA CRISTALDI RIEGER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.070049-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA CARNEIRO FELIPPE VIANNA DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.070237-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA ACIOLI DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.070242-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DO AMARAL SOUZA E SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.070263-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.070311-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIO CORREA DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.070313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO CLAUDINO COELHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.070316-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO LOPES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.070501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDO ALCANTARA MORAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.070703-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA SOARES BALSELLS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.070958-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AZIETE MOREIRA VASCONCELLOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.075068-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA RODRIGUES VALENTE FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.075518-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONETTE DE CARVALHO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.075953-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERLY DA SILVA SALVADOR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.078020-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO CASSIANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.078031-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA GONZAGA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.078427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA SOARES FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nQuebra 63 - 2007.51.51.078541-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA PENHA ALVES DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.078669-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARANDYR LOURDES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.078880-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.078959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA MORAES DE BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.081079-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA TORQUATO DA CUNHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.081225-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICE DA FONSECA GLIELMO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.081456-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA NEVES DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.081635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA FIGUEIREDO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.081746-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELY DE CARVALHO TORRENTES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.081933-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DE JESUS QUINTANILHA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.083119-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOELLY GONÇALVES NERI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.083372-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMINDA RODRIGUES FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.006954-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN RODRIGUES VIANA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.008344-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS PERIARD. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.67.003963-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FILOMENA IDALINA MOREIRA DOS REIS SILVA E OUTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.67.005791-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVALINA LOPES RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.67.006406-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA DIAS VILA NOVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.67.006410-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ PRIMO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.67.007407-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAMYR ANTONIO TRISTÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.67.007435-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA FRANCO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.67.007475-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA SAMPAIO VARGAS E OUTROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.67.007691-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOS REIS CABRAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.70.003185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO PINHEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.001520-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE BELA UMBELINA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.002326-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RAIMUNDA CUNHA VENANCIO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.002454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCI FIUZA DUARTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.014225-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY TRAMONTANO VIEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 89\r\n\r\nId: 659497"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000541\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021644-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA CADAVAL STEELE (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA COSENZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.029727-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BENTO DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037875-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MOREIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.049767-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA ABREU BREYER DE ANDRADE (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.055200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO DA SILVA MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.057491-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GAMELEIRO FERREIRA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.059084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONILDA BARRETO COSTA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.061663-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO LOPES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.061863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VOLTAIRE MONIZ DE ARAGAO DE GOES DAQUER (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.070674-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HERONDINO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.070886-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSENIL NICACIO EHRHARDT (Adv. XISTO DA SILVA MATTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.071285-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CUSTODIO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.071308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO AUGUSTO PEREIRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.071543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE DE SOUSA MEDEIROS (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.073393-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR BAPTISTA COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.073575-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA REGINA DE SOUZA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.075820-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA MANDARINO (Adv. LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.078225-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA FERREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.078268-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MORENO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.078823-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA COSTA NETTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.081092-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO SALLES PIMENTEL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.081224-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI GONÇALVES DA COSTA CERVINO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.081597-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA HONDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.081749-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINDA RIBEIRO DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.083084-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA VILLELA RAMALHO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.083317-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA DE SOUZA SANT'ANNA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.083419-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA SOARES PENTEADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.083468-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELIA MARQUES DA COSTA AUGUSTO MOREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.084664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOMINGUES DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi re conhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.087095-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.087543-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARANDA AVALONE DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.087710-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA BEVILACQUA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.087931-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO ANTUNES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.088165-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO SOARES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.088611-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TEIXEIRA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.089169-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA MARQUES VEIGA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.091820-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BEZERRA PEDREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.007365-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO ROBERTO GUIMARAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.008294-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILLIAN VIVEIROS DE ALMEIDA (Adv. MARCELLO BARBOSA CAMARINHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.008676-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO LEONARDO ARAGAO (Adv. ROBERTO RAAD) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.008775-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO BARBAS BESSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.67.004330-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA GLAUCINEA DE CARVALHO VOLOTÃO (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.67.006473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JADIR DE JOSE DE ABREU (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.004414-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LEAO (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.001535-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCILIA MACHADO DE MESQUITA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.002090-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO RAMOS BRANDAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.002124-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLINDA FONSECA PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nQuebra 49 - 2008.51.51.002441-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMES PIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.002648-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE SOARES SANTOS DA CRUZ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.006015-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOELMA MARIA DAMASCENO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.006892-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRADY APPOLINARIO FERREIRA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.006969-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.008013-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETTE ALVIM CESAR MAGALHÃES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.008413-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO JOSE LEITAO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.008507-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIR CORREA FERNANDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.008948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA CAMPOS (Adv. GIL QUEIROZ SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.009256-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.009276-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIREIA MARIA LEITE FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.009557-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DA SILVA LUIZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.011290-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORVALINA MARQUES DE ASSUMPÇÃO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.011400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINO DE SOUZA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.012835-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LOURA MAGALHAES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.013231-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDECY PEREIRA DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.013549-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONOR GARCIA D'AVILA THOME. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.013631-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA SEREJO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nQuebra 67 - 2008.51.51.015730-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA AREIAS GONCALVES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.017039-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO ROCHA DE CASTRO (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.000738-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WOLMEN DE SOUZA BRAGA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.000871-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS MORAES PINTO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.000278-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS SOARES DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 71\r\n\r\nId: 659498"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019065-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDA SERAPHINA VIEIRA (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.029735-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELBA PONTES BRAGA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.030162-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELINA DOS ANJOS CUNHA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.031282-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE FARIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032296-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BALBINA PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.035433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.036278-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO LOPES DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.036406-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.036792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA TEIXEIRA DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037213-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIZA COSTA ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.040150-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.51.040487-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE VICENTE DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.040912-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILSON GOMES FRIAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.041177-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONZAGA DE CASTRO MENEZES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.041276-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FREITAS DE ABREU (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.041641-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA LIMA DE MENEZES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.041857-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO BARROS DE ARAUJO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.042074-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS CARLOS AFFONSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.042954-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA CABRAL ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.044799-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA PAES DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA NATALINA DE AZEVEDO BARROSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.045719-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETTE CARNEIRO REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.045766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BARROS DE ANDRADE FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046067-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DOMINGUES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.046474-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANA FARINHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.049671-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALTAMIRO NIEZGODA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.049746-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANUNCIADA BRAGA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.049827-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAUDELINA DE CASTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.049832-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DA SILVA LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.052462-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD BORGES (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.052676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE PATRICIO SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.053251-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA CAMPOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.053286-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SOARES MENDES (Adv. JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamen to de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.053655-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ALVES HELVY (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.055718-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETELVINA SANTOS SABOIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.057409-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA DE SOUZA CASEMIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.057853-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUILHERME ERNESTO BUSCH JUNIOR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.058676-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GONCALO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.059066-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELCIRA ROCHA LIMA (Adv. MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.062029-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.066278-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SANTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.069445-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACILDA RENAULT PONCIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.071190-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEONICE CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.074512-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MÔNICA AMARAL BORGES (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.077339-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA TETÉ BALASSIANO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.078207-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURINO CAVALCANTE DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.078801-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOLIMAR PESSOA CYRILLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.078907-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA NUNES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.081221-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYSE LUCY LAMEIRÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.081919-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA SUELI LACERDA BRITO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.082935-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUMBERTO DONATI FILHO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.083519-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON JOSE RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.083556-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILDA OLIVEIRA SOUZA PESSANHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.083558-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLYMPIA DA CONCEIÇAO LACERDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.084559-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERUZA CHAMBARELLI DUTRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.084710-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELBI FERREIRA MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.088161-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA LIMA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.008264-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LETICIA PEREIRA NETTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.67.003478-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.67.005053-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO CEZAR SILVA JARDIM (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.67.006301-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANASSES JOSE CARDOSO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.67.007598-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FILOMENA GONÇALVES RIBEIRO (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.008631-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA DE PINHO (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.000104-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CINARA GUIMARAES RODRIGUES (Adv. ELUISA HELENA PINTO DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.002297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATAN FISZON. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.003739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TASSO PECANHA LOS (Adv. JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.006146-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUZA SILVA DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.012636-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.022068-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA CANDIDA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.000108-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOTILDE OLIVEIRA DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 71\r\n\r\nId: 659499"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000543\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA CORREIA LIMA CAVALCANTE (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805886-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038669-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO ALCAIRES MENDES (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039688-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE FERREIRA DA SILVA (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040347-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETH GOMES DA SILVA (Adv. ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.040373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042508-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. MARIA AUGUSTA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.042758-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044589-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI MARTINS MEDEIROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.045101-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.045188-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA DE PAULA AZEVEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.046015-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYRLER MAYRINCK DOS SANTOS (Adv. ARTHUR THOMPSON). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.047608-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA DA ROCHA PEIXOTO (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.049184-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS PRAZERES DE SA MARTHA TORRES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.049275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA PEREIRA MONTEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.049436-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSILDA NASCIMENTO SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.049684-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OZITA BARBOSA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.050220-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES FERNANDES CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.050292-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ DA SILVA LEITÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.051788-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON COSTA GONZAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.053073-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO MOREIRA REZENDE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.053119-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA CARDOZO DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.055642-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DE SOUZA MONTEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.056637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LISETE DOS SANTOS FLORES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.056656-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.057311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCILLA DE MATTOS COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.057543-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE MACHADO BRANDAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.057731-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA NOGUEIRA SALUZI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.058891-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO APRIGLIANO FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.058966-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/ MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERVULO TINOCO DANTAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.060537-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO MENEZES DE MENDONCA FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.060547-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DUARTE ANTONIA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.060580-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL DA SILVA XAVIER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.061794-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA AECIO HOOPER BORGES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.063004-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS SILVA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.063458-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA TROINA MELONIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.063956-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIGAIL OLIVEIRA SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.066464-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOVIS PINTO FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.066995-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE GALVAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.068255-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR MENDES DE SOUZA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.069052-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LYGIA XAVIER DE SOUZA POTT (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.075870-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA DE SOUZA MARTINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.077022-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE DE JESUS LONTRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.078068-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CINIRA NINA DE DEUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.078355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALI TORRES ALONSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.078586-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SINVAL NOGUEIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.078677-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEREMIAS DA CUNHA MALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.078883-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDETE MONTEIRO DE SANT'ANNA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.078938-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH FRANCO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.079780-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.079782-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA NASSIF (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.081435-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH DE MACEDO CARDOSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.081767-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA ROSNER MARQUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.083331-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE PIRES DE CARVALHO PACHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.083878-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO FERNANDES COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.086322-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEILA DE CARVALHO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.089162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELISARIO THESI CAETANO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.006815-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUSTREGESILO RAMOS (Adv. MAURO COELHO DA SILVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.007600-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PERLA VELIHOVETCHI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.008651-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS PITANGA DE ABREU (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.67.004289-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR NOGUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.67.008577-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANESIA CORREA BARBOSA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.67.008578-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARINO JOSE DE AZEVEDO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.002021-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIR CARMO SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.002351-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA APARECIDA DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.002574-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACILDA FILARDY. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.003074-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN VIEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.005093-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.005436-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICIO FERREIRA CHAGAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.006288-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI ALMADA MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.007674-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO RODRIGUES VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.007970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA LIMA DE ANDRADE (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.008317-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON AMARAL (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.008372-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE CLEMENTE CORDEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.013088-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA BARBOSA RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.013655-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL WANZELLER GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.014121-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUDELINA MARIA SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.014533-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZINHA DOS SANTOS AZEVEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.014664-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY ALVES DE AZEVEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.015122-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.015290-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE OLIVEIRA REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.017524-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BRANDÃO HONORIO E OUTRO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.018946-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA INES MANOEL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n84 - 2008.51.68.001926-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EUGENIA CAMPOS RAMOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 84\r\n\r\nId: 659500"
                            ],
                            "659806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109176-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALD NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Desta forma, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113135-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAYTON FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Desta forma, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121776-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CLAUDIO DE SOUZA TAVARES (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO). . Desta forma, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126739-0/01 JORGE WILSON RODRIGUES ALVES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Em conseqüência, não conheço dos presentes embargos de declaração, ante a manifesta ausência de interesse recursal da União Federal.\r\n\r\nCertifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado da decisão de fls. 29 e 30, em relação à parte autora e à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.001892-3/01 VALDEIR DE JESUS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVencida na causa, impõe-se condenar a parte autora, ora recorrente, em honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 23), fica suspensa a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.012347-5/01 CARLOS ALBERTO DAMIÃO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Desta forma, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011644-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x DOROTEA DA COSTA SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença recorrida, tão-somente em relação ao valor da condenação imposta à Caixa Econômica Federal, fixando-a em R$ 6.874,43, com atualização a partir de outubro de 2007, conforme cálculos judiciais de fls. 54/58, ante flagrante erro material ocorrido na fixação do quantum debeatur pelo juízo a quo.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.16441/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.001212-8/01 CARLOS EDUARDO FERNANDES RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Desta forma, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.004530-4/01 PAULO DOS ANJOS VILANOVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Portanto, impõe-se conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para, afastada a prescrição qüinqüenal, condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS do autor as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 5.182,22, segundo extrato de fls. 16 (fls. 17/20), atualizando-se tal valor, a partir de março de 2007, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90. Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNão há condenação do autor, ora recorrente, em honorários advocatícios e custas processuais, por não ter sido vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001551-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAIDEE GOMES (Adv. CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003799-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005778-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA DIAS SOARES (Adv. VANESSA COSTA DOS SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002927-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ARLINDO DE CARVALHO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.002929-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RIBEIRO FLOR (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003013-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ARY RIBEIRO GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003059-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FERDINANDO PASSOS DE ALVARENGA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.003294-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO HONORIO (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002085-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA SOARES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002086-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE MURILO PEREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003235-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIA EVARISTO DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003282-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA REIS SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003432-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA REGINA DE ANDRADE (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003437-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003451-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.003500-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN SERRA BADARO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001705-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CÁSSIA MARIA TEIXEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 659806"
                            ],
                            "659807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000135-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x LUCIA HELENA DOS SANTOS (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA). . Ante a certidão de fls. 192, intime-se, novamente, o Gerente Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro, Gerência de Recursos Humanos, Ministério da Fazenda (fls. 188), para que, no prazo de dez dias, informe se realizado o pagamento dos valores atrasados, integralmente, decorrentes do reajuste de 28,86%, e do resíduo de 3,17%, devidos à pensionista LUCIA HELENA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 2124891, CPF nº 476.791.667-49, instituidor Miguel Archanjo dos Santos. \r\n\r\nInformados os valores devidos à parte autora, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004909-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CARMINDORA ESTEVES PRATES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Em vista da relação jurídica de direito material, na qual a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo de conta de caderneta de poupança, de titularidade de José Moraes Bogado, seu falecido companheiro, em decorrência dos Planos Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%) e Verão (IPC de janeiro de 1989, de 42,72%), impõe-se a comprovação da qualidade de dependente dele perante a Previdência Social, à vista do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos a carta de concessão do benefício, a demonstrar sua condição de única beneficiária, na Previdência Social, de seu falecido companheiro, como alega.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 659807"
                            ],
                            "659808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058925-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CLAUDIO LUIZ CARVALHO DOS SANTOS (Adv. SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES). . Considerando-se o pedido de desistência do recurso, aceito a manifestação da parte e determino a baixa dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003206-1/01 AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Deixo de receber o recurso, interposto pela parte autora, por não caber agravo de instrumento, no rito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista não estar previsto nas leis que os regem (Leis nos 9.099/95 e 10.259/2001). No âmbito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido o recurso inominado do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso por ausência de previsão legal para sua interposição, em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, baixem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 659808"
                            ],
                            "659809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 26/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050079-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SHIRLEY FREITAS PEREIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.061208-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINICI DE REZENDE DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS). . Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073269-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMENIO ERTHAL TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000808-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAELITA BARBOSA DE ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.002428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LEITAO FLORES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010980-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE NASCIMENTO NEVES (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES). . Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011163-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE MOURA FRANCO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AROALDO DE FIGUEIREDO PORTO (Adv. MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 659809"
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                            "659810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.012928-2/01 MARCIA MARIA KELLY (Adv. RODRIGO KELLY AMIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando-se o total ora apurado pelo Contador(fl. 166) e a renúncia da Autora quanto ao excedente de 60 salários mínimos da época da propositura da ação(fl. 43), retornem os autos à Contadoria para que seja destacado do montante apurado:\r\n\r\n1 - O total devido à Autora até a propositura da ação, observando-se a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos da época do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente e aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação; e,\r\n\r\n2 - O total devido à Autora da propositura da ação até a presente data, corrigidos monetariamente e aplicando-se juros de 1% ao mês a partir do vencimento da respectiva parcela.\r\n\r\nVindos estes adendos da Contadoria, dê-se vista às partes para suas manifestações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApresentadas as manifestações ou decorrido o prazo, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.001114-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDA FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n1.Recurso da União contra sentença que a condenou a pagar à Autora, pensionista de servidor militar, diferenças referentes ao índice de 28,86%.\r\n\r\n2.Alega a União que a r. sentença condenou-a em juros de mora sem observar o art 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\n3.Na realidade, e a r. sentença condenou a União em juros de mora sem fixar a respectiva taxa, do que se presume a aplicação da taxa legal, atualmente como prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\n4.Se a Recorrente tinha dúvida quanto ao dispositivo da r. sentença, deveria ter manejado os adequados embargos de declaração oportunamente, e não tentar reformá-la pela via recursal.\r\n\r\n5.Recurso que se nega seguimento, por manifestamente descabido (RI-TR/RJ - art. 6º, VII).\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 659810"
                            ],
                            "659811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003171-0/01 CELINA MARIA LEITE DANTAS (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . . Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012216-5/01 KLINGER THOMAZ DE SOUZA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 659811"
                            ],
                            "659812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087445-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGALI NEVES DE AZEREDO (Adv. JULIANO BIZZO NETTO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003047-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUCELIA DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. DENISE CHRISTINA MENDES PEREIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004711-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILA DAVID DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004987-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO COLARES LESSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005347-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA RIBEIRO RAMOS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005898-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DA ROCHA FIGUEIREDO (Adv. MARCIO BRAGA). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006211-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA PESSOA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006225-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DA SILVA SOBREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA DA SILVEIRA GOMES (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006330-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THALES ROCHA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006371-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA FELIPE DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA TEOTONIO GARCEZ). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006458-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE UMBERTO SILVEIRA MORAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006527-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIA NUNES FEITOSA CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007212-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA FEROLLA GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.007350-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILIAM WARUAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007673-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.008362-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELINDA BAPTISTA CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.008684-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON DE ALMEIDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.009254-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO DE FRANCA MENDONCA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.009273-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.009277-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISBELLA DE CASTRO NUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.011115-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES EPIFANIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011152-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOELIR DE LIMA BITTENCOURT (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011465-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM NUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.012544-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELY VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.014999-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA MARAU (Adv. ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.016066-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLERI MARY GUALDI MOTA (Adv. MARCIO MACHADO). . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.016714-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA DURTE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.016904-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEO DE MEDEIROS FREITAS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.016911-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA IZIDORA JESUS DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.018710-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVINA SABINA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.019420-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLÓRIA MARIA AZEVEDO BRASIL (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.019680-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.020825-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA RIBEIRO PINAUD (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.021806-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON BENTO DE CASTRO (Adv. JOSE JUSTO DE PAULA). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nQuebra 37 - 2008.51.51.021835-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOPHIA DE FREITAS TAVARES (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.000128-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOAQUIM JOSE DA CONCEICAO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.000690-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAMAR BORGES HONORIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.001647-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.000024-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOLORES GOMES COELHO (Adv. NEY RIBEIRO DE CASTRO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 659812"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022510-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERNANDES JENSEN (Adv. PEDRO JENSEN CERRI COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 e, 60 pontos para o período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante de atrasados não poderá ultrapassar sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados n. 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ, e será acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, de modo que inaplicável o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805270-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO BORBA MOTTA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.808533-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON PERES DE ALMEIDA (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004916-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIZETE GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.021352-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIR ALVES DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.036608-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES CRUZ (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS). . ... Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037646-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON RODRIGUES MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.037673-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GRANHA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038138-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULINA QUEIROZ CARREIRA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042590-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ADELAIDE DE SOUZA FIALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . .... Por fim, tendo em vista a recente decisão do E. STF no RE-453740, que por maioria acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano, tendo as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelado seu Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nEm suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado os mesmos fundamentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal - embora com pontuação mais favorável à recorrente, na ausência de irresignação da parte autora - deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e lhe nego provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.089089-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINEA ANTONIO DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.089098-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COURTOIS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.089148-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIELZA DA SILVA RODRIGUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.089155-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDYR DE SOUZA CUNHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.089159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.089312-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIO FIORAVANTI LEITE DI PIERO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.089400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA RIBEIRO DE CASTRO ROSSI (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.089610-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO GOMES JARDIM (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.089667-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALECIO NETO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.089864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL JOSE SILI (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.089907-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), reformando apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.091584-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA DE ASSIS GOMES (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.091585-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DIEGUES SOUZA MENDES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.091691-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA REGINA DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.091740-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA MARIA CARVALHO (Adv. RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.091842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL GRACIANO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.091849-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EBERT CARNE VIVA VIANNA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.091901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA FONSECA ARAUJO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.091941-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AULETTE DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.091948-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.091992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA SILVA DE CASTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.091997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDE CAMPOS AFFONSO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . ... Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDPGTAS, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.092042-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO DE ALMEIDA MOITA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.092295-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULITA ALVES PESSOA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.092632-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLVANDO NOGUEIRA DA SILVA FILHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, na forma da fundamentação. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes recorrentes vencidas ao pagamento de honorários, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.092666-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACI DE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.008329-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA GOULART DA SILVA (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.006825-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELSO DE SIQUEIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.67.007624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE CAMPOS DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.68.004012-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA VITORIA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 e, 60 pontos para o período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante de atrasados não poderá ultrapassar sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados n. 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ, e será acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, de modo que inaplicável o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.70.004596-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.70.004629-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.802714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERENITA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.000250-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARTINS CONDE (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.000257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YAPOAN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n46 - 2008.51.51.000853-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDETE QUERINO LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.001547-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO CABRAL (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.003991-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH JACQUES MARQUES (Adv. ANTONIO JONES DIAS). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.004678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIA LIMA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n50 - 2008.51.51.004743-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILIDIO ERNESTO SOARES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.005011-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA MOTTA DE BARROS PIMENTA (Adv. EUGENIO AFFONSO DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.005931-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SÔNIA MARIA SMORZUK DIAS (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.005977-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA DE FREITAS GUIMARAES (Adv. LUCIANO LOPES CALIL, MICHELE COELHO KLOSS). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.006334-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.007034-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HULDA MARIA CARVALHO SILVA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.007428-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR BARBOSA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.007466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIMAR CABRAL FURTADO (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.007960-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VITORIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.008628-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DE LIMA MATIAS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.009314-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGNEZ DA SILVA VICENTINO (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.009958-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA LIMA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 e, 60 pontos para o período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante de atrasados não poderá ultrapassar sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados n. 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ, e será acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, de modo que inaplicável o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.011149-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA BARROSO DARIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.011288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA DE MORAES DIAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.011297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA SANTOS OLIVEIRA (Adv. ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004 e no tocante à prescrição qüinqüenal, na forma da fundamentação e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.011393-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMIRO GOLDENSTEIN (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.011460-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CANTARINI DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.012002-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GOMES RODRIGUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.013511-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISIA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.014896-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA ISABEL RANGEL DA SILVA (Adv. LINA MARTINS TAMARINDO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.016738-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVINA PACHECO DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.017657-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERINA SILVA (Adv. EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.000547-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO JOSE DE SANTANA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.000622-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA VAZ VALENTIM (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.000167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA LOPES BONFIM (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.000559-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIAN ALVES DE CARVALHO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.001030-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSA DA COSTA ROSA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2008.51.68.001574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SILVA SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 77\r\n\r\nId: 659813"
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                            "659814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039987-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE JESUS MEDEIROS (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEMIR FRANCISCO PACHECO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008972-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE MENEZES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.004792-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIR ANTONIO DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 659814"
                            ],
                            "659815": [
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042932-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMERO MARTINS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044246-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.045924-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TARCISIO RIBEIRO COIMBRA (Adv. TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.078223-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA VENTURA DE ALMEIDA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA, ANA FERNANDA VENTURA CAVALCANTE FRANCA). . .... Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079727-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO ROMANO NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088546-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KAROLINA FERNANDES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento, reconhecendo a prescrição qüinqüenal, na forma da fundamentação, quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por não configurada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.006092-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA PONCIANO BERNARDO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 659815"
                            ],
                            "659816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046771-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISIDORA CHAVES GOMES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . ... Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056381-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x CLAUDIO GUSMAO DA SILVA (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072437-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DJAIR ERNANDEZ (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 659816"
                            ],
                            "659817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS DA SESSÃO DO DIA 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038576-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE MELO FARIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNILZA LIMA DE SANTANA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047786-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA IBRAHIM (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, refor mando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.049317-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA BRANDI FERREIRA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO). . “Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.050026-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SILVEIRA FERNANDES (Adv. RICARDO JOSE AUGUSTO CASEIRO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.050792-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES FELIX DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051520-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS DA COSTA AZEVEDO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.051616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA MARTINIANO DE ASSIS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.051643-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO PAULO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.051982-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA DRUMOND DA CRUZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.054158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO NUNES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.054356-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZINETE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054548-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO BATISTA MENDES (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.054693-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEDIA BRITO MENDES DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.054776-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA SILVEIRA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.056608-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ILNAH SANTOS TORRES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.056920-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO MESSIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, para reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas a título de GDATA. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2007.51.51.058055-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SANT'ANNA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.059529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA PIMENTA TORRES (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.059668-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDE GOMES MANO (Adv. JOSE CARLOS GOMES MANO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.059737-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO TEIXEIRA MEIRELLES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.063090-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAIRA DA SILVA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.064053-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA DE ANDRADE PUJOL PASTOR (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064167-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA GABRIEL DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.064373-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES COUTINHO SANT'ANNA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.064378-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON LUIZ BOTTEGA DE QUEIROZ GONCALVES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.065533-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE FRANCISCO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.065804-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HOMERO DO PRADO (Adv. ROBERTO RAAD). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2007.51.51.066834-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TALITA MARIA DE JESUS (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.067676-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS LEITE (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.068569-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA RAMOS PIRES (Adv. MARIA INES ALVES GOMES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 32 - 2007.51.51.068675-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA RODRIGUES AUGUSTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.068681-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON REBELO RAPOSO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.069212-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE CASTRO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2007.51.51.069544-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CORREA PALERMO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.071054-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INEIDE CALHEIROS THEOBALDO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n37 - 2007.51.51.071146-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REYNALDO JACINTHO DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.071170-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.071276-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTE AMARO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.071279-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADYR FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.071586-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RIBAMAR SILVA ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.072919-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.072953-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO RODRIGUES DE MENEZES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.073349-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.073445-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANILO FREIRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 46 - 2007.51.51.073455-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCI VALENÇA VELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.073680-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISMAEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.073830-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHARLENE MARIA MATHIAS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.074158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA FONSECA PEREIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.074289-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDINALVA GOMES DE ALMEIDA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.074723-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA PEAO SALGADO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.074745-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY DOS PRAZERES ELIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.074896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BAPTISTA (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.074907-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MACHADO NETO (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.076220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA BAPTISTA RAMOS (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.076436-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACOB ROTBAND (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício afirmo a prescrição qüinqüenal quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e, ainda de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n57 - 2007.51.51.076717-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS SANTANA (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.077014-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITE GUEDES DE ALMEIDA (Adv. ELISETE BARRETO LEMOS FERREIRA). . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.077174-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELY DE CASTRO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.077410-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDICE SOUZA BARBOSA (Adv. PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n61 - 2007.51.51.078606-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MARLENE DA SILVA BAPTISTA (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.079162-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA DOMINICI DA PENHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.079191-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE DIAS DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.079398-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA DE CASSIA VENERANDO CORREA (Adv. MARIO ANI CURY). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.079553-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA LUCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.080290-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA FILHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.080494-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA VIRGULINO SOARES DA SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.081180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE DE ARAUJO COSTA MONTAURY (Adv. LILIAN MARTINS BORGES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.081801-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.081910-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STHER GONÇALVES DE FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.082337-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMARA PIRES DE AZEREDO (Adv. ORIVALDO DE MELLO). . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.082426-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EVA DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.082575-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA MAGALHAES MARQUES DA SILVA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.082592-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACYR CARNEIRO LEAO DE BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.082595-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA CARDOSO SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.082616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSUE SOUSA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.082630-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO HENRIQUE DE MELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.082962-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLENE MILAGRES DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n79 - 2007.51.51.084526-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERCIO PEREIRA ALVES (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.085583-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA TRINDADE DIAS ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.085762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HYDEMA RODRIGUES SILVA DE SOUZA (Adv. VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.086136-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY VIEIRA DOS SANTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.088557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LAZARO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.088588-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO JOSE DOMINGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.091834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY BARBOSA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.091838-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO JEREMIAS PEREIRA RUAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.091845-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURILHO DE ALMEIDA LEIBAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n88 - 2007.51.52.005065-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA BOSCHI PINTO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 89 - 2007.51.52.007902-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNUNZIATA MATARAZZO DA COSTA (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n90 - 2007.51.67.005953-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BERNARDO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n91 - 2007.51.67.006361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE MOTA MESQUITA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n92 - 2007.51.68.004791-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n93 - 2007.51.68.004944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROZÁRIO TEIXEIRA (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n94 - 2007.51.68.004965-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MEIRELLES ANDRADE (Adv. DANIEL LINS SANTOS, JOSE BARACAL GRANDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.000431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA VIANNA DE CARVALHO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n96 - 2008.51.51.000437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA CRISTINA MATTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.000447-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CINIRA AMARAL GOULART DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.000448-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE EUGENIA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.000494-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ANTONIO ELIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.001206-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ARCHANJO NERY (Adv. ANA PAULA BARRETO GOMES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.001767-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS PATROCÍNIO DE SOUZA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 101\r\n\r\nId: 659817"
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Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050402-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIUZA ALLAO DA CUNHA (Adv. GLACY ROSA RINALDI). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067197-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073692-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO provimento ao da parte autora e DOU PARCIAL provimento ao da parte ré, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação. \r\n\r\nCondeno apenas a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspendendo a execução de acordo com o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076736-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA MARIA DA SILVA (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.079304-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA FERREIRA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 659818"
                            ],
                            "659819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002926-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AMARO RODRIGUES PINTO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002930-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x NIZA RIBEIRO CYRIACO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003010-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ELIANE GOMES PIMENTA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003382-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR NUNES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003690-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVAMAR VIANA DE AVILA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003965-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE MIRANDA CAMPOS (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004002-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOELSON GOMES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004447-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON DE ALMEIDA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003105-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MABEL SANTOS DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003699-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO BEZERRA DO VALE (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal não expressa no dispositivo da sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de recorrente parcialmente vencedor e inaplicável à previsão do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003717-8/01 DJALMA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, na forma da fundamentação. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes recorrentes vencidas ao pagamento de honorários, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003977-1/01 NEILDE GONCALVES MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, na forma da fundamentação. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes recorrentes vencidas ao pagamento de honorários, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003978-3/01 ODENIR NOLASCO JOANES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, na forma da fundamentação. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes recorrentes vencidas ao pagamento de honorários, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001400-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE ANDRADE (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 659819"
                            ],
                            "659820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072239-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LÚCIA BATISTA ALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUCINEIAS DA CRUZ CUNHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008311-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA FERREIRA FEIJO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA). . Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.005851-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALOISIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006988-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRINA DE ARAUJO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007978-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRE LUIS DANTAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009775-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORCIANA DOS PRAZERES NICOLAU (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SOARES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, tendo em vista que o benefício percebido pela parte autora foi concedido após dezembro de 1991, não merece reparo a sentença.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.021765-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDERLEY JORGE DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.026908-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO IGLESIAS CANELLAS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000331-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIL CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000623-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA FAGUNDES MOUTINHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001470-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSMAR VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ... Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, de ofício, ANULAR a sentença recorrida uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.001212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHIR VIEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . .... Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, de ofício, ANULAR a sentença recorrida uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo estes apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002371-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MALAQUIAS DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, de ofício, ANULAR a sentença recorrida uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.002500-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OZORIO DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ... Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, de ofício, ANULAR a sentença recorrida uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006522-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA BARBOSA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 659820"
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                            "659821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038553-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALFREDO GABRIEL DA COSTA REGO (Adv. ANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039415-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO MARQUES DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050091-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABRAHAO WAISSMAN (Adv. ANDREA DA PENHA LEMOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051644-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUAREZ SIQUEIRA MOTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054068-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA DE CARVALHO (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.065368-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUI FRANCA ALVES (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.066127-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE ALCIDES DE OLIVEIRA (Adv. NANCY TEIXEIRA HENRIQUES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.068935-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.072995-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLYCIA DE ALMEIDA CITO (Adv. KARINA DE ALMEIDA CITO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073294-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARINA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073337-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073568-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARY LUCI DA SILVA CASSERES (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.074922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYNTHA LEITE PAIXAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.079182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EDNA FIGUEIREDO CORDEIRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.079692-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA DO NASCIMENTO CUNHA (Adv. MARIO ANI CURY). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 16 - 2007.51.51.088373-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ARTUR DE LEMOS PRAZERES (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.091688-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE FERREIRA AGUILAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.092062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RIZETH IAHN RIMOLI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092640-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GOMES COELHO (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.006337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.000295-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY LEAL GUEDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.000305-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE DOS SANTOS E SILVA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000306-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA FERNANDES LIXA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.000495-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FERREIRA GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.000906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA CHRISTINA DA COSTA BARROS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.001846-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMINIA ROSA MARIA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.003134-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAYDE COUTINHO FERNANDES (Adv. JOSE MACHADO LUZES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença pro ferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.006305-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA BORTOLOZZO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.006528-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIA NUNES FEITOSA CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.007573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIO TEIXEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.011124-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DA SILVA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.012618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES GONCALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.012631-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO MAURICIO DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.013304-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MASSILON DA COSTA LIMA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.015592-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO LUIZ RODRIGUES DA COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.016361-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CRUZ DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.018401-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES GALVAO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.018663-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.020830-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.021851-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REYNALDO SOARES VINAGRE (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.000743-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELEN FERREIRA BASTOS (Adv. JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.001643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CORREA DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nId: 659821"
                            ],
                            "659822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006315-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA SILVA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 659822"
                            ],
                            "659823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037707-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENTE FREIRE COELHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038634-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONINA PORTO LUSSAC (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051617-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA GOMES DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES LIMA (Adv. NILTON TAVARES GRAO). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.058778-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA MIRIAM COHEN (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.068246-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068254-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR GIL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.068272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE REGO FRAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071003-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SIQUEIRA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) No caso presente, a publicação da sentença deu-se às fls. 29, no dia 28/03/2008, a parte autora apresentou embargos de declaração em 04/04/2008 (fl. 30) restando, assim, 6 (seis) dias para a interposição de recurso inominado. Verifico, nos termos do artigo 50 da Lei 9.099/1995, que expirou o decêndio recursal 22/04/2008, tendo em visto que os presentes embargos foram publicados 16/04/2008 (fl.39). Entretanto, o recurso foi protocolado apenas em 28/04/2008 (fl. 40), intempestivamente. Sendo assim, voto no sentido de não conhecer o recurso. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071133-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SÔNIA DA SILVA CAVALCANTI (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071151-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASCENDINO FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.071222-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.071486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARETH DOS SANTOS CALIXTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072851-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON DIAS PEREIRA (Adv. MARCIO MACHADO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.072852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO DE OLIVEIRA AZEREDO (Adv. MARCIO MACHADO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.072942-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JEZUS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.074237-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.077406-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA MANGEROTI ZANIBONI (Adv. GISELE DUARTE DE SA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.077759-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL MACAHUBAS DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.079328-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERMELINDA CHAMASCHINI DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.079339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORINATO DA SILVA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.079355-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTIN AFONSO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.082760-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA FERNANDES LOUREIRO (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.083196-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUFIA DOS SANTOS COUTO (Adv. CLAUDIA HELENA RAMBALDI FERRAZ). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.085695-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.088691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CORTES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.089163-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA MARINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.089179-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHO MENDES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.091828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERCILIO DA CUNHA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.091848-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON GERVASONI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.092089-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA BORGES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.092095-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA PIMENTA TORRES (Adv. MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.092641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO VERISSIMO DA SILVA FILHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.004376-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ELEOTERIO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.000446-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERCILA GONZAGA MENDES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.003083-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.003094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIA MARIA CRUZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.005852-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA BRAGA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.006292-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DA SILVA MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.006326-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE THOMAZ ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.007046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA SILVA DE SANTANA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.009278-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO CAMARINHO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.011401-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NARIA MARIA DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.012986-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FÁTIMA FERREIRA BARBOSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.013678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO MEDEIROS FERRO COSTA (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA, MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA, REGINA CELIA TAVARES PEREIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.000500-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.000903-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA GALVÃO PEREIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 659823"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULMIRA ILDA GRANJA SOARES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000353-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRE CARLOS VIANNA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006848-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDO SANTANA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012289-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018106-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENISE ROSA GOMES PAULO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018376-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERNESTO MIGLIANO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024521-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CAETANO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARROSO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 659824"
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                            "659825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005908-0/01 LAURA MARIA PIRES (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003009-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AIRES SIQUEIRA BARRETO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003057-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ELIZABETH SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003877-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANICE MONTEIRO JOAO E OUTRO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.004212-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOISES FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. GLAURA CORREA DE ALMEIDA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003137-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERSON PEREIRA DE CASTRO (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.001340-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RAIMUNDA CELESTE DE ASSIS RIBEIRO (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU). . (...).Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 659825"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0059756-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x RONALD BRIAN WHELAN (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . 1 - Fls. 237. Arbitro os honorários do defensor dativo no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal. Requisite-se a verba para pagamento.\r\n\r\n2 - Considerando o decidido pelo E.TRF2ª Região que absolveu o acusado com fulcro no art. 386, III do CPP, determino o arquivamento dos autos. Ciência ao MPF. Publique-se. Oficie-se aos órgãos de identificação. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 96.0038199-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO BATISTA FERNANDES DA SILVA (Adv. PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO). . Fls. 297/364. Ao MPF.\r\n\r\n3 - 98.0064211-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ANGELINA MUNIZ FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Fls. 559/562. Oficie-se conforme requerido pelas defesas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 98.0303876-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MANHAES (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Defiro o pedido de fls. 241. Arbitro os honorários no valor máximo da Tabela do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\n5 - 2001.51.03.000521-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x ADENILSON SOARES DE SOUZA AZEREDO (Adv. TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA, ALINE MIRANDA GESUALDI) x PARTE BAIXADA (Adv. VALERIO VASCONCELOS BARROS). . Proceda a secretaria do juízo a renumeração dos autos a partir de fls. 353.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001471-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO ROBERTO SILVA DE MOURA E OUTROS (Adv. ABEL DONATO DELUQUI). . Fl. 310. Oficie-se encaminhando as cópias solicitadas. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000346-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RENATO DE O. SILVA (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER) x RUY VIANA BARBOSA (Adv. SANDRO LUIZ DO VALLE PEREIRA, HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA). . Fl. 222. Face o informado pela UESC - União das Ex-alunas Salesianas Campistas indicada em audiência para a prestação de serviços, designo o Instituto Profissional Laura Vicunha, situado a Rua Benta Pereira, 183 - Centro. Oficie-se comunicando. Intime-se o réu para ciência e imediato início das atividades. Ciência ao MPF. Mantenham-se os autos suspensos.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000613-0 JOAO BENTO LOURENCO (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 15. Ao MPF sobre o requerido.\r\n\r\n25005 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 97.0048171-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PAULO ROBERTO SIMOES FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO, MARCOS BRUNO) x JOAO BATISTA FILHO (Adv. MARCELO COSTA LOPES). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal da 2a. Região que declarou extinta a punibilidade de João Batista Filho, por força da prescrição da pretensão punitiva, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Oficie-se aos órgãos de identificação. Ao SDI para baixa. Após, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.03.001368-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE ATO TIPIFICADO EM TESE DO ART 171 PARAG 3 CPB. . Aprovo o parecer ministerial. Declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para a Vara Federal de Itaperuna, na forma do artigo 70 do CPP. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.000989-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO FURTO QUALIFICADO. . Fls. 53. Ao MPF para manifestação.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2003.51.03.002928-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE FERNANDO DE MELLO (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO). . Fl. 113/114. Oficie-se conforme requerido pelo MPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28006 - CARTA PRECATÓRIA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000286-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIDALVA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA. . Fl. 61 verso. Intime-se a ré para justificar o não comparecimento ao juízo para justificar suas atividades e comprovar seu domicilio. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000791-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SAMIR HADDAD. . Ao MPF sobre o certificado as fls. 69/70.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 659887"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, DARCY BERNARDO FILHO) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, HERMANO MOACIR RIBEIRO) x EDUARDO RIBEIRO NETO (Adv. DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (Adv. CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARCELO MALICIA GIGLIO) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS, ROSEMARY CORREA VIERLING) x ALEX PEREIRA CAMPOS (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, THIAGO LOPES LIMA NAVES) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS). . Retornem os autos ao MPF para manifestação sobre o pedido de fls. 2903/3062. \r\n\r\nFls. 3539/3540. Defiro o prazo de 15 dias para fornecimento dos endereços das testemunhas de defesa de Santiago Pereira Nunes Peres.\r\n\r\nfl. 3599/3601. Ao MPF sobre o pedido formulado pela defesa de Marco Antonio França Faria.\r\n\r\nFl. 3942. Tendo em vista não ter havido manifestação da defesa de Alex Pereira Campos sobre a testemunha Arnaldo Viana, expeça-se carta precatória.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 23/09/2008, às 12 horas, para oitiva das testemunhas arroladas de defesa de Edílson Quintanilha: Amarildo Paes da Silva; Edmilson de Oliveira Quintanilha; Marta Antonia Vasconcelos; Luiz Antonio de Souza Alvarenga; Wanderson Andrade Silva; Luiz Carlos Barcelos Riscado; Flavia Trindade e o dia 24/09/2008, às 12 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas de defesa de Francisco de Assis Rodrigues: ·Dilcinéia Freitas; Claudiocis Francisco da Silva; Ronaldo Menezes; Coronel Gelesi; Luiz Armond; Romel Assad Batista Monteiro; Levi Quaresma; Regina Sardinha; Irmã Soraia Chalub. Expeça-se carta precatória para as testemunhas arroladas pelas demais defesas, com endereço em outras subseções. Intimem-se os denunciados pessoalmente. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 659888"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001662-2 JUSTICA PUBLICA x AMARILDO DOS SANTOS ARAUJO. . O Ministério Público Federal manifesta-se, às fls. 120/124, pugnando pela conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, tendo, para tanto, argumentado no seguinte sentido:\r\n\r\n“Pelo que se depreende dos elementos constantes dos autos, o condenado tem motivos de sobra para não se apresentar em juízo a fim de dar inicio ao cumprimento das penas restritivas de direito. As certidões negativas de fls. 96-verso e 104-verso demonstram que o condenado vem apresentando, perante os órgãos públicos, FALSOS ENDEREÇOS, a fim de não se encontrado, e se furtar, assim, à aplicação da lei penal. \r\n\r\nPrevê o artigo 181, § 1º, “a”, “d” e “e”, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais):\r\n\r\n“Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 e seus incisos do Código Penal.\r\n\r\n§ 1º A pena de prestação de serviço à comunidade será convertida quando o condenado: \r\n\r\nnão for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;\r\n\r\npraticar falta grave;\r\n\r\nsofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.” (grifos nossos)\r\n\r\nDessa forma, a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade é medida que se impõe. Com efeito, os endereços fictícios por ele informados não permitiram sua intimação para dar início à execução da pena que lhe foi imposta nos autos nº 2004.51.03.001275-5. Tal fato se subsume, com perfeição, à alínea “a” do supracitado dispositivo. \r\n\r\nNada obstante, conforme referido linhas acima, foi preso em flagrante delito, no dia 06/04/2008, em razão do cometimento do crime de moeda falsa, fato este que, nos termos do art. 52, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, já que constitui falta grave. \r\n\r\nPor fim, conforme se nota do teor do acórdão que segue em anexo, a sentença condenatória de primeiro grau, proferida nos autos no processo nº 2003.51.03.05.001560-5, foi, recentemente (18/04/2008), confirmada parcialmente, tendo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhecido circunstâncias judiciais desfavoráveis, salientado o não cabimento da substituição das penas privativas de liberdade impostas e restituído a prisão preventiva decretada. Dessa forma, restou o aqui executado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa no valor unitário mínimo. \r\n\r\nObserve-se que o executado responde, pelo mesmo delito, junto ao juízo federal de Itaboraí, em processo de nº 2004.51.07.000852-0 que se encontra suspenso, vez que se encontrava em local incerto e não sabido.”\r\n\r\nO art. 181, da Lei de Execução Penal, que enumera diversas hipóteses de conversão da pena restritiva de direitos, encontra-se, quanto à alínea c, tacitamente revogado pelo art. 44, §5º, do Código Penal, estando vedada a conversão em pena privativa de liberdade enquanto não houver condenação posterior e havendo hipóteses de conversão obrigatória e facultativa. Verifica-se, portanto, que o evento ocorrido no caso, qual seja, a prisão em flagrante do condenado, não autoriza a conversão, uma vez que, mesmo quando da condenação, o juízo da execução tem de verificar sua compatibilidade e, com isso, converter ou não a restritiva. \r\n\r\nQuanto ao fato de não haver sido localizado o apenado, tem se que tal questão está superada, pois já foi localizado, podendo haver a informação de seu endereço. Ora, se antes de ser localizado não houve a conversão, esta não se justifica após ser encontrado e preso por outro motivo.\r\n\r\nA falta grave, a justificar a conversão, de outro lado, são aquelas previstas no art. 51 da LEP, cujas hipóteses não foram ventiladas no caso em exame. \r\n\r\nPor fim, no que tange à ausência dos requisitos da substituição da pena privativa de liberdade, o fato é que tal questão encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada, não cabendo a sua revisão em sede de execução. \r\n\r\nTodavia, é possível que a pena restritiva de direitos tenha sua execução suspensa, até decisão final e definitiva, suspendendo-se, conseqüentemente, a prescrição. \r\n\r\nNesse sentido, seguinte julgamento da Suprema Corte Pátria:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: APENADO QUE VEM A SER PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. C.F., art. 5º, LVII. Código Penal, artigos 44, § 5º, e 116, parágrafo único. I. - Caso em que o recorrente fora condenado à pena restritiva de direitos - prestação de serviços à comunidade - e, cumprindo essa pena, foi preso em flagrante pela prática de outro delito. Por isso, foi a pena restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência: C.F., 5º, LVII. II. - Conhecimento e provimento parcial do RE para o fim de ser aplicado o artigo 44, § 5º, do Código Penal: após a superveniência de nova condenação é que decidir-se-á sobre a conversão. No caso, já iniciada a execução da pena de prestação de serviços, o apenado foi preso em flagrante, o que impede a continuidade da execução da pena restritiva de direito, pelo que ficará suspensa, com aplicação, relativamente à prescrição, do art. 116, parágrafo único, do Código Penal. (STF, RE 412.514-5, RT 831/536)\r\n\r\nE ainda os seguintes doutrinadores:\r\n\r\n“¦ Superveniência de condenação a pena privativa de liberdade (§5º): Caso sobrevenha condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Na hipótese do sujeito ser preso em flagrante durante o cumprimento de pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços a comunidade, é vedada a conversão em pena privativa de liberdade enquanto não houver condenação pelo fato posterior, tendo o art. 181, § 1º, da LEP, que prevê diversas hipóteses de conversão da pena restritiva de direito, sido tacitamente revogado pelo art. 44, § 5º, do CP, o qual está em consonância com a garantia da não-consideração prévia de culpabilidade (CR, art. 5º, LVII). Todavia, conforme decidiu o STF (vide jurisprudência) é possível que a pena restritiva de direitos tenha a sua execução “suspensa” (mas não convertida em privativa de liberdade), até decisão final e definitiva, suspendendo-se, também, a prescrição (CP, art. 116).”\r\n\r\n(DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado, editora Renovar, 7ª edição, p. 160 e 161)\r\n\r\n“A segunda hipótese diz respeito à superveniência de condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime. É evidente que a referência ao vocábulo condenação faz pressupor que se trata de condenação irrecorrível, sendo irrelevante o momento em que ocorreu o fato criminoso. \r\n\r\nA menção à pena privativa de liberdade deixa patente, por sua vez, que apenas esse tipo de sanção punitiva tem o condão de provocar a conversão, que fica elidida, se se tratar de condenação por outra pena restritiva ou por pena pecuniária. Além disso, ao dizer o texto legal que a condenação refere-se à pena privativa de liberdade, por outro crime, está a indicar que a condenação por contravenção penal é de absoluta irrelevância. Por fim, é necessário que o juiz verifique se há compatibilidade ou não entre a pena privativa de liberdade aplicada e a pena restritiva de direitos anteriormente imposta.\r\n\r\nAo contrário do que estatuía o antigo inciso I do art. 45 do Código Penal, nova condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime, não acarreta necessariamente a revogação da pena restritiva de direitos\r\n\r\nA conversão ou não da pena anteriormente substituída em pena privativa de liberdade está na dependência da conveniência ou não entre as duas sanções punitivas. Se uma e outra podem coexistir, são harmonizáveis, não há cogitar conversão. Caso contrário, sendo impossível o cumprimento concomitante das duas penas, a conversão torna-se obrigatória.”\r\n\r\n(FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua Interpretação, editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, p. 296 e 297) \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de conversão formulado pelo Parquet Federal, no entanto, suspendo a execução da pena restritiva de direito até o julgamento final do fato que ensejou a prisão em flagrante, ficando suspenso também o prazo prescricional nos moldes do art. 116, parágrafo único, do Código Penal.\r\n\r\nOficia-se o juízo federal de Nova Friburgo comunicando a decisão e solicitando informar o resultado do processo.\r\n\r\nAo MPF para ciência. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 659889"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 91.0065353-5 JUSTICA PUBLICA x NELSON PRUDENCIO DA SILVA E OUTRO (Adv. KLEBER GUIMARAES). . Em cumprimento ao art. 25 da Lei 10.826/03, oficie-se ao SINARM, para onde foram encaminhadas a arma e os cartuchos, conforme ofício de fl. 213, os quais deverão ser destinados ao Comando do Exército. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 98.0300354-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA DAQUER BARSOTTI) x JORGE LUIZ AZOGUE MARQUES (Adv. BENEDITO DAS GRACAS ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000615/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Federal, em face de Jorge Luiz Azogue Marques, em razão da operação clandestina de emissora de radiodifusão denominada “Central Comunitária de Rádio Macaé FM Ltda”, sendo denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 70, da lei nº 4117/62.\r\n\r\nO processo foi suspenso em 29/09/1999, nos termos do artigo 366 do CPP até agosto de 2000, época em que o réu foi preso, por 04 dias.\r\n\r\nO réu foi regularmente citado e interrogado, sendo as testemunhas de acusação ouvidas por carta precatória.\r\n\r\nO processo foi suspenso em 14/03/2002 nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, pelo prazo de 02 anos, já na vigência da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ fl. 236, foram fixadas as condições de suspensão do processo e determinada a expedição de carta precatória de fiscalização ao Juízo de Macaé/RJ.\r\n\r\nÀs fls. 344/394, 356,382 e 496 restou comprovada a entrega das 24 cestas básicas devidas, tendo sido comprovado apenas 3 dos 24 comparecimentos ao juízo.\r\n\r\nO Ministério Público Federal instado a se manifestar pugnou pela extinção de punibilidade às fls. 498/500. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jorge Luiz Azogue Marques, Brasileiro, RG nº 317845 - SSP/AM, CPF nº 077.862.712-87, filho de orsini marques e Maria Luisa Azogue Marques, com endereço na rua Travessa da Paz, 06 - apto. 08, Varginha/MG, na forma do § 5o. do art. 89 da Lei 9.099/95. P.R.I. Dê-se ciência ao MPF. Oficie-se aos órgãos de identificação. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.490039-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA CRISTINA CHEBABE ELIAS (Adv. ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ABELNIR SOARES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA) x JOAO FRANCISCO RIBEIRO GOMES (Adv. LAURA BOGADO BASTOS DE OLIVEIRA) x ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x EMILTON DE AZEREDO MORAES (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x ELISA CHEBABE DE AZEVEDO (Adv. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO) x FREDERICO GONCALVES PALMA x CLAUDINEIA PEREIRA BARRETO (Adv. RALFH ROCHA DE SOUZA). . Fl. 4639. Face a informação trazida do Ministério Público Federal, suspenda-se o feito até decisão do E. TRF 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.000620-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA CRISTINA CHEBABE ELIAS (Adv. ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ABELNIR SOARES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA) x JOAO FRANCISCO RIBEIRO GOMES (Adv. LAURA BOGADO BASTOS DE OLIVEIRA) x ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x EMILTON DE AZEREDO MORAES (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x ELISA CHEBABE DE AZEVEDO (Adv. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO) x FREDERICO GONCALVES PALMA x CLAUDINEIA PEREIRA BARRETO (Adv. RALFH ROCHA DE SOUZA). . Fl. 695. Face a informação trazida do Ministério Público Federal, suspenda-se o feito até decisão do E. TRF 2a. Região.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2004.51.03.001721-2 ANTONIO CESAR LEITE GONDIM (Adv. LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR) x JUSTICA PUBLICA. . Fl. 98. Oficie-se ao DPF de Campos/RJ na forma requerida pelo MPF, fixando-se o prazo de 05 dias. Encaminhem-se cópias de fls. 09/12 e 95/96. Retornem os autos ao MPF para manifestação acerca do numerário apreendido, referenciado à fl. 96.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001077-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR ATO TIPIFICADO EM TESE DO ART 171 PARAG III DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao MPF sobre a destinação das carteiras de trabalho de fls. 145 e 157.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.001808-4 JUSTICA PUBLICA x CARLOS HERVAL MEDEIROS. . O estelionato (previdenciário) é crime patrimonial. O fato de nele haver fraude não impede a aplicação do principio da insignificância tal como nos crimes tributários. Entendimento dissociado da realidade seria prosseguir na persecução penal se falece interesse ao Estado na cobrança do valor supostamente obtido. Por isso, mantenho a decisão recorrida. Ao Eg. TRF.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.001810-2 JUSTICA PUBLICA x JACQUELINE DE SOUZA SILVA ROSA. . O estelionato (previdenciário) é crime patrimonial. O fato de nele haver fraude não impede a aplicação do principio da insignificância tal como nos crimes tributários. Entendimento dissociado da realidade seria prosseguir na persecução penal se falece interesse ao Estado na cobrança do valor supostamente obtido. Por isso, mantenho a decisão recorrida. Ao Eg. TRF.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.001812-6 JUSTICA PUBLICA x GEISA PEREIRA SCALA VIANA (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS). . O estelionato (previdenciário) é crime patrimonial. O fato de nele haver fraude não impede a aplicação do principio da insignificância tal como nos crimes tributários. Entendimento dissociado da realidade seria prosseguir na persecução penal se falece interesse ao Estado na cobrança do valor supostamente obtido. Por isso, mantenho a decisão recorrida. Ao Eg. TRF.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.002879-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART. 171 § 3º DO CPB. . O estelionato (previdenciário) é crime patrimonial. O fato de nele haver fraude não impede a aplicação do principio da insignificância tal como nos crimes tributários. Entendimento dissociado da realidade seria prosseguir na persecução penal se falece interesse ao Estado na cobrança do valor supostamente obtido. Por isso, mantenho a decisão recorrida. Ao Eg. TRF.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.000147-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NOS ARTS. 39 E 60 DA LEI 9.605/98. . Retornem os autos ao DPF.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001147-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO E OUTROS CRIMES CONTRA A PREVIDENCIA. . Ao MPF.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.001998-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, DO C.P.B.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 02/07/2008 a partir de denúncia crime datada de 14/04/2008, para apurar a prática do crime classificado no art. 171 do CP, tendo em vista a inscrição de empresa em nome de Marciano Willemen dos Santos, CPF nº 092.363.387-12, sem sua ciência. Às fl. 12 consta cadastro de CNPJ que dá conta da abertura da empresa em 11/04/2001. Tendo tais fatos ocorrido em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28005 - CARTA PRECATÓRIA DE FISCALIZAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIR\r\n\r\n14 - 2007.51.03.003792-3 JUSTICA PUBLICA x JOSE ERALDO GONCALVES PEREIRA. . Fl. 36. oficie-se prestando as informações solicitadas. Encaminhem-se cópias de fls. 23 e 34. Mantenham-se os autos suspensos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660045"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.001862-8 CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (União) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0032458-0 ANTENOR MOURA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Zuleika Guimarães, Dulcineia Guimarães dos Santos, Aprígio Guimarães de Souza, Carlos Alberto Guimarães de Souza, Geanete de Souza da Cruz, Arlette Guimarães Barros e Almir Guimarães, em sucessão processual de Dulcelina Guimarães, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n3 - 94.0035894-6 MARIA RODRIGUES DA SILVA LEANDRO (Adv. ELCIO LIMA PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 7.264,52.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n4 - 96.0034528-7 CARLOS AUGUSTO DE ORNELAS LIMA E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 172/178.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 97.0042828-1 NELCI LUIZ DA COSTA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. 149/161, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.003936-7 DERVANY RIBEIRO DE MAGALHAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.002870-0 NILDONOR SOARES (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 83, decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002266-6 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Providencie a parte Autora a assinatura da petição inicial, devendo fornecer a respectiva cópia para servir de contrafé.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0042016-7 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA (Adv. LUCIO MASULLO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . Compulsando os autos, entendo que assiste razão ao autor em sua manifestação de fl. 180.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho de fl. 177.\r\n\r\nDê-se vista à UFF.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.002912-9 CELIMAR GARCIA CARDOSO (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A prova testemunhal mostra-se totalmente impertinente ao deslinde da lide. Outrossim, nos termos em que requerida pela autora nas fls. 110/111, deveria ter sido produzida documentalmente ou por meio de assistente técnico por ocasião da perícia. \r\n\r\nQuebra Desse modo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.006594-9 FABIO ATTILIO SABOIA (Adv. THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a parte autora não compareceu ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para realização da perícia, venham os autos conclusos para sentença, salvo se for comprovada a impossibilidade de comparecimento.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001650-5 SERGIO DOS SANTOS MENDES (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a parte autora não compareceu ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para realização da perícia, venham os autos conclusos para sentença, salvo se for comprovada a impossibilidade de comparecimento.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002074-0 MARIA DE CASSIA LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.004968-7 EUNICE MARIA HELENA (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou a sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003618-1 RUTH DE ARAUJO MELLO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.002018-9 MARCELO DUVAL SOARES (Adv. MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS) x UNIAO FEDERAL. . 1) Emende a parte Autora a inicial para atribuir corretamente o valor da causa, considerando-se o valor do pedido, de acordo com o art. 259 e segs., do CPC. Devendo recolher as respectivas custas na CEF.\r\n\r\n2) Forneça a parte Autora cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 93.0063560-3 LAERCIO SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n18 - 97.0071922-7 SERGIO PAULO REBELLO LACERDA E OUTRO (Adv. EVERALDO BENEDITO BARRETO COSTA, MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv. ANNA LUCIA SILVA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n19 - 99.0204904-4 ALMIR DE SOUZA LORENA E OUTRO (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n20 - 99.0208326-9 ALESSANDRA ROCHA MELO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Apresente a CEF a informação solicitada à fl. 297.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.000452-5 ADILIO FRANCISCO DE AQUINO NETO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.001866-4 GILVAN GOMES EDUARDO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Deposite a parte autora as duas últimas parcelas. Após, dê-se vista ao Perito.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.002468-8 ANDREA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor e CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.003020-2 DANIEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Diga a autora Nacir Silva de Oliveira se renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.002190-4 MARCIA HAZAN RIBEIRO SANT'ANNA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.005454-5 WALDECI DE MEDEIROS SERRANO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Desentranhem-se os substabelecimentos de fls. 267 e 269/271.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.003748-9 FERNANDO BAPTISTA VARELA (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.024502-9 RUBEM BRAGA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001706-0 PAULO CESAR CASTRO DA CRUZ (Adv. OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Diga a CEF se há interesse em realizar audiência de concliliação.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.001578-9 MARCIA PORPINO DE LUCENA LIMA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Sendo a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA cessionária dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame, promova a parte Autora a citação da mesma, no prazo de 10(dez) dias (parágrafo único, art. 47, do CPC).\r\n\r\n2) Tratando-se de ação que visa à discussão global das cláusulas do contrato habitacional, o valor a ela atribuído deverá ser o do contrato. Por tal razão, determino à parte Autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de planilha de evolução do saldo devedor com o valor devido na data da propositura da ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 90.0011862-0 MATEUS JOSE MACEDO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que o TRF da 2a Região confirmou a sentença extintiva de execução, defiro vista em Cartório.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 94.0030428-5 ELECY GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Recebo a Impugnação da CEF no efeito suspensivo.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 95.0024178-1 LINDALVA MARIA DOS SANTOS LOURENCO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 393/397 e os depósitos de fl. 400 e 402.\r\n\r\nDiga o advogado da causa sobre o depósito de fl. 398.\r\n\r\nHavendo concordância, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 833,16 (custas e multa), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Joaquim Batista dos Santos (OAB/RJ 16.281), a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nHavendo concordância em relação ao honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNão havendo concordância da parte autora, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 95.0051846-5 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 96.0033190-1 LIZETTE LOVISI CYRINO E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Apresentem os autores os endereços dos bancos depositários.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 96.0034502-3 DIONICIA MIRANDA DA COSTA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA) x IVONE SILVEIRA DA SILVA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 375.605,25 (cálculos da União de fls. 182/200).\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n37 - 97.0040548-6 LENITA ANDRADE DE CARVALHO REP/ P/ MARIA HELENA ANDRADE DE CARVALHO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nQuebra Em caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 97.0042450-2 JOAO ARLINDO HINGEL DE SA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Reconsidero o item (2) do despacho de fl. 177.\r\n\r\nDe acordo com a pacífica juriprudência do C. STJ, a recomposição das contas vinculadas ao FGTS constitui obrigação de fazer, motivo pelo qual seu cumprimento se dá nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF a creditar a importância de R$ 3.811,57 no prazo de 30 dias, ou apresentar impugnação lastreada em memória de cálculos, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\n39 - 97.0042806-0 EUNICE CORDEIRO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x NILZA DOS SANTOS PENNA (Adv. JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n40 - 98.0202034-6 RUY DA SILVA DOS SANTOS (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 99.0202802-0 IVANILDA SALES GALVAO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS de fl. 277.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste.\r\n\r\n42 - 99.0206144-3 LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 86/88, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pela União, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.000496-3 JOSE EUSTAQUIO PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDetermino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, tendo em vista a planilha de fls. 263/275, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se o valor depositado pela CEF está correto.\r\n\r\nCaso haja diferença, elabore cálculo, compensando o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n44 - 2001.51.02.000642-3 WILSON CONCEICAO RIBEIRO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2001.51.02.000876-6 ALFREDO GOMES LAVRADOR (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, DANIEL BURKLE WARD). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nCumpra a parte autora o item (4) do despacho de fl. 114.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2001.51.02.006016-8 VITORIA PEREIRA SOARES (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . De acordo com a pacífica juriprudência do C. STJ, a recomposição das contas vinculadas ao FGTS constitui obrigação de fazer, motivo pelo qual seu cumprimento se dá nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF a creditar a importância de R$ 3.158,57 no prazo de 30 dias, ou apresentar impugnação lastreada em memória de cálculos, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\n47 - 2002.51.02.004540-8 JOAQUIM SAMPAIO MUNIZ E OUTROS (Adv. JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se o valor depositado pela CEF está correto.\r\n\r\nCaso haja diferença, elabore cálculo, compensando o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n48 - 2002.51.02.005786-1 HELIO PRADO RAMOS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO, MARLI DA SILVA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.005506-6 JEOBIRAN LACERDA DA SILVA (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA). . Diga a parte autora sobre o ofício de fl. 128.\r\n\r\nHavendo concordância, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que agende perícia médica nas especialidades de neurologia e oftalmologia para uma da ta posterior ao mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, o autor a fim de que cumpra, por intermédio de seu advogado, o presente despacho.\r\n\r\n50 - 2003.51.02.007372-0 JULIAO EYMARD SANTOS FERNANDES E OUTROS (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Nomeio como perita do Juízo Regina de Jesus Ramos Andrade (Engenheira Civil).\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado para que manifeste seu interesse em atuar no feito.\r\n\r\n51 - 2004.51.02.002994-1 HELVECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o disposto no art. 461, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 70.045,71 no prazo de quinze dias.\r\n\r\n52 - 2004.51.02.003666-0 LADY CORREA DE CARVALHO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo a Impugnação da CEF no efeito suspensivo.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.001906-7 THEREZINHA CANDIDA BERNARDES E OUTRO (Adv. RODRIGO RIBEIRO AVILEZ, CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 73/77.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.002986-3 ESPOLIO DE ZILMA RIBEIRO DE ALMEIDA IOCKEN REP/ P/ REGINA MYRIAN IOCKEN AZEREDO (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.003018-0 JULMA ALVES MOREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Tendo em vista os extratos de fls. 15/22 e 28/42, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n2 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.003036-1 GISELA KAMPFE REICHERT E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1 - Tendo em vista os extratos de fls. 35/37, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n2 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.003038-5 RUTH BASSANI DIAS E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1 - Tendo em vista os extratos de fls. 33/35, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n2 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.003102-0 ANNITA DE OLIVEIRA SCHELEGER (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n2 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.004452-9 JOSE LUIS FERNANDEZ SUAREZ (Adv. PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL). . A falta de assinatura da contestação não impõe a decretação de revelia, tendo em vista tratar-se de erro perfeitamente corrigível.\r\n\r\nAssim sendo, determino que o representante lega da CEF assine a contestação de fls. 229/239.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.002190-0 MIRIAM LUCIA ESTEVES RODRIGUES (Adv. MARIA LUCIA ANDRADE DO REGO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Emende a parte Autora a inicial para atribuir, sem rasura, o valor da causa, devendo fornecer a respectiva cópia da petição para servir de contrafé.\r\n\r\n2) Forneça, ainda, a parte Autora cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n61 - 2001.51.02.004728-0 LF SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA) x EDITORA E GRAFICA GPI LTDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x AYRTON DE ALMEIDA (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. LENY MACHADO) x CURSO PERSPECTIVA LTDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2004.51.01.002938-5 VERONICA MODESTO MARIANI (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2003.51.02.008439-0 PHOENIX CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2005.51.02.001348-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MAX ANTONIO PAUL) x ALDEIR JUNIOR SOARES DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 92: Diga a CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n65 - 2007.51.02.002888-3 BRASIL ALBERTO JUNIOR E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o falecimento dos autores Maria Paulina de Marins, Maria Freitas, Maria Alves de Souza, Maria Rosa da Cruz, Jose Cecílio de Jesus, Etelvina Moraes da Silva, Eulália Joaquina Ribeiro, noticiado à fl. 44, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2004.51.02.004998-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x CELSO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET). . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2005.51.02.000506-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ELIZABETH MORAES ROSA DE FIGUEIREDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Diga o advogado da causa sobre o depósito de fl. 117.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2006.51.02.005010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x AONIA PERLINGEIRO XIMENES (Adv. LEANDRO DA SILVA PEREIRA). . Reconsidero o despacho retro para que o mesmo tenha a seguinte redação:\r\n\r\nTendo em vista o atestado de fl. 47, é desnecessário a nomeação de perito médico.\r\n\r\nNomeio Curador da ré o Dr. Leandro da Silva Pereira.\r\n\r\nIntime-se para que tenha vista dos autos.\r\n\r\n69 - 2007.51.02.001176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA NAZARETH CAMPOS DOYLE MAIA (Adv. VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA) x FELIPE DOYLE MAIA ABUZAID (Adv. CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID) x FELIPE DOYLE MAIA ABUZAID (Adv. CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID). . Apresente a CEF planilha atualizada do débito e a metodologia de cálculo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 96.0030242-1 ALOYSIO POVOAS GARDEL E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nApresentados os cálculos e fornecida cópia, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 95.0053479-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x ALCILEA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS x JOSE GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x ROBERVAL DANTAS SOARES DE FREITAS E OUTROS. . Tendo em vista que Francisco Antonio Cortes Bit tencourt Silva, herdeiro falecido de Heloisa Cortes Bittencourt Silva, deixou 2 (dois) filhos, conforme certidão de fl. 211, determino que a habilitante Marilena Cortes Bittencourt Silva forneça os atuais endereços dos filhos do falecido herdeiro para que os mesmos sejam intimados para habilitarem-se no feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nId: 658887"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000295\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FOLLY (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PAULO FOLLY em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor do Autor benefício previdenciário de pensão pela morte de Marcio Alexandre Folly, ocorrida em 26.3.94. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado. \r\n\r\nPublicada em 05.9.08, data designada para leitura de sentença em cartório. Registre-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. YURI TURBAE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nComprovou a autora, através dos documentos trazidos às fls. 42/45, a existência dos seguintes vínculos de trabalho:\r\n\r\nde 27/05/1996 a 05/03/2005, com salário equivalente a um salário mínimo mensal (fls. 45);\r\n\r\nde 01/06/2005 a 16/10/2005, com salário de R$ 300,00 (fls. 45);\r\n\r\nde 06/10/2005 a 19/09/2006, com salário de R$ 300,00 (fls. 44);\r\n\r\nde 20/03/2007 a 06/12/2007, com salário de R$ 400,40 (fls. 44);\r\n\r\niniciado em 06/05/2008, sem data de saída, com salário de R$ 425,00 (fls. 42).\r\n\r\nVerifico, portanto, que a autora estava desempregada por ocasião da prisão do seu companheiro, ocorrida em 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nO recibo de pagamento acostado às fls. 47, por seu turno, corrobora a informação contida na CTPS, no sentido de que atualmente a demandante recebe salário de R$ 425,00 por mês. \r\n\r\nTendo em vista que a família é composta pela autora e seus dois filhos menores impúberes (certidões de nascimento às fls. 19/20), que são impedidos de trabalhar por força de previsão constitucional, autoriza-se a conclusão de que a renda familiar provém exclusivamente dos rendimentos da demandante, acima aludidos.\r\n\r\nConsiderando, assim, que a renda da família não excede o teto previsto nas Portarias que regulamentam a matéria, vigentes tanto na época da reclusão quanto no presente momento; considerando que, nos moldes da orientação jurisprudencial dominante, a norma restritiva prevista nas Portarias Ministeriais refere-se aos dependentes do segurado; considerando que estão preenchidos os demais requisitos previstos em lei para a concessão do auxílio-reclusão, consoante fundamentação exposta na decisão anterior (fls. 35/37), afigura-se presente o juízo de verossimilhança necessário à concessão da medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nTrata-se, ademais, de verba de natureza alimentar destinada à família de baixa renda, sendo de se considerar, no particular, que a reclusão do companheiro da autora implicou em significativa redução da renda familiar, de modo que se configura também o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implemente o auxílio-reclusão em favor da autora, no prazo de 10 dias contados da intimação da presente, devendo comprovar nos autos, em igual prazo, o cumprimento da determinação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA PASCOAL (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 23/25, realizado em 06/08/2008, que aponta como devido o valor de R$ 229,67.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portadora de hipertensão e problemas no coração, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins bastos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de setembro de 2008, às 11:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA SILVA VEIGA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portadora de úlceras nos membros inferiores, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins bastos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de setembro de 2008, às 11:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BRANDAO CONSTANTINO (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA, PRISCILA POCHETTINI SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA decisão proferida às fls. 18/19 concedeu a antecipação de tutela, determinando o restabelecimento do auxílio-doença, com fundamento em laudos médicos que atestavam a incapacidade laborativa da autora, fixando ser necessário o afastamento até 15.07.2008 (90 dias a contar do laudo de fls. 11). \r\n\r\nO INSS foi intimado da referida decisão em 11/07/2008, que concedeu o prazo de 10 dias de sua intimação para a implementação do benefício.\r\n\r\nRealizada a perícia médica determinada na aludida decisão, em 25.07.2008, concluiu o Sr. Perito pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, asseverando que “A Autora é portadora desde 1993 de varizes de membro inferior esquerdo; não apresentam, no momento, sinais de flebite ou úlcera. Portanto, conclui este perito que a Autora não faz jus ao Auxílio-Doença.”\r\n\r\nIsso posto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA anteriormente concedida. Eventuais valores pretéritos a serem pagos serão fixados na sentença, se for o caso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCumpra-se, na íntegra, a parte final da decisão de fls. 18/19, procedendo-se à citação do INSS.\r\n\r\nDê-se vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RIBEIRO MACARIO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFls. 89 - Indefiro.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 43, pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portador de perda de transmissão bilateral, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico, com endereço na Rua Otávio Tarquino, 74, sala 1004, Centro, Nova Iguaçu, RJ, tel. (21) 2667-0147, e-mail: albertohugo@aol.com.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 31 de outubro de 2008, às 11:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DA CRUZ (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portadora de cegueira total. \r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Drª. Mércia Badini Martins, médica oftalmologista, com endereço na Praça Demerval Barbosa Moreira, 14 - sala 802 - Centro - Nova Friburgo, RJ, tel. (22) 2522-4188.\r\n\r\nIntime-se o Srª. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 03 de outubro de 2008, às 14:00h horas, no consultório médico, com endereço na Praça Demerval Barbosa Moreira, 14 - sala 802 - Centro - Nova Friburgo/RJ, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 24 de abril de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. Deverá a parte autora, ainda, no momento de realização da perícia, apresentar exames, laudos médicos e outros documentos que possam ser úteis ao deslinde da questão.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 42/43, realizado em 14/08/2008, que aponta como devido o valor de R$ 396,16.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nUma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, bem como ser desnecessária a anuência da parte contrária, conforme o disposto no Enunciado nº 07 da Turma Recursal do Rio de Janeiro, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fl. 92 e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DAS CHAGAS (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI MARQUI (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de Coisa Julgada argüida pelo Réu e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em litigância de má-fé, tendo em vista que a matéria discutida é somente de direito e há muito implementada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DEBOSSAM (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HOSELIA FIGUEIRA DE QUEIROZ (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON VIEIRA HUGUENIN (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.005551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA FRANCO (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.005632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA COELHO BARRETO (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte a certidão retro noticiando sua ausência injustificada na perícia marcada, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido 10 (dez) dias sem qualquer manifestação ou havendo informação de desinteresse no prosseguimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE ARAÚJO HERDY - ESPÓLIO (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 01/05/1969 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pelo próprio autor. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nRemetam-se os autos a Distribuição para que passe a constar no pólo ativo ANA DE OLIVEIRA HERDY, viúva do falecido. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA LOUVISE FERNANDES (Adv. VITALINO SALARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO LATTANZI (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não foi juntada aos autos declaração de hipossuficiência subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDesnecessária a intimação do réu já que não foi citada nos autos. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 659869"
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NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto a Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99, reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a contestação do INSS de fls. 13/19, a qual informa que a parte autora não requereu administrativamente a concessão de benefício previdenciário, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS realize a o pleito formulado pela parte autora, e, se for o caso, a implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe, juntamente com o requerimento do benefício, ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o Órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal Órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente-Executivo da autarquia em Nova Friburgo.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SUELI DE ARAUJO MELLO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 99: Não há que se deferir pedido de vista, eis que o acesso aos autos virtuais é irrestrito, através do site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, pelo prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\n3 - 2007.51.55.005438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA PINHEIRO BOCHIMPANI (Adv. CANDIDO GUERRA RAMADINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE FATIMA DA SILVA MACHADO (Adv. CRISTIANE DURSO MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CARDOSO DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA, AMANDA FERNANDES DE ALMEIDA PEREIRA, HELLEN BON PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte a petição de fls. 100/101, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portador de gota e gomartrose, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico, com endereço na Rua Otávio Tarquino, 74, sala 1004, Centro, Nova Iguaçu, RJ, tel. (21) 2667-0147, e-mail: albertohugo@aol.com.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de outubro de 2008, às 15:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n7 - 2008.51.55.000852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES PACHECO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nNão há prova inequívoca do período supostamente trabalhado em condições especiais. Bem assim, não ofereceu a parte autora qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO SEBASTIAO DE MENDONCA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nNão há prova inequívoca do período supostamente trabalhado em condições especiais. Bem assim, não ofereceu a parte autora qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCY VIEIRA CARDOSO (Adv. FELIPE LEITE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 30 de setembro de 2008, às 11:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de outubro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 30 de setembro de 2008, às 10:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de outubro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BATISTA DA SILVA GUIMARAES (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nQuebra Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através do Atestado de Saúde Ocupacional acostado às fls. 09, realizado para fins de retorno ao trabalho em 23.07.2008, que está “inapta para a função que exerce”. Cumpre registrar que o atestado médico - que conclui pela incapacidade da autora para o trabalho - é contemporâneo aos requerimentos formulados junto ao INSS, que culminaram com a negativa do pedido de auxílio-doença, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 31 de outubro de 2008, às 11:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MARIA DE JESUS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nUma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, bem como ser desnecessária a anuência da parte contrária, conforme o disposto no Enunciado nº 07 da Turma Recursal do Rio de Janeiro, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fl. 92 e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MARIA DE JESUS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002935/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nUma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, bem como ser desnecessária a anuência da parte contrária, conforme o disposto no Enunciado nº 07 da Turma Recursal do Rio de Janeiro, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fl. 92 e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERBERTO REGUINE E OUTRO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa. \r\n\r\nLembro, ainda, que se houver manifestação da Ré no sentido de ter o Autor assinado o Termo de Adesão, nos termos da Lei Complementar 110 de 2001, deverá a CEF juntar cópia assinada do referido documento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SOARES DA SILVA (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 659870"
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                "Volta Redonda": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "659022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.012879-9 MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fls. 332/336. Indefiro.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 329/331 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003399-9 CELMA VERGILIO PEREIRA BRAGA E OUTROS (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora a dar cumprimento ao despacho de fls. 92, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento para prosseguimento do feito, em caso de posterior cumprimento.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000129-6 PASQUALINA PEREIRA SICHI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fls. 96/97. Indefiro. \r\n\r\nTendo em vista a ementa acostada a fls. 98/99, que denega segurança, retornem os autos ao arquivo judiciário, após nova baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000817-5 DALVA MACIEL (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\n5 - 2007.51.54.000168-9 JOSE EMILIO DA SILVA REP/ P/ MARIA APARECIDA DE ARAUJO REYGIO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Face a notícia de óbito do autor da ação, suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRequisite a Secretaria o cancelamento do Requisitório de Pequeno Valor de nº JEF2008021875 (fls. 105). \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Procurador(a) do INSS em Barra Mansa a, no prazo de dez dias, informar acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, e, em caso positivo, qualificá-los, informando, ainda, qual o percentual do benefício de pensão pela morte de JOSE EMILIO DA SILVA recebe cada um deles, com indicação, se for o caso, das datas e dos critérios das reversões de quotas.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os cálculos de fls. 92/94 abarcam competências posteriores à data do óbito do autor, motivo pelo qual deverá o Ilmo. Sr. Procurador retificar ou ratificar o referido cálculo, sendo facultada a possibilidade de compensação de valores recebidos indevidamente e apresentando, se for o caso, os novos valores para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nEm caso de inexistência de dependente(s) válido(s), remetam-se os autos à SEDIS/VR para modificação do pólo ativo, no sentido de ser acrescentado os habilitandos CRISTINA DE ARAUJO SILVA (Fls. 111), JOSE GERALDO DE ARAUJO SILVA (Fls. 115) e MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA REYGIO (Fls. 118).\r\n\r\nInformados os valores pela autarquia ré, expeça-se RPV em favor dos autores (art. 17 da Lei nº 10.259/2001), correspondente à quota de ? (um terço) para cada um.\r\n\r\nExpedido(s), em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da(s) expedição(ões) de RPV(s).\r\n\r\nComunicado o depósito do Requisitório de Pequeno Valor expedido, dê-se ciência aos autores para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001618-8 FRANCISCO GERALDO ALVES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de auxílio doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispõe o art. 3o, parágrafo 2o, da Lei 10259/2001, para fins de competência do Juizado Especial Federal que, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, como neste caso, a soma de doze parcelas não poderá exceder a sessenta salários mínimos à época da propositura da ação (R$ 22.800,00).\r\n\r\nConforme documento de fls. 62, o valor mensal devido do benefício era de R$ 2.030,90 em maio de 2007, os quais, multiplicados por doze parcelas vincendas, extrapolam, e muito, o limite competencial dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDesse modo, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a presente lide.\r\n\r\nEm sendo assim, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgar causas cujo benefício patrimonial exceda a sessenta salários mínimos ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, porém, em observância ao princípio da economia processual, deixo de extinguir o processo para declinar da competência, evitando o ajuizamento de outra ação.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, c/c as Leis 9.099/95 e 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nCaberá ao juízo ao qual for distribuído a presente demanda ratificar os atos praticados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004479-2 ELIENE APARECIDA JUFFO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando a decisão transitada em julgado, que manteve a sentença deste Juizado;\r\n\r\nQuebra Considerando a condenação, pela Turma Recursal, da recorrente vencida no pagamento de verba honorária fixada no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiária de gratuidade de Justiça, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.54.003369-0 SANDRA REGINA IOST DO NASCIMENTO (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARISA MIRANDA, JOSUE JORGE BAESSO, RICARDO MARTINS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que o Banco do Brasil S/A foi intimado para cumprimento da sentença em 08 de maio de 2008 (Mandado de Intimação nº MAN.5402.000490-0/2008), e considerando que até a presente data não foi comprovado nos autos o atendimento da determinação judicial, intime-se o Banco do Brasil S/A, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, comprove o cumprimento da obrigação de fazer e a efetivação do depósito judicial determinados na sentença de fls. 117/119.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a retirada dos alvarás devidamente certificada nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001928-8 SOLANGE MARIA DE ARAUJO ELLER (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 134/146. Indefiro, tendo em vista o objeto ser diverso do pleiteado nestes autos, devendo ser requerido em novo processo.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, após nova baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002726-1 EMBALATEC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA - ME (Adv. WALTENCIR MORAES ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a decisão transitada em julgado, que manteve a sentença deste Juizado;\r\n\r\nConsiderando a condenação, pela Turma Recursal, do recorrente vencido no pagamento de verba honorária fixada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do art. 12 da Lei 1.060/50;\r\n\r\nConsiderando, ainda, a gratuidade de justiça deferida a fls. 37, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.000715-1 MARCIO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a decisão transitada em julgado, que manteve a sentença deste Juizado;\r\n\r\nConsiderando a condenação, pela Turma Recursal, do recorrente vencido no pagamento de verba honorária fixada no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade de Justiça, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.000948-2 ALOYSIO TOMAZ DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada pela CEF da prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada, e, havendo valores a ressarcir, dos cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária, tendo em vista a informação de requerimento ao setor responsável dos documentos necessários para a apuração desses valores (fls. 146).\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001976-1 MARIA APARECIDA ARBEX NASR (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, MARTA KNUPP DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que o despacho proferido no processo nº 2007.51.59.000747-0/01, deferindo o desentranhamento de recurso inominado juntado equivocadamente àquele feito, foi publicado em 16 de julho de 2008 (fls. 67), intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à regularização do presente feito, juntando aos autos o referido recurso inominado.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos da sentença de fls. 53/55.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001887-2 PERY DA ROCHA NETTO (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 659022"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
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                        "659714": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 072/2008\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do expediente interno na 1ª Turma do TRT/RJ, pelos motivos que especifica.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do Ato 57/2008, no DOERJ de 06.8.2008, que suspende o expediente externo, os prazos judiciais e o atendimento a partes e advogados nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Turmas do Tribunal, no período de 29 de setembro a 03 de outubro de 2008, com vistas à melhoria de atendimento ao público,\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Presidente da 1ª Turma de que a suspensão alcance, também, o expediente interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER o expediente interno da 1ª Turma deste Tribunal, por ocasião da execução das obras naquela unidade, no período de 29 de setembro a 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 659714"
                        ]
                    }
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "659975": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal em 11.09.2008, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-2011-2005-000-01-00-1, de SONIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 31/5/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-2457-2008-000-01-00-9, de SIDNEI APARECIDA FEITOSA KETTLE. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.472 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Dê-se ciência à servidora dos termos do parecer de fl 07 e verso.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 659975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "659782": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-069-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raquel Vieira dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Candido do Amaral [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-021-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Cesar Ribeiro dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Cesar Ribeiro dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00746-2004-204-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: MARILZA RODRIGUES DE ANDRADE DAS NEVES [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SADIA S/A [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARILZA RODRIGUES DE ANDRADE DAS NEVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00947-2005-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fnac Brasil Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Karla Eugenia da Silva Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Karla Eugenia da Silva Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-205-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petrol D Caxias [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00438-2002-431-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: SOUZA CRUZ S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOUZA CRUZ S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00225-2001-204-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: COPETRANS COOP TRANSP DE PETROL E DERIV LTDA [Adv. Wagner Antonio Policeni Parrot (OAB: MG 45988 - D)], Ebgdo: ANTONIO EUGENIO BOGALHAO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima (OAB: RJ 79315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marilucia Santos de Albuquerque [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Djalma Abdalla [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00620-2002-031-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00814-2003-058-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nAgdo: Therezinha Capelli da Costa [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanda Maria Correia dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00310-2006-002-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Jose Ferreira Montenegro [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Edna da Silva Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01542-2004-021-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRcdo: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03012-2006-263-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nRcdo: Felipe Ferreira Christ de Menezes [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cervejarias Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01498-2003-069-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: JOEL QUEIROZ [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: JOEL QUEIROZ [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-063-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Battista Siciliano [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Rcte: Unibanco AIG Vida e Previdencia S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unibanco AIG Vida e Previdencia S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Battista Siciliano [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unibanco AIG Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-015-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Barros Espinola Advogados Associados [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRcdo: Karla Abrantes Luz Villela [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marcos Barros Espinola Advogados Associados\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-302-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Clelio Alves da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-343-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-037-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aguinaldo dos Santos Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-063-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson de Oliveira Sala [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Icatu Hartford Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-541-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hotel Josemar Ltda.ME [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-057-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Cooperar Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRcdo: Catia de Souza Buscatti [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00726-2005-047-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo - Rio Sheraton Hotel [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRcdo: Teodoro Marinho [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Palmares de Hoteis e Turismo - Rio Sheraton Hotel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Construcoes e Comercio Carmargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Albino Miguel Correa de Souza [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construcoes e Comercio Carmargo Correa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-202-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcte: Carlos Augusto da Conceicao Pascoal [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcdo: Carlos Augusto da Conceicao Pascoal [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00717-2005-068-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel de Souza Baptista [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Claudio Neves da Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Claudio Neves da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00127-2003-039-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcte: LUIZ CARLOS PURGER QUEIROZ [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcdo: LUIZ CARLOS PURGER QUEIROZ [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00751-2003-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HENRIQUE MARTINS PINTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00451-1988-031-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: ANTARES TAXI AEREO S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Agte: JOSE ROOSEVELT VAZ AMARO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTARES TAXI AEREO S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Agdo: JOSE ROOSEVELT VAZ AMARO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTARES TAXI AEREO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00711-1989-032-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: NOVA AMERICA S/A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional Seguro Social - Inss [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Agdo: MARLENE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional Seguro Social - Inss\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-063-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Luiz Carlos Quintanilha [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Quintanilha [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)], Rcdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Rcdo: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacoes e Participacoes S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01108-2005-055-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbano - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Rcte: Manoel Antonio Dias [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbano - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Rcdo: Manoel Antonio Dias [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Antonio Dias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-018-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicações e Participação S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Cicero Pereira de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Rcdo: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicações e Participação S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Escritorio de Cobranca Escob Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcdo: ASB Credito Financiamento e Investimentos S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcdo: Washington Alvarenga Tavares [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)], Rcdo: Escritorio de Cobrancas Andradas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Gilbert Gilles Gerteiny [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nRcdo: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilbert Gilles Gerteiny\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00922-2003-008-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: HENRIQUE HERMOLIN [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte HENRIQUE HERMOLIN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-051-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Alfa S.A. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Rcte: Alfa Arrendamento Mercantil S.A. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angelica Motta de Sant Anna [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alfa Arrendamento Mercantil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-013-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Vanusa Soares Pinto [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vanusa Soares Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-501-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Restaurante Silva e Gama Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-082-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: White Martins Energia Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio do Nascimento [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo White Martins Energia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00500-2003-341-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JULIA PESTANA REIS [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-013-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Almeida Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-063-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josias Andrade de Azevedo [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte TV Omega Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00763-2005-010-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Napoleão Fonyat Filho [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Sa de Sousa [Adv. Claudiomira da Silva Porto (OAB: RJ 121104 - D)], Rcdo: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Napoleão Fonyat Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-011-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Alcides Ferreira Merencio [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)], Rcte: Metropolitan Empreendimentos S.A. - Claro Hall [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eight Qualit Coop Prestacao Servicos para Eventos e Turismo Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Metropolitan Empreendimentos S.A. - Claro Hall [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rcdo: Alcides Ferreira Merencio [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Metropolitan Empreendimentos S.A. - Claro Hall\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-020-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas E Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Leonardo da Vince Gomes Monteiro [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cactus Locacao de Mao de Obra [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo da Vince Gomes Monteiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00667-2005-044-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Industria e Comercio Rei Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)], Rcte: Flavio Braga Pires [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio Braga Pires [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)], Rcdo: Industria e Comercio Rei Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Industria e Comercio Rei Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01637-2002-046-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: RICARDO DA SILVA BRANDAO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RICARDO DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-028-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa de enfermagem Nursing Care [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)], Rcte: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa de enfermagem Nursing Care [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)], Rcdo: Marcelo Odeon Vidal do Nascimento [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)], Rcdo: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa de enfermagem Nursing Care\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-044-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Joao Batista Rodrigues dos Santos [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)], Rcdo: Confeitaria Palace de Copacabana Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Confeitaria Palace de Copacabana Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00576-2006-024-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano de Oliveira de Lima [Adv. Veronica Fernandes de Lima (OAB: RJ 121807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00670-1996-040-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANKLIN RIBEIRO PINHEIRO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00942-1999-039-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: ITAUTEC COMPONENTES E SERVICOS LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Agdo: FERNANDO CARLOS DE SOUZA CALDAS [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Katia Maria Nunes Gamboa [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00619-2004-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: COOPERAS COOP PR AREA SAUDE AP ATIV HOSP LTDA [Adv. Luciana Pimentel Oliveira (OAB: RJ 112706 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: JANDIRA EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-039-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda. [Adv. Rodrigo Rufino (OAB: MG 57623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-541-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lanchonete Terminal 3 Rios Ltda.ME [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-064-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Rcte: Sheila de Carvalho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Rcdo: Sheila de Carvalho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sheila de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00722-2003-401-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SIND TRAB IND PETROLEO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROLEO BRASLEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND TRAB IND PETROLEO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01278-1989-034-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE ROBERTO CESAR BALEEIRO A/C de JOSE CARLOS BALEEIRO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ESPOLIO DE ROBERTO CESAR BALEEIRO A/C de JOSE CARLOS BALEEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-003-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Josimar Paulino de Albuquerque [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josimar Paulino de Albuquerque\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-072-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gustavo Santos da Matta [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Rcdo: Massa Falida Lab Enila Ind Com Prod Quim.Farm.SA(Rep.Ricardo Tupinamba [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gustavo Santos da Matta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Josue de Oliveira Fernandes [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01365-2004-056-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: OMAR RESENDE PERES FILHO E OUTRO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SALGADO [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo OMAR RESENDE PERES FILHO E OUTRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00179-1996-024-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: AGISA POLLARD CARNEIRO LEAO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte AGISA POLLARD CARNEIRO LEAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-002-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Angela Maria Gomes do Espirito Santo [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Previdencia Complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01834-2005-262-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-063-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Capucini Schmall Vieira Gomes [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Capucini Schmall Vieira Gomes [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Rcdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vivo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-018-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ruy Lando de Barros e Melo [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Luis Aguiar Goncalves [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Kiko Rio Veiculos Ltda. [Adv. Gustavo Seabra Monteiro (OAB: RJ 72016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Luis Aguiar Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Erivaldo dos Santos [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Erivaldo dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Antunes de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Rcdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 659782"
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                        "660020": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-222-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edson de Oliveira Souza [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRcdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao LTDA [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto do Nascimento Soares [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto do Nascimento Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-004-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Vinicius de Oliveira Leite [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00169-2006-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Oliveira de Moura [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-012-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Edely Viana de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Ebgdo: Edely Viana de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edely Viana de Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00382-1992-016-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nAgdo: JOSE HOMERO PINHEIRO SOARES [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02024-2004-224-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: MARCOS PAULO JOAQUIM DE MOURA [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-072-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CUSHMAN WAKEFIELD SEMCO GERENCIAMENTO DE ATIVOS S/C LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDUARDO DA ROCHA DA FONSECA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CUSHMAN WAKEFIELD SEMCO GERENCIAMENTO DE ATIVOS S/C LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00308-2005-222-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Damiao Jose da Silva [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02144-2004-342-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DANILO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Claudia Pinheiro Gomes da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-028-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Nacional dos Artistas de Dublagem - AND [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Delart Estudios Cinematograficos Ltda. [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)], Rcdo: The Walt Disney Company Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Associacao Nacional dos Artistas de Dublagem - AND\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-018-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Infraero Empr Bras Infra Estrut Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcte: SILVAN DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Infraero Empr Bras Infra Estrut Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcdo: SILVAN DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infraero Empr Bras Infra Estrut Aeroportuaria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-343-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Denilson de Oliveira Missao [Adv. Mauricio Sgarbi Marks (OAB: SP 151822 - D)]\r\n\r\nRcdo: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Denilson de Oliveira Missao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01781-2005-065-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jaeldson Costa Teixeira [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRcdo: Odara Producoes e Promocoes Ltda [Adv. Renata Marinho Macedo (OAB: RJ 104613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jaeldson Costa Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-010-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: S.A. O Estado de Sao Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)], Rcte: Herbert Primus [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.A. O Estado de Sao Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)], Rcdo: Herbert Primus [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo S.A. O Estado de Sao Paulo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-006-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Portus Instituto Portobras de Seguridade Social [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Ebgte: Luiz Antonio Soares Coelho [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Antonio Soares Coelho [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)], Ebgdo: Portus Instituto Portobras de Seguridade Social [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Portus Instituto Portobras de Seguridade Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01733-2007-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.- NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Arthur da Silva Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Rcdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.- NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01922-2000-021-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: PEDRO DA SILVA ELIS [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01879-2005-073-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Thabata Carvalho de Miranda [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: FININVEST S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Thabata Carvalho de Miranda [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01428-2004-282-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: EDMIR NORONHA PAES [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 43644 - D)]\r\n\r\nRcdo: Helio Soares dos Santos [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Marilis Santiago Brum Marques [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)], Rcdo: Beatriz Brum Pinheiro [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)], Rcdo: ARIALDO JOSE RANGEL HENRIQUES [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)], Rcdo: Amarilies dos Santos Mota [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDMIR NORONHA PAES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 660020"
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                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00503-2006-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Marcio Tavares Sabino ( Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum RJ 58290 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Crhisty Ane Melo Bastos.\r\n\r\n2 - 00511-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Banco Bradesco S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D )- Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: Adriana Rocha Silva ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n3 - 01853-2006-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Vilma Lima de Macedo ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 02a Vara do Trabalho de Petropolis - Terceiro Interessado: Momacri Engenharia S.A., Manuel Josue Barbosa.\r\n\r\n4 - 01900-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Aristides Lopes Goncalves ( Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro RJ 107358 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sebastiao Sales de Araujo.\r\n\r\n5 - 01920-2006-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Sindicato dos Trabs nas Emp de Saneamento e Meio Ambiente do RJ e Reg ( Adv. Rodrigo de Freitas Soares RJ 126716 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Francisca Pereira Braga.\r\n\r\n6 - 02814-2004-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Impetrante: MARIA LUIZA RONDON DA ROCHA MIRANDA ( Adv. Valeria Reis Gravino RJ 113094 D ) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 57A VARA DO TRABALHO DO RJ - Terceiro Interessado: PANAIR DO BRASIL S/A, JORGE SARAIVA ( Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas RJ 100103 D ).\r\n\r\n7 - 03531-2007-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Julio Cesar de Araujo Lutterbach ( Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja RJ 57730 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Waleria Coelho Maia.\r\n\r\n8 - 03767-2005-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Impetrante: Viacao Aerea Rio-Grandense - VARIG S.A (Em recuperacao judicial) ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Oswaldo Machia Junior.\r\n\r\n9 - 00142-2002-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Reu: GERSON DE FREITAS E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n10 - 00218-2008-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: Jose Emilio Turano Bastos ( Adv. Sheila Medeiros Ferreira RJ 118130 D ) - Reu: Congregacao das Angelicas de Sao Paulo ( Adv. Raquel Ramos Correia RJ 129542 D ).\r\n\r\n11 - 00251-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Uniao Federal (Sucessora de Cia. de Navegacao LLoyd Brasileiro S/A ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Reu: Almir Sant Anna Cruz E Outros ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ).\r\n\r\n12 - 00283-2008-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Reu: Carlos Ricardo Wille.\r\n\r\n13 - 00321-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Reu: Beatriz Massaud Simao Ribeiro e Outros (+6) ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), Nelson Sampaio, Isabel Cristina Campelo Arantes, Denise Reis Marques Pires, Alexandre Miranda Duarte ( Adv. Alceu Brasil da Silva Filho RJ 27089 D ).\r\n\r\n14 - 00610-2006-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Uniao ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Reu: Diamantino dos Santos Carvalho ( Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ 28015 D ).\r\n\r\n15 - 00910-2007-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: Auto Escola Star Ltda. ME ( Adv. Alexandra Bernardo Vaz RJ 137984 D ) - Reu: Gilberto Luiz Velloso.\r\n\r\n16 - 01641-2005-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Maria Izabel Montanari de Souza Cupertino Oliveira ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Reu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) ( Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ 103789 D ).\r\n\r\n17 - 02116-2003-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: GETULIO DE ARAUJO SANCHES E OUTROS ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ) - Reu: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRAS ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n18 - 02517-2003-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: CROLL EMPREEND COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ) - Reu: CARLOS ALBERTO MIRANDA ( Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior RJ 47668 D ).\r\n\r\n19 - 02660-2007-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Marcos Sergio da Silva ( Adv. Marcos Sergio da Silva RJ 67373 D ) - Reu: Caixa de Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A.- CAPAF ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), Banco da Amazonia S.A.- Basa ( Adv. Joao Pedro de Deus Neto RJ 135506 D ).\r\n\r\n20 - 02664-2007-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Carmen Elizabeth Chamarelli ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ) - Reu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC RJ ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n21 - 02721-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Francisco Antao da Silva ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Reu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Aline Rossigali do Prado RJ 135982 D ).\r\n\r\n22 - 02795-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: Antonio Jose Guerra das Dores e Outros (+3) ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ) - Reu: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ).\r\n\r\n23 - 02855-2002-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Autor: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Reu: VALERIA CRISTINA BARRETO MARTINS E OUTRA ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n24 - 02869-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: Planhab Empreendimentos e Participacoes Ltda ( Adv. Andre Luiz de Souza Esteves RJ 88230 D ) - Reu: Luiz de Carvalho Ewerton.\r\n\r\n25 - 03239-2002-000-01-00-6 - AC - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Requerente: UNIAO FEDERAL - SUCESSORA DA CAEEB ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Requerido: VALERIA CRISTINA BARRETO MARTINS E OUTRA.\r\n\r\n26 - 03103-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Autor: Levi e Outros (+ 04) ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ) - Reu: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ).\r\n\r\n27 - 03274-2006-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: Padaria e Confeitaria Fatifarta Ltda. ( Adv. Daniella Q S Alvarez RJ 106150 D ) - Reu: Welby Soares ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n28 - 03316-2007-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Marcondes de Araujo Batista ( Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro RJ 120825 D ) - Reu: Funelli Comercio de Pescado Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo RJ 3873 D ).\r\n\r\n29 - 03354-2006-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Claudori Figueiredo ( Adv. Silas Jose de Almeida RJ 99082 D ) - Reu: Avel Eletronica e Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n30 - 03361-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: Ilka Maria Ferreira ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65555 D ) - Reu: Dataprev - Empresa de Tecnologia Informacao em Processamentos de Dados ( Adv. Maria Celina Travassos Azevedo RJ 40518 D ).\r\n\r\n31 - 03411-2007-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Sabores e Aromas CN Alimentos Ltda. ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Reu: Alfredo Ferreira de Moura Proença ( Adv. Jose Mariano Ferreira Filho RJ 66665 D ).\r\n\r\n32 - 03507-2003-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: ALOYSIO RIBEIRO DE CASTRO FILHO ( Adv. Clovis Ferro Costa Junior RJ 109253 D ) - Reu: BERENICE DE FREITAS PEREIRA E OUTROS ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n33 - 03809-2005-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: Jorge Luiz Itaparica (Espolio de) ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Reu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n34 - 04051-2003-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: CIA EST ENG TRANSP LOG-CENTRAL SUC FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Reu: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO ( Adv. Paula Ferreira Martins RJ 60853 D ).\r\n\r\n35 - 04319-2006-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Serv Rio Transportes e Guarda Moveis Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli RJ 81015 D ) - Reu: Vandoir Gomes da Silva ( Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva RJ 12534 D ), Manoel Zivaldo dos Anjos.\r\n\r\n36 - 04347-2006-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Walcyr Goullart Mariosa ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Reu: Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n37 - 04363-2006-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: Faustino Goncalves da Silva Espolio de ( Adv. Alcimar Sarmento da Costa RJ 78043 D ) - Reu: Jose Geraldo da Silva ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n38 - 04778-2003-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: IRACILDO APOLINARIO DE VASCONCELOS E OUTRA ( Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D ) - Reu: DOIL CORDEIRO PINTO ( Adv. Norma Maciel RJ 47781 D ).\r\n\r\n39 - 03972-2003-000-01-00-1 - AC - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Requerente: IRACILDO APOLINARIO DE VASCONCELOS E OUTRA ( Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D ) - Requerido: DOIL CORDEIRO PINTO ( Adv. Norma Maciel RJ 47781 D ).\r\n\r\n40 - 55113-1998-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Autor: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ-EMOP ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ) - Reu: CARMEM DOLORES BRANDAO DOS SANTOS ( Adv. Eliete Santos Maia RJ 84874 D ).\r\n\r\n41 - 55222-1998-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ 1031 B ) - Reu: HELIO MIRANDA ( Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa RJ 98020 D ).\r\n\r\n42 - 55285-2000-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: CT FED ED TEC CELSO SUCKOW FONSECA - CEFET/RJ ( Procurador Procuradoria do Cefet ) - Reu: MARIA BEATRIZ CANELLA DIAS E OUTRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n43 - 55354-1998-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: INSTITUTO NAC. COLONIZ.E REFORMA AGRARIA-INCRA ( Procurador Procuradoria do Incra ) - Reu: MERCEDES DA SILVA LAVRA E OUTROS ( Adv. Ludmila Schargel Maia RJ 61609 D ).\r\n\r\n44 - 55379-1998-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE INAMPS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Reu: ERICO DE OLIVEIRA DUTRA E OUTROS ( Adv. Armando Severino de Barros Filho RJ 47917 D ).\r\n\r\n45 - 55470-1999-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Reu: AUREA DE ALMEIDA FERNANDES E OUTROS ( Adv. Octavio Blatter Pinho RJ 5923 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 12 de Setembro de 2008\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 660122"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "659636": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 04212-2006-000-01-00-4 – AR\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho, Hugo da Rocha Armond representado por Ana Maria Carneiro da Rocha\r\n\r\nReu: Walfredo Armond Castro (Espolio de ) representado por Agessander de Souza Castro, Natan Joias Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica(m) citado(s) Agessander de Souza Castro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da presente ação rescisória, para, querendo, oferecer contestação aos termos da ação proposta. Os autos do presente processo encontram-se à disposição do interessado na Seção de Dissídios Individuais - Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 9º andar, Centro, RJ, no horário das 11h às 17h. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659636"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "659920": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "S E D I\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso 4221-2002-000-01-00-1 - Autora: UNIÃO FEDERAL Réus: LUCIA NIGRO PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (+18). O DOUTOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA SESSÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, ficam citados RICARDO LIMA ARRUDA e JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, que se encontram em local incerto e não sabido para responderem aos termos da ação, no prazo de 15 dias, que lhe move a autora acima mencionada, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Ficam desde já, os réus notificados de que deverão trazer aos autos, defesas e documentos que entendam pertinentes, sob as penas da lei. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diárioo Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, sede da secretaria da Sessão Especializada Em Dissídios Individuais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nJandiaci A. AzevedoTéc. Judiciario\r\n\r\nId: 659920"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "657729": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE DESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 05439-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Hospital de Clinicas Bangu [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nReu: Nivaldo Gomes de Oliveira [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hospital de Clinicas Bangu\r\n\r\nTomar ciencia do despacho. \"Intime-se o Autor, para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos certidão original expedida pela 70ªVT/RJ, constando dela a identificação do procecesso, das partes e, expressamente, a data em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, eis que a certidão apresentada por cópia às fls. 61 não se presta ao fim colimado, bem como autenticar os documentos citados na inicial, facultando-lhe a utilização do disposto no art. 365, IV do CPC, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 657729"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "660057": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05290-2008-000-01-00-8 - AC\r\n\r\nRqte: Matheus de Carvalho [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Rqte: Aline de Moraes Moreira [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRqdo: Condomínio Varandas da Glória [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Rqdo: Espólio de Julio Cesar Soares Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Aline de Moraes Moreira, Rqte Matheus de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05823-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE MARTINS [Adv. Guaraciaba Michaeli Junior (OAB: RJ 138448 - D)]\r\n\r\nReu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE MARTINS\r\n\r\nEmendar a inicial: I) apresentando qual dispositivo entende violado, pois fundamenta a presente rescisória no art. 485, V do CPC; II) indicando de forma certa e determinada o que pretende em novo julgamento, em razão da cumulação apresentada na inicial com o pedido de desconstituição da decisão rescindenda; III) juntando certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da Vara devendo constar o nome das partes e o número do processo; IV) anexando todas as peças do processo de origem autenticadas, mormente a decisão rescindenda. V) prazo de 10 dias. VI) pena de indeferimento.\r\n\r\nId: 660057"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "659723": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05340-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: EDMAUREN GUIMARAES LOPES [Adv. Viviane Garcez Tavolaro (OAB: RJ 128096 - D)]É\r\n\r\nDestinatário(s): Autor: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu EDMAUREN GUIMARÃES LOPES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.95 \"...Na espécie, a ação rescisória perdeu seu objeto, razão pela qual extingo-a, sem julgamento do mérito, a teor do disposto no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual.\r\n\r\nCustas de R$ 290,00(duzentos e noventa reais) pelo autor, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 14.500,00(quatorze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nApós comprovado o recolhimento das custas, restitua-se ao autor o depósito prévio.\r\n\r\nEm, 11/09/2008.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nValéria Langoni de M.Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 659723"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "659645": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 01003-2007-076-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: PAULO ROBERTO MONTEIRO SANCHES - (Adv. Vera Lúcia Lacerda Reimão - OAB/SP 241299-A) - Recorrida: CASA SÃO LUIZ- (Adv. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86424) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 659645"
                            ],
                            "658076": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Suzana da Rocha Cardoso ( Joelcio Pereira da Costa RJ93375D ), - Recorrido : Alessandra de Oliveira Matos ( Neide Maria Santana Serpa RJ95094D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. Pelo Recorrente compareceu Dr. Joelcio Pereira da Costa (OAB 93375 D).\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Valdeci Oliveira de Souza ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Recorrido : Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda ( Cristiane Ferreira do Nascimento RJ98701D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00562-2005-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Ana Celia Felix Pereira ( Eliete da Conceicao de Souza RJ74276D ), - Recorrido : Maria da Gloria Jesus dos Santos ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01933-2004-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : NADJARA DE JESUS SANTOS - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-046-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Arara Azul Rede de Postos Ltda. ( NUBIA DA SILVA PINTO RJ145821D ), - Recorrido : Jaime Giovanelli ( Josanoski Soriano de Oliveira Filho RJ79943D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. Sentença recorrida por seus próprios e corretos fundamentos, de conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 658076"
                            ],
                            "659622": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01975-2005-261-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Marcelo Sampaio Fonseca ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, declarada a existência de relação de emprego no período apontado na inicial, condenar a ré a anotar a CTPS do autor, bem assim a lhe pagar horas extraordinárias e reflexos (pedidos formulados nas alíneas “a” e “b”), feriados (alínea “c”), aviso prévio, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, décimo terceiro salário proporcional e indenização compensatória de 40% (alínea “e”), salários do mês de março/2005 (alínea “f”), FGTS (alíneas “g” e “h”), multa do artigo 477 da CLT (alínea “i”) e indenização equivalente ao abono do PIS (alínea “k”), ficando invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 3.000,00, pela reclamada, e devendo ser expedidos ofícios à DRT, INSS e CEF, tudo de conformidade com o voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01778-1998-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : RENATA BASTOS MOREIRA ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar à recorrente, com os reflexos daí decorrentes, diferenças de horas extras, conforme venha a ser apurado em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pela ré, que deverá ressarcir a reclamante do valor constante da guia de fls. 100 e proceder ao recolhimento da diferença devida.\r\n\r\nProcesso: 02213-1999-322-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO MASSINI ( Claudia Gomes dos Santos RJ82208D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Wilma Teixeira Viana RJ85536D ), - Recorrido : Juarez Leopoldo Moreira ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, extinguir o processo sem resolu ção do mérito com relação aos pedidos contidos nas alíneas “a” e “c” (diferenças de horas extraordinárias em razão de o reclamante estar sujeito à carga horária semanal de 40 horas), por litispendência, e na alínea “d” (diferenças de horas extraordinárias no período de 15/06/2000 a 15/04/2001), por inépcia, restando prejudicada, nos termos do art. 560 do CPC, a apreciação do que mais se contém no recurso ordinário e nas contra-razões. Fica invertido o ônus da sucumbência, exceto no que tange ao ressarcimento das custas processuais, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 267 do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela Reclamada compareceu Dra. Renata Guimarães (OAB 113659).\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : George Lobo da Cunha ( Fabiane Ferrari RJ94851D ), - Recorrido : ADB - Aguas do Brasil S.A. ( Marcia Thais Oliveira Stolf RJ136440D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00196-1998-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : BRASIL RESSEGUROS S A IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : PEDRO MARCOS OLIVEIRA BELLO ( Mariana Paulon RJ86806D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Cooperoeste Cooperativa de Trabalho Servicos Infra Estruturampresarial ( Fábio Godoy Teixeira da Silva SP154592D ), Transit do Brasil Ltda. ( Patricia de Almeida Barros SP142674D ), - Recorrido : Flavio Correa ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e intempestividade argüidas pelo recorrido e conhecer dos recursos; no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação a integração da ajuda de custo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00379-2000-262-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Gelson Francisco Borges da Costa RJ130716D ), SANDRO MARTINS CALIXTO ( Renato Cesar Pertence Inda RJ86170D ), - Recorrido : SANDRO MARTINS CALIXTO ( Renato Cesar Pertence Inda RJ86170D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Gelson Francisco Borges da Costa RJ130716D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa argüida pelo reclamante e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para determinar que, na apuração das diferenças devidas a título de horas extras, sejam considerados, de segunda-feira a sábado, os horários de entrada e saída apontados na inicial, isso nos períodos correspondentes aos cartões de ponto faltantes nos autos, ficando rejeitado, ainda, o requerimento de aplicação de multa à reclamada por litigância de má-fé, tudo conforme termos e parâmetros estabelecidos no voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01864-1999-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO TIJUCA ( Aroldo Ururai Dias Santos RJ30380D ), - Recorrido : OTAVIO DOS SANTOS MENDONCA (Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar os honorários advocatícios a 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-009-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : LUCIANO ROSA SANTOS ( Vagner Ribeiro dos Santos RJ80705D ), - Recorrido : VELOZ TRANSRIO LTDA A/C SOCIO RICARDO CHARTINI ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01798-2002-016-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : SANDRA RIBEIRO DE ALMEIDA ROBALINHO ( Adilson de Oliveira Siqueira RJ85297D ), INSS - : - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de petição, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01063-2005-020-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - : TV Globo Ltda. ( Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ71583D ), - Recorrido : Andre Luiz Saraiva Moura ( Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ11837D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00418-1996-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS SA ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), LUIS ANTONIO WASILEWSKI ( Sergio Roberto Pacheco Cury RJ37884D ), - Recorrido : BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS SA ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), LUIS ANTONIO WASILEWSKI ( Sergio Roberto Pacheco Cury RJ37884D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante falou Dr. Zirildo Lopes de Sá Filho (OAB 73557).\r\n\r\nProcesso: 01590-2000-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : AMORETY GERSON DE BRITTO ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Selma Fontes Reis RJ58427D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo reclamado compareceu Dra. Ana Paula (OAB 149018), requerendo juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01520-2000-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : ANTONIO DA SILVA FILHO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : ANTONIO DA SILVA FILHO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo, quanto ao do reclamante, com relação ao pedido de repercussão das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado, por ausência de interesse recursal. No mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para determinar que seja utilizado o divisor 200 para apuração do salário-hora, bem assim para que sejam computados os valores pagos nos contracheques a título de auxílio-refeição para a apuração das diferenças de horas extraordinárias, preservadas as demais determinações constantes da r. sentença recorrida, mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Os Desembargadores Gustavo Tadeu Alkmim e Marcos Antônio Palácio ressalvaram seus entendimentos no tocante as horas extras referentes ao recurso do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00865-1999-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS DO BRASIL S.A. ( Adalberto Maia Vilar RJ27529D ), - Recorrido : JOSE CARLOS CORREIA MIRANDA ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 659622"
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                            "659767": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00916-2004-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : ALBA VALERIA DA SILVA AQUINO ( Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ32099D ), GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais, assim como da multa prevista no art. 467 da CLT, mantida essa, contudo, quanto à 1ª ré, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01514-2005-028-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ), - Recorrido : Tania Sayure Fernandes Mendes ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), Doce Centro Restaurante Ltda. ( Marcelo Calumby Lisboa RJ90213D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Uniao federal- Orgao de Arrecadacao - Recorrido : Cobradora Carioca de Ativos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Fatima dos Santos Alves da Silva ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01042-1999-491-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : BANCO ITAU S/A -SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ), ELMO FERREIRA ( Carlos Otavio Pestana RJ59341D ), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo no tocante à correção monetária dos créditos devidos ao reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio que acolhia os fundamentos do agravante no que tange ao fato gerador.\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ), - Recorrido : Touche Bar e Restaurante Ltda ( Jonnason Azevedo da Silva RJ114420D ), Luiz Gustavo da Silva Carvalho ( Afonso Feitosa RJ23409D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as “contribuições devidas a terceiros” e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastado o disposto no item 6 do termo de conciliação, determinar o recolhimento do tributo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ), - Recorrido : Jose Cicero da Silva ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), Central Service Empreendimentos e Participacoes Ltda ( Rodner Cardoso de Andrade RJ77143D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01173-2004-048-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Uniao Federal (INSS) - Agravado : DROGARIA SAO LOURENCO LTDA ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ), - Recorrido : Anamar Auto Mecanica Ltda Me ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Anderson de Oliveira Mattos ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01193-2005-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Sociedade de Amigos do Museu Imperial ( Marcelo Geraldo Alves Raibolt RJ95312D ), Adriana Martins Lischt Magalhaes ( Solimar Leal Ferreira RJ54628D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 659767"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02184-2000-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CAPITAL SERVICES DO\r\n\r\nBRASIL SC LTDA - : FABIO TORRES DA SILVA ( Jose Clemente dos Santos\r\n\r\nRJ29173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar\r\n\r\nargüida e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-027-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Finasa Promotora de\r\n\r\nVendas Ltda. ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), - Recorrido : Luciano Silva\r\n\r\nGarcez de Mendonca ( Rogerio Santanna Tavares RJ103470D ), Banco\r\n\r\nBradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01107-2004-048-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator\r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Cintia de Freitas Gouveia\r\n\r\nRJ51050D ), - Embargado : SERGIO DE ANDRADE GRANJA ( Luiz Antonio de\r\n\r\nSouza Novaes RJ47449D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de\r\n\r\ndeclaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-022-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Luis Claudio Severo dos\r\n\r\nSantos ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : Macor\r\n\r\nSeguranca e Vigilancia Ltda. ( Vanessa Lopes Coelho RJ80581D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 03816-2003-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : COMPANHIA\r\n\r\nSIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), -\r\n\r\nRecorrido : JOAO BARCELOS ( Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho\r\n\r\nRJ86141D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de\r\n\r\nilegitimidade passiva ad causam, assim como a prejudicial de mérito, e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhe provimento para julgar Improcedente o pedido formulado na\r\n\r\ninicial, bem como excluir da condenação as multas impostas na decisão de\r\n\r\nembargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Supervia Concessionaria\r\n\r\nde Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), -\r\n\r\nRecorrido : Edineia da Silva dos Santos ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ),\r\n\r\n- por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da\r\n\r\ncondenação a retificação da CTPS e as diferenças resultantes da função de\r\n\r\ncobradora de ônibus, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Uniao de Bancos\r\n\r\nBrasileiros S.A.- Unibanco ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fininvest\r\n\r\nNegocios de Varejo Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Sheila Oliveira\r\n\r\nde Senna Santos ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Uniao de\r\n\r\nBancos Brasileiros S.A.- Unibanco ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ),\r\n\r\nFininvest Negocios de Varejo Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Sheila\r\n\r\nOliveira de Senna Santos ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, argüida\r\n\r\npela reclamante, e dar parcial provimento ao seu recurso para que as horas\r\n\r\nextras sejam calculadas a partir da sexta diária laborada, com o divisor 180, e\r\n\r\nparcial provimento ao recurso adesivo dos reclamados para excluir da\r\n\r\ncondenação a indenização referente aos encargos fiscal e previdenciário, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-075-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Universidade Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites\r\n\r\nNovaes RJ121527D ), - Embargado : Mario Augusto Bernardo ( Otavio Ferreira\r\n\r\nRJ82820D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00120-1998-223-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : AILTON DIAS ( Miriam\r\n\r\nFaria da Silva RJ87983D ), CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ( Luiz\r\n\r\nGustavo Faria de Sousa RJ91350D ), - Recorrido : CERVEJARIAS KAISER\r\n\r\nBRASIL LTDA ( Luiz Gustavo Faria de Sousa RJ91350D ), AILTON DIAS\r\n\r\n( Miriam Faria da Silva RJ87983D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos,\r\n\r\ne no mérito, dar parcial provimento ao da ré para excluir da condenação o\r\n\r\npagamento das horas excedentes à sexta diária, pagando-se, apenas, os\r\n\r\nrespectivos adicionais sobre estas e suas integrações e dar provimento ao do\r\n\r\nautor para deferir o pagamento dos adicionais de horas extras previstos nas\r\n\r\nnormas coletivas da categoria, dentro de seus períodos de vigência, nos termos\r\n\r\ndo voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nVera Santolia\r\n\r\nTec. Judiciario\r\n\r\nId: 657829"
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                            "660103": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01751-2002-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA ( Renato Pinheiro da Silva RJ64140D ), PRODUCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do Ministério Público do Trabalho para, reformando a sentença, deferir a tutela antecipatória, como requeridos nos itens ¿a¿ (abster-se a cooperativa de fornecer trabalhadores para trabalhadores de forma subordinada para a empresa Criativa) e ¿b¿ (abster-se a Criativa a contratar através de cooperativa - qualquer que seja ela - trabalhadores ligados à sua atividade-fim de telemarketing), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia e para cada trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), a contar da ciência formal (mandado de citação) desta decisão; devendo, ainda, ser acrescido no provimento definitivo que a reclamada Criativa fica condenada a abster-se de contratar, por meio de cooperativas, trabalhadores que venham a desempenhar serviços ligados à sua atividade principal, telemarketing, ficando, ainda, fixado novo valor da indenização pelo dano coletivo potencial em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Amplio o valor provisório da condenação para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cirlei de Jesus dos Santos ( Daisy Guarino Moreira Salles RJ30872D ), Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02224-2006-322-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Mirian Angelica Pontes Magano ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Posto Serra de Meriti Ltda ( Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ60893D ), COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda ( Luis Mario L Fernandes RJ145382D ), - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a 1ª reclamada a anotar a CTPS da reclamante, no período de 05/04/2006 a 22/10/2006, tendo, como salário, o valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) mensais, bem como ao pagamento do aviso prévio, férias proporcionais de 8/12 (oito doze avos) acrescidas de 1/3, 8/12 (oito doze avos) do 13º salário, entrega das guias do FGTS e os 40%, das guias do seguro-desemprego, multa do art. 477 da CLT, os ¿F¿ e ¿G¿ do rol de pedidos, com exceção da incidência no saldo de salário, considerando como extras as horas que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento), além de ofícios ao Ministério do Trabalho, INSS, DRT e CEF. Alterado o valor da causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Alexandre Felizola de Lira ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-040-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Alexandre dos Santos Tozzato ( Gilson Moreira Monteiro RJ68911D ), - Embargado : Fox Filmes do Brasil Ltda. ( Carlos Glauco Moreira SP126203D ), Videolar S.A. ( Camila Stancov Salmeron SP199315D ),: - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jorge Luiz da Silva Goncalves ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - : - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-245-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Claudineia da Silva Farias ( Paulo Ribeiro RJ30611D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por TNL CONTAX S.A..\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-491-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Espolio de Luiz Antonio Pellegrini Gomes ( Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D ), Fernando da Silva ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ),: - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Livia Macedo ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - Recorrido : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jose Rodrigues de Barros ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), Schuweitzer Mauduit do Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : M 2 Engenharia Ltda. ( Rodrigo Alves Machado de Paula RJ90095D ), Jose Rodrigues de Barros ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), Schuweitzer Mauduit do Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante, e dar parcial provimento ao da 2ª reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00948-2004-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Editora O Dia S.A. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Coopservice Coop Prestadora Multiserv Ltda ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), Robson Coffran Correa ( Aboracy Rodrigues Bezerra RJ70691D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01817-2006-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Edmilson Mendes da Silva ( Joao A Guerra RJ93429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-301-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Marcenaria MD Petropolis Ltda Me ( Enio Jose Garcia de Souza RJ71385D ), Jose Ricardo Pereira ( Leonardo Almeida Alves de Souza RJ98053D ), - por unanimidade, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 02007-2006-245-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Escola Tecnica Dinastia Ltda.Josemar Medino de Oliveira ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ),: - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01093-2000-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ALINE GONCALVES DO NASCIMENTO ( Francisco Xavier dos Santos RJ77512D ), - Recorrido : CRECHE ESCOLA ANJO GABRIELJARDIM ESCOLA SANTA HELENA - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto no que tange ao décimo terceiro salário e multa moratória. No mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-261-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), Eduardo Soares da Silva ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, não conhecer da preliminar de inobservância do disposto no art. 625-D da CLT e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do Município de São Gonçalo, mantendo a responsabilidade subsidiária, bem como o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Souza e Sá Ltda ME ( Geraldo Menezes de Almeida RJ38103D ), - Recorrido : Gabriel Joentino da Silva ( Paulo Sergio Marquarte RJ80652D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-044-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : INPAL SA INDUSTRIAS QUIMICAS ( Alexandre Karfunkelstein Lima RJ79803D ), - : Uniao Federal ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ),: - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos declaratórios por não constatada a contradição nem a obscuridade apontadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nCarla villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 660103"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "658593": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02233-1996-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: AQUIBALDO FERNANDES DE RESENDE [Adv. Fernando Cesar Cataldi\r\n\r\nde Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRcdo: FAZENDA DO PICA PAU AMARELO LTDA [Adv. Amir Delfino Ferreira\r\n\r\nLeite (OAB: RJ 85084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FAZENDA DO PICA PAU AMARELO LTDA\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.172: Ante a possibilidade de efeito modificativo,\r\n\r\ndê-se vista à reclamada dos embargos opostos pelo reclamante, por 5 dias.\"\r\n\r\nRio de janeiro, 10-09-2008\r\n\r\nValéria Langoni de M.Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 658593"
                            ],
                            "659194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00608-2003-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : MAURO JORGE DE PAULA ( Adilson Vasconcellos RJ36616D ), - Recorrido : IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Francisco Reis de Aguirre ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, no que tange ao auxílio-alimentação, tão somente.\"\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-017-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Luiz Diogo Liberato ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional referente às horas extras pagas a partir de abril de 2004, restabelecendo-se o critério antes adotado, qual seja a incidência do adicional de 100% (cem por cento), tanto para aquelas laboradas após as primeiras duas horas extras, de segunda a sábado, quanto para todas as horas laboradas nos domingos. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 7.000,00 (sete mil reais) e custas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrente falou Dr. Luiz Eduardo P. Peixoto (OAB 73692).\"\r\n\r\nProcesso: 00701-2003-243-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : MARIZA FERREIRA DE ARRUDA ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Embargado : SPANA SERVICOS LTDA ( Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D ), MARIZA FERREIRA DE ARRUDA ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-002-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Marcia Sampaio Dias ( Maria Vera Augusta Alves RJ1250B )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Transportes Paranapuan S.A..\"\r\n\r\nProcesso: 00223-2002-025-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : JOSE MARIA DE ASSIS ( Joelson William Silva Soares RJ64309D )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A. \"\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Marcio Barbosa Buzzani ( Rafael Andrade Gosselin RJ121777D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-013-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : BRJ PROMOTORA DE VENDAS ( Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ78791D ), BANCO BRJ S/A ( Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ78791D ), - Embargado : DANIELLY DA SILVA TERRA PINTO ( Mauro Jorge Tavares da Silveira Terra RJ39171D )\"... Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por BRJ PROMOTORA DE VENDAS e BANCO BRJ S.A., aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 659194"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "660156": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00008-2008-541-01-00-2 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Souza Destro Serviços de Informática Ltda. e outros ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ) - Recorrido: Marcelo Silva Moraes ( Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira RJ 45912 D ).\r\n\r\n2 - 00010-1995-003-01-00-9 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: AILTON LOURENCO RODRIGUES ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza RJ 59860 D ).\r\n\r\n3 - 00016-2008-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Sidnei Albino de Carvalho ( Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ 66939 D ).\r\n\r\n4 - 00044-2008-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Flavio Borges Gomes ( Adv. Anderson Luis França Pereira RJ 130978 D ).\r\n\r\n5 - 00052-1995-491-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Procuradoria do Município de Magé)- Agravado: ANA CLAUDIA RODRIGUES de Oliveira ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ).\r\n\r\n6 - 00129-2007-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Obras Sociais Santa Margarida Maria ( Adv. Antonio Vanderler de Lima RJ 35211 D ), 2- Ailze dos Santos Gomes ( Adv. Pedro Borba Taboas RJ 117310 D ) - Recorridos: 1- Ailze dos Santos Gomes ( Adv. Pedro Borba Taboas RJ 117310 D ), 2- Obras Sociais Santa Margarida Maria ( Adv. Antonio Vanderler de Lima RJ 35211 D ).\r\n\r\n7 - 00164-1998-027-01-01-6 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: LUIZ ARMANDO DE MEDEIROS ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Agravados: 1- BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- ( Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz RJ 91094 D ), 2- BANCO ITAU S/A e outros ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n8 - 00168-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Marco Antonio Barbosa de Almeida ( Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ 66939 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Edson Pinto Junior RJ 47747 D ).\r\n\r\n9 - 00176-1994-034-01-00-2 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: CECRISA CERAMICA CRICIUNA S A ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ) - Agravados: 1- SIND TRAB IND OLARIA CAL E GESSO MRJ ( Adv. Roberto Oliveira da Silva RJ 68824 D ), 2- LUIZ CARLOS BARRETO CARDOSO.\r\n\r\n10 - 00178-2007-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Recorrido: Andre Luis Santana ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n11 - 00183-2007-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Paulo Cezar Alves Lacerda ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n12 - 00214-2007-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- Silvio Cesar dos Santos da Silva ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ) - Recorridos: 1- Silvio Cesar dos Santos da Silva ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. e outros ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n13 - 00255-2004-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: CONDOMINIO DE EDIFICIO BAY MARKET CENTER ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorridos: 1- BIG FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA , 2- ANDRE LUIZ de Araújo RAMOS ( Adv. Paulo Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n14 - 00348-2005-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Jose Joaquim Inacio Alves ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ), 2- Intertel Comercio e Construcao Ltda. ( Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy RJ 177454 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Intertel Comercio e Construcao Ltda. ( Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy RJ 177454 D ), 3- Jose Joaquim Inacio Alves ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ).\r\n\r\n15 - 00363-2008-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Walciney dos Santos Mathias ( Adv. Jorge Luiz Vieira RJ 67372 D ) - Recorrido: Forte Engenharia Ltda. ( Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs RJ 82907 D ).\r\n\r\n16 - 00410-2007-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ) - Recorrido: Geilson Vargas Barreto ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n17 - 00451-2006-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: 1- Flavio Cosme Garcia Nunes ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), 2- Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ).\r\n\r\n18 - 00453-2007-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Pereira ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n19 - 00460-2005-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Antonio Jeronimo da Costa ( Adv. Paulina Maria de Souza Pinto RJ 34359 D ) - Recorridos: 1- Werneck Consultoria de Recursos Humanos, 2- Transportadora Ajofer ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ).\r\n\r\n20 - 00489-2007-032-01-00-3 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Bruna de Andrade Guerra ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), 2- Fininvest S.A. Negocios de Varejo e outros ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- Fininvest S.A. Negocios de Varejo e outros ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Bruna de Andrade Guerra ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n21 - 00526-1997-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: ARGEU GONCALVES MARINHO ( Adv. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D ).\r\n\r\n22 - 00536-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Luciano Barbosa de Souza ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorridos: 1- Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n23 - 00565-2005-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Izidorio Bessoni ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ), 2- Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: 1- Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 2- Izidorio Bessoni ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ).\r\n\r\n24 - 00569-2007-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Oswaldo Paulo Filho ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), 2- Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ) - Recorridos: 1- Oswaldo Paulo Filho ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), 2- Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n25 - 00574-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Lisangela de Oliveira Ramalho Sodre ( Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza RJ 93823 D ) - Recorridos: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2- Milton dos Santos & Cia Ltda ( Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D ).\r\n\r\n26 - 00636-2007-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: AA Andrade Colchoes e Camas Americanas de Botafogo Ltda. ( Adv. Bernardo Rojtenbarg RJ 15242 D ) - Recorrido: Rosana Costa Valentim Rodrigues ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n27 - 00654-2007-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Adv. Marcos Aurélio Moreira Guimarães RJ 46869 D) - Recorrido: Maria Quiteria dos Santos ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ).\r\n\r\n28 - 00658-2007-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Claudemilson Clemente da Silva ( Adv. Daniel Batista Vieira RJ 42553 D ) - Recorrido: Mercado Guerreiro.\r\n\r\n29 - 00686-2006-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ) - Recorrido: Tatiana da Costa e Silva ( Adv. Natanael Pires de Souza RJ 122939 D ).\r\n\r\n30 - 00691-2007-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Noronha Engenharia S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Marcos Szmaragd ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ). 2- SEPE – Sociedade de Estudos e Projetos de Engenharia Ltda ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n31 - 00692-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Rosane Arenhart ( Adv. Jose Ferreira Gomez RJ 35930 D ) - Recorrido: Aerus Fundo Aerus de Seguridade Social ( Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes RJ 1646 A ).\r\n\r\n32 - 00735-2007-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1- Carlos Alberto da Silva Barreiros ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n33 - 00781-1992-491-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Procuradoria do Município de Magé) - Agravado: HELENA ALVES RODRIGUES ( Adv. Valeria de Freitas Camara RJ 59186 D ).\r\n\r\n34 - 00820-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Agenco Engenharia e Construcoes ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorridos: 1- Wellington Silva de Oliveira ( Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva RJ 74112 D ), 2- GW Servicos Ltda. ME.\r\n\r\n35 - 00821-2004-014-01-00-5 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: JOSE LUIZ ARAUJO PINHEIRO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n36 - 00878-2006-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Drogaria Copa Multifarma Ltda. ME ( Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso RJ 90624 D ) - Recorrido: Rubens Gazoni ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ).\r\n\r\n37 - 00914-2004-003-01-00-6 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: BRASCAM IMOBILIARIA ENGENHARIA CONSTRUCOES SA ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Agravado: JACKSON BARBOSA SILVA ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ).\r\n\r\n38 - 00918-2006-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Restaurante e Bar Coquile Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Eneas Alexandre Felipe ( Adv. Viviane Poppe Costa RJ 65004 D ).\r\n\r\n39 - 00966-2005-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telma Renzoni da Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorridos: 1- Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), 2- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n40 - 00975-2007-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Service Coop Coop. de Trabalho de Atividade Economico Profissional ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ), 2- Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sergio Luis Oliveira Jacintho ( Adv. Ana Maria Torquato Franca RJ 111234 D ).\r\n\r\n41 - 00990-2007-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sebastiao Pereira de Brito ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ) - Recorrido: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ).\r\n\r\n42 - 01021-2002-036-01-00-7 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: ROSEMARY GOMES DE SOUZA ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 76975 D ).\r\n\r\n43 - 01063-2007-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Fabiana Dumard da Cruz ( Adv. Elsa Porfirio da Silva RJ 84876 D ), 2- Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorridos: 1- Fabiana Dumard da Cruz ( Adv. Elsa Porfirio da Silva RJ 84876 D ), 2- Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n44 - 01070-2005-281-01-00-3 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Luciano Pinto Siqueira ( Adv. Lenicio Figueiredo Salles RJ 68553 D ).\r\n\r\n45 - 01127-2007-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Mauricio Melo Paulo ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ) - Recorridos: 1- Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Gas Capital BR do Brasil Ltda.\r\n\r\n46 - 01178-2005-421-01-00-9 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Cassius Douglas Meirelles ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ) - Recorrido: Realma Manutencao e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior MG 86175 D ).\r\n\r\n47 - 01193-2007-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Cristiane Campos ( Adv. Alcineo Lima Correa RJ 39244 D ), 2- Clinica Ultrasonografia Barra Icarai Ltda. ( Adv. Flavio Villela Ahmed RJ 79399 D ) - Recorridos: 1- Cristiane Campos ( Adv. Alcineo Lima Correa RJ 39244 D ), 2- Clinica Ultrasonografia Barra Icarai Ltda. ( Adv. Flavio Villela Ahmed RJ 79399 D ).\r\n\r\n48 - 01205-2006-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Thiago Pereira dos Santos ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ), 2- Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorridos: 1- Central Rio Recursos Humanos ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ), 2- Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), 3- Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ), 4- Thiago Pereira dos Santos ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n49 - 01210-2006-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Luiz Fernando Lopes dos Santos ( Adv. Cosme de Paula Santos RJ 100757 D ) - Recorrido: Pennant Servicos Maritimos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n50 - 01217-2006-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorridos: 1- Tass Engenharia Ltda , 2- Gutemberg dos Santos Souza ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n51 - 01273-2005-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorridos: 1- Susana Alves Couto ( Adv. Julio Cesar Faustino de Lima RJ 121285 D ), 2- WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n52 - 01376-2006-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Alex Sandro da Silva Nascimento ( Adv. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva RJ 125028 D ) - Recorrido: Construtora Queiroz Galvao S.A. ( Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ).\r\n\r\n53 - 01399-2007-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Luciara Rita Silva de Souza Thomaz ( Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva RJ 139422 D ) - Recorrido: Municipio de S.J.de Meriti - Secret. Mun. de Educacao ( Procurador Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti ).\r\n\r\n54 - 01406-2006-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Rodrigo Antonio da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorridos: 1- Coopetraux ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ), 2- Posto de Abastecimento a Gas Santa Amelia Ltda. ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ).\r\n\r\n55 - 01408-2003-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: SILVIO GAMA SAMU ( Adv. Joao Fidelis Guimaraes RJ 54067 D ).\r\n\r\n56 - 01409-2006-045-01-00-2 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Recorridos: 1- Roberto Miranda dos Santos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), 2- Dinamica Seguranca Patrimonial ltda ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n57 - 01434-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Alexandre Silva dos Santos ( Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 99563 D ) - Recorridos: 1- N. L. E. Souza Empreiteira ME ( Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D ), 2- Construtora Abra Ltda ( Adv. Claudio Couto Soledade RJ 99565 D ).\r\n\r\n58 - 01435-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Reynaldo Jesus de Souza ( Adv. Luzinete Rocha Furtado RJ 85366 D ) - Recorrido: DBM Engenharia Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n59 - 01563-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Flavio Lucio Feijo Marques da Silva ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n60 - 01564-2007-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Artur da Cruz Bernardes ( Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira RJ 99342 D ) - Recorrido: Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas - SINFA/RJ ( Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado RJ 133088 D ).\r\n\r\n61 - 01573-2006-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ), 2- Carlos Alberto Soares de Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorridos: 1- Carlos Alberto Soares de Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), 2- Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n62 - 01584-2006-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Municipio e Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorridos: 1- Carlos Henrique Cabral Roldon ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), 2- Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n63 - 01598-2005-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Alexander dos Santos Antunes ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ) - Recorrido: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda. \r\n\r\n64 - 01622-2006-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Carlos da Costa Silva ( Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ 45082 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ).\r\n\r\n65 - 01670-2003-071-01-00-6 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: TRANS EXPERT VIGILANCIA E TRANSP VALORES LTDA ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Agravados: 1- WALMIR COSME LOPES ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), 2- UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n66 - 01831-1992-043-01-00-9 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: SOCIEDADE DE MINERACAO APOLO SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravados: 1- MIRIAN FERNANDES PARELLO e outros ( Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves RJ 56287 D ), 2- SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n67 - 02102-2005-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Graber Sistema de Seguranca Ltda. ( Adv. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ), 2- Fernando Oliveira Marcelino ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorridos: 1- Fernando Oliveira Marcelino ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), 2- Graber Sistema de Seguranca Ltda. ( Adv. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ).\r\n\r\n68 - 02110-1996-243-01-00-6 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: SIRLEI CARDOZO DE SOUZA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Agravado: COOPERATIVA NITEROIENSE DE ENSINO LTDA ( Adv. Helio Ricardo Golinelli Coelho RJ 75378 D ).\r\n\r\n69 - 02126-2001-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ) - Recorridos: 1- ELIZABETE MOREIRA DOS SANTOS ( Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes RJ 41931 D ), 2- NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n70 - 02205-2000-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Norton Werner Martins Tripp RJ 106108 D ) - Agravado: ADEILSON JOSE CORREIA PECANHA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 12 de Setembro de 2008\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 660156"
                        ],
                        "660157": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00460-2005-014-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Antonio Jeronimo da Costa\r\n\r\nRcdo: Werneck Consultoria de Recursos Humanos, Transportadora Ajofer\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Werneck Consultoria de Recursos Humanos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23.09.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00255-2004-243-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DE EDIFICIO BAY MARKET CENTER\r\n\r\nRcdo: BIG FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - POR EDITAL (fls. 169), ANDRE LUIZ DE ARAUJO RAMOS\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BIG FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - POR EDITAL (fls. 169), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23.09.2008, às 10h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-028-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Claudemilson Clemente da Silva\r\n\r\nRcdo: Mercado Guerreiro\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Mercado Guerreiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23.09.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-006-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Alexander dos Santos Antunes\r\n\r\nRcdo: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23.09.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02126-2001-322-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nRcdo: ELIZABETE MOREIRA DOS SANTOS, NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23.09.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660157"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "‘2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00242-2002-059-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : COLEGIO PEDRO II ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : PAULO ROBERTO DE PAULA ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), FREE PORT VIG E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA(Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ106711D) - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Claudia Antonina da Silva Bastos ( Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ138217D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada pelo réu e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-015-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Gilson Leal Barbosa ( Ricardo Basile de Almeida RJ96652D ), - Recorrido : Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Bruno de Leao Caiuby RJ137645D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria dar-lhe provimento para afastar a prescrição total e deferir a indenização compensatória do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, com inversão do ônus da sucumbência, vencida a Relatora que o provia parcialmente para afastar a improcedência declarada na origem e julgar o processo extinto com resolução do mérito, com pronúncia de prescrição extintiva, restando prejudicada a apreciação do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-046-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Transporte America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Joao Antonio do Nascimento ( Jorge Crivel Vargas RJ62681D ), - por unanimidade, conhecer , por maioria, rejeitar a preliminar de extinção do feito, e, no mérito, também por maioria, dar provimento parcial ao recurso para retirar da condenação as horas extras e reflexos, à exceção daquelas relativas ao intervalo alimentar e a verba honorária, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitrando-se à condenação o valor de R$ 15.000,00 e às custas o de R$ 300,00; vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que acolhia a preliminar e que provia o apelo também no tocante a hora relativa a pausa alimentar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 659969"
                            ],
                            "660229": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-204-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Alexandre de Oliveira Fonseca ( Magna Regina Rodrigues RJ97910D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, vencida a Desembargadora Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos que os provia no tocante às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-242-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Jorge Eduardo Figueira ( Rafael Pinaud Freire RJ96240D ), - Embargado : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-030-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Cintia Cardoso Neves RJ112990D ), - Recorrido : Absoluta Serviços Técnicos Ltda.Renato Benevenuto de Oliveira ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos dos meses em que o autor não prestou serviços à Telemar, conforme se apurar através dos recibos de pagamento juntados com a exordial. Mantidos os valores arbitrados à fl. 115, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-059-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Salvatore Giuseppe Cosenza ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por maioria, acolher a preliminar argüida para, anulando a decisão de primeiro grau, determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que seja reaberta a instrução, e colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante, prosseguindo o feito como for entendido de direito.\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-030-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Marcio Meira de Vasconcellos RJ86605D ), - Recorrido : Danieli Cristina dos Santos Gomes ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Banco Itaucard S/A ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marlon Luiz dos Santos ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Recorrido : Lojas Citycol S.A. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, conceder o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença recorrida, para condenar a ré no pagamento de uma hora extra com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e seus reflexos, pela não concessão, na sua totalidade, do intervalo para refeição. Mantidos os valores arbitrados à fl. 80, para efeito de condenação e custas. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-036-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Elemar Logistica Ltda. ( Jose Renato Teixeira de Campos Carvalho SP32977D ), - Embargado : Rodrigo de Oliveira Pinto ( Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho RJ81034D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à reclamada a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-078-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Jose Soares (Espolio de) ( Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01765-1998-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - Recorrido : VIGBAN EMPRESA DE VIGIL BANC COML INDL LTDA ( Neise Nogueira dos Santos RJ91255D ), LUIZ CARLOS COSTA DE OLIVEIRA ( Sergio Reis RJ82717D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02045-2006-322-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco do Brasil S/A ( Ana Maria Gomes da Silva Alho RJ124662D ), Flavio Luiz Assis de Almeida ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Embargado : Flavio Luiz Assis de Almeida ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S/A ( Ana Maria Gomes da Silva Alho RJ124662D ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, acolher os do reclamado e rejeitar os do reclamante, para sanar omissão, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 660229"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00627-2000-037-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Recorrente: MARIA FILOMENA MIATO PIROZI (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos, OAB/RJ 48681 D) - Recorridos: 1/Embargante: UNIBANCO S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio, OAB/RJ 16162 D) e 2 - VR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA (por edital) \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo segundo reclamado, mas a eles negar provimento.\"\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATOLLI, Desembargador da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada VR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. (sem adv. nos autos) encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo TRT - 00627-2000-037-01-00-0 (RO) Embargos de Declaração, para ciência do v. Acordão de fls.245/246.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado na Secretaria da 2ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nEnock G. Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 659644"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "659397": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 01063-1996-055-01-00-7 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: VARIG S/A-VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv. José Eduardo Hudson Soares-OAB/RJ-20432) - AGRAVADO: JOSÉ ROSA DE SANTANA FILHO (Adv. Rubenval Braga Franco-OAB/RJ-69082) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00160-2007-411-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: VANDERLEI DE MEDEIROS RAMALHO (Adv. Mariannea Lara Leal-OAB/RJ-64302) e ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. (Adv. Alexandre Maia Leite-OAB/RJ-73502) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01460-2005-066-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MANCHESTER SERVIÇOS LTDA (Adv. Antônio Carlos Xavier Duarte- OAB/RJ-1115/B) - RECORRIDOS: ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRAS (Adv. Marcos Chehab Maleson-OAB/RJ-100223) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra, determinando-se a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Federal, com extração de peças, para que tomem conhecimento desses fatos e adotem as providências cabíveis.“\r\n\r\nProcesso 01053-2007-038-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: RENATO SALLES CHRISPIM LAZZOLI (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada-OAB/RJ-51854) - RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Ana Lucia D’Arrochella Lima-OAB/RJ-63522) - “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente o pedido de diferença da gratificação de função paga a menor, parcela que será calculada sobre o salário acrescido apenas do adicional por tempo de serviço, com os reflexos pretendidos na letra “a” e “b” do rol de fl. 04, tudo limitado ao período de 16/08/2002 (prescrição) até junho de 2004, como pedido. Ficam invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores arbitrados em primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 659397"
                            ],
                            "660033": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01563-1992-015-01-00-6 - AP - Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: LUCAS GOMES PADILHA FILHO (Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D ), - Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO: “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00358-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Luiz de Oliveira (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ109280D), - Recorrida: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A): “por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-051-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes: Bradesco Seguros S/A (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D), Rodrigo da Costa da Silva (Adv. Celio Maia Ferreira RJ98480D) - Recorridos: Bradesco Seguros S/A (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D), Rodrigo da Costa da Silva (Adv. Celio Maia Ferreira RJ98480D): “por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00483-1998-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal - Recorrida: CEMEL - CERÂMICA MENEZES LTDA-ME (Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D): “por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pela União Federal, para determinar o recolhimento, por parte da ré, da contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais deferidas na r. decisão de fls. 39/40 e liquidadas nos cálculos de fls. 34/36 e 37/39, quais sejam, aviso prévio, 13º salário de 1995 (2/12), horas extras e reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados e 13ºs salários, respeitando-se os acréscimos previstos na legislação previdenciária, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-077-01-00-1 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Alexandre Pereira da Silva (Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D) - Embargado: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D): “por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Alexandre Pereira da Silva, por intempestivos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00693-2002-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes: MONICA MENDES BRUM FERREIRA (Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ27337D), UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorridas: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ (Adv. Jose Perez de Rezende RJ22019D ), MONICA MENDES BRUM FERREIRA (Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ27337D): “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para deferir-lhe o reembolso integral dos honorários periciais que adiantou, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Niria Silva Nascimento (Adv. Otavio Ferreira RJ82820D), - Recorrida: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D): “por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das verbas resilitórias discriminadas no TRCT de fl. 47, da multa do art. 477, § 8º da CLT e das diferenças de FGTS, ficando mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores lá fixados, tudo conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-060-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Banco Itau S/A (Adv. Ana Lucia D’Arrochella Lima RJ63522D) - Recorrida : Claudia dos Santos Teixeira (Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D): “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar o valor da indenização em R$ 170.494,20, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-039-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Claudia Mello Britto Cervino (Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), - Embargada: Caixa Econômica Federal (Adv. Maria da Graca Manhães Barreto RJ117448D): “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01026-2004-017-01-00-3 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: TRANSURB S/A (Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe RJ128788D) - Embargado: JORGE ALVES BORGES (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D): “por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por inexistente equívoco na apreciação de pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-002-01-00-1 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Banco Bradesco S/A (Sucessora de Banco BCN) (Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D), - Embargado : Rubem Ferreira (Adv. Geovania Duarte Lourenco RJ131140D): “por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão relativa à multa do artigo 477 da CLT, negar provimento ao seu recurso ordinário interposto pelo embargante nesta matéria, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01342-2005-461-01-00-7 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: União Federal (INSS) - Embargados: RENE MAURICIO LOEB (Adv. Flavio Silvestre Vieira Nistal RJ24386D), FRANCISCO CARLOS MIRANDA DE MORAES (Adv. Sebastião Gomes de Souza RJ86955D): “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal (INSS), nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-062-01-00-9 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Denise dos Santos Balbino (Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D), - Embargado: Bradesco Vida e Previdência S/A (Adv. Jose Perez de Rezende RJ22019D): “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Denise dos Santos Balbino, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente : UNIAO F - Recorrido : Costa Verde Transportes Ltda. (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D): “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor da devolução de descontos (R$ 557,72) aludida no termo de conciliação de fl. 44, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-061-01-00-1 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Inilmar Pinto dos Santos (Adv. Jardel Nazario RJ44297D) - Embargado : Sigla Sistema Globo de Gravações Audivisuais Ltda. (Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D): “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Inilmar Pinto dos Santos, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-055-01-00-2 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Litografia Valência Ltda. (Adv. Marise Garcia RJ45030D) - Embargado: Paulo Roberto Malheiros (Adv. William Rodrigues Santos RJ45351D): “por unanimidade , acolher os embargos de declaração opostos por Litografia Valência Ltda apenas para prestar esclarecimentos sobre a prescrição trintenária do FGTS, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01548-2004-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D’Oliveira RJ35271D), LEONARDO CASTRO DA SILVA (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ48342D) - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D’Oliveira RJ35271D), LEONARDO CASTRO DA SILVA (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ48342D), CTE-TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Adv. Marcelo Quintes França RJ125491D): “por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos ordinários: 1) ao do reclamante, para deferir diferenças salariais referentes ao piso previsto nas Convenções Coletivas e horas extras com os reflexos pretendidos na inicial; 2) ao da segunda reclamada, para excluir da condenação a imposição do ônus com recolhimentos fiscais e previdenciários às rés, devendo ser observada a legislação específica e a normatização prevista na Súmula 368 do C. TST, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Eduardo Augusto Gomes de Assumpção (Adv. Hermogenes Constâncio da Silva RJ30902D) - Recorrida: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS (Adv. Julio Cesar Estruc Verbicario dos Santos RJ79650D): “por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a prescrição declarada pelo Juízo a quo, ainda que por fundamento diverso.”\r\n\r\nProcesso: 01768-2002-341-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO SUL FLUMINENSE (Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D) - Embargado: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv. Olinda Maria Rebello RJ74145D): “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 02142-1997-481-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - União Federal (INSS) - Embargados: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A (Adv. Nelson Serson RJ1162B), JOSE LUIZ RODRIGUES DE PAIVA (Adv. Atilano de Souza Rocha RJ49646D): “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel, Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 660033"
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Ana Rocha de Oliveira OAB/RJ 112572)-“por unanimidade, não conhecer do recurso da 2ª reclamada, e por unanimidade, conhecer e rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva da 3ª reclamada e, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00839-2007-343-01-00-0-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho -Recorrente:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283)- Recorrido: SÉRGIO LUIS DA SILVA (Dra. Anapaula Horta Salvador Chiareli OAB/RJ 72588)-“por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00973-2002-011-01-00-7-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho -Recorrentes/Recorridos: LUCIO NUNES DE MORAIS (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ 22105) e BANCO BRADESCO S.A. (Dra. Gisele Moreira Rocha OAB/RJ 109116)-“por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por BANCO BRADESCO S.A. e LUCIO NUNES DE MORAIS, por maioria, dar parcial provimento ao apelo empresarial, para limitar a apuração das horas extraordinárias ao período de labor a partir de junho de 2001, observando-se os registros conforme a prova documental, exceto quanto aos horários de saída, fixando-se, nos primeiros quinze dias de cada mês, às 20h e, nos demais, às 19h; por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo autoral, para determinar que o cálculo das diferenças salariais por desvio funcional tenha por base o ordenado e a gratificação de função atribuídos a Chefe de Expediente. Mantido o valor arbitrado.”\r\n\r\n01048-2005-201-01-00-5-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho -Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051)-Recorridos:CALISTRATO DA SILVA PAES BARRETO (DR. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB/RJ 46877) e DAWNSTEC POWER EQUIPAMENT & SYSTEMS LTDA-“por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01363-2006-263-01-00-0-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho -Recorrentes:TELEMAR NORTE LESTE S.A. e TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (DR. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418)-Recorrido: DOUGLAS GUIMARÃES DO NASCIMENTO (Dr. Leonardo Cabral Miranda OAB/RJ 94631)-“por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, por maioria, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n01559-2006-062-01-00-1-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho -Recorrente: FRANCISCA ALEXANDRINA DE SOUZA, (DR. Deliro Batista da Silva OAB/RJ 84862)-Recorridos:COOPSERV - SOCIEDADE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE (DR. Waldir Colloca Junior OAB/SP 118273) e PRONEP-LAR INTERNAÇÃO DOMICILIAR LTDA (Dr. George Costa de Almeida OAB/RJ 112388)-“por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a primeira reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora com data de admissão em 23.07.2002 e baixa em 30.09.2006, função de técnica em enfermagem, com salário mensal de R$ 1.639,78, e pagar a autora 13º salário 2002 (05/12 avos), 2003, 2004 e 2005 integrais, e 2006 (09/12 avos - com projeção do aviso prévio); férias vencidas em dobro 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 simples, e proporcionais 2006/2007 (02/12 avos - com projeção do aviso prévio), todas acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o período e com 40%, aviso prévio indenizado, multa do artigo 477, § 8º/CLT, indenização substitutiva do vale-transporte e do seguro-desemprego e recolhimento previdenciário de todo o contrato (art. 114 e 195, I /CF e art. 276, § 7º do Decreto 3.048/99), conforme restar apurado em liquidação de sentença, declara-se a 2ª reclamada subsidiariamente responsável pelas parcelas deferidas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho. Invertidos o ônus da sucumbência. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Deverão ser expedidos ofícios à DRT, ao INSS, à CEF e à Receita Federal.”\r\n\r\n01816-2003-001-01-00-2-RO-Relator(a) Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho -Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S.A.(DR. Gustavo Fleichman OAB/RJ 2120A)-Recorrido: AILTON MARQUES MARINS (DR. Marcos Henrique Maudonet OAB/RJ 84500)-“por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir o dano moral.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 659778"
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                                "Processo: 01861-1997-481-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 217 na petição do agravante: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 659724"
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                            "659667": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n01424-1987-015-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : FAPERJ - FUND DE AMPARO A PESQUISA DO ERJ A/C ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Embargado : MARIA JOSE DA SILVA ( Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D ), GILDA MARIA NASCIMENTO GOMES (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), PAULO FERNANDO DA SILVA (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), MIRIAN ALVES BARBOSA (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), MELQUIADES LUIZ DA SILVA (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), PAULO MIGUEL FRANCO (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), REGINALDO BATISTA DA SILVA (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), SILVIA HELENA RODRIGUES (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), SILVESTRE DIAS DA SILVA (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), MIRIAN DE JESUS DA SILVA (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), JOVANILDA MARIA DA SILVA (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), MARIA DONARIA DA SILVA FRANCO (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), EDILBERTO SOARES COSTA (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), MARCELO DE OLIVEIRA PATROCINIO (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), ALZENITA ROSA DOS SANTOS (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), ELENIR DE JESUS (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), JANETH DA CONCEICAO SILVA (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), ELIANE REGINA CORREIRA DE ALMEIDA (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), ELIANE SOUZA DA SILVA (Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D), - : - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao dispositivo do acórdão de julgamento do agravo de petição que das custas ali indicadas está isenta a agravante, ora embargante.\r\n\r\n00839-2006-411-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS VIEIRA (Sidney Monteiro Guedes RJ 70216D) Embargado: CLAUDIA VALÉRIA NUNES BEZERRA (Débora Carvalho do Amaral Guimarães RJ 61188D) - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\n00103-2003-046-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : WILLIAM PEREZ MAFFEI Marta Andreia Vasques de Sousa RJ88439D), - Embargado : RODOBAM TRANSPORTES VALORES E SEGURANCA (Fernando Mauricio Alves Atie SP122246D), : - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n01496-2004-060-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( William Marcondes Santana RJ136896D), SONIA GRISEL BENTANCOR BORREANI DA SILVA ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), - Embargado : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca (William Marcondes Santana RJ136896D), SONIA GRISEL BENTANCOR BORREANI DA SILVA (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (Aloysio Augusto da Costa RJ14644D), - : - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da reclamante para, sem efeito modificativo, agregar ao dispositivo do acórdão, após a expressão “não tendo natureza salarial apenas o FGTS e a multa indenizatória de 40% do FGT”, a expressão “sem prejuízo da natureza das demais parcelas já identificadas na sentença” e nego provimento aos embargos de declaração da 2ª reclamada.\r\n\r\n00371-2005-203-01-00-4 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Denilson da Silva Lemos (Ana Paula Bonadiman Muller RJ79710D), - Recorrido : Bradesco Vida e Previdencia S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Banco Bradesco S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por maioria, rejeitar a argüição de nulidade processual por cerceio de defesa, vencida a Exma. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho e, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL para afastar a prescrição em relação ao pedido de reconhecimento do vínculo com anotação na CTPS e para declarar a existência de vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada, BANCO BRADESCO S/A, condenando-a a efetuar a anotação do contrato na CTPS do reclamante. Dada a inversão da sucumbência arbitrar o valor atualizado da condenação em R$ 1.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 20,00, deduzindo-se o quanto já pago pelo reclamante, e que lhe deverá ser reembolsado.\r\n\r\n00597-2005-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Aline da Costa Oliveira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Recorrido : New Labor Consultoria e Administracao Ltda.American Express do Brasil Tempo Ltda. ( Heloisa Maria Pedroso Yoshida SP169028D), Aline da Costa Oliveira (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), Tele Solucões Telemarketing Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante, e dar provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada para excluir do crédito da reclamante o pagamento relativo a vale-refeição e horas extras e reflexos correspondente a intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 2.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 40,00. \r\n\r\n00984-2005-055-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Real Auto Onibus Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), - Embargado : Antonio Nunes Vilar (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), - : - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e aplicar à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\n01160-2005-045-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - : Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado : Vinicius Georges Corbo (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - : - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n01533-2005-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Martha Tibiciriara dos Santos Gusmao (Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D), Maria Tereza Cunha dos Santos (Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D), FERLAGOS Fundacao Educacional da Regiao dos Lagos ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D), - Recorrido : Maria Tereza Cunha dos Santos (Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D), Martha Tibiciriara dos Santos Gusmao (Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D), FERLAGOS Fundacão Educacional da Regiao dos Lagos (David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e rejeitar a preliminar de deserção; no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para fixar em R$ 27.796,32 o valor da indenização da reclamante cujo salário foi indicado na reconvenção como de R$ 1.158,18 e em R$ 25.139,52 o valor da indenização da reclamante cujo salário foi indicado na reconvenção como de R$ 1.047,48. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 70.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 1.400,00, e dar provimento ao recurso das reclamantes para que os juros sejam contados a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\n00293-2006-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Raquel dos Santos Areas (Denise Martins RJ83002D), TNL Contax S/A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Alves Esberard Leite RJ118626D), TNL Contax S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Raquel dos Santos Areas (Denise Martins RJ83002D), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamante, e do recurso da 1ª reclamada quanto à dedução de quotas previdenciária e de imposto de renda, e no remanescente rejeitar a arguição de nulidade da sentença por dispositivo indireto, e dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, e para que na apuração de horas extras sejam considerados 30 minutos extras por antecipação em todas as jornadas cumpridas, e 1 hora de prorrogação em apenas 2 dias por semana; e para que as horas extras de feriados sejam remuneradas integralmente com adicional de 100% (valor da hora normal + o adicional), mas as horas extras de domingos sejam remuneradas penas pelo adicional de 100%. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 3.500,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 70,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 659667"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "659656": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01032-2005-030-01-00-1 - RO. Rcte: Josilene Pontes de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]. Rcdo: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]. Destinatário(s): Rcdo IBI Promotora de Vendas Ltda. Contra-arrazoar o Recurso Ordinário da autora, de fls.445/461, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 659656"
                            ],
                            "659802": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01395-2006-471-01-00-6 - ED. Ebgte: Wilson Rosa dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Ebgdo: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva Ebgdo: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Ebgdo: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)], Ebgdo: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Ebgdo: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Ebgdo: Wilson Rosa dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)] Destinatário(s): Ebgdo Darli Ancelme, Ebgdo Eliel Almeida Ribeiro, Ebgdo Glicerio Alvaro da Rocha, Ebgte Wilson Rosa dos Santos.\r\n\r\nVistos, etc. Sob o fundamento de omissão, opõe o trabalhador Embargos de Declaração em face da decisão monocrática de fls. 475, que negou seguimento ao seu Recurso Ordinário com base na aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil, na forma autorizada pela Instrução Normativa nº 17/99, do Col. TST, alegando, em síntese, que não houve apreciação das matérias veiculadas nas razões recursais, a saber: horas extras, pagamento de diárias pela execução de atividades externas, dano moral e danos materiais. Em consonância com a Súmula n. 421 da mais alta Corte trabalhista, a utilização de via declaratória é cabível contra a decisão de provimento ou denegatória proferida pelo Relator para obter esclarecimentos necessários e suprir omissão porventura existente, vedada a pretensão de modificação. Todavia, no presente caso, não merecem prosperar os argumentos do embargante, uma vez que, na realidade, no presente, ocorreu a confirmação na íntegra da sentença de primeiro grau, que tem lastro no entendimento contido na Súmula n. 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual da nulidade da contratação em afronta ao artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República, resultam devidos tão-somente o valor equivalente à contraprestação pactuada e os depósitos do FGTS incidentes. Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 659802"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "658379": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00012-1998-062-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : HENRIQUE ALVES JUNIOR ( Rene Perbeils RJ10184D ), - Agravado : BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Jackson Batista de Oliveira RJ85042D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguída em contra-minuta, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que os juros de mora sejam computados até o efetivo pagamento do crédito que ora se executa, ou seja, até 06.09.05, como requerido pelo agravante, tudo nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ACALIAS MUZZI ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), BANCO BRADESCO S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorridos : ACALIAS MUZZI ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), BANCO BRADESCO S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conheçer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor, e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para cassar a reintegração e declarar que a rescisão do contrato de trabalho do autor se concretizará com a alta do benefício previdenciário, tudo nos termos da fundamentação, mantido o valor arbitrado à condenação. Falou o Dra. Olimpia Catarina OAB 47803, pela reclamada e presente o Dr. José Luiz C. Xavier, pelo reclamante. Vencido o Desembargador Damir Vrcibradic que negava provimento ao recurso do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-205-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - Recorrido : ALBERTO MARQUES TEIXEIRA ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, no cômputo das horas extras, seja observada a fruição de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais parâmetros da condenação, inclusive, o valor a ela arbitrado, por adequado. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), - Recorrido : LEO DIAS GONCALVES ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença de 1º grau, para excluir da condenação da ré o pagamento de indenização à título de danos morais, da multa do art. 477 § 8º da CLT, da regra prevista no art. 467 da CLT, a devolução dos descontos relativos às faltas dos dias 19, 20 e 21 de fevereiro de 2007. para fixar a duração do deslocamento da garagem e prestação de contas em 1 hora e 10 minutos .\r\n\r\nProcesso: 00788-1999-031-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : PONTAPE RIO CALCADOS LTDA ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - Agravado : JOZENEIDE FERREIRA DA GAMA ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Presente o Dr. Ricardo Cesar R. Pereira, OAB 62321, pelo agravado.\r\n\r\nProcesso: 00914-2004-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO MOURA ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Paulo Cruz da Silva RJ15657D ), - Recorridos : CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO MOURA ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Paulo Cruz da Silva RJ15657D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do autor, ante a sua irregularidade formal; conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, no cômputo das horas extras, seja observado o horário de entrada consignado nos cartões de ponto acostados aos autos, mantidos os demais parâmetros da condenação, inclusive o valor a ela arbitrado, por adequado, tudo nos termos da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-261-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente :UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : EXPRESSO TANGUA LTDA. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), DANIEL GOMES DA SILVA ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01297-1991-004-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CASAS GUANABARA COMESTVEIS LTDA. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - Recorrido : ANDRE LUIZ NUNES SEIXAS GUIMARAES ( Paula de Mello Filgueiras RJ129223D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01764-1996-031-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - : LUCIA CARAPEZZI SANTARELLI ROVERSI ( Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ53999D ), - Agravado : AMELIA TAVARES DA SILVA BARBOSA ( Heliana Maria Cruz de Oliveira RJ97933D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção , conhecer do agravo, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar insubsistente a penhora. Vencido o Desembargador Damir Vricibradic que dava parcial provimento ao agravo de petição. Presente o Dr. José Augusto F. Rodrigues, OAB 53999.\r\n\r\nProcesso: 01764-2003-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : RODI COOP COOPERATIVA PROFISSIONAIS TRANSPORT ( Silvio Nascimento da Paixao RJ82530D ), FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS JARDIM ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa cominatória estabelecida, tudo nos termos da fundamentação , mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 02041-2006-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : RAFAEL CORREA DUARTE ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 04414-2003-342-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A ( Roberto Figueira de Mello RJ28866D ), ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : BANCO DO BRASIL S/A ( Roberto Figueira de Mello RJ28866D ), ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade,rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, por cerceamento de defesa, e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para excluir os honorários e para declarar e a prescrição quinquenal. Vencidos os desembargadores relator, quanto à prescrição e Cesar Marques Carvalho , quanto aos honorários. Presente a dra. Gisa Silva (OAB-760-B), pelo reclamante. Redigirá o acórdão o desembargador Mafra Lino. \r\n\r\nRio de Janeiro,10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 658379"
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                            "659279": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nRepublicado conforme certidão de fls. 49 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 03271-2005-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) (a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro), - Recorrido : Conservas Rubi S.A. ( Luis de Oliveira Martins RJ40607D ) e Maria de Fatima da Silva Batista ( Ricardo Silva Sant Anna RJ118253D ) - conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Fica determinado a retificação da autuação para excluir a reclamante como recorrente, pois, só o INSS recorreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 659279"
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                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n00118-2004-024-01-00-4 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: OLELIAND ALBERTO PENA ( Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ 26828 D ) - Recorrido: CODERTE COMPANHIA DESENV ROD TERMINAIS ERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de condenar a reclamada no pagamento das diferenças de salários e das demais parcelas a eles vinculadas, por força dos reajustes de 31,46% (trinta e um vírgula quarenta e seis por cento) e 9,40% (nove vírgula quarenta por cento), a partir de, respetivamente, maio/2000 e setembro de 2001, como previsto nas normas coletivas de fls. 38/42, firmadas pelos dirigentes da empresa. Custas de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), arbitrado à condenação, pela recorrida, que deverá reembolsar os valores já recolhidos pelo recorrente.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 659655"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n00159-2006-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - Recorridos: Cesar Roberto Monteiro ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D )e Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D). “...por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário e, por maioria, declarar a nulidade do processo, a partir de fl. 193, a fim de assegurar a produção da prova testemunhal.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 659589"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00246-2005-302-01-00-6 - RRPS (ED) - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Flavio Avellar Santana ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01192-2007-060-01-00-4 - RRPS - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. ( Adv. Clarissa Souza Muniz de Abreu RJ 137935 D ) - Recorrido: Orlando Braz Moreira Junior ( Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D ), Cardozo Maciel Engenharia Ltda. (Dr.). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de autorizar as retenções previdenciárias e fiscais, observando os entendimentos contidos nas Súmulas 368 e 381 do C. TST.” \r\n\r\n01315-2003-242-01-00-8 - RRPS - ( 002VT/NIT ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: MONICA AFONSO SAMPAIO ( Adv. Alexandre Almendra Machado Pereira RJ 86357 D ), CRECHE ESCOLA COMECINHO DE VIDA LTDA ME. (Dr.). “...por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n02076-2004-242-01-00-4 - RRPS - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: MARCIA PEIXOTO FERREIRA ( Adv. Bruno Cavaliere RJ 84814 D ), VALERIA QUINTANILHA CAMARA ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 659689"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-008-01-01-4 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA (Luiz Fernando Basto Aragão RJ44466D) - Embargados: LÍVIA ARAÚJO DE SOUZA (Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D) e CARITAS COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA. (Marcos Pinto da Cruz - RJ52719) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-003-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Semic Serviços Médicos a Indústria e Comércio S/C Ltda. (Herbert Gomes RJ3288D) - Embargado: Eduardo Augusto Fontel de Oliveira (José Maurício Souza de Sá RJ110549D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00315-2003-511-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (José Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D) - Agravados: DOUGLAS RAMOS VIEIRA (José Carlos Alves RJ62060D) e PRONTEL ENGENHARIA LTDA. (sem representação) - por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para que sejam refeitos os cálculos de liquidação no tocante às horas extraordinárias, respeitando-se os limites contidos na inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00498-1992-016-01-00-8 - AP - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Renata de Villemor Vianna RJ107779D) - Embargado: RITA DE CÁSSIA MOTTA CAMPELLO (Paulo Sérgio Machado Sota RJ64078D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-073-01-01-6 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Rogério Arlindo Silva (Márcio Alisson Brito dos Santos RJ81565D) - Agravado: Vise Vigilância e Segurança Ltda. (sem representação) - por unanimidade, não conhecer do agravo por formação irregular, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-044-01-01-2 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Telsul Serviços S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Agravado: André Luiz Maia Maganinho (Luiz Henrique Santos da Silva RJ103643D) - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01009-2002-009-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: LUIZ CARLOS DE SOUZA FERNANDES (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D) - Agravados: PAULO FERREIRA RODRIGUES (Márcia Cristina Vilela Grangeia RJ79368D), PROMOP ARTEFATO LTDA. (sem representação), ETILDES GONSALVES ALMEIDA (sem representação) e RILDO FERREIRA RODRIGUES (sem representação) - por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01183-2004-017-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: DARIA NEIDE BARRETO (José Carlos Oliveira da Silva RJ49394D) - Recorridos: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE S/A (sem representação) e CARREFOUR COM. E IND. LTDA. (Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - por unanimidade, dar provimento para decretar a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, Carrefour, pelos créditos devidos à reclamante nos termos da Súmula 331 do TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-071-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: André Luiz Teixeira (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - Recorrido: Bordaki Indústria e Comércio Ltda. ME (Osvaldo José de Oliveira Ribeiro RJ38663D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-046-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Mega 18 Construtora Ltda. (Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D) - Embargado: Pedro Junior Araújo de Souza (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01449-1998-031-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: ELETROBRAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) e JOSÉ CARLOS QUEIROZ DE OLIVEIRA (Afonso Carlos Fonseca Weigert RJ77018D) - Recorridos: ELETROBRAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) e JOSÉ CARLOS QUEIROZ DE OLIVEIRA (Afonso Carlos Fonseca Weigert RJ77018D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de diferenças salariais advindas de equiparação e seus reflexos nas férias mais 1/3, 13º salários, FGTS, anuênio, adicional de 33,3% previsto no Decreto-Lei 1971/82 e adicional de periculosidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 1.200,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 60.000,00, novo valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-037-01-01-0 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Ricardo Nogueira Cardoso (sem representação) - Agravada: Marlene Marinho Guimarães Almeida (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D) - por unanimidade, não conhecer do agravo por formação irregular, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01628-2005-053-01-01-8 - AI - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Jorge Luiz da Silva (Ribamar Campos Leite RJ63573D) - Embargadas: Caixa Econômica Federal (Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D) e Engenharia e Comércio Ltda. - EMIBM (Jonas Oberg Ferraz RJ4831) - por unanimidade, acolher os embargos para, emprestando efeito modificativo ao julgado, não conhecer do recurso por falta de interesse, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01667-2004-341-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira RJ35271D) - Recorridos: ROBSON GONÇALVES (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D) e ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (Michel de Almeida Muniz RJ123196D) - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere à indenização por dano moral por desfundamentado, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01705-1997-065-01-00-6 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - Agravada: NELMA MARIA DE FREITAS (Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D) - por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02002-1996-243-01-00-3 - AP - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Embargado: MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE MONTEIRO (Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02063-2005-521-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Indústrias Nucleares do Brasil - INB (Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ2255A) - Recorridos: Bioclean Serviços Ltda. (sem representação) e Jairo de Paula (Alberto Bernardes Ribeiro Magalhães RJ67689D) - por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02221-2003-201-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA. (Rodolfo Aca tauassu Tocantins RJ16718D) - Recorrido: HUMBERTO CARVALHO BARBOSA (Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez RJ67002D) - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere ao cálculo do adicional de periculosidade sobre o salário do reclamante, por ausência de interesse e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02342-2006-451-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Sellix - Serviços de Limpeza e Coleta de Lixo Ltda. (Rogério Luiz Ribeiro Couto RJ90084D) e Wilson de Moraes Amaral (Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D) - Recorridos: Sellix - Serviços de Limpeza e Coleta de Lixo Ltda. (Rogério Luiz Ribeiro Couto RJ90084D) e Wilson de Moraes Amaral (Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D) - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por deserto e, por conseqüência, não conhecer do recurso adesivo do autor, nos termos do art. 500, III do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02391-2006-461-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Triunfo Operadora Portuária Ltda. (Mário Cláudio Gonçalves Roballo RJ99133D) - Embargado: Alex Sandro Barros de Morais (André Andrade Viz RJ57863D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02679-2005-342-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: B. LOG. Biondo Logística S.A. (nova denom. de Transretão Soluções em Logística e Transporte S.A.) (Ayrton Biolchini Justo RJ33135D) e Fábio Antônio de Aguiar Dutra (Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D) - Recorridos: B. LOG. Biondo Logística S.A. (nova denom. deTransretão Soluções em Logística e Transporte S.A.) (Ayrton Biolchini Justo RJ33135D) e Fábio Antônio de Aguiar Dutra (Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal com adicional de 50%, com reflexos nos 13º salários, férias com 1/3, verbas rescisórias e descanso semanal remunerado, conforme postulado no item 4 a fl.06, no período em que não foram juntados os controles de ponto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 400,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 659970"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02637-2006-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia- Recorrente: Carlos Alberto dos Anjos (Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ84271/D) - Recorrido: Rigicar Transporte e Locacao de Veiculos Ltda - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03606-2003-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL(Eymard Duarte Tibaes RJ66247/D ), BARBARA ALBERTINA DE BARROS SILVA (Ismar de Souza Silva RJ102902/D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL(Eymard Duarte Tibaes RJ66247/D), BARBARA ALBERTINA DE BARROS SILVA(Ismar de Souza Silva RJ102902D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo, ARGÜIR de ofício a falta de pressuposto processual, julgando o processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01510-2005-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A.(Tatiana Arruda de Brito RJ116939/D ), Marilia Gicovate de Siqueira (Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D) - Recorridos: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda.(Luiz Otavio Medina Maia RJ23076/D ), Marilia Gicovate de Siqueira (Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473/D), ASB Credito Financiamento e Investimento S.A.(Tatiana Arruda de Brito RJ116939D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01716-2004-321-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: LUCILIA FIDELIS QUINTANA(Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172/D), - Embargado: SENDAS S/A (Emerson Correa da Silva RJ43739/D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-008-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Transportes Santa Maria Ltda.(Alexandre Leite Rabetim RJ102454/D), Roberto de Castro Pereira(Joao Batista Soares de Miranda RJ70898/D) - Recorridos: Transportes Santa Maria Ltda. (Alexandre Leite Rabetim RJ102454/D), Roberto de Castro Pereira (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898/D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de quitação argüida pela reclamada e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02027-2004-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : ADRIANO JORGE MACHADO DE AZEVEDO CRUZ (Willians Lima de Carvalho RJ44710/D) - Recorrido: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Marli de Oliveira Martins RJ58459/D) - por unanimidade, CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03096-2006-261-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328/D) - Recorrido : Phillipe Rosa Ramos (Luciana Lobo RJ115903/D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01734-1989-026-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Hermes Donizeti Marinelli DF715/B) - Embargados: JOSE ROBERTO CIUFFO E OUTROS (Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063/D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 659804"
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                            "660186": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00762-2004-262-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MOREIRA ( Sonia Maria Mazza Ramos RJ83544D ), KIT LAR DE ALCANTARA LANCHES LTDA ME ( Jose Mendonca Filho RJ76865D ) - “... Por maioria, negar provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que dava parcial provimento ao apelo para determinar que o empregador efetue o recolhimento da cota previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado.”\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-451-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Ivanete da Silva Motta (Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), Ferwal Industria e Comercio de Roupas Ltda - : “... por maioria, negar provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que dava parcial provimento ao apelo para determinar que o empregador efetue o recolhimento da cota previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado. “ \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 660186"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "659630": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "(JUIZ ROGÉRIO LUCAS MARTINS)\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00348-1997-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nRcdo: VITOR RIBEIRO GOMES CAMPOS [Adv. Tricia Maria Sá Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 88752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL SA, Rcte VITOR RIBEIRO GOMES CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 118: \"Vistos, etc, ... Diante do exposto declaro finda a restauração do processo nº 348/97 da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes homologando-a neste ato.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão e após remetam-se os autos à Vara de origem para a homologação do acordo.\"\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 659630"
                            ],
                            "659639": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "(JUIZ ROGÉRIO LUCAS MARTINS)\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00708-1998-063-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ANDRÉ HENRIQUE BORGES SLOBAD E OUTROS [Adv. Rodrigo Lopes Magalhães (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A [Adv. José Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA.(a/c Mauricio C. Netto)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDRÉ HENRIQUE BORGES SLOBAD E OUTROS, Rcdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 126/127: \"Vistos, etc ... Diante de todo o exposto, decido:\r\n\r\nI - Intime-se a 2ª Ré para juntar aos autos a cópia da contestação no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 1065, § 2º do CPC, em atendimento à manifestação da ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, eis que o recurso ordinário pendente de julgamento versa sobre a responsabilidade subsidiária da referida Ré.\r\n\r\nII - Em virtude da ausência de resposta da notificação de fls. 121, expeça-se mandado de intimação para a 1ª Ré (Massa Falida) em nome do síndico informado a fls. 120 (Maurício Caetano Netto) para regularizar a sua representação nos autos e juntar aos autos cópia da contestação, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 1065, § 2º do CPC.\" \r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 659639"
                            ],
                            "659646": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "(JUIZ ROGÉRIO LUCAS MARTINS)\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: DANIEL CARVALHO DE DEUS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel Carvalho de Deus, Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 344/348: \"... por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada no pagamento das horas extras excedentes à sexta diária, considerando-se a jornada indicada na inicial, devendo ser deduzidas as horas extras quitadas que constam dos recibos salariais acostados aos autos, sendo devida a repercussão nas férias, natalinas, repouso semanal remunerado, FGTS, verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS, invertendo-se o ônus de sucumbência, ...\"\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-222-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRcdo: BALBINA EUGÊNIA DA SILVA BARROS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Balbina Eugênia da Silva Barros\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 140/146: \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, ...\" \r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 659646"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "659277": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-204-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Maria de Fatima da Silva (Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ91287D), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda (Edison Andrade Barros Filho RJ71102D), - : - por unanimidade, conhecer da remessa obrigatória e do recurso voluntário do segundo Réu, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo Recorrente, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Coopuniao Coop. Trabalho Profissionais Autonomos Area Motorista Ltda. (Carmem Lucia Constant RJ53145D), Antonio Busto (John Charles Costa da Fonseca RJ79296D), - por unanimidade, conhecer da remessa obrigatória e do recurso voluntário do segundo Réu, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOUnião Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : União Federal (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), Francisca Vicente de Lima Barbosa (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da segunda Ré, UNIÃO FEDERAL, não conhecer do recurso ordinário da primeira Ré, MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, por irregularidade de representação; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva processual e de impossibilidade jurídica do pedido, suscitadas pela segunda Ré; e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 659277"
                            ],
                            "659271": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-244-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Recorrido: Juliana Caetano Silva (Bruno Farias RJ127705D), - : - colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenção o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador Nelson Tomaz Braga, que redigirá o acórdão. Ficou vencido o Sr. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 659271"
                            ],
                            "659424": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00912-2006-302-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Ana Paula da Silva Carvalho (Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D), - Embargado : Nutrimix Comestiveis Ltda. ME (Roberta Lopes RJ121764D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, pelos seguintes fundamentos: CONHECIMENTO- Conheço dos embargos ante a sua tempestividade e a regularidade de representação processual da Embargante. II - MÉRITO- Alega a Embargante que o conjunto probatório e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias lhe favorecem, no sentido de ser reconhecida a estabilidade provisória em razão de gestação. Razão não lhe assiste. Os embargos declaratórios somente são cabíveis quando o acórdão embargado guarda um dos vícios enunciados no permissivo legal insculpido no artigo 897-A Consolidado, nos quais não se inclui o esclarecimento. A contrário senso, não se prestam a rever a decisão de mérito, devidamente apreciada e julgada segundo o entendimento do Colegiado, fundamentadamente explicitado na decisão. No caso dos autos, restou claro o entendimento de que a Autora não era detentora de estabilidade provisória em razão do contrato por prazo determinado. A reapreciação do decidido em decorrência de inconformismo da parte escapa aos lindes do remédio processual escolhido pela ora Embargante. O Ministério Público não manifestou interesse em manifestar-se nos presentes autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 659424"
                            ],
                            "659439": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-013-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - : Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargado : Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Antonio Ferreira (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para, imprimindo o efeito modificativo ao v. Acórdão embargado, fixar em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor das custas processuais, pelos seguintes fundamentos: I - CONHECIMENTO- Conheço dos embargos ante a sua tempestividade e regularidade de representação processual. II - MÉRITO- Assiste razão à Embargante quanto ao valor das custas processuais. De fato, escapou do v. acórdão a pretensão da Embargante, relativamente ao valor das custas, tendo em vista que a r. sentença foi modificada em grau ordinário, com provimento parcial do recurso interposto e respectivo acréscimo à condenação. Os primeiros embargos declaratórios da segunda Ré foram parcialmente acolhidos, determinando a fixação do valor da condenação para fins de depósito recursal em R$ 9.987,56 (nove mil novecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), conforme dispõe o ATO GDGCJ.GP Nº 251/07, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de 19 de julho de 2007. Portanto, acolhem-se os presentes embargos para fixar em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor das custas processuais. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00051-2003-023-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Embargado : GELRE TRABALHO TEMPORARIOS SA (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D), ADEMIR GOMES DE LIMA - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, pelos seguintes fundamentos: CONHECIMENTO- Conheço dos embargos ante a sua tempestividade e a regularidade de representação processual do Embargante. II - MÉRITO- O Acórdão não padece dos vícios autorizadores do acolhimento dos embargos de declaração. O que a Embargante pretende, por via oblíqua, é a reforma do entendimento desta Turma. Os declaratórios somente são cabíveis na forma do permissivo do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A contrário senso, não se prestam a rever a decisão de mérito, que, no caso concreto, foi apreciado e julgado segundo o entendimento do Colegiado, cujos fundamentos foram explicitados na decisão. A omissão que os autoriza é aquela proveniente da inexistência de fixação de entendimento a respeito dos temas devolvidos ao Segundo Grau, por força do que foi julgado e debatido no Primeiro Grau, constantes das razões de inconformidade, e não da decisão contrária aos interesses da Embargante. Na hipótese dos autos, restou expresso o entendimento de que as contribuições devidas a terceiros estão fora do rol do artigo 114 da Constituição Federal e, portanto, incompetente a Justiça do Trabalho. Resta salientar que a relevância social e econômica da execução das contribuições sociais devidas a terceiros, advogada pela Embargante, não é suficiente a autorizar o processamento perante esta Justiça Especial. DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-016-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ (Luciene de Oliveira Santos RJ96976D), - Embargado : CLEBER AMANCIO DE OLIVEIRA (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D), CARLOS ALBERTO MOREIRA DA PAIXAO (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D), SEBASTIAO LACANNA DE LAIA (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D), FERNANDO CESAR MENDES ROXO (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D), FLAVIO TEIXEIRA FIGUEIREDO (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ), EUDORINO DA SILVA FREIRE FILHO (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D), FLAVIO TEIXEIRA FIGUEIREDOROBSON HEFFNER (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D), ALDIR FELICISSIMO DE MOURA (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D), ANDERSON SILVA DE SOUZA (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D), JOSE ALEXANDRE GOMES GONCALVES (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, pelos seguintes fundamentos: I - CONHECIMENTO- Conheço dos embargos, ante a sua tempestividade. II - MÉRITO- Os embargos declaratórios opostos pelo Réu se sustentam em suposta contradição que entende existir no acórdão por não haver este atentado que a sentença exeqüenda teria proibido definitivamente a cobrança das contribuições federativa e assistencial, deixando de se ater ao pedido, que estaria limitado à norma coletiva de 2004, além de omissão por não haver se manifestado explicitamente quanto ao disposto no artigo 743, I, II e III do Código de Processo Civil. Todavia não há, no presente caso, qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado. O que o Embargante pretende, por via oblíqua, é a reforma do entendimento desta Turma mediante a oposição de embargos declaratórios. A omissão autorizadora dos embargos de declaração é aquela proveniente da inexistência de fixação de tese a respeito dos temas devolvidos ao Segundo Grau, por força do que foi julgado e debatido no Primeiro Grau, constantes das razões de inconformidade. Além de a r. decisão não estar obrigada a rebater cada um dos argumentos expendidos pela parte quando a solução os englobar, a questão relativa ao alcance da coisa julgada se encontra devidamente prequestionada, sendo claro os fundamentos do acórdão no sentido de que o valor da multa pleiteada pelos Exeqüentes obedece estritamente ao deferido pela sentença exeqüenda, conforme expressamente manifestado às fls. 367-verso. Por sua vez, a contradição que autoriza a oposição dos declaratórios é aquela que ocorre intramuros do acórdão, conflitando a fundamentação com a conclusão ou estas com a ementa, e não quando o vício pretendido remonta a um possível erro de julgamento ou enquadramento jurídico incorreto da questão; vícios que dão azo à reforma em grau superior, e não à revisão no mesmo grau de jurisdição. Foi entregue a jurisdição buscada, com emissão de fundamento pelo v. acórdão embargado, à luz do questionamento trazido aos autos. A verificação do acerto ou desacerto da decisão, por certo, escapa aos lindes do remédio processual escolhido pela ora Embargante, pretendendo emprestar caráter infringente aos declaratórios mediante a revisão do decidido, e não de declaração dos vícios estampados no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A questão tem envolvimento direto com a construção interpretativa com que foi enfrentada a matéria, nos limites em que foi proposta a ação e feita a instrução processual. Os declaratórios somente são cabíveis quando o acórdão embargado guarda um dos vícios enunciados no permissivo legal insculpido no supramencionado artigo 897-A Consolidado. A contrário senso, não se prestam a rever a decisão de mérito, devidamente apreciada e julgada segundo o entendimento do Colegiado, fundamentadamente explicitado na decisão que se pretende ver declarada. O princípio da Persuasão Racional do Juiz está consubstanciado no artigo 131 do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.- Os possíveis erros de julgamento, má apreciação da prova ou enquadramento incorreto da questão dão azo à reforma em grau superior, e não à revisão no mesmo grau de jurisdição. O fundamento da decisão, construído por exegese, é expresso, claro e objetivo, não estando evidenciado qualquer dos vícios apontados. Foram efetivamente prequestionadas as questões que deviam ser apreciadas, possibilitando aos graus superiores não só a apreciação como a possível reforma, caso assim entendam. Impõe-se, dessa forma, a rejeição dos declaratórios. DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-os. O Ministério Público não se manifestou nos presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 659439"
                            ],
                            "659312": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00799-2005-024-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luis Pacheco Coelho [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Nilson Paulino (OAB: RJ 69499 -D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172: Trata-se de requerimento, formulado pelo ilustre advogado Dr. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO, no sentido de que conste na capa dos autos como patrono da Recorrida, CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, bem como para que as publicações a esta endereçadas sejam efetuadas exclusivamente em seu nome.\r\n\r\nNão há, contudo, como deferir o pleito em questão, haja vista a juntada de nova procuração pela Ré a fls. 149, da qual não consta o nome do ora Requerente como outorgado. Ressalte-se que esse instrumento de mandato foi outorgado pela Demandada através de seu novo Presidente (fls. 150), logo, prevalecendo sobre a Procuração de fls. 31, outorgada há mais de cinco anos e por Administrador que não mais detém poderes para tal.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 659312"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "657648": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-008-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Wagner Braz Gomes [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Ebgdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casa Bahia Comercial Ltda., Ebgdo Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Ebgte Wagner Braz Gomes\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão contida no acórdão quanto à incidência das horas extraordinárias quitadas e aquelas deferidas na presente ação, além dos repousos semanais remunerados, sobre as natalinas e férias acrescidas de um terço, conforme pedidos constantes de letras “j” e “n” da exordial, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-432-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Ernesto Almeida de Oliveira [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Distribuicao, Rcte Jorge Ernesto Almeida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, declarando o vínculo de emprego no período declinado na exordial, com salário mensal de R$ 600,00, e condenando a ré no registro do contrato de trabalho na carteira profissional do autor, além do pagamento do aviso prévio, férias em dobro (2002/2003), de forma simples (2003/2004),e proporcionais de 2005 (3/12), acrescidas do terço constitucional; natalinas proporcionais de 2002 (5/12) e 2005 (10/12) e integrais de 2003 e 2004; FGTS de todo o interregno laboral e respectiva multa de 40%, além da cominação pecuniária prevista no art. 477 da CLT\".\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-078-01-01-4 - RO\r\n\r\nRcte: ALEXANDER ROMCY LOURENCO PEREIRA [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALENCAR E DURAO COMUNICACAO VISUAL LTDA [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ALENCAR E DURAO COMUNICACAO VISUAL LTDA, Rcte ALEXANDER ROMCY LOURENCO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, acolhendo a preliminar suscitada, declarar a nulidade do julgado, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e prolação de novo veredicto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 657648"
                            ],
                            "658001": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-075-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT [Procurador Procuradoria do DNIT - Depto. Nacional de Infraestrutura Tra \r\n\r\nEbgdo: Artur Venancio da Silva Ribeiro [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Artur Venancio da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-049-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLARA SOARES DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)], Rcdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLARA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, não admitir a remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-057-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro S/A - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geraldo Antonio da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Rcdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. N/P MIGUEL ANGEL NULE AMIN\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro S/A - CEG, Rcte Geraldo Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00821-2006-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Bernardo de Paula Macedo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Bernardo de Paula Macedo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bernardo de Paula Macedo, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, e no mérito, negar provimento ao apelo da segunda reclamada e dar parcial provimento ao do autor, para acrescer à condenação o valor de R$ 1.305,00 mensais, a título de produção.\"\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Freitas de Miranda [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Freitas de Miranda [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Rcdo: Banco Arbi S.A. [Adv. Expedito Romel Pereira (OAB: RJ 66178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Freitas de Miranda, Rcdo Banco Arbi S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar provimento ao apelo obreiro, para deferir o piso salarial previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva de fls. 25/41, acrescido dos reajustes, bem como ajuda alimentação e participação nos lucros e resultados, além da integração das horas suplementares nos sábados e negar provimento ao apelo patronal.\"\r\n\r\nProcesso: 01099-2005-482-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdemir Barreto de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Valdemir Barreto de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para expungir da condenação a parcela referente aos honorários advocatícios, ...\"\r\n\r\nProcesso: 01168-2004-301-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Edimar Jose de Moura [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)], Agdo: Casa Brunner Moveis e Decoracoes Ltda [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa Brunner Moveis e Decoracoes Ltda, Agdo Edimar Jose de Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado, determinando a retificação da autuação para que se observe a interposição da medida pela UNIÃO FEDERAL, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01831-2005-451-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 658001"
                            ],
                            "658007": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-049-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRcdo: CLARA SOARES DA SILVA, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, não admitir a remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-057-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro S/A - CEG\r\n\r\nRcdo: Geraldo Antonio da Silva, Gas Capital GR do Brasil Ltda. N/P MIGUEL ANGEL NULE AMIN\r\n\r\nO Desembargador Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda. N/P MIGUEL ANGEL NULE AMIN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 658007"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : União Federal - Recorrido : Servico de Construcao Pintura e Reforma Ltda SERCOPRE ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União Federal, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$ 500,00, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00513-2006-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Orazio Corazza Filho ( Aline Cristina Brandao RJ110274D ), - Recorrido : Volkswagen do Brasil Ltda Industria de Veiculos Automotores ( Jose Luiz Fenyo SP2299A ), - : - Por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Recreio de Manilha Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda ( Jose Ricardo Lutz RJ97674D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do item relativo à natureza das verbas pagas, do termo de conciliação, e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS - Recorrido : Uniao de Lojas Leader Ltda ( Sergio Chacon de Assis RJ4058D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo INSS, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor do acordo no importe de R$ 5.000,00, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00158-2006-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Massa Falida de Companhia Industrial Farmaceutica ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - Recorrido : Mauricio Baptista Junior ( Jorge Luiz Milleli Fernandes RJ46877D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da ré, e, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo, para limitar a incidência dos juros moratórios até a declaração da falência da ré, sem prejuízo de que o Autor, no Juízo Falimentar, em havendo ativo suficiente, obtenha contagem dos juros postulados, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.Processo: 00079-2005-050-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), - Agravado : Leyla Valeria Correa Vaz Almeida ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Engepel Rio Comercial Ltda ( Marcelo Lages Ramalhete RJ81483D ), - Recorrido : Jose Augusto Moreira ( Valentin Eliceu Aiolfi RJ98207D ), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela demandada, por estar deserto, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Majid Hemer Hemer ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Recorrido : F-Net Comunicacoes Ltda. ( Rogerio Hanna Bassil RJ43149D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo autor, REJEITAR a preliminar de irregularidade de representação e assistência da ré, mas determinar que esta regularize sua representação no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. No mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e julgar PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 123.804,00 (cento e vinte e três mil oitocentos e quatro reais) a título de comissões, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator, que será apurada em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência.Determina-se que o recolhimento do imposto de renda seja efetuado sobre o valor total da condenação e calculado ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46, § 1º, I, II e III, e do Provimento CGJT nº 01/96, art.2º; que a quota previdenciária do empregado seja por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Clube Monte Libano ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Recorrido : Fidelina Alves Terzi ( Agostinho Jose da Silva RJ59340D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, julgar improcedente o pedido. Presente, pelo réu, o Dr. Michel Eduardo Chavachaa.\r\n\r\nProcesso: 03599-2005-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Patricia de Souza de Moraes Rocha ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), Fernanda Figueira ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), Sindicato dos Trabalhadores Transp Rodoviarios BM VR RES BP VAL PIRAI ( Luiz Paulo Fagundes Moreira RJ17310D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Transp Rodoviarios BM VR RES BP VAL PIRAI ( Luiz Paulo Fagundes Moreira RJ17310D ), Fernanda Figueira ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), Patricia de Souza de Moraes Rocha ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros B Mansa ( Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ103942D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos recursos, REJEITAR as preliminares de incompetência funcional e ilegitimidade ativa ad causam, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do sindicato, para ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 267, VI, do CPC, de aplicação subsidiária, julgando prejudicado o recurso autoral, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência. Foi determinada, ainda, a retificação da autuação, para fazer constar também as autoras como recorrentes. Presente o Dr. Màrio José Bittencourt Camargo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 657245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "660173": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01580-2002-204-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: JOZIAS FERNANDES STELET [Adv. Guaraci Francisco Gonçalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRcdo: MINASGÁS SA DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte: JOZIAS FERNANDES STELET\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para manifestação, em 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 660173"
                        ],
                        "660174": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01451-1999-421-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MRS - LOGÍSTICA S/A. [Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSÉ DE ASSIS CRUZ COTRIM [Adv. Michelle Magalhães (OAB: RJ 143501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JOSÉ DE ASSIS CRUZ COTRIM\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, por cinco dias, para manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 660174"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "659779": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PROCESSOS REMETIDOS Á IMPRENSA EM 16/09/2008\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nRO-00140/2001-281-01-00-2 – RELATOR:JUIZ PAULO MARCELO SERRANO – Rctes:1)LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO Dr.Mauro de Freitas Bastos-OAB-43755/D)2)AUTO VIAÇAO 1001 LTDA (Dr.Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida-OAB-1130/B) – Rcdos: OS MESMOS. ?gpor unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por AUTO VIAÇAO 1001 LTDA e, por maioria, dar parcial provimento ao adesivo interposto por LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO, para condenar a empresa a pagar-lhe os reflexos do adicional de periculosidade e das diferenças de horas extras no aviso prévio, férias proporcionais+1/3, 13º salario e FGTS+40%, tudo em conformidade com a fundamentaçao do voto do Juiz relator.?h(2v)\r\n\r\nRO-00291/2008-080-01-00-4 – RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO – Rcte: JURANDIR CESAR DE MELO (Dr.Alexssander Tavares de Mattos-OAB-93123/D) – Rcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT (Dr.Rafael Cabral Lobo-OAB-123185)?h...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinario interposto por JURANDIR CESAR DE MELO, tudo em conformidade com a fundamentaçao do voto do Juiz relator.?h\r\n\r\nRO-00341/2007-081-01-00-9 – RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO – Rcte:JADILSON LIMA GONÇALVES (Dr.Sueli Porto Alegre de Almeida-OAB-62395/D) – Rcdos: 1)TELEMAR E OUTROS (Dr.Gilda Elena Brandao de A.D'Oliveira-OAB-35271/D) 2) BARRA SHOPPING (Dr.Luiz Guilherme Moreira Alves-OAB-68912/D) ?g...por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinario interposto por JADILSON LIMA GONÇALVES para declarar a responsabilidade subsidiaria do Barra Shopping(no periodo de 19/7/2006 a 19/12/2006) e Telemar Norte Leste S/A(de 20/12/2006 a 08/1/2007), tudo em conformidade com a fundamentaçao do voto do Juiz relator.?h\r\n\r\nRO-00427/2004-006-01-00-2 – RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO – Rcte: MANOEL BENEDITO DOS SANTOS (Dr.Osiel Bonaparte da Matta Filho-OAB-69322/D) – Rcdo: INFRAERO- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (Dr.Aristides Magalhaes-OAB-19030/D). ?g...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por MANOEL BENEDITO DOS SANTOS, tudo em conformidade com a fundamentaçao do voto do Juiz relator.?h(2v)\r\n\r\nRO-00603/2007-007-01-00-5 – RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO – Rcte: SUSANA GUARINO DOS SANTOS(Dr.Ligia M.Ramos Barbosa-OAB-73808/D) – Rcdo: INSTITUTO AMAI-vos (Dr.Paulo Mario Reis Medeiros-OAB-82129/D) ?g...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinario interposto por Susana Guarino dos Santos, tudo em conformidade com a fundamentaçao do voto do Juiz relator.?h\r\n\r\nRO-00921/2006-045-01-00-1 – RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO – Rctes: 1)CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr.Luiz Claudio Nogueira Fernandes-OAB-57570/D) 2)CLEBIO FRANCISCO DA SILVA (Dr.Celso Braga Gonçalves Roma-OAB-41069/D) – Rcdos: OS MESMOS ?g...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinario interposto pelo empregador e dar parcial provimento ao recurso adesivo do empregado para deferir a repercussao do intervalo intrajornada para repouso e alimentaçao no calculo das parcelas salariais, tudo em conformidade com a fundamentaçao do voto do Juiz relator.?h(4v)\r\n\r\nRO-1173/2006-053-01-00-9 – RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO – Rctes: 1) REAL BRASIL LTDA (Dr.Sergio Vergne Ribeiro-OAB-80893/D) 2)RAIMUNDO SOARES TEIXEIRA (Dr.Renato Eccard-OAB-59761/D) – Rcdos: OS MESMOS ?g...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserçao arguida pelo autor e negar provimento a ambos os recursos.?h(2v)''\r\n\r\nRRPS-1205/2006-034-01-00-8 – RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO – Rcte: WAL-MART BRASIL LTDA(Dr.Carlos Eduardo Bosisio-OAB-16162/D) – Rcdo: GLAUCIA ACACIO DE CARVALHO(Dr.Aurean Martins Gomes-OAB-130756/D) ?g...por unanimidade, negar provimento ao apelo,tudo em conformidade com a fundamentaçao do voto do Juiz relator.?h(2v)\r\n\r\nRO-1384/2005-521-01-00-7 – RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO – Rcte: DIONISIO FERNANDES (Dr.Gisele Maria de Souza Esteves-OAB-131416/D) – Rcdo: M DI FAZIO ENGENHARIA LTDA (Dr.Antonio Carlos Guimaraes-OAB-54304/D) ?g...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinario interposto por DIONISIO FERNANDES, tudo em conformidade com a fundamentaçao do voto do Juiz relator.?h(3v)\r\n\r\nRRPS-1426/2007023-01-00-3 – REDATOR DESIGNADO: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO – Rcte: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA FILHO(Dr.Marcus Vinicius M.M.de Oliveira-OAB-91271/D) – Rcdo:CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Dr.Josemildo Felisardo da Silva-OAB-63815/D) ?g...por maioria, dar provimento ao recurso ordinario interposto pelo reclamante, tudo em conformidade com a fundamentaçao do voto do Juiz Paulo Marcelo Serrano, redator designado.?h\r\n\r\nRO-1591/2007-081-01-00-6 – RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO – Rcte: LIDER RIO COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇOES LTDA(Dr.Denilson Freitas dos Santos-OAB-108488/D) – Rcdo: FERNANDA LIMA DE OLIVEIRA(Dr.Armando Soares dos Santos-OAB-67516/D) ?gpor unanimidade, negar provimento ao recurso ordinario interposto por LIDER RIO COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇOES LTDA, tudo em conformidade com a fundamentaçao do voto do Juiz relator.?h(2v)\r\n\r\nAP-1247/1997-511-01-00-4 – RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO – Agte: CIA. DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO-CERJ (Dr.Eymard Duarte Tibaes-OAB-66247/D) – Agdo: ALAIR CORREA DE SA (Dr.Celso Marins de Souza-OAB-71857/D) ?g...por unanimidade, negar provimento ao agravo de petiçao, tudo em conformidade com a fundamentaçao do voto do Juiz relator.?h(2v)\r\n\r\nRO-1704/2001-070-01-00-4 – RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO – Rcte: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA(Dr.Jose Oswaldo Correa-OAB-12667/D) – Rcdo: ELBIO TERRA(Dr.Catia Maria da Silva-OAB-65331/D) ?g...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinario interposto por LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA, tudo em conformidade com a fundamentaçao do voto do Juiz relator.?h(03v)\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria do P.S.Ituassu\r\n\r\nAnalista Judiciario.\r\n\r\nId: 659779"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "659686": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-033-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Fundação Leão XIII REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOOrganizacao Producao Solidaria - Prosol - Embargado : Maria das Gracas de Oliveira Santa Rita dos Santos ( Joao Matheus Garcia Filho RJ65011D ), - : - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fundação Leão XIII, ante a ausência dos pressupostos específicos previstos no art. 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nEdna C. Branco - anal. Jud.\r\n\r\nId: 659686"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "659977": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 12:00 HORAS\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00076-2007-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Simone Furtado Carneiro ( Adv. Jose Pereira de Rezende Neto RJ 27962 D ), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda..\r\n\r\n2 - 00077-2004-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CARLOS DAVID GARCEZ PINTO MACHADO ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), AUTO MECANICA JUQUINHA LTDA ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ) - Recorrido: CARLOS DAVID GARCEZ PINTO MACHADO ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), AUTO MECANICA JUQUINHA LTDA ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n3 - 00089-2008-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Priscila Ramos Toi Shi ( Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado RJ 105264 D ) - Recorrido: Comercial Milano Brasil Ltda ( Adv. Antonio Oliboni RJ 58881 D ).\r\n\r\n4 - 00171-2008-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jansen Lemos Pimentel ( Adv. Alex Lacerda Almeida RJ 132745 D ) - Recorrido: Nextel Telecomunicacoes Ltda..\r\n\r\n5 - 00173-2006-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Irineu Bernardo da Silva ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n6 - 00234-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Andrea Antunes de Queiroz RJ 138321 D ) - Recorrido: Monique Cardoso Fontoura ( Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ 88413 D ).\r\n\r\n7 - 00236-2004-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Marcelo Herbert Santiago Nascimento ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ) - Recorrido: Fausto Becca Assessoria Imobiliaria Ltda. ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ).\r\n\r\n8 - 00247-2007-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Carla Cataldo da Salles Duarte ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Carla Cataldo da Salles Duarte ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ).\r\n\r\n9 - 00264-2005-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cristiane Ribeiro Costa Soares da Silva ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n10 - 00275-1990-023-01-00-7 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Embratur Empresa Brasileira de Turismo - Agravado: WALDIR FERREIRA DE SOUZA ( Adv. Joao Luiz Daflon RJ 18020 D ).\r\n\r\n11 - 00283-2006-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Luiz Henrique da Silva Damasceno ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n12 - 00332-2006-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Leonardo Sommer da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Leonardo Sommer da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n13 - 00336-2005-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nuovo Pignone S.P.A. ( Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira RJ 100868 D ) - Recorrido: Felipe dos Santos da Silva ( Adv. Eberson Lessa Pacheco RJ 108724 D ), Milton dos Santos e Companhia Ltda ( Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D ).\r\n\r\n14 - 00344-2007-023-01-00-1 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Inepar S.A. Industria e Construcoes ( Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ 85088 D ) - Agravado: Jocelito Alves Santana ( Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ 57799 D ).\r\n\r\n15 - 00358-2007-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Recorrido: Mirto Santos Vianeli ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ).\r\n\r\n16 - 00363-2006-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Barra Mansa (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jose Augusto da Silva ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ).\r\n\r\n17 - 00364-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Maria Fatima Miranda de Carvalho ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n18 - 00415-2006-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Marcio Faustino de Medeiros ( Adv. Carlos Henrique Souza da Silva RJ 100592 D ), Coesa Transportes LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n19 - 00438-2007-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL - Recorrido: Jorge Alberto da Silva Cabral ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ), Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda..\r\n\r\n20 - 00440-2006-024-01-00-5 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Silvio Vitoritte ( Adv. Heron Ramos Santos RJ 112964 D ) - Recorrido: Silvio Vitoritte ( Adv. Heron Ramos Santos RJ 112964 D ), Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n21 - 00492-2007-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Rogerio Ferreira Trindade ( Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ 40603 D ).\r\n\r\n22 - 00518-2006-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Carlos Lima ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ), Jose Carlos Lima ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n23 - 00556-2007-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE - Recorrido: Paulo Duarte de Lima ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n24 - 00557-2005-059-01-00-1 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LEVINS CABELEIREIROS LTDA ( Adv. Antonio Carlos Miranda Alves RJ 28904 D ) - Recorrido: Maristela Faria de Oliveira ( Adv. Maria Jose Rodrigues Costa RJ 54766 D ).\r\n\r\n25 - 00598-2005-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Messias Alcantara da Cruz ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Messias Alcantara da Cruz ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ), Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Cleber Figueiredo MG 127985 A ).\r\n\r\n26 - 00603-2007-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Vinicius Soares dos Santos ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ) - Recorrido: TIM CELULAR S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n27 - 00620-2007-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Jose Moreira ( Adv. Claudia Luzia Jose de Souza RJ 74858 D ).\r\n\r\n28 - 00624-2006-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Silvio de Oliveira Machado ( Adv. Armando Silva de Souza RJ 38691 D ) - Recorrido: Construtora Modular Ltda ( Adv. Almir Antunes Pedrosa RJ 73912 D ), Disney Fernandes Alves e Outros.\r\n\r\n29 - 00646-2007-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Antonio Batista da Silva, Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Antonio Batista da Silva ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ), Ingeo Investigacoes Geologico Geotecnicas Ltda ( Adv. Djalma Claro da Costa RJ 68261 D ).\r\n\r\n30 - 00649-2005-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marta da Silva Rodrigues ( Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva RJ 105403 D ), L e C Prest Service ( Adv. Neusimar Vieira de Jesus RJ 81019 D ).\r\n\r\n31 - 00669-2007-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Maria Lazara Alves de Santana ( Adv. Flavia Helena Santos da Silva RJ 129197 D ) - Recorrido: Fundação Leão XIII, Organizacao Producao Solidaria - Prosol ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n32 - 00669-2007-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Banco Santander Banespa ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte Val. Ltda., Renato Joaquim Rodrigues de Carvalho ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n33 - 00671-2007-264-01-00-5 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Centro Pediatrico Sao Judas Tadeu S/S Ltda. - ME ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ) - Recorrido: Francine Ferreira Fedeli ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n34 - 00696-2004-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARCELINA RAMOS COELHO DA SILVA ( Adv. Sergio Ferraz RJ 10217 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Debora Chaves Gomes RJ 119301 D ).\r\n\r\n35 - 00720-2006-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ingrid Santos da Cunha ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ) - Recorrido: Ingrid Santos da Cunha ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n36 - 00740-2007-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Agostinho Paulo de Souza ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE ( Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ 56906 D ).\r\n\r\n37 - 00758-2006-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ), Leila Maria Barros de Melo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Leila Maria Barros de Melo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n38 - 00773-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Almir Passos dos Santos ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ ( Adv. Walther Jose Seng Das Neves RJ 17293 D ).\r\n\r\n39 - 00798-2006-242-01-00-6 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Drogaria Cardio Nit Ltda ( Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ 85874 D ) - Recorrido: Jorge Antonio Pereira da Silva ( Adv. Irundy Larocca Quinto RJ 33844 D ).\r\n\r\n40 - 00813-2007-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sociedade Brasileira de Instrucao ( Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra RJ 131825 D ) - Recorrido: Claudia Pirim ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n41 - 00824-2006-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda., Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Jose Nunes de Resende Sobrinho ( Adv. Dewett Catramby Filho RJ 60094 D ).\r\n\r\nQuebra 42 - 00848-2007-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Francisco Claudino da Cruz ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n43 - 00865-2005-521-01-00-5 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Operadora de Rodovias ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Alexandre Roberto da Silva ( Adv. Luis Claudio Xavier Coelho SP 135996 D ) - Recorrido: Alexandre Roberto da Silva ( Adv. Luis Claudio Xavier Coelho SP 135996 D ), Companhia Operadora de Rodovias ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n44 - 00886-2008-221-01-00-9 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Agravado: Severino Batista (Espolio de) ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ).\r\n\r\n45 - 00900-2007-007-01-00-0 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Ivana de Oliveira Oliveira ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ) - Agravado: Nilson Miguel de Lima ( Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira RJ 109013 D ).\r\n\r\n46 - 00901-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Alexandre dos Reis Ribeiro ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ) - Recorrido: Poliporto Terminais S.A. ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ).\r\n\r\n47 - 00912-2006-048-01-00-0 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: UNIAO PROCURADORIA GERAL FEDERAL(INSS) - Agravado: New Cook Restaurante Ltda. ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ).\r\n\r\n48 - 00916-2005-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Paulo Roberto da Gama Soares ( Adv. Lincoln Paganoto Ramos RJ 94639 D ) - Recorrido: Eaton Ltda. ( Adv. Michel Eduardo Chaachaa RJ 87275 D ).\r\n\r\n49 - 00947-2005-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Mucio Pereira da Silva Neto ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ).\r\n\r\n50 - 00948-2007-005-01-00-6 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: RR DONNELY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ), Wellington Jose Gomes de Andrade ( Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro RJ 118694 D ) - Recorrido: Wellington Jose Gomes de Andrade ( Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro RJ 118694 D ), RR DONNELY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ).\r\n\r\n51 - 00949-2007-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Miguel Jorge Bastos Faray ( Adv. Joao Bosco dos Anjos RJ 38206 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Albuquerque Barreto RJ 9447 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n52 - 00953-2007-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jairo Felix Goncalves ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n53 - 00966-2007-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Antonio Carlos Fonseca da Silva Brito ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ) - Recorrido: Associacao Atletica Banco do Brasil de Niteroi ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n54 - 01012-2007-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIAO -PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Paulo Cesar Cavassani Lima ( Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ 58228 D ), Palacio da Otica Ltda. ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n55 - 01025-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Recorrido: Glaucio Rodrigues dos Santos Bastos ( Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins RJ 76502 D ).\r\n\r\n56 - 01037-2007-026-01-00-7 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Abner de Oliveira e Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Agravado: Associacao Carioca de Ensino Superior ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n57 - 01072-2007-078-01-00-5 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Alexandre Bonizioli Piedade ( Adv. Alexandre Moura Coelho RJ 107303 D ).\r\n\r\n58 - 01076-2007-082-01-00-2 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Antonio das Neves Craveiro ( Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza RJ 81357 D ) - Recorrido: Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n59 - 01088-2006-246-01-01-1 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Karina Delgado Freitas ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ), Rio Med Servico de Assistencia Medica ltda.\r\n\r\n60 - 01101-2007-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Luxor Hoteis Turismo S.A. - Continental ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Jose Moreira de Alcantara Filho ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n61 - 01133-2007-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) –Recorrido: Maria Jose dos Santos Cruz ( Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado RJ 105264 D ).\r\n\r\n62 - 01147-2006-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Bruno Gameleiro Cabral ( Adv. Celso Carlos de Sousa RJ 62143 D ).\r\n\r\n63 - 01164-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ana Carolina Camelo Tavares Ferreira ( Adv. Marcelo Ximenes Apoliano RJ 100255 D ) - Recorrido: Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n64 - 01166-1999-204-01-00-3 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Radio Difusora de Duque de Caxias ( Adv. Gilmar Miguez de Moura RJ 62318 D ) - Agravado: ALEXANDRO FRANCA DE AZEVEDO ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n65 - 01168-2006-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CHL Engenharia e Construcao Ltda. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ) - Recorrido: Rodrigo de Oliveira Duarte ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n66 - 01180-2007-224-01-00-2 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ) - Recorrido: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ), Marco Antonio Melo Machado ( Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim RJ 86001 D ).\r\n\r\n67 - 01174-2007-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Casas Bahia Comercial Ltda A/C DEPARTAMENTO JURIDICO ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Fernando Luiz de Almeida Ferreira ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n68 - 01186-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Denise Maria Pereira de Souza ( Adv. Jose Carlos de Oliveira RJ 38977 D ).\r\n\r\n69 - 01191-2006-226-01-00-4 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu - Recorrido: Alfredo Antonio Renovato Filho ( Adv. Humberto Barbosa de Mello RJ 60314 D ), Coopdiverse Service Coop Serv Assis Admin.\r\n\r\n70 - 01213-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Willian da Silva Correa ( Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves RJ 82925 D ).\r\n\r\n71 - 01220-2007-074-01-00-6 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Paulo Renato de Almeida Coelho ( Adv. Marcelo do Espirito Santo RJ 141963 D ) - Recorrido: Alexandre de V. Fonseca ( Adv. Leticia Vale da Silva RJ 116945 D ).\r\n\r\n72 - 01222-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ) - Recorrido: Elegancy - Service Ltda, Enice Maria de Jesus ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ).\r\n\r\n73 - 01235-2005-043-01-00-4 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro, Janaina Barros de Souza - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Janaina Barros de Souza ( Adv. Fabiane Soares dos Santos RJ 115949 D ), Coomps Cooperativa Multipla de Prestacao de Servicos Ltda. A/C SOCIO.\r\n\r\n74 - 01239-2007-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Valdenice Gomes de Souza ( Adv. Aristeu Nicodemos Martins RJ 127919 D ).\r\n\r\n75 - 01243-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Lelio Alves Silva ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes Congressos do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorrido: Lelio Alves Silva ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes Congressos do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ).\r\n\r\n76 - 01261-2006-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Lenira Lopes de Almeida ( Adv. Benedito Crispim Filho RJ 72862 D ) - Recorrido: Municipio de Paraty, Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais Apae de Paraty ( Adv. Ateneia da Costa Pereira RJ 113652 D ).\r\n\r\n77 - 01269-2006-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Marcio Ramos de Azevedo ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda..\r\n\r\n78 - 01361-2005-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Joselito Felix da Silva, Melquiades dos Santos Filho, Claudia de Paula Costa Pinho, Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Luiz Carlos Mendes da Silva ( Adv. Eliane dos Santos RJ 81427 D ).\r\n\r\n79 - 01370-2007-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Gosto Livre Bufe e Eventos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Marco Antonio Menezes Maciel ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ), Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n80 - 01394-2007-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Wanderson Bittencourt Rattes RJ 94348 D ) - Recorrido: Marco Antonio Santa Rosa ( Adv. Vicente Soares Orban RJ 88916 D ).\r\n\r\n81 - 01402-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Maria Cristina Mattos de Oliveira ( Adv. Simone de Oliveira Antas RJ 107139 D ).\r\n\r\n82 - 01404-2007-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Maria Claudiana de Barros ( Adv. Fabio Nunes Azevedo RJ 96214 D ) - Recorrido: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n83 - 01415-2006-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Guilherme Borba RJ 123282 D ) - Recorrido: Fabio Franca da Silveira ( Adv. Carlos Alberto Barcellos RJ 113907 D ).\r\n\r\n84 - 01422-2007-033-01-00-2 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Montana Solucoes Corporativas Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Agravado: Mauro Brasil dos Santos ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n85 - 01438-2007-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Sebastiao Smith Bendelak ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n86 - 01447-2005-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Augusto Cardoso Rodrigues - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda..\r\n\r\n87 - 01464-2007-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: QC Quality Lavanderias Ltda. ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ) - Recorrido: Sonia Regina de Almeida Gomes do Amorim ( Adv. Robison Goncalves Gripp RJ 86026 D ).\r\n\r\n88 - 01486-2006-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Recorrido: Elisangela da Silva Souza ( Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza RJ 62840 D ).\r\n\r\n89 - 01401-2005-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Angela Mesquita Rodrigues Siqueira ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: Instituto Municipal de Assistencia a Saude Juliano Moreira ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Centro de Promocao da Saude ( Adv. Lilian Barcellos Turon RJ 128860 D ).\r\n\r\n90 - 01416-2005-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jose Fernando da Silva Mendonca ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n91 - 01429-2003-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: GAFISA SA ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ), ICATU HOLDING SA ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), SR PACHECO PEDRAS REVESTIMENTOS E CONSTR LTDA, JOSE AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: JOSE AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ), SR PACHECO PEDRAS REVESTIMENTOS E CONSTR LTDA, GAFISA SA ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ), ICATU HOLDING SA ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), JOAO FORTES ENGENHARIA S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n92 - 01432-2007-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Miguel Pereira Neto ( Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos S.A. ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ), Prestec Engenharia Ltda. ( Adv. Kermit Monteiro Filho RJ 49875 D ).\r\n\r\n93 - 01454-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tiago de Moura Nobre ( Adv. Ailton Rodrigues da Silva RJ 86294 D ), TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n94 - 01495-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Sebastiao Marcos Braga ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Mauricio dos Reis Nani Morais ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Marcelo Serafim Domiciano ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n95 - 01517-2005-491-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Gold Invest Marketing Ltda. ME, Marcia Maria da Silva ( Adv. Robson Braga Santos RJ 107073 D ).\r\n\r\n96 - 01520-2006-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Veronica de Mattos Lamarao RJ 122996 D ) - Recorrido: Edson Luiz Mattos de Almeida ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Tnl Pcs S.A. (OI) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n97 - 01537-2006-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Central de Atendimentos e Servicos Ltda. ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ) - Recorrido: Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Fernanda Teixeira Antao ( Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ 72373 D ).\r\n\r\n98 - 01500-2006-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sheila Maria Otsuka ( Adv. Geraldo Jose Guedes Junior RJ 129007 D ) - Recorrido: Service Brasil Analitica Ltda. ( Adv. Jose Benvindo de Faria Netto RJ 96754 D ).\r\n\r\n99 - 01510-2007-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Janaina Mara Faria ( Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani RJ 136306 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n100 - 01519-2007-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Egmont Bastos Capucci ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n101 - 01529-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Paulo Fernando Lima ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ) - Recorrido: Paulo Fernando Lima ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n102 - 01543-2007-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Joel Steyka Silva ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ 94509 D ).\r\n\r\n103 - 01550-2006-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Município\r\n\r\ndo Rio de Janeiro - Recorrido: Jorge Carrera Pires Junior ( Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros RJ 130983 D ).\r\n\r\n104 - 01551-2004-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), DELOCIR FONSECA SILVA ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ) - Recorrido: DELOCIR FONSECA SILVA ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A ( Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes SP 69061 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n105 - 01562-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Recorrido: Luiz Claudio Ramos ( Adv. Edson Marins RJ 66478 D ).\r\n\r\n106 - 01586-2004-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: RAPHAEL BITTENCOURT BARRETO DE SOUZA ( Adv. Sonia Maria Pinho da Costa RJ 1013 B ), UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA ( Adv. Maria Helena dos Santos Januario RJ 67570 D ).\r\n\r\n107 - 01592-2006-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Evandro Teixeira das Neves ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Evandro Teixeira das Neves ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ).\r\n\r\n108 - 01597-2006-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Maria do Socorro Alves ( Adv. Lilian Guimaraes Maiques RJ 127836 D ) - Recorrido: Hotel Vila Boa Vida II (Condominio Vila Boa Vida II) ( Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva RJ 87327 D ).\r\n\r\n109 - 01607-2006-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Bruno Costa Oddone ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Recorrido: Mills Estruturas e Servicos de Engenharia Ltda ( Adv. Milton Demier RJ 26196 D ).\r\n\r\n110 - 01666-2006-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Mario Ricardo Eduardo ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n111 - 01669-2006-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Renata Gomes Medeiros ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n112 - 01690-2006-246-01-00-6 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: União Federal - Agravado: Jm Expresso Ltda., Alexandre Prado ( Adv. Sylvio Maia Botelho RJ 73279 D ).\r\n\r\n113 - 01696-2006-202-01-01-1 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose de Oliveira ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ) - Recorrido: Luiz Claudio de Almeida ( Adv. Andrea de Castro Espinosa RJ 102990 D ), Empresa de Transportes Pajucara Ltda ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ).\r\n\r\n114 - 01719-2006-030-01-00-8 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Tatiene Freitas ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Recorrido: Lilian Birman Spektor ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ).\r\n\r\n115 - 01792-2002-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: RODRIGO PINTO DA SILVA MOURA ( Adv. Roberto Machado da Costa RJ 99600 D ), PROJETOS E INSTALACOES LUCMAR LTDA.\r\n\r\n116 - 01926-2006-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nova Panificadora Internacional Ltda. ( Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D ) - Recorrido: Otacilio Valerio da Silva ( Adv. Cintia Elias Ranzeiro RJ 107974 D ).\r\n\r\n117 - 01934-2005-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Transpotencial Sudeste Ltda. Rep. Jose Ricardo Flora ( Adv. Helber Antonio Coelho Nogueira RJ 126830 D ) - Recorrido: Marcio de Jesus Abreu ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ), Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes ( Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D ).\r\n\r\n118 - 02019-2004-206-01-01-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Juarez Gomes Pereira ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ) - Recorrido: Trel - Transturismo Rei Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n119 - 02081-2003-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: CARLOS VINICIUS VIEIRA ( Adv. Leila Abreu Moreno RJ 96560 D ), AUTO LOTACAO INGA LTDA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n120 - 02119-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ) - Recorrido: Lilian do Nascimento Nunes ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n121 - 02174-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Aureni da Silva Braga ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n122 - 02185-2001-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: NOBBY MODAS JOVEM LTDA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), RITA DE CASSIA RODRIGUES NASCIMENTO ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ).\r\n\r\n123 - 02252-2005-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda ( Adv. Marcelo Gomes Cruz RJ 53720 D ), Adriano Pereira Rosa ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n124 - 02292-1992-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Revisor(a) Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (LBA), UNIAO FEDERAL (LBA) - Recorrido: ESPOL.DE WALDIR FRANCISCO E LUIZ DA S.CARVALHO ( Adv. Haroldo Carneiro Leao RJ 14617 D ).\r\n\r\n125 - 02459-2003-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: ADEMIR DA CONCEICAO ROCHA ( Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D ), WORLD 3000 ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA ME.\r\n\r\n126 - 02548-2005-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Wilton Castelo de Almeida ( Adv. Iolanda de Alencar Menezes RJ 34041 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n127 - 02612-1997-241-01-00-5 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: PATRICIA CRISTINA SILVA LABRUNA ( Adv. Eduardo Travassos Correa RJ 42844 D ) - Agravado: ESCRITORIO CENTRAL DE ARREC E DISTRIB - ECAD ( Adv. Antonio Barbosa Almeida RJ 26173 D ).\r\n\r\n128 - 02869-2002-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: RAMAVIT OFICINA DO NOVO ARTESAO LTDA ME ( Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa RJ 73980 D ), EDMEA MOTA DOS SANTOS ( Adv. Ilma Vieira Roberto RJ 70881 D ).\r\n\r\n129 - 03490-2005-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ) - Recorrido: Zelma Fernandes Marinho Louback ( Adv. Alexandre Barbosa Lamella RJ 67808 D ), Marcelo Fernandes Reder ( Adv. Alexandre Barbosa Lamella RJ 67808 D ), Maceis Reder Louback ( Adv. Alexandre Barbosa Lamella RJ 67808 D ).\r\n\r\n130 - 03809-2003-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: ANGELICA TARGUETA BARCELOS ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ), SERV-TEC - CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA ( Adv. Marta Maria Mello de Oliveira RJ 49581 D ).\r\n\r\n131 - 04645-2001-481-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE - Agravado: JOSE ADAUTO DO NASCIMENTO ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n132 - 01983-2005-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Mobilita Comercio Ind Representacao Ltda - Casa e Video ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), Rosaria Neves Sabino Viana Correa ( Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi RJ 117578 D ).\r\n\r\n133 - 03306-2007-000-01-00-7 - AC - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Requerente: Israel Beloch ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Requerido: Luciane Oliveira Reis Jannuzzi.\r\n\r\n134 - 00152-1995-205-01-00-5 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: SIND DOS EMPREG EM ESTABEL BANC B FLUMINENSE ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n135 - 00238-2007-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sandra Helena Viana da Silva ( Adv. Yeda Lagos Chaves RJ 74223 D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Sandra Helena Viana da Silva ( Adv. Yeda Lagos Chaves RJ 74223 D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n136 - 00318-2006-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ) - Recorrido: Claudio Lucio de Paula ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n137 - 00365-2004-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: RENATO LUIZ MARCOLINO ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n138 - 00246-2006-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Romeu Fernandes da Rosa ( Adv. Claudia Silene Patricio de Lira RJ 95341 D ) - Recorrido: Trimak Engenharia e Comercio Ltda. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ).\r\n\r\n139 - 02066-2000-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: REINALDO JOSE JOAQUIM ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n140 - 01007-2004-054-01-00-7 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: HENRY ROYER DE CARVALHO ( Adv. Frederico Costa Ribeiro RJ 63733 D ) - Agravado: RONALDO MACHADO, BRUNO HENRIQUE BARROS.\r\n\r\n141 - 01490-1990-018-01-00-0 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: CHURRASCARIA RINCAO LTDA ( Adv. Carlos Alexandre Xavier de Brito RJ 115721 D ) - Agravado: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 12 de Setembro de 2008\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 659977"
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                            "659773": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00172-2002-002-01-00-0-RO-ED-Relatora: Desembargadora Edith Mª Corrêa Tourinho-Recorrente/Embargante:MULTIPROF-COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Walter da Costa Martins OAB/RJ 22081)-Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Proc.Reg. Do Trab. Da 1ª Região)-“por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo recorrente, com efeito modificativo, para fixar o valor da multa diária pelo não cumprimento da decisão no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia.”\r\n\r\n00898.2005.032.01.00.8-RO-Relatora: Desembargadora Edith Mª Corrêa Tourinho-Recorrente:JOSÉ ANTONIO MOREIRA DA SILVA (DR. Issa Assad Ajouz OAB/RJ 37574)-Recorridos: MASSA FALIDA LABORATÓRIO ENILA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. (Dra. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes OAB/RJ 72740) E GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.(DR. Bruno de Medeiros Tocantins OAB/RJ 92718)-“por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a responsabilidade solidária da segunda ré.”\r\n\r\n00957-2005-031-01-00-1-RRPS-Relatora: Desembargadora Edith Mª Corrêa Tourinho-Recorrente:NILSON CRUZ (dr. José Edmar dos Santos OAB/RJ 73852)-Recorrido: POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (DR. Antonio Cesar Coutinho Daiha OAB/RJ 85993)-“por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para declarar o vínculo empregatício de 03.04.03 a 30.06.03, condenando a reclamada a pagar ao reclamante aviso prévio, férias, 13º salário, salário de junho/03, multa prevista no art. 477 da CLT e valor equivalente ao FGTS, acrescido da multa de 40%.”\r\n\r\n01748-1996-029-01-00-7-RO-ED-Relatora: Desembargadora Edith Mª Corrêa Tourinho Recorrente/Embargante: UNIÃO FEDERAL-Recorridos:AIS ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha OAB/RJ 82101), GOLDENCOOP COOP.TRAB.PESQ.PROM.VENDAS VN LTDA (Dra. Anne Marie Springer Alves OAB/RJ 47027) e JACANA MONTEIRO DO AMARAL SANTOS (Dr. José Clemente dos Santos OAB/RJ 29173)-“por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 659773"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-014-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Jose Barbosa de Oliveira Filho [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nAgdo: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte TV Omega Ltda.\r\n\r\n\"Venha o agravado com o andamento atualizado do CC 91.276/RJ do STJ. Pena: preclusão e confissão. Prazo: 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-026-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Daniele Cristina Arruda Barboza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Daniele Cristina Arruda Barboza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos de Declaração interpostos pela recorrente, às fls. 149/152. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 660226"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
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                            "658712": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-058-01-01-8 - (AI) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: DELART ESTUDIOS CINEMATOGRAFICOS LTDA. (Dr. Nerilton Moreira de Almeida, OAB/RJ 70736 D) - Agravado: TELMO PERLE MUNCH (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque, OAB/RJ 46922 D) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada porque intempestivo.\"\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-015-01-00-5 - (AP)- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: TAHA COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. (Afonso César Burlamaqui OAB/RJ 15925 D) - Embargado: RINALDO RIBEIRO COELHO (Dr. Antonio Mário Terreiro OAB/RJ 6664 D) \"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela agravante, Taha - Comercial e Exportadora Ltda., mas a eles negar provimento. E por considerar a agravante/embargante litigante de má-fé, fica condenada a pagar, ao reclamante, indenização que arbitro no equivalente a 20% do valor atribuído à causa - nos embargos de terceiro de que se originou o seu agravo de petição (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data do ajuizamento dos embargos de terceiro).\"\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-020-01-00-8 - (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio, OAB/RJ 99328 D) - Embargado: JORGELINO DE SOUZA CARVALHO (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini, OAB/RJ 81017 D) \"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que ora se arbitra no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista). Com isso, eleva-se a R$ 24.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 480,00.\"\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-202-01-00-7 - (RO) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S.A. (Dr. José Perez de Rezende, OAB/RJ 22019 D) - Recorrido: DALTEMIRO DA SILVA PINTO (Dra. Clarissa Costa, OAB/RJ 97803 D) \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petroflex Indústria e Comércio S.A. mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-061-01-00-0 - (RO) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CHRISTIANE SILVA DA CRUZ (Dr. Marcelo Soares da Silva, OAB/RJ 54824 D) - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio, OAB/RJ 99328 D) \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 00336-2006-060-01-00-4 - (RO) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S. A. (Dr. Luiz Fernando S de Magalhães Couto, OAB/RJ 20863 D) - Recorrido: RONALDO FALCI DO CARMO (Dr. Cláudio César Lopes Vieira, OAB/RJ 72794 D) \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Furnas Centrais Elétricas S.A. mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-074-01-00-1 - (RO) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MÁRIO ANTONIO CASSANO (Dra. Generosa Freitas da Costa Maia, OAB/RJ 86856 D - Recorrida: IDEAL AUTO PECAS LTDA. (Dr. Flávio Cusano Silveira, OAB/RJ 73985 D) \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-034-01-00-1 - (RO) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RIOTEC PREDIAL IMOVEIS LTDA. (Dr. José Cabral Regis Irmão, OAB/RJ 81595 D) - Recorrido: GILBERTO MORAES GONCALVES (Dr. Sérgio Luiz de Sá Rosa, OAB/RJ 91720 D) \"... por maioria, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-037-01-00-6 - (RO) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ALESSANDRO COUTO CARVALHO (Dr. Christian Montezuma Mira de Assumpção, OAB/RJ 109541 A) - Recorrido: TOTAL ALIMENTOS S.A. (Dr. Rodolfo da Silva Rodrigues, OAB/MG 105076 D)\"... por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para anular a r. sentença proferida em 19.11.2007 (do que resultará, por óbvio, a nulidade da decisão que analisou os embargos de declaração opostos pelo autor), determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que se reabra a instrução do processo, permitindo-se ao reclamante ouvir sua outra testemunha. Por óbvio que, após o depoimento dessa outra testemunha, poderá o MM. Juízo a quo determinar qualquer diligência que entenda ainda necessária ao julgamento da causa (art. 765 da CLT), inclusive por requerimento da reclamada (pois o depoimento da segunda testemunha do reclamante poderá alterar o panorama do processo). Após, deverá o MM. Juízo a quo proferir outra sentença, analisando o mérito da causa. Prejudicados os demais termos do Recurso Ordinário do reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-060-01-00-6 - (RO) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VIAÇÃO ANDORINHA LTDA, (Dr. André Luiz dos Santos Bittencourt Franco, OAB/RJ 68602 D) - Recorrido: PEDRO DIMAS DA SILVA (Dr. João Batista Soares de Miranda, OAB/RJ 70898 D) \"... por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar prescritas (e, portanto, inexigíveis) as parcelas, dentre as que compõem o pedido, vencidas anteriormente a 14 de julho de 2000.\"\r\n\r\nProcesso: 01146-2004-021-01-00-0 - (RO) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos, OAB/RJ 11310 D) - Recorrido: JOEL LOPES DE SOUZA (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho, OAB/RJ 51217 D) \"... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada por irregularidade de representação.\"\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-471-01-00-8 - (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: W.W. PADUA VEICULOS E PECAS LTDA (Dr. Ronaldo de Souza Silva, OAB/RJ 81280 D) - Embargado: ADILSON DE OLIVEIRA (Dr. Marcelo Poeys Dair, OAB/RJ 96574 D) \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01327-2006-202-01-00-6 - (RO) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Dr. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca, OAB/RJ 60530 D) - Recorrida: DÉBORA CAROLLO MARQUES (Dr. Ronaldo Valverde Macedo, OAB/RJ 73103 D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida: - limitar a condenação que a ela foi imposta ao pagamento dos salários e demais vantagens a que teria direito a reclamante pelo período de garantia provisória ao emprego de que a trabalhadora se beneficiaria em face do que estabelece o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT (gratificação natalina e férias, com acréscimo de 1/3, proporcionais a esse intervalo e o equivalente aos percentuais do FGTS que incidiriam sobre os salários devidos, quitando, de igual sorte, a diferença na indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 que daí resultaria); - considerando a readmissão que se operou em 11.04.2007, determinar que a reclamada retifique a data de saída lançada na CTPS da reclamante, para o contrato de trabalho iniciado em 06.02.2006, fazendo constar o dia 30.08.2007 (quando se encerrou o período de garantia provisória ao emprego). Com isso, restará ineficaz (\"sem efeito\") qualquer registro, na CTPS da reclamante, pelo contrato de trabalho que teria início em 11.04.2007. Pela relação de trabalho que subsiste desde 31.08.2007 (em decorrência da readmissão da trabalhadora ao emprego), à reclamante são devidos, apenas, os \"salários\" ajustados (aplicando-se, por analogia, os princípios que inspiram a Súmula nº 363 do C. TST, mas sem cogitar dos \"depósitos do FGTS,\" porque o comando inscrito no art. 19-A da Lei nº 8036/90 se aplica exclusivamente aos contratos de trabalho que sejam declarados nulos - nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal). Porque o contrato de trabalho entre a reclamante e a reclamada já se encerrou (em 30.08.2007), desnecessário \"determinar que a recorrida proceda à devolução dos depósitos fundiários ao órgão gestor dos mesmos\" ou que se expeça algum comunicado, ao \"Ministério do Trabalho\", \"sobre a concessão do seguro-desemprego\" (restando prejudicado o julgamento do recurso ordinário, nesses aspectos). Desnecessário, de igual sorte, fixar outro valor para a condenação imposta à reclamada, diante daquele arbitrado pela r. sentença recorrida\".\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-063-01-00-3 - (RO) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dra. Ana Paula Lima Torres, OAB/RJ 103262 D) - Recorridos: 1 - FERNANDA SANTOS CARDOSO (Dra. Cláudia Valeria Cruz Fontes, OAB/RJ 54851 D) e 2 - BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA (Sem Adv. Nos Autos,) \" ... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, infraero - Empresa Brasileira de infraestrutura Aeroportuária, mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-060-01-00-3 - (RO) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PAULO CLEMENTINO DE MELO (Dr. Jair Ferreira Lima, OAB/RJ 114065 D) - Recorrido: ESPAÇO EDUCACIONAL VDL EBAL LTDA. (Dr. Geraldo Itaboray, OAB/RJ 72070 D) \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATOLLI, Desembargador da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos os presentes Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada BIOCLEAN SERVIOS LTDA. (sem adv. os autos) encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo TRT - 01394-2005-063-01-00-3 (RO) para ciência da r. decisão de fls.183/189. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\"\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nProcesso: 02653-2004-341-01-00-0 - (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi, OAB/RJ 149551 D) - Embargado: IVANILTON EDUARDO DE SÁ (Dra. Maria Célia de Souza Dias, OAB/RJ 86562 D) \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro, de 2008\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 658712"
                            ],
                            "659587": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de Despacho\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal do Trabalho da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado, QUALITAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. encontrado em local incerto e não sabido, nos autos do Processo nº 01678-2006-263-01-00-7(RO), para ciência do r. despacho de fls. 68 \"...Intime-se a reclamada remanescente, por edital (tendo em vista a informação da Advogada de que \"a cliente não foi localizada no endereço que consta em seus controles...\"), a, querendo, constituir outro Advogado. Em 04/09/2008 - Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 659587"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-511-01-01-8 - (AI) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SÔNIA MARIA DA SILVA GASPARELI (Dra. Hetienne Bon Cunha, OAB/RJ 121073D) - Agravado: DREAMS FRIBURGO COSMÉTICOS LTDA. (Dr.Reynaldo Ramos Valença, OAB/RJ 29027D) \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-032-01-01-0 - (AI) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RODRIGO SOUZA DE S/A (Dra. Claudia Maria Barroso Finholdt OAB/RJ 98172 D) - Agravado: CONDOMÍNIO NOVA AMÉRICA (Dra. Liane Gasse Galvão, OAB/RJ 30740D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00444-2002-521-01-02-7 - (AI) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA (Dr. Eduardo Rocha Pancardes, OAB/RJ 57962D) - Agravado: ANTÔNIO JOAQUIM FLORES FILHO (Dr. Sandro Aquiles de Almeida, OAB/RJ 88913D) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela quarta reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-202-01-01-8 - (AI) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BENEDITO INÁCIO DA SILVA (Dr. Juliano Moreira de Almeida, OAB/RJ 88851D) - Agravados: 1 - MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Dr. Bolívar Souza da Silva, OAB/RJ 64890D) e 2 - PETROBRÁS -PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos, OAB/RJ 13051D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-007-01-01-7 - (AI) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JOSE LUIZ LORETO EDILBERTO (Dr. Cleber Maurício Naylor OAB/RJ 68283D) - Agravados: 1 - ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOÇÕES LTDA. (Dr. Viviano Ramos Junior, OAB/RJ 97648 D) e 2 - SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047D)\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-080-01-00-4 - (AP) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: VANDO LOPES DOS SANTOS (Dr. Fábio Pereira dos Santos, OAB/RJ 96255D) - Agravado: FORMA E REFORMA DO BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (Dr. José Carlos dos Santos Quental, OAB/RJ 64887D)\"...por unanimidade, negar provimento ao Agravo de petição do reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 01519-2003-064-01-00-0 - (AP) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA (Dr. Mauro Roberto Couto Tepedino OAB/RJ 39357D) - Agravado: NELSON ALVES CORREA FILHO (Dra. Claudete Albuquerque da Silva, OAB/RJ 72928D) \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 660181"
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                            "658399": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal do Trabalho da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos os presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada D.M.G. EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. (sem advogado nos autos) encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo TRT Nº 00880-2007-301-01-00-4 (RRPS) para ciência da decisão de fls. 78/80 - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nCláudia Cardoso -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 658399"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "658244": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - RELATORA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª T U R M A\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01283-2006-511-01-00-0-(RO) Embtes/Rectes/Recdos: 1-BANCO BRADESCO S/A (Adv. José Carlos da Costa Ferreira OAB/RJ 117388/D) 2-LUIZ GABRIEL ALMEIDA VELLOSO (Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB/RJ 92101/D)- \"...por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\n01344-2007-221-01-00-2 (RO) Embte/Recte/Recda:RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv.Marcia Maria de Moura Andrade OAB/RJ 73706 D) Rectes/Recdos: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D) e ALEX FABIANO NASCIMENTO (Adv. Celso Costa Ferreira OAB/RJ 81618/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\". (2V)\r\n\r\n01599-2002-243-0100-8-(RO) Embtes/Rectes/Recdos: 1-VIA MIKAELA CALÇADOS LTDA (Adv. Antonio José Maria Barbosa da Silva OAB/RJ 26570/D) 2-ANTONIO CARLOS FERNANDES (Adv. Leila de Mello Miranda OAB/RJ 97642/D) Recorrida: A SAMARITANA CALÇADOS S/A (MASSA FALIDA) (Sem adv/autos OAB/RJ 111121/D) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos e, no mérito, conceder-hes provimento\". (3v)\r\n\r\n01617-2006-204-01-00-2 (RO) Embte/Recdo:CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claúdio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570/D) Recte: JAILSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB/RJ 77025/D) Recorrido: VISON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv. Neusimar Vieira de Jesus OAB/RJ 81019/D) \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% e indenização em 20% amobs sobre o valor da causa (art. 17, II c/c art. 18 caput e §2º, ambos do CPC). (3V)\r\n\r\n01711-2006-036-01-00-0-(RO) Embte/Recda: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA-CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ 114606/D) Recte: ANTONIO BENEDITO SERAFIM (Adv. José Paim de Carvalho Netto OAB/RJ 68334/D) \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a ré ao pagamento da multa de 1% e da indenização de 20% sobre o valor dado à causa (art. 17, VI e 18 caput e §2º, ambos do CPC). (2V)\r\n\r\n01775-2005-342-01-00-6-(RO) Embte/Recdo: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN (Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB/RJ 128557/D) - Recte: WALTER CEZARIO DA ROCHA (Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86562/D) \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\n02707-2005-342-01-00-4-(RO) Embte/ Recda: COMPANHIA ESTANÍFERA DO BRASIL-CESBRA (Adv. Francisco Domingues Lopes OAB/RJ 16116/D) Recte: WALDEMAR VICENTE (Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB/RJ 81591/D)- \"...por unanimidae, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, porém corrigindo erro material para constar do dispositivo: ...conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, conceder-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar a baixa dos autos à Vara para prosseguimento do julgamento\". (2v)\r\n\r\nRJ, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nM. Fátima C. Fontes Ferreira\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 658244"
                            ],
                            "657899": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - RELATORA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª T U R M A\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n00427-2006-006-01-02-0 - Agte: GISELE ROSA ESTEVES (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 48681 D)- Agdos: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Dra. Aline Randolpho Paiva OAB/RJ 66317 D) e GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S.A. (Dr. Claudio Ferreira de Souza OAB/RJ 70465D)-\"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n00509-2007-049-01-01-0 - Agte: EDSON WANDER DA SILVA (Dr. Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ 68283 D)- Agdos: ADVANCED PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO A EMPRESA LTDA E OUTRO (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB/RJ 82343 D) e MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ 30491 D)- \"...por unanimidade, em preliminar argüida de oficio não conhecer do Agravo de Instrumento interposto, por ausência de documento obrigatório, acarretando insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação supra\".\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00192-2007-036-01-00-3- (RO) Embte/ Recte/ Recda: RKR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS E BENS LTDA. (Dra. Marilia Lourenço de Souza OAB/RJ 76782 D )- 2º Recte: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (Dr. Antônio Jorge dos Santos Mello Beze OAB/RJ 78988 D)- Recdos: RKR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS E BENS LTDA. (Dra. Marilia Lourenço de Souza OAB/RJ 76782 D ); UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (Dr. Antônio Jorge dos Santos Mello Beze OAB/RJ 78988 D) e IRAIR SAVI AROUCA (Dr. Jose Ribamar Garcia OAB/RJ 19829 D)- \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento \".\r\n\r\n00263-2006-061-01-00-7 (RO) Embte/Recte/Recdo: ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462 A) - Recte/Recdo: TAYS GOUVEA PARUCKER (Dr. JULIO CESAR CAMARGO DE CASTRO OAB/RJ 70870 D)- \"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão apontada\". \r\n\r\n00266-2006-511-01-00-5 (RO) Embtes/ Rectes/Recdos: 1- BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Eduardo Chalfin OAB/RJ 53588 D) e 2 - DANIELLE LISBOA DE PAULA ANTUNES (Dr. Luiz Eduardo de Saboya Alfonso OAB/RJ 92101 D)- \"...por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento \".\r\n\r\n00423-2007-040-01-00-8 (RO)- Embte/Recte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335 D) - Recda: VANESSA DIAS DE SOUZA (Dr. Jose Domingos Requião Fonseca OAB/RJ 55993 D)- \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento \".\r\n\r\n00507-2007-054-01-00-4 (RO)- Embte/ Recte/Recda: FATIMA DA SILVA (Dr. Henrique do Couto Martins OAB/RJ 76.490 D)- Recte/Recdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Dra. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74145 D)-\"... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento \".\r\n\r\n00631-2007-026-01-00-0 (RO)- Embte/Recdo: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A - UNIBANCO (Dra. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74145 D)- Rectes: IEDA SANTA ROSA LEMOS (Dra. Rita de Cássia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529 D) e BRADESCO SAÚDE S.A. (Dr. Ricardo Silva Machado OAB/RJ 109.265 D)- Recdos: BRADESCO SAÚDE S.A. (Dr. Ricardo Silva Machado OAB/RJ 109.265 D) e IEDA SANTA ROSA LEMOS (Dra. Rita de Cássia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529 D) -\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, negar-lhes provimento \".\r\n\r\n00655-2002-241-01-00-4 (RO)- Embte/1º Recdo: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO- EMUSA (Dr. Jose Luiz Bellas OAB/RJ 71067 D)- Recte: MANOEL DA SILVA BIZZO (Dr. Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ 68283 D)- 2º Recdo: PROTECTION MULTISERVICE LTDA. (Dr.Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB/RJ 65423 D)-.\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento \".\r\n\r\n00685-2005-024-01-00-1 (RO)- Embe/Recorrente: TRANSURB S.A. (Dra. Ana Maria Albrizzi Riet Correa OAB/RJ 118213 D)- Recdo: JEAN LUIZ TOMAZELLI (Dr. João Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898 D)- \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes proviemnto para conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de carência da ação e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença de origem, julgar improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra, invertendo-se o ônus da sucumbência\".\r\n\r\n00784-2005-281-01-00-4 (RO)- Embte/ Recte: ELOISA RIBEIRO NUNES E OUTROS (Dr. Genecy Ribeiro OAB/RJ 5021 D)- Recdo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (A/C Procuradoria Municipal de Campos de Goytacazes)-\"... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\n00898-2000-026-01-00-1 (RO)-Embte/Recte/Recda: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr.Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789 D)- Recte/Recdo: MANOEL JOSE CHAVES DE MIRANDA (Dr. Mauricio Alves Costa OAB/RJ 66653 D)-\"...\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré /recorrente e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão apontada e, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, dar provimento ao recurso ordinário da ré, reformando a sentença de piso e julgando improcedente o pleito equiparatório\".\r\n\r\n01020-2003-017-01-00-5 (RO) - Embte/Recte/Recda: MARCIA MOREIRA DE SIQUEIRA (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB/RJ 83266 D)- Recte/Recdo: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Dra. Olimpia Catarina de Morais OAB/RJ 47803 D)-\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\n01140-2005-411-01-00-9 (RO)- Embte/Recte: UNIÃO FEDERAL (INSS) (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recdos: 1- MAPIL DE BONSUCESSO MADEIRAS LTDA. ME (Dr. Rubem Lima Calazans OAB/RJ 12221 D)- e 2- ALAN OLIVEIRA MATOS (Dr. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB/RJ 104866 D)-\"...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\n01309-2006-019-01-00-0 (RO) - Embte/Recte: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462 A)- Recda: NEIDE MARA DE SOUZA CASTRO (Dr. Moyses Ferreira Mendes OAB/RJ 71097 D)- \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a ré ao pagamento da multa ora fixada em 1% sobre o valor da causa, além de 20% de indenização sobre o montante da condenação (art. 18 caput e § 1º do CPC).\"\r\n\r\n02214-2003-341-01-00-6 (RO) - Embte/Recte/Recdo: PAULO ROBERTO MORAIS (Dra. Roberta de Portela Ferreira OAB/RJ 108282 D)- Recte/Recdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925 D)-\"...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão\".\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n02222-2006-431-01-00-6 - Recorrente: IDIVALDO RIBEIRO (Dr. Rogerio Vinhaes Assumpção OAB/RJ 59400 D)- Recorrida: ZHM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Dr. Aguinaldo Sarcinelli Cappe OAB/RJ 95488 D)-\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente, em parte o pedido e condenar o réu a pagar ao autor as férias do período 2004/2005, conforme item B da inicial, no valor de R$ 877,47 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos) e multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, conforme item C da inicial, no valor de R$ 655,60 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta centavos), nos termos da fundamentação supra, com inversão do ônus da sucumbência. Os recolhimentos previdenciários e o imposto sobre a renda serão deduzidos na forma da legislação vigente e do Provimento nº 1/96 do C. TST observando-se a natureza salarial ou indenizatória de cada parcela, na forma da respectivas leis. Para os efeitos do disposto no art. 832 da CLT, são parcelas de natureza indenizatória aquelas previstas no art. 28,§ 2º, da Lei 8.212/91. A atualização monetária será devida na forma da Súmula 381 do C. TST. Os descontos fiscais e previdenciários serão deduzidos na conformidade da Súmula 368 do C. TST. Os juros, de 1% ao mês, serão computados de forma simples, a partir da data do ajuizamento da ação até o efetivo recebimento pelo autor. Custas de R$ 100,00 (cem reais), pelo réu, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado à condenação\".\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n00893-2007-075-01-00-5 - Recorrente: SERGIO DE JESUS LISBOA (Dr. Ricardo Rodrigues Neves OAB/RJ 53288 D)- Recda: REFINARIA NACIONAL DE SAL S.A. (Dr. Paulo Roberto Nobre da Silva OAB/RJ 51358 D)-\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para julgar procedente, parte, o pedido e condenar o réu a pagar ao autor: a) diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com reflexo no pagamento das férias, da gratificação de Natal, no recolhimento do FGTS, bem como sobre as verbas resilitórias, b) férias, na forma simples; c) reembolso de quilometragem e d) diferença do valor do prêmio estabelecido em norma empresarial, tudo nos termos da fundamentação supra, invertendo-se o ônus da sucumbência. As parcelas ora deferidas serão apuradas em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária (na forma da lei vigente à época do débito), deduzindo-se todos os pagamentos efetuados sob os mesmos títulos da condenação. A liquidação far-se-á por cálculos, mediante perícia por perito-contador , às expensas da ré (CLT, art. 790-B). Os recolhimentos previdenciários e do imposto sobre a renda serão deduzidos na forma da legislação vigente e do Provimento nº 1/96 do C. TST, observando se a natureza salarial ou indenizatória de cada parcela, na forma da respectivas leis. Para os efeitos do disposto no art. 832 da CLT , são parcelas de natureza indenizatória aquelas previstas no art. 28,§ 2º, da Lei 8.212/91. A atualização monetária será devida na forma da Súmula 381 do C. TST. Os descontos fiscais e previdenciários serão deduzidos na conformidade da Súmula 368 do C. TST. Os juros, de 1% ao mês, serão computados de forma simples, a partir da data do ajuizamento da ação até o efetivo recebimento pelo autor. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelas rés, calculadas sobre valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arbitrado à condenação\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nMaria de Fátima Fontes - Tec. Jud.\r\n\r\nId: 657899"
                            ],
                            "658912": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - RELATORA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\n00248-2005-226-01-00-7- Agravante: TURISMO TRANSMIL LTDA. (Dr. Narciso Gonçalves dos Santos OAB/RJ 25940 D)- Agravado: MARCOS ANTONIO LISBOA DE MEDEIROS (Dra. Tolentina dos Santos OAB/RJ 41011 D)-\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\". (3 v) \r\n\r\n00563-2002-068-01-00-7 Agravante: EDITORA JB (Dr. Marcelo Piccoli Fomeroli OAB/RJ 132224 A) - Agravados: IVANILDO JOSE DE OLIVEIRA (Dr. Carlos Alberto Clemente Magalhães OAB/RJ 75694 D) e JORNAL DO BRASIL S.A. (Dr. Luis Claudio Amorim Barretto OAB/RJ 83897 D)- \"...por maioria, em preliminar argüida de ofício, deixar de conhecer o recurso aforado em razão de sua manifesta irregularidade na representação\". (2v)\r\n\r\n01231-2003-016-01-00-1 - Agravante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Dr. Nelson Monteiro Guimarães OAB/RJ 94186 D)- Agravado: LUCIANO DONIZETI NUNES ALEXANDRE (Dr. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio OAB/RJ 98272 D)- \"...por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do agravo, por não delimitados os valores impugnados, nos termos do art. 897, § 1º da CLT\". (2v)\r\n\r\n01801-1993-028-01-00-0 - Agravante: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA. (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186 D)- Agravado: JOSE ROBERTO DA COSTA (Dra. Cristina Damiani F. Costa Couto de Lima OAB/RJ 81124 D)- \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, inflingindo ao agravante multa de 20% sobre o valor da execução. A preliminar argüida foi rejeitada na Sessão anterior\". (2v)\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n00045-2004-023-01-00-4 - Recorrentes: BRUNO BASTOS DA SILVA (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB/RJ 73464 D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162 D) - Recorridos: OS MESMOS- \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor para, regormando a sentença de piso, condenar a ré a pagar-lhe: a) duas horas extras por dia, de segunda a sexta-feira, com divisor de 180, de 12/05/00 até a demissão, com adicional de 50% e reflexos nas demais verbas de natureza salarial e no FGTS e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação, conforme apurado em liquidação; b) diferenças salariais decorrentes da equiparação ao modelo ARNALDO SILVA ARAUJO, referentes ao período que se estende de março de 2001 até a data do distrato, bem como seus reflexos sobre as férias, natalinas e depósitos na conta de FGTS, eximindo-se o autor do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela ré, ante a inversão da sucumbência no objeto da perícia; c) honorários advocatícios à razão de 15% do valor da condenação, conforme apurar-se em liquidação; e dar provimento ao recurso da ré para, reformando a sentença de piso, julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos, decorrentes da equiparação salarial ao paradigma ISAURA DA SILVA LADEIRA.\" (2v)\r\n\r\n00136-2004-201-01-00-9 Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479 D) - Recorrido: DENIS CLEITON DE CARVALHO. (Dra. Maria Inez Ferreira dos Santos OAB/RJ 83400 D) -\"... por unanimidade conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".(2 V)\r\n\r\n00244-2007-082-01-00-2 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513 D) - Recdos: ADRIANA SANTOS PENAFORTI (Dr.Joelson William S. Soares OAB/RJ 64309 D) e SPF ENGENHARIA LTDA. (sem adv nos autos)-\"... por unanimidade conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade da 2ª ré para recorrer, da revelia da 1ª ré e da inexistência de nulidade do acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para excluir da condenação a contribuição previdenciária, que deverá ser recolhida com observância da Súmula 368 do TST\". (2v)\r\n\r\n00311-2004-018-01-00-3 - Recorrentes: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dra. Lucilea de Britto Pereira Zulian OAB/RJ 31670 D) e REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREV E ASSISTENCIA SOCIAL (Dr. Carlos Costa da Silveira OAB/RJ 57415 D)- Recdos: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREV E ASSISTENCIA SOCIAL (Dr. Carlos Costa da Silveira OAB/RJ 57415 D); FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dra. Lucilea de Britto Pereira Zulian OAB/RJ 31670 D) e MARIA LUIZA BOHM VILLAS BOAS (Dr. Ivo Braune OAB/RJ 3791 D)- \"...por unanimidade não conhecer do recurso da primeira ré; conhecer do recurso da segunda; não conhecer das preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam e de prescrição, já decididas por este Colegiado e, no mérito, negar-lhe provimento.\" (3v)\r\n\r\n00569-2007-007-01-00-9- Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925 D) - Recdo: JOSE RONALDO MARTINS PEREIRA (Dr. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB/RJ 33700 D)-\"... por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial\". (4 V)\r\n\r\n00723-2006-025-01-00-3 - Recorrente: ERICA PAZ DA SILVA (Dr. Claudio Younes Ribeiro OAB/RJ 87794 D)- Recorrida: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIARIA S.A. (Dr. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida OAB/RJ 35885 D)- \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de primeiro grau, condenar a ré a pagar diferenças salariais decorrentes do desvio de função, nos termos em que narrado no libelo, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, natalinas, férias vencidas e proporcionais , todas acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%, nos termos da fundamentação supra, invertendo-se o ônus da sucumbência. Tais verbas serão apuradas em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária (na forma da lei vigente à época do débito), deduzindo-se todos os pagamentos efetuados sob os mesmos títulos da condenação. As contribuições fiscais e previdenciárias serão deduzidas e efetuados os recolhimentos na conformidade da legislação vigente e da Súmula 368 do C. TST, observando-se a natureza salarial ou indenizatória de cada parcela, na forma da respectivas leis. Para os efeitos do disposto no art. 832 da CLT, são parcelas de natureza indenizatória aquelas previstas no art. 28,§ 2º, da Lei 8.212/91. A atualização monetária será devida na forma da Súmula 381 do C. TST. Os juros, de 1% ao mês, serão computados de forma simples, a partir da data do ajuizamento da ação até o efetivo recebimento pelo autor. Custas de R$ 100,00, pelas ré, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora arbitrado à condenação\". (2V)\r\n\r\n00785-2007-055-01-00-8 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.- SEDE (Dr. João Claudio Alvim de Bustamante Sa OAB/RJ 69619 D)- Recorrente: ROSEMARY DA SILVA (Dr. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB/RJ 82876 D)- \"...por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença, excluindo da condenação a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, o pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos, assim como o pagamento a título de prêmio e seus reflexos\".\r\n\r\n00851-1999-033-01-00-1- Recorrentes: ESPOLIO DE SERGIO ANTONIO JOAQUIM (Dr. Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ 68283 D) e TV GLOBO LTDA. (Dra. Daniela Serra Hudson Soares OAB/RJ 90499 D)- Recorridos: Os mesmos - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do autor e dar provimento ao do réu para julgar improcedente a ação, invertendo o ônus da sucumbência. Custas de R$ 100,00 (cem reais) pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado à causa\". (2 v)\r\n\r\n00981-2007-051-01-00-7- Recorrentes: PARCERIA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. (Dra. Adriana Amelia Costa OAB/RJ 77743 D) e GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439 D)- Recorridos: 1- ANDRE LUIZ PAES DE ASSIS (Dr. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos OAB/RJ 98878 D)- 2- : PARCERIA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. (Dra. Adriana Amelia Costa OAB/RJ 77743 D) e 3- GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439 D) - \"...por unanimidade conhecer dos recursos rejeitar a prejudicial de mérito - prescrição - e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da 1ª ré e dar parcial provimento ao apelo da 2ª ré, para fixar o valor do salário diário em R$ 55,36 (cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\" (2v)\r\n\r\n01022-2007-034-01-00-3 - Recorrente:MARLI PEREIRA DO AMARAL (Dr. Cesar Romero Vianna OAB/RJ 33000 D)- Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues OAB/RJ 61118 D) -\"...por unanimidade conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito\". (3v)\r\n\r\n01379-2007-025-01-00-0 - Recorrente:GLACI BRASIL FRICK (Dra. Simone Vieira Pina Vianna OAB/RJ 82903 D)- Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva OAB/RJ 63815 D)- \"...por unanimidade conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. \" (2v)\r\n\r\nRJ, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nMaria de Fátima C. Fontes - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 658912"
                            ],
                            "660148": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - RELATORA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\n01617-1996-070-01-00-9 - Agravante: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S.A. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB/RJ 72198 D)- Agravada: RAFFAELE BARBOZA MANDOSIO (Dr. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB/RJ 95921 D)- \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, no que tange: à dedução da cota previdenciária; b) ao valor do imposto sobre a renda a reter; c) ao cálculo da correção monetária, e dele conheço quanto às demais matérias; rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão agravada, determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, de modo que as horas extras não repercutam nos sábados, salvo no período que se estende de 01 de setembro 1995 a 31 de agosto de 1996, abrangido pelo instrumento normativo juntado aos autos\". (2v)\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n00254-2007-030-01-00-9 - Recorrentes: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051 D) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617 D)- Recorridos: ALCEU DAS CHAGAS CARVALHO (Dr. Jomar dos Reis Quintas OAB/RJ 134017 D) e ESDRAS CAVALCANTE SURUAGY ((Dr. Jomar dos Reis Quintas OAB/RJ 134017 D) - \"...por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; por unanimidade, conhecer dos recursos; por unanimidade rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS e, por maioria, negar provimento ao da PETROBRAS\". (3v)\r\n\r\n00519-2007-048-01-00-7 - Recorrente: CARMEM VALERIA ABREU COSTA (Dr. Gabriel Pereira Sad OAB/RJ 109867 D)- Recorrida: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ -CAARJ (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos OAB/RJ 11310 D)- \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\" \r\n\r\n00555-2007-063-01-00-3 - Recorrente:GRAN SAPORE BR BRASIL S.A. (Dr. Julio Cesar Silva Alves OAB/RJ 75675 D)- Recorrido: ALDECIR JOAQUIM DE SANT ANA (Dr. Antonio Augusto de Oliveira Varriol OAB/RJ 127874 D) - \"... por unanimidade conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento\".(2 V)\r\n\r\n01293-2007-028-01-00-7 - Recorrente:ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462 A) - Recda: BARBARA LUCIENE CAMARA DA SILVA (Dra. Soraya Ramos Gomes OAB/RJ 89718 D) -\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a ré ao pagamento de multa de 1% e indenização de 20%, ambos sobre o valor da causa, com fulcro no art. 18, caput e parágrafo 2º do CPC\". (2v)\r\n\r\n01372-2006-065-01-00-7 - Recorrentes: ROBERT JOSE ALVES CHIPOLESH (Dr. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB/RJ 48841 D) e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Dr. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze OAB/RJ 78988 D) - Recdos: OS MESMOS -\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento\". \r\n\r\n01499-2006-068-01-00-5 - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789 D) e ALEX CRUZ LIMA (Dra. Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ 101856 D)- Recorridos: OS MESMOS -\"...em preliminar argüida de oficio, por maioria, não conhecer do recurso aforado pela ré, Telemar Norte Leste S.A., em razão de sua manifesta irregularidade de representação, restando prejudicado o recurso do autor, pois adesivo ao recurso da empresa recorrente\". ( 2 v)\r\n\r\n01805-2001-053-01-00-0- Recorrente: JORGE CARLOS DE LIMA TRINDADE (Dra. Regina Mesquita Parada OAB/RJ 24086 D) - Recorrida:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925 D) --\"... por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré a pagar a) diferenças salariais decorrentes da aplicação de 5% entre os níveis de sua tabela salarial, desde o marco prescricional fixado na sentença de primeiro grau até a extinção de seu contrato de trabalho, bem como sua repercurssão no adicional de tempo de serviço, férias acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS e rescisórias e b) 03 (três) horas extras semanais, bem como sua repercurssão no adicional de tempo de serviço, férias acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS e rescisórias.\" (2 V)\r\n\r\n02164-1999-302-01-00-7 - Recorrente: CAFE DO PONTO DO BRASIL S.A. (Dr. Rodrigo Nunes OAB/RJ 109685 A)- Recorrido: JOSE OLIMPIO ALVES POMBO (Dr. Jose Luis de Oliveira OAB/RJ 88638 D)- \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \" (2v)\r\n\r\nRJ, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nMaria de Fátima C. Fontes - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 660148"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "659679": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00023-2007-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sílvio Galvão dos Santos Filho ( Adv. Gabriel Pereira Sad RJ 109867 D ) - Recorrido: Hospital Memorial Fuad Chichid Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n2 - 00033-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Graber Sistemas de Segurança Ltda. ( Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior RJ 55419 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Nascimento de Jesus ( Adv. Léo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n3 - 00060-2006-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Ana Carolina Neves Soares RJ 126438 D ) - Recorrido: Márcio Domingos da Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leão RJ 71440 D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda..\r\n\r\n4 - 00096-2005-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - Recorrido: Ronaldo da Cunha Carvalho ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ).\r\n\r\n5 - 00105-2008-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Maria de Fatima Henriques Ferreira ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ), Maria de Fatima Henriques Ferreira ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ).\r\n\r\n6 - 00109-2008-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Service Coop- Cooperativa dos Profissionais Trabalho Atividades Econômico-Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Jesse Luciano dos Santos ( Adv. Jose Felicio Gonçalves e Sousa RJ 31350 D ).\r\n\r\n7 - 00125-2007-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio da Sá ( Adv. Raphael Marques Paixão RJ 133408 D ) - Recorrido: Victor Valente da Silva Ferreira ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ).\r\n\r\n8 - 00127-2007-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Harmonia Arquitetura Construção Ltda ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Luiz Antônio Ferreira ( Adv. Douglas Carreiro Dutra RJ 114631 D ).\r\n\r\n9 - 00144-2006-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Nivalda Ribeiro ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: DMG Equipamentos Médicos Ltda ( Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier RJ 24057 D ).\r\n\r\n10 - 00177-2007-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Elias da Silveira Cavalcante ( Adv. Marcia de Jesus Ribeiro RJ 115989 D ).\r\n\r\n11 - 00198-2005-511-01-00-3 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Joni de Andrade Amorim ( Adv. Jose Carlos Alves RJ 62060 D ) - Agravado: Serraverde Shopping Center Limitada ( Adv. David Gomes Nogueira RJ 30806 D ).\r\n\r\n12 - 00210-2004-027-01-00-3 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Agravante: COLEGIO MV 1 ( Adv. João Percy Machado RJ 13345 D ) - Agravado: STEFAM KULINA NETO ( Adv. Hércules de Souza Calbar RJ 44561 D ), UNIÃO FEDERAL (INSS).\r\n\r\n13 - 00218-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Onica dos Santos Reis Ferreira ( Adv. Alex Sandro Pires Simões RJ 132741 D ) - Recorrido: Farmácia Giorgis e Silva Ltda., Maxcenter Distribuidora Comercio e Representações Ltda. ( Adv. Margarete da Silva Prata RJ 48992 D ).\r\n\r\n14 - 00248-2007-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Elisa Isabel Bento dos Santos ( Adv. Wilson Rodrigues Gonçalves RJ 30804 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Elisa Isabel Bento dos Santos ( Adv. Wilson Rodrigues Gonçalves RJ 30804 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n15 - 00259-2007-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Comercio e Confecções de Roupas Xara de Friburgo Ltda. - ME ( Adv. André Luiz Chermont Abicalil RJ 87689 D ) - Recorrido: Simone Souza de Oliveira ( Adv. Igor Victório Bello Quintella RJ 30781 D ).\r\n\r\n16 - 00291-2007-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marcelo Marcolino ( Adv. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ).\r\n\r\n17 - 00294-2006-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Colégio Freitas Ltda..\r\n\r\n18 - 00304-2000-027-01-00-9 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Agravante: SEBASTIAO PEREIRA ( Adv. Luiz Antônio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL ( Adv. Joel Flintz Coelho RJ 43611 D ).\r\n\r\n19 - 00304-2002-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), DENISE TEIXEIRA DE SOUZA LOMBA ( Adv. Mario Lúcio Sampaio RJ 81041 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), DENISE TEIXEIRA DE SOUZA LOMBA ( Adv. Mario Lúcio Sampaio RJ 81041 D ).\r\n\r\n20 - 00419-2007-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Reexame necessário e Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) - Recorrido: Cristiane Barboza Vieira ( Adv. Saulo Borges de Mendonça RJ 79682 D ), Angel s Servicos Técnicos Ltda. ( Adv. Sérgio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ).\r\n\r\n21 - 00468-2002-411-01-00-5 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: ANTONIO CLEMENTE ALVES.\r\n\r\n22 - 00529-2005-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Cooperativa de Trabalho em Tecnologia da Informação de Telemarketing ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Luis Cezar Ferreira de Souza ( Adv. William Rodrigues Monnerat RJ 92878 D ), Sonda do Brasil SA ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n23 - 00529-2006-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n24 - 00538-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Wallace de Oliveira Santos ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ), Floresta Comercio e Industria S.A. ( Adv. Waltair Magno Martinho RJ 70994 D ).\r\n\r\n25 - 00558-2002-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: FERNANDO JOSE DE SOUZA MORAES ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n26 - 00599-2007-044-01-00-5 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: GT Servicos em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ), Claudinilton Bittencourt Gomes ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: GT Servicos em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ), Claudinilton Bittencourt Gomes ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n27 - 00609-2006-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos - Recorrido: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Laércio do Carmo Moreira ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n28 - 00616-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Raio de Sol Vidraçaria Ltda ME -Vidraçaria Cabo Frio ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), Pedro Ivo dos Santos ( Adv. Evaldo Gomes da Silva RJ 117523 D ).\r\n\r\n29 - 00631-2006-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Distribuidora Comercial Tem Tudo de Tanguá Ltda ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ).\r\n\r\n30 - 00643-2005-246-01-01-7 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal - Agravado: Júlio César da Silva Pontes ( Adv. Luis Fernando Moreira RJ 59101 D ), Morfex Com e Manutenção Ltda n/p sócia Maria de Fatima Marcal Machado.\r\n\r\n31 - 00645-2007-491-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S/A ( Adv. Luiz Antônio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ) - Recorrido: João Batista Rodrigues ( Adv. Otávia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Rosch Administradora de Servicos e Informática Ltda ( Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA MT 7215 D ).\r\n\r\n32 - 00651-2007-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Apoio Administração e Servicos LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), ESHO - Empresa de Servicos Hospitalares Ltda ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Recorrido: Raquel Braz da Silva ( Adv. Adilson de Souza Brito RJ 38632 D ), Apoio Administração e Servicos LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), ESHO - Empresa de Servicos Hospitalares Ltda ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ).\r\n\r\n33 - 00655-2003-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Giancarlo Borba RJ 86930 D ) - Recorrido: OSMAR FRANCO DE SOUZA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), MARINONI DE OLIVEIRA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n34 - 00692-2006-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Sindicato dos Empregados Estabelec. de Servicos de Laude de Petrópolis ( Adv. Valdir Lima RJ 64483 D ), Associação Ao Vicente de Paulo - Casa Providencia ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n35 - 00724-2002-035-01-00-1 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n36 - 00727-2002-007-01-00-6 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: AUTO POSTO LONIER LTDA ( Adv. Cátia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ) - Agravado: WALACE DA SILVA GOMES ( Adv. Carlos Fernandes Braga RJ 93281 D ).\r\n\r\n37 - 00729-2007-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Município de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Reinaldo Oliveira Lima ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n38 - 00782-2007-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Lucas de Oliveira Silva ( Adv. Otávia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n39 - 00818-2006-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ) - Recorrido: Jordam Campos de Souza ( Adv. Ricardo de Souza Lemos RJ 86524 D ).\r\n\r\n40 - 00867-2004-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: COOPJOVEMMARE COOP DE TRABALHADORES JOVEM MARE, UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: COOPJOVEMMARE COOP DE TRABALHADORES JOVEM MARE ( Adv. Angelica de Abreu Gonçalves Mergulhão RJ 81224 D ), CRISTIANO AVELINO DA SILVA ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ).\r\n\r\n41 - 00868-2006-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jorge Araújo ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC ( Adv. Walmor dos Santos Guimarães RJ 96886 D ).\r\n\r\n42 - 00889-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda. ( Adv. Alfredo Jose de Godói Macedo RJ 5105 D ) - Recorrido: Marlon do Nascimento Silva ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ).\r\n\r\n43 - 00904-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ), Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ), Bianca Santos de Almeida ( Adv. Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ).\r\n\r\n44 - 00958-2007-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Luiz Augusto Heyerdahl Cesário da Costa ( Adv. Jose Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ) - Recorrido: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n45 - 00971-2007-006-01-00-7 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. ( Adv. Lúcia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorrido: Sidney da Silva ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n46 - 00989-2004-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: WINDSOR PALACE HOTEL LTDA ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), CLAUDEMIR GOMES DE OLIVEIRA ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ), HOTEL SHEIK LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: WINDSOR PALACE HOTEL LTDA ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Adv. Jacyr Pimentel de Barros RJ 73374 D ), HOTEL SHEIK LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), CLAUDEMIR GOMES DE OLIVEIRA ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ).\r\n\r\n47 - 01085-2005-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Juliano Silva dos Santos ( Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho RJ 118813 D ), Hotel Atlântico Luzios Ltda ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ).\r\n\r\n48 - 01144-2006-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Cepel Centro de Pesquisas de Energia Elétrica ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Mario Bernardo de Souza ( Adv. Antônio Camelo Irmão RJ 16490 D ).\r\n\r\n49 - 01209-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Condomínio do Edifício Village Riviera II ( Adv. Francisco da Silva Rosário RJ 139056 D ), Celso Franco Jandre ( Adv. Joel Freire de Oliveira RJ 77123 D ).\r\n\r\n50 - 01217-2007-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macau ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Credicenter Empreendimentos Promoções ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Elaine Dias de Abreu Gonzalez ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n51 - 01293-2007-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Associação Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimarães Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Cláudia Araújo Ribeiro Bastos ( Adv. Evaldo Gomes da Silva RJ 117523 D ).\r\n\r\n52 - 01304-2007-064-01-00-2 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Lucas da Rocha Leitão ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Agravado: Luiz Carlos da Silva ( Adv. Abelardo Oliveira Trabuco RJ 40861 D ).\r\n\r\n53 - 01341-2005-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fundação Casa de Rui Barbosa ( Procurador Advocacia Geral da União ), Dagomir Lopes Lourenço ( Adv. Cristiane Viegas Martins RJ 81748 D ) - Recorrido: Fundação Casa de Rui Barbosa ( Procurador Advocacia Geral da União ), Dagomir Lopes Lourenço ( Adv. Cristiane Viegas Martins RJ 81748 D ), Terceiriza Servicos Ltda. ( Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira RJ 102565 D ).\r\n\r\n54 - 01352-2007-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Segil Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), Gerusa Gonçalo da Silva ( Adv. Fernanda Kengen Taboas RJ 145143 D ) - Recorrido: Gerusa Gonçalo da Silva ( Adv. Fernanda Kengen Taboas RJ 145143 D ), Segil Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n55 - 01357-2007-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: ASTEROIDE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Recorrido: Ronaldo César Costa Leal ( Adv. James Vieira RJ 66810 D ).\r\n\r\n56 - 01365-2005-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhães RJ 19030 D ), Segil Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhães RJ 19030 D ), Marcus de Sá Negrão Galhardo ( Adv. Marinalva da Silva RJ 75521 D ), Segil Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n57 - 01407-2006-048-01-00-2 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Jose Maria da Silva ( Adv. Pedro Rolando Barcellos RJ 21301 D ), Tangran Engenharia Ltda ( Adv. Pedro Rolando Barcellos RJ 21301 D ).\r\n\r\n58 - 01474-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro-ASPERJ ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ) - Recorrido: Rubens Simões ( Adv. Luciano Bandeira de Tolla RJ 77521 D ).\r\n\r\n59 - 01491-2004-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: HUGO CESAR GONCALVES DUTRA ( Adv. Edson Ayres Fontes Junior RJ 73269 D ).\r\n\r\n60 - 01542-2006-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Mauro Batista de Morais ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n61 - 01430-2004-073-01-00-5 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ), JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ), HORUS EMPREENDIMENTOS SA ( Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa RJ 91350 D ).\r\n\r\n62 - 01467-2006-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Município de Resende ( Procurador Procuradoria Munic de Resende ) - Recorrido: Jose Junquina Sabino ( Adv. Tercio dos Reis Correa RJ 93235 D ).\r\n\r\n63 - 01538-2006-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União de Lojas Leader S.A. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Sérgio Luis da Silva Barreto ( Adv. Sara de Oliveira Ferreira RJ 79722 D ).\r\n\r\n64 - 01543-2003-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo RJ 20545 D ), ATAIDE GONCALO DOS SANTOS ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo RJ 20545 D ), ATAIDE GONCALO DOS SANTOS ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA ( Adv. Célio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ).\r\n\r\n65 - 01544-2007-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Viviane Bozzi Ponce de Leon Hora ( Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araújo RJ 100725 D ) - Recorrido: A Vez do Bicho Comercio de Ração Ltda. ( Adv. André da Silva Teixeira RJ 84892 D ).\r\n\r\n66 - 01550-2006-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: João Carlos Ferreira ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n67 - 01555-2007-077-01-00-3 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Paulo Brant Pessoa ( Adv. Lucimara Brant Alves Pessoa RJ 67366 D ).\r\n\r\n68 - 01664-2001-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: REYNALDO SIMONI MOLINA FILHO ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhães RJ 96669 D ) - Recorrido: AUTO POSTO SERVICOS VEDETTE LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), FILTOLUBRE COM DISTR PROD AUTOMOTIVOS LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), REX LUBRIFICANTES LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), REX DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), IND E COM DE LUBRIFICANTES AVANCO LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), TROPICAL FILTROS LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ).\r\n\r\n69 - 01666-2004-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D ) - Recorrido: EDUARDO ARRUDA DE OLIVEIRA ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ).\r\n\r\n70 - 01697-2006-067-01-00-2 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Wellington de Souza Júlio ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ), Jair de Souza Júlio, Aniete Dolores Chagas Júlio - Agravado: Brinaton Servicos e Pecas Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Roberto da Silva ( Adv. Alcimar Alves de Moura RJ 49205 D ).\r\n\r\n71 - 01699-2003-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: EUSTAQUIO DE SOUZA BRANDAO, JORGE DE SOUZA LIMA ( Adv. Zirildo Lopes de Sá Filho RJ 73557 D ), MARIA DA CONCEICAO SALLES COELHO DO REIS - Recorrido: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Adv. João Carlos Lopes Pacheco de Souza RJ 112899 D ).\r\n\r\n72 - 01707-2006-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Município de Mesquita, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Município de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ), Sylvio César Gomes da Silva ( Adv. Marcus Vinícius de Oliveira da Fonseca RJ 65736 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n73 - 01785-2005-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ferwal Industria e Comercio de Roupas Ltda (Wone) ( Adv. Wagner Monteiro Lima RJ 121453 D ).\r\n\r\n74 - 01817-2004-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: ROGERIO PRADO DE ANDRADE ( Adv. Rizette Longo Matias RJ 101234 D ), RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n75 - 01876-2005-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: 69 Expresso Boas Novas Ltda. ( Adv. João César Cáceres SP 162393 D ) - Recorrido: Juvêncio Gomes da Silva ( Adv. Júlio César Pinheiro RJ 82657 D ), Logiscooper Cooperativa Trab. Profis. Area Transp. Rod. Cargas Passag. ( Adv. Benedicto Celso Benício SP 20047 D ).\r\n\r\n76 - 01921-2006-491-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Cet Engenharia Ltda. ( Adv. Rosenildo de Aguiar Morais RJ 104235 D ) - Recorrido: Ualace Rosário da Conceição ( Adv. Márcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n77 - 01936-2005-206-01-00-0 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Agravado: Ribeiro Assessoria Contábil S.C. Ltda ( Adv. Darci Ribeiro RJ 29005 D ).\r\n\r\n78 - 01943-2003-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: MERCEARIA R.P.B. DE ITAIPU LTDA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), PAULO HERNRIQUE MARQUES DA SILVA ( Adv. Josianne Santos Figueiredo RJ 118515 D ).\r\n\r\n79 - 01985-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ) - Recorrido: Glauber Gonçalves Fonseca ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n80 - 02005-2003-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S. A. ( Adv. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ) - Recorrido: FRANCISCO CARLOS GOMES ( Adv. Walter Ribeiro da Silva RJ 43437 D ), Novamax Serviços Ltda (Massa Falida de) a/c Sínd Alessandra Ruiz Uberreich ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n81 - 02116-2007-226-01-00-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Jair dos Santos Dias Guimarães ( Adv. Cássio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n82 - 02147-2004-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Empresa Brasileira Industrial, Comercial e Servicos Ltda ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ) - Recorrido: HYNATEL SOLUCOES TELECOMUNICACOES LTDA ME ( Adv. Carlos Alberto Nunes RJ 84847 D ), WASHINGTON LUIZ DA SILVA GOMES ( Adv. Carlos Francisco da Silva RJ 24015 D ).\r\n\r\n83 - 02151-2005-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Viação Fortaleza Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Jose Antônio de Oliveira Filho ( Adv. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n84 - 02160-2007-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhães RJ 19030 D ) - Recorrido: Roque Jose Gaia Pombo Junior ( Adv. Teófilo Ferreira Lima RJ 64685 D ), Pem Engenharia S.A. ( Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa RJ 115857 D ).\r\n\r\n85 - 02171-2007-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Walace da Silva de Lima ( Adv. Teófilo Ferreira Lima RJ 64685 D ), Pem Engenharia S.A. ( Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa RJ 115857 D ).\r\n\r\n86 - 02231-2006-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Elétrica Saga de Manilha Ltda ( Adv. Lucimar Batista Santarem RJ 35780 D ), Casa Saga de Eletricidade e Iluminação Ltda ( Adv. Lucimar Batista Santarem RJ 35780 D ).\r\n\r\n87 - 02477-2006-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: H T Transportes Ltda. ( Adv. Sérgio Eduardo Rodrigues dos Santos RJ 84277 D ) - Recorrido: Helio Egídio da Silva ( Adv. Fabrício da Silva Souza RJ 132040 D ).\r\n\r\n88 - 02520-2003-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: LUIZ ROBERTO DA SILVA ( Adv. Maria Inês Sales de Souza Costa RJ 97257 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ), LUIZ ROBERTO DA SILVA ( Adv. Maria Inês Sales de Souza Costa RJ 97257 D ).\r\n\r\n89 - 03084-2006-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Abatedouro Sadio ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n90 - 03549-2004-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: BIGFORT SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), IVAN PEREIRA DE SOUZA ( Adv. Leonardo de Araújo Vivas RJ 112502 D ).\r\n\r\n91 - 04307-1998-241-01-00-9 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: ROBERTO RAIMUNDO GONCALVES - A/C RAFAEL PEREIRA SOARES - Agravado: HIPER PEDRAS DECORATIVAS LTDA MME ( Adv. Michelle Neder RJ 116069 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação Rio DE JANEIRO, 11 de Setembro de 2008Rogerio Silva Carneiro - Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 659679"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "658718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10ªTURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00616-2007-201-01-00-2 (RO/ED). Redator Designado Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (assistida pelo ilustre advogado Dr. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ - 81.617/D). Embargados:1) WANDERLEY DA SILVA BRITO (assistido pelo ilustre advogado Dr. JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA - OAB/RJ 71.678/D) e 2) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (assistido pelo ilustre advogado Dr. FERNANDO MORELLI ALVARENGA - OAB/RJ 86.424/D). Aos Embargados: \"Manifestar-se sobre os embargos apresentados, em 5 dias. Prazo sucessivo\"\r\n\r\n00870-2005-009-01-00-3 (AP/ED). Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante: UNIÃO FEDERAL (assistida pela ilustre ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO).Embargado: TORPAS TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. (assistida pela ilustre advogada Dra. CLÁUDIA RIBEIRO BACELAR, OAB/RJ - 88.501/D). Ao Embargado: \"Manifestar-se sobre os embargos apresentados, em 5 dias.\"\r\n\r\n00996-2006-010-01-00-9 (RO/ED). Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante: GUIBERT AMARO DO COUTO RIBEIRO (assistido pela ilustre advogada Dra. HILMA COELHO VAN LEUVEN, OAB/RJ - 32.720/D) . Embargados: 1) BANCO DO BRASIL S/A (assistido pelo ilustre advogado Dr. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO, OAB/RJ - 66.862/D) e 2) PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. Aos Embargados: \"Manifestar-se sobre os embargos apresentados, em 5 dias.\"\r\n\r\n01051-2000-491-01-00-6 (AP/ED). Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS (assistido pelo ilustre advogado Dr. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, OAB/RJ - 44.205/D). Embargado: MARIA APARECIDA DA SILVA (assistida pelo ilustre advogado Dr. IRAMAR DUARTE DE SÁ, OAB/RJ - 54.579/D). Ao Embargado: \"Manifestar-se sobre os embargos apresentados, em 5 dias\" \r\n\r\n01603-2007-037-01-00-4 (RO/ED). Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA (assistido pelo ilustre advogado JOÃO PEDRO DA SILVA - OAB/RJ 18.877/D). Embargado: JULIO CESAR ROCHA DE ASSIS (assistido pela ilustre advogada SANDRA SALES DOS SANTOS - OAB/RJ 94945/D).Ao Embargado: \"Manifestar-se sobre os embargos apresentados, em 5 dias\".\r\n\r\n01662-2005-072-01-00-8 (RO/ED). Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: NARLING VINÍCIUS MARTINS LOUVEN (assistido pelo ilustre advogado Dr. LINDON ABRAHÃO AZARO, OAB/RJ - 96.891/D) Recorridos: 1)PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (assistida pela ilustre advogada Dra. MARITZA KRAUSS NUNES, OAB/RJ - 79.776/D), 2)RIO ESCO ENGENHARIA CONSULTORIA PROJETOS ELÉTRICOS LTDA. e 3)LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (assistida pelo ilustre advogado Dr. SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA, OAB/RJ - 75.789/D). Ao Recorrente: \"Tomar ciência da devolução da notificação, devendo apresentar o novo endereço da reclamada, RIO ESCO ENGENHARIA, em 15 dias.\r\n\r\n02282-2005-245-01-00-4 (AP/ED). Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante: UNIÃO FEDERAL (assistida pela ilustre ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO). Embargados: 1)CARMEN LÚCIA DE MATOS CROCAMO (assistida pelo ilustre advogado Dr. HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA, OAB/RJ - 52.302/D), 2)MAXCON CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. (assistida pela ilustre advogada FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, OAB/RJ 95.411/D). Aos Embargados: \"Manifestar-se sobre os embargos apresentados, em 5 dias.\" Prazo sucessivo.\r\n\r\n02775-2006-342-01-00-4 (RO/ED). Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (assistida pelo ilustre advogado Dr. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI, OAB/RJ - 149.551/D). Embargado: RUY DE OLIVEIRA MUNIZ (assistido pela ilustre advogada Dra. SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS, OAB/RJ - 125.590/D). Ao Embargado: \"Manifestar-se sobre os embargos apresentados, em 5 dias\"\r\n\r\nEleutéria Branco Oliveira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 658718"
                            ],
                            "659722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n00005-2003-073-01-00-8 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. TELEMAR NORTE LESTE SA (assistido pelo ilustre advogado CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D), como embargante/recorrente/recorrido, e LUIZ CARLOS DA SILVA PINNA (assistido pelo ilustre advogado MARCELO LIMA - OAB/RJ 74166/D), como embargado. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, e, no mérito rejeitá-los, ante a inexistência de omissão, uma vez que a questão da base de cálculo das horas extras e da aplicação do art. 475-J foram devidamente analisadas no julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00090-2008-077-01-00-4 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Auto Viação Jabour Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ), Vânia Lúcia da Costa Pinto Lima ( Adv. Antônio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Recorrido: Auto Viação Jabour Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ), Vânia Lúcia da Costa Pinto Lima ( Adv. Antônio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ). \"... por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, mormente as guias ministeriais carreadas aos autos pela recorrente, verifica-se que as mesmas não se prestam como controles de freqüência, de acordo com o art. 74 da CLT, eis que registram o horário a partir do momento da saída do ônibus e o horário da chegada, ou seja, não comprovam as faltas e as folgas do empregado; II) inaplicável o acordo coletivo celebrado com desatenção a norma legal, que visa a resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador, dispondo de plena eficácia a regra imperativa correspondente, independentemente do ajuste que a infringiu; II) a concessão de vários intervalos fracionados fere frontalmente a saúde e a segurança do trabalhador; III) o acórdão da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) não revogou a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1 do TST; III) a reclamada não observou o prazo estabelecido no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, o que torna devido o pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso adesivo da reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) a prova documental colacionada aos autos, constata-se que as assertivas da reclamada restaram devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos; II) além do mais, a prova testemunhal produzida comprovou que a reclamante faltava sem justificativas, sendo que a própria reclamante, em seu depoimento, admitiu que teve muitas faltas injustificadas; III) pelo farto conjunto probatório contido nos autos, dúvidas não restam de que a demissão por justo motivo adotada pela ré foi uma punição correta, devendo-se, por esta razão ser confirmada a decisão de instrução original, a qual manteve a justa causa aplicada; IV) adotando entendimento diverso daquele que defendia anteriormente, este Desembargador se filia ao posicionamento disposto pela inteligência do item I, do Enunciado nº 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho em 23/11/07, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios, inteligência do item I, do Enunciado nº 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho em 23/11/07, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado na execução. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\n00208-2007-063-01-00-0 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. PAULO AIRES (assistido pelo ilustre advogado JOSE ANTONIO GRILLO IVO - OAB/RJ 33824/D), como embargante, e SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA (assistido pelo ilustre advogado JULIO CESAR SILVA ALVES - OAB/RJ 75675/D), como embargado. \".... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, por inexistir qualquer omissão, já que as questões do início do prazo prescricional e das horas extras foram devidamente analisadas no julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00216-2007-049-01-00-0 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. GERDAU AÇOS LONGOS SA (assistido pelo ilustre advogado ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA - OAB/RJ 13310/D), como embargante/recorrente/recorrido, e HAMILTON GOMES DA CUNHA (assistido pelo ilustre advogado ADAURI MOTA JACOB - OAB/RJ 54592/D), como embargado/recorrente/recorrido. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, uma vez que o afastamento da justa causa foi devidamente analisado, assim como a condenação em honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00271-2007-014-01-00-7 - AP - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: José Carlos Salim ( Adv. Túlio Cláudio Ideses RJ 95180 D ) - Agravado: Mozart da Silva Ranhada ( Adv. Wagner Silva de Almeida RJ 83351 D ). \"... por unanimidade, admitir o agravo de petição interposto e, no mérito, considerando: 1)que a sentença que julgou os embargos declaratórios não apresenta qualquer vício ou ausência de prestação jurisdicional; 2) que o agravante, ex-sócio da empresa executada, é responsável pelos créditos devidos ao empregado, pois era acionista durante o contrato de trabalho, conforme documentação acostada; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00289-2007-074-01-00-2 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Superintendência de Seguros Privados (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Carlos Vinícius de Sá Oliveira ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D), Terceiriza Serviços Ltda., Marcos Antônio Pereira da Silva ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ), Luciana Souza de Oliveira ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ). \"... por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a pretensão dos reclamantes decorre da relação de emprego que manteve com o reclamado, donde indiscutível a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide, nos termos do artigo 114, da Constituição Federal; II) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; III) restou incontroverso nos autos que o beneficiário final da força de trabalho despendida pelos autores era a segunda reclamada, o tomador de serviços; IV) apesar do reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, o recorrente, como tomador dos serviços, é responsável subsidiariamente pela obrigações advindas do contrato de prestação de serviços, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, e se tornar impossível a sua execução. O empregador é responsável de primeira ordem e o tomador de serviços é responsável de segunda ordem; V) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, a coação da primeira reclamada obrigando os reclamantes a pedirem demissão com o objetivo de burlar a legislação trabalhista foi uma atitude que provocou sofrimento, constrangimentos e vexatória situação como conseqüência direta do abuso comportamento patronal, sendo considerados verdadeiros os fatos lançados na inicial, face a revelia da primeira reclamada, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 6 da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00474-2007-074-01-00-7 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Artespaco 19 Arquitetura e Construções Ltda. ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A ), Nilzete Alves Vieira ( Adv. Cleber Guimarães de Mello RJ 75854 D ) - Recorrido: Artespaco 19 Arquitetura e Construções Ltda. ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A ), Nilzete Alves Vieira ( Adv. Cleber Guimarães de Mello RJ 75854 D ). \"... por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelos seguintes arrimos: I) mantido o vínculo empregatício, não há como se afastar a aplicação do art. 447, §8º, da CLT, uma vez que não observado o decêndio legal; II) ressalte-se que a OJ 351 da SDI-1 do TST somente deve ser aplicada àqueles casos em que haja fundada controvérsia, não sendo esta a hipótese dos autos, uma vez que o preposto em depoimento pessoal admitiu que somente não assinou a CTPS da autora em consideração a um pedido desta; III) a reclamada lançou fato extintivo ao direito da autora, qual seja o pagamento das horas extras, incluído o adicional legal, mas não fez prova do mesmo. Admitir o recurso adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelos seguintes arrimos: I) não pode prosperar a alegação da autora de que não restou provada a justa causa, uma vez que uma testemunha ouvida foi categórica no sentido de que a reclamante agiu de forma dolosa, visando a uma vantagem para si ou para outrem, quando tentou contratar diretamente com o cliente sem intermediação da ré; II) afasta-se, portanto, os pleitos de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, de indenização substitutiva do seguro desemprego, de férias proporcionais e de natalinas (art. 3º, Lei 4090, c/c art. 7º, Decreto 57155/65); III) pelos elementos dos autos, verifica-se que o valor acordado a título remuneratório já abrangia o tíquete alimentação. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\n00538-2007-040-01-00-2 (RO/ED) Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. MARIA DO SOCORRO SILVA PASCOAL (assistida pela ilustre advogada Dra. RITA DE CÁSSIA SILVA PASCOAL, OAB/RJ - 140.162/D) como embargada/recorrente, e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (assistida pelo ilustre advogado Dr. GUSTAVO HENRIQUE DIAS MARTINS, OAB/RJ - 111.335/D), como embargante/recorrida. \"... por unanimidade, considerando que a própria embargante declara não haver qualquer vício na fundamentação do acórdão, e que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base no artigo 535 do Código de Processo Civil, admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00540-2007-070-01-00-3 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. TRANSPORTES SÃO SILVESTRE SA (assistido pelo ilustre advogado DAVID SILVA JUNIOR - OAB/RJ 10186/D), como embargante/recorrente/recorrido, e EDILIANO GOMES DE AMORIM (assistido pela ilustre advogada ARIANE WALTER - OAB/RJ 145047/D), como embargado. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração e, no mérito rejeitá-los, pelos seguintes arrimos: I) inexiste contradição quanto às horas extras, uma vez que mantida a sentença, a qual determinou a observância dos dias efetivamente trabalhados; II) quanto ao intervalo intrajornada, inexiste qualquer equívoco, tendo sido declarado inaplicável o acordo coletivo celebrado, conforme se depreende dos termos da decisão ora embargada, nos termos do voto Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00552-2002-073-01-00-2 Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. ISAÍAS DA SILVA LEMOS (assistido pelo ilustre advogado Dr. ROGÉRIO DE SOUZA CHIRICO, OAB/RJ - 99.277/D) como recorrente/embargante, e FLUMITRENS - CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (assistida pelo ilustre advogado Dr. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET, OAB/RJ - 114.606/D), como recorrida. \"... por unanimidade, admitir os embargos de declaração e no mérito, rejeitá-los, uma vez que o embargante não aponta nenhuma questão não decidida, mas apenas manifesta o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00586-2007-081-01-00-6 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. TIM CELULAR SA (assistido pelo ilustre advogado CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D) e ADELINO NUNES PINTO (assistido pelo ilustre advogado FERNANDO RIBEIRO COELHO - OAB/RJ 22105/D), como embargantes, e RH INTERNACIONAL LTDA (assistido pelo ilustre advogado CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS - OAB/RJ 71583/D), TIM CELULAR SA (assistido pelo ilustre advogado CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D) e ADELINO NUNES PINTO (assistido pelo ilustre advogado FERNANDO RIBEIRO COELHO - OAB/RJ 22105/D), como embargados. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para suprir a omissão relativa à concessão de aparelho celular e de créditos para, conferindo efeito modificativo ao julgado, negar provimento ao recurso, neste particular, rejeitando as pretensões contidas nas alíneas g e k do rol de pedidos da exordial. Deixar de acolher os embargos, nos demais aspectos, pelos seguintes fundamentos: I) quanto à suspeição da testemunha, inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão foi expressamente tratada no último parágrafo das fls. 436; II) no tocante à equiparação salarial inexiste qualquer omissão no julgado, uma vez que este foi claro ao dispor que restou provada a identidade de funções; III) inexiste omissão quanto aos fundamentos legais para o pagamento da ajuda alimentação ou mesmo quanto ao valor do benefício, já que tal questão foi devidamente analisada no item 3 do julgado; IV) inexiste omissão no julgado quanto à aplicação do art. 475-J, do CPC, já que a matéria foi analisada no item 3 dos \"critérios de liquidação\". Ademais, o acórdão substitui a sentença (art. 512, CPC), portanto os critérios de liquidação e cumprimento do acórdão são inerentes ao juízo recursal. Admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, ACOLHENDO-OS para suprir a omissão relativa à concessão de aparelho celular. No entanto, confiro efeito modificativo ao julgado, para negar provimento ao recurso, neste particular, indeferindo as pretensões contidas nas alíneas g e k do rol de pedidos da exordial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n0644-2006-073-01-00-6 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. TELEMAR NORTE LESTE SA (assistido pelo ilustre advogado CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D), como embargante/recorrente, e WALCIR COSTA (assistido pela ilustre advogada GRAZIELE CARDOSO DA SILVA- OAB/RJ 109.086/D), como embargada/recorrido. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas não os acolher, uma vez que o embargante não aponta omissão a ser sanada, limitando-se à pretensão de reforma do julgado. Ademais, quanto aos dispositivos que fundamentam a decisão, tem-se que os mesmos encontram-se devidamente lançados no itens 1.1 a 1.6. (fls. 123/123v) do julgado, quais sejam o parágrafo único do art. 538 do CPC e a OJ 140 da SDI-1 do TST.\r\n\r\n00826-2007-054-01-01-2 (AI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. IZAIAS PINTO BOTELHO (assistido pelo ilustre advogado Dr. DURVAL FERNANDES DA COSTA, OAB/RJ 62.000/D) como agravante, e ÓRGÃO GESTOR MÃO DE OBRA TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO PORTOS ORGANIZADOS RJ (assistido pelo ilustre advogado Dr. ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES, OAB/RJ - 1334/B) como agravado. \"... por unanimidade, considerando que não se encontra nos autos a prova documental referente ao mérito recursal, o que impossibilita a imediata apreciação do recurso principal, se destrancado, NÃO ADMITI-LO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00833-2006-069-01-00-0 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Flor de Maria dos Santos Barbosa ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ) - Recorrido: Venerável Ordem Terceira de Ao Francisco da Penitencia ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragão RJ 44466 D ). \"... por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) reconhecer o vínculo empregatício com a tomadora, no período de 16/10/03 e término em 14/02/06, na função de técnico de enfermagem, com salário inicial de R$ 779,76, uma vez que o contrato de trabalho cooperativo só veio à luz dos fatos com o intuito óbvio e claro de diminuir os encargos pecuniários da reclamada; b) deverá a reclamada proceder à anotação na CTPS da autora, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de não cumprimento; c) condenar a reclamada ao pagamento das férias (nos moldes pretendidos no item 06 do rol de fls. 07), natalinas (nos moldes pretendidos no item 07 do rol de fls. 07) e FGTS (nos moldes pretendidos nos itens 08 e 09 do rol de fls. 07), ante a total falta de recibos nos autos; d) condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, conforme pretendido nos itens 3 e 4 do rol de fls. 06/07, ante a aplicação da Súmula 338, I, e da OJ 307 da SDI-1 do TST; e) condenar a reclamada ao pagamento do vale transporte nos moldes pretendidos no item 11 do rol de fls. 07, já que reconhecido o vínculo empregatício e ante falta de contestação;f) aplicar, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\n00850-1998-007-01-00-0 (RO/ED) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. BANCO BRADESCO SA (assistido pelo ilustre advogado OSCAR ARGOLLO - OAB/RJ 29924/D), como embargante/recorrente/recorrido, e ESPÓLIO DE ADEMIR ENES n/p CREUZA MARIA SARAMAGO MOREIRA (assistido pelo ilustre advogado FERNANDO RIBEIRO COELHO - OAB/RJ 22105/D) e ESPÓLIO DE ADEMIR ENES n/p ALEXSANDRA ENES DE A. LEBRE (assistido pela ilustre advogada FLÁVIA BIVAQUA DE ARAUJO - OAB/RJ 31834), como embargados. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-lo, pelos seguintes arrimos: I) verifica-se que inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão das horas extras foi devidamente analisada no item 2 (fls. 1052/1053v) do julgado, tendo sido mantida a sentença, o que afasta a necessidade de delimitação de períodos e divisores a serem considerados; II) quanto à multa normativa, também inexiste omissão, uma vez que mantida a sentença, conforme se depreende do item 4 (fls. 1054); III) no tocante à impugnação dos paradigmas feita na peça contestatória, verifica-se que a mesma não foi renovada em contra-razões, o que afasta sua apreciação, nos moldes do que disposto no item \"Dos limites da atuação deste juízo recursal.\"; IV) inexiste omissão quanto à aplicação da Súmula 253 do TST, uma vez que somente foram deferidas diferenças de gratificação semestral, sem quaisquer reflexos ou incidências. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\n00852-2007-301-01-00-7 - RRPS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal - INNS (Procuradoria Geral Federal) Recorrido: DMG Empreendimentos de Engenharia Ltda, Antônio Martins Coelho ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Aguas do Imperador S A. \"... por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo credor previdenciário e, considerando-se que deve ser respeitada a proporcionalidade do que foi pedido e o que restou pactuado entre as partes e no presente caso, houve clara ofensa ao princípio da congruência ou correspondência, devido à discrepância entre a natureza das parcelas discriminadas no termo de conciliação e os fatos narrados na petição inicial e as parcelas nela formuladas, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00980-2006-065-01-00-4 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Renato Santos de Vasconcelos ( Adv. Dikson Leite de Siqueira RJ 80413 D ) - Recorrido: CPI Engenharia Ltda. ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ). \"... por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o reclamado ao pagamento de danos materiais, determinando-se a liquidação por artigos, neste particular, e R$ 15.000,00 a título de danos morais, uma vez que provada sua responsabilidade pelo acidente do trabalho, excluída a alegação de culpa exclusiva da vítima pelo conjunto probatório produzido. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\n01045-2006-073-01-00-0 (RO/ED) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. BANCO ITAÚ SA (assistido pelo ilustre advogado CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16.162/D), como embargante/recorrente e LUIZ ALBERTO FERNANDES DE SENA (assistido pelo ilustre advogado PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA - OAB/RJ 51854/D), como embargado/recorrido. \"... por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que restou devidamente aduzido no acórdão que o reclamado não impugnou as normas coletivas juntadas pelo reclamante, razão pela qual as mesmas deveriam ser observadas, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01132-2006-035-01-00-0 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MORAES (assistido pela ilustre advogada Dra. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES, OAB/RJ - 53.101/D) e SUPERMERCADO ZONA SUL S/A (assistido pelo ilustre advogado Dr. ROGÉRIO PERES FERNANDES, OAB/RJ - 94.218/D) - embargante, como recorrentes e recorridos. \"... por unanimidade, considerando que a condenação ao pagamento da multa de 1% aplicada pelo juízo de origem majorou o valor da condenação e, respectivamente, o valor das custas; e considerando que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base no artigo 535 do Código de Processo Civil; admito e REJEITO os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01518-2006-204-01-00-0 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. 1) PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (assistida pelo ilustre advogado Dr. FRANCISCO GOMES RAMALHO, OAB/RJ - 7629/D)como embargante/recorrente, PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE MATOS (assistido pelo ilustre advogado Dr. PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE MATOS), OAB/RJ - 18.313/D), como embargado/recorrido, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617) . \"... por unanimidade, admitir o embargos de declaração opostos pela reclamada, rejeitando-o, pelos seguintes arrimos: I) por não existir omissão no acórdão embargado quanto ao item 1 do presente embargos; II) a matéria alegada no presente embargos no item 2 não foi levantada no recurso ordinário interposto, caracterizando, assim, pós questionamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01524-2005-058-01-00-2 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. COLÉGIO PEDRO II (assistido pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL), como embargante, e MARCELINO RIBEIRO DOS SANTOS (assistido pelo ilustre advogado MANOEL LUIS GUZZO - OAB/RJ 57083/D) e FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (desassistido), como embargados. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) a questão da constitucionalidade do art. 71, da Lei 8666/93 foi devidamente analisada no item 2.1, às fls. 168; II) inexiste omissão quanto à aplicação do art. 37, §6º, da CR/88, uma vez que a condenação fulcra-se na responsabilidade subjetiva do Estado, a partir da idéia de culpa in eligendo e in vigilando; III) inexiste omissão quanto à remessa necessária, já que exaustivamente tratada no item 1 do \"Conhecimento\" (fls. 166v/167v). Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\n01564-2006-064-01-00-7 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Expresso Limeira de Viação ( Adv. José Eduardo Grande SP 122596 D ) - Recorrido: José de Jesus ( Adv. Reginaldo Santos RJ 70026 D ). \"... por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, na forma da Súmula nº 331 do TST, e que não se verificou qualquer contradição no julgado; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01611-2005-070-01-00-3 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL, Banco Santos S.A. (Massa Falida de ) - Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Procuradoria Regional do Banco Central), Leila Silva de Souza ( Adv. Leandro Rebello Apolinário RJ 99195 D ), Banco Santos S.A. (Massa Falida de ) (Adv. Dra. Rubia Cristina Vieira Cassiano OAB/RJ 140.523). \"... por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a indenização por danos morais, posto que, as alegações feitas pela autora em sua peça inaugural são meras suposições, não havendo qualquer prova de que tenha, efetivamente, sido rejeitada no mercado de trabalho. NEGAR PROVIMENTO quanto à jornada suplementar, eis que a alegação da primeira reclamada de que o autor estaria enquadrado nas hipóteses dos incisos I e II do art. 62 da CLT não restaram provadas, sendo certo que a prova oral produzida demonstrou que a recorrida não tinha poder de gestão, não podendo admitir, dispensar, que tinha seu horário de trabalho controlado por diretor da agência e que o trabalho era mais interno do que externo. NEGAR PROVIMENTO quanto à gratificação semestral, posto que a primeira ré não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse as suas alegações, não fazendo prova de tal fato modificativo, nos moldes do artigo 333, II do CPC c/c art. 818 da CLT. Contudo, o reclamante, às fls. 449/450, faz prova de que outros empregados recebiam a dita gratificação semestral. ADMITIR, por unanimidade, o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedente o pleito de responsabilidade solidária face o segundo réu, eis que, ao analisar-se as pretensões formuladas pelo autor, juntamente com o conjunto probatório, constata-se que em momento algum o reclamante trabalhou ou mesmo manteve qualquer tipo de vínculo com o Banco Central, sendo certo ainda, que o que ser evidencia, é a ocorrência de atos ilícitos dos administradores do Banco Santos, que inclusive caracterizam a prática de crime falimentar. NEGAR PROVIMENTO quanto à alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o fato do reclamante ter elegido o recorrente como responsável solidário por si só já é capaz de permitir a regularidade do pólo passivo. NEGAR PROVIMENTO quanto à alegação de incompetência desta Especializada, ante os termos do artigo 114 da CRFB/88. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"5\" da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01661-2003-070-01-00-9 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. BANCO ITAÚ SA (assistido pela ilustre advogada ANA LÚCIA D ARROCHELLA LIMA - OAB/RJ 63522/D), como recorrente/embargante e ALEX MONTEIRO DA SILVA NERY (assistido pelo ilustre advogado PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA - OAB/RJ 51854/D), como recorrido/embargado. \"... por unanimidade, considerando que o apelo não aponta omissão ou contradição no julgado, mas apenas reflete o inconformismo com a condenação honorária; e que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos arts. 897-A da CLT e artigo 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01691-2007-225-01-00-0 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Município de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita ), Ana Maria Pereira Tomaz ( Adv. Luiz Brito Junior RJ 60783 D ). \"... por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) uma vez argüindo a reclamada a nulidade da sentença, por inobservância de submissão prévia à CCP, há defesa processual colimada em fato impeditivo ao direito processual de ação e sendo assim, seria ônus da recorrente, em vias de contestação, apontar a efetiva existência de CCP (por meio de exibição de instrumento normativo hábil, acordo ou convenção coletiva), bem como a localização da dita CCP. Em síntese, seria ônus da contestante comprovar a existência da CCP, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, ônus do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 333, II, CPC; II) reconhecido que a cooperativa só veio ao mundo dos fatos com o intuito de desonerar a contratação de prestamistas subordinados aos desígnios das partes reclamadas, tornando-se prestadores de serviço indispensáveis ao empreendimento econômico, para o desempenho de tarefas de necessidade permanente à concretização dos desígnios empresariais, tendo a primeira reclamada comportado-se como empresa de prestação de serviços e não como típica cooperativa, forçoso é concluir que a prestamista foi a empregado descrita na peça inicial, admitido e dispensado nas datas ali descritas, na função delineada no libelo, com salário mensal pago como se retirada fosse, laborando em jornadas previamente estipuladas pela segunda reclamada, a tomadora de seus serviços subordinados, sendo credor dos haveres tipicamente trabalhistas deferidos, estando correta a sentença do juízo de instrução original que reconheceu a nulidade da adesão à cooperativa e declarou a existência do vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira ré no período alegado; III) não restou comprovado nos autos que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa da autora, não se desincumbindo a reclamada do ônus da prova que lhe competia, eis que alegou na defesa que houve o desligamento voluntário da parte autora; IV) cabe ao empregador provar que o empregado tomou a iniciativa de se desligar da empresa, pois, de acordo com o princípio da continuidade da relação de emprego, que, entre outros, informa o Direito Laboral, presume-se que estando o empregado fora do seu emprego, isto ocorre contra a sua vontade, uma vez que do seu trabalho depende a sua subsistência e de sua família, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 5 da fundamentação.\" \r\n\r\n01788-2006-224-01-00-6 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrentes: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Juliana Correa dos Santos Miguel ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorridos: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Juliana Correa dos Santos Miguel ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ). \"... por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, uma vez que verificado nos autos que o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não foram comprovados na forma prescrita pelo art. 830 da CLT. ADMITIR o recurso ordinário da reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que na certidão de notificação há a determinação de que a reclamada deveria trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). Ressalte-se que a notificação da Vara atende a determinação do juízo, sendo, portanto, determinação judicial; II) no entanto, a ré não cumpriu tal determinação e assim, a não apresentação injustificada, por parte da recorrida dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, nos moldes do verbete 338, I da Súmula do TST. Insta asseverar que a reclamada não produziu qualquer prova em sentido contrário, a fim de elidir a presunção relativa; III) dispensar o empregador de cumprir o mandamento legal é premiar aquele que deixou de registrar o contrato de trabalho ao tempo de sua execução, em franca violação às normas que protegem a relação de emprego, sendo que a lei não excepciona a hipótese em questão, razão porque, a multa do artigo 477 da CLT é devida, DAR-LHE PROVIMENTO, para acolher a jornada indicada na emenda à inicial, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a oitava diária e quadragésima semanal e condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01874-2003-047-01-00-3 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: AUREO ALVES DE ALMEIDA ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ). \"... por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o índice a ser adotado para a atualização monetária será aquele previsto na Súmula nº 381/TST, onde a incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido. Juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. Os juros fluirão até o efetivo pagamento total da condenação, não se aplicando o §4º do art. 9º da Lei 6.830/80, ante a sua incompatibilidade com o §1º da Lei 8.177/90, por ser este específico para a execução trabalhista. DAR PARCIAL PROVIMENTO, no que concerne à cota previdenciária, para que a parte do empregado fique sujeita ao teto mensal, somados os valores mensalmente já percebidos à época da vigência do contrato e os valores mensalmente devidos em razão deste acórdão. Deverá ser calculado e acrescentada à condenação o valor das cotas previdenciárias mensais atribuíveis ao empregador, sem qualquer teto de limitação. Toda a contribuição previdenciária é privilégio do tomador de serviços ou do responsável subsidiário, conforme inteligência do Enunciado nº 73, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho em 23/11/2007. NEGAR PROVIMENTO quanto à integração das horas extras e noturnas no adicional de periculosidade, ante o disposto no artigo 457, parágrafo primeiro da CLT e Súmula nº 264 do TST. NEGAR PROVIMENTO quanto às diferenças de repousos semanais remunerados face à jornada suplementar, eis que as horas extraordinárias habitualmente prestadas integram o cálculo do repouso semanal remunerado, conforme dispõe o art. 7º, \"a\" da Lei 605/49, com a nova redação dada pela edição da Lei 7.415/85, assim como o entendimento da Súmula nº 172 do TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\n02020-2005-341-01-00-2 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. : DANIEL DA SILVA IGNACIO (assistido pela ilustre advogada STELLA MARIS VITALE - OAB/RJ 63123/D), como embargante/recorrente, e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (assistido pelo ilustre advogado CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283/D), como embargado/recorrido. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que inexiste qualquer omissão no julgado, já que não houve pedido específico de reforma quanto aos honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02123-2006-246-01-00-7 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. MAUÁ JURONG S.A. (assistida pelo ilustre advogado CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16.162/D), como embargante/recorrente, JORGE ANTÔNIO DA SILVA (assistido pelo ilustre advogado THIAGO DA SILVA ULLMANN - OAB/RJ 138.755/D), como embargado/recorrido e PERHOS UNIDAS CONSTRUÇÃO E REPAROS LTDA, como recorrido. \"... por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que restou devidamente aduzido que optando o tomador de serviços em alocar o trabalhador através de uma intermediação lícita, quando poderia ter contratado o obreiro diretamente, como seu legítimo empregado, terminou por assumir o eventual inadimplemento do devedor principal, o que atrai a responsabilidade pelo fato de terceiro, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02288-2006-245-01-00-2 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Cafe e Bar Capital Ltda. ( Adv. Rosane Gomes RJ 56225 D ), Cláudia da Conceição dos Santos ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ). \"... por unanimidade, admitir o recurso interposto pela UNIÃO e, no mérito, considerando que o credor previdenciário pretende, de fato, ver incidir em duplicidade a contribuição previdenciária, requerendo contribuições que ultrapassam a alíquota legal de 20%; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02527-2005-243-01-00-0 (RO/ED) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. SENDAS DISTRIBUIDORA SA (assistido pelo ilustre advogado GUSTAVO HENRIQUE DIAS MARTINS - OAB/RJ 111335/D), como embargante/recorrente, e LUCIANA MACHADO BITTENCOURT DA SILVA (assistida pela ilustre advogada MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE - OAB/RJ 34167/D) e MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA (desassistida), como embargados/recorridos. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos seguintes termos: a) não assiste razão ao embargante, uma vez que as referidas guias não foram remetidas à Secretaria da Vara via fac-simile, mas sim juntadas ao recurso ordinário, o qual foi devidamente protocolizado, no original, no setor de protocolo deste TRT; b) nesse sentido, tem-se a Súmula 387, II, do TST; c) assim, como o recurso foi protocolizado no original e apenas as guias juntadas em cópia fax, não há que se falar em concessão de prazo nos termos da Lei 9800/99; d) desse modo, por não observado o que disposto no art. 830 da CLT e por terem sido juntadas as guias originais fora do octídeo legal, tem-se o recurso por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n03405-2005-342-01-00-3 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Wilson José Maria ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ). \"... em conclusão de julgamento, por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I), verifica-se que parte dos lucros gerados nos ditos exercícios foram destinados à reserva de retenção de lucros e investimentos; II) Posteriormente a tais retenções, o Conselho de Administração da reclamada, deliberou que o vultoso valor seria pago aos acionistas que se encontravam inscritos naquela data, sendo que parte dele a título de juros sobre capital próprio e outra a título de dividendos; III) Da ata da reunião acima mencionada constou que a referida importância correspondia à parte dos lucros gerados nos ditos exercícios até então mantidos em conta de reserva de lucros; IV) Em contrapartida, o Acordo celebrado para implementação da Participação nos lucros dispõe que dividendo é um percentual do lucro líquido da ré no exercício social, destinada a remuneração dos seus acionistas e que pela legislação hoje em vigor será de no mínimo 25%. Determina que, no caso da ré decidir pelo pagamento de juros sobre o capital próprio, este pagamento será entendido como parte integrante do dividendo; V) Dessa conjuntura, conclui-se que os valores percebidos pelos acionistas, posteriormente à assembléia, referem-se a lucro que não foi transformado em dividendo no exercício social correspondente, inexistindo, por outro lado, disposição no sentido de que os dividendos referentes aos exercícios anteriores não seriam considerados para fins de pagamento da participação nos lucros almejada; VI) Como, posteriormente, a reserva de lucro foi distribuída aos acionistas sob a forma de dividendos, 10% deste valor deve ser repassado aos empregados da ré, obedecendo às metas e aos critérios do acordo celebrado; VII) não há que se falar em ato jurídico perfeito, pois a participação dos lucros e resultados dos referidos exercícios incidiu apenas sobre os dividendos divulgado, ressaltando-se que o lucro reservado somente passou a ser dividendo após a realização da assembléia, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, conforme pleiteado no item 16, constante das fls. 05. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação.Custas em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 250,00, calculadas sobre R$ 12.500,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO\r\n\r\n00289-2007-074-01-00-2 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Superintendência de Seguros Privados (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Carlos Vinícius de Sá Oliveira ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D), Terceiriza Serviços Ltda - que se encontra em local incerto e não sabido,pelo presente fica notificado, Marcos Antônio Pereira da Silva ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ), Luciana Souza de Oliveira ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ). Tomar ciência da decisão de fls. 265/278. \"... por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a pretensão dos reclamantes decorre da relação de emprego que manteve com o reclamado, donde indiscutível a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide, nos termos do artigo 114, da Constituição Federal; II) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; III) restou incontroverso nos autos que o beneficiário final da força de trabalho despendida pelos autores era a segunda reclamada, o tomador de serviços; IV) apesar do reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, o recorrente, como tomador dos serviços, é responsável subsidiariamente pela obrigações advindas do contrato de prestação de serviços, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, e se tornar impossível a sua execução. O empregador é responsável de primeira ordem e o tomador de serviços é responsável de segunda ordem; V) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, a coação da primeira reclamada obrigando os reclamantes a pedirem demissão com o objetivo de burlar a legislação trabalhista foi uma atitude que provocou sofrimento, constrangimentos e vexatória situação como conseqüência direta do abuso comportamento patronal, sendo considerados verdadeiros os fatos lançados na inicial, face a revelia da primeira reclamada, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 6 da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01524-2005-058-01-00-2 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. COLÉGIO PEDRO II (assistido pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL), como embargante, e MARCELINO RIBEIRO DOS SANTOS (assistido pelo ilustre advogado MANOEL LUIS GUZZO - OAB/RJ 57083/D) e FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (desassistido) - que se encontra em local incerto e não sabido, pelo presente fica notificado - Tomar ciência da decisão de fls. 185/187. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) a questão da constitucionalidade do art. 71, da Lei 8666/93 foi devidamente analisada no item 2.1, às fls. 168; II) inexiste omissão quanto à aplicação do art. 37, §6º, da CR/88, uma vez que a condenação fulcra-se na responsabilidade subjetiva do Estado, a partir da idéia de culpa in eligendo e in vigilando; III) inexiste omissão quanto à remessa necessária, já que exaustivamente tratada no item 1 do \"Conhecimento\" (fls. 166v/167v). Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\n02123-2006-246-01-00-7 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. MAUÁ JURONG S.A. (assistida pelo ilustre advogado CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16.162/D), como embargante/recorrente, JORGE ANTÔNIO DA SILVA (assistido pelo ilustre advogado THIAGO DA SILVA ULLMANN - OAB/RJ 138.755/D), como embargado/recorrido e PERHOS UNIDAS CONSTRUÇÃO E REPAROS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, pelo presente fica notificado - Tomar ciência da decisão de fls. 137/139. \"... por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que restou devidamente aduzido que optando o tomador de serviços em alocar o trabalhador através de uma intermediação lícita, quando poderia ter contratado o obreiro diretamente, como seu legítimo empregado, terminou por assumir o eventual inadimplemento do devedor principal, o que atrai a responsabilidade pelo fato de terceiro, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02527-2005-243-01-00-0 (RO/ED) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. SENDAS DISTRIBUIDORA SA (assistido pelo ilustre advogado GUSTAVO HENRIQUE DIAS MARTINS - OAB/RJ 111335/D), como embargante/recorrente, e LUCIANA MACHADO BITTENCOURT DA SILVA (assistida pela ilustre advogada MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE - OAB/RJ 34167/D) e MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA (desassistida) - que se encontra em local incerto e não sabido, pelo presente fica notificado. Tomar ciência da decisão de fls. 130/132. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos seguintes termos: a) não assiste razão ao embargante, uma vez que as referidas guias não foram remetidas à Secretaria da Vara via fac-simile, mas sim juntadas ao recurso ordinário, o qual foi devidamente protocolizado, no original, no setor de protocolo deste TRT; b) nesse sentido, tem-se a Súmula 387, II, do TST; c) assim, como o recurso foi protocolizado no original e apenas as guias juntadas em cópia fax, não há que se falar em concessão de prazo nos termos da Lei 9800/99; d) desse modo, por não observado o que disposto no art. 830 da CLT e por terem sido juntadas as guias originais fora do octídeo legal, tem-se o recurso por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe Gabinete\r\n\r\nId: 659722"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "658250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00602-2008-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ivo Carlos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: LJ Instalação e Manutenção de Esquadrias de Alumínio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivo Carlos \r\n\r\nciência do despacho de fls.; desentranhar documentos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosildo Coelho da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora de Carga Alta Ltda. [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)], Rdo: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosildo Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.121:Indicar outros meios para prosseguir a execucao.Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Farias da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BCP S.A., Rte Viviane Farias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2004-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JULIO BONELLY [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: IND COMERCIO MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO BONELLY\r\n\r\nciência do despacho de fls.145,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Denise Carneiro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Maxi Power Pecas e Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maxi Power Pecas e Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 15/16,em 48 h,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Geane Silva Cardoso [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRdo: Vilma Cristina Freitas Lopes [Adv. Flavio Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 101262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vilma Cristina Freitas Lopes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.41/42,em 48 h,sob pena de bloqueio .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Bianco Maia [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Laio Bernardes Coelho Medeiros [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Encontro Sao Conrado Ltda. ME [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Encontro Sao Conrado Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.33/34,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00354-2002-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA SACKS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, INSS e IR,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2001-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRdo: NIPER PIZZARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.116,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sidney da Silva Teofilo [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRdo: Risparmio GNV Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Risparmio GNV Ltda., Rte Sidney da Silva Teofilo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.34.Sendo a reclamada ao deposito,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Dias de Vargas [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Nativa Engenharia S.A. [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Dias de Vargas, Rdo Nativa Engenharia S.A., Rdo Siemens Ltda.\r\n\r\nPartes: Digam,em 10 dias,sobre as provas que pretendem produzir .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Modesto da Silva [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRdo: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Modesto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.37,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alex Cachullo Rodrigues [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Overoad Transportes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Overoad Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.214/215,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Janir Ribeiro [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Janir Ribeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Ramos de Azevedo [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Cristina Ramos de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.265:Esclarecer seu requerimento,ante o documento juntado as fls.252,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2002-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA MARIA CORREIA DO NASCIMENTO [Adv. Daniel de Lucca e Castro (OAB: SP 137169 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nDeferido requerimento por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2005-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Mello da Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Mello da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Pereira Maia [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Pereira Maia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Helio Dias Santiago [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nRdo: Bonair Ar Condicionado Exaustao Ventilacao [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Dias Santiago\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Josepha Martins [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-003-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: SR High Performace Ltda. [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nCgdo: Daiane Tarden Cirino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SR High Performace Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.13:Venha com o deposito objeto da consignatoria,em 48 horas,sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 00907-1999-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIO GRACINDO MOREIRA DA COSTA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRdo: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-003-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Transtam Transportes Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgdo: João Cláudio Dantas Estrela\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transtam Transportes Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.: depositar em 48 horas valor da consignação, pena de extinção. \r\n\r\nId: 658250"
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                            "658892": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00715-2005-006-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Jacqueline da Silva Ribeiro\r\n\r\nRdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m APOIO CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA A/C SÓCIOS JOSÉ FERNANDO VANCE E ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658892"
                            ],
                            "658895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02142-1999-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ALEXANDRE SANTIAGO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AIS- ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Nogueira Tavares [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro visrta dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Ramiro Lima [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Ramiro Lima\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2002-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATA GONCALVES SANTOS [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntime-se a reclamada para informar o valor a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Wilton Manfredi Gabriel [Adv. Paulo Roberto Barbosa Cunha (OAB: RJ 137674 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Wilton Manfredi Gabriel\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão supra, venha o autor com os calculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciana dos Reis Correa [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Rural S.A., Rte Luciana dos Reis Correa\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. A reclamada para inclusive apresentar valor devido a titulo de I. Renda.\r\n\r\nProcesso: 00996-1987-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gonzaga do Nascimento [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Gonzaga do Nascimento\r\n\r\nVenha o reclamante com o contrato social da reclamada paraque tente a citação n/p de algum sócio. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Francisco Cardoso [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: SOS Elevadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderlei Francisco Cardoso\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 00754-2002-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO EUGENIO FRANGO GARRIDO [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO EUGENIO FRANGO GARRIDO\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. (fls. 254 e seguintes).\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Henrique da Silva Moreira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Marques Rodrigues [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta Marques Rodrigues \r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. (fls. 35 e seguintes), bem como da devolução da notificação postal.\r\n\r\nProcesso: 00226-2003-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IVES ALVES DOS SANTOS [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRdo: GREMEO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GREMEO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA, Rte IVES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2001-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIZA FONSECA SALGADO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRdo: JBF CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZA FONSECA SALGADO\r\n\r\nVenha o autor com a certidão do RGI que comprove a propriedade do imóvel indicado à penhora. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-006-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Sonia Maria Carvalho Gomes [Adv. Beatriz Alencar Carvalho Gomes (OAB: RJ 106808 - D)]\r\n\r\nEgdo: Arbeu Campos da Silva [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Sonia Maria Carvalho Gomes\r\n\r\nIntime-se o exequente a indicar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mario Rocha do Nascimento [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nRdo: RM Servicos Condominiais e Vigilancia de Piscinas Ltda. [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Rocha do Nascimento\r\n\r\nBego seguimento ao recurso, por deserto. atente o autor o contido às fls. 47/48. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Fernandes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Fernandes\r\n\r\nNego seguimento, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00781-2006-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio dos Santos Simoes [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues (OAB: RJ 30324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio dos Santos Simoes\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. (fls. 127 e seguintes).\r\n\r\nProcesso: 01869-2001-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Catia Regina da Cunha Santos [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRdo: EVENTOS DA BELEZA CLAIR LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EVENTOS DA BELEZA CLAIR LTDA\r\n\r\nDiga a executada se concorda com a liberação do alvará ao exequente. em caso negativo, venha em 48 horas,. com bens livres e desembaraçados para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria Costa Cavalcante [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Maria Costa Cavalcante\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. Nego seguimento, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 02093-1992-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON DO NASCIMENTO PITOMBEIRA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSON DO NASCIMENTO PITOMBEIRA, Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2005-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Goncalves Ferreira [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRdo: Invista Brasil Industria e Comercio de Fibras Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Goncalves Ferreira\r\n\r\nManifeste-se a acerca da petição de fls. 274. Concordando, traga a CTPS para ser acautelada na Vara que, em ato, contínuo, será designadas data e hora para anotação. \r\n\r\nProcesso: 01998-1992-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON MALTA RAINHO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON MALTA RAINHO\r\n\r\nIntime-se o embargado(reclamante) acerca dos embargos a execução. \r\n\r\nId: 658895"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Rangel Pereira [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRdo: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bradesco Seguros S.A., Rdo GPS Tecnologia Ltda., Rte Marcia Rangel Pereira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 377/384: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Johny Pereira da Silva [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRdo: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 00957-2003-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CAROLINA PESSOA DE FARIAS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: ACAO E PROMOCAO EVENTOS LTDA, A/C ALMIR JOSE DE M. MARTINS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CAROLINA PESSOA DE FARIAS\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Guimaraes Carvalho [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRdo: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Seprof Servicos Profissionais Ltda., Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Welington Santos de Melo [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Welington Santos de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2001-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO JORGE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: QUADRICROMIA GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO JORGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa de Barros Martins [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.353: \"J. Considerando que o depósito ora juntado não apresenta autenticação do valor depositado, intime-se a Ré para, em 48 horas, comprovar o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução.\" Em, 19/08/08 (a) Juíza \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Hermes Paulo dos Santos Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feital Transportes e Turismo Ltda., Rte Hermes Paulo dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 273, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Cesar de Oliveira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Cesar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 161: \"J. Intime-se o autor a comprovar, em 10 dias, o depósito dos honorários periciais abaixo arbitrados.\" Em, 14/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00851-2005-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Bruno dos Santos Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Rdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls. 358. \r\n\r\nProcesso: 00810-1996-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CEBUSKI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: PEDRAS DO HAVAI LTDA ME [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)], Rdo: Elenice Gomes de Azevedo, socio de Pedras do Havai Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO CEBUSKI, Rdo PEDRAS DO HAVAI LTDA ME\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 197,198 e 199. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Luiz Laves Freire [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Luiz Laves Freire\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00842-1997-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 392, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Mendes Monteiro [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Mendes Monteiro\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Toledo Meirelles [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)]\r\n\r\nRdo: Vrg Línhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Toledo Meirelles\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 6ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valquiria da Costa Santos Lima [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valquiria da Costa Santos Lima\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vicentina Sangiacomo [Adv. Osmar Fernandes Terra (OAB: RJ 62057 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vicentina Sangiacomo\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Severino Manum [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Ultramar Transportes Ltda. M.E. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Manum\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul Norte Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Sandra Paes Nunes (OAB: RJ 83780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sul Norte Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Kátia Correia Meireles [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootram - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kátia Correia Meireles\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Luiz da Rocha Ribeiro [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Luiz da Rocha Ribeiro\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WILSON ELIAS MIGUEL [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON ELIAS MIGUEL\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02252-1990-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DENISE MACHADO MACACIEL [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Mauro Chaves Reis (OAB: RJ 50000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE MACHADO MACACIEL\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 605, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01766-2000-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA DA COSTA BECHTLUFFT [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRAJARA DA COSTA BECHTLUFFT\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.448, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01747-2006-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Lopes Nobre [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Thais Souza Vital Motofrete Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan Lopes Nobre, Rdo Media Internacional Distribuidora de Publicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 71, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01721-2000-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELEUZINA SANTANA DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: BETH E NAK CABELEIREIROS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELEUZINA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 165: \"J. Intime-se a autora a apresentar, em 30 dias, certidão de ônus reais do imóvel abaixo indicado.\" Em, 26/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cosme dos Santos Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosme dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1005: \"J. De-se ciência a parte autora acerca dos recolhimentos efetuados.\" Em, 13/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01289-2002-007-01-00-3 - ACO\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ANNA DO SOUTO DE SA GILLE (REPRESENTADO ACCACIO F. DE SÁ GILLE) [Adv. Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 78729 - D)]\r\n\r\nReu: ACAO SOCIAL DE SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACAO SOCIAL DE SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO, Reu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 444. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Luis Gomes dos Santos [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosme Luis Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121: \"J. Intime-se o autor a comprovar o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, conforme abaixo declinado, no prazo de 10 dias.\" Em, 13/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01277-2004-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: VR TRANSPORTES LTDA [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2006-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marta Deise de Freitas Araujo [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marta Deise de Freitas Araujo\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 01320-1995-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO AUGUSTO DE LIMA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: M S A PROJETO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nId: 656595"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/09/2008\r\n\r\n00849-1999-007-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: RITA SOARES DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: Cleuf Lelia de Freitas Antonio - devedora solidária,ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,JOSE CARLOS PASSOS CORREIA,Esmeraldino Liberado da Silva - Devedor Solidário,José Antonio Cordeiro Filho - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleuf Lelia de Freitas Antonio - devedora solidária, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.862,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,JOSE CARLOS PASSOS CORREIA,Esmeraldino Liberado da Silva - Devedor Solidário,José Antonio Cordeiro Filho - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.862,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Esmeraldino Liberado da Silva - Devedor Solidário,ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,JOSE CARLOS PASSOS CORREIA,Esmeraldino Liberado da Silva - Devedor Solidário,José Antonio Cordeiro Filho - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado Esmeraldino Liberado da Silva - Devedor Solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.862,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Antonio Cordeiro Filho - devedor solidário,ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,JOSE CARLOS PASSOS CORREIA,Esmeraldino Liberado da Silva - Devedor Solidário,José Antonio Cordeiro Filho - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado José Antonio Cordeiro Filho - devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.862,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01710-2005-007-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Gloria Maria Ferreira Leite\r\n\r\nExecutado: Casa de Saude Santa Helena Ltda.,José Eduardo Rohem Pimentel - devedor solidário,Mario Pimentel Martins - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado Casa de Saude Santa Helena Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.537,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mario Pimentel Martins - devedor solidário,José Eduardo Rohem Pimentel - devedor solidário,Mario Pimentel Martins - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Pimentel Martins - devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.537,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Eduardo Rohem Pimentel - devedor solidário,José Eduardo Rohem Pimentel - devedor solidário,Mario Pimentel Martins - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado José Eduardo Rohem Pimentel - devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.537,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656585"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00810-1996-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CEBUSKI\r\n\r\nRdo: PEDRAS DO HAVAI LTDA ME, Elenice Gomes de Azevedo, socio de Pedras do Havai Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Elenice Gomes de Azevedo, socio de Pedras do Havai Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 197, 198 e 199. \r\n\r\nProcesso: 01613-1989-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MACIEL DA CRUZ\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE SOB OS ARCOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E RESTAURANTE SOB OS ARCOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2000-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA DA COSTA BECHTLUFFT\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.448, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656593"
                            ]
                        }
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                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02262-1998-008-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: EDIMILSON MENDES VIDES\r\n\r\nRdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (963.056,65 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-008-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Goncalves Goulart Antunes\r\n\r\nRdo: Nova Fenix Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Fenix Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-008-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciencia ao socio PAULO OLIVEIRA DE AZEVEDO da presente execucao referente ao credito do reclamante, equivalente a 1.349.436,91957 TRs, em 5 dias. Poderá manifestar-se acerca de sua indicacao para prosseguimento da execucao e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaracados, capazes de satisfazer o credito exequendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade juridica da executada e, por via de consequencia, passar a integrar o polo passivo da relacao processual, respondendo, pessoalmente, pelo debito, suscetivel, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicacoes atraves do convenio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659881"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00418-2005-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Lopes Cardoso [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto Lopes Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.337, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-008-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Luis Wasserman [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal [Adv. Carlos Nicodemos (OAB: RJ 75208 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal, Aut Luis Wasserman, Reu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.95/96: ''...Assim, é da Justiça Federal e não da Justiça do Trabalho a competência para processar a causa.'' \r\n\r\nPrazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00629-2005-008-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Felipe Resende Pinto [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos - INDEP [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Resende Pinto, Rdo Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos - INDEP\r\n\r\nTomar ciência de fls.127: ''... nada a prover quanto à impugnação apresentada pelo INDEP às fls.117/118.'' Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00625-2003-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON SILVEIRA DE ASSIS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRdo: PEOPLE JAZZ BAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON SILVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls.209, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2000-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO EDUARDO BARROS GISMONTI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO EDUARDO BARROS GISMONTI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.390, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-1999-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Josef Perecmanis [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josef Perecmanis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.229, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-1992-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO TITO ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: MINKF EVENTOS E PROMOCOES SA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO TITO ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.224 da CEF. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nilda Bruno Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.475. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Debora Ines de Lemos Freitas [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Ines de Lemos Freitas\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos às fls.608. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Simone Veronica Silva Mendonca de Lima [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.171. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Helder Xavier Pereira [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRdo: Maxxi Motors Servicos Automotivos Ltda. EPP [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helder Xavier Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.280 da APJERJ, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2004-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA FERNANDES YARZON [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBERTO ROLAND RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA FERNANDES YARZON\r\n\r\nCiência do indeferimento as fls.271 e indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2005-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Hilton Cesar Mendonca Lopes [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata-Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hilton Cesar Mendonca Lopes, Rdo Sata-Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito as fls.165/166. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Jose de Souza [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Marmogran RC Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócia da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Ataide Guerra [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Ataide Guerra\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao às fls.219, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2001-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO SCIAMANNA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO SCIAMANNA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2005-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Silva dos Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.222. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00484-2002-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FABIO RIBEIRO ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA EBX EXPRESS BRASIL [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.204. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-1994-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MARINHO DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: FILIPERSON IND PAPEIS ESP LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.320 do DETRAN, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00055-1997-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DANILO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANILO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00761-1996-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIO GOMES RIBEIRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE SID INFORMATICA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO GOMES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do Oficio de fls.369 da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00736-2000-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIONOR CUSTODIO DA SILVA [Adv. Valeria de Carvalho Pereira (OAB: RJ 60529 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.311. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00731-2004-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.271, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-1997-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AURELIO FONTES PEIXOTO [Adv. Humberto Jose da Silva (OAB: RJ 25453 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA EST ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AURELIO FONTES PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.415 da SuperVia. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00712-2003-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: SALSA BRAVA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00673-1997-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DELMIR CANDIDO TINOCO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELMIR CANDIDO TINOCO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls.475. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Torres Maciel Junior [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.183. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00674-2004-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS SILVA BRANDAO DE SOUZA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSALIANCA TRANSP CARGAS E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS SILVA BRANDAO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2001-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARTA TAVARES DE ANDRADE [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alex Alves Ferreira [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRdo: RG Coutinho Bazar e Servicos de Xerox ME [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RG Coutinho Bazar e Servicos de Xerox ME, Rdo Rogeria dos Santos Pimentel Bazar e Servicos de Xerox ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.80. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Neves de Souza [Adv. Luiz Carlos Gaetani Rodrigues (OAB: RJ 134581 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperial Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Neves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.30 (rda). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00882-2003-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERONICA CARVALHO DE BARROS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERONICA CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls.180, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Cardoso [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Rdo Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.437. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00849-2000-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NOEL AMARAL DOS SANTOS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: D CAMPOS TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NOEL AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Tereza Candido Soares [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRdo: La Pizza de Sa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Tereza Candido Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.80 (sócio da ré). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00826-2001-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDSON ROSA LEITE [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: SABOR NANDO COMER ALIM E BEB\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON ROSA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls.152, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Santos de Oliveira [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vitor Santos de Oliveira\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00816-2001-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA GARCIA DE ALMEIDA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA GARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justica as fls.158 e 159, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.38. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carmem da Silva de Almeida [Adv. Elisangela de Siqueira Rocha (OAB: RJ 144949 - D)]\r\n\r\nRdo: Regina Maria Robusti Fontes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmem da Silva de Almeida\r\n\r\nApresentar a liquidação do valor de cada parcela constante no pedido da exordial, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2003-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURO LUCIO PEREIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: J Sholna Reproducoes Graficas [Adv. Marcelle Valpacos Fonseca Lima (OAB: RJ 94782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO LUCIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.526. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00778-2002-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SEVERINO PEREIRA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SEVERINO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls.648, bem como acerca da impugnação de fls.645, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-1999-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADAO FELIX MORAES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAO FELIX MORAES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00997-2003-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA EDUVIRGEM DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRdo: ALMACEN COMERCIO DE COMESTIVEIS FINOS LTDA [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA EDUVIRGEM DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Valerio Lins dos Santos [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.239, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Gonçalves [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRdo: Ame 2 Associação Moderna de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanildo Gonçalves \r\n\r\nJuntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes, a fim de comprovar a qualidade de sócio de Maria Helena Corrêa da Cunha, em 20 dias, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio David da Luz [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Xinef Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio David da Luz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.39 da CEF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2004-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO CORREA PIMENTA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.329. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00921-2000-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE SILVA DE SOUZA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2000-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PERI DE ARAUJO CORDEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: H S G AUTOMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PERI DE ARAUJO CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.111 do DETRAN, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 659882"
                            ],
                            "659883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01823-2005-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Andre da Cruz [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Surama Bequer Barresi de Mello [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Selecao Tradicional Consultoria Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Selecao Tradicional Consultoria Ltda., Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.214. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Francisco de Sa [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEX SEGURANCA LTDA (SUCESSORA DE ESPARTA SEGURANCA LTDA) [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Francisco de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.618, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2004-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ CARDOSO LOPES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ CARDOSO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls.188, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2001-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRdo: CJ3 REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01151-1996-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO HERMENEGILDO LOUZEIRO [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRdo: MERLIN INTERNACIONAL [Adv. Almir Ferraz (OAB: RJ 47802 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO HERMENEGILDO LOUZEIRO\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda da sócia da Reclamada, em 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01047-2003-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA NILZA OLIMPIA SODRE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.395. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01027-2000-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS EDUARDO DE LIMA PINHEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS EDUARDO DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.325. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01023-1999-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MOURA MACEDO [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO MOURA MACEDO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joanney Chaches Araujo Sobrinho [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRdo: Tadima Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joanney Chaches Araujo Sobrinho, Rdo Tadima Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que às fls.119 foi convolado em penhora o depósito recursal. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Pereira da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Gisele Pereira da Silva\r\n\r\nÀ RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.225/231, no prazo de 8 (oito) dias. À RECLAMANTE: APÓS o prazo da ré, apresente suas contra-razões ao recurso de fls.235. Prazo 8 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01005-1998-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOELMA FABIAO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: KIBRASA DE IGUACU DISTRIBUIDORA LTDA ME [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELMA FABIAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01004-1996-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO CARNEVALLI CUPOLILLO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI [Adv. Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho (OAB: RJ 61655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO CARNEVALLI CUPOLILLO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01205-2003-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA CRISTINA DA SILVA PRATA PINTO [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRdo: Externato Pinheiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDA CRISTINA DA SILVA PRATA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.161 do DETRAN, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01206-2003-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON LUIZ DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: GAS CONTROL INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BR 3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., Rdo GAS CONTROL INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.160. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nId: 659883"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00078-2005-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Deuclenir Klen de Melo [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa dos Trab. Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deuclenir Klen de Melo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho,contra-arrazoar RO. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Margarete Coelho Damasceno [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 89,calculos INSS. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Margarete Coelho Damasceno [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 89,calculos Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00225-2002-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA BAPTISTA DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.466, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Weber Leite Galvao [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Weber Leite Galvao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho,contra-arrazoar RO. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Andre da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 20,calculos Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00367-1995-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GAMA CORREA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GAMA CORREA\r\n\r\nCumprir corretamente despacho de fls.706. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lia Vieira Albuquerque [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lia Vieira Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.234. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Izabel Cristina Cruz Bonaud [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRdo: Luciano da Silva Pires de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izabel Cristina Cruz Bonaud\r\n\r\nFornecer outros meiso p/prosseguir c/a exeução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA VEILLARD REIS DE ALMEIDA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho,contra-arrazoar RO. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00499-2003-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MURILLO CALAZANS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO MURILLO CALAZANS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto da Silva Barbosa [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalberto da Silva Barbosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho,contra-arrazoar RO. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei da Silva Santos [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRdo: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidnei da Silva Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 92.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01236-1991-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA MARIA CARVALHO BRANCO NAUFEL [Adv. Maria Emilia de Almeida (OAB: RJ 25605 - D)]\r\n\r\nRdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA MARIA CARVALHO BRANCO NAUFEL\r\n\r\nApresentar pecas para expedição precatorio, conforme desp de fls 405. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01254-2000-009-01-00-5 - ADIV\r\n\r\nAut: COLEGIO PEDRO II [Procurador Procuradoria do Colegio Pedro II - Autarquia Federal \r\n\r\nReu: MARIA THERESA ABELHA ALVES MARQUES [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARIA THERESA ABELHA ALVES MARQUES\r\n\r\ncumprir despacho de fls139. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Almir Cesar Soares [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer ciencia de despacho,contra-arrazoar RO. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01071-2003-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE ARAUJO MACEDO JUNIOR [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: KIMBERLY CLARK BRASIL IND COM DE PROD HIG LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KIMBERLY CLARK BRASIL IND COM DE PROD HIG LTDA\r\n\r\nComprovar o pgamento da custas de R$ 300,00,através de deposito judicial,2o.paragrafo desp de fls 105. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01109-2001-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO LIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ALEMAO DA LAGOA F KLUSSMANN ME [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO LIRA\r\n\r\nManifestar-se s/retenção do IR. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00779-1997-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 1130. 05 dias.\r\n\r\nId: 656092"
                            ],
                            "656093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01265-1997-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CID NELSON HASTENREITER [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CID NELSON HASTENREITER\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1102. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01342-1990-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARI CARDOSO [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARI CARDOSO, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1555,sendo o rte ao deposito,sob pena de penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wendel de Mello Noronha [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wendel de Mello Noronha\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.166 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Andrade Torres [Adv. Washington Luiz de Souza Leitao (OAB: RJ 81700 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto de Andrade Torres\r\n\r\nTer ciencia de despacho,contra-arrazoar RO. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01566-2006-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Luiz de Lima Ribeiro [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Vitoria Rio 40 Comercial Agricola Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Luiz de Lima Ribeiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.14, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ever Severino de Oliveira [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Ever Severino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 600,00 p/;rda. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Heraldo Correa de Mendonca [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CDC Servicos de Terceirizacao Ltda., Rdo Loureiro e Fernandes Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,novos calculos do rte. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marly de Lima Machado [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marly de Lima Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacaom,conforme desp de fls 360.. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02056-1982-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH BRANDAO RAMOA MACHADO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRdo: FEDERAL DE SEGUROS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETH BRANDAO RAMOA MACHADO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 125. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Teles Martins [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 2.000,00, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00047-2004-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ZIBIA ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ANA MARIA DE RANIERI RAMBAUSCHE [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANA MARIA DE RANIERI RAMBAUSCHE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 85,calculos INSS. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-009-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nCgdo: Adir dos Santos Borret [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Adir dos Santos Borret\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,calculos INSS. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00218-2005-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alcimar dos Santos [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRdo: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcimar dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ermando de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Rhode Revestimentos Ltda. [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Celi Construtora Ltda., Rdo Rhode Revestimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,contra-minutar AP. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Arthur Luiz Galvao de Freitas [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRdo: JMA Mendes Nogueira Calcados Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arthur Luiz Galvao de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jose Rocha [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Jose Rocha\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 137. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLA DE LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE LUIZ S T FEVEREIRO [Adv. Claudia Menaged (OAB: RJ 116645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOSE LUIZ S T FEVEREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,calculos Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00435-2001-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LAURA DA SILVEIRA PAULA [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURA DA SILVEIRA PAULA, Rdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,Agravo de Petição. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Armenio Fernando Cruz dos Reis [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos) [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Armenio Fernando Cruz dos Reis, Rdo Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,Agravo de Petição as fls 86. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Pereira de Araujo [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Pereira de Araujo\r\n\r\nCumprir despacho de fls 1034. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00729-2003-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HAYDEE SENNA RODRIGUES [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRdo: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAYDEE SENNA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WINDSON DOS SANTOS MASELLI [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: RWB ENGENHARIA LTDA [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WINDSON DOS SANTOS MASELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 73/74. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00890-2002-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ROBSON ADAO [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENNIUM LTDA. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENNIUM LTDA., Rdo COOPETRAUX COOP TRAB AUX EM EXPL.,TRANSP,DIST.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,novos calculos do rte. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01006-2005-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Michele da Conceicao de Oliveira [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Family Fire [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Family Fire\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,calculos Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Arilson dos Santos Ferreira [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRdo: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,calculos Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00812-1990-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HELIO MONTEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Tinto Brasil Ltda [Adv. Valdir Campos Lima (OAB: DF 1823 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HELIO MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia da devolução do autos do Inss. 05 dias.\r\n\r\nId: 656093"
                            ],
                            "656094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01096-2000-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY ALVES DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SELT COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDUARDO COELHO VIANNA, Rdo RICARDO COELHO VIANNA, Rdo SELT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 168. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01204-1999-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA REINAUX VASCONCELLOS [Adv. Eliane Cristina de Freitas Santos Gouvea (OAB: RJ 73802 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSIST CARD DO BRASIL S A [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSIST CARD DO BRASIL S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Candeias da Silva Cardoso [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Candeias da Silva Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leila Lourenco Bastos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila Lourenco Bastos\r\n\r\nTer ciencia de despacho,contra-arrazoar RO. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-009-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Edgard Romero Rodrigues Alves [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nEgdo: Isaias dos Santos [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Edgard Romero Rodrigues Alves, Egdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Egdo Isaias dos Santos, Egdo PANIFICADORA RUMO DA LUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias,deverá o Embargante comprovar pgto das custas de R$ 164,40. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marbella Retonde [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BCP S.A., Rte Marbella Retonde\r\n\r\nTer ciencia de despacho,contra-arrazoar RO 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2004-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDES SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERNANDES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 264. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Denise Franklin de Freitas [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRdo: Panorma Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panorma Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 96. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01626-2003-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DOMINGOS CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 1581. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01695-2000-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCumprir despacho de fls 276/277. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01931-2000-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE NAZARENO DA ROCHA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BPZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BPZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,calculos Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02206-1997-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: TIO PATINHAS SORVETERIA LTDA [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TIO PATINHAS SORVETERIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferida devolução prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra de Abreu Lima [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRdo: Calcados Janela 30 Ltda. ME [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra de Abreu Lima, Rdo Calcados Janela 30 Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01593-1991-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO PEREIRA SOARES [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO PEREIRA SOARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho,ciencia devolução autos pelo Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Reis Ferreira [Adv. Joao Marcelo Vieira Ribeiro (OAB: RJ 130735 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfa I Veiculos Pecas Maquinas e Ferramentas Ltda. ME [Adv. Jose Soares da Silva (OAB: RJ 129186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alfa I Veiculos Pecas Maquinas e Ferramentas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,calculso Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-009-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Fábio Fernandes dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Zamboni Distribuidora Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Fábio Fernandes dos Santos , SPDO Zamboni Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 6.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriana da Silva Brites [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Rodrigues Goncalves [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,devolvido autos pelo Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Gomes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: Dom dos Paladares Restaurante Ltda. - Efrain Self Service [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dom dos Paladares Restaurante Ltda. - Efrain Self Service\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,calculos Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Lima Pereira [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRdo: Rios Engenharia Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Lima Pereira, Rdo Rios Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose de Oliveira [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRdo: Bankinform Informacoes Ltda. [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bankinform Informacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,calculos Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Edelman [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRdo: Bosque Medical Center S.A. [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Amil Assistência Médica Internacional Ltda, Rdo Bosque Medical Center S.A., Rte Claudia Edelman, Rdo Fator Imoveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01757-2005-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gloria Maria das Gracas da Cruz [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,apresentar Guia GPS 05 dias.\r\n\r\nId: 656094"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "659730": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-010-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Teixeira\r\n\r\nRdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. A/C SOC, FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. a/c socio, FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA A/C socio, Furnas Centrais Eletricas S.A., Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. A/C SOC, FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. a/c socio, FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA A/C socio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA UNA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659730"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01312-1993-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM RODRIGUES CAJAZEIRA NETO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: EFICIENTE RIO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAQUIM RODRIGUES CAJAZEIRA NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2003-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE GONCALVES DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HENRIQUE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2002-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL CRUZ DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nVista da petição fls 133 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2001-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ERICO RAMOS PEREIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRdo: RECANTO BRASILEIRO RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERICO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fl 154, bem como acerca do despacho fl 139 e tomar ciencia das certidões negativas nos demais mandados, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 03184-1984-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: OLIVIO SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE BONFIM COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLIVIO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Silva de Lima [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria de Castro Beltrao da Costa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00514-1998-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SAMMEA HERICA FERREIRA LEMOS [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA NOVA FLOR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMMEA HERICA FERREIRA LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-1991-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ALFREDO VIEIRA [Adv. Marcio Martins Bessa da Silva (OAB: RJ 47992 - D)]\r\n\r\nRdo: ADEGA BEER MANIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ALFREDO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2003-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO EDUARDO DE VASCONCELLOS [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA JB S/A [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO EDUARDO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 177 e seguintes, devendo, ainda, tomar ciencia do oficio da Radiobras, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2003-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ARTHUR CARDOSO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANORTE S/A [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARTHUR CARDOSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01083-1997-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE CRAVO GOUVEA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE CRAVO GOUVEA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GETULIO DOS SANTOS [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRdo: USE CAIXA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GETULIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2003-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA [Adv. Leandro Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 107079 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Artur da Silva [Adv. Sant Clair Alves de Souza (OAB: RJ 98863 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro Forma Stands Promocionais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Artur da Silva\r\n\r\nDeferido prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Crislaine de Barros Gomes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Lanchonete Lakar Ltda. [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Crislaine de Barros Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00347-2001-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARIA SOUTO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2004-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DARCY DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARCY DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 53 e seguintes, em 5 dias ..\r\n\r\nProcesso: 00021-2007-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Jorge de Lima\r\n\r\nRdo: Lutson Form S.A. [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lutson Form S.A.\r\n\r\nAguardar a satisfação integral do acordo, no tocante ao credito do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01836-1998-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: COSME DE ASSIS DA SILVA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRdo: RJF AMIZADE MECANICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2000-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO MANOEL MOREIRA DIAS [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO MANOEL MOREIRA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 90 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Joao [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nRdo: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Joao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi arquivado, nos termos do Artigo 844, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Barbosa da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-013-01-00-2 - AJ\r\n\r\nRqte: Claudio dos Santos Fernandes [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Caixa Economica Federal - CEF, Rqte Claudio dos Santos Fernandes\r\n\r\nCiencia de que foi indeferido o requerimento ..\r\n\r\nProcesso: 01193-1993-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GLEISSE PEREIRA DYONISIO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Rte GLEISSE PEREIRA DYONISIO, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-1999-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A(Sucessora da Cia do Metropolitano [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Ribeiro da Silva [Adv. Joel Batista dos Santos (OAB: RJ 52493 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Ribeiro da Silva\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Almir Maia Machado [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRdo: Sersan - Sociedade Terraplanagem Construcao Civil e Agropecuaria Ltda. [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sersan - Sociedade Terraplanagem Construcao Civil e Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01011-1999-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE COSTA REPRES. POR ANA RAQUEL F COSTA e ZILDA SANTOS COSTA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE COSTA REPRES. POR ANA RAQUEL F COSTA e ZILDA SANTOS COSTA, Rte MARIA APARECIDA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alex Florindo da Silva [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRdo: Lava Jato Plaza (Sucessora de Nero 600 Com. de Pecas e Serv. Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Florindo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2001-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANGELICA GOMES SIMOES [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASMAR COM REPRESENTACOES LTDA COLEG PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELICA GOMES SIMOES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Erika Antunes Eckhardt [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erika Antunes Eckhardt\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 380/389, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02561-1989-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO RAMOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nApresentar calculos , em 15 dias, obedecidos os parametros de fl 1056. .\r\n\r\nProcesso: 02129-1993-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIZEU SANTOS [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRdo: FERRAUTO AUTO CARROS LTDA [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZEU SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2003-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDSON SABOYA BARBOSA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-1996-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSFORTE S A VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01128-1999-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDIR COELHO ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se se tem interesse em conciliar-se, ante o teor da petição fl 77, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jonathan Santos Moncada [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonathan Santos Moncada\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-013-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Confere Vistoria Veicular e Assesoria Técnica Ltda. [Adv. Viviane Clemente Dantas Santos (OAB: RJ 119802 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rafael de Andrade Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confere Vistoria Veicular e Assesoria Técnica Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entende devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-013-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edson dos Santos Barboza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entende devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nVir com o deposito do valor que entende devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Messias do Nascimento [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRdo: Dream Way Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Messias do Nascimento\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-013-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luciana Francisca Maria \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entende devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-013-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sergio do Vale de Figueira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVir com o deposito do valor que entende devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00733-2008-013-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alam Silva Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entende devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00465-2002-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSSEI FERREIRA GOMES [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nRdo: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSSEI FERREIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-1993-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRdo: REFEICOES COMERCIAIS EUFRASIO E SILVA LTDA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Denise Kazumi Uesugui [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01041-1996-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDISON CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRdo: OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDISON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01582-2002-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LEILDO MARTINIANO DA SILVA [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE CHAMONIX [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEILDO MARTINIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-1997-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO AFONSO BRAZ [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nRdo: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO AFONSO BRAZ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Santos de Souza [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRdo: Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 172/179, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02259-1988-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO RAMOS DUARTE [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO RAMOS DUARTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01854-1996-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO ARAUJO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO ARAUJO SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1997-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSEVALDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEVALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer o requerido a fl 575/576, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2004-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO RIPARDO ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BILHARES POPULAR LTDA [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO RIPARDO ROSA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2003-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDNA CRISTINA TRINDADE RIBEIRO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNA CRISTINA TRINDADE RIBEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, 10 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00127-1999-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MICHELL FREIRE SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: BEACH WAVE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHELL FREIRE SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2003-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ZENITA LISBOA MANOEL DE ALMEIDA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZENITA LISBOA MANOEL DE ALMEIDA\r\n\r\nVista da petição fls 143 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: A e E Products do Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A e E Products do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 656711"
                            ]
                        }
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ EXPEDIENTE DE 10/09/08 \r\n\r\nProcesso: 01193-2003-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELEASIR DE SOUZA LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte ELEASIR DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.360 /361 QUE CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO POR TEMPESTIVOS E NO MERITO NEGOU PROVIMENTO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02151-1999-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ORLANDO JARBAS MOREIRA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ORLANDO JARBAS MOREIRA, Rdo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS DE LAUDO PERICIAL DE FL.666/680 . \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Macerdonio de Sousa Moura [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Iguatemi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Macerdonio de Sousa Moura\r\n\r\nTomar ciencia do desp.fl.52 . PROVAR NA FORMA DO ART.45 DO CPC, SOB PENA DE EXPEDIÇAO DE OFICIO A OAB \r\n\r\nQuebra Processo: 01515-2005-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Ferreira da Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERAR SAUDE - Cooperativa Prestadora de Servicos de Saude [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rdo: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. - UTI Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Ferreira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.327. FORNECER OS ENDERECOS ATUALIZADOS DA RES A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luana Xavier dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luana Xavier dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FL.248/257. PZ:05 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eudes Cipriano Pugliesis [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni (OAB: RJ 88148 - D)]\r\n\r\nRdo: Luis Alfredo Borsella, Rdo: Self Skin Laser\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eudes Cipriano Pugliesis\r\n\r\nINFORMAR O AUTOR PARA INFORMAR O Nº DO CNPJ DA EMPRESA SELF SKIN LASER, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02252-1996-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Laide Vel Kos Trambuch (OAB: RJ 80237 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nFORNECER O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 10 DIAS. (DESP.FL.157) \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Azevedo Sobrinho [Adv. Rubens Fernandes Cardoso Neto (OAB: RJ 107030 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rdo: ADM Cooperativa de Mao de Obra e Administracao de Condominios Ltda. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ADM Cooperativa de Mao de Obra e Administracao de Condominios Ltda., Rdo VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.256. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. PZ. SUCESSIVO DE 10 DIAS COM PERMEIO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00946-1995-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA MIRANDA SOBROSA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: SERV BABY HOSPITAL MATERNO INFANTIL LTDA [Adv. Antonio da Fonseca Fernandes (OAB: RJ 91995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERV BABY HOSPITAL MATERNO INFANTIL LTDA\r\n\r\nAUTOS DESARQUIVADOS. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00632-1996-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO MEDEIROS DA ROCHA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSALINA BRAND [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSALINA BRAND, Rte GERALDO MEDEIROS DA ROCHA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.415 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CCPC.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01801-2000-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON ALEXANDRE NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: ARMINDO GONCALVES ESPINGARDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON ALEXANDRE NASCIMENTO\r\n\r\nVIR COM MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Fernando de Jesus Silva [Adv. Julio Cesar de Souza Praca (OAB: RJ 115846 - D)]\r\n\r\nRdo: Limppano S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Fernando de Jesus Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTICA.(DESP.FL.76.) \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Otavio Marialva Tavares [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Unisafe Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otavio Marialva Tavares\r\n\r\nDEFERIDA A CITACO EDITALICIA. VIR C/CD CONTENDO COPIA DA INICIAL NO FORMATO ARIAL- 6,5- RTF.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adenilce Rohen Barreto [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRdo: Margaret Ann Breslin Fraga [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Margaret Ann Breslin Fraga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias FL.111.\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ferreira Martins [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rdo: Fundação Leão XIII, Rdo: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ferreira Martins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.167. FORNECER O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lilian Leal Pinheiro [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.140 QUE NAO RECEBEU O RO INTERPOSTO PELA RE VEZ QUE DESERTO E INTEMPESTIVO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Soares de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson Soares de Oliveira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cristiana Fadigas de Souza [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nRdo: Radar 55 Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiana Fadigas de Souza\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA.INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Thabata Cristina Guerra [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRdo: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thabata Cristina Guerra\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. NULOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE FL.45. INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RDA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00913-2005-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celso Luiz Goncalves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Luiz Goncalves\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Severino Domingos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rdo: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: Cymbal Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Rdo: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agenco Engenharia e Construcoes Ltda, Rdo Cymbal Engenharia Ltda., Rdo Dominus Engenharia Ltda., Rdo Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.183 . APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CACLULOS NA FORMA DO ART.879, PARAG. 2º DA CLT NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS COM PERMEIO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Vila Nova Vidal [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmalife Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Vila Nova Vidal\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 02207-2001-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANE CAVALCANTE FARIA [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRdo: SETA SISTEMA EDUCACIONAL DA TAQUARA LTDA [Adv. Marcitonio Abreu de Oliveira (OAB: RJ 96548 - D)], Rdo: JORGE CESAR GOMES MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANE CAVALCANTE FARIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.210. PZ:5 DIAS \r\n\r\nId: 658982"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-018-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Teixeira Serra\r\n\r\nRdo: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda., Carga Alta Ltda., Distribuidora de Bebidas Oeste Rio Ltda., Empilhadeira Tudo em Cima Ltda., Oficina Mecanica Catalao Ltda., Renato Fernandes Rebelo, Rosane Fernandes Rebelo, Aurea Maria Fernandes Rebelo, Distribuidora de Bebidas Jardim Botanico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.(fls. 317/318) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653587"
                            ],
                            "653588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00547-2004-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FELIPE MARTINS MAIA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio do Santos Roque [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nRdo: Select Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio do Santos Roque\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.67.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2001-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SABINO BELPOMO [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRdo: ATM ALTA TECNOLOGIA MEDICA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SABINO BELPOMO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.154: \"Venha com o endereço dos sócios, posto que a invasão na esfera patrimonial dos mesmos somente pode ser após a possibilidade do uso do milenar direito de defesa.\"\r\n\r\nPrazo 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2000-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO HUMBERTO CARDOSO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO HUMBERTO CARDOSO\r\n\r\nVistas de fls. 247, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Antonio da Silva [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRdo: United Seguranca Ltda., Rdo: P-Cosm Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da guia de recolhimento do Imposto de Renda (fl. 132). Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-1997-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA ZOZIMO PINHEIRO [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRdo: MAIS MAIOR ASSISTENCIA INTEGRADA DA SAUDE LTDA [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA ZOZIMO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos fornecidos pela SRF(acautelados na Secretaria. Em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00847-2003-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VANIA CABRAL ANTUNES MARTINS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: MORADA ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA CABRAL ANTUNES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da guia de recolhimento do Imposto de Renda(fl. 633). Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CELI DA SILVA SANTOS FERREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Costa da Silva [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo Costa da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena Dantas da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Helena Dantas da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio da Silva Joaquim [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Claudio da Silva Joaquim\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Erika da Penha Batista [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Sr. Salgadinho Comercio de Lanches Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erika da Penha Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 89. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Warley Renan Passos Heringer [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: MB Pinto Magalhaes Modas Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Warley Renan Passos Heringer\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 141:\"Indefiro, eis que tal pedido não foi contemplado na sentença, como se depreende da leitura do último parágrafo de fl.123.\" \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Giltércio Santos de Oliveira [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)]\r\n\r\nRdo: Sem Furo Transportes Ltda. [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giltércio Santos de Oliveira , Rdo Sem Furo Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 260,00, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Erica Gomes dos Santos [Adv. Luciene Lima da Gama (OAB: RJ 72932 - D)]\r\n\r\nRdo: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erica Gomes dos Santos, Rdo Tac Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Jose da Silva de Almeida [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Oriental Ltda., Rte Vagner Jose da Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Sant Ana [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRdo: Speltz Rio Operadora de Turismo Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Sant Ana, Rdo Speltz Rio Operadora de Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Ferreira dos Santos [Adv. Viviane Araujo de Castro (OAB: RJ 106435 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Rte Mauricio Ferreira dos Santos, Rdo Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela primeira ré foram julgados improcedentes e procedentes os opostos pela segunda ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Mara Ferreira de Almeida [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRdo: Studio Messeyr [Adv. Jorge Glaucio de Souza Carvalho (OAB: RJ 92714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Mara Ferreira de Almeida , Rdo Studio Messeyr \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jessé Silva Moreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jessé Silva Moreira , Rdo Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gisella Carelli da Costa [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRdo: Gás Total Comércio de Roupas Ltda. EPP [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gás Total Comércio de Roupas Ltda. EPP, Rte Gisella Carelli da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mara Lucia Soares Macana [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.1104:\"Intimem-se a executada para vir com os documentos requeridos pela exequente, . . ., em 30 (trinta) dias,...sob pena de se reputar como corretos os cálculos apresentados pelo credor...\". \r\n\r\nProcesso: 00995-2003-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLEBIO DA SILVA FERNANDES [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEBIO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 170/197.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2001-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDNEA DA SILVA FERREIRA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRdo: FERREIRA DA PENHA LTDA [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERREIRA DA PENHA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2005-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Catia Valeria Virgilio Francisco [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Valeria Virgilio Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2000-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MAGALHAES ALVES [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO 10 RECREIO SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO MAGALHAES ALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício da SRF. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Gomes Martins [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRdo: Link Work Servicos de Apoio Administrativos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rdo: Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Rdo: Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Rdo: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Rdo: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Rdo: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda., Rdo Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda., Rdo Celula Scan Servicos Medicos Ltda., Rdo Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda., Rdo Link Work Servicos de Apoio Administrativos Ltda., Rdo Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2002-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO SOBRADO DA SILVA [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO SOBRADO DA SILVA, Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\npetição do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Edezio Pereira de Azevedo [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Safira [Adv. Domingos Savio Mendes Mota (OAB: MG 61497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Edezio Pereira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do ofício da SRF. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Van Biene [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Mauricio Van Biene, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Keli Miranda de Barros [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Pic Nic Saboroso Comercio de Doces Ltda. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Keli Miranda de Barros, Rdo Pic Nic Saboroso Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Teixeira Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Total Dry Ltda.\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Teixeira Filho\r\n\r\nVir com o novo endereço da Ré. Tomar ciência da guia ref. ao recolhimento do Imposto de Renda(fl. 122). Tudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adair Viana [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRdo: C W Griffe - Edson Freitas Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adair Viana\r\n\r\nApresentar o novo endereço da Ré em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2003-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RENATO DA SILVA [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Fls. 716, item 2.\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis da Silva Martins [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Dornelas [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Park Grill Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Dornelas\r\n\r\nInicialmente, diga a autora sobre a possibilidade de acordo, que motivou o adiamento da audiência de 13.08.08. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Fulgino de Souza [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Nubia Sales Vale, Rdo: Condominio Jardim de Monet\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Fulgino de Souza\r\n\r\nDefiro o prazo requerido. Em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Van Biene [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Van Biene\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario das Reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Helena Hofke Heffer da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helena Hofke Heffer da Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Coutinho [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRdo: Kellymar Conservacao e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.203:\"...venha com o endereço das mencionadas pessoas físicas.\"\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Andre da Silva [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nRdo: Modemax Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Assis Andre da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-1998-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO FRANCISCO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO FRANCISCO, Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nApresentar, em 15 dias, em apartado o cálculo da cota previdenciária (RTe e Rda) detalhando as verbas com e sem incidência a as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), sob pena de ser aplicada à RDA a alíquota máxima de 28,8%., \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-018-01-00-4 - ETCP\r\n\r\nExte: John Burth da Silva Sampaio [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nExdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte John Burth da Silva Sampaio\r\n\r\n...Determinada a suspensão do processo de execução. Intime-se o credor para dar andamento ao feito ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se o credor para indicar meios efetivos ao prosseguimento, no prazo de 01 ano. Não havendo manifestação...remetam-se os autos ao Setor de Cálculos...após, expeça-se certidão de crédito ao credor...arquivem-se os autos, definitavamente. \r\n\r\nProcesso: 01268-1991-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DO COUTO MACHADO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2004-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TERESA RODRIGUES MOREIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRdo: CRISTINA MARQUINA GOMES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TERESA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento, no prazo de 01 ano. Não havendo manifestação após o prazo, remetam-se os autos ao setor de Cálculos...após, expeça-se certidão de crédito ao credor...arquivem-se os autos, definitamente. \r\n\r\nProcesso: 00533-2003-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELISABETE MURI DA SILVA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRdo: SALAO DE CABELEIREIRO WAL S LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SALAO DE CABELEIREIRO WAL S LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.319: ...julgo improcedente... Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2002-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA GUIMARAES DA CUNHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo reclamante. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE CHAVES ROSENDO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO VOZES DO SILENCIO [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO VOZES DO SILENCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Wagner Leal [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. fl. 120. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2004-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JADIR JOSE RAMOS PEREIRA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte JADIR JOSE RAMOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.. .\r\n\r\nId: 653588"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00758-2001-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AILTON BARRETO SACRAMENTO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2002-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SILAS DA SILVA FELISBERTO [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRdo: BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, Rte SILAS DA SILVA FELISBERTO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de Fls; 91, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 3.653,84 correspondente a 307.758,91. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Dalva Alves da Costa [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRdo: Cabeleireiro Rio Sheraton Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalva Alves da Costa\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO [Adv. Nuno da Cunha Lobo Souto Maior (OAB: RJ 67293 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nVir com cópia de sua petição de contra-razões, em vista da certidão de Fls.163. Não havendo meios para tanto, tomar ciência que lhe foi devolvido o prazo para contra-razões. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Angelica Romeiro Meira [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRdo: A C Figueira Calcados Ltda. [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A C Figueira Calcados Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00477-1990-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EVANGELISTA ALVES BATISTA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: MODELUS MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANGELISTA ALVES BATISTA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2003-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO NINIO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA JB SA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: RADIO CIDADE LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: JB FM LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO NINIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário de FLs. 249/252 razão pela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 00595-2001-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SUELI DA SILVA CAIRES [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRdo: A TAL DA PIZZA LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A TAL DA PIZZA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00692-2002-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WEMERSON DE ALMEIDA MARINHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDIPRONTO PROMOTORA DE VENDAS SC LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDIPRONTO PROMOTORA DE VENDAS SC LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01329-1996-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RUBIA DE MELLO NEPOMUCENO [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRdo: PIRES SERV DE SEGURANCA LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PIRES SERV DE SEGURANCA LTDA, Rte RUBIA DE MELLO NEPOMUCENO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 14.590,65 correspondente a 1.227.261,14 Trs. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00536-1997-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NEI GOMES DA ROCHA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEI GOMES DA ROCHA\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), . pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio da Silva Machado [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Motoflip Saar Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Motoflip Saar Ltda., Rte Sergio da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 1.128,68 correspondente a 95.065,47 Trs Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Raimunda Odorico da Costa e Silva [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Raimunda Odorico da Costa e Silva\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 00920-2002-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CELESTE DO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBERTO ROSA CARVALHO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELESTE DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01091-1994-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALNEIR SENA BARBOSA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRdo: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)], Rdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALNEIR SENA BARBOSA\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00815-1999-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARTORELLI [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: PAPAECO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARTORELLI\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), l\r\n\r\nProcesso: 00859-2001-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEILA FONTES DE MOURA [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA, Rdo: Jair da Silva, Rdo: Lauro Augusto Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEILA FONTES DE MOURA\r\n\r\nVenha o reclamante com o resumo nominal das verbas devidas em suas épocas próprias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2005-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Iranir Borges de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intertel Comercio e Construcao Ltda., Rte Iranir Borges de Souza, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 00893-2002-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO GOMES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Jose do Nascimento [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Jose do Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIVANIA SOUSA BRAZ [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: REST.LANCH.E BAZAR LARISSA LTDA ME A/C DULCINEA ROSA G. R. TEIXEIRA, Rdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIVANIA SOUSA BRAZ\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JUCARA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUCARA DOS SANTOS\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), ´pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 01099-2000-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DE QUEIROZ [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DE QUEIROZ\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RONALTO ANTONIO DA SILVA [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRdo: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nPena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01700-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Mattos de Jesus Martins [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRdo: Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 108491 - D)], Rdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rdo Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2003-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE TEIXEIRA BARCELOS [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRdo: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANE TEIXEIRA BARCELOS\r\n\r\nVista dos autos por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01931-1999-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO LUIZ CAZES VALENTIM [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMIU SERVICOS ESPEC MEDICA INTERN URGENCIAS [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO LUIZ CAZES VALENTIM, Rdo SEMIU SERVICOS ESPEC MEDICA INTERN URGENCIAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 38.994,30 correspondente a 3.284.377,72 Trs Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL PAULO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO CAPAS SAO JANUARIO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO CAPAS SAO JANUARIO LTDA, Rte MANOEL PAULO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 11.211,60 correspondente a 942.871,49 Trs. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02598-1991-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER ROMER CASELI [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRdo: 3M DO BRASIL LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo 3M DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Priscila de Carvalho Araujo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Proservi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila de Carvalho Araujo\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), Pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Severino Barbosa de Oliveira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Barbosa de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Rocha Cabral [Adv. Katia Mayllard Valença Tortori (OAB: RJ 119924 - D)]\r\n\r\nRdo: Coife Odonto Centro Odontologico Integ. Familiar Empresarial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Rocha Cabral\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nId: 657903"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-023-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Gleice Regina Miranda Luiz\r\n\r\nRdo: Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Dia 20.10.2008, às 16 h.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659946"
                            ],
                            "659248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00683-2007-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Erich Veiga [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rte Erich Veiga\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 320,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 16.000,00, PELA RECLAMADA.FLS.113/117 .\r\n\r\nProcesso: 00773-2002-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO RICARDO VELTRI LIMA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO RICARDO VELTRI LIMA\r\n\r\nOFERECER CÁLCULOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS.FLS.150V .\r\n\r\nProcesso: 00645-1995-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALOISIO SIRIMARCO DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Locatelli (OAB: RJ 13672 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Sylvia Lucia de Medeiros Ribeiro Batista (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALOISIO SIRIMARCO DA SILVA\r\n\r\nAO EMBARGO.FLS.321V .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Alves de Oliveira [Adv. Laura Maria Moreira Santos (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Alves de Oliveira\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.119V .\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Correa Nazaria [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Correa Nazaria, Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES EM PARTE - CUSTAS DE R$ 6.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA ESTE EFEITO ESPECÍFICO, NA FORMA DO ART.789, IV DA CLT, PELO RÉU. INT.FLS.122/134 .\r\n\r\nProcesso: 00538-2002-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON LEMOS DE SOUZA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.475 .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Enio Almeida da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enio Almeida da Silva, Rdo Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A.\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00, PELA RECLAMADA.FLS.130/134 .\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Pires de Sousa [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Pires de Sousa, Rdo Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\n...ISTO POSTO, ESTA VARA DO TRABALHO JULGA IMPROCEDENTE O RECURSO AVIADO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE A ESTE DISPOSITIVO PASSA A INTEGRAR. INT. AS PARTES.FLS.319 .\r\n\r\nProcesso: 00462-2003-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIZ TERRA [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRdo: SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS DO ERJ [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO LUIZ TERRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.502 .\r\n\r\nProcesso: 00133-2001-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO TEIXEIRA DE PAIVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO TEIXEIRA DE PAIVA\r\n\r\nPOR ORA DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDO PELO AUTOR. NOT.FLS.585V .\r\n\r\nProcesso: 01301-1992-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE AFFONSO SOARES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: HCB COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE AFFONSO SOARES\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.512 .\r\n\r\nProcesso: 00172-1994-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON PEDRO ALVES [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: BIJOUTERIAS DO BRASIL LTDA DESIREE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON PEDRO ALVES, Rdo BIJOUTERIAS DO BRASIL LTDA DESIREE\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS.272 .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Severino Pereira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Lanches Taubate Ltda. [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar e Lanches Taubate Ltda., Rte Severino Pereira da Silva\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES EM PARTE - CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 15.000,00, PELA RECLAMADA. INT.FLS.38/43 .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Magno Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Irmaos Melquiades Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Magno Rodrigues, Rdo Perdigao Agroindustrial Ltda., Rdo Transportadora Irmaos Melquiades Ltda.\r\n\r\n...REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, ACOLHO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR PRESCRITOS OS EFEITOS PECUNIÁRIOS DAS PARCELAS ANTERIORES A 05.03.2002, RESSALVANDO OS PEDIDOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS , POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, O DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS...BEM COMO OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS - CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 15.000,00, PELAS RECLAMADAS. INT.FLS.91/101. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2001-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER LUIZ DOS SANTOS [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: M.W. BARROSO SILK SCREEN LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.133 .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ivan da Silva [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan da Silva, Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n...JULGA EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS DE DIFERENÇAS DE FGTS, FÉRIAS EM DOBRO, FÉRIAS ADICIONAIS E CORREÇÃO DO FGTS, ....., E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS - CUSTAS DE R$ 710,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 55.000,00, PELO RECLAMANTE, ISENTO DE SEU RECOLHIMENTO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INT. AS PARTES...FLS.68/71 .\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Bueno de Oliveira do Nascimento [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.78 .\r\n\r\nProcesso: 01431-1999-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TANIA AMORIM MATTOS [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nRdo: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA AMORIM MATTOS\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS.197V .\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Roberto de Oliveira [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Luiz Roberto de Oliveira\r\n\r\n...ACOLHO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL .... E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - CUSTAS DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 20.000,00, PELO RECLAMANTE. INT. AS PARTES.FLS.237/239. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2002-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RUBEM CARDOSO LIMA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBEM CARDOSO LIMA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.324 .\r\n\r\nProcesso: 00978-2003-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEX RAFAEL DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX RAFAEL DE SOUZA, Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.425 .\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marizangela Alves Gomes [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marizangela Alves Gomes, Rdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 160,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 8.000,00, PELA RECLAMADA.FLS.109/111. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2005-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Vassimon da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ A INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO PERCENTUAL REFERENTE AO PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL, SOB AS PENAS DA LEI, EM 10 DIAS.FLS.179 .\r\n\r\nProcesso: 00898-2003-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JACI PEREIRA DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIV.ECONOMICO-PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.186V .\r\n\r\nProcesso: 00941-1997-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ SANT ANA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ SANT ANA, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.498 .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Lima Silva [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRdo: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fotosfera Ltda., Rte Marcelo de Lima Silva\r\n\r\n....PROCEDENTES EM PARTE - CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 5.000,00, PELA RECLAMADA. INT.FLS.85/89 .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Magno Prado de Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda., Rte Magno Prado de Lima\r\n\r\n..ADMITE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE E JULGA IMPROCEDENTE O petitum - CUSTAS DE R$ 210,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 15.500,00, PELO RECLAMANTE, DAS QUAIS FICA ISENTO.FLS.39/40 .\r\n\r\nId: 659248"
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Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA HELENA JACINTO\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01897-1996-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ABIAS PORTELA ARAUJO [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRdo: CRI ARTE LTDA-ME [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABIAS PORTELA ARAUJO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02051-2000-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDê-se início à restauração dos autos. Notifique-se a ré a trazer as peças. .\r\n\r\nProcesso: 02130-1998-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS FARIA MONTEIRO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRdo: MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rdo: INTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES LOGISTICA SA [Adv. Adriana Dantas Nunes (OAB: RJ 111493 - D)], Rdo: DISA DESTILARIA DE ITAUNA SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rdo: NORSULTEC ESTALEIRO NAVAL LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Rdo: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA (SUCESSORA) [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS FARIA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.319v: Venha o autor com a sentença de falência da ré. .\r\n\r\nProcesso: 02281-1999-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA CONCEICAO [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTE NA LABANCA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DA CONCEICAO\r\n\r\nTComprove o alegado , conforme fl. 142. .\r\n\r\nProcesso: 02729-1992-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARQUES [Adv. Julia Maria Villela de Paiva (OAB: RJ 52783 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MARQUES, Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 472: \" Reconsidero fl. 468v. Juízo garantido, ciência às partes. Decorrido o prazo, alvarás aos credores de fl. 468, sem acréscimos legais, devolvendo-se eventual crédito remanescente a Ré \" \r\n\r\nProcesso: 02305-1997-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOCENTRO SA-CENTRO FEIRAS, EXPO E CONGR DO RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Sanches de Oliveira [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRdo: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Sanches de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com as demais parcelas de honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01818-1999-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO FERREIRA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIO DIFUSAOO VERDE AMARELA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Pereira da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Rdo: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Pereira da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lidyane Pereira Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lidyane Pereira Ribeiro\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01624-2007-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Netto de Oliveira [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRdo: Rede Globo S.A., Rdo: Planar 2002 Cenografia e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Netto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63:\" Indefiro. Diligencie o autor dentro de suas possibilidades..\" .\r\n\r\nProcesso: 00129-1997-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUZIA HELENA DA SILVA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRdo: STS SOCIEDADE TECNICA DE SANEAMENTO E ENG LTDA, Rdo: Jorge de Carvalho Selem [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jorge de Carvalho Selem\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01457-2001-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GERONIMO DE ALMEIDA FREIRE [Adv. Paulo Cesar Peixoto de Lucena (OAB: RJ 1971 - A)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO RJ [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERONIMO DE ALMEIDA FREIRE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.204-verso: \"Compete à parte interessada e não ao juízo prover meios necessários ao regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nAdemais, o subscritor da petição renúnciou (fls190/192), de modo que não tem poderes para requerer em nome do acionante.\" \r\n\r\nProcesso: 01029-2004-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE JESUS AZEVEDO [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DE JESUS AZEVEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2003-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAULIA DA SILVA VIEIRA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAULIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LINALDO JOSE DE SANTANA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRdo: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINALDO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.85 \r\n\r\nProcesso: 00816-2001-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURO JOSE ESPAGNOLO [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO JOSE ESPAGNOLO\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elker Corado de Aruajo Sa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elker Corado de Aruajo Sa\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00191-2006-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Pascoal dos Santos [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nRdo: Proen Projetos de Engenharia Comercio e Montagem Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Pascoal dos Santos\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Pereira da Rosa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Coperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Pereira da Rosa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio dos Santos Maria [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRdo: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confederal Rio Vigilancia Ltda., Rte Marcos Aurelio dos Santos Maria\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos de Souza Braganca [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Rdo: Tim Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos de Souza Braganca, Rdo Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Rdo Tim Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Barbosa Pinto Filho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Barbosa Pinto Filho, Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00520-2005-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Ferreira Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Ferreira Costa\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-026-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda. [Adv. Gilson Alves Ramos (OAB: MG 74315 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre da Silva Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Higiterc Higienização e Terceirização Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Batista [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Anapolis Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)], Rdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)], Rdo: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Batista\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-026-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Evaldo Souza dos Santos [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nSPDO: Ando Comercio de Alimentos Ltda. - Mc Donald s [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Evaldo Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ALBERTO BASTOS [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: ACINDEL INSTALCOES TEC PROJETOS SEGURANCA LTDA [Adv. Newton Maximo Toffoli (OAB: SP 96967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ALBERTO BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 265 .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAMIAO FERNANDES SOARES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 118280 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERNOVO RECREIO MERCADO LTDA EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAMIAO FERNANDES SOARES\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01277-2002-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: TELMA RENZONI DA SILVA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)], Rdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários pericias. prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2000-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RAQUEL DANTAS DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAQUEL DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 608 .\r\n\r\nProcesso: 00304-2000-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE MOREIRA DE CARVALHO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO MJS ASSESSORIA SERV PROMOCOES EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Camila Mesquita Correa [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Camila Mesquita Correa\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02049-1993-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA CED LTDA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02056-1998-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUCIANO DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: M F ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, Rdo: RH-ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo David [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Etrel Transportes Ltda, a/c Helcio Logo Miglioni\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo David\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02055-1996-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA CARDOSO BONFIM [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA CARDOSO BONFIM\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KATIA HELENA DE SOUSA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: BEAUTY SUPPLY COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA HELENA DE SOUSA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Cardoso Mauricio Neto [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Cardoso Mauricio Neto\r\n\r\nTer vista das guias juntadas. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francila Felicio Rios [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francila Felicio Rios\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 221 .\r\n\r\nProcesso: 01129-1998-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NIVAL MUNIZ DE OLIVEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Jose Carlos Motta (OAB: RJ 41990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIVAL MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02378-1985-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HORACIO FONTES BERTOLASI [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-1992-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CRISZOSTELES POLICARPO DE LIMA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2002-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: OSWALDO DE QUEIROZ JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSWALDO DE QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Manuel Henriques dos Santos [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Alves Diniz Neto [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Alves Diniz Neto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Martins de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascos Tipicos Nabraza Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Martins de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-026-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Evaristo Da Silva\r\n\r\nEgdo: Francisco Santiago [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Francisco Santiago\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Agte: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Agdo: Fatima de Oliveira Santana [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Agdo Fatima de Oliveira Santana\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, apresentar\r\n\r\npecas, conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a teor da Lei\r\n\r\n9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01481-1999-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HELIO WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valorde R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01853-1999-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETE JOSE VIEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A)\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valorde R$ 2.000,00. prazo:5 dias \r\n\r\nId: 659095"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vandeci Jorge de Mendonca [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRdo: C e B Servicos Contabeis Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C e B Servicos Contabeis Ltda., Rte Vandeci Jorge de Mendonca\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação. Decorrido, in albis, o prazo de 05 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante e alvará para o reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01037-2005-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Solange Maria da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 02199-1996-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIEL SILVEIRA DA MOTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01193-1999-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: BETANEA DE LEMOS NASCIMENTO [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BETANEA DE LEMOS NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 14ª Vara Cível do RJ, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-1998-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILVAN BRITO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: THOR SERVICOS LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILVAN BRITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do TRE de fls 219, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-1998-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CESAR COSTA DA CONCEICAO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: HORRUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CESAR COSTA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do TRE em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-1999-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDGARD SANTOS ADERNE [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDGARD SANTOS ADERNE, Rdo INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01818-1999-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS DA SILVA AGUIAR [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Wagner Matheus Braga (OAB: RJ 28303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 322/325 ,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2000-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ZELITA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRdo: VISAGE COIFFEUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZELITA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2000-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DA CUNHA TEIXEIRA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO DA CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Subsecreataria de Finanças/Superintendência de Finanças, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2000-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DENISE PAULO DOS SANTOS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00388-2001-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GELSON SOUZA DA PAZ [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GELSON SOUZA DA PAZ, Rdo VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 55.669,28 equivalente a 4.686.806,64 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01302-2004-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR FERREIRA GURGEL [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRdo: TELELISTAS REGIAO 2 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELELISTAS REGIAO 2 LTDA\r\n\r\nreclamado depositar em 48 horas o valor remanescente.fls 291 \r\n\r\nProcesso: 01378-2001-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR MIGUEL CARNEIRO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR MIGUEL CARNEIRO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02128-1997-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MORAES DE BARROS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRdo: ADALMA PARTICIP E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Sandra Silva Machado (OAB: RJ 79585 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA MORAES DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02096-1996-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EURADY BASTOS CANTALICE DA FONSECA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Rdo: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT)\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 819 . \r\n\r\nProcesso: 00360-1995-027-01-00-5 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND NAC OFICIAIS NAUTICA PRAT PORTOS MAR MERC [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: H DANTAS COMERCIO DE NAVEGACAO E INDUSTRIA [Adv. Periandro Das Merces Marques (OAB: RJ 29329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu H DANTAS COMERCIO DE NAVEGACAO E INDUSTRIA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DO AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01916-1997-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SILAS GARCIA DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO SA [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO SA, Rte SILAS GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 13.388,43 equivalente 1.125.679,78 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00018-1997-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARA CONCEICAO DE MAGALHAES GOMES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Rte MARA CONCEICAO DE MAGALHAES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01386-1997-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HERVAL FERREIRA PINTO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRdo: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVIBANERJ-EM L EXTJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVIBANERJ-EM L EXTJ\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nId: 659542"
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                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-028-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Mara Lucia Bernardo Cunha\r\n\r\nRdo: Clara Silva Brad Antunes Dantas\r\n\r\nPelo presente fica m Clara Silva Brad Antunes Dantas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657296"
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                            "657297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01096-2004-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BELLA LASEVITCH [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 198 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-1998-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSENILDO CLEMENTE DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSENILDO CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 02135-1998-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística- Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 128. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02141-1999-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIA DE OLIVEIRA, Rdo KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo vir com as peças necessárias para a restauração dos autos em caso de interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 02247-1998-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JULIANA RIBEIRO GALHAO [Adv. Flavio Figueira Galhao (OAB: RJ 55730 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERAR SAUDE COOPERATIVA SERVICO SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERAR SAUDE COOPERATIVA SERVICO SAUDE LTDA, Rte JULIANA RIBEIRO GALHAO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis da Silva Moura [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis da Silva Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2003-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: INACIO RAMOS DE ARRUDA [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte INACIO RAMOS DE ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01775-1998-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE DA COSTA VENTURA [Adv. Sandra Silva Brandao (OAB: RJ 30075 - D)]\r\n\r\nRdo: EMIG ESCOLA MODELAR ILHA DO GOVERNADOR [Adv. Fernando Fernandes Gama (OAB: RJ 115771 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE DA COSTA VENTURA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2001-028-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS PEQUENO [Adv. Ronalt de Oliveira Leite (OAB: RJ 72034 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS PEQUENO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo se manifestar sobre a petição da reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-1989-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO MARTINS FERREIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: SERTEC TRANSPORTES TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01896-2000-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SUSI MAXIMO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUSI MAXIMO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01411-1991-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AUXILIADORA BATISTA FERRAZ [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: SALAO DE BELEZA JEAN ET MARIE LTDA [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA AUXILIADORA BATISTA FERRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2001-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE PAULINO SILVA NOBREGA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVI CENTER ASSIST TEC ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE PAULINO SILVA NOBREGA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00983-2004-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRdo: BLASON EMPREEND PARTICIPACOES CONSULTORIA LTDA [Adv. Eliane dos Anjos Chantre (OAB: RJ 100320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00114-2004-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ETEVALDO SILVA GUIMARAES [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIS CLAUDIO ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ETEVALDO SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rubem Gomes Ribeiro [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metarlugicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rubem Gomes Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00226-1999-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCHITEC REPRESENTACOES SERVICOS COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIVALDO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo manifestar-se sobre petição da reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2003-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEDRO SILVA DA COSTA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PEDRO SILVA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00383-2003-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO EDELBERTO PETRAGLIA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: ALAN JOSE DOS SANTOS(TIT SERV DO R CIVIL P NAT-5 CIRCUNSC DA CAPITAL) [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALAN JOSE DOS SANTOS(TIT SERV DO R CIVIL P NAT-5 CIRCUNSC DA CAPITAL)\r\n\r\nDeferido o parcelamendo. Comprovar o depósito da primeira dos honorários periciais, no prazo de 5 dias, e as demais a cada 30 dias sucessivamente, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2000-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ODIR CARVALHO DA ROCHA [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODIR CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rivaldecio Manoel Justino dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Coqueiro de Alimentos Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rivaldecio Manoel Justino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 657297"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/09/2008\r\n\r\n00002-2006-030-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz Duarte Mangueira\r\n\r\nExecutado: Dedalus Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Dedalus Informatica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.742,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00048-2003-030-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: JOEL ALCENIO DE SOUZA DOS REIS\r\n\r\nExecutado: Maria Regina Pena Dolabela Mendes,COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA,Anisia Rodrigues dos Santos (socia),LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Regina Pena Dolabela Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.410,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Anisia Rodrigues dos Santos (socia),COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA,Anisia Rodrigues dos Santos (socia),LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado Anisia Rodrigues dos Santos (socia), que se encontra em lo cal incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.410,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00066-2004-030-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: MARCIO DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nExecutado: Joaquim Ferreira Marques (socio),Paulo Cesar de Freitas Marques (socio),INTERCOP INDUSTRIA GRAFICA LTDA,Vera Lucia de Freitas Marques (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Joaquim Ferreira Marques (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 450,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vera Lucia de Freitas Marques (socia),Paulo Cesar de Freitas Marques (socio),INTERCOP INDUSTRIA GRAFICA LTDA,Vera Lucia de Freitas Marques (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Vera Lucia de Freitas Marques (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 450,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar de Freitas Marques (socio),Paulo Cesar de Freitas Marques (socio),INTERCOP INDUSTRIA GRAFICA LTDA,Vera Lucia de Freitas Marques (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar de Freitas Marques (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 450,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00822-2003-030-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: ROBSON LUIS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Rita de Cassia Pinto Duarte (socia),MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS SEGURANCA LTDA,Rosana Meato Vargas (socia),Lenisa Monteiro Dantas Carneiro (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rita de Cassia Pinto Duarte (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.800,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro (socia),MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS SEGURANCA LTDA,Rosana Meato Vargas (socia),Lenisa Monteiro Dantas Carneiro (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Lenisa Monteiro Dantas Carneiro (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.800,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00265-2003-030-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: FRANCISCO ADAILTO CEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Luciana Rodrigues Cabral (socia),HIDROTECH EQUIPAMENTOS LTDA,Suzanna Pinheiro Botelho (socia),Frank Allen Borges Cabral (socio),Orlando Francisco Luiz Pagliuso Filho (socio),Francisco Pontes Cabral (socio),Aluizio Honorato de Oliveira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciana Rodrigues Cabral (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.069,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aluizio Honorato de Oliveira (socio),HIDROTECH EQUIPAMENTOS LTDA,Suzanna Pinheiro Botelho (socia),Frank Allen Borges Cabral (socio),Orlando Francisco Luiz Pagliuso Filho (socio),Francisco Pontes Cabral (socio),Aluizio Honorato de Oliveira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Aluizio Honorato de Oliveira (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.069,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Pontes Cabral (socio),HIDROTECH EQUIPAMENTOS LTDA,Suzanna Pinheiro Botelho (socia),Frank Allen Borges Cabral (socio),Orlando Francisco Luiz Pagliuso Filho (socio),Francisco Pontes Cabral (socio),Aluizio Honorato de Oliveira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Pontes Cabral (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.069,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Suzanna Pinheiro Botelho (socia),HIDROTECH EQUIPAMENTOS LTDA,Suzanna Pinheiro Botelho (socia),Frank Allen Borges Cabral (socio),Orlando Francisco Luiz Pagliuso Filho (socio),Francisco Pontes Cabral (socio),Aluizio Honorato de Oliveira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Suzanna Pinheiro Botelho (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.069,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Orlando Francisco Luiz Pagliuso Filho (socio),HIDROTECH EQUIPAMENTOS LTDA,Suzanna Pinheiro Botelho (socia),Frank Allen Borges Cabral (socio),Orlando Francisco Luiz Pagliuso Filho (socio),Francisco Pontes Cabral (socio),Aluizio Honorato de Oliveira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Orlando Francisco Luiz Pagliuso Filho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.069,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Frank Allen Borges Cabral (socio),HIDROTECH EQUIPAMENTOS LTDA,Suzanna Pinheiro Botelho (socia),Frank Allen Borges Cabral (socio),Orlando Francisco Luiz Pagliuso Filho (socio),Francisco Pontes Cabral (socio),Aluizio Honorato de Oliveira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Frank Allen Borges Cabral (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.069,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00280-2001-030-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE APARECIDA EUGENIA GARCIA\r\n\r\nExecutado: Celia Rodrigues Goncalves (socia),Ubirajara Goncalves (socio),ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Celia Rodrigues Goncalves (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.068,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00411-2002-030-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: JORGE HENRIQUE LOPES MARCELINO\r\n\r\nExecutado: OFICINA FESTAS ASSESS PROMOC EVENT ESPEC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OFICINA FESTAS ASSESS PROMOC EVENT ESPEC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.309,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00726-2003-030-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: SERGIO ANTONIO RAMOS LEITE\r\n\r\nExecutado: RIO KIT RODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RIO KIT RODAS E ACESSORIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 256,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00736-1998-030-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: SANCLAIR MENDES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Joao Luiz de Almeida Sa (socio),Cleber Marques de Carvalho (socio),CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Luiz de Almeida Sa (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.563,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cleber Marques de Carvalho (socio),Cleber Marques de Carvalho (socio),CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleber Marques de Carvalho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.563,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01270-2004-030-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: GILBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nExecutado: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA,CARREFOUR COM E IND LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.370,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657285"
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                            "657287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/09/2008\r\n\r\n00069-2004-030-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: ALZIRA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ITD TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.287,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00908-2004-030-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: EMERSON ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Marcelo de Souza Cabral (socio),Alexandre Chaves Scotton (socio),MICROLINS CENTRO EDUCACIONAL PROF SANTA CRUZ,Clarisse Regina da Fonseca (socia),Cassie da Fonseca Martins (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo de Souza Cabral (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.381,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00078-2001-030-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Luciano Peixoto Ramos (socio),SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA,Lelio Batista Ramos Junior (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Peixoto Ramos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 410,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lelio Batista Ramos Junior (socio),SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA,Lelio Batista Ramos Junior (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Lelio Batista Ramos Junior (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 410,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01626-1991-030-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: JOSE PORFIRIO\r\n\r\nExecutado: JOSE GERALDO DOS SANTOS (SOCIO),JESUS DIAS SENA (SOCIO),FR REVESTIMENTO CERAMICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE GERALDO DOS SANTOS (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.206,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JESUS DIAS SENA (SOCIO),JESUS DIAS SENA (SOCIO),FR REVESTIMENTO CERAMICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JESUS DIAS SENA (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.206,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01774-1993-030-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: NELSON NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Paulo César Viana,ESIC SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo César Viana, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.510,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657287"
                            ],
                            "657288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00064-2004-030-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: AILTON MANHAES RISCADO\r\n\r\nRdo: GUARANI SERVICOS DE REPRESENTACOES LTDA, GUARANI SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÕES LTDA. N/P: LUIZA APARECIDA DEFENDI, GUARANI SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÕES LTDA. N/P: ARIOVALDO DEFENDI\r\n\r\nPelo presente fica m GUARANI SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÕES LTDA. N/P: ARIOVALDO DEFENDI, GUARANI SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÕES LTDA. N/P: LUIZA APARECIDA DEFENDI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias preclusivos, nos termos do art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2002-030-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRdo: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2003-030-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: OZIAS SOARES LEITE\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.125/126, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01758-1992-030-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: WALNEY FRANCA PEREIRA\r\n\r\nRdo: M COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CARLOS ALBERTO COUTINHO DOS SANTOS (SOCIO), MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (SOCIA)\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (SOCIA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio parcial, para, querendo embargar, comprovar em 48 horas o valor remanescente, a fim de garantir o Juizo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657288"
                            ],
                            "657289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01298-2006-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francinete Gomes [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francinete Gomes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-030-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Barbosa da Silva [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nSPDO: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], SPDO: Tecnenge Tecnologia de Engenharia Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, SPTE Jose Barbosa da Silva, SPDO Tecnenge Tecnologia de Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Goncalves da Silva [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRdo: Hot Service Air Cargo, Rdo: Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Goncalves da Silva\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mauragarcia Vitoria Monteiro de Oliveira [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauragarcia Vitoria Monteiro de Oliveira\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2001-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADELINO NOBRE RODRIGUES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRdo: SETA TRANSPORTES DE SENSIVEIS LTDA, Rdo: ELI DE SOUZA LOPES (SOCIO), Rdo: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELINO NOBRE RODRIGUES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, conforme despacho de fls.209. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2003-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA NILZA FIRMO DOS SANTOS SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rte MARIA NILZA FIRMO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, que fixou o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 600,59. \r\n\r\nTomar ciencia deposito recursal convolado em penhora.\r\n\r\nProcesso: 01767-1992-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO SOARES (ESPOLIO) [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRecolher a cota fiscal apurada pela contadoria, observando que o valor devido a cada uma das beneficiarias deve vir em guia separada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-2003-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA MOREIRA DE SOUZA MATOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: CGR INFORMATICA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA MOREIRA DE SOUZA MATOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com atualização monetária e inclusão de juros, observando a promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Josefa Maria Pereira [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josefa Maria Pereira, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória e deposito recursal convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01364-1999-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLEVA MARA AMARAL DE BARROS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Rte CLEVA MARA AMARAL DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da homogação dos calculos. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto da Silva Machado [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A., Rdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto da Silva Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02600-1992-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO LOURENCO [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Oliveira Farias [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fotosfera Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, conforme art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Regina Castro Moreira [Adv. Marystani Brandao Guarisco (OAB: RJ 82131 - D)]\r\n\r\nRdo: SFR Bros Presentes Ltda. ME [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Castro Moreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nManifestar-se, em petição própria, sobre o alegado às fls.182/183. .\r\n\r\nId: 657289"
                            ],
                            "657291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00805-2007-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Juanil Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nCumprir despacho de fls.303, verso, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00166-2006-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edson Nunes Cabral [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe dos Antiquarios Ltda. ME [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cafe dos Antiquarios Ltda. ME, Rte Edson Nunes Cabral\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos e deposito recursal convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00304-2000-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ABILIO FERREIRA DO PILAR [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRdo: LA POMME D OR RESTAURANTE LTDA [Adv. Cleofanus Lima Serra (OAB: RJ 53740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LA POMME D OR RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00389-1998-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JARDEL DE SOUZA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRdo: CLAUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA (SOCIO), Rdo: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA, Rdo: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER (SOCIO), Rdo: FRANCISCO AUGUSTO DE L FREITAS CARRILHO-SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JARDEL DE SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-1995-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDISON SALVANY MENDES JUNIOR [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC INVESTIMENT BANK BRASIL S/A [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC INVESTIMENT BANK BRASIL S/A\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00133-2004-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Pery de Araujo Cotta [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pery de Araujo Cotta\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-1998-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA DINIZ DA SILVA [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO JOSE ROBERTO GOMES VIANNA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPOLIO JOSE ROBERTO GOMES VIANNA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00581-1995-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MONIQUE PERLINI [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRdo: Nortex Iguacu Comercio de Roupas Ltda [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Rdo: Arthur Mauricio de Lemos (socio), Rdo: Claudio Arthur Moutinho Mauricio (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONIQUE PERLINI\r\n\r\nManifestar-se sobre as declarações de renda, em 30 dias, decorrido in albis, suspender-se-a a execução, conforme fls.350. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2002-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AMAURI DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo requerido por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Erivaldo Inacio de Farias [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa 3 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa 3 Bar e Restaurante Ltda., Rte Erivaldo Inacio de Farias\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos e deposito recursal convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anderson de Freitas Belmont [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRdo: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo: Innolab do Brasil Ltda. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson de Freitas Belmont, Rdo Innolab do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls.157. \r\n\r\nId: 657291"
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                            "657292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00069-2004-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALZIRA FREITAS DA SILVA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nRdo: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALZIRA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria e depósito recursal convolado em penhora. .\r\n\r\nId: 657292"
                            ]
                        }
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                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "659600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00201-2004-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA TORRES DEMARCO MACHADO [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 412, em 10 dias, comprovando o depósito da cota previdenciária de R$ 1.308,61. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marte da Costa Soares [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marte da Costa Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de flls. 43. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Fernandes de Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Fernandes de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, devendo atender ao comando de fls. 198/199. +\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Dias [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Dias, Rdo S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar\r\n\r\nem dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Moraes Oliveira [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tetra Engenharia Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tetra Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 27. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Magno de Faria [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Comércio e Construções Ltda. [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Magno de Faria \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 22. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2002-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MAURA CRISTINA PEREIRA RAMOS LOPES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 248. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vania Mara Graca de Carvalho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rte Vania Mara Graca de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nJuízo parcialmente garantido pelo depósito recursal de fls. 141/191.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar\r\n\r\nem dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: João Vaz da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadula de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadula de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cicero Batista Freire [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal (em recuperacao judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cicero Batista Freire\r\n\r\nVenha no horário de atendimento ao público para que a Secretaria proceda às anotações em sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-031-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Franklin Luiz Pereira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nSPDO: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], SPDO: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 416. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00514-1994-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO WOLF COSTA [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nRdo: TAPECARIA REI DO RIO LTDA, Rdo: Nair Julio de Souza, Rdo: Omar de Carvalho, Rdo: Reinato Lino de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO WOLF COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 285. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2002-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAMS MARCOLINO ALVES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-1989-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: URBANO CARLOS MACHADO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao Batista Maia Coelho, Rdo: MANOBRA ENG DE MANUTENCAO E PARTICIP LTDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Rdo: SIDNEY LOVELL-PARKER [Adv. Jose Reginaldo Filpi (OAB: RJ 17153 - D)], Rdo: MONTREAL ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MANOBRA ENG DE MANUTENCAO E PARTICIP LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 267. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Lima dos Santos [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRdo: Lam Instalações Ltda., Rdo: Mudar Construtora \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Lima dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 65. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2004-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: KLEBER SILVA DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KLEBER SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 245. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Francisco Gomes da Silva [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho ME de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Francisco Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar\r\n\r\nem dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Ramos de Lima Junior [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Orto Serv Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ribeiro de Melo (OAB: RJ 51294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Orto Serv Ltda., Rte Reginaldo Ramos de Lima Junior\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar\r\n\r\nem dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 00647-1990-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONAS SANTOS TORRES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: CX.PREV.FUNC.SIST.INTEGR.PREVI-BANERJ EM L.EXJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CX.PREV.FUNC.SIST.INTEGR.PREVI-BANERJ EM L.EXJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Soares Maciel [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nRdo: Curso Lider Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Soares Maciel \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24-V. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Robson Antonio Julio Dias [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Antonio Julio Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 69. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdecir Avila Junior [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRdo: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude S.A., Rte Valdecir Avila Junior\r\n\r\nConvolam-se os depósitos de fls. 67, 69, 71 em penhora. Apresentem embargos, querendo, no prazo do artigo 884 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alcir Silva Brochado [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanderson Max Firmino de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderson Max Firmino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2003-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAM DE SOUZA COLACO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRIAM DE SOUZA COLACO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos às fls. 476, bem como atender à promoção de fls. 475.\r\n\r\n10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00804-2003-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA REGINA DE SOUZA CAVALCANTE COUTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Rte: ALBA VALERIA ALVES RODRIGUES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Rte: ALMIR MOTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBA VALERIA ALVES RODRIGUES, Rte ALMIR MOTA, Rte CLAUDIA REGINA DE SOUZA CAVALCANTE COUTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 833. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosaria Marques Serra [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Rosaria Marques Serra\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos, com 3 de permeio.\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pereira da Cruz [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: FG Construcoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Pereira da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 36. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2003-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBERIO RAMOS MELLO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO SA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 301. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marinho Xavier [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: PB Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Marinho Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 105. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-031-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Pit Stop Posto de Serviços Ltda. [Adv. Raquel Ramos Correia (OAB: RJ 129542 - D)]\r\n\r\nCgdo: Martha Moraes de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pit Stop Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito da importância que entende devida. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-031-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgdo: Liane Almeida Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nComprove o depósito da importância que entende devida. 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00843-1995-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA CARLOS [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS ALBERTO SCHMIDT, Rdo: JACEGUAI ENGENHARIA LTDA [Adv. Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 - D)], Rdo: ROBERTO LENZI GOMES, Rdo: GRICERIO SIQUEIRA NASCIMENTO, Rdo: PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA CARLOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 206 .\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Oliveira Martins [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRdo: Helio Lobo Miglioli, Rdo: Etrel Transportes Ltda., Rdo: Licinio Accioli Carneiro de Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 294 .\r\n\r\nProcesso: 00844-1998-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HELENO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA COSTA ROCHA ENGA.CONSTRUCOES S/A [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA COSTA ROCHA ENGA.CONSTRUCOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2003-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA SANTOS DA CUNHA [Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 - D)]\r\n\r\nRdo: ADEZILDO SALAO DE BELEZA LTDA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Correa de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00872-2001-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAX PEREIRA REZENDE FILHO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: ABB SERVICE LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABB SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\nProcesso: 00874-1997-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MURILO BOTELHO MARTINS [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rubens Jose Morais [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Lima e Filho Servicos e Produtos de Alta Seguranca Ltda. ME [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lima e Filho Servicos e Produtos de Alta Seguranca Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\nProcesso: 00886-2001-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO BRAGA NETO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO BRAGA NETO, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nJuizo parcialmente garantido pelo saldo do depósito de fls. 218.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alecsandro de Souza Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: HL Russel Express Servicos Gerais ME [Adv. Silvia Auxiliadora Moreira Mattos (OAB: RJ 86122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gafisa S.A., Rdo HL Russel Express Servicos Gerais ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\nPrazo sucessivo, com 3 dias de permeio.\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mariangela de Menezes Sousa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transp de Valores Ltda (Massa Falida de) [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pires Servicos de Seguranca e Transp de Valores Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\nProcesso: 00919-1999-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIZANGELA CARVALHO RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA PADRE NOBREGA LTDA, Rdo: EDSON LUIZ DA SILVA DO AMARAL ( SOCIO ), Rdo: LUIZ CLAUDIO DA SILVA DO AMARAL ( SOCIO ), Rdo: JORGE LUIZ DA SILVA DO AMARAL ( SOCIO )\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZANGELA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 147 .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Macota Rosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Ovos Tres Ases Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora de Ovos Tres Ases Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Natercia de Fatima Fernandes da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adriana da Silva Paiva Aguiar [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana da Silva Paiva Aguiar, Rdo Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 140 .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Souza Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda., Rte Luciano Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar\r\n\r\nem dois dias, o valor homologado.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 659600"
                            ]
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                                "Edital de Praça – 11/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 22/10/2008 às 13:06 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 29/10/2008 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio dos Santos Adv.: Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB.: RJ 17088 D\r\n\r\nRdo: Telles Servicos de Automoveis Ltda. ME Adv.: Simon Mansur Netto OAB.: RJ 60073 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado Springer 17000 BTU regular estado funcionand,avaliada em R$ 500,00;Uma prensa hidraulica 40 toneladas cor amarela avalida em R$ 2.500,00;Uma televisao Sansung 20 polegadas funcionando avaliada em R$ 200,00; Uma furadeira de bancada avaliada em R$ 1.000,00;Um compressor de ar funcionando avaliado em R$ 3.000,00;Dois cavaletes de motor mecanico sem marca aparente avaliado em R$ 2000,00. avaliado em 9.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jorge Rdudge, numero 96, fundos, Sao Cristovao, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659973"
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                                "Edital de Praça – 11/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 22/10/2008 às 13:01 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 29/10/2008 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00130-2005-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nejair Caetano da Silva Adv.: Carlos de Oliveira OAB.: RJ 32696 D\r\n\r\nRdo: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME Adv.: Wilson Franklin Valenca Paladino OAB.: RJ 77385 D, Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma maquina de solda da marca Titan nuero 380 serie 575 8RSC 500 em funcionamento. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia da Ribeira, numero 160, Ilha do Governador, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 22/10/2008 às 13:02 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 29/10/2008 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-033-01-00-8 - CPEX\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nExdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado central marca hitachi, funcionando, modelo 4001-sch, motor 30kw 220v. avaliado em 21.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Riachuelo, numero 243, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 22/10/2008 às 13:08 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 29/10/2008 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS HERMINIO DA SILVA Adv.: Jaqueline Costa de Oliveira OAB.: RJ 94998 D\r\n\r\nRdo: Francisco Eduardo Soares Xavier (socio) , FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO PARTICIPACOES LT \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois computadores pentium 88 mb ram com pletos avaliado cada um em R$ 250,00 totalizando R$ 500,00; Dois computadores pentium AMD 128 M Ram completos avaliado cada um em R$ 350,00 totalizando R$ 700,00; Uma mesa redonda pés em madeira e tampo em granito com quatro cadeiras forrada em courvim marrom avaliado em R$ 1.000,00; Uma mesa retangular pés em madeira e tampo em granito com oito cadeiras avaliada em R$ 1.500,00. Note Bem: Sao os unicos bens encontrados no local e ja penhorados em outros processos. avaliado em 3.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Geremario Dantas, numero 1421, loja D, Freguesia, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 22/10/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 29/10/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00030-2000-033-01-01-2 - EXIN\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nExdo: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca Adv.: Sebastiao Antonio OAB.: RJ 74249 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um notebook Toshiba Satelite A35 8 1592 funcionando. avaliado em 2.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose Higino, numero 416, Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 22/10/2008 às 13:09 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 29/10/2008 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS Adv.: Claudia Valeria Cruz Fontes OAB.: RJ 54851 D\r\n\r\nRdo: ROSSI ENGENHARIA LTDA Adv.: Antonio Carlos Pereira Porcher OAB.: RJ 25487 D, RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Adv.: Ricardo Deleage Ferreira OAB.: RJ 48957 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 40 longarinas metalicas (R3) formadas por dois perfis metalicos em \"U\" justapostos entre si unidos por parafuss espessura de parede 1/4\", 7,5 m de altura 10cm de largura com 6 kg por metro senda cada ped com 18 kg avaliado a unidade por R$ 90,00 totalizando R$ 3.600,00. avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Pedra, numero 3058, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 22/10/2008 às 13:05 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 29/10/2008 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00560-1995-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUSEMAR FROSSARD Adv.: Maria Cristina de Souza Martins OAB.: RJ 64442 D\r\n\r\nRdo: CARIOCA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA Adv.: Ronaldo Teixeira Goncalves OAB.: RJ 81143 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 600 (seicentos) kg de papel tipo strong de fabricaçao da reclamada avaliado cada kg em R$ 4,00. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Morro do Ar, numero 2707, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 22/10/2008 às 13:10 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 29/10/2008 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01105-1997-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MOACYR DE OLIVEIRA ROSA Adv.: Waldimar de Paula Freitas OAB.: RJ 38982 D\r\n\r\nRdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ-EM L EXTRJ \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Onibus carroceria ciferal placa RJ 7444 ano e modelo 1988 motor mercedez benz para 40 passageiros chassi GBM 3450MB776433 renavam 313377146 sem caixa de marcha sem as janelas reavaliado em R$ 5.500,00. avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bergamo, 330, Triagem, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 22/10/2008 às 13:07 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 29/10/2008 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01677-2004-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULO CARDOSO GONCALVES Adv.: Lidia Maria Pereira Ferreira OAB.: RJ 48089 D\r\n\r\nRdo: MAP COMERCIO INDUSTRIA EQUIP MEDICO HOSPITALAR Adv.: Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB.: RJ 99066 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 20 (Vinte) armarios vitrines com duas portas e fechadura estado novo avaliado cada em R$ 350,00 perfazendo total de R$ 7.000,00; 8 (oito) carros curativos com balde e bacia com rodas estado novo avaliado cada em R$ 350,00, perfazendo o total de R$ 2.800,00; 10 (dez) colchoes revestidos de napa reforçada com ziper 1,88x0,78x0,10m estado novo avaliado cada em R$ 120,00 perfazendo o total de R$ 1.200,00. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Anes Dias, , numero 21, Santissimo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 22/10/2008 às 13:03 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 29/10/2008 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00393-1999-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVAN CARNEIRO Adv.: Jorge Said Cury OAB.: RJ 50033 D\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Adv.: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB.: RJ 28308 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cruzamento Jacaré nr 10 em trilho TR57 com acessorios conjunto de placas gemeas funcionando estado de uso nr 150023. avaliado em 10.170,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av pres vargas 3131 - , 18 andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.170,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 22/10/2008 às 13:04 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 29/10/2008 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ivan de Souza Adv.: Francisco Dias Ferreira OAB.: RJ 62575 D\r\n\r\nRdo: Derive Metalurgica Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prensa hidraulica horizontal (pode ser posta na vertical) capacidade 60 toneladas com motor marca Wernigerode 18,5 kw, 50hz em regular estado de uso. avaliado em 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Almirante Santiago Dantdas, numero 485, Barros Filho, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 45.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659972"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "659594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-036-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Paulo de Souza Raposo\r\n\r\nRdo: Joa Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Joa Participacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659594"
                            ],
                            "659595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00978-2006-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Rodrigues Silva [Adv. Elcy Santos Ribeiro (OAB: RJ 76604 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .;\r\n\r\nProcesso: 01708-2002-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LILIAN REGINA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte LILIAN REGINA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.tomar ciência de que deverão promover a restauração dos autos tendo em vista a não localização do 8o. volume \r\n\r\ne deverão oferecer copias das peças relativas aos atos processuais .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Odorico Jose de Oliveira Guido [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)]\r\n\r\nRdo: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conserra Comercio e Servicos Ltda., Rte Odorico Jose de Oliveira Guido\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, nos termos da Instrução Normativa No. 20 do TST ote, X., pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Pronto Socorro Clinico Prontocor [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRdo: Monica Cascardo [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Monica Cascardo, Rte Pronto Socorro Clinico Prontocor\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 800,00 p/reclamante-reconvinte calciladas s/ R$ 40.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00676-1996-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE RICCO DE CARVALHO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA, Rte PAULO HENRIQUE RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-1991-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO GOULART [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEC MAQ.E MOTORES LTDA. E OUTRA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO GOULART\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos socios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL SOARES DA CRUZ [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: SAL E CEVADA BAR E LANCHONETE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL SOARES DA CRUZ\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER PEREIRA RODRIGUES [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRdo: FCF AIR LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00370-1998-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO SANCHEZ DE SANTILHANA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo BANERJ SEGUROS S/A, Rdo CAIXA PREV FUNCS SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Alves Lopes [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRdo: Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle Alves Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.|CUSTAS DE r$ 50,84, P/ AUTORA, DISPENSADA, CALCULADAS S/ 2.542,00. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2002-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SUELI GOMES TEIXEIRA PEDRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: ART LONDRES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELI GOMES TEIXEIRA PEDRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Janduy dos Santos [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundial Angra Cons. Manut. Tecnicas Comercio e Representacoes Ltda. ME [Adv. Marcos Giovenco (OAB: RJ 18596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conasa Construtora S.A., Rdo Mundial Angra Cons. Manut. Tecnicas Comercio e Representacoes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Mario Lima Vieira [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)]\r\n\r\nRdo: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucio Mario Lima Vieira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Israel Davi da Costa de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Espindola SG Comercio de Material de Limpeza e Manutencao Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Israel Davi da Costa de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar Gomes de Araujo Roberto [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Barbosa de Lima [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Barbosa de Lima\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Ferreira Teixeira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Ferreira Teixeira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos aos arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00077-1990-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ORCILIO GONZO FILHO [Adv. Marcus Vinicius de Abreu e Silva Buschmann (OAB: RJ 102765 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORCILIO GONZO FILHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2005-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Humberto Martins Junior [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul - Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Humberto Martins Junior\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria Fonseca [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nRdo: Agile Gerenciamento Informatizado e Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Maria Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao Santos da Cunha [Adv. Maria Eugenia Estefanio Quintais (OAB: RJ 40338 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Conceicao Santos da Cunha\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 05 dias sob pena de desistência da prova pericial .\r\n\r\nProcesso: 01450-2002-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ZORAIA SIMAS DA SILVEIRA SCHOTTZ [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRdo: SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZORAIA SIMAS DA SILVEIRA SCHOTTZ\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02048-1993-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELSO GOMES VICENTE [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO GOMES VICENTE, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 44,26 p/embargante ao final .\r\n\r\nProcesso: 01416-2003-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA BARBOSA [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRdo: PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 253 no prazo de 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01841-2000-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HELLIGILSON SILVA OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: PIZZARIA LARANJEIRAS LTDA [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELLIGILSON SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito. ,\r\n\r\nProcesso: 01617-1992-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DA CRUZ ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE KAPPO KOTOBUKI LTDA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO DA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Alvim Caiaffa [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Alvim Caiaffa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Silva Rocha [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciene Silva Rocha, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de da decisao dos embargos declaratorios:... que foi negado provimento, pagará o embargante multa de R$ 156,86 em favor do embargado, em razão do caráter protelatório dos embargos interpostos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Paixao dos Santos [Adv. Vanda Martins Netto (OAB: RJ 63557 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Paixao dos Santos, Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 10,64, pela reclamada, calculadas s/R$ 100,00 .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Rodrigues Gomes dos Santos [Adv. Raimunda Maria de Souza (OAB: RJ 50361 - D)]\r\n\r\nRdo: D. Magaly Fernandes Rangel [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo D. Magaly Fernandes Rangel, Rte Fatima Rodrigues Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, pela reclamada, calculadas s/R$ 6.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01597-1995-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOEL DA SILVA [Adv. Natalino Castelo Branco de Alcantara (OAB: RJ 79742 - D)]\r\n\r\nRdo: ASCHNER IND COM DE BRINDES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOEL DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01149-1990-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA MARGARETE FAGUNDES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCIA MARGARETE FAGUNDES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01909-1988-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO JOSE DA COSTA NUNES [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOCORP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO JOSE DA COSTA NUNES\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nId: 659595"
                            ],
                            "659596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01325-2006-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Mario Costa Pinto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aero Transporte Aereos S.A., Rte Joao Mario Costa Pinto, Rdo Variglog Logistica S.A., Rdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dA DECISÃO DE FLS 521/526 .\r\n\r\nId: 659596"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "659857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00251-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Noemia Ferreira Franco [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-1999-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CONCEICAO FREITAS DA SILVA [Adv. Sheila Luquez Ribeiro (OAB: RJ 82217 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL PROF DEOLINDO COUTO [Adv. Ivan Menezes Martins (OAB: RJ 78952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CONCEICAO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00510-2003-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: TANIO JANUARIO RIBEIRO [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRdo: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto a planilha apresentada pelo INSS para fins de cálculo da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Evanice Maria da Silva Leal [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Construir Arquitetura Engenharia Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Rdo: Supervia Concessionarias de Transporte Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construir Arquitetura Engenharia Ltda., Rte Evanice Maria da Silva Leal, Rdo Supervia Concessionarias de Transporte Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias às partes, com permeio de 48 horas, a começar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-037-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nSPDO: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO BANCO FIAT S/A, SPDO BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A, SPDO FIAT SERVICOS TECNICOS EM ADMINISTRACAO LTDA, SPTE SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Caldas de Oliveira [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo, Rte Marcio Caldas de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-037-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jocerlan Lage de Carvalho [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 44,26\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO SALOMAO ALVES [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO SALOMAO ALVES\r\n\r\nApontar, em 15 dias, os itens e os valores objeto da discordância, sob pena de homologação dos cálculos da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre dos Reis Barboza [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRdo: Complus Processamento de Dados Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Complus Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Rosa de Souza [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Fortes Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agnaldo Rosa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 112/116 , no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01891-1993-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO IVAN DE ARAUJO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSELHO NAC DE DESENV CIENTIF E TECNOL CNPQ [Procurador Procuradoria do Cnpq \r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO IVAN DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação foi julgada Improcedente e de que os embargos `a execucao foram julgados Parcialmente Procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-037-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Fernanda Tavares dos Santos [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nSPDO: Eletromar Ltda. [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Fernanda Tavares dos Santos\r\n\r\nApresentar , em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6.830/80, cálculos atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST. \r\n\r\nProcesso: 00046-2006-037-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Paulo Damiao Barcellos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nSPDO: Clube Naval [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Paulo Damiao Barcellos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00356-1993-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ORIGENES ARAUJO BARBOSA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carmen Gloria de Moraes Medros (OAB: RJ 49642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORIGENES ARAUJO BARBOSA, Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extinta a execução (art.794, III, do CPC) .\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Francisco dos Santos [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Francisco dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Demarcos Bruno Leal [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Monteiro de Barros Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Monteiro de Barros Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roldan Pinto de Almeida [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A., Rte Roldan Pinto de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram liminarmente Rejeitados, uma vez que a matéria neles versada encontra-se afeta à fase liquidatória do julgado\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00876-2002-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FABIO ZARZA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte FABIO ZARZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jovelina Costa dos Santos [Adv. Priscila da Cruz Assis (OAB: RJ 130795 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria de Fatima Maia de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jovelina Costa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 58/66, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00958-2004-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO AMARO DE ALBUQUERQUE [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO AMARO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00976-2004-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FELIPE SUISSO VITORIANO [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FELIPE SUISSO VITORIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.92/109, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edilene Silva dos Santos [Adv. Patricia Franco Borges da Silva (OAB: RJ 99829 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilene Silva dos Santos, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos com permeio de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01594-2004-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ARIEL DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA JANILCE LTDA [Adv. Jose Paranhos dos Anjos (OAB: RJ 118547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARIEL DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls,116/152, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Casarim Silveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Technip Engenharia S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Casarim Silveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01924-2000-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VILMA LOPES DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILMA LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.416/422, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01953-1992-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DONIZETE CIRINO DIAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: SEBRIC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DONIZETE CIRINO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.275/292, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02085-2001-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JEAN PATRICK FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRdo: ACERGY BRASIL S.A [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACERGY BRASIL S.A\r\n\r\nDizer se concorda com a liberação do valor incontroverso(fl.417/419\\) em proveito do credor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02335-1997-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AGNALDO RITA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGNALDO RITA, Rdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, com permeio de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ferreira Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Apart Hotel [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Ferreira Martins, Rdo Condominio do Edificio Apart Hotel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram Acolhidos\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Tavares Polly [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Rte Wagner Tavares Polly\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 162/186 , ATUALIZADOS A F. 216/218 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 95.767,79 , EQUIVALENTE A 8.042.117,75 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Amanda Fernandes de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Buzaneli e Ferreira Transportes de Documentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amanda Fernandes de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nId: 659857"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "658901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 08/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edson Rafael do Nascimento Silva e Outros. Adv.: Rubeny Martins Sardinha OAB.: RJ 41082 D\r\n\r\nRdo: Bottinos Service Refeicoes Coktails Ltda. e Outros. Adv.: Lucio Gomes Machado OAB.: RJ 71389 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DOIS FREEZERS, SEM ESPECIFICAÇÃO, HORIZONTAL, 2 PORTAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 87 CM ALTURA X 1,30 M L X 60 CM PROFUNDIDADE, BRANCO, REGULAR ESTADO DE USO (PINTURA AFETADA, TAMPO COM PONTOS DE MOSSA, E ÁREAS COM OXIDAÇÃO). avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CAMPOS SALES, 118 - 4º andar, TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 10/11/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00111-2002-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA RESENDE DE MORAES e Outros. Adv.: Ricardo Basile de Almeida OAB.: RJ 96352 D\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC e Outros. Adv.: Antonio da Silva Fontes OAB.: RJ 42576 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - TRES ESTAÇÕES SECUNDÁRIAS PARA VÍDEO CONFERÊNCIA, MARCATANDBERJ, MODELO 990MXP, COMPOSTAS POR MICROFONE DE MESA, CONTROLE REMOTO, CAMERA C/CODE, 11 CABOS DE CONEXÃO, Nº PATRIMÔNIO: 084273-00, 084274-00 E 084275-00, BOM ESTADO, AVALIADO UNITARIAMENTE EM R$ 10.000,00. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PROFESSOR ALVARO RODRIGUES, 460 - 12º ANDAR, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO, 20251-050 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 10/11/2008, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luis Azeredo de Brito e Outros. Adv.: Marinalva Ribeiro Maccarini OAB.: RJ 115378 D\r\n\r\nRdo: Condominio do Shopping Center da Barra e Outros. Adv.: Luiz Guilherme Moreira Alves OAB.: RJ 68912 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA BOMBA SUBMERSÍVEL AFP 101-410. avaliado em 17.178,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV DAS AMÉRICAS, 4666, BARRA DA R=TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 22649-900 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 10/11/2008, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.178,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Denilson Farias Lima e Outros. Adv.: Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB.: RJ 79210 D\r\n\r\nRdo: Espadeiro Restaurante e Snack Bar Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA REFRESQUEIRA PARA REFRESCOS DE FRUTAS MARCA IBBL. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MEXICO, 148 - LOJA D, SL C E D , CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20541-010 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 10/11/2008, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00171-2003-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE SILVA DE BRITO GOMES NASCIMENTO e Outros. Adv.: Elson Freitas OAB.: RJ 78397 D\r\n\r\nRdo: CLARAS BALAS DOCES E SALGADOS ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER MUNDIAL, 7.500 BTUS, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 450,00; 2) UM ARMÁRIO DE AÇO, DUAS PORTAS, QUATRO PRATELEIRAS, COR CINZA, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 120,00; 3) DUAS ESTANTES DE AÇO, COM 6 PRATELEIRAS CADA, COR CINZA, NO ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 80,00, TOTALIZANDO R$ 160,00. avaliado em 730,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARAPENDI, 547, MARECHAL HERMES, RIO DE JANEIRO, 21610-130 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 10/11/2008, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 730,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Alex Goncalves da Silva e Outros. Adv.: Francisco Dias Ferreira OAB.: RJ 62575 D\r\n\r\nRdo: Joao Antonio Araujo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM FOGÃO INDUSTRIAL, MARCA METALMAQ, COM SEIS QUEIMADORES E UM FORNO, EM USO E EM BOM ESTADO. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SERGIPE, LOJA A-37, PAVILHÃO DE SÃO CRISTOVÃO, RIO DE JANEIRO, 20921-440 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 10/11/2008 ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658901"
                            ],
                            "658905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-038-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Oliveira \r\n\r\nRdo: ITD Transpodrtes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ITD Transpodrtes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658905"
                            ],
                            "658894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00275-2008-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sueda de Jesus Almeida [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Tranportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sueda de Jesus Almeida\r\n\r\nAUTOR ACOSTAR COPIAS PARA INSTRUÇÃO DA CS, COM A RESPECTIVA PAGA DE EMOLUMENTOS. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00827-1996-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LAURA APARECIDA SOARES VALLE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: SIBRATUR TURISMO LTDA [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURA APARECIDA SOARES VALLE\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01036-1995-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SUELI LIMA SOUZA, viuva de JOSE PAULINO DE SOUZA [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRdo: OGDEN HELLEN S INTERNATIONAL SA (MASSA FALIDA) [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA SUELI LIMA SOUZA, viuva de JOSE PAULINO DE SOUZA\r\n\r\nDIGA AUTOR SOBRE OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro de Souza Sant Anna [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nRdo: Castelo do Amassado Rio de Janeiro Ltda. ME [Adv. Wolnei Mesquitela Maia (OAB: RJ 110278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro de Souza Sant Anna, Rdo Castelo do Amassado Rio de Janeiro Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 185, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Alves da Cunha [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Pro Coracao - FUNDACOR [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Pro Coracao - FUNDACOR, Rte Roberto Alves da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.214 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01234-2003-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO ALVES VIEIRA [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTEC INSTALACOES ELETRICAS HIDRAULICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFICIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Alves de Farias [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Alves de Farias\r\n\r\nVENHA AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GIVANILDA BARBOSA DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIS AUGUSTO PEREIRA CENTEIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIVANILDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN \r\n\r\nProcesso: 01114-2001-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARLEIDE MORAES [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLEIDE MORAES\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA MONTEIRO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA HELENA MONTEIRO\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-038-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luiz Roberto Martins de Abreu [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nSPDO: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Luiz Roberto Martins de Abreu, SPDO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nLAUDO AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DAIS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Freire [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Freire, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nLAUDO AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 30 DIAS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Artur Martins Barbosa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans-Expert - Vigilância e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Artur Martins Barbosa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 21: \"...IMPOSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO...\" \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carla Costa da Silva [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS EM 15 DIAS, DEVENDO INFORMAR AINDA SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00184-2001-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ZILMAR GONCALVES [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRdo: ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZILMAR GONCALVES\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SORE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00081-2000-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SUELY MACEDO ROCHA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRdo: City Express Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 5 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Ricardo da Silva Conrado [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Nobres Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Ricardo da Silva Conrado\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 30 DIAS SOBRE CÁLCULOS DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00232-1997-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCIÊNCIA AO AUTOR (FLS. 183). \r\n\r\nProcesso: 01464-1993-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DOURIVAL RIBEIRO SODRE [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: SPECIAL STAFF INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOURIVAL RIBEIRO SODRE\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00952-2005-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renata Maciel Bruzzi [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRdo: DM Comunicacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Maciel Bruzzi\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdemir Vieira da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdemir Vieira da Silva\r\n\r\nFLS. 64: A EXECUÇÃO DA SEGUNDA RÉ JÁ TEVE INÍCIO - COM PENHORA DE BENS E PRAÇA - INFRUTÍFERA, NO ENTANTO. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Bustamante Frinhani [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Bustamante Frinhani, Rdo Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01340-2003-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMIR SILVA DE PAULA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: PRANDO PAVANELLO MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMIR SILVA DE PAULA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00905-2001-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: RC CARNEIRO DE SA MOVEIS [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00108-2005-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Nunes da Silva [Adv. Dayse das Neves Santiago de Lima (OAB: RJ 87162 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Nossa Senhora Socorro Ltda A/C GLORIA DE FATIMA L ARAUJO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Gracas Nunes da Silva\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Silva Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everaldo Silva Santos, Rdo Oilequip Produtos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 119, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01348-2003-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR PINTO DO NASCIMENTO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: DIFERENCIAL EXPRESSO LTDA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CPE. \r\n\r\nProcesso: 00933-2004-038-01-00-6 - ETCP\r\n\r\nExte: NIVALDO EDGAR DE SOUZA [Adv. Renata Macedo Silva Lucas (OAB: RJ 103039 - D)]\r\n\r\nExdo: JOTA GE SERVICOS GERAIS DE GESSO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NIVALDO EDGAR DE SOUZA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 05 DIAS SE O ACORDO FOI TOTALMENTE CUMPRIDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00814-1993-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDSON GAMA DE ANDRADE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte EDSON GAMA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 874, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00932-2004-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELISENALDO DE LIMA PEREIRA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BRANDAO - ME [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISENALDO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENETO DA EXECUÇÃO, EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00622-2001-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA CELIA OLIVEIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: LAMEIRAO E LAMEIRAO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CELIA OLIVEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DAIS SOBRE OFICIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Soares do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Sa Cavalcanti Ltda., Rdo Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda., Rte Sebastiao Soares do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Léa Fernanda de Carvalho Teixeira [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Léa Fernanda de Carvalho Teixeira, Rdo Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 67/77 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Ribeiro Pinheiro [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Ribeiro Pinheiro, Rdo Cooperativa de Serv. Informatica e Telemarketing Quality Service Ltda, Rdo CPM Braxis S/A, Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rdo PWI PROCWORK INFORMATICA LTDA, Rdo STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA, Rdo TECTEAM INFORMATIVA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 547/548. \r\n\r\nProcesso: 00670-2001-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SUEDIR CALIXTO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIARJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA SUEDIR CALIXTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Domingos Daniel da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Domingos Daniel da Silva, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 214/217 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Márcia Gabriela Vasconcelos Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Márcia Gabriela Vasconcelos Souza , Rdo Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda., Rdo Tecnogim Tecnologia no Gerenciamento da Informação Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flávio Pires dos Santos [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRdo: Medise Medicina Diagnósticos e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flávio Pires dos Santos, Rdo Medise Medicina Diagnósticos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Osvaldo de Mesquita [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Bella Blu Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Osvaldo de Mesquita, Rdo Pizzaria Bella Blu Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alex Oliveira Barbosa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: PKK Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Oliveira Barbosa , Rdo PKK Calçados Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00413-2000-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS ABBAS [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRdo: CARTORIO 1 OFICIO REG DISTRIBUICAO CAPITAL [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS ABBAS, Rdo CARTORIO 1 OFICIO REG DISTRIBUICAO CAPITAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 364/366 DOS AUTOS.\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Gomes Bento [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRdo: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Gomes Bento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ilan Reismann [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora dos Esportes Spa XXI Ltda., Rte Ilan Reismann\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nId: 658894"
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                            "658736": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-039-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Terezinha da Silva Santana\r\n\r\nRdo: Leonardo Luiz Nunes dos Santos e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Leonardo Luiz Nunes dos Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissão\r\n\r\nquanto à matéria de fato. Fica,desde já', o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-039-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Luiz Rodrigues e Outros\r\n\r\nRdo: Peres Representações Reformas e Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Peres Representações Reformas e Pinturas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissão\r\n\r\nquanto à matéria de fato. Fica,desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento doperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 eincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteração contendo o número do CPF\r\n\r\ndos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658736"
                            ],
                            "658738": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00899-1999-039-01-00-8 – AC\r\n\r\nRte: ALZIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: JONSSON IZUMI AMAYA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JONSSON IZUMI AMAYA, JONSSON IZUMI AMAYA JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que Extingue o Feito, Sem Resolução do Mérito.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 200,00 calculaas sobre R$ 10.000,00, valor dado à causa, pela requerente, dispensada. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658738"
                            ],
                            "658739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00899-1999-039-01-00-8 - AC\r\n\r\nRte: ALZIRA DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: JONSSON IZUMI AMAYA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALZIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que Extingue o Feito, Sem Resolução do Mérito.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 200,00 sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Almir Cabral da Vitoria [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Cabral da Vitoria\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado referente a testemunha Jaime José, com certidão negativa. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Ribeiro do Nascimento [Adv. Sebastiao Scalfone (OAB: RJ 52065 - D)]\r\n\r\nRdo: Waldir Morgado (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nTer ciência da devolução da citação do reclamado, vindo com o novo endereço em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-039-01-00-9 - AAT\r\n\r\nRqte: Vitor Hugo da Costa Melo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Servidores Civis e Empregados no Ministério da Defesa Comandos da Marinha Exército e Aeronáutica - SINFA -RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados no Ministério da Defesa Comandos da Marinha Exército e Aeronáutica - SINFA -RJ, Rqte Vitor Hugo da Costa Melo\r\n\r\nTer ciência da decisão que declara Extinto o Feito, Sem Resolução do Mérito. Custas de R$ 400,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor dado à causa. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ramon Assis de Queiroz [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRdo: AGR Fernandes Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ramon Assis de Queiroz\r\n\r\nTer ciência da devolução da citação da reclamada Mister Beef, devendo informar o novo endereço em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Terra Martins [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: FLM Ensino de Idiomas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Terra Martins\r\n\r\nTer ciência da citação devolvida da reclamada FSP Ensino de Idiomas Ltda., vindo com o endereço correto em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2002-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2005-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Laerte Camanho da Silveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Memorial Saude Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laerte Camanho da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculso, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DANILO MARQUES ANCHIETA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: BWU COM.E ENTRETENIMENTO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANILO MARQUES ANCHIETA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Kleber de Araujo Rosa [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Educandario Thales de Mileto Ltda., Rte Kleber de Araujo Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Moreira Pires Junior [Adv. Flavia de Souza Furtado (OAB: RJ 117696 - D)]\r\n\r\nRdo: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agnaldo Moreira Pires Junior, Rdo Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nTer ciência da decisão que Nega Provimento aos Embargos de Declaração das partes. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Ramirez [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRdo: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTer ciência da petição da União Federal, devendo comprovar, em dez dias, o valor da contribuição previdenciária - R$ 379,61. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Correia de Oliveira [Adv. Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosme Correia de Oliveira, Rdo Editora O Dia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que Dá Parcial Provimento aos Embargos de Declaração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2005-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana dos Santos Pires [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRdo: Coop Campo Coop Comerc.da Feira de Tradicoes Nordest.Campo S.Cristovao [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana dos Santos Pires\r\n\r\nTer ciência da certidão negativa do Sr.Oficial de Justiça, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone dos Santos [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRdo: HPS Franchising Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone dos Santos\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado de intimação da testemunha Helena Maria dos S.Pequeno, com certidão negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elias Carvalho da Silva [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRdo: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Carvalho da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00802-2000-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA SILVA DE SOUSA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRdo: OSD CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls.160 e pesquisa Bacen, devendo requerer o que for de seu interesse em 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00909-2003-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ARTHUR FERREIRA DE SOUZA NETO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO GENESIO [Adv. Jucara Rosa de Moura (OAB: RJ 67093 - D)]\r\n\r\nRdo: EXISTE HUM LUGAR BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO GENESIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Semeao Pereira dos Santos [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo da Praia Ltda., Rte Marcelo Semeao Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que Dá Provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lenice da Silva de Franca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Alves de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Valerio [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Alves de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Bernardino de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar Bernardino de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jocelene de Oliveira Moreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rte Jocelene de Oliveira Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre as respostas dos ofícios, no prazo sucessivo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2004-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LELIO BRAZIELLLAS MADURO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES LOGISTICA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lidia Duarte Vivas\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo, em cinco dias, conforme cláusula segunda. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dirceu Benedicto da Silva Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wladimir de Lacerda Oliveira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRdo: Forma Barra Servicos e Instalacoes Ltda. [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Forma Barra Servicos e Instalacoes Ltda., Rte Wladimir de Lacerda Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga Improcedente a Reconvenção e Procedente em Parate o pedido formulado na Reclamatória Trabalhista.\r\n\r\nPrazo: 8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-039-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Maria Aparecida Vieira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nSPDO: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Auto Viacao Jabour Ltda., SPTE Maria Aparecida Vieira\r\n\r\nTer ciência da decisão que Não Conhece os Embargos de Declaração.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joelson Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelson Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo e manifestar-se sobre o imposto de renda apresentado pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-039-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luiz Antonio Silva Barboza [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nSPDO: Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Luiz Antonio Silva Barboza, SPDO Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga Procedente em Parte o pedido. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adenilson Fernandes Costa [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adenilson Fernandes Costa\r\n\r\nTomar ciência de que negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00522-1996-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDES SIMPLICIO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDES SIMPLICIO\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo e contestar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rudson Alberto dos Reis Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rudson Alberto dos Reis Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00566-2003-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENATO ANDRE MARTINS GONCALVES [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRdo: BIDU PET SHOP E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BIDU PET SHOP E COMERCIO LTDA, Rte RENATO ANDRE MARTINS GONCALVES\r\n\r\nTer ciência da diferença apurada às fls. 251, sendo a ré inclusive para comprovar o pagametno em 48 horas. Ter ciência ainda a reclamada de que o valor já depositado nos autos, será liberado ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00606-1998-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VAGNER CORTINOVIS [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSELHO ENTIDADE BEM ESTAR SOCIAL ESTADO RJ [Adv. Ronaldo Gotlib Costa (OAB: RJ 91379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VAGNER CORTINOVIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.128 que indefere a penhora do imóvel, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-1997-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: JAMEF TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO DA SILVA, Rdo JAMEF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nRda: Comprovar o cadastramento do autor no PIS em 10 dias.\r\n\r\nRte: Ter ciência que indeferido o requerimento de fls.164 e mantido o despacho de fls. 156. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Peixoto da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00763-2005-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Cosme de Oliveira [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nCumprir corretamente o primeiro parágrafo da promoção de fls.181, englobando os valores históricos mensais, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2003-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MONICA CRISTINA DE LIMA SOARES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: VERDE FLOWER PAISAGISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA CRISTINA DE LIMA SOARES\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr.Oficial de Justiça, indicando meios de prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo de Carvalho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas , sob pena de execução (R$ 87,00). .\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Gomes da Rosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01010-1999-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO LUIZ AZEVEDO MONTEIRO [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO LUIZ AZEVEDO MONTEIRO, Rdo GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Rdo GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2003-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR CAMACHO FERREIRA [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2001-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: INDIRIO COOPERATIVA DE PREST DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2003-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO DANTAS DAMASCENO [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRdo: JOY MOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOY MOTEIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença das despesas de leilão no valora de R$ 321,60, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Guimarães de Souza [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Iguaçu de Manutenção e Servíços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Guimarães de Souza\r\n\r\nVir com cópia legível da inicial, inclusive para ré, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-039-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: Zelia Melo Leal [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nAgdo: Suely Santos Menezes [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Suely Santos Menezes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Genilson Azevedo Teixeira [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Egito da Silva [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga Procedente em Parte o Pedido.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nId: 658739"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01453-2007-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valeria da Silva Abreu [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Valeria da Silva Abreu\r\n\r\nTer ciência que designado o dia 14.10.08 as 10:50h, para oitiva da testemunha Ana Carolina S.da Silva, na 1ª VT/Nilópolis. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2001-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NELSON BORGES FERREIRA [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos (OAB: RJ 102606 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXPRESSO PEGASO LTDA, Rte NELSON BORGES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do imposto de renda em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-1997-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL TELMAR NUNES VIEIRA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL TELMAR NUNES VIEIRA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Vieira\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga Procedente em Parte o pedido da Reclamação Trabalhista e Improcedente a Ação Consignatória.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-1995-039-01-00-4 - AD\r\n\r\nAut: Dorival Monteiro dos Santos [Adv. Katia Juvenal de Melo (OAB: RJ 113145 - D)]\r\n\r\nReu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorival Monteiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculo do imposto de renda em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2003-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURO CLAUDIO PIOVESAN DE MORAES [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE LANCHONETE SI BEMOL LTDA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO CLAUDIO PIOVESAN DE MORAES\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr.Oficial de Justiça em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2002-039-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: ZILMAR TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ZILMAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do oficios de fls.46 e 48, indicando meios de prosseguimento da execução em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre Martins da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: Tv Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alexandre Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da ré em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Arlindo de Carvalho Ferreira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 28,00), sob pena execução. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2002-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ana Luiza da Gama e Souza (OAB: RJ 72186 - D)]\r\n\r\nRdo: VIDAL BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência que deferida vistas dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Alves Ribeiro [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Rafinanda Ltda. [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercearia Rafinanda Ltda., Rte Paulo Roberto Alves Ribeiro\r\n\r\nTer ciência da decisão que Nega Provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-039-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Casa de Petiscos da Vila da Penha Ltda. [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Ferreira dos Santos [Adv. Neia Luiz de Souza (OAB: RJ 144270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa de Petiscos da Vila da Penha Ltda.\r\n\r\nTer ciência o patrono da Consignante da devolução de sua intimação para comparecer à audiência dia 12.11.2008 - às 09: 55 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01558-1997-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RITA MARIA DE LIMA [Adv. Walbert Andre Alves (OAB: RJ 11043 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA MARIA DE LIMA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls.367. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2002-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO NILDO ARAUJO SERIDO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA, Rte FRANCISCO NILDO ARAUJO SERIDO\r\n\r\nTer ciência das decisões de fls.407/408 que Dá Provimento Parcial aos Embargos de Declaração do autor e de fls.411, que Nega Provimento aos Embargos da ré. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nId: 658740"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00054-2007-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Eleuterio [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRdo: Opportans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Eleuterio, Rdo Opportans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-041-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rodolfo Oliveira de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Magic Games Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Magic Games Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nPrque se busca, com os embargos, efeito modificativo do julgado, manifestar-se sobre embargos de declaração de fls.48/49, opostos pelo reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-041-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vladimir Chaves Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa, Rte Vladimir Chaves Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.62/63. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Castilho Batista [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRdo: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mectubo Estruturas Tubulares Ltda., Rte Rogerio Castilho Batista\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.78/79. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 120,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01983-2001-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FARAH FERNANDES [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nRdo: SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE FARAH FERNANDES\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-041-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Superlar Lojas de Departamentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgdo: Welington Sandro Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Superlar Lojas de Departamentos Ltda.\r\n\r\nVir com a importância oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-041-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Erivelton Santiago de Carvalho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Saens Pena Diversoes Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erivelton Santiago de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, opostos pela reclamada(fls.46/48), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daise Policarpo [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Adolpho Jose Fernandes (OAB: RJ 11135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daise Policarpo, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.55/56. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01392-2004-041-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RENATO VILLACA DE SOUZA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRdo: Grantur Operadora de Turismo Ltda [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grantur Operadora de Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de petição de reclamante de fls 90 a 92, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-041-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Andre Luis Correa Antunes [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nSPDO: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.986 a 1001, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-1994-041-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO TAVARES PIMENTEL [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência de despacho de FLS 328/329, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-1998-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BERNARDO DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.136, EM 05 DIAS. O PROCESSO PROSSEGUIRÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme determinação. \r\n\r\nProcesso: 00209-2003-041-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AIX GUIMARAES RABELLO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AIX GUIMARAES RABELLO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar ao AGRAVO DE PETIÇÃO, oposto pela reclamada, em fls.240 a 249, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-041-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Victor Alencar dos Santos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.142/149. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pela rés. \r\n\r\nProcesso: 00293-2005-041-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pereira da Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Pereira da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-041-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Denivan Salles \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com a importância oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 10008-2005-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO DA SILVA BEZERRA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de reclamante de fls 67a 423, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-041-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: MG Dumans Recursos Humanos Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nCgdo: Euricles Carvalho Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MG Dumans Recursos Humanos Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com a importância oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01530-1991-041-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: BERENICE DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Luis Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47499 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFRARIA DO VINHO IMPORTADORA LTDA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Rdo: MOSEL IMP COM VINHOS LTD/EXPAND IMP EXP COM LT [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Rdo: OTAVIO PIVA DE ALBUQUERQUE, Rdo: MOSEL IMP COM VINHOS LTD-EXPAND IMP EXP COM LT [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BERENICE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDizer de que maneira arcará com as despesas do arrombamento. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2003-041-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Rdo: COOPERDATA COOPERSAALT COOP TRAB SERV AUTON [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, Rdo COOPERDATA COOPERSAALT COOP TRAB SERV AUTON, Rte WAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela primeira reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-041-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Virginia Gloria Alves Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com a importância oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-041-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Isaias Bahia Filho [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRdo: Servicos Traumatologia Ortopedia Fisiatria Radiologia Sta. Maria Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isaias Bahia Filho, Rdo Servicos Traumatologia Ortopedia Fisiatria Radiologia Sta. Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, sendo o RECLAMANTE, inclusive para depositar os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01570-1996-041-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CINIRA MONTEIRO G S MARTINHO DE CARVALHO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Rte: JOSUE VIANA DUARTE [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Rte: MARLENE BARBOSA GOMES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Rte: PAULO ROBERTO LINS BOGA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CINIRA MONTEIRO G S MARTINHO DE CARVALHO, Rte JOSUE VIANA DUARTE, Rte MARLENE BARBOSA GOMES, Rte PAULO ROBERTO LINS BOGA\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução de fls1183 a 1213, opostos pela reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-041-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Peter Frampton de Jesus Gomes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Retiro das Aguas Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Peter Frampton de Jesus Gomes, Rdo Retiro das Aguas Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.38. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-041-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Moacir Francisco de Paula Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com a importância oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02191-1992-041-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JORGE DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE JORGE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de documento de de fls. 596, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-1996-041-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MENEZES DE QUEIROZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA- A/C Ney P Pacobahyba [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rdo GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA- A/C Ney P Pacobahyba\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 404. \r\n\r\nProcesso: 01041-1998-041-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO WITENBERG DA SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SAFRA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito do autor homologado às fls.157. \r\n\r\nProcesso: 01783-2003-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MANOEL TARGINO [Adv. Jose Luis da Silva (OAB: RJ 76317 - D)]\r\n\r\nRdo: VIANNA S PARK LTDA ME [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MANOEL TARGINO, Rdo VIANNA S PARK LTDA ME\r\n\r\nVir aspartes extra-pauta para homologação de acordo, em cinco dias, diante do que consta de fls.124 e 125. \r\n\r\nProcesso: 00685-2001-041-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DORA RAMOS CORREA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de peição de reclamante de fls.1201, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2008-041-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alex de Jesus Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nVir com a importância oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00286-2004-041-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO PEREIRA XANCHAO [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRdo: MAG DO MEIER [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)], Rdo: MAG DA PRACA DA BANDEIRA LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAG DA PRACA DA BANDEIRA LTDA, Rdo MAG DO MEIER\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 179/182, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2005-041-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marli Abreu dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria Caseira de Doces Helena Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria Caseira de Doces Helena Ltda., Rte Marli Abreu dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.160. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. Momento em que tomarão ciência da promoção de contador. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Batalha Maxnuck [Adv. Hildenia Medeiros de Souza Castro (OAB: RJ 46199 - D)]\r\n\r\nRdo: Carioca Rio Choperia Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carioca Rio Choperia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peças de fls 141 a 153, conforme despacho de fls. 164, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-041-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ortiz Calvao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ortiz Calvao, Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-1997-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA SILVANO [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 311/314, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-041-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cintia Lima da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cintia Lima da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela 2ª reclamada, em fls.372 a 386, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-1997-041-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WLADIMIR MONIZ PORTINHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Rdo: CX PREVIDENCIA FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rdo: Banco Itau S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rdo Banco Itau S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A), Rdo CX PREVIDENCIA FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJUD\r\n\r\nVir com os recibos de pagamento da suplementação de aposentadoria de maio de 1996 a junho de 2000, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-1998-041-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO MIRANDA REIS [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRdo: TICKET SERVICOS S A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO MIRANDA REIS\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls 300. \"Porque intempestiva, rejeito, de plano, a impugnação oferecida às fls.286/293.\" . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-1999-041-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOAO PEREDO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: TV MANCHETE LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Rdo: GRAFICOS BLOCH S.A. [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Rdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOAO PEREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de TV ÔMEGA LTDA de fls 578 a 615, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-041-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosenir Silva de Sousa, Rte: Carlos Jose Victor Del guercio (Adv.OAB:13923 RJ/D)\r\n\r\nRdo: NGC Lab Laboratorio Ltda. [Adv. Eduardo Serafim Tavares (OAB: RJ 71119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NGC Lab Laboratorio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.65. Assim, cumprir o determinado na sentença de fls 36/40, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01799-1992-041-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RODRIGUES TRAVANCA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo requerido ás fls 665, em 10 dias. \r\n\r\nId: 659374"
                            ],
                            "660171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00337-2005-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Henrique Lacerda Paredes [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Henrique Lacerda Paredes, Rdo Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.125. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda . \r\n\r\nProcesso: 02124-1998-041-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ EDUARDO JORGE LOBO DE OLIVEIRA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ EDUARDO JORGE LOBO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de petição de reclamada de fls 244, assim dos documentos de fls 247/248, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2004-041-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA MARIA DE ALELUIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA MARIA DE ALELUIA, Rdo OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.123. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00855-1997-041-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS BERNARDINO DE FREITAS [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA EXRIO INDUSTRIAL E COMERCIAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS BERNARDINO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do Arquivo Judicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2002-041-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE COSTA SIQUEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE COSTA SIQUEIRA, Rdo VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 866/868. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01084-1991-041-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA JUNQUEIRA MEIRELLES [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Rte: LIDIA NAZARETH DE QUEIROZ ALBUQUERQUE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Rte: EVELINE MENDES DE ALMEIDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Rte: JOSE OTACILIO BARROS FILHO [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Rte: ESTER NAZARETH DE QUEIROZ ALBUQUERQUE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Regina Viana Daher (OAB: RJ 27641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESTER NAZARETH DE QUEIROZ ALBUQUERQUE, Rte EVELINE MENDES DE ALMEIDA, Rte JOSE OTACILIO BARROS FILHO, Rte LIDIA NAZARETH DE QUEIROZ ALBUQUERQUE, Rte SONIA MARIA JUNQUEIRA MEIRELLES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.174, por não impugnados. \r\n\r\nProcesso: 01072-1992-041-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ACASSIA MARIA CARVALHO PEREIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Rdo: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 251 a 291, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2003-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER FARIAS NASCIMENTO [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRdo: BUNGE ALIMENTOS SANTISTA SA [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER FARIAS NASCIMENTO\r\n\r\nVir com o restante dos honorários periciais, sob pena da prova, em 05 dias. Observando o despacho de fls 86. \"...Perito designado por este juízo já esclareceu que aceita o parcelamento de seus honorários...\" \"...venha...atendendo às suas condições financeiras.\" \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Firmino da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: SIG Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Rdo: Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. ME [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. ME, Rdo SIG Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 77/89, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-1994-041-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RIVALDO DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: TILDA TRANSPORTE INDUSTRIAL LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TILDA TRANSPORTE INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls 233, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-041-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgdo: José de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nVir com a importância oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-041-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Josuina da Silva Carvalho [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Lucia Gois dos Santos [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josuina da Silva Carvalho, Rdo Maria Lucia Gois dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.58/59. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACOLHIDA A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Prazo: 08 dias. Custas R$ 360,000 , pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-041-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Silva da Costa [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRdo: TR Carmanhanis Doces e Salgados [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Silva da Costa, Rdo TR Carmanhanis Doces e Salgados\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 51/52. Declaradaimcompetentew a Justiça do Trabalho para apreciar lesão de natureza previdenciária. No mérito, PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 02091-1995-041-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDNEA CHERMONTT BARRETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rte: ELIANA GARCIA BORGES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rte: MARIA MADALENA NOCCHI DAHER [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rte: PEDRO AIRES CARDOSO BORGES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rte: SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rte: JOSE ALBERTO GONCALVES BRAZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO FARIAS DE ARAUJO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rte: Espolio de Fatima Maria Henriques Ferreira e Outros [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rte: FERNANDO JOSE DE ALMEIDA NETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: Banco Itau S.A (antigo Banerj) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO FARIAS DE ARAUJO, Rte EDNEA CHERMONTT BARRETO, Rte ELIANA GARCIA BORGES, Rte Espolio de Fatima Maria Henriques Ferreira e Outros, Rte FERNANDO JOSE DE ALMEIDA NETO, Rte JOSE ALBERTO GONCALVES BRAZ, Rte MARIA MADALENA NOCCHI DAHER, Rte PEDRO AIRES CARDOSO BORGES, Rte SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de petição de 2ª reclamada fls 795 a 824, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-041-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Angelica Martins de Holanda Cavalcanti [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)], Rdo: Mazzini Administração e Empreitas Ltda (2ª rda) [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo, à 1ª e 3ª rés, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01311-2003-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALCIR JOSE DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL SANTA CRUZ LTD [Adv. Paulo Ricardo Cirio Paes (OAB: RJ 92703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIR JOSE DA SILVA, Rdo CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL SANTA CRUZ LTD\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.74. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Augusto Pereira Lopes [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.-N/P MARCIO ROBLES SOARES JUNIOR [Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes (OAB: RJ 70675 - D)], Rdo: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rdo Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.-N/P MARCIO ROBLES SOARES JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Adesivo de fls 133io, oposto pelo reclamante, em fls.133 a 137, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2002-041-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO KELLER MENDES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: BUSINESSNET DO BRASIL LTDA [Adv. Marcia Aguiar Esteves (OAB: RJ 62248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BUSINESSNET DO BRASIL LTDA, Rte JOAO KELLER MENDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.151. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02037-2001-041-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SALATIEL MAC DONALD CALDAS [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rdo: CARTAO UNIBANCO SA [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARTAO UNIBANCO SA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDiga o executado, em cinco dias, acerca da impugnação de fls.216/221, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2003-041-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WILSON PAZ LIRA FILHO [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRdo: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Rte WILSON PAZ LIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.204. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01399-2001-041-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIA DE PINHO ANTUNES [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina (OAB: RJ 71720 - D)]\r\n\r\nRdo: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLAUCIA DE PINHO ANTUNES, Rdo NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.168/170. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HILTON SA DE AGUIAR [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRdo: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ, Rte HILTON SA DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.175/178. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nId: 660171"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "652951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01400-2006-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao Silva Ribeiro [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao de Cabeleireiros Ed Luy Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Salao de Cabeleireiros Ed Luy Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano de Souza Santos [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRdo: Provincia Brasileira da Congregacao da Missao [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Provincia Brasileira da Congregacao da Missao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao de Barros Santana [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: Lugemar Industria e Comercio de Pescados Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lugemar Industria e Comercio de Pescados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Evilacio Antonio dos Santos Junior [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRdo: Sancho Panza Snack Bar Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sancho Panza Snack Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01703-2004-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRdo: SUAM SOC UNIFICADA ENSINO SUP AUGUSTO MOTTA [Adv. Alessandro dos Santos Silva (OAB: RJ 105838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUAM SOC UNIFICADA ENSINO SUP AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Custodio de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rdo: Banco Itau S/A [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Simone Alexandre do Nascimento Rosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Shadow Participacoes Empreendimentos Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Shadow Participacoes Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Nunes da Fonseca [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRdo: Progenie Servicos de Instalacoes Ltda. [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Progenie Servicos de Instalacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00849-2001-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO COSTA DA SILVA [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02195-1998-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WALDECI RODRIGUES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S.A. (Sucess de Delara Transp) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S.A. (Sucess de Delara Transp)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00420-2006-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Barcellos do Nascimento [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renato Purcena Antonio [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Zilda da Silva Pereira [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Thereza Pyrrho Andrade de Paiva [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Thereza Pyrrho Andrade de Paiva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ferreira de Almeida [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRdo: Arezza GW RH Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arezza GW RH Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01208-2003-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JANE MEIRE DIAS SALOMAO DOS SANTOS [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRdo: ANDREA SALETTO MEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANDREA SALETTO MEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Luiz Tavares de Jesus [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Bebidas Penylane Ltda. ME [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora de Bebidas Penylane Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01580-1997-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NADINA MARIA DE PAULA GOMES [Adv. Luiz Alberto Olympio Regis (OAB: RJ 83384 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Marcelo Gondim dos Santos (OAB: RJ 88800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ulysses Ferreira da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Caselli Ltda. [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bazar Caselli Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00404-1999-042-01-01-6 - EXIN\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alanderson Vieira da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Balada da Barra Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Aglaia Medina Leite Faria (OAB: RJ 102397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Balada da Barra Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01196-1993-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ISAIS ROCHA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRdo: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01121-1995-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS ELOI DO NASCIMENTO [Adv. Raimundo Nonato Pedrosa (OAB: RJ 62398 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Denise Cruz Escaller de Araujo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Rdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Felismino dos Santos Filho [Adv. Emerson Duarte Vianna (OAB: RJ 67453 - D)]\r\n\r\nRdo: PB Comercial Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)], Rdo: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda., Rdo PB Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Neilson Fernandes Pereira [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01346-2003-042-01-01-5 - EXIN\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: Riocoop Cooperativa dos profissionais Tec e Aux de Serv do RJ [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Riocoop Cooperativa dos profissionais Tec e Aux de Serv do RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Carvalho [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: Espacial Copias Ltda. [Adv. Juarez Monteiro (OAB: RJ 9748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Espacial Copias Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01775-2006-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ronaldo Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilza de Oliveira Rosa [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thais Lima Coelho Correa [Adv. Adauto de Miranda Fajardo (OAB: RJ 127379 - D)]\r\n\r\nRdo: Toulon Comercio e Industria de Modas Ltda. [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toulon Comercio e Industria de Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elisabete Teixeira Melo Faria [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nRdo: Uruguai 373 Restaurante Ltda. - Churrascaria Macanudo [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uruguai 373 Restaurante Ltda. - Churrascaria Macanudo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Martins Neves [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Mauro Fagundes [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigilancia Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vigilancia Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Moises da Silva Machado [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Edificio Carolina Barcelos [Adv. Ezio Spagnuolo Gomes (OAB: RJ 42167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Edificio Carolina Barcelos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00811-2003-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ FERNANDO CASTRO MAUAD [Adv. Egisto Cesar Pasinato (OAB: RJ 25437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUIZ FERNANDO CASTRO MAUAD\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilda Aguiar da Silva [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRdo: Mine Mercado Gerez 2002 Ltda. [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mine Mercado Gerez 2002 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00711-2006-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lurimar Silva Coutinho [Adv. Sergio Ricardo Fonseca Rego (OAB: RJ 116828 - D)]\r\n\r\nRdo: Ribeiro Pedroso e Juca Advogados Associados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ribeiro Pedroso e Juca Advogados Associados\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ane Franciele Lima de Sousa [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edson Ismael da Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01779-2006-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Conceicao Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Master King Conservacao e Limpeza [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Master King Conservacao e Limpeza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sidicley Martins Rodrigues [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Felipe Ferreira dos Santos [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRdo: Euroguaranat Exportacao e Importacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Felipe Ferreira dos Santos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 27, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00033-2005-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Erasmo Bruno de Lima Cabral [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica de Velas Fenix Ltda. [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erasmo Bruno de Lima Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.73, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2005-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Alves Amaro Neto [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT - MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Alves Amaro Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.267, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2005-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Bento Demetrio (PRIORIDADE-LEI 10.173/01) [Adv. Viviane Antunes de Melo (OAB: RJ 139499 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Parque Residencial Laranjeiras [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Parque Residencial Laranjeiras\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor indicado na ata de audiencia realizada em 27.06.2005, dirigindo-se diretamente à CEF ou Banco do Brasil, uma vez que desnecessário o comparecimento à Secretaria para emissão da guia de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Elias Melonio [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Elias Melonio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.2006 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2006-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Virgilio Luiz Ramos Ceccopieri [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Virgilio Luiz Ramos Ceccopieri\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 79/80 . \r\n\r\nProcesso: 00276-2001-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CELIA CRISTINA DE LIMA EYER RODRIGUES [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRdo: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIA CRISTINA DE LIMA EYER RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Milene Costa Pereira [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: Arts e Crafts Recreacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milene Costa Pereira\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 41/42 . \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Americo José de Araujo Netto [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Americo José de Araujo Netto, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.269 E DE FLS.291 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Silva Melo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Wick Bold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Silva Melo\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 320,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00488-2003-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO MARQUES FERREIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO MARQUES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.249 , no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2004-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS CORREA DE SOUSA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS CORREA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.204 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2004-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS CORREA DE SOUSA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS CORREA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.204 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2005-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Martins dos Santos [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: Nelson Procopio Engenharia e Desmontes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Martins dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão de fls.58/59 , que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Walter Domingos dos Santos [Adv. Monique Cruz dos Santos (OAB: RJ 134010 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 80,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: João Cassiano Bezerra Soares [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmãos Mondaini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Cassiano Bezerra Soares \r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, devendo ainda fornecer cópia da inicial, na forma requrida às fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 00724-2004-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARILUCE SAMPAIO GONCALVES PENANTE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 475, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-1991-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DERLY RIGUEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls.949 , que rejeita os embargos de execução, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Admilson da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Livseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Admilson da Silva\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da primeira ré, bem como para que forneça cópia da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Campos Filho [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: PRH Global Mao de Obra Temporaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agnaldo Campos Filho\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.36/37 . \r\n\r\nProcesso: 02577-1991-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ARI GOMES CAMPISTA (*** PREFERENCIA ***) [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Rdo CREDIREAL ASS.DE PREV.COMPLEMENTAR-CAPSC\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 902 , NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02316-1999-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 02050-2001-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NAILA REGINA DOMINGUES FONTANELLI [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAPRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01815-2000-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA TEIXEIRA FIGUEIRA [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRdo: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA TEIXEIRA FIGUEIRA\r\n\r\nCiência da resposta da Receita Federal (fls.129 ), DEVENDO REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Germano Heber de Rezende [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: JS Junior Comercio e Representacoes de Materiais de Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Domingos Isaias de Souza, Rte Germano Heber de Rezende\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 61 . \r\n\r\nProcesso: 01440-2002-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA ESPINDOLA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCOMPROVAR O RESTABELICIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NO ACÓRDÃO DE FLS. 268, EM 10 DIAS, BEM COMO SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS ORA APRESENTADOS. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Carlos Pereira da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da PRIMEIRA ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01312-1998-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO MAGALHAES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA SEIS DE MARCO LTDA [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 226/227 . \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcela dos Santos de Souza [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRdo: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcela dos Santos de Souza\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante do mandado de fls. , devendo ainda manifestar-se sobre o mesmo, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Rodrigues de Freitas [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cavalo Marinho Comestiveis Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 75, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00878-2006-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 164, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00892-2004-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRdo: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Arthur Antonio Valle de Ulhoa (OAB: RJ 13646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré, no prazo de 20 dias, bem como a alteração do contrato social . \r\n\r\nProcesso: 00959-2005-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Salvador Tavares de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Salvador Tavares de Oliveira\r\n\r\nDizer se concorda com o valor da cota fiscal,comprovada a fls. 152, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-1994-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A., Rte DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Calculista às fls.963 , no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 5dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda da Fonseca Maia [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Gomes Vieira Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Gomes Vieira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.73 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-1993-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AUGUSTO BARBOSA ASSUMPCAO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 1128. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Gomes de Castilho [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRdo: Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 91 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01152-2003-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO FERREIRA TEIXEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 129, devendo requerer o que de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2000-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELINETE DOS SANTOS PAULO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCELO GRILO ALMENDRO [Adv. Marcia Adriana dos Santos Bernardo (OAB: RJ 82487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELINETE DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS.100 , TENDO EM VISTA QUE O REU É PESSOA NATURAL, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01220-2004-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA CARVALHO MARQUES [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRdo: MECANIX COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA CARVALHO MARQUES\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 260,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01284-2003-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL JOAQUIM MENDES VENTURA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA-MASSA FALIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL JOAQUIM MENDES VENTURA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do síndico nomeado, no prazo de 10 dias,a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01333-2003-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE JOSE DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRdo: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 652951"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2008\r\n\r\n01781-2003-044-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica citado SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 538,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659661"
                            ],
                            "659662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01131-2002-044-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA DA COSTA GOUVEIA VALENE\r\n\r\nRdo: MEDCO MEDICINA CONTEMPORANEA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MEDCO MEDICINA CONTEMPORANEA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 15 dias que se seguirem. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659662"
                            ],
                            "659663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00298-1997-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EUDOXIO SILVA NASCIMENTO [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA PEDRAL SAMPAIO LTDA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUDOXIO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nA parte autora para se manifestar sobre certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00371-2004-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALLAIM CALID DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Colégio ADN Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colégio ADN Ltda\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00395-2004-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nComprove a 2ª executada o recolhimento das custas e da despesa de execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-1995-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NELSON MOREIRA GARRUBA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON MOREIRA GARRUBA\r\n\r\nFornecer meios eficazes de prosseguir com o feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-1993-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS GONCALVES VIANA [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS GONCALVES VIANA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 552/569, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia dos Anjos Andrade [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRdo: ARSR Servicos Automotivos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia dos Anjos Andrade\r\n\r\nA exeqüente para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01749-2006-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joleia Goncalves de Santana [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joleia Goncalves de Santana\r\n\r\nA exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fls 239. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sabrina de Paula Estrella [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Bernardo Assistencia Medica S. A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sao Bernardo Assistencia Medica S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-044-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Affonso Jose Guerreiro de Oliveira [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joao Maria da Cunha [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Affonso Jose Guerreiro de Oliveira\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, através de depósito judicial, o valor a que foi condenado às fls 298/299 e 315, colocando-o à disposição deste juízo. \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Brasil [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Fernandes de Freitas [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Elshadday Fashion Vestuarios Ltda. [Adv. Odail Ramos (OAB: RJ 131482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Fernandes de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00958-1994-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARMENZITA SOUZA GOMES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (LBA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA OLIVEIRA, Rte CARMENZITA SOUZA GOMES, Rte CLAUDIA SALES NETO CARDOSO, Rte JOSEFA VENERANDA DE OLIVEIRA, Rte MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA, Rte SHEILA DOS SANTOS AMARO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Mega Lava Jato Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mega Lava Jato Ltda., Rte Ronaldo da Silva\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-044-01-00-4 - ETCP\r\n\r\nExte: Davi Jose Pinto de Oliveira [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nExdo: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Davi Jose Pinto de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2005-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Davi Batista Cordeiro [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davi Batista Cordeiro, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00356-2004-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALCIDES BENTO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRdo: ALEXANDRE MERTHEB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIDES BENTO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 149. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Costa Bernacchi [Adv. Mauro Palhano de Araujo (OAB: RJ 64551 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Costa Bernacchi\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucia dos Santos Rocha [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia dos Santos Rocha\r\n\r\nVista ao exeqüente de fls 126/127, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Americo Carvalheiro e Mello [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: Lavanderia Rassa S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Americo Carvalheiro e Mello\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2002-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL CESAR AMADO TAVARES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL CESAR AMADO TAVARES\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 489. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-044-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgdo: Anizete Vieira Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-044-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Roberto da Silva Salvino Contabilidade e Auditoria [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leonardo Teodoro Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roberto da Silva Salvino Contabilidade e Auditoria\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02019-2001-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO NAGEM [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2005-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciano dos Santos Guedes [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano dos Santos Guedes\r\n\r\nTomar ciência de fls 263/264, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marilia da Conceicao Goncalves Barbosa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 263/265, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-1999-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JANAINA CRISTINA SIQUEIRA [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nRdo: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANAINA CRISTINA SIQUEIRA\r\n\r\nA exeqüente para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00872-2003-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER SANTOS BARBASTEFANO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRdo: SECTOR ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SECTOR ROUPAS LTDA, Rte WAGNER SANTOS BARBASTEFANO\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adamiram de Sousa Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adamiram de Sousa Oliveira\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-1996-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SONIA CRISTINA VAZ DUARTE [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA CRISTINA VAZ DUARTE\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 1177. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adeilton Barros Fontella [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adeilton Barros Fontella, Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVista às partes para pronunciamentos, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01353-2002-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: TANIA DE ARAUJO FONSECA [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRdo: LA MAISON DU CIGANNAH COIFFER LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA DE ARAUJO FONSECA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias, devendo se manifestar, inclusive, sobre fls 208/213. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Helena Santos de Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Lunara Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Helena Santos de Araujo\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01369-1994-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE AZEREDO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DE AZEREDO, Rdo Banco Itau S.A., Rdo CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT\r\n\r\nVista às partes, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01690-1995-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SUELY AMAURICIO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA SUELY AMAURICIO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2004-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DE PAULA FREITAS [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRdo: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DE PAULA FREITAS\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-044-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ismael de Carvalho Trajano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-044-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Bruno Pereira Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00362-2003-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JOSE COSTA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO JOSE COSTA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 62/71, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-1991-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IRACI MARIA DA SILVA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRACI MARIA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 413. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Victor Moreira Correa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Victor Moreira Correa\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2002-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA DA COSTA GOUVEIA VALENE [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRdo: MEDCO MEDICINA CONTEMPORANEA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA DA COSTA GOUVEIA VALENE, Rdo HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S.A.\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 15 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01126-2005-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Batista Piovesan [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Batista Piovesan\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Martins da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Martins da Silva\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edivan Cabral Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Dinamica Empreiteira Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edivan Cabral Costa\r\n\r\nVenha a parte autora com o contrato social da 1ª reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-1999-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO FELIPE BASTOS [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00750-2001-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ODILON SANTOS NEVES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO ROCHA LTDA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODILON SANTOS NEVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 169. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Guilhermino Vicente [Adv. Daniel Stlear Simões (OAB: RJ 136240 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER [Adv. Lucia de Fatima Rangel de Moraes (OAB: RJ 93575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Guilhermino Vicente\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2000-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARILIA LUZ VIANA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILIA LUZ VIANA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 509/538, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-1994-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SUELI MOREIRA DIAS [Adv. Jose Magalhaes Ribeiro (OAB: RJ 10192 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista a reclamada dos cálculos apresentados pela exeqüente, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 659663"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01309-2004-050-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\nRdo: DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE AIRTON ESPINHEIRA DANTAS, NEUZA FABIO DANTAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA OU INDICAR BENS DA SOCIEDADE PASSIVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657893"
                            ],
                            "657894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01291-2005-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Martins da Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Martins da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos de fls. 320/335. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2001-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO BORGES COUTO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO BORGES COUTO\r\n\r\nApresentar nos autos certidão da decisão juntada as fl. 933 expedida pelo STJ ou cópias da ação em epígrafe com respectivo trânsito em julgado da decisão ora informada. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Carlos Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tnl Contax S.A., Rdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raphaela Santoro Filgueiras Velloso [Adv. Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao (OAB: RJ 126654 - D)]\r\n\r\nRdo: Neibour Confeccoes Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Canto Direito Confeccoes Ltda., Rdo Neibour Confeccoes Ltda., Rte Raphaela Santoro Filgueiras Velloso\r\n\r\nManifestarem-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00554-1997-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS MARQUES DE SOUZA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01673-1998-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO, Rdo ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE\r\n\r\nManifestarem-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02044-1999-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SHIRLEY RODRIGUES [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: ACOUGUE E DISTRIBUIDORA SOL DA PENHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHIRLEY RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. fls. 167\r\n\r\nProcesso: 01119-2003-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTA VERGINIA DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CIDADE DE DEUS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rte ROBERTA VERGINIA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nCiencia da reconsideração da decisão homologatória de fls. 165-V, mantendo-se as demais determinações, observando-se os cálculos de fls. 169/173, fixando o quantum debeatur em R$ 7.668,39 , equivalentes a 643.954,45 TRs pro-rata, sendo a 1ª reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC . \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Iara Aparecida Santa Rita Barabani Alves [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRdo: Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iara Aparecida Santa Rita Barabani Alves, Rdo Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Rezende dos Santos [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Rezende dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos de fls. 359/372. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2002-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tertoliano Pinto de Melo [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tertoliano Pinto de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 149 .\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Supriano dos Santos Fernandes [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Elizabeth Supriano dos Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2003-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GABRIELA DESIDERIO COUTINHO [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: HEADER EMPRESA NACIONAL DE DIGITACAO SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00302-1993-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VELCENIR GONCALVES DE SOUZA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO RJ [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 464 e 492. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-050-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Reitur Turismo Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgdo: Roberto Lacerda de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Reitur Turismo Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01748-2003-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIS FERNANDO CAETANO FRAGA [Adv. Helena de Lacerda Rodrigues Lage (OAB: RJ 98662 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE BRASILEIRA ARLIQUIDO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS FERNANDO CAETANO FRAGA, Rdo SOCIEDADE BRASILEIRA ARLIQUIDO LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 206/7, para fixar o quantum debeatur em R$ 43.599,74 , equivalentes a 3.661.296,17 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jairton Santos Dias [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jairton Santos Dias\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2001-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: SULTAN INVEST.EMPREEND.E PARTICIPACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, no porazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 657894"
                            ],
                            "657895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-050-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Elias Bruno de Santana Viana\r\n\r\nRdo: Max Vend Distribuicao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuicao Ltda., Ricardo Mendes Lopes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. data: 07/10/2008 às 08:50 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657895"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2008-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Oliveira de Souza [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transporte Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Litoral Rio Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Arildo Armini Junior [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio e Flor Materiais de Construcao Ltda. ME [Adv. Jose Souto Maia (OAB: RJ 30422 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio e Flor Materiais de Construcao Ltda. ME, Rte Arildo Armini Junior\r\n\r\n\" Vistos, reconsidero o despacho de fls. 45, já que comprovado pela ré o pagamento na data estipulada (fls 47).\" \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Companhia Vale do Rio Doce S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Francisco Martins de Viveiros [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Companhia Vale do Rio Doce S.A., Rdo Jose Francisco Martins de Viveiros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2004-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOHNNY ROBERTO ALMEIDA DE ABREU [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOHNNY ROBERTO ALMEIDA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-051-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Edvaldo Luiz de Andrade [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB , SPTE Edvaldo Luiz de Andrade\r\n\r\n\"Diante do que consta do último parágrafo da petição do autor de fls. 224/231, concedo às partes o prazo de 10 dias para elaboração de quesitos e nomeação de assistente técnico. O prazo iniciar-se-á pelo autor e terá permeio de 5 dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Dra Lucia Maria Castelo Branco Campelo, neste ato nomeada como perita, para estimar seus honorários e dizer se aceita recebê-los ao final pela parte sucumbente.\" \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cícera Bispo Maldonado Melo [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Cabo Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Cícera Bispo Maldonado Melo \r\n\r\nCiência da devolução da notificação encaminhada a ré (desconhecido no local). \r\n\r\nProcesso: 00645-1996-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARINETE ALVES LIMA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARINETE ALVES LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e para apresentar meios e modos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00697-2006-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Gomes Lagdem [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: MMCDI Midia Marketing Promocoes Ltda. [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MMCDI Midia Marketing Promocoes Ltda.\r\n\r\nApresentar os valores a serem retidos a título de imposto de renda, calculando-os com base na decisão de fls. , em 5 dias (VISTA NA SECRETARIA) \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Antonio de Jesus Santiago [Adv. Luciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Antonio de Jesus Santiago, Rdo Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\n\"..Convolo em penhora os depósitos de fls. 272 e fls 396 até o valor exequendo para que surta seus efeitos legais. Notifiquem-se as partes para ciência, sendo o reclamado também para que informe o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, observando a decisão de fls. 332. Prazo comum\" \r\n\r\nProcesso: 00845-2004-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO FONSECA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRdo: HUNTER ORBITAL RASTREAMENTO MONITORAMENTO LTDA [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HUNTER ORBITAL RASTREAMENTO MONITORAMENTO LTDA\r\n\r\n\".. Defiro a vista, por 5 dias, notifique-se. Para obtenção de guia de depósito deverá o reclamado se dirigir diretamente à Secretaria da Vara e observado o valor executado nos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Linck Miller [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique Linck Miller\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao (VISTA NA SECRETARIA) .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Ramos Barbosa [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Ramos Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao autor (endereço insuficiente) \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renato Seixas do Nascimento [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRdo: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Seixas do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: David Fructuoso da Rosa Neto [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Dynaplan Consultores Associados Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte David Fructuoso da Rosa Neto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Santos Monteiro da Silva [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRdo: Edson Lima de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Santos Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fls. 388. \r\n\r\nProcesso: 01579-1993-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ARMANDO CHIRAIVAS FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: M E G CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARMANDO CHIRAIVAS FILHO\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01704-1997-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: OBIRACY BRAGA JUNIOR [Adv. Efigenia Pereira (OAB: RJ 2131 - A)]\r\n\r\nRdo: SEAME LIVRARIA EDITORA E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Jose Coelho de Mendonca (OAB: RJ 38239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OBIRACY BRAGA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01724-2006-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Regina Freire Falcao [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Higiclean 2004 Comercio de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Regina Freire Falcao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02272-1999-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: TIPE TERAPIA INTENS PEDIATRICA E NEONATAL LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEm faco do informado pelo Sr Diretor de Secretaria às fls. 90-verso, notifique-se o reclamante para o fornecimento do CNPJ do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00525-1995-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DE ABRUE [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA XUXA PRODUCOES [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DE ABRUE\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. ,\r\n\r\nProcesso: 00263-2002-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIO JOAO FERRAZ [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRdo: GAZEBO PLANTAS E JARDINS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO JOAO FERRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00263-2002-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIO JOAO FERRAZ [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRdo: GAZEBO PLANTAS E JARDINS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO JOAO FERRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00335-1993-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA DE CARVALHO DANTAS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FUNDACAO ESTADUAL DE EDUCACAO DO MENOR FEEM [Adv. Sergio Nelson Mannheimer (OAB: RJ 47667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-1993-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE PAULO PULICI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PASKIM E CIA LTDA [Adv. Marcelo Hassen Emed (OAB: RJ 84971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE PAULO PULICI\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00044-2005-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Ribeiro dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2002-051-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JOSE DE BRITO [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRdo: JADE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO JOSE DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2006-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vagner da Silva Ponciano [Adv. Juvenal de Freitas Camara (OAB: RJ 49444 - D)]\r\n\r\nRdo: Promaster Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vagner da Silva Ponciano\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-1998-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ESMAEL RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESMAEL RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Ferreira [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRdo: RTE Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gevanir Patricio de Oliveira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: Lugemar Industria e Comercio de Pescado [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gevanir Patricio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wander Peixoto Lourenco [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rte Wander Peixoto Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 5 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilciano Bento Barbosa [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRdo: AGSJ Centro Automotivo [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilciano Bento Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2002-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO HERMENEGILDO DA SILVA [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)]\r\n\r\nRdo: EMESE EMPR METROPOLITANA SERVS ESPECIAIS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO HERMENEGILDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2006-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eliana Mendes de Oliveira Ferraro [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliana Mendes de Oliveira Ferraro\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Barbosa de Amorim [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Navegacao Elcano S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Barbosa de Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2002-051-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO FERREIRA MACHADO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: RODOVIARIO MICHELON [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da devolução de Carta Precatória e para diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-051-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Rodrigues Trindade [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Rodrigues Trindade, Rdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito em 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01097-1994-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CEMM EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Nilton Juarez da Cruz (OAB: RJ 11396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e para diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-1998-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WILSON DE LIMA CALIXTO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)], Rte: ARARE DA SILVA FERNANDES [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARARE DA SILVA FERNANDES, Rte WILSON DE LIMA CALIXTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mariane dos Santos Pereira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Mariane dos Santos Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, a ser iniciado pelo reclamante, com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Barros da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Arnaldo Alves de Araujo [Adv. Fabio Raymundo Reis de Assumpcao (OAB: RJ 112723 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Flor do Rio Douro Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arnaldo Alves de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02072-1997-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DE LIMA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARILDO SOUZA DOS ANJOS, Rte CAUBI DA SILVA SOARES, Rte FERNANDO DE ABREU, Rte JOSE ANTONIO DE LIMA, Rte SILAS EDUARDO GONCALVES DA SILVA, Rte WAGNER DOS SANTOS\r\n\r\n\"J. Vagões para transporte público são bens impenhoráveis face a natureza do fim a que se destinam. Dê o autor outro meio de prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 02119-1993-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SIND NAC MARINHEIROS MAQ TRANSP MARIT FLUVIAIS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND NAC MARINHEIROS MAQ TRANSP MARIT FLUVIAIS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de Carta Precatória e para diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 660010"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-053-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Osvaldina Rosa Quirino \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nPedidos: seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2a re, vinculo de emprego com a 1a re, aviso previo, diferenca de 130, ferias simples de 04/05 e 7/12 proporcionais, ambar com 1/3, multa do art 477, FGTS + 40%, devolucao das quantias descontadas sob a rubrica fundo social, fates, fundo de reserva, fundo de expansao, fundo de cota parte, diferencas devidas de vale transporte, diferenca do adicional de insalubridade, com reflexos no fgts e verbas da rescisao, multa do art 467, extraca ode pecas para remessa ao MP, honorarios advocaticios, correcao monetaria .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-053-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Adelaide de Carvalho Lacerda \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nPedidos: assinatura da ctps, responsabilidade subsidiaria da 2a rda, toda diferenca do adicional de insalubridade e seus reflexos nos descansos semanais, diferencas das contribuicoes previdenciarias, fgts + 40%, 13o salario, ferias proporcionais (9/12) de 06/07, bem como ferias integrais em dobro de 05/06, 04/05 e 03/04 com 1/3, devolucao dos descontos salariais, multa do 477, aviso previo, salario de junho 06, multa do art 467, dano moral, honorarios advocaticios, declarada a inconstitucionalidade da lei 9958/00 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657725"
                            ],
                            "657726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01441-2005-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Cristina Rosa de Almeida [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRdo: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Cristina Rosa de Almeida, Rdo Pimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2004-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA CRISTINA DE MIRANDA [Adv. Jairo de Souza Araujo (OAB: RJ 74355 - D)]\r\n\r\nRdo: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Glaucianne Alves Albino (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA CRISTINA DE MIRANDA, Rdo JAMYR VASCONCELLOS SA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01274-2004-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JOSE SANTOS DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN PARK [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN PARK, Rte PAULO JOSE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01497-2000-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS DILIS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRdo: ALUSEG ESQUADRIA DE ALUMINIO E SEGURANCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALUSEG ESQUADRIA DE ALUMINIO E SEGURANCA LTDA, Rte LUIZ GONZAGA DOS SANTOS DILIS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00547-2004-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARMEN LUCIA BAPTISTA PINTO [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nRdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEN LUCIA BAPTISTA PINTO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Hermann Gomes Bandeira de Carvalho [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Alter Ego Café Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hermann Gomes Bandeira de Carvalho \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00114-1993-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE CZAMARKA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC PREVIDENCIA EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOC PREVIDENCIA EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à reclamada de fls. 566 e seguintes .\r\n\r\nId: 657726"
                            ],
                            "658051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-2006-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marilda da Silva Rocha [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Primavera Ltda. ME [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim Escola Primavera Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 89 .\r\n\r\nProcesso: 00050-2003-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON FIDELIS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte EDILSON FIDELIS, Rte MARCELO SOUZA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gisele de Meira Nogueira [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRdo: HC Donin Document Service Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele de Meira Nogueira, Rdo HC Donin Document Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renato Portugal Nunes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Portugal Nunes\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Castro Guimaraes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Castro Guimaraes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 414.\r\n\r\nProcesso: 00152-2006-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Ramos Coelho [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Djalma Ramos Coelho\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Evanildo da Silva Rios [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRdo: Global Administracao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evanildo da Silva Rios\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da 1ª Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES DA CRUZ LEMOS [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LOURDES DA CRUZ LEMOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Josenete de Alburquerque Lira [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Descontão do Jacarezinho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josenete de Alburquerque Lira\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2001-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS ZENELLI [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO GUADALUPE LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO POSTO GUADALUPE LTDA\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01607-1997-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARMEM LUCIA ARAUJO DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Edson Ribeiro Moco [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Edson Ribeiro Moco\r\n\r\nVista da petição de fls. 422 .\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valdiniz Dantas da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRdo: FRC Soares Alimentacao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdiniz Dantas da Silva\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco das Reclamadas, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00976-1998-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARY JANE TEIXEIRA LIMA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRdo: JAB ENG LTDA A/C JOAO MALHEIROS DOS SANTOS NET [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARY JANE TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 163 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01090-2003-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR MARTINS DE ANDRADE FILHO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRdo: Dan Kuim Quimica Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIR MARTINS DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-053-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Flavio Ribeiro Freire Malafaia [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: GBG Pneus Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GBG Pneus Ltda.\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00591-2002-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FABIO LINO DUQUE [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: PERSONAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Kiev Santos Domingues (OAB: RJ 75264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Izabel Cristina Gomes Camara\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 130 que não conheceu dos embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00624-2003-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELIZEU MATOS FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZEU MATOS FERREIRA\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio das Chagas Barbosa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernandes Medina Divisorias Ltda. [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio das Chagas Barbosa\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. Tomar ciencia da petição da re às fls. 109, §2º.\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Izequiel Gomes da Silva [Adv. Eva Eulalia da Silva Almeida (OAB: RJ 135691 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Materiais Ka e Ra Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izequiel Gomes da Silva \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nId: 658051"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-054-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Ivonete Ferreira da Silva\r\n\r\nRdo: L impeccable do Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L impeccable do Brasil Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/10/2008 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido:a) Baixa na CTPS da autora, com data de 30/03/2001, último dia trabalhado para a Reclamada. b) Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Lei 1060/50 e 5584/70), com isenção de custas e demais despesas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-054-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Marcelo Vicente da Silva\r\n\r\nRdo: Cooperativa dosTrabalhadores Autônomos do Complexo Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dosTrabalhadores Autônomos do Complexo Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: 1) Declaração de vínculo empregatício com a 1ª RDA no período 01/12/1998 a 30/07/2006, com os devidos registros na CTPS do autor; 2) Declaração de responsabilidade subsidiária da 2ª RDA; 3)Pagamento de aviso prévio e de sua devida projeção no contrato de trabalho para os devidos efeitos legais; 4) Pagamento de férias vencidas 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005 todas em dobro e devidamente acrescidas do terço constitucional; 5) Pagamento de férias proporcionais 8/12 avos do ano de 2005/2006 devidamente acrescida do terço constitucional;6) Pagamento das gratificações natalinas 2003, 2004 e 2005; 7)Pagamento de gratificação natalina proporcional 7/12 avos do ano de 2006; 8) Pagamento da multa estatuída no art.477 da CLT; 9)Devolução dos descontos ilícitos realizados pela 1ª RDA na remuneração autoral sob os mais diversos títulos, dentre eles \"fundo social\", \"fates\", \"fundo de reserva\", \"fundo de expansão\", \"fundo de cota parte\"; 10) Pagamento dos depósitos fundiários de todo período trabalhado; 11) Pagamento da multa fundiária de 40% (quarenta por cento incidente sobre o saldo fundiário); 12) Pagamento de multa de 50%, na forma do art. 467 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 10.272/01, se não quitadas as verbas rescisórias em primeira audiência; 13) Honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-054-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Leonardo Luis de Sousa Lopes \r\n\r\nRdo: Integral Tecnologia em Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Integral Tecnologia em Informática Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/10/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido: a) Declarar a responsabilidade subsidiária do 2º réu, conforme item 3 da fundamentação; b) Pagamento de diferenças horas extras e sua integração em face dos décimos terceiros salários, férias vencidas e vincendas (acrescida de 1/3), FGTS (acrescido da multa de 40%), aviso prévio, saldo de salário e repouso semanal remunerado, conforme itens 5 usque 5.4 da fundamentação; c) Incidência do repouso semanal remunerado em face dos décimos terceiros salários, férias vencidas e vincendas (acrescida de 1/3), FGTS (acrescido da multa de 40%), aviso prévio, saldo de salário, conforme itens 5 usque 5.5 da fundamentação; d) Pagamento de R$ 105,40 (cento e cinco reais e quarenta centavos) para cada ano que o réu descumpriu a norma coletiva, conforme determina a cláusala 47 ª da CCT 2005/2007, conforme itens 6 da fundamentação; e) Pagamento de multa correspondente ao valor da última remuneração do autor, ex vi legis artigo 477, &8º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656381"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01065-2003-054-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: SEVERINO DOS SANTOS COSTA FILHO\r\n\r\nRdo: PANI E GRANO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Laport, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. O valor exeqüendo corresponde a R$ 7.974,48 + custas de R$ 145,52 que deverá ser pago mediante depósito judicial em 48 horas, sob pena de responder com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01120-1997-054-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: ADRIANA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: ANTEPRIMA CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lucia Helena Cabrini Terzi, Zelinda Santana Cabrini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. Ficar ciente do valor exeqüendo de 266.153,56 TR's para pagamento em 48 horas mediante depósito judicial, sob pena de arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01120-1997-054-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: ADRIANA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: ANTEPRIMA CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lucia Helena Cabrini Terzi, Zelinda Santana Cabrini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. Ficar ciente do valor exeqüendo de 266.153,56 TR's para pagamento em 48 horas, mediante depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01075-2005-054-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Jaciara Conceicao Barbosa\r\n\r\nRdo: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656382"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00268-2006-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Lisangela Travassos [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Lisangela Travassos, Rdo Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 101. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Souza da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Souza da Silva, Rdo Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 52. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00373-2003-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO BRAGA ARAUJO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Rdo TELE RIO ELETRO DOMESTICO LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 172.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00389-2004-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REGINA MORAES BRONSTEIN [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Rocha Lima [Adv. Adriana Conceicao dos Santos (OAB: RJ 126484 - D)]\r\n\r\nRdo: Schlauder Metal Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas Rocha Lima\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 59/60.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edgar dos Santos da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nDepositar honorarios periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Farias [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz de Farias, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo de fls.635. \r\n\r\nProcesso: 01920-1996-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAGNO JOSE PIMENTEL [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 363.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Itamar Camelo Medeiros [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BUFFET AMANDA LTDA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BUFFET AMANDA LTDA, Rdo Clube dos Caicaras\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2004-057-01-00-8 - ACUMP\r\n\r\nAut: SENALBA SIND TRAB ENTIDADES CULTURAIS MRJ [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENAT SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM TRANSPORTE, Reu SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls220.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00014-2004-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ARAUJO DE COUTO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: GERMANS DISTR DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ARAUJO DE COUTO\r\n\r\nInformar a data e o valor efetivamente recebido atraves do alvara de fls 146. \r\n\r\nProcesso: 01736-2003-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEODORO DA FONSECA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO DEODORO DA FONSECA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2000-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HAROLDO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDepositar honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 01928-1999-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2002-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO SERGIO BASTOS MIRANDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO SERGIO BASTOS MIRANDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls474.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01651-2005-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Catia de Castro Afonso [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia de Castro Afonso\r\n\r\nTer ciencia de despacho 296. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-1995-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE DA CONCEICAO FREITAS [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE DA CONCEICAO FREITAS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls 138.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan Rodrigues da Costa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Rte Ubiratan Rodrigues da Costa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00738-1994-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GOMES DE LIMA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMPINHO FERREIRA ENGENHARIA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAMPINHO FERREIRA ENGENHARIA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 293.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Araujo de Almeida [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Araujo de Almeida\r\n\r\nTer ciencia de despacho 152/154. \" Intempestivo não conheço o presente recurso.\" .\r\n\r\nProcesso: 01839-1994-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jefthe Angelo Pereira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Art Filmes S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefthe Angelo Pereira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 302\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01246-2004-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR DORDRON FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2004-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DOS SANTOS [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nId: 660011"
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                                "Processo: 02079-1997-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRdo: ORLA D OESTE TRANSPORTES LTDA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORLA D OESTE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDiligencie a re no sentido de fazer novo deposito e comparecer a vara para retirarda de seu cheque. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Alvarino dos Santos [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Alvarino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 140. .\r\n\r\nProcesso: 00041-1997-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: TEREZA CRISTINA LOPES LOYOLA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEREZA CRISTINA LOPES LOYOLA\r\n\r\nVenha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2000-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO ASSUMPCAO CAETANO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGIA MINEIRA BUFFET E CATERING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO ASSUMPCAO CAETANO\r\n\r\nVenha o autor com o numero de CNPJ do Reu a fim de ver atendido o requerido a fl 114. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jari Santos da Silva [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRdo: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bretagne Comercial Ltda., Rte Jari Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE....Custas de R$ 40,00 pelas rdas...... .\r\n\r\nProcesso: 00421-2005-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Bruno Mendes Vianna [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Sheraton Barra [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Sheraton Barra\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Delcimar Marcelo Degliesposte [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Scopo Alimentos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Delcimar Marcelo Degliesposte, Rdo Scopo Alimentos Ltda.\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito e garantido o Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2005-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: GPS - Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GPS - Predial Sistemas Seguranca Ltda., Rte Julio Cesar de Oliveira, Rdo Supervia Concessionaria Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito e garantido o juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2003-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALICE DE CARVALHO BUICA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALICE DE CARVALHO BUICA\r\n\r\nContestar embargos e dizer sobre o onus decorrente da anotacao da penhora junto ao RGI, ainda a ser feita. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-061-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Corinto Hotel Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgdo: Claudia Lopes da Cruz [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Corinto Hotel Ltda.\r\n\r\nVenha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Nunes Caetano [Adv. Adriana Lima de Farias (OAB: RJ 142244 - E)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Madre Paulina Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Nunes Caetano\r\n\r\nVenham copias para as res. .\r\n\r\nProcesso: 00286-1997-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CASEMIRO AUGUSTO NETO [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ CTC-EM L EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte CASEMIRO AUGUSTO NETO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 128 .\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Monica Borges Guimaraes [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nRdo: FLM Ensino de Idiomas Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLM Ensino de Idiomas Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o calculo e o recolhimento das contribuicoes previdenciarias, em 10 dias, pena de pericia contabil as suas espensas. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2000-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DIAS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: CORTATEX INDUSTRIA E COMERCIO FIOS FITAS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CORTATEX INDUSTRIA E COMERCIO FIOS FITAS LTDA, Rte MARCO ANTONIO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO DOS EMBARGOS, por obedeicas as formalidades legais, para, no merito, REJEITA-LOS.....Custas de R$ 44,26 PELA EXECUTADA..... .Processo: 00996-2007-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aida Goncalves Vianna da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: Epanor Lecca S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aida Goncalves Vianna da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Welinton Nunes de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A., Rdo Companhia de Bebidas das Americas - Ambev, Rte Welinton Nunes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00650-1996-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GEORGE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDIGA A RDA, EM 10 DIAS, SOBRE FLS 160, DEVENDO APRESENTAR A DOCUMENTACAO NECESSARIA A LIQUDACAO .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexander Folco Maurelli [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRdo: Arte Santa Tereza Impressos Ltda. [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexander Folco Maurelli, Rdo Arte Santa Tereza Impressos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....IMPROCEDENTES....CUSTAS DE R$ 600,00 PELO RTE ISENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Solange Del Giudice Villas-Boas [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Rte Solange Del Giudice Villas-Boas\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 300,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Tacilia Rodrigues Santos Viana [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Rte Tacilia Rodrigues Santos Viana\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....conhecer do rcurso de embargos de declaracao e, no merito, julga-lo IMPROCEDENTE...... .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-061-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ronald Santos Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nvENHA O CONSIGNANTE COM O DEPOSITO, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2003-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HELENITA ALELUIA MAGALHAES [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: BRIGADA DE APOIO E SERVICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELENITA ALELUIA MAGALHAES\r\n\r\nFALAR SOBRE NOTIFICACAO DEVOLVIDA ( DELMAR JOSE). .\r\n\r\nProcesso: 01112-1998-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: LAJE TRELICA DO PONTAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nvENHA O AUTOR COM O NUMERO DO cnpj DO REU A FIM DE VER ATENDIDO O REQUERIDO A FL 61 .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Amilton Nunes dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeitaria Hermon Lanches Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amilton Nunes dos Santos, Rdo Confeitaria Hermon Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"....procedente em parte....custas de R$ 300,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jacir Medeiros Lima [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRdo: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ficap S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Coral Conservadora Rapida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos da Silva\r\n\r\ncOMPARECER A SECRETARIA COM A ctps. Apos, venha a liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01167-1995-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VANIA LOFIEGO DO PRADO [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRdo: NOBRE PEREIRA VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA LOFIEGO DO PRADO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-1998-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nJustificar o seu pedido, eis que a sentenca nao fala em alteracao de data. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alex Augusto de Resende [Adv. Silvia Saloker de Almeida (OAB: RJ 127198 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Augusto de Resende\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos e falar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01196-1998-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARTINS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRdo: AGENCIA MARITIMA DICKINSON RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Fatima Regina dos Santos Riao (OAB: RJ 87402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2000-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO BISPO DA SILVA FILHO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA TIO DONALD DE R DA MOTA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO BISPO DA SILVA FILHO\r\n\r\nVenha o autor com o endereco completo do 6 servico registral de imovel. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2005-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda dos Santos Rosa [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nRdo: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda dos Santos Rosa\r\n\r\nRefazer os calculos, devendo ser observado a promocao de fls 100. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Josileuco de Macedo Ramos [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRdo: Starcoast Assessoria Intermediacao e Representacao Ltda [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josileuco de Macedo Ramos\r\n\r\nvENHA A LIQUIDACAO PROVISORIA. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciana da Silva Gomes Vidal [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Fenix Servicos Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana da Silva Gomes Vidal, Rdo Nova Fenix Servicos Ltda\r\n\r\nAO RTE: INDEFERIDO O REQUERIDO A FLS 219.\r\n\r\nA RDA; TOMAR CIENCIA DI DESPACHO DE FLS 218. .\r\n\r\nProcesso: 01299-1997-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA ROSA DA SILVA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRdo: JANCIL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANA ROSA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDERECO DA SERLA A FIM DE EXPEDIR OFICIO. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Almeida da Silva [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula (OAB: RJ 107640 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A., Rte Wellington Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....IMPROCEDENTE....CUSTAS DE r$ 400,00 pelo rte isento..... .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Pericles Santiago dos Santos [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRdo: Malurean Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pericles Santiago dos Santos\r\n\r\nIndeferido, conforme despachjo de fl 34\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ligia Cristina Cerqueira dos Santos [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ligia Cristina Cerqueira dos Santos\r\n\r\nFalar sobre certidao de fls 33/v. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Reciclagem Abolicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Pereira\r\n\r\nFicar ciente de que o processo foi extinto sem resoluicao do merito.Custas de R$ 320,00 PELO RTE DISPENSADO..... .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Mirian de Sousa [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Walter dos Santos Oliveira [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01497-2002-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DOS SANTOS COSTA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: COLLETT E SONS SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLLETT E SONS SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01499-1998-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL VICENTE NOBRE FERREIRA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL VICENTE NOBRE FERREIRA\r\n\r\nFornecer o numero de seu CPF, para fins de expedicao de alvara a fazenda nacional, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2004-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO DA FRAGA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Oliveira Souza [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Oliveira Souza\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2004-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MONICA DE ALMEIDA AMORIM [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA DE ALMEIDA AMORIM, Rdo PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos de fls 140 e 184 (recursais) e garantido o Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-061-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Alessandra Goncalves da Costa [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nSPDO: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Antonio Wanis Filho (OAB: RJ 26449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO JOLIMODE ROUPAS S/A\r\n\r\nVenha a rda com o deposito e com a juntada de documentos solcitados. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Ribeiro Vieira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Ribeiro Vieira\r\n\r\nVenha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-061-01-00-7 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Estrela da Vila Kennedy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nFalar sobre oficio de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRdo: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2001-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAY MARCUS DE SA FREIRE [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nVenha a re com o recolhiemnto da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02033-2001-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDMAR DE SOUZA MACIEL [Adv. Jorge dos Santos Alves (OAB: RJ 64916 - D)]\r\n\r\nRdo: PROJURIS SOCIEDADE CIVIL LTDA [Adv. Fernando Luiz da Rocha Freire (OAB: RJ 60793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMAR DE SOUZA MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 02072-1998-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MURILO MARTINS ELBAS NERI [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do deposito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02076-1998-061-01-00-7 - IJ\r\n\r\nRqte: JORGE MEDEIROS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JORGE MEDEIROS\r\n\r\nComparecer a secretaria a fim de receber os autos do IJ. .\r\n\r\nProcesso: 02165-1998-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS VINICIUS DO NASCIMENTO MATHEUS [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRdo: EURO INDUSTRIAL VIDROS E PORCELANAS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS VINICIUS DO NASCIMENTO MATHEUS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02246-1997-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AMARO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRdo: RONQUER EMPRESA DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARO JOSE DO NASCIMENTO, Rdo RONQUER EMPRESA DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nHavendo interesse das partes em fazer acordo, venham com proposta escrita com ciencia de todas as partes a fim de homologa-lo.. .\r\n\r\nProcesso: 02267-1996-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: TELMA MARIA DA FONSECA BARBOSA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TELMA MARIA DA FONSECA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02372-1994-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DA FONSECA [Adv. Paulo Sergio Cordeiro Louro (OAB: RJ 32667 - D)]\r\n\r\nRdo: SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIA LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS DA FONSECA, Rdo SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nHomologados os calculos de fls.Tomar ciencia da decisao de fls 264, devendo a re depositar o valor apurado, em 48 hs, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02528-1994-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DA GLORIA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO DA GLORIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls fls 249 e 254.\r\n\r\nProcesso: 01746-1994-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DE FARIA ABDALA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO ORLA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DE FARIA ABDALA\r\n\r\nVenha o autor com o endereco.. .\r\n\r\nProcesso: 01796-1996-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ARLINDO CELSO FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLINDO CELSO FILHO, Rdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nficar ciente da garantia do juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01893-2001-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO SANTOS SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIM LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO SANTOS SILVA\r\n\r\nEsclareca o autor sobre o endereco apontado a fl, ante o teorda certidao de fl 218 .\r\n\r\nProcesso: 01587-2005-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Manuel Joaquim Victorino [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manuel Joaquim Victorino\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Soraya Scalercio [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRdo: Plaza Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Plaza Copacabana Hotel Ltda., Rte Soraya Scalercio\r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2003-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JANDINETE DO NASCIMENTO CABRAL [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANDINETE DO NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\nProceder a busca do 1 volume dos autos em seu escritorio noticiando o extravio ou nao do mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 01656-1994-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA MARIA RUSCHER DE MORAIS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA MARIA RUSCHER DE MORAIS\r\n\r\nRequerere o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2002-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADAO DE PAULA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIACAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto dos Santos Limitti [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos,. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-061-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Almir Pereira de Oliveira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nSPDO: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Almir Pereira de Oliveira, SPDO Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....IMPROCEDENTE....CUSTAS DE R$ 66,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudeci Moura da Cruz [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudeci Moura da Cruz\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2003-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IARENE AREIAS PEREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nId: 657242"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-064-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Gilberto da Silva Barbosa\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIO CRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA BARBOSA, brasileiro, solteiro, encarregado, CTPS no. 87323, série 119RJ, carteira de identidade no. 11765040-8, emitida pelo IFP, CPF no. 082.824.487-10, PIS NIT 1339145934-3, filho de Agostinho Barbosa Neto e Maria Amélia da Silva, nascido 13.10.1974, residente na Rua Leopoldo Bulhões, 800, Mandela I, Rua Onze, quadra 11, casa 06, Manguinhos, nesta Cidade, CEP 21042-210 vem propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (RITO ORDINÁRIO) contra COOTRAM COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS, que se encontra em local incerto e não sabido e FIOCRUZ FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, representada pela União, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial às fls. 2 a 5 dos autos. ANTE O EXPOSTO RECLAMA: a- seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2a. ré; b- seja declarado o vínculo de emprego com a 1a. ré, no período de 05.02.1998 até 30.06.2006, com os devidos registros na CTPS do autor; c- o pagamento do aviso prévio; d- o pagamento das diferenças dos 13o. salários de todo período do contrato, conforme item 9 da causa de pedir; e- o pagamento das férias vencidas em dobro de 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, férias simples 2005/2006 e 5/12 de férias proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional; f- o pagamento da multa do art. 477 da CLT; g- o pagamento do FGTS de todo o período contratual, em 8% sob a remuneração efetivamente paga, inclusive sobre as verbas da rescisão; h- o pagamento da indenização de 40% sobre o valor devido de FGTS atualizados; i- a devolução das quantias descontadas no salário do autor, de todo o período contratual, sob a rubrica dd \"fundo social\", \"fates\", \"fundo de reserva\", \"fundo de expansão\" e \"fundo de cota parte\", conforme item 6 e 7 da causa de pedir, com reflexo no FGTS e indenização de 40%; j- o pagamento da multa de 50%, na forma do art. 467 da CLT, com nova redação da lei no. 10272/01, se não quitadas as verbas da rescisão na primeira audiência; l- honorários de advogado em 20% sobre o valor final da condenação; m- a correção monetária, ou qualquer outro modo de atualização dos débitos trabalhistas, juros de mora e demais acréscimos legais, tudo como for apurado em liquidação de sentença. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e requer a notificação das rés, para contestar, querendo, pena de revelia, sendo afinal condenadas subsidiariamente na forma do pedido, como for apurado em liquidação de sentença, a que dá o valor, para fins de alçada, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659941"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-064-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Gilvana Trindade do Nascimento Silva\r\n\r\nRdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Portanto, extingue-se o feito com resolução do mérito,com base no rt. 269, IV do CPC, pronunciando-se a prescrição ex officio como permite a lei, art. 219, § 5o. do CPC. Aplica-se este artigo em detrimento do disposto no art. 11 da CLT, tendo em vista o conteúdo condenatório subjacente ao pedido. Custas de R$ 320,00 sobre R$ 16.000,00, valor dado à causa, pelo reclamante dispensado face o salário informado.\"\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-064-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Manoelita Teles da Silva\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Pazeli Ltda. ME, Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Pazeli Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Fundamentos pelos quais, DECIDO ACOLHER EM PARTE, os pedidos formulados pela parte autora em face das rés, condenando-a solidariamente a pagar, no prazo legal, as seguintes parcelas...\" \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-064-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Alexandre Loredo de Oliveira\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Fundamentos pelos quais DECIDO DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, a fim de, suprindo a omissão, incluir na condenação (item \"a\" de fls. 365) o saldo de salários de 11 dias do mês de julho de 2005.\" \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-064-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Alexandre Loredo de Oliveira\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela reclama TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659953"
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                                "Edital de Notificação - 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00382-2001-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: IVANILDO BARROS DA SILVA, RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nRcdo: IVANILDO BARROS DA SILVA, RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RDC SUPERMERCADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que iniciada a execução no valor de R$ 18.317,71. O valor refere-se a cota previdênciaria e deverá ser comprovado em guia GPS - código 2909. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lúcia Eugênio\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - RJ, Gt Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Prologi Consultoría e Logística Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 25/11/2008 as 11:40 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659094"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12-09-08\r\n\r\nProcesso: 00454-2002-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WANDEMBERG LEITE [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRdo: MADETELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDEMBERG LEITE\r\n\r\nVir com os meios necessários para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2004-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO FRANCISCO ROSA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRdo: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO FRANCISCO ROSA\r\n\r\nRefaça o autor seus cálculos de liquidação, observando os parametros da sentença e da promoção, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2000-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRdo: EXERVI SERVICOS ESPECIALIZADOS S C LTDA ME, Rdo: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: HAGA TEC COM ASS TEC SERVS AERONAUTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2003-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA FRANCINETE FURTADO [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRdo: BECO DO ALEMAO BAR E LANCHONETE LTDA [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BECO DO ALEMAO BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento das custas conf.fl.101. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2002-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARILDA GONCALVES MENEZES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILDA GONCALVES MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2566288,4109 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Freitas [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRdo: Donna Duque Acessorios e Confeccoes Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2002-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MYRIAM DE ANDRADE MAGALHAES [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Rdo: MEDICALCOOP COOPERATIVA ASSISTENCIA MEDICA LTD [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA, Rdo MEDICALCOOP COOPERATIVA ASSISTENCIA MEDICA LTD, Rte MYRIAM DE ANDRADE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFEITARIA ROMAS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONFEITARIA ROMAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 434,02\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-066-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Vesuvius Refratários Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rodrigo Nery da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vesuvius Refratários Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de exinção. \r\n\r\nProcesso: 01141-1996-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE JOBTIVAL ANTUNES SILVA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro (OAB: RJ 45223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE JOBTIVAL ANTUNES SILVA\r\n\r\nTer vista da promoção de fl.1370. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2000-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALINE APARECIDA FERREIRA THEODORO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIO DE ADVOCACIA GEORGE EL KHOURI [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE APARECIDA FERREIRA THEODORO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Lugo [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019, sob pena de prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01174-1998-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: Companha Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Farias de Araujo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Tatiana Farias de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria e Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional de Realengo [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria e Silva, Rdo Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Garcia Casado Lins [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRdo: Lapis de Cor Industria e Comercio Franchising Ltda. [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos (OAB: RJ 122728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lapis de Cor Industria e Comercio Franchising Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2003-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO ANTUNES GOMES [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPERT TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO ANTUNES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Andre Matos Seraphim [Adv. Marcos Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 72927 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Andre Matos Seraphim\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2004-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDSON BRAZ BARRETO OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nRdo: ALEXANDRE O REILLY ANDRADE CAMPOS [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALEXANDRE O REILLY ANDRADE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. Inclusive a multa de fl.140. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Irineu Marins Vieira [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRdo: Metal Camboata Metalurgica Ltda. ME [Adv. Luciano Cesar de Oliveira (OAB: RJ 121918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Irineu Marins Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.55, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIRAMAR TRAJANO DE OLIVEIRA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRdo: CAZE EQUIPE DE ENFERMAGEM PART E REMOCOES ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIRAMAR TRAJANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2005-066-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Mara Souza Porto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nSPDO: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Mara Souza Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-1998-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MAURO DA COSTA NUNES [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO DA COSTA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 4171884,0165 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01532-2005-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joel do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete e Bar Sorvetao Ltda. [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel do Nascimento, Rdo Lanchonete e Bar Sorvetao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.74., e para dizerem, em 05 dias, que provas pretendem produzir. .\r\n\r\nProcesso: 01546-1999-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE EVANGELISTA DA SILVA FIALHO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE EVANGELISTA DA SILVA FIALHO\r\n\r\nEsclarecer os critérios utilizados em seus cálculos quanto à variação salarial e reajustes aplicados. Manifeste-se ainda, a parte, sobre os cálculos apresentados pela PREVINORTE, às fl.602/615. .\r\n\r\nProcesso: 01560-1996-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LEITE DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: CONCREBRAS S A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO LEITE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2005-066-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Dayan Guimaraes e Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sociedade Abastecedora do Comercio e da Industria de Panificacao S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Dayan Guimaraes e Silva, SPDO Sociedade Abastecedora do Comercio e da Industria de Panificacao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01569-1994-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DIRLEY NAPOLEAO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: MOLTEC INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIRLEY NAPOLEAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.187/188, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ARLINDO SALUSTIANO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: TERSEN TERCEIRIZACAO SERV EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLINDO SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fl.118 primeira parte e parte final). .\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Rodrigues de Miranda da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: Elizabeth da Silva Cavalcante\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Rodrigues de Miranda da Silva\r\n\r\nIndefiro, tendo em vista que o que se persegue no momento é o endereço da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Katia Soares Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Marcos de Camargo e Silva (OAB: RJ 118028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2002-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA [Adv. Wandilza Pereira de Lemos (OAB: RJ 65991 - D)]\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2003-066-01-00-8 - AD\r\n\r\nAut: RICARDO MAURICIO SILVA GAIAO [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ORGE FERREIRA DO AMARAL, Aut ELIANE PEREIRA DE ALBUQUERQUE, Aut MARISA CARLA LIMA GAIAO, Aut REGIBERTO DE LUCA JUNIOR, Aut RICARDO MAURICIO SILVA GAIAO, Aut VALMOR CORREA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Clemens Freitas Lopes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Clemens Freitas Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2004-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELY COUTINHO [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRdo: PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELY COUTINHO\r\n\r\nRefaça o autor seus cálculos de liquidação, observando os parametros da sentença e da promoção, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2004-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO SIMOES DOS SANTOS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNY SUN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNY SUN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2004-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FABIO SCARPELLI [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO SCARPELLI\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, observando os parametros da sentença e da promoção no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2002-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DEBORA DE CARVALHO CORTES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGIA ILIMITADA BUFFET INFANTIL LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEBORA DE CARVALHO CORTES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2002-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JANILSON GOULART [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPCOBRAS COOP TRAB CONST EM REP NAVAIS LTDA [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANILSON GOULART\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO HENRIQUE BALDUINO DA SILVA [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO HENRIQUE BALDUINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Saraiva de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.214. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Regina Goncalves de Oliveira [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Goncalves de Oliveira\r\n\r\nvir com os meios necessários para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2003-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO GONCALVES MARINHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO GONCALVES MARINHO\r\n\r\nJ. Como requer. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2001-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADAO GOULART DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: TELETOWER ESTRUTURAS METALICAS LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAO GOULART DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2003-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO AZEREDO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPIRAGAZ TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO AZEREDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da executada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-066-01-00-7 - ETCP\r\n\r\nExte: Orlando Carlos de Souza Zenicola [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Orlando Carlos de Souza Zenicola\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2003-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE GABRIEL DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRdo: CHEST ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE GABRIEL DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS GARCIA DE AMORIM [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)], Rdo: BAR E MERCEARIA BONSUCESSO H R LTDA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR E MERCEARIA BONSUCESSO H R LTDA, Rte JOSE CARLOS GARCIA DE AMORIM, Rdo SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-066-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luis Felipe da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-066-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Alberto Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de exinção. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-066-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luana Dias Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de exinção. \r\n\r\nProcesso: 01033-2002-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WILSON COUTINHO RUFINO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON COUTINHO RUFINO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2001-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON PASTOR DIAS [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRdo: POWER BRINGUEL IND COM EQUIP ESPORTIVOS [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON PASTOR DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01895-1998-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA MARIA DE AZEVEDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: BGS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2000-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO SANTOS ANSELMO [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo, devendo, inclusive, no mesmo prazo informar seu atual endereço tendo em vista a devolução da notificação retro. .\r\n\r\nProcesso: 02287-1999-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAM LARICCI SALDANHA [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRdo: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILLIAM LARICCI SALDANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02318-1999-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DA MOTA SANTOS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO DA MOTA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.271, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EBER RENOVATO DE SOUZA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRdo: TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EBER RENOVATO DE SOUZA, Rdo TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2004-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATO DE OLIVEIRA SANT ANNA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF ENGENHARIA LTDA, a/c Jose Roberto Ferreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO DE OLIVEIRA SANT ANNA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl.236/238, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2002-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CELSO ZACARIAS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO NEW YORK CITY CENTER [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Rdo: CONDOMINIO DE SERVICOS COMUNS AREA II ALFA BARRA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Rdo: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DE SERVICOS COMUNS AREA II ALFA BARRA, Rdo CONDOMINIO NEW YORK CITY CENTER\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2002-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DELCY PEDRO CUSTODIO [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2003-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANGELO JERONIMO RODRIGUES MARTINS [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSSI ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ROSSI ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Silvana Maria da Silva Pimentel Goncalves [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto de Sousa Duarte [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Roberto de Sousa Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2003-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDIVALDO RODRIGUES DO CARMO [Adv. Ana Maria Carnevale (OAB: RJ 93132 - D)]\r\n\r\nRdo: DESIGN SEG ASSESS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIVALDO RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-1998-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SUELY FRANCO CASTRO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELY FRANCO CASTRO\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, observando a determinação supra. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Telma da Costa Santos [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRdo: Gilberto Jacobzon\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Telma da Costa Santos\r\n\r\nInformar o CPF do réu. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2004-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA DA COSTA MORAES [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA DA COSTA MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.98/99. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ortolan Franco [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRdo: E-Marketing Import Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ortolan Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.327/328, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2002-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA CUSTODIO VIEIRA [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA PENHA CUSTODIO VIEIRA\r\n\r\nInformar de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01219-1998-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETE HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERV LTDA [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETE HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Fernando da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRdo: El Turf Bar e Restaurante LTDA, Rdo: S.A. DE Oleo Galena Signal, Rdo: Transmaxport Transporte e Servicos Expressos Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transmaxport Transporte e Servicos Expressos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.85/87. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Alves Ferreira [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Rdo: Riocentro S/A. - Centro de feiras, exposicoes e ingressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Riocentro S/A. - Centro de feiras, exposicoes e ingressos do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2004-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SILVANIR XAVIER DE FREITAS [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRdo: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANIR XAVIER DE FREITAS\r\n\r\nrefaça seus cálculos de liquidação, observando os parametros da sentença e da promoção, em 10 dias.l .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Zuleide Menezes de Lemos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcilia Rodrigues Penha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zuleide Menezes de Lemos\r\n\r\nInforme o CPF da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE DA SILVA FAGUNDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo( 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01085-2000-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GUILAINE MARGEM DA CONCEICAO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nVenha a ré com o valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00870-1996-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOAO RICARDO LACZYNSKI FOLHADELIA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE JOAO RICARDO LACZYNSKI FOLHADELIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.514 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00850-1997-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ANTONIA REGINA PORTO RAFAEL [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ANTONIA REGINA PORTO RAFAEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Lemos da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Westfarma Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Lemos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.83/84, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2000-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS SODRE DORESTE [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1222093,8461 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00767-2003-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTE OLIMPIO CAFE E RESTAURANTE LTDA A/C HE-\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 193909,37 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renato Alves da Costa [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmatintas Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmatintas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.46, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabiola Santos Tosto Lamellas [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Bradesco Auto Re Cia. de Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bradesco Auto Re Cia. de Seguros S.A., Rdo Bradesco Saude S.A., Rte Fabiola Santos Tosto Lamellas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2004-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MICHAEL ANDERSON MARTINS VIANNA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA CAICARAS LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHAEL ANDERSON MARTINS VIANNA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 265627,5915 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00593-2004-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON MENDES TEIXEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: PCG PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PCG PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2001-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE HENRIQUES ALVES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE HENRIQUES ALVES\r\n\r\nVir com o endereço das agências de publicidade, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cirene Lois Rodrigues [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cirene Lois Rodrigues\r\n\r\nInforme o autor se ainda pretende manter a suspensão da ação. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2004-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HUGO DE ALMEIDA FARIAS [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRdo: LE BOY BAR BOITE E DIVERSOES LTDA [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HUGO DE ALMEIDA FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 342998,3658 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00371-2003-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ALBUQUERQUE [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 3184975,96 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel de Oliveira Nazare [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRdo: Transpard - Rio Trasportes Ltda. [Adv. Miguel de Gouveia Martins Junior (OAB: SP 195424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel de Oliveira Nazare\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 7045557,3236 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Joaquim Duraes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Joaquim Duraes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1174580,87 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Severina Maria da Silva [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia Rivanda de Sousa, Rte Jorge Francisco de Oliveira, Rte Severina Maria da Silva, Rte Soraia Gomes Lima, Rte Vera Lucia de Paula\r\n\r\nFornecer o atual endereço da primeira ré e/ou de seus sócios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2005-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Costa Ferreira [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRdo: IBM Brasil - Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdir Costa Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1293247,02 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00005-1998-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DECIO PEREIRA DE CASTRO [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl.298, inclusive, para vir com a diferença devida. .\r\n\r\nId: 660035"
                            ],
                            "660016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12-09-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00938-2002-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SUELY LIMA FELICIANO FERREIRA\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, ARLETI APARECIDA FASSHEBER, SANDRA CRISTINA CORREA\r\n\r\nPelo presente fica m ARLETI APARECIDA FASSHEBER, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, SANDRA CRISTINA CORREA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 399553,272054 IDTR, ou garantir a execução. bem como comprovar custas e os recolhimentos legais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660016"
                            ],
                            "660022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12-09-08\r\n\r\nEdital de Intimação - 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Clemens Freitas Lopes\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Alves Ferreira\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Riocentro S/A. - Centro de feiras, exposicoes e ingressos do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660022"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Marques Pereira\r\n\r\nRdo: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2008 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660159"
                            ],
                            "660160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00726-2005-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Juarez dos Santos Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeverá vir com os documentos solicitados pelo autor, em 10 dias, sob pena de ficar caracterizado crime de desobediência. \r\n\r\nProcesso: 00926-2001-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VILMA MARIA CARVALHO DA SILVA [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRdo: EDISON LUCIO AMARAL SILVA, Rdo: DALTRO SIMOES, Rdo: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILMA MARIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00931-2001-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GLORIA BATISTA DE ANDRADE [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Ricardo Luiz Vianna, Rdo: TRATAK 1 COM SERV E CONT PESSOAL LIMPEZA LTDA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rdo: Marconi de Arruda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA GLORIA BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Cristino Ltda., Rdo: Cyrus Gomes da Silva, Rdo: Suedi Goncalves do Amaral, Rdo: Celia da Silveira, Rdo: Antonio Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Ferreira da Silva\r\n\r\nPromover a habilitação incidental dos sucessores do de cujus, na forma da Lei nº 6858/80, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01597-2001-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AGNALDO SOARES DE ALMEIDA [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGNALDO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-1999-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ELIZABETE BRAGA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRdo: SACHA S BAR RESTAURANNTE LTDA N/P SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ELIZABETE BRAGA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2003-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RIVALDO DA SILVA CARVALHO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: ANDERSON CALABREA GOMES, Rdo: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABATEDOURO CARIOCA LTDA\r\n\r\nABATEDOURO CARIOCA LTDA:\r\n\r\nPromover ao ao depósito do crédito exeqüendo, conforme valores abaixo discriminados, devendo fazê-lo no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por ento) sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC: a) Crédito do autor: R$ 30.280,37 = 2.542.799,63 trs pro rata; b) 14.195,41 = 1.192.062,16 trs pro rata (GPS); c) Custas e/ou despesas da execução: R$ 755,60 (DARF). \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Rodrigues do Nascimento [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nIntime-se o autor à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação: a) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT; b) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas; c) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aparecida de Fatima Jose [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRdo: Dayana Aurea dos Reis Dias, Rdo: Silva Costa e Silveira Souza Comercio e Distribuidora Alimentos Ltda. [Adv. Aparecido Soares Costa (OAB: RJ 107775 - D)], Rdo: Paulo Henrique Silva da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aparecida de Fatima Jose\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará o imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nanci Furtado de Andrade Mota Pascoal [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nanci Furtado de Andrade Mota Pascoal\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 371/381, no protocolo da Vara. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-1997-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao Carlos Moreira Guedes, Rdo: Noel dos Santos Pereira, Rdo: CONSCON CONSTRUTORA SAO CONRADO LTDA, Rdo: Mauro Ernesto Campos Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Manuel Francisco da Silva [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRdo: Boa Chance Servicos de Apoio Ltda., Rdo: Busca Certa Empregos e Servicos Ltda., Rdo: Faet S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manuel Francisco da Silva\r\n\r\nDeverá informar os endereços das 2ª e 3ª Reclamadas, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-067-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Majestade dos Quadros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgdo: Valmir Pinheiro Gaio [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Majestade dos Quadros Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo à Secretaria desta Vara do Trabalho, no prao de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 01387-2005-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRdo: Guaraciaba do Norte Restaurantes Ltda. ME [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Guaraciaba do Norte Restaurantes Ltda. ME\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, sobr pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sidney da Silva [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Portal da Tijuca [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Portal da Tijuca, Rte Sidney da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 86.679,74 (7.289.580,02 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.449,52 (290.097,23 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.435,95 (288.956,04 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.153,58, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00923-2004-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS PROMOCOES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rdo CREDICENTER EMPREENDIMENTOS PROMOCOES, Rte PAULO CESAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, com observância da responsabilidade solidária, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 142.544,61 (12.002.149,61 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 43.435,55 (3.657.240,84 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 49.731,93 (4.187.391,30 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 3.878,58, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previ denciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00436-2005-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Diacui Medeiros da Silva [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibeas Cultura Fisica Ltda. - Ibeas Top Club [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diacui Medeiros da Silva, Rdo Ibeas Cultura Fisica Ltda. - Ibeas Top Club\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 259, bem como da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 19.428,23 (1.635.842,44 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 36.084,36 (3.038.276,14 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 4.171,87 (351.268,67 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 333,83, via DARF, código 8019; e) Multa de 1% sobre o valor da causa: R$ 436,70 (36.769,81 TRs pro-rata),através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00361-2006-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jandre Lucindo da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jandre Lucindo da Silva, Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 59.968,24 (5.043.199,92 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 17.086,62 (1.436.948,06 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 18.147,16 (1.526.137,50 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.712,31, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IEDA BRASIL GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte IEDA BRASIL GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 30.924,64 (2.600.695,83 TRs pro-rata), já deduzido o depósito recursal, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Custas e Despesas de execução: R$ 123,34, via DARF, código 8019. \r\n\r\nId: 660160"
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                        "Atos": {
                            "659113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01031-2003-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA DE ASEVEDO DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: TRATAK 1 COM SERV DE CONT PESSOAL LIMPEZA LTDA [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRATAK 1 COM SERV DE CONT PESSOAL LIMPEZA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.28. Comprove Reclamada o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01040-2000-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NEI MACIEL DA SILVA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-1998-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO JATOBA FIGUEIREDO [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nRdo: LINK TEL 37 LTDA [Adv. Eloisa Carvalho Pimentel (OAB: RJ 25396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LINK TEL 37 LTDA, Rte RICARDO JATOBA FIGUEIREDO\r\n\r\nCiencia as partes dos calculos de fl.206, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2001-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO ALVES DA SILVA [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2004-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL DOS SANTOS FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: EXATA PINTURAS E REFORMAS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXATA PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nA reclamada (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01008-2005-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Reginete Fernandes [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRdo: Glorinha Pires Rebelo [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Glorinha Pires Rebelo, Rdo Jackard Industria e Comercio de Roupas Ltda., Rte Reginete Fernandes\r\n\r\nAcolho os calculos da Re as fl.71, os quais homologo. Venha re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00828-2001-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: POPS BOLSA LTDA socio Popes Comercio de Bolsas Ltda-ME [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANESSA DA SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixo. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renata de Cassia Goncalves da Silva [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nRdo: Dukiko 111 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dukiko 111 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nA Reclamada (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00643-2004-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANGELO ESTEVAM AIRES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: TOLEDO E SILVA MAO DE OBRA CONSTR CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo W3 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO DESPACHO Homologo os calculos de fls. 138. Venha a primeira re com odeposito, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00990-1999-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL DA SILVEIRA ALMEIDA SHURIG [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRdo: JLR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL DA SILVEIRA ALMEIDA SHURIG\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00858-2002-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON DA SILVA AZEVEDO [Adv. Marcia de Oliveira Meira (OAB: RJ 43834 - D)]\r\n\r\nRdo: EUROBARRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EUROBARRA VEICULOS LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Carrilho Gomes Luna [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Carrilho Gomes Luna\r\n\r\nRequeira rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00892-2000-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA BRANCO [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRdo: PRODIG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO DE ALMEIDA BRANCO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00911-2001-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO MANSO DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRdo: MC ROOM INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNO MANSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nanci Silva de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Bigsu Restaurante Ltda. ME [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nanci Silva de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.93. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-1999-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULO [Adv. Kelly Fonseca dos Santos Lima (OAB: RJ 82920 - D)]\r\n\r\nRdo: BARROSO E LAGE LTDA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARROSO E LAGE LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.145/164, relativo a contribuicao previdenciária. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00934-2002-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: KATIA MARA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL URG LTDA [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL URG LTDA, Rte KATIA MARA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista dos calculos do Imposto de Renda, por 05 dias , valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00939-2004-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ AVELINO DA CAMARA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIO ANALISES CLINICAS DR BELIZARIO LTD [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LABORATORIO ANALISES CLINICAS DR BELIZARIO LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-1994-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLEIDE SILVA FARIAS [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEIDE SILVA FARIAS\r\n\r\nApresente a certidao de onus reais do imovel indicado a fl.255 \r\n\r\nProcesso: 00852-1999-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS GEISEL CORREA FERNANDES [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRdo: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS GEISEL CORREA FERNANDES, Rdo SHELL BRASIL SA\r\n\r\nAssiste razao a Re... Ante o que consta do 6o item de fls.252, verifica-se que o autor deu quitacao geral quanto ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva...Assim extingue-se a presente execucao, com fulcro no inciso III, 269, 329 e II do art. 794 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luzia Oliveira de Franca [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Elizeu Gomes Goncalves de Oliveira [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elizeu Gomes Goncalves de Oliveira, Rte Luzia Oliveira de Franca\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2001-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO SIMOES DA SILVA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ney Barbosa de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ney Barbosa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2004-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA MARIANO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOU MAR CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GLOU MAR CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2001-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIDILENE SANTANA MATTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE EDUCACAO ABC PERNALONGA LTDA ME [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO DE EDUCACAO ABC PERNALONGA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1999-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WALESSANDRA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: MICRODOC SERV MICROFILMAGEM INFORMATICA LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MICRODOC SERV MICROFILMAGEM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.131/138. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00952-2003-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA SILVA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: IATE CLUBE DE RAMOS [Adv. Rodrigo Ferreira Rovere Biancovilli (OAB: RJ 145050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA SILVA, Rdo IATE CLUBE DE RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2004-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSANEI NERI SILVA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nRdo: TEREVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO ALFA PARK, Rdo TEREVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 390. Venha re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00914-2005-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Soares de Araujo [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00821-1999-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Balthazar Dias Salgado (OAB: RJ 17623 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.127. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 659113"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/09/2008\r\n\r\n00177-2005-072-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Jefferson Chabalin Araujo\r\n\r\nExecutado: CLEIDE GOMES GONÇALVES ,Strutura - Sistema de Servicos Ltda.,FERNANDO GOMES GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEIDE GOMES GONÇALVES , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.934,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656903"
                            ],
                            "656905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-072-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Rony Henriques Rocha\r\n\r\nRdo: Ynot Fashion\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ynot Fashion, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656905"
                            ],
                            "656907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01247-2005-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Sonia Alves da Silveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construir Arquitetura e Servicos Ltda., Rte Maria Sonia Alves da Silveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados por 3.\r\n\r\nProcesso: 01308-1998-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALCENIR PEREIRA CABRAL [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRdo: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCENIR PEREIRA CABRAL\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Paulo de Andrade Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Paulo de Andrade Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Nunes Pereira [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanildo Nunes Pereira\r\n\r\nDIZER DE QUE FORMA PODE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. .\r\n\r\nProcesso: 01903-1996-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RUBENS TADEU LEITE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nRdo: VILLAS BOAS REALIZACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBENS TADEU LEITE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de juros e atualizacao monetaria, em\r\n\r\n10 (dez) dias sucessivos, permeados por 03 (tres) dias para\r\n\r\nprocedimentos da Secretaria, no valor de R$ 1.765,81. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2004-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Pereira dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: Eduardo de Arruda Falcao [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2004-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ DE BRITO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS ROGERIO LOPES CAPELASSO E CIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ DE BRITO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Pires da Silva [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRdo: Socimed Plano de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Pires da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS.\r\n\r\nDEVERÁ EXCLUIR O VALOR DO SEGURO DESEMPREGO E JUNTAR OS COMPROVANTES SALARIAIS DO PERÍODO SOLICITADO.\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Martins de Sousa [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRdo: Braseiro dos Pampas Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderlei Martins de Sousa\r\n\r\nvIR COM CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2004-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL JORGE GONCALVES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL JORGE GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Luiz de Souza Florencio [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Luiz de Souza Florencio\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renata Damiana Barbosa [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRdo: Glacel Instituto de Idiomas Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Glacel Instituto de Idiomas Ltda., Rte Renata Damiana Barbosa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00161-1999-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JENIVAL HERCULANO DA SILVA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRdo: CMT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JENIVAL HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA RETORNO DA CP, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2005-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eliana Cristina Guimaraes Pereira da Fonseca [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRdo: Wadeaux Diversoes Eletronicas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliana Cristina Guimaraes Pereira da Fonseca\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00286-2005-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Iromir Vicente de Almeida [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Presto Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iromir Vicente de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Honorio de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupo Alianca Assessoria em RH Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Honorio de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.25, NEGATIVA CONSULTA JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-072-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Neusa Maria Soares Leite [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcos Paulo da Silva Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marcos Paulo da Silva Ferreira\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Calixto Xavier da Silva [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRdo: Severino de Lima Barbosa Quarto [Adv. Paulo Roberto Gomes Ferreira (OAB: RJ 41759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Calixto Xavier da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2005-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALVACINO DUTRA BIANCARDI E MARIA APARECIDA DE PAULA [Adv. Gutemberg de Oliveira Gusmao (OAB: RJ 80554 - D)]\r\n\r\nRdo: LAER - Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVACINO DUTRA BIANCARDI E MARIA APARECIDA DE PAULA\r\n\r\nCiencia de que os autos desarquivados encontram-se a disposicao\r\n\r\ndo interessado na Secretaria da Vara, devendo requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse em 30 dias, sob pena de novo arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto Pereira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Precar Industria de Preparacao de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalberto Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do CONTRATO SOCIAL ORA JUNTADO, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Jorge Costa do Nascimento [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Jorge Costa do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00439-2002-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jonas de Araujo Gadelha [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas de Araujo Gadelha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valcilene Pereira Lopes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valcilene Pereira Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2002-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHEDO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL S/C LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose Procopio [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jose Procopio\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.800,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2001-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Eunice Ferreira de Souza(sucessao-causa morte) [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENG SA, Rte Dayane Ferreira Ramos(sucessao - causa morte), Rte Lediana Ferreira Ramos(sucessora - causa morte), Rte Maria Eunice Ferreira de Souza(sucessao-causa morte), Rdo NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.,CONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS.250, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGOS, QUERENDO, EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01573-2000-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO LUDOVICO CALAZANS PEREIRA FILHO [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA [Adv. Sandra Cardoso Ramos de Lima (OAB: RJ 30416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO LUDOVICO CALAZANS PEREIRA FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-072-01-00-9 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nReu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.123, NEGATIVA A CONSULTA À JUCERJA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriano dos Santos Batista [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Leal de Piabeta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano dos Santos Batista\r\n\r\nCIÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL ORA JUNTADO, EM 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Geraldo [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRdo: Shirlei de Sousa Bezerra [Adv. Juarez Antonio Alves de Castro Lima (OAB: RJ 63317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Gracas Geraldo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos Santos Pereira [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nRdo: Marina da Cidade Gerenciamento Servicos Comercio e Eventos Ltda. [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Carlos Santos Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2001-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO PENA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFREDO PENA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS, PERMEADOS POR 3 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01088-2002-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO DE MORAES FERREIRA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO, Rte EDVALDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre PROMOÇÃO DA CONTDORIA, EM 5 DIAS COMUNS E PRECLUSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2003-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ONEZIO ALVES GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO COLISEU DA GROTA LTDA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ONEZIO ALVES GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Magalhaes [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRdo: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Magalhaes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARCIA RIBEIRO LOPES [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLEGIO ITU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FLS. 201,EM 10 DIAS,COMPROVAR RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2000-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALDIMIRO MORAIS DA SILVA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRdo: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIMIRO MORAIS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01866-1999-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: COSME CARLOS DE MIRANDA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01989-2000-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CREUZA DE NOVAIS ALCANTARA [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CREUZA DE NOVAIS ALCANTARA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Nunes da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2000-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LINHARES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: ENTRECOTE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LINHARES, Rdo ENTRECOTE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nciencia despacho fls. 228, convolado os valores bloqueados em penhora, sendo a reclamada para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ivanio Luna da Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: Mindware Sistemas S/C Ltda. [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanio Luna da Silva, Rdo Mindware Sistemas S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00134-2001-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ISAIAS GOMES DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA SOUZA LEAO [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISAIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nAtender despacho fls., fornecer número CNPJ, em 10 dias, sob pena remessa ao arquivo . .\r\n\r\nProcesso: 00489-1999-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CAETANO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO FRANCO BRASILEIRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CAETANO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00200-1999-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: REGINA LUCIA ALBUQUERQUE SILVA [Adv. Iguassu Jose Miranda Filho (OAB: RJ 55139 - D)]\r\n\r\nRdo: LE CORDON BLEU PANIFICACAO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA LUCIA ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO OFICL DE JUSTICA, CIENCIA DA PENHORA DE FLS., EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00179-1997-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DELSON GONCALVES AZEVEDO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: FENIX CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELSON GONCALVES AZEVEDO\r\n\r\nCIÊNCIA DESPACHO DE FLS., NEGATIVA PESQUISA JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2000-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ MARINHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte JORGE LUIZ MARINHO\r\n\r\nO JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, BEM COMO CIÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA, E A RECLAMADA DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 515, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01745-1996-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SANNY GOUVEA SILVA [Adv. Rogerio Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Marco Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 84773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM NA SECRETARIA E QUE O ALVARÁ REFERENTE AO DEPÓSITO RECURSAL JÁ FOI EXPEDIDO, N. 38/07, CEF. PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\nId: 656907"
                            ]
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                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/09/2008.\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria Batista [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Bemfam S/C Bem Estar Familiar no Brasil [Adv. Pedro Carpenter Genesca (OAB: RJ 121340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Maria Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-079-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Pontes da Costa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Eduardo Spiller Junior - Edificio Copaleme [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Eduardo Spiller Junior - Edificio Copaleme, Rte Paulo Pontes da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-079-01-00-3 - ACPU\r\n\r\nAut: Associacao Estadual de Profissionais de Educacao Fisica [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Associacao Estadual de Profissionais de Educacao Fisica\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-079-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elizeu Costa Fontes [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizeu Costa Fontes, Rdo Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sérgio Luiz Mocarzel [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nRdo: Rossi Residencial S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sérgio Luiz Mocarzel \r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Loureiro [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Rte Reginaldo Loureiro, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mario Fernandes dos Santos de Almeida [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Fernandes dos Santos de Almeida, Rdo Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que não foi conhecido os Embargos Declaratórios, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elizangela Lima da Silva [Adv. Raphael Craveiro Albernaz (OAB: RJ 132099 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Sao Cristovao [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopetraux, Rte Elizangela Lima da Silva, Rdo Posto de Gasolina Sao Cristovao\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Roberto de Santana [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Roberto de Santana\r\n\r\nEsclareça o autor o requerimento protocolado no dia 10/09/08, tendo em vista já ter sido fixado o Quantum exequendo.\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Vieira Machado [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Rte Gerson Vieira Machado, Rdo Hipermercado Extra\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dario Lima Santos [Adv. Marla Roberta Silva de Souza (OAB: RJ 126139 - D)]\r\n\r\nRdo: Excellcom Integracao e Sistemas de Comunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dario Lima Santos\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 659954"
                            ],
                            "659948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: André Luiz Alves Silva\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz Amorim Franco da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão\r\n\r\nquanto à materia de fato. O reclamado deverá trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer atá 10 dias antes da\r\n\r\naudiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais,\r\n\r\nentendido que deverá controlar possível devolução ou o\r\n\r\nindeferimento da intimação, requerendo o\r\n\r\nque for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica,\r\n\r\ndesde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do\r\n\r\nperíodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, devera informar o número do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do\r\n\r\ncontrato social ou da última alteração contendo o número do CPF\r\n\r\ndos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659948"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "659696": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-082-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Claudio Marcio Correa de Carvalho\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. V= 3.263,05 C=65,26 - Rdas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659696"
                            ],
                            "659697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00562-2008-082-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luize Elana da Silva Maia [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Nelson Leopoldo de Souza Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luize Elana da Silva Maia\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos André Araújo dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos André Araújo dos Santos \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 17, no sentido a adequar a inicial observando o requisito previsto no art. 852-B, I, da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, devendo a peça vir acompanhada de cópia a ser encaminhada à rda .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-082-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lúcia Helena Dias [Adv. Jorge Muniz de Carvalho (OAB: RJ 94679 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Civil Clinvac Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lúcia Helena Dias \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 17, no sentido a adequar a inicial observando o requisito previsto no art. 852-B, I, da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, devendo a peça vir acompanhada de cópia a ser encaminhada à rda .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-082-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: João Afrandes Batista [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRdo: Mena 2005 Serviços de Carpintaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Afrandes Batista \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 17, no sentido a adequar a inicial observando o requisito previsto no art. 852-B, I, da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, devendo a peça vir acompanhada de cópia a ser encaminhada à rda .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-082-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Pereira Silva Filho [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRdo: Merck S.A. [Adv. Antonio Dalton Cecchetti Vaz (OAB: RJ 4026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Pereira Silva Filho, Rdo Merck S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-082-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alana de Oliveira Moraes Arrais [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-082-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Wellington Barbosa dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRdo: David Cohen Roupas [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Rdo: RCG 106 Comercial Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo David Cohen Roupas, Rte Jose Wellington Barbosa dos Santos, Rdo RCG 106 Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-082-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sandra Geraldo Benedito [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Sandra Geraldo Benedito\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Paulo de Medeiros Moraes [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRdo: Radio Difusora Carioca Ltda. [Adv. Geraldo Urbaneca Ozorio (OAB: SP 57465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Paulo de Medeiros Moraes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"defiro\" prazo de 30 dias para fornecer endereço da testemunha.\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-082-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Stenio dos Santos Sthel [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rte Stenio dos Santos Sthel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-082-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Nazarete de Moraes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Maria Nazarete de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-082-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edileia dos Santos Ferreira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Rdo: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edileia dos Santos Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da primeira reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nId: 659697"
                            ]
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                    }
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "660123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00259-2007-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wantuil Moreira [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Vila da Penha Construcoes e Reformas Ltda [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wantuil Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2005-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aurelio de Oliveira [Adv. Rodrigo de Miranda Oliveira (OAB: RJ 128155 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aurelio de Oliveira, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 120 verso, homologando os cálculos de fls. 120. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00280-2001-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO LEAL [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FRANCISCO LEAL\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 1673 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Benevides Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRdo: Rorraro Lanchonete Ltda [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rorraro Lanchonete Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00530-1999-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRdo: COPAGAS (DISTRIBUIDORA DE GAS)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, requerendo o que entender devido, para prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00618-2003-421-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROGERIO VENANCIO [Adv. Lucia Helena Soares Coelho (OAB: RJ 98136 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LHV SUPER OMEGA AUTOMOTIVAS [Adv. Alexandre Alberto Leal de Serpa Pinto (OAB: RJ 4439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROGERIO VENANCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido, porém deverá trazer os endereços dos órgãos indicados, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-2004-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRdo: ALBERTO MOUFFRON AUTO PECAS LTDA [Adv. Alexandre Augusto Franco Ferreira (OAB: RJ 106376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALBERTO MOUFFRON AUTO PECAS LTDA, Rte JORGE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107, devendo as partes manifestar-se, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Juliana de Cassia Correa da Silva [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Carlos de Oliveira Miranda [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Carlos de Oliveira Miranda, Rte Juliana de Cassia Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58 verso, homologando os cálculos de fls. 55. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Eloi dos Santos de Almeida [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRdo: Gerson Ribas Tambasco [Adv. Alexandre Alberto Leal de Serpa Pinto (OAB: RJ 4439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gerson Ribas Tambasco, Rte Jorge Eloi dos Santos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 53, convolando em penhora o valor bloqueado perante o sistema Bacenjud. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Nunes da Gama [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRdo: Arrozal Materiais de Construcao Ltda.-ARMACOL [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arrozal Materiais de Construcao Ltda.-ARMACOL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 89. Advogado para os fins do art. 45 do C P C .\r\n\r\nProcesso: 01457-2003-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITO MIGUEL DA COSTA [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Fernando da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRdo: Narvas Construcoes Ltda. [Adv. Andre Ferreira Pereira (OAB: RJ 95482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Narvas Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de 46.590,93 IDTRS, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01781-2005-421-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Paulo Maria da Silva [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nSPDO: Schweitzer Mauduit do Brasil Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Schweitzer Mauduit do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00021-1992-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDGARD JOSE SOARES DE SOUZA E MELLO [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE MATA REDONDA LTDA ME [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDGARD JOSE SOARES DE SOUZA E MELLO, Rdo RESTAURANTE MATA REDONDA LTDA ME\r\n\r\nTer vista de fls. 499, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00186-2005-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leonel Cabral [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01191-2003-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER MIGUEL CAPELLA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEBER MIGUEL CAPELLA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 144/145, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2006-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Barcos Martinez [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio J F Trindade ME [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Barcos Martinez, Rdo Antonio J F Trindade ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 163 verso, homologando os cálculos de fls. 163. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-1999-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DORALICE DA SILVA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRdo: X PINOTTE CONFECCOES LTDA-A/C PEDRO LUIS ABUD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DORALICE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, requerendo o que entender devido, para prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-421-01-00-1 - ACO\r\n\r\nAut: Guilherme Luis da Silva Silveira [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nReu: Churrascaria 393 Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Luis da Silva Silveira\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, devendo requerer o que entender devido, para prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01791-1997-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIS MANOEL LEAL DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ELETRO-MARCOS - M. DENILSON ALVES TEIXEIRA-ME [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETRO-MARCOS - M. DENILSON ALVES TEIXEIRA-ME, Rte LUIS MANOEL LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 223. Reporto-me a determinação de fls. 207, para negar seguimento ao A P de fls. 209, já que o Juízo não está seguro, (art. 884, CLT, parágrafo 3o.). Not. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02132-2000-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIS DE SOUZA DIAS [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRdo: THYSSEN KRUPP FUNDICOES LTDA [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: SP 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo THYSSEN KRUPP FUNDICOES LTDA\r\n\r\nApresentar variação salarial, em 10 dias. Trazer os documentos indicados pelo Reclamante, cumprindo a determinação anterior .\r\n\r\nProcesso: 02376-1999-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OLIVIA MARIA DA SILVA [Adv. Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE VALENCA [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLIVIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02436-2006-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Lopes [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRdo: Motel Pereira e Martins 2004 Ltda. [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida Lopes, Rdo Motel Pereira e Martins 2004 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77 verso, homologando os cálculos de fls. 77. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 660123"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2008\r\n\r\n01658-2006-281-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - a/c PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS \r\n\r\nExecutado: Herica Paixao Correa\r\n\r\nPelo presente fica citado Herica Paixao Correa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 201,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659050"
                            ],
                            "659051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-281-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Josilda de Carvalho Maria\r\n\r\nRdo: Real Serviços Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Real Serviços Tecnicos e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659051"
                            ],
                            "659052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01747-2004-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CRUZ [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRdo: UPIC - USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UPIC - USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nDeverá juntar aos autos seu contrato social, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2000-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Amailton Manhaes Pessanha [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nRdo: Espolio de Amaro da Penha Pessanha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amailton Manhaes Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS RODRIGUES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: SARGA IND DE ARTEFATOS DE CIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Marcelino Franca [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Eugenio Cola (OAB: RJ 30596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02798-1997-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDSON NOGUEIRA VIEIRA [Adv. Clarice Conceicao Franco Pessanha (OAB: RJ 47859 - D)]\r\n\r\nRdo: ERIVALDO ALCANTARA DE SOUZA [Adv. Waldemyr Barreto de Carvalho (OAB: RJ 32332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON NOGUEIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00232-1999-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSEANE CRUZ TEIXEIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01920-2007-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Carvalho Andrade [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Brasileira de Acucar e Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia Brasileira de Acucar e Alcool, Rte Paulo Cesar de Carvalho Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF de fls. 66/67, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Almeida Cordeiro [Adv. Paulo Ferreira da Cruz (OAB: RJ 107487 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceramica Cordeiro e Teixeira Ltda. [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ceramica Cordeiro e Teixeira Ltda., Rte Paulo Roberto de Almeida Cordeiro\r\n\r\nReclamada manifestar-se sobre fl. 46 da CPI e o autor tomar ciência da devolução da referida carta. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2003-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO LUIZ MEDEIROS BORGES(ESPOLIO DE) [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFECCAO NOSSA SENHORA APARECIDA DE PADUA [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO LUIZ MEDEIROS BORGES(ESPOLIO DE)\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2004-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DEIVID PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nTomar ciência dos embargos opostos (art. 49 do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Eduardo Gomes Marins [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Eduardo Gomes Marins, Rdo Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02164-2001-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS HENRIQUES DA CRUZ [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA PROD LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS HENRIQUES DA CRUZ\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2001-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CINTYA ROBERTA FONSECA DE SOUZA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: L. F. T. INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA JANIAN [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CINTYA ROBERTA FONSECA DE SOUZA, Rdo Iva Vasconcelos Rangel\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02772-1997-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARILIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: C C R COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo terceiro da RA 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 02395-2003-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE ROSA PEREIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOSE ROSA PEREIRA, Rte NILSON DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02872-2000-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS COSTA SCHINEIDER [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S/A (Sucess CERJ Comp de Eletr do RJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S/A (Sucess CERJ Comp de Eletr do RJ), Rte LUIZ CARLOS COSTA SCHINEIDER\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02868-1999-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NILCA DE MARIA ALMEIDA FRAGA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICA CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILCA DE MARIA ALMEIDA FRAGA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00681-1998-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ADACI XAVIER [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE CARLOS AZEVEDO MENEZES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ADACI XAVIER\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2004-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO LOURENCO MONTEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nTomar ciência dos embargos opostos (art. 49 do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Robson de Almeida Negro [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosilene dos S. S. Pizzaria e Restaurante Me [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rosilene dos S. S. Pizzaria e Restaurante Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valeria da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Educacao Infantil Sao Judas Tadeu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria da Silva\r\n\r\nComparecer extrapauta para homologação do ajuste. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Milton Nogueira da Silva [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Queiroz Galvao S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Queiroz Galvao S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 152/155. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Alves da Costa [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRdo: Portilimp Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guilherme Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21/23, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2006-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sandra da Silva Santos [Adv. Paula Hautequestt Raphael (OAB: RJ 111712 - D)]\r\n\r\nRdo: Leticia P. P. Gicovate\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2000-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARLENE RIBEIRO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL LAPIS NA MAO [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLENE RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF de fl.181. .\r\n\r\nProcesso: 01736-1999-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OTAVIO MANOEL PESSANHA [Adv. Jose Alvaro Torres Goncalves (OAB: RJ 21857 - D)]\r\n\r\nRdo: FRIGORIFICO SAO THOME IND E COM DE PESCADO LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OTAVIO MANOEL PESSANHA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2001-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO AUGUSTO GOMES ARAUJO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO AUGUSTO GOMES ARAUJO\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Luiz Manhaes [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: Angels Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Luiz Manhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 05 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Miranda Soares [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira (OAB: RJ 139005 - D)]\r\n\r\nRdo: Hemocampos-Servico de Hemodinamica e Cardiologia I de Campos [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hemocampos-Servico de Hemodinamica e Cardiologia I de Campos\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2004-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO BATISTA [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)]\r\n\r\nRdo: TV PLANICIE LTDA [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV PLANICIE LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-1995-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE VALDIR VIEIRA [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIO E INDUSTRIA COTRI S/A [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE VALDIR VIEIRA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01651-2001-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IPOJUCAN RANGEL DA SILVA [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL LUB COMERCIO LTDA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IPOJUCAN RANGEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 240/251. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA CAMPOS BARBOSA REIS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: COOP DE SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA CAMPOS BARBOSA REIS\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02025-2004-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OLCINY SANTOS NUNES [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLCINY SANTOS NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 188. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2003-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE COUTINHO [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVIA QUEIROZ FARIA [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPN e petição de fls. 152/153, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2004-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem indicado à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01807-1996-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: UBIRATAN DA SILVA PENHA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSUE DE M. G. REF. ESTOF. COM. MOVEIS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRATAN DA SILVA PENHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documento de fls. 230/231. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-281-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Leandro Moraes [Adv. Luiz Fernando de Azevedo Pessanha (OAB: RJ 42785 - D)]\r\n\r\nSPDO: Robson Carvalho ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Leandro Moraes\r\n\r\nTomar ciência que a perícia está marcada para o dia 18 de setembro de 2008 às 09:00 horas, à Rua José do Patrocínio, no. 110 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 02227-1989-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ERALDO DO AMARANTE SANTANA DE SOUZA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIBANCO S/A [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERALDO DO AMARANTE SANTANA DE SOUZA, Rte MANOEL LEANDRO FILHO (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2004-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALAIR AZEREDO DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAIR AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00876-1998-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA SOUZA ALMEIDA MELO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA SOUZA ALMEIDA MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 551/579. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2004-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AMARO LUIZ PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 191. .\r\n\r\nProcesso: 02814-2000-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ MOREIRA ALONSO [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ MOREIRA ALONSO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01507-1997-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO DOS SANTOS TOSTES [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO DOS SANTOS TOSTES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2000-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ERVAL CARLOS PAES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERVAL CARLOS PAES, Rdo VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido às partes vista dos autos pelo prazo de cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2006-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Doralice Souza de Oliveira [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Doralice Souza de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00365-2003-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAICO NOGUEIRA VIANA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRdo: AGUAS CRISTALINAS PISCINA LTDA [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAICO NOGUEIRA VIANA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO BARBOSA FALQUER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de fls. 423/425. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Baccon Feliciano Barbosa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Barcelos & Cia Ltda.(Super Bom Supermercados) [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barcelos & Cia Ltda.(Super Bom Supermercados)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-1988-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOIL CARLOS ALVARENGA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roseany Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roseany Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 11/18 da CPE. .\r\n\r\nId: 659052"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "659621": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2008\r\n\r\n00096-2002-282-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nExecutado: Gelson Rangel Paes,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos\r\n\r\nPelo presente fica citado Gelson Rangel Paes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 675,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alfredo Silvino Barreto Bastos,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos\r\n\r\nPelo presente fica citado Alfredo Silvino Barreto Bastos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 675,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 675,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02192-2002-282-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS,LUCIANO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 704,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUCIANO DA SILVA BARRETO,LUCIANO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANO DA SILVA BARRETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 704,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00449-2004-282-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Maria Cecilia Lysandro Gomes Rainha,Bartholomeu Lysandro de Albernaz Gomes,AGROPECUARIA CAMBAHYBA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Cecilia Lysandro Gomes Rainha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.671,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AGROPECUARIA CAMBAHYBA LTDA,Bartholomeu Lysandro de Albernaz Gomes,AGROPECUARIA CAMBAHYBA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AGROPECUARIA CAMBAHYBA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.671,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Bartholomeu Lysandro de Albernaz Gomes,Bartholomeu Lysandro de Albernaz Gomes,AGROPECUARIA CAMBAHYBA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Bartholomeu Lysandro de Albernaz Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.671,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02023-2002-282-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Christiano Ribeiro Martins,Seluc Moto Entrega Ltda.,Luciano Pinto Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Christiano Ribeiro Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.179,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Seluc Moto Entrega Ltda.,Seluc Moto Entrega Ltda.,Luciano Pinto Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Seluc Moto Entrega Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.179,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luciano Pinto Tavares,Seluc Moto Entrega Ltda.,Luciano Pinto Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Pinto Tavares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.179,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01774-2003-282-01-01-3 CS\r\n\r\nExequente: JONAS DE ALMEIDA DAS DORES\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS PAN-AMER LTDA,FUND DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS PAN-AMER LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.882,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02622-1997-282-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Ilma Gomes de Azeredo\r\n\r\nPelo presente fica citado Ilma Gomes de Azeredo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.068,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02257-1997-282-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: COOP DE ELETRIF RURAL SANJOANENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOP DE ELETRIF RURAL SANJOANENSE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 336,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02257-1997-282-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: COOP DE ELETRIF RURAL SANJOANENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOP DE ELETRIF RURAL SANJOANENSE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 336,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00891-1999-282-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CB DOS SANTOS INFORMATICA ME,Glaucilea Barreto dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado CB DOS SANTOS INFORMATICA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 752,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Glaucilea Barreto dos Santos,Glaucilea Barreto dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Glaucilea Barreto dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 752,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01778-2001-282-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nExecutado: AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPelo presente fica citado AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.956,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01778-2001-282-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: RENAN LUIS BOVIO\r\n\r\nExecutado: AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPelo presente fica citado AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.511,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02042-1998-282-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: R2 COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,Rogerio Gomes de Souza Netto,Claudia da Silva Tatagiba de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado R2 COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 186,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rogerio Gomes de Souza Netto,Rogerio Gomes de Souza Netto,Claudia da Silva Tatagiba de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Rogerio Gomes de Souza Netto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 186,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Claudia da Silva Tatagiba de Souza,Rogerio Gomes de Souza Netto,Claudia da Silva Tatagiba de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia da Silva Tatagiba de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 186,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01768-2002-282-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: J VAZ DA SILVA & CIA LTDA.,Maria Olimpia,MARIA OLIMPIA BAZAR JUJUBA,Joaquim Vaz da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado J VAZ DA SILVA & CIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 713,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Olimpia,Maria Olimpia,MARIA OLIMPIA BAZAR JUJUBA,Joaquim Vaz da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Olimpia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 713,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joaquim Vaz da Silva,Maria Olimpia,MARIA OLIMPIA BAZAR JUJUBA,Joaquim Vaz da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Joaquim Vaz da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 713,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA OLIMPIA BAZAR JUJUBA,Maria Olimpia,MARIA OLIMPIA BAZAR JUJUBA,Joaquim Vaz da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA OLIMPIA BAZAR JUJUBA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 713,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01768-2002-282-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: MARTA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: J VAZ DA SILVA & CIA LTDA.,Maria Olimpia,MARIA OLIMPIA BAZAR JUJUBA,Joaquim Vaz da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado J VAZ DA SILVA & CIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.144,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Olimpia,Maria Olimpia,MARIA OLIMPIA BAZAR JUJUBA,Joaquim Vaz da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Olimpia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.144,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joaquim Vaz da Silva,Maria Olimpia,MARIA OLIMPIA BAZAR JUJUBA,Joaquim Vaz da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Joaquim Vaz da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.144,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA OLIMPIA BAZAR JUJUBA,Maria Olimpia,MARIA OLIMPIA BAZAR JUJUBA,Joaquim Vaz da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA OLIMPIA BAZAR JUJUBA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.144,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00016-2004-282-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 448,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01954-2002-282-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: JOSE AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME,ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.063,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01954-2002-282-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME,ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.556,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02233-1999-282-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO HENRIQUE SOUZA e Outros\r\n\r\nExecutado: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA,SENAI SERV NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL,Luiz Carlos Gouvea,Rosane de Faria Abdala\r\n\r\nPelo presente fica citado CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.044,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SENAI SERV NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL,SENAI SERV NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL,Luiz Carlos Gouvea,Rosane de Faria Abdala\r\n\r\nPelo presente fica citado SENAI SERV NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.044,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosane de Faria Abdala,SENAI SERV NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL,Luiz Carlos Gouvea,Rosane de Faria Abdala\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosane de Faria Abdala, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.044,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Gouvea,SENAI SERV NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL,Luiz Carlos Gouvea,Rosane de Faria Abdala\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Gouvea, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.044,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00567-2003-282-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: NATANAEL SANTOS MACHADO\r\n\r\nExecutado: ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME,Orlando Araujo Santos,EMPREITEIRA ESPACO ARQUITETURA E CONSTR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.158,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00567-2003-282-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: instituto nacional de seguro social - inss\r\n\r\nExecutado: ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME,Orlando Araujo Santos,EMPREITEIRA ESPACO ARQUITETURA E CONSTR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.793,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01706-2005-282-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Rosideia da Silva Alves\r\n\r\nExecutado: LC Sanz da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado LC Sanz da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01564-2005-282-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: N.S.F. DA SILVA E PESSANHA CONSTRUCOES LTDA - ME,NIVEA SOARES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado N.S.F. DA SILVA E PESSANHA CONSTRUCOES LTDA - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 775,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NIVEA SOARES FERREIRA DA SILVA,NIVEA SOARES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado NIVEA SOARES FERREIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 775,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01907-2001-282-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CERAMICA EDGAR CORDEIRO DE ALMEIDA E OUTRO,EDGAR CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CERAMICA EDGAR CORDEIRO DE ALMEIDA E OUTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.672,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDGAR CORDEIRO DE ALMEIDA,EDGAR CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDGAR CORDEIRO DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.672,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01885-2000-282-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CLAUDIA MARCIA DE ASSIS,PATRICIA CELIA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIA MARCIA DE ASSIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00454-2005-282-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Andre Luiz Aragao Viana\r\n\r\nPelo presente fica citado Andre Luiz Aragao Viana, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.568,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00067-2005-282-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Daniel Jose Muylaert de Castro\r\n\r\nPelo presente fica citado Daniel Jose Muylaert de Castro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01564-2003-282-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Milva Gomes Monteiro,M G MONTEIRO (BAR E MERCEARIA FLOR DO HORTO)\r\n\r\nPelo presente fica citado Milva Gomes Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.399,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01703-2002-282-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Telmarina de Souza Rangel Pinho,TEKAT IND E COM DE PRE-MOLDADOS EM GERAL,Katia Rangel de Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Telmarina de Souza Rangel Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.099,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Katia Rangel de Pinho,TEKAT IND E COM DE PRE-MOLDADOS EM GERAL,Katia Rangel de Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Katia Rangel de Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.099,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TEKAT IND E COM DE PRE-MOLDADOS EM GERAL,TEKAT IND E COM DE PRE-MOLDADOS EM GERAL,Katia Rangel de Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado TEKAT IND E COM DE PRE-MOLDADOS EM GERAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.099,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02261-2003-282-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: AILTON PRADO\r\n\r\nExecutado: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA,SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.573,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01675-2005-282-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Telma dos Santos Barreto,Delveque Barreto\r\n\r\nPelo presente fica citado Telma dos Santos Barreto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 490,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02694-1998-282-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: THERMAS ACQUAMERICAN DE CAMPOS,Adair Luiz Lopes\r\n\r\nPelo presente fica citado THERMAS ACQUAMERICAN DE CAMPOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.665,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Adair Luiz Lopes,Adair Luiz Lopes\r\n\r\nPelo presente fica citado Adair Luiz Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.665,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01524-1998-282-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Manoel Domingos Zeferino,EDSON E ZEFERINO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Domingos Zeferino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.067,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDSON E ZEFERINO LTDA,EDSON E ZEFERINO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDSON E ZEFERINO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.067,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00194-2002-282-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: instituto nacional de seguro social - inss\r\n\r\nExecutado: Moxuara Alimentos Ltda - ME,UNIBRAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Moxuara Alimentos Ltda - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.666,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02353-1999-282-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Nilson de Moraes Souza,Maria Eugenia de Moraes Souza,MARIA E M E CIA LTDA,Chrystiane de Moraes Souza Menezes Veiga\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilson de Moraes Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 135,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Chrystiane de Moraes Souza Menezes Veiga,Maria Eugenia de Moraes Souza,MARIA E M E CIA LTDA,Chrystiane de Moraes Souza Menezes Veiga\r\n\r\nPelo presente fica citado Chrystiane de Moraes Souza Menezes Veiga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 135,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA E M E CIA LTDA,Maria Eugenia de Moraes Souza,MARIA E M E CIA LTDA,Chrystiane de Moraes Souza Menezes Veiga\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA E M E CIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 135,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Eugenia de Moraes Souza,Maria Eugenia de Moraes Souza,MARIA E M E CIA LTDA,Chrystiane de Moraes Souza Menezes Veiga\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Eugenia de Moraes Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 135,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02556-2000-282-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: DELIO ROCHA DE SANTANNA,AMBROSINA PEREIRA DE SANTANA,BADECOS LANCHONETE E PIZZARIA - AP DE SANTANNA\r\n\r\nPelo presente fica citado DELIO ROCHA DE SANTANNA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 299,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BADECOS LANCHONETE E PIZZARIA - AP DE SANTANNA,AMBROSINA PEREIRA DE SANTANA,BADECOS LANCHONETE E PIZZARIA - AP DE SANTANNA\r\n\r\nPelo presente fica citado BADECOS LANCHONETE E PIZZARIA - AP DE SANTANNA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 299,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AMBROSINA PEREIRA DE SANTANA,AMBROSINA PEREIRA DE SANTANA,BADECOS LANCHONETE E PIZZARIA - AP DE SANTANNA\r\n\r\nPelo presente fica citado AMBROSINA PEREIRA DE SANTANA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 299,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00904-2005-282-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Presticampos P. de Servico Ltda.,OSVALDO JOAQUIM DE SOUZA,CLAUDEMIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Presticampos P. de Servico Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 269,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: OSVALDO JOAQUIM DE SOUZA,OSVALDO JOAQUIM DE SOUZA,CLAUDEMIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado OSVALDO JOAQUIM DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 269,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01925-1998-282-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: TERRAMAN LTDA,Douglas Ferreira Gomes,Amilson Amaro Gomes Manhaes\r\n\r\nPelo presente fica citado TERRAMAN LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.297,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Douglas Ferreira Gomes,Douglas Ferreira Gomes,Amilson Amaro Gomes Manhaes\r\n\r\nPelo presente fica citado Douglas Ferreira Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.297,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Amilson Amaro Gomes Manhaes,Douglas Ferreira Gomes,Amilson Amaro Gomes Manhaes\r\n\r\nPelo presente fica citado Amilson Amaro Gomes Manhaes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.297,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01782-1999-282-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: NELIO DA SILVA GOMES JUNIOR\r\n\r\nExecutado: CONTALVES DISTRIB DE PRODUTOS DO LAR LTDA,Jorge Roberto Alves da Conceicao,Edmur Decarlo Conti\r\n\r\nPelo presente fica citado CONTALVES DISTRIB DE PRODUTOS DO LAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.381,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edmur Decarlo Conti,Jorge Roberto Alves da Conceicao,Edmur Decarlo Conti\r\n\r\nPelo presente fica citado Edmur Decarlo Conti, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.381,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Roberto Alves da Conceicao,Jorge Roberto Alves da Conceicao,Edmur Decarlo Conti\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Roberto Alves da Conceicao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.381,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01782-1999-282-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nExecutado: CONTALVES DISTRIB DE PRODUTOS DO LAR LTDA,Jorge Roberto Alves da Conceicao,Edmur Decarlo Conti\r\n\r\nPelo presente fica citado CONTALVES DISTRIB DE PRODUTOS DO LAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.218,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edmur Decarlo Conti,Jorge Roberto Alves da Conceicao,Edmur Decarlo Conti\r\n\r\nPelo presente fica citado Edmur Decarlo Conti, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.218,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Roberto Alves da Conceicao,Jorge Roberto Alves da Conceicao,Edmur Decarlo Conti\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Roberto Alves da Conceicao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.218,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01553-2001-282-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: JANDIMARIO DELURDES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Etelvina Ribeiro Leandro,E. RIBEIRO LEANDRO - ME,A. TAVARES LEANDRO - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Etelvina Ribeiro Leandro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.924,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01553-2001-282-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: Etelvina Ribeiro Leandro,E. RIBEIRO LEANDRO - ME,A. TAVARES LEANDRO - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Etelvina Ribeiro Leandro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.847,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659621"
                            ]
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                    }
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                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
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                            "659933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 11/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\n28/10/2008 às 13:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elza de Oliveira Alves Filha Adv.: Albano Nogueira D Almeida OAB.: RJ 45927 D\r\n\r\nRdo: Fapel Fabrica Artefatos Papel para Embalagem \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA GRAMPEADEIRA MARCA \"MATTIOLI E DOGINI\", COR VERDE, EM ESTADO DE USO, SEM NUMERAÇÃO APARENTE,AVALIADA EM R$ 4.000,00. avaliado em 4.000,00\r\n\r\n2 - UMA MÁQUINA DE CORTAR, TIPO FACÃO, MARCA \"CONSANI\", EM ESTADO DE USO,COR VERDE, AVALIADA EM R$ 1.300,00. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PROF.JOSÉ AURINO,228, VILA ITAMARATI, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2008 às 13:01 horas e 28/10/2008 às 13:01 horas\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Matos de Oliveira e Outros. Adv.: Regina Helena Costa OAB.: RJ 58191 D\r\n\r\nRdo: Transportes Rodrigues Transportes Ltda e Outros. Adv.: Fabiana Regina Torres OAB.: RJ 111688 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM CAMINHÃO,CARROCERIA FECHADA, CÓDIGO RENAVAM 664890300, PLACA BTT 2713, CHASSI 9BM68202BT107893, ANO 1997(MODELO), ANO 1996 (FABRICAÇÃO), MARCA M.BENZ/1214, CATEGORIA ALUGUEL, COR BRANCA, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 35.000,00. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA WASHINGTON LUIZ,19734, SANTO ANTONIO DA SERRA, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2008 às 13:02 horas e 28/10/2008 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano da Silva Barros Adv.: Sonia Suely Dias de Araujo OAB.: RJ 62924 D\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM FILATÓRIO, MARCA HOWA, MODELO VA-1, CAP.400 FUSOS, ANEL 44 MM, BITOLA 76,2 MM, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PATRIMÔNIO N.o. 213, AVALIADO EM R$ 6.000,00. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES,1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2008 às 13:03 horas e 28/10/2008 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D\r\n\r\nRdo: ORA BOLAS GRANDE RIO IND E COM PROD ALIM LTDA Adv.: Carlos Roberto Cardoso Arruda OAB.: RJ 37288 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM CAMINHÃO ISUZU, DIESEL, 3.1 S-90 - GMC, PLACA LNF-5431 DE NOVA IGUAÇU, COM DOIS EIXOS, SENDO O SEGUNDO COM QUATRO PNEUS, SEM CAÇAMBA,COR DO CAVALO BRANCO, SEM GRADE DE VENTILAÇÃO DIANTEIRA, COM VIDROS ÍNTEGROS, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 9.700,00. avaliado em 9.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DO PILAR,2139, CHACARA RIO-PETROPOLIS, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2008 às 13:07 horas e 28/10/2008 às 13:07 horas\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-205-01-00-2 - CPEX\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nExdo: Metalurgica Marques e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM MONITOR DE COMPUTADOR, MARCA \"COMPAC\", EM ESTADO DE USO, 14 POLEGADAS, AVALIADO EM R$ 500,00. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTA TEREZA,351, VILA SÃO LUIZ, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2008 às 13:04 horas e 28/10/2008 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao Campos Goncalves e Outros. Adv.: Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB.: RJ 96706 D\r\n\r\nRdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda e Outros. Adv.: Jorge Ribeiro Cabo OAB.: RJ 59638 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - NOVE CAIXAS DE CIGARRO DA MARCA COLT,CADA CAIXA CONTÉM 500(QUINHENTOS) MAÇOS DE CIGARRO. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 6716, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2008 às 13:05 horas e 28/10/2008 às 13:05 horas\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Robson Dorotheu Silva e Outros. Adv.: Elizete Freitas Soares Matos OAB.: RJ 89519 D\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM FILATÓRIO ITAMASA FIORO, MODELO L 12, PATRIMÔNIO 178, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 7.000,00. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES,1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2008 às 13:06 horas e 28/10/2008 às 13:06 horas\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique da Conceicao Fonseca e Outros. Adv.: Jose Roberto Pereira da Silva OAB.: RJ 62933 D\r\n\r\nRdo: Colortex Estamparia e Desenho Ltda e Outros. Adv.: Carlos Roberto Rodrigues Abreu OAB.: RJ 68051 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM TRANSFER DA MARCA SIK, SOB O NÚMERO DE SÉRIE 1207, MODELO ANV 3000, 15 AMPÉRES, 120 VOLTS,FUNCIONANDO, APARENTANDO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 1.500,00. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FREI CANECA,272, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25056-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2008 às 13:08 horas e 28/10/2008 ás 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Guimaraes Batista e Outros. Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D\r\n\r\nRdo: Tamoyo Engenharia Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA BETONEIRA, FABRICANTE IND.BRASIL MENEGOTTI IND. METALÚRGICAS LTDA, DE 600 LTS, COM MOTOR ACOPLADO, N.o.CHAPA 6001, COR AZUL E AMARELA, EM USO, FUNCIONANDO E NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 12.000,00. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA WASHINGTON LUIZ,10501, KM 115, CAMPOS ELÍSEOS, DUQUE DE CAXIAS, 25223-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2008 às 13:10 horas e 28/10/2008 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Manoel Goncalves e Outros. Adv.: Mario Jose Bravo OAB.: RJ 15929 D\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM FIXADOR, MARCA RIETER, MODELO ERM, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 8.000,00. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES,1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2008 às 13:11 horas e 28/10/2008 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01901-2002-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA MARTA RODRIGUES MACHADO e Outros. Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D\r\n\r\nRdo: HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA e Outros. Adv.: Andre Luis Soares Cruz OAB.: RJ 110545 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO, MARCA HITACHI, DE 10 TR, FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 14.0000,00. avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA ACTURA,100, CAMPOS ELISEOS, DUQUE DE CAXIAS, 25225-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2008 às 13:09 horas e 28/10/2008 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01576-2003-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA OLIVEIRA DA CRUZ e Outros. Adv.: Antonio Pires Gomes OAB.: RJ 37988 D\r\n\r\nRdo: CENTRO DE CULTURA FISICA FREITAS LTDA e Outros. Adv.: Paulo Roberto Fernandes Moreira OAB.: RJ 92845 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - CINCO ESTEIRAS ELETRÔNICAS MOVIMENT LX 160, EM REGULAR ESTADO ,AVALIADAS EM R$ 1.500,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 7.500,00. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ DE ALVARENGA,243, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25020-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659933"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "659588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 09/09/08\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Macharet Guimaraes [Adv. Eduardo de Assis Pinheiro (OAB: RJ 129187 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos Macharet Guimaraes, Rdo Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor da condenação:R$ 5.000,00, Custas de R$ 100,00 pelo reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Antônio de Souza [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rdo: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rte Jorge Antônio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias , Custas de R$ 360,00 pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sanival Ferreira de Lima [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sanival Ferreira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cidiclei de Souza Barbosa [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cidiclei de Souza Barbosa\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS, DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO ,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Guedes Botelho [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRdo: Rc Sottozero Comércio e Distribuição Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Guedes Botelho\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00416-1997-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GUILHERME DA SILVA BAPTISTA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: MENDES MORGADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Francisco Dias de Carvalho (OAB: RJ 122300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUILHERME DA SILVA BAPTISTA, Rdo MENDES MORGADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Davidson de Souza Martins [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRdo: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, Rte Davidson de Souza Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, Custas pela ré no valor de R$ 100,00 .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Cruz de Paula [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRdo: Duqueplastic Indústria e Comércio de Plásticos Ltda [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Duqueplastic Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, Rte Marcelo Cruz de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, Custas de R$ 134,66 pelo autor.\r\n\r\nDeverá a reclamada também, ter ciência do despacho de fls.33 devendo a reclamada retirar a defesa que encontra-se acostada aos autos .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Conceicao Barbosa dos Santos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Ponto Certo da Primavera Ltda ME [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Conceicao Barbosa dos Santos\r\n\r\nDiga o rte como prosseguir, ante a resposta negativa do convênio Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz Gomes da Luz [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Cavica Com e Representacoes Ltda [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Luiz Gomes da Luz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adão Ronaldo Guedes [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRdo: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)], Rdo: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 149: Por intempestivos, nego seguimento ao R.O interposto pela 2ª rda .\r\n\r\nProcesso: 00279-2002-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DIVALMIR DE CARVALHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIVALMIR DE CARVALHO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial pelo prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Sebastiao da Silva [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBSON LAIA GAMA, Rdo: Rio Camp Terraplanagens Ltda, Rdo: MARCELO DOS PASSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Sebastiao da Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edson da Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRdo: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)], Rdo: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136: Por deserto, nego seguimento ao R.O. do 2º reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00149-2005-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mary Anne Presi [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mary Anne Presi\r\n\r\nTomar ciencia de que sera observada a Res. Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00165-1995-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CEZAR BAPTISTA DE ARAUJO [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRdo: IKER SA IND E COM [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)], Rdo: CRN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Marcio Bargetto de Oliveira (OAB: RJ 17930 - D)], Rdo: YOKOGAWA AMERICA DO SUL SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CEZAR BAPTISTA DE ARAUJO\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: José Aurélio André dos Reis [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRdo: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)], Rdo: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Geo Equipamentos Especiais Ltda, Rte José Aurélio André dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00115-2005-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Regina Celia de Menezes Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Celia de Menezes Oliveira\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio .\r\n\r\nProcesso: 00119-2005-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Lucas da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergio de Belli, Rdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Francisco de Assis Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir Lucas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que sera observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Nilzete Francisca Antunes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilzete Francisca Antunes, Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, R$ 11.731,24, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria de Sena Barbosa [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Maria de Sena Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que sera observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nId: 659588"
                            ]
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                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01645-2008-461-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Uilian Correa Luzia Cavalcante\r\n\r\nRdo: SRV 2005 Construções e Serviços Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SRV 2005 Construções e Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/10/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Anexo: Cópia da inicial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659406"
                            ],
                            "659410": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 08/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nArthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00880-2006-461-01-00-5 - RT - Carga: Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 D)\r\n\r\nArthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01541-2004-461-01-00-4 - ACUMP - Carga: Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00607-2007-461-01-00-1 - RT - Carga: Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nCristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01825-2007-461-01-00-3 - RT - Carga: Ricardo Lima Santos (OAB: RJ 144141 D)\r\n\r\nLuiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01272-2007-461-01-00-9 - RT - Carga: Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659410"
                            ],
                            "659411": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-461-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Breno Fernandes Leone\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara, no dia 25/09/08, às 15:30 horas, objetivando a anotação da CTPS do Autor, bem como proceder à entrega do TRCT. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-461-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Claudiano Ramos dos Santos\r\n\r\nRdo: Accentum Manutencao e Serv. Ltda sucessor JP Manut. Industrial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Accentum Manutencao e Serv. Ltda sucessor JP Manut. Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02147-2006-461-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Aurecy Lavoisier de Menezes Silva\r\n\r\nRdo: LMNJ Transportadora e Logistica Ltda, LAC Logistica e Terraplanagem Ltda, Hochtief do Brasil S.A., Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras (Imbetiba)\r\n\r\nPelo presente fica m LMNJ Transportadora e Logistica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-461-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ANDRE IZIDORO DA SILVA\r\n\r\nRdo: ARI DE LANE CONSTRUCOES - CONSTRUHOUSE, NALDEL JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ARI DE LANE CONSTRUCOES - CONSTRUHOUSE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-1999-461-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: PAULO ACACIO PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nRdo: COOPPORT BR COOP.DE SERV.PORT.E MULTID.LTDA, CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m COOPPORT BR COOP.DE SERV.PORT.E MULTID.LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-461-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Francisco da Cruz Ramalho\r\n\r\nRdo: J.C.S Engenharia e Participações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m J.C.S Engenharia e Participações Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente a revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2004-461-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARLOS ROQUE REZENDE\r\n\r\nRdo: J. ALBERICO DOS SANTOS - ME, MUNICIPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPelo presente fica m J. ALBERICO DOS SANTOS - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-461-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Rogerio Vidal Alves\r\n\r\nRdo: Club Med Brasil S.A., Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02460-2006-461-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Rosilene Lourdes da Conceicao\r\n\r\nRdo: Navtec Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02347-2007-461-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Jose Nogueira da Silva\r\n\r\nRdo: Rig Escala de Nova Iguacu Construtora Ltda, Municipio de Seropedica\r\n\r\nPelo presente fica m Rig Escala de Nova Iguacu Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-461-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Eureni de Lima Pimentel\r\n\r\nRdo: Comercial Servicos Empresariais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Comercial Servicos Empresariais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos que apuraram a executar o valor de R$ 10.133,52 equivalente a 855.617,25 IDTRs e R$ 737,28, referente a parcela previdenciaria. comprove o valor homologado no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC, com consequente execução e expedição dos ofícios a Receita Federal. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659411"
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                            "659412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01492-2008-461-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ FERNANDO NUNES MIQUELINE [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nEgdo: ARLETE TAVARES DA SILVA THIMOTEO, Egdo: LUIZ ANTONIO DAS CHAGAS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)], Egdo: VIACAO SAO JOAO MARCOS TRANSP.FRET.TUR.LTDA, Egdo: MARCIA VERONEZI BERNARDINO MIQUELINI\r\n\r\nDestinatário(s): Egte LUIZ FERNANDO NUNES MIQUELINE\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, observando-se art. 282, 283, CPC, e prov 08/2007, da Corregedoria do TRT/RJ, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito.\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-461-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: MARCIA VERONEZI BERNARDINO MIQUELINE [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nEgdo: ARLETE TAVARES DA SILVA THIMOTEO, Egdo: LUIZ ANTONIO DAS CHAGAS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)], Egdo: VIACAO SAO JOAO MARCOS TRANSP.FRET.TUR.LTDA, Egdo: MARCIA VERONEZI BERNARDINO MIQUELINI\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MARCIA VERONEZI BERNARDINO MIQUELINE\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, observando-se art. 282, 283, CPC, e prov 08/2007, da Corregedoria do TRT/RJ, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito.\r\n\r\nId: 659412"
                            ]
                        }
                    }
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                "Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00325-2008-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Glicério Tardoque dos Reis [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigorifico Cubatão de Itaperuna Ltda, Rdo: CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Rdo: Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Rdo: Alair Lemos da Silva, Rdo: Frigorifico Araçá de Itaperuna Ltda, Rdo: Frigoxô Industria e Comercio de Alimentos Ltda, Rdo: Mário Luiz Oliveira Brum, Rdo: Mário Vieira Brum\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glicério Tardoque dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação de Nelson Guimarães Oliveira, sócio de CDB Comércio de Carnes e Derivados de Bovinos .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Dolores Pereira de Souza [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpo - Limpeza e Conservacao Ltda [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)], Rdo: Banco Itau [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau, Rdo Limpo - Limpeza e Conservacao Ltda, Rte Maria Dolores Pereira de Souza\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de ofício e docucumentos do INSS de fls. 216/221 .\r\n\r\nProcesso: 01267-1999-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADELMO PIRES DE CASTRO [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01279-2004-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AECIO MONTEIRO [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRdo: SISTEMA DE ENSINO GRAFITE NOROESTE FLUMINENSE [Adv. Dayse Teixeira Cardoso (OAB: RJ 31092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AECIO MONTEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wellinton Porfiro Teixeira Couto\r\n\r\nRdo: Jorge Alves Vaillant [Adv. Francisco de Assis de Oliveira Bastos (OAB: RJ 73684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jorge Alves Vaillant\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Barbosa Leal [Adv. Alexsandro Gloria de Souza (OAB: RJ 65404 - D)]\r\n\r\nRdo: Heloisa de Mello Bandoli Artigos do Vestuario - ME [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Heloisa de Mello Bandoli Artigos do Vestuario - ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários faltantes, juntando a documentação solicitada, conforme requerido às fls. 59/69, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-471-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Izabel Cristina Taveira Dias [Adv. Allan Silveira Gomes Faial (OAB: RJ 142448 - D)]\r\n\r\nSPDO: Transportadora Moraes Ltda. [Adv. Carlos Augusto Tardim Rozeira (OAB: RJ 27964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Izabel Cristina Taveira Dias\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 105: \"... Aguarde-se a audiência, já que as três testemunhas comparecerão espontaneamente. Indefiro a intimação de Luiz Claudio e Élio Cunha, por falta de amparo legal, já que as três testemunhas a que tem direito a parte já foram arroladas. Dê-se ciência à requerente. \"\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nRdo: Rocha Costa Engenharia Ltda, Rdo: Cooperatival Coopervil [Adv. Solange Pereira Ridolfi (OAB: RJ 133702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperatival Coopervil\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 111: \"... Antes os termos desta petição e dos documentos com ela trazidos, julgo justificados os atrasos nos pagamentos. ... \"\r\n\r\nProcesso: 01386-2003-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DANILO LENGRUBER BOECHAT [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01404-2003-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS ERNANDE DIAS [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido o alvará nº 0672/2008 em 04/08/2008, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nId: 659795"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "659965": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/09/2008\r\n\r\n00052-2005-241-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Luana Castilho Matos\r\n\r\nExecutado: Jorge Luiz Barcelos Campos\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luiz Barcelos Campos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 461,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00271-2002-241-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: RITA DE CASSIA DA SILVA AMARAL\r\n\r\nExecutado: VIVER APRENDER ESCOLA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VIVER APRENDER ESCOLA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 617,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00990-2001-241-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: LEANDRO PIRES ALVES\r\n\r\nExecutado: COOPER RIO COOP DE DESENV COMUNITARIO DO RJ,FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPER RIO COOP DE DESENV COMUNITARIO DO RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.685,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00271-2002-241-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: RITA DE CASSIA DA SILVA AMARAL\r\n\r\nExecutado: VIVER APRENDER ESCOLA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VIVER APRENDER ESCOLA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 617,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01828-1995-241-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: CLEMILTON JUSTINO CLEMENTE\r\n\r\nExecutado: MERCEARIA FORTE JURUJUBA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCEARIA FORTE JURUJUBA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 99.284,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02265-1999-241-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: ROSIMERE ABREU DE FREITAS REZENDE\r\n\r\nExecutado: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA N/P SOCIA ROSANE FARIA ABDALA\r\n\r\nPelo presente fica citado CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA N/P SOCIA ROSANE FARIA ABDALA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.377,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01033-2000-241-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: OBEDE CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nExecutado: SERMETAL RIO SERV METALURGICOS LTDA,CIBERTEC IND E COM DE EQUIP ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERMETAL RIO SERV METALURGICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.339,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01810-2001-241-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE WALLANS CELESTINO VIEIRA\r\n\r\nExecutado: CONDOMINIO RESIDENCIAL FIDALGO N/P SR. EDSON DA SILVA(SINDICO)\r\n\r\nPelo presente fica citado CONDOMINIO RESIDENCIAL FIDALGO N/P SR. EDSON DA SILVA(SINDICO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.296,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02198-2001-241-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: MARCOS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LOJAS BOM PRECO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LOJAS BOM PRECO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.374,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01199-2000-241-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: GILBERTO MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: Ronaldo Emílio Mitre JR,NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo Emílio Mitre JR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 95.792,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA,NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 95.792,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02652-2006-241-01-00-9 EDRT\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: TEONI DE SOUZA REGO,Dismmasa Distrib. Moveis e Maquinas para Escritorio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado TEONI DE SOUZA REGO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.726,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01053-2004-241-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: RENATA FARIA ALVES\r\n\r\nExecutado: FLÁVIA ARCHANJO LAMPRECHT,DPI COMUNICACAO VISUAL LTDA N/P SOCIA FLAVIA ARCHANJO LAMPRECHT\r\n\r\nPelo presente fica citado FLÁVIA ARCHANJO LAMPRECHT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 68.370,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02199-1999-241-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: MARCIA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nExecutado: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA,UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nPelo presente fica citado SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.487,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659965"
                            ],
                            "659976": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 03167-1998-241-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: ORGANIZACOES J MARINHO RIBEIRO(SUCESSORA)N/P SOCIO JUAREZ VIEIRA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ORGANIZACOES J MARINHO RIBEIRO(SUCESSORA)N/P SOCIO JUAREZ VIEIRA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi iniciado o processo de execucao neste feito\r\n\r\ncom calculos homologados as fls., devendo a executada proceder ao\r\n\r\ndeposito do valor da condenacao, no prazo de 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 7.150,18 equivalentes a 603. 014,66 TR´S. .\r\n\r\nProcesso: 03049-2002-241-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE SALES CORREIA LOPES\r\n\r\nRdo: AL CAPONE PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AL CAPONE PIZZARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-241-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Adailton da Costa Esteves\r\n\r\nRdo: Gomes e Tavares Rep Serv Limp Naval - NP JEILSON GOMES DA SILVA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gomes e Tavares Rep Serv Limp Naval - NP JEILSON GOMES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659976"
                            ],
                            "659961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00179-2005-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos da Silva Ramos [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Parque Residencial Noronha Torrezao [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos da Silva Ramos\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01877-2005-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alcenir da Silveira [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcenir da Silveira\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00654-2004-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NALI DE ANDRADE DE SOUZA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRdo: FF PEIXOTO ALIMENTOS LTDA [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NALI DE ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00213-1999-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ISAIAS FERREIRA DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISAIAS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00094-2000-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DE SOUZA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00984-1994-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM LUIZ DA SILVA NETO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: CHIKEN S BEL COMERCIO DE ALIM LTDA A/C SOCIO [Adv. Jamil Jacob Silveira (OAB: RJ 42224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAQUIM LUIZ DA SILVA NETO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00493-2001-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA CRUZ DE LIMA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRdo: TWIN SOCIEDADE INTEGRADA EM TECNOLOGIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDA CRUZ DE LIMA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01229-2002-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CINTIA BRITO DE SENA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: MARLITOS MODA JEANS LTDA N/P DO SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CINTIA BRITO DE SENA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01015-2000-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERONDINA CRUZ PIMENTEL E FILHOS MENORES [Adv. Jose Custodio de Souza (OAB: RJ 46059 - D)]\r\n\r\nRdo: M M V COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERONDINA CRUZ PIMENTEL E FILHOS MENORES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01515-1995-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CELSO PACHECO PESSANHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: R C SERVICE PREST LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO PACHECO PESSANHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILA CONCEICAO VINHAS [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKAN PNEUS LTDA [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PRISCILA CONCEICAO VINHAS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01473-1999-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Nilmar Rodrigues da Silva (OAB: RJ 52922 - D)]\r\n\r\nRdo: VIEIRA IRMAOS & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01739-1997-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VANIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPORIUM MANJERICAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01222-2005-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Suzana Alvarenga de Faria [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: Tco Franquia Ltda (Taco) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suzana Alvarenga de Faria\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00305-2001-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS MEDEIROS DE MENDONCA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTECTION MULTI SERV.LTDA-SUCESSORA DE PROTEC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS MEDEIROS DE MENDONCA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00919-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO DA CRUZ FERREIRA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRdo: IC SUPPLY ENGENHARIA TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO PAULO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00868-2000-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DA COSTA ROCHA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: REALSAT NITEROI SERVICOS PATRIMONIAIS [Adv. Wilson dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 78201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DA COSTA ROCHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00919-2004-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AGNALDO MANOEL DE SANTANA FILHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: PAIVA E AZEVEDO REPAROS NAVAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGNALDO MANOEL DE SANTANA FILHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00915-2001-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GELSON ALEXANDRE DA SILVA FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRdo: PAVISOLO ENGENHARIA LTDA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GELSON ALEXANDRE DA SILVA FILHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01142-1999-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSILENE VIEIRA DA SILVA [Adv. Wilson Pereira Goncalves (OAB: RJ 68598 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSILENE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01288-2000-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARY DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: JOHN BOY COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARY DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01354-1994-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEOCLECIO JOSE DA SILVA [Adv. Eglee dos Santos Correa da Silva (OAB: RJ 100191 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Sergio Rockert (OAB: RJ 19066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEOCLECIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01173-2004-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GESILDA DOS SANTOS LOUZEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: JANE FERREIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GESILDA DOS SANTOS LOUZEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01171-1997-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON DA COSTA VIANA [Adv. Wagner Marques da Silva (OAB: RJ 87941 - D)]\r\n\r\nRdo: M P 91 LAVAJATO LTDA - ME [Adv. Geraldo Furtado Leite (OAB: RJ 45450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON DA COSTA VIANA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01316-2002-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA LOURENCO DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00206-2003-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALD DO COUTO PORTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALD DO COUTO PORTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00440-2000-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARGALY MARIA HONORIO CARDOSO [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRdo: PREUS FORMATURAS [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARGALY MARIA HONORIO CARDOSO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00701-1994-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARTA LUCIA MONTEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: TICA LIEAH CONFECCOES N/P PAULO F ABREU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA LUCIA MONTEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00210-2004-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DIVONETE MARIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRdo: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIVONETE MARIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00107-1999-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA REGINA DE OLIVEIRA DOMINGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE LUIZ VASCONCELOS OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA REGINA DE OLIVEIRA DOMINGUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01898-2006-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo da Silva Wilemem [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo da Silva Wilemem\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRdo: Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P SOCIO AMARILDO RINALDI PACIELLO [Adv. Edesio Vieira Porto (OAB: RJ 61651 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01681-2007-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vera Martins Marins [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeccoes de Jeans Cerro Azul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Martins Marins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Betania da Silva Araujo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria de Jesus Santos Araujo [Adv. Humberto Florito Junior (OAB: RJ 75855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Betania da Silva Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01918-2007-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Higor Luiz Martins da Silva [Adv. Jose Carlos Faustino (OAB: RJ 111755 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira Queiroz Galdino\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Higor Luiz Martins da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01867-2007-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marilda Daniel da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilda Daniel da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00915-1999-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDSON JOSE DOS SANTOS [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRdo: WILTON PIMENTEL DE NAZARRTH\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marta Ivone Mathias Lemos [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRdo: Sicor - Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marta Ivone Mathias Lemos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2004-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO ALVES DA COSTA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTARCO AR CONDICIONADO CENTRAL LTDA N/P SOCIO ORLANDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00868-2003-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Sao Paio [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Sao Paio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00728-2005-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Braga Reis [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltd [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Braga Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Altair Ferreira da Silva [Adv. Ivana Cecilia N da Silva (OAB: RJ 79877 - D)]\r\n\r\nRdo: Funeraria e Floricultura Marica Ltda [Adv. Edilson de Sant'anna Nazareth (OAB: RJ 41356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altair Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Carlos Neves [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Carlos Neves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gomes da Silva [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRdo: Tisar Foods Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00224-1998-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS MEDEIROS COELHO [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRdo: MERI SUELI KRASKOFF ESTEVES [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS MEDEIROS COELHO\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2002-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DE CARVALHO MASCARENHAS [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRdo: PARTNER COOPERATIVA PRESTADORES SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DE CARVALHO MASCARENHAS\r\n\r\nAo rte sobre fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-241-01-00-7 - ADIV\r\n\r\nAut: Sidney Gomes [Adv. Pedro Paulo Goncalves dos Santos (OAB: RJ 54742 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Uniao Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Baltazar Viviano da Rocha, Aut Celcy de Souza de Paula, Aut Francisco Eduardo da Rocha Caldeira, Aut Maria Angelica Guzman Silva, Aut Maria da Penha Costa, Aut Miguel Benito Farah, Aut Sidney Gomes\r\n\r\nPagar as custas\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leila Maria Belga Rodrigues [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRdo: IJ Cabeleireiro Ltda. [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila Maria Belga Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edite Vicente Ferreira [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nRdo: Monica Maia Gitirana da Silva [Adv. Valeria Figueiredo Pereira da Silva (OAB: RJ 117735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edite Vicente Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Monteiro [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Ecologico Noronha Torrezao Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01691-2007-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Cristina da Silva Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: PH6 Cosmeticos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Cristina da Silva Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro da Silva Fonseca [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro da Silva Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01500-2004-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALDOSAN BORGES DE MIRANDA [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)]\r\n\r\nRdo: NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01888-2000-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LOURDES LUIZA DOMINGOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVIANE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURDES LUIZA DOMINGOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls.49 \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FERNANDO SALDANHA COELHO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO FERNANDO SALDANHA COELHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRUBUIÇÃO [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nRdo: EMP EST VIACAO-SERVE (EM LIQUIDACAO) - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGUINALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, Rdo SIND.DOS TRAB.TRANSP.RODOV. DE NITEROI\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 436, versos: \" citem-se os réus para contestarem, no prazo de quinze dias, contados em dobro ao teor do disposto no artigo 191 CPC. \r\n\r\nProcesso: 00703-2003-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ZELIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZELIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01100-1999-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: UBIRACY LOPES DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTECTION SERV SEGURANCA E VIGILANCIA SC LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo.\r\n\r\nProcesso: 01491-2002-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: TATIANE DA SILVA CAETANO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TATIANE DA SILVA CAETANO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: J. O. Alves da Mota Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda Me [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Peixoto Barreto [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela de Icarai Comercio de Horti Fruti [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Peixoto Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 66 \r\n\r\nProcesso: 00110-2002-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RENATA DE CASSIA BRUNS RIBEIRO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nciencia do deferimento de vista ao rdo. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Amauri da Conceicao [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Guilhen Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 65954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Guilhen Eletricidade Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-1998-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ EVANGELISTA SANTOS [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPEV - PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPEV - PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDepositar em 48 horas, de acordo com o despacho de fls. 263 \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE DE PAULA SOARES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA\r\n\r\nAo rdo p/ calculos \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA RODRIGUES EULALIA [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA EDUCACAO E TRABALHO DE NITEROI RJ [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANESSA RODRIGUES EULALIA\r\n\r\nAo rdo p/ calculos \r\n\r\nProcesso: 01885-2004-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA QUINTANILHA [Adv. Zair Silva dos Santos (OAB: RJ 49074 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE LOJAS LEADER SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIAO DE LOJAS LEADER SA\r\n\r\nAo rdo p/ calculos. \r\n\r\nProcesso: 01855-2003-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MICHAEL CAMARGO ALVES [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRdo: MAC LAREN ACO E FIBRA SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAC LAREN ACO E FIBRA SA\r\n\r\nAo rdo sobre fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josenilson Clemente Pereira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Marcia Ferreira Bernardino (OAB: RJ 139114 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nDiga a rda sobre fls. 102 \r\n\r\nProcesso: 00066-1988-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: TARCISO DA COSTA SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: TUBARAO BAR SHOW LTDA N/P MANUEL C ALVAREZ [Adv. Elias Carlos de Souza (OAB: RJ 33841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte TARCISO DA COSTA SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00074-2004-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS PONTES DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2000-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA REGINA MACIEL PEDRO [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRdo: MAR E SOL-NOVO MAR E SOL COM GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA REGINA MACIEL PEDRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Manoel da Silva Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-241-01-00-6 - ARRE\r\n\r\nRqte: Antonia Gaspar Ribeiro [Adv. Alfredo Amaral de Franca Couto (OAB: RJ 134514 - D)]\r\n\r\nRqdo: Terra Verde Um Espaco de Educacao Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonia Gaspar Ribeiro\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00782-1998-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO RIBEIRO DA MOTA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO RIBEIRO DA MOTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Carlos Tellini [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRdo: Bomac Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda. [Adv. Arthur Poiava Martins (OAB: RJ 131494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio Carlos Tellini, Rdo Bomac Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ursula da Silva Pereira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Lojas Leader Ltda, Rte Ursula da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão prolatada nos autos, que rejeitou os embargos de declaração.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maximiliano Dias Constancio [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade de Niteroi Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maximiliano Dias Constancio, Rdo Universidade de Niteroi Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2001-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ERICA PEREIRA ALVES [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRdo: QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCiencia do despacho de fls 180: \" em face da certidão e do justo motivo, defiro a recorrtente o prazo de 8 dias para instrução do seu recurso.\" \r\n\r\nId: 659961"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "659608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/09/08 \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renata Magalhaes dos Santos [Adv. Marcia Santos Werneck (OAB: RJ 107815 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Cruz Scan S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Magalhaes dos Santos\r\n\r\nVenha com cópia da inicial, a fim de ser enviada à empresa que requer serja incluída no polo passivo. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-247-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alex Vaz Pinto [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Rdo: Barcas S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Vaz Pinto, Rdo Barcas S.A., Rdo Coopenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliana Sant Anna Mendes [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRdo: Hsbc Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliana Sant Anna Mendes, Rdo Hsbc Bank Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 369, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-247-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Conceicao de Melo [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Conceicao de Melo, Rdo Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Nascimento de Oliveira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação 1001 Ltda. , Rte Roberto Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2006-247-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos dos Santos Pinheiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Real Abn Amro [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rdo: Pires Serv de Seguranca e Transp de Valores Ltda - em recuperacao jud [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Rdo: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Real Abn Amro, Rdo Pires Serv de Seguranca e Transp de Valores Ltda - em recuperacao jud, Rdo Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 246, no valor de R$ 9.986,37 equivalente a 766.572,27 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Thieres Andrade [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRdo: Fruto do Trigo Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Jose Carlos de Almeida (OAB: RJ 69006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fruto do Trigo Padaria e Confeitaria Ltda., Rte Thieres Andrade\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 90, no valor de R$ 2.405,51 equivalente a 202.003,14 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-247-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Magalhães Goulart [Adv. Francisco Jose de Jesus Carrera (OAB: RJ 83164 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Cruz Scan S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Magalhães Goulart\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raphael Angelo Laurindo Machado [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Rio Servicos Gerais Ltda., Rte Raphael Angelo Laurindo Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manoel de Souza Filho [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Assistencia Salvador Ltda., Rdo: Auto Assistencia Icarai Ltda., Rdo: Auto Assistencia Rio Niteroi Ltda., Rdo: Auto Assistencia Aracaju Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel de Souza Filho\r\n\r\nVista ao autor, em cartório, por 05 dias, valendo o silencioso como afirmativa de que recebeu as parcelas integralmente, nada lhe sendo devido a este título. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-247-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo dos Santos Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Reinaldo dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Miguel de Souza Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01971-2007-247-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edson Marcos Stallone de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Icafarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Marcos Stallone de Oliveira, Rdo Icafarma Farmacia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 27/11/08 às 10:05 horas para inquirição das testemunhas na 41ª VT do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio 132. \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 27/11/08 às 10:05 horas para inquirição das testemunhas na 41ª VT do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio 132. \r\n\r\nProcesso: 02171-2006-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leticia Oliveira Amorin [Adv. Maria da Conceição Fontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRdo: Estaleiro Promar I Ltda. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Rdo: Central Service Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leticia Oliveira Amorin\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, informando o correto endereço da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02198-2006-247-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Almada Altes dos Santos [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Almada Altes dos Santos, Rdo Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Calculos homologados às fls. 191 no valor de R$ 13.775,32 equivalente a 1.046.165,36 TR'S e custas de R$ 80,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02365-2006-247-01-00-7 - EDRT\r\n\r\nExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi \r\n\r\nExdo: Curso Ikgaw Ltda. [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)], Exdo: Jorge Candido da Silva [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Curso Ikgaw Ltda., Exdo Jorge Candido da Silva\r\n\r\nNão conheço dos embargos de fls. emendado a fls. 89, por não garantido o Juízo, na forma do Art.16, Lei 6830/80. Reporto-me ao despacho de fls. 81/82, não tendo sido comprovado nos autos que as contas cujo bloqueio persistiu, continham valores de natureza salarial. \r\n\r\nProcesso: 02033-2007-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Carlos Brazola [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRdo: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. \r\n\r\nId: 659608"
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                            "659606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-247-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Waldemir Correia da Silva\r\n\r\nRdo: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Colegio Prisma\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/10/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n5)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n6) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). ********************\r\n\r\n7) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n9) AUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659606"
                            ],
                            "659607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-247-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nReu: Grupo de Ensino de Informatica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grupo de Ensino de Informatica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n5)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. \r\n\r\n6) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). \r\n\r\n7) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n9) AUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659607"
                            ]
                        }
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                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
                            "660231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01358-2007-244-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maria das Dores Nascimento dos Santos [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Maria das Dores Nascimento dos Santos, Cgte Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 17/2008 ao consignatário. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Pires de Paula [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Jr 35 Supermercado Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Pires de Paula\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Machado [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Descontao Nova Brasilia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Machado\r\n\r\nDiga o reclamante, em 10 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gláucia Antunes dos Santos [Adv. Carlos Augusto Afonso Costa (OAB: RJ 91202 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Casinha de Emília\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gláucia Antunes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 14 (adv reclamante mudou-se) .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Ferreira de Mello [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nRdo: Thalis Serviços Gerais LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Ferreira de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18/19 (advogado reclamante mudou-se) .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcilene Monteiro de Azevedo [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRdo: MAA Pizo Comercio e Servicos - ME (Bazar da Avenida) [Adv. Renato Pessanha da Encarnação (OAB: RJ 142981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAA Pizo Comercio e Servicos - ME (Bazar da Avenida), Rte Marcilene Monteiro de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2007-246-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de George Neves Alvarez [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz (OAB: RJ 42197 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Golfinho de Marica Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espolio de George Neves Alvarez\r\n\r\nRequeira o autor o que de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02229-2007-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Messias da Rocha [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRdo: Calcados Itapua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romulo Messias da Rocha\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana dos Santos [Adv. Carlos Augusto Afonso Costa (OAB: RJ 91202 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Casinha de Emília\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 17/18 (advogado reclamante mudou-se) .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Viviani Silveira Cardoso [Adv. Carlos Augusto Afonso Costa (OAB: RJ 91202 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Casinha de Emília\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviani Silveira Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 16/17 (advogado reclamante mudou-se) .\r\n\r\nProcesso: 02171-2006-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aguinar Pereira da Silva [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMARA MUNICIPAL DE MARICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aguinar Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 145, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-246-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Antunes da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Socorro J Antunes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Antunes da Silva\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta em razão da certidão negativa de fls. 53, devendo requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-247-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Haroldo Ramos Ferreira [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nRdo: Cereais Amendoeiras de Marica LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Haroldo Ramos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13/16 (reclamante endereço insuficiente e advogado do reclamante mudou-se) .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-246-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Maricá Altas Ondas Surfwaer Ltda. ME [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nCgdo: Dilcineia da Conceição dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maricá Altas Ondas Surfwaer Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 1.869,38, custas R$ 37,38, pelo consignante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Graciele Gomes Pimentel [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudine Confecções de Artigos do Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Graciele Gomes Pimentel\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 5.487,02, custas R$ 109,74 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Eliane Sommer [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Estrela do Sul Marica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Eliane Sommer\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 8.795,15, custas R$ 175,90 pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nId: 660231"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
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                        "Atos": {
                            "659471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01332-2007-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Lanzieri Princisval [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: ETE-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ETE-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WERLEM VASCO DE CARVALHO [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nRdo: LJC TRANSPORTES LTDA. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WERLEM VASCO DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01319-1999-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NILZA LESSA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILZA LESSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aldina Cruz Teixeira [Adv. Luciana da Costa Nideck Lopes (OAB: RJ 120569 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Seguradora S.A., Rdo Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2003-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VANDSON NEVES DUTRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRdo: SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, Rte VANDSON NEVES DUTRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls.474 e 480.\r\n\r\nProcesso: 01377-2000-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VICTORINO AUGUSTO LOURENCO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: FILO SA [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FILO SA, Rte VICTORINO AUGUSTO LOURENCO\r\n\r\nvista da atualização dos cálculos de fls.655, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo dos Santos Sales [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRdo: Ricardo Lacerda da Silva [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo dos Santos Sales, Rdo Ricardo Lacerda da Silva\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. fls. 35 .\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvana da Silva Sanches [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudia da Cunha Pinheiro de Castro [Adv. Romulo Pinto Martins (OAB: RJ 123560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Claudia da Cunha Pinheiro de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 46/47, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2005-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Antonio de Oliveira [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rdo: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Antonio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca em 180 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01367-2002-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MARQUET FILHO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: VON FREIBURG MARCENARIA LTDA ME [Adv. Olavo Ferreira Leite Filho (OAB: RJ 2915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MARQUET FILHO, Rdo VON FREIBURG MARCENARIA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de fls. 408. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARLETE BATISTA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: KARINE CARVALHO LIMA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLETE BATISTA\r\n\r\nDizer quanto à existência de outros bens da executada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Brito Macedo [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo (OAB: RJ 72773 - D)]\r\n\r\nRdo: Mastec do Brasil S.A. (Massa Falida de), Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2002-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRdo: PLURIPLAST IND COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, Rdo: DIVA SILVEIRA MORA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01424-2005-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Dalila Amelia Vidal [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Rdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalila Amelia Vidal\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.202, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro da Rocha Teixeira [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRdo: C.A. Teixeira e Cia. Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C.A. Teixeira e Cia. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Pablo Machado de Oliveira [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Pablo Machado de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alcir Luiz de Oliveira Vilhena [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcir Luiz de Oliveira Vilhena, Rdo Camping Clube do Brasil\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01488-2003-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALTIR XAVIER FORNY [Adv. Paula Alves Mattos Borges (OAB: RJ 118032 - D)]\r\n\r\nRdo: TURISRIO - CIA. TURISMO ESTADO RJ S/A [Adv. Fernando Jose Lemme Weiss (OAB: RJ 56201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALTIR XAVIER FORNY, Rdo TURISRIO - CIA. TURISMO ESTADO RJ S/A\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, da atualização de fls. 305 .\r\n\r\nProcesso: 01491-1999-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA SILVA ALVES [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Rdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 280, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2003-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FABIO SILVA CARVALHO [Adv. Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho (OAB: MG 104509 - D)]\r\n\r\nRdo: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO - MUNICIPIO DO CARMO [Procurador Procuradoria Munic de Carmo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO SILVA CARVALHO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Fernandes [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosa Ana da Silva Machado [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlene Fernandes, Rdo Rosa Ana da Silva Machado\r\n\r\nVista as partes em1 0 dias sucessivos, da atualização dos cálculos de fls. 55. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Cesar da Silva [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nRdo: CAENF-Concessionaria de Agua e Esgoto de Nova Friburgo Ltda. [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Cesar da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 659471"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "659472": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ulisses de Sa Ferreira\r\n\r\nRdo: Sinaf Assistencial S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vital Latina Corretora de Seguros S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2008 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fidelis Monteiro Junior\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jane Ligia da Silva Pinto\r\n\r\nRdo: Supermercados Torrebela Ltda. (Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda.) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda., Supermercados Torrebela Ltda. (Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda.), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659472"
                            ],
                            "659473": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Souza\r\n\r\nRdo: Symesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Symesis Tecnologia da Qualidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vania Maria Macedo da Silva Queiroz\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659473"
                            ],
                            "659474": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01309-2008-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Gabriel Nascimento da Conceição [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Joel da Conceição Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Gabriel Nascimento da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luana Baltazar de Jesus [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nRdo: Creen 2010 Photografic Studio - Comércio Varejista de Materiais Fotográficos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luana Baltazar de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Silva de Figueiredo [Adv. Luciana Craveiro de Paula (OAB: RJ 112024 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Educacional Santa Inês\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Maria Silva de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Carlos Bravo Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio Carlos Bravo Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge dos Santos Filho [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maurício Pereira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: W M Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maurício Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Amanda Maria de Oliveira Wanderley Garcia Rosa [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amanda Maria de Oliveira Wanderley Garcia Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2008-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Silva de Moura Machado [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Amorim Simões Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Silva de Moura Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Zeferino da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazenda F G A Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Zeferino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Gomes da Silva [Adv. Eliecir Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 130355 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Social São Vicente\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Xavier de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Xavier de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Pereira dos Santos [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRdo: Suedilber Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Ramos da Silva [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRdo: Cereais Antonio S 2005 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vinicius Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Lopes Vieira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: House of Taste Refeições Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Lopes Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Josimar Pedro da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: W M Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josimar Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sérgio Rangel [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sérgio Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fábio da Silva Macedo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Bergitex Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fábio da Silva Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Camila Nascimento da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Fórum Informações Advocatícios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Camila Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marleine Ferreira Tiburcio [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras (Casa de Saude Doutor Eiras S.A.) [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Doutor Manoel Eiras (Casa de Saude Doutor Eiras S.A.), Rte Marleine Ferreira Tiburcio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Christina Sales Moraes [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Christina Sales Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José João da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José João da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Josina Tranquilino da Silva [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josina Tranquilino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edison de Macedo Xavier [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edison de Macedo Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lilian da Conceição Pinto [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nRdo: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lilian da Conceição Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Walter Ferreira Tenorio [Adv. Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walter Ferreira Tenorio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Alves Teixeira [Adv. Jose Ivan Vieira de Oliveira (OAB: RJ 80624 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Evangelica Assembleia de Deus em Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Alves Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sara Pereira da Silva Lopes [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nRdo: N & C Confeccoes Masculino e Feminino\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sara Pereira da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana da Silva Marinho Goncalves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana da Silva Marinho Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Borges de Assis [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRdo: Gappe Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gappe Comercio de Calcados Ltda., Rte Luciana Borges de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aloisio Ramos da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aloisio Ramos da Silva, Rdo Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Zenilda Rodrigues Pinheiro [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zenilda Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Cunha Braga [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele Cunha Braga, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2001-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO CORDEIRO LIMA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO CORDEIRO LIMA, Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Sebastiao da Silva [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRdo: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Sebastiao da Silva, Rdo Terflex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Nunes da Costa [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Soluções e Trabalho dos Profissionais Administrativos e Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Nunes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gisele da Silva Lima [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRdo: C & A Modas Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Celso Oliveira da Silva [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Silva da Silveira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Silva da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo Mendes da Silva [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Carmo Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00256-1998-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA FREITAS DA SILVA [Adv. Amilcar Aquino de Carvalho Ramos (OAB: RJ 57875 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANDEIRANTES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao fls.399: ... Isto Posto, conheço da presente exceção de pré-executividade, para no mérito julgá-la porcedente, nos termos da fundamentação supra que a este decisum integra... .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Marcos de Oliveira Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Balprensa Comercio e Industria de Ferro Ltda. [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Marcos de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Genivaldo Nabor [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado e Padaria Bi Vita Ltda. [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercado e Padaria Bi Vita Ltda.\r\n\r\nCiencia que foi liberada a penhora de fls.73. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tiago dos Santos de Souza [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRdo: I B I Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo I B I Administradora e Promotora Ltda., Rte Tiago dos Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Silveira Cunha Silva [Adv. Claudio Mariano (OAB: RJ 119642 - D)]\r\n\r\nRdo: L & S da Barra Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Silveira Cunha Silva, Rdo L & S da Barra Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Souza [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRdo: Symesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Lima Toledo [Adv. Sidney Mendes (OAB: RJ 51782 - D)]\r\n\r\nRdo: U S Silva Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta Lima Toledo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adria Ramos de Lyra [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adria Ramos de Lyra, Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-224-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Correia de Oliveira - (Espolio de) [Adv. Eliseu da Silva Nogueira (OAB: RJ 124302 - D)] e Outros\r\n\r\nSPDO: Posto e Garagem Amigo Rei Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jose Correia de Oliveira - (Espolio de), SPTE Jose Correia de Oliveira - (Espolio de), SPTE Jose Correia de Oliveira - (Espolio de), SPTE Jose Correia de Oliveira - (Espolio de), SPDO Posto e Garagem Amigo Rei Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Sambonha Noronha [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Sambonha Noronha, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: William Lamim Goncalves [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Deca Materiais de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William Lamim Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 659474"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01425-2008-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eliane de Carvalho Miranda Ferreira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Cem Administração e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane de Carvalho Miranda Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Júlio Fernandes Vidal [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazenda F G A Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Júlio Fernandes Vidal\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Suelem de Lima Pereira [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Arla Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suelem de Lima Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Leal Lisbôa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Dynamicslog Transporte e Logistic\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Leal Lisbôa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro da Conceição Peçanha [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro da Conceição Peçanha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: José da Costa Falcão [Adv. Wolney Gomes Cabral (OAB: RJ 74351 - D)]\r\n\r\nRdo: M T Motta Terraplanagem & Transporte\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José da Costa Falcão\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01962-2007-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Alves de Sena [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Peixoto e Palas Distribuicao de Racoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Alves de Sena\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Certidão negativa. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2007-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Diana Rodrigues de Britto [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRdo: Molwatex Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diana Rodrigues de Britto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2007-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Carlos Sousa [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Fazenda Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Carlos Sousa, Rdo Casa Fazenda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Keli de Freitas e Silva Goncalves [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta Keli de Freitas e Silva Goncalves, Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vania Maria Macedo da Silva Queiroz [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S. A., Rte Vania Maria Macedo da Silva Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Maria Campos [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado e Padaria Bi Vita Ltda. [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Maria Campos, Rdo Mercado e Padaria Bi Vita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 659475"
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                        "Atos": {
                            "659314": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/09/2008\r\n\r\n02096-2007-262-01-00-2 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Dcm Perestrelo\r\n\r\nPelo presente fica citado Dcm Perestrelo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.087,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02098-2007-262-01-00-1 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Drogaria Estrela do Norte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Drogaria Estrela do Norte Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.613,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659314"
                            ],
                            "659306": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02986-2005-262-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Wanderley Xavier de Siqueira\r\n\r\nRdo: Valeur Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Valeur Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01327-1995-262-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: GUILHERME NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: EMBRAT-EMPRESA BRASILEIRA DE TRINAMENTO\r\n\r\nPelo presente fica m EMBRAT-EMPRESA BRASILEIRA DE TRINAMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara a reclamada n/p do sócio PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR, indicar bens da re passiveis de garantir a totalidade da execução e de fácil comercialização, em 48 horas, sob pena de penhora sobre seus bens particulares. Valor da execução R$ 49.888,07 ou equivalente a 4.293.294,30 IDTRs. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659306"
                            ],
                            "659296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00052-2007-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Julio Torres da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Ita Ltda\r\n\r\nTomar ciência à ré, do teor da ata de fls. 38 da CPI 2825-2007-451-01-00-3, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tania Lucia Henrique Gois [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonella Frenzy 100 Calcados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Lucia Henrique Gois\r\n\r\nCumpra a autora, em 05 dias, com a determinação da ata de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 00728-2000-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MINERVAL FIALHO LIMA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MINERVAL FIALHO LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-262-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Giselle Franco Anselmo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRdo: Elaine Garcia Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giselle Franco Anselmo\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre os documentos juntados pela reclamada, conforme ata de audiência de fls. 275. .\r\n\r\nProcesso: 00916-1997-262-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CEZAR LOURENCO DE SOUZA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: JAL TRANSPORTE DE CARGA LTDA [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JAL TRANSPORTE DE CARGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 180. Venha a reclamada, em 48 horas, com o saldo remanescente, sob pena de penhora bacem jud, a fim de garantir o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-262-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Domingos da Conceicao Alves Jorge [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nEgdo: SILEIDE MUNIZ DE SOUZA [Adv. Marcelo Goncalves Lourenco (OAB: RJ 92749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SILEIDE MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-262-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Jesus dos Santos Matos (Espolio de ) [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Gm do Sacramento Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Jesus dos Santos Matos (Espolio de )\r\n\r\nVir com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T., sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: José Luiz Mathias Estevão [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRdo: PP Morais Posto de Gas EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Luiz Mathias Estevão\r\n\r\nVir com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T., sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Luiz Claudino [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Sul Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Luiz Claudino \r\n\r\nVir com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T., sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-262-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Max Campelo Xavier [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRdo: Joana d Arc Organização de Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Max Campelo Xavier\r\n\r\nVir com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T., sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Mendes da Costa [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRdo: Contemplar Comercial Distribuidora Ltda.ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Mendes da Costa\r\n\r\nVir com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T., sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Telma Soares da Silva Macedo [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRdo: HEMAG Serviços Gerais S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Telma Soares da Silva Macedo\r\n\r\nVir com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T., sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Andrade da Silva [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Andrade da Silva\r\n\r\nVir com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T., sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02150-2007-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ingli Mara Pereira [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 162, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02342-2000-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PIRES DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: ABN AMRO Real S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABN AMRO Real S.A., Rte CARLOS ALBERTO PIRES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 136/164. .\r\n\r\nProcesso: 02519-2003-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARILZA VARGAS FIRMINA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02728-2003-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EREDILSON MACHADO SARMENTO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 66. Deferido. .\r\n\r\nProcesso: 02742-2007-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Silva Mendes [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 20. Prejudicado. .\r\n\r\nProcesso: 03020-2006-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Silva de Carvalho [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique Silva de Carvalho\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da 1ª ré para ciência da decisão, devendo ainda Contra-arrazoar o recurso ordinario do 2º réu, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03264-1999-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALDELINO RAMOS CARDOSO [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGIBECK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDELINO RAMOS CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 114/116 .\r\n\r\nProcesso: 03378-2004-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS BENTO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA PROMESSA DA COVANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA CRISTINA DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 45/47 .\r\n\r\nProcesso: 03415-2006-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Dutra Mulinario [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Dutra Mulinario, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias e ainda as partes para Contra-arrazoar os recursos ordinarios, interpostos pelo reclamante e primeiro reclamado, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 03477-1998-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUZINETE DE ARAUJO SANTOS VITORINO [Adv. Eliceia da Cunha Bastos (OAB: RJ 80081 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIOS B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LABORATORIOS B BRAUN SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 457, Venha a ré com o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 03576-2000-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DANIELLE CUNHA JARDIM HENRIQUE [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRdo: MARINEI M P SOARES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELLE CUNHA JARDIM HENRIQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 38. .\r\n\r\nProcesso: 03680-1999-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA SOUTO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: PIZZA QUELPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PIZZA QUELPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02986-2005-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley Xavier de Siqueira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Valeur Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02181-2005-262-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Neuza de Andrade Tiburcio [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRdo: Fas Plast Com e Ind de Plasticos e Moldes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neuza de Andrade Tiburcio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 56/57 .\r\n\r\nProcesso: 02172-2006-262-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Carneiro da Cunha [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRdo: Motel Moulin Houge Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Motel Moulin Houge Ltda., Rte Rosemary Carneiro da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-262-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Denise Marcolino do Carmo [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRdo: Jv Sete Distribuidora e Comercio Ltda. [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Marcolino do Carmo, Rdo Jv Sete Distribuidora e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-262-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosilane Batista Honorato [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Jose da Silva Marilia ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosilane Batista Honorato\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. E ainda, tomar ciencia do despacho de fls. 42. Prejudicado. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Margarida Antonio Coracao [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernup Confeccoes do Vestuario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Margarida Antonio Coracao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 23. Prejudicado. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jessica Zuguetto Krugel Coutinho [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernup Confeccoes do Vestuario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jessica Zuguetto Krugel Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24. Prejudicado. .\r\n\r\nProcesso: 00368-1997-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE DE PAULA GONCALVES [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRdo: Manoel Sergio da Silva Leitao [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELE DE PAULA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 104., Prejudicado. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Sergio de Souza Pereira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Oriental Ltda., Rdo Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nprozo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-262-01-00-6 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trab em Transp Rod de Pass de Niteroi a Arraial do Cabo [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trab em Transp Rod de Pass de Niteroi a Arraial do Cabo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 267. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2006-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vicente da Costa Souza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Lgg do Alcantara Industria de Moveis Ltda. [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lgg do Alcantara Industria de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00843-2001-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS FAGUNDES DE MATOS [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRdo: E M E EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS FAGUNDES DE MATOS\r\n\r\nVenha o autor com a comprovação dos valores recebidos. Ciente ainda, de que deverá ser informado seu atual endereço. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pedro de Oliveira [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRdo: Lrio II Servicos de Limpeza Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Pedro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 45. \" O mandado está juntado as fls. 41. Venha o autor com os corretos endereços em 30 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01165-2003-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDELINO ALVES CAMILO [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRdo: Glavini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDELINO ALVES CAMILO\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-262-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Castelar Wanderley [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Pi Cmte E A Peixoto Bloco 18 [Adv. Marcia Soares de Andrade (OAB: RJ 92417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Pi Cmte E A Peixoto Bloco 18\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01713-2004-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILSON ROSA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E IND LTDA [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E IND LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 32. Deferido. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2003-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR GUARINO AZEVEDO [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Grubb Representacao,Comercio,Industria de Roupas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Massa Falida de Grubb Representacao,Comercio,Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01943-2002-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLOVIS IGNACIO FERNANDES [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02080-2002-262-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DA SILVA SANTOS [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: CETRO ARTIGOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CETRO ARTIGOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02180-2000-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIZ PEREIRA DA VINHA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02232-2005-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro de Oliveira [Adv. Elisama da Costa Tonassi (OAB: RJ 115032 - D)]\r\n\r\nRdo: Gam Engenharia [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gam Engenharia\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nId: 659296"
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                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "660214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00562-2006-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wescley da Silva Conceicao [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Bebidas Reflexa Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria de Bebidas Reflexa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elizeu de Brum Roque [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: D a 2007 Pizzaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizeu de Brum Roque\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria Paulo Vieira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Real de Itaipu Ltda.(FILIAL) [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Real de Itaipu Ltda.(FILIAL), Rte Tania Maria Paulo Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Maria de Oliveira Lopes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marlise Coimbra Ferreira [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRdo: Reunidas Empresa de Servicos Ltda., Rdo: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlise Coimbra Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Iziquiel Dias Bergome [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rdo: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth Iziquiel Dias Bergome\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-264-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Cordeiro dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Soares dos Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Soares dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica de fl.29 dos autos em apenso, devendo fornecer o endereço completo da testemunha, ou ainda, dizer se a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Lopes [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigmarc Servicos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cleide Borges de Azevedo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Jmg Plasticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleide Borges de Azevedo\r\n\r\nVir com cópia da petição inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Moncores Pereira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto Moncores Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Ferreira de Souza [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Orlando Ferreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/ a notificação devolvida da testemunha ADELSO CAMPOS, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Esio do Nascimento Coutinho [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.291,31, com guia preeenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-264-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Bebidas Real de Sao Goncalo [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgdo: Claudio Pereira Rezende\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bebidas Real de Sao Goncalo\r\n\r\nFornecer o endereco do Consignatário, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Tavares Riter [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRdo: Labor Publicidade e Servico de Imprensa Ltda. [Adv. Cristiano Soares Gomes (OAB: RJ 128237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Tavares Riter\r\n\r\nManifestar-se s/ a petição de fls.07/08 da deprecata, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Marinho Guimaraes [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRdo: Lam Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Marinho Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Diego Theodoro Damasio [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho e Acougue Preferido dos Primos Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercadinho e Acougue Preferido dos Primos Ltda.\r\n\r\nVir com cópia dos recolhimentos previdenciários, bem como da petição de fls.45/47, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gloria [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRdo: Darci Albani [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Darci Albani\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Acacio Junior de Souza e Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: Purogas Gnv Auto Posto Ltda. [Adv. Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Purogas Gnv Auto Posto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci Costa Dias [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda., Rcte Valdeci Costa Dias\r\n\r\nDizer quais as demais provas que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, cabendo ressaltar que o acórdão de fls.118/120 reconheceu o vínculo laboral, no período de 01/04/2005 a 30/052006, na função de enfermeira, com salário mensal de R$ 458,14 .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Barbosa da Silva [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRdo: Hb Farma Laboratorios Ltda., Rdo: Maxilabor Representacao Comercial de Medicamentos Ltda., Rdo: Distrilab Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Barbosa da Silva\r\n\r\nDizer se o acordo foi cumprido, em 10 dias, valendo o silêncio como afirmativa. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Soraya Souza da Conceição [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Soraya Souza da Conceição\r\n\r\nEsclarecer se pretende requerer algo em favor de seu assistido, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Ferro Muniz [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRdo: Projeto Alcancando Vidas [Adv. Evandro Henrique Boa Nova de Araujo (OAB: RJ 91357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Projeto Alcancando Vidas\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de seu crédito, no valor de R$ 753,62, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-264-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edna de Araujo Lima [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Gente Miuda Ltda. ME [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim Escola Gente Miuda Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-264-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cremilda Gomes da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cremilda Gomes da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos, em 10 dias, a fim de ser expedida a certidão de habilitação do crédito falimentar.. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Catia Azeredo Coutinho [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Azeredo Coutinho\r\n\r\nVir com o pagamento dos emolumentos, em 05 dias, a fim de ser expedida certidão de habilitação do crédito falimentar. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-264-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marilene Graca Ferreira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilene Graca Ferreira\r\n\r\nVir com o pagamento dos emolumentos, em 05 dias, a fim de ser expedida certidãao de habilitação do crédito falimentar. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Afonso Oliveira da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Afonso Oliveira da Silva\r\n\r\nVir com o pagamento dos emolumentos, em 05 dias, a fim de ser expedida a certidão de habilitação do crédito falimentar. \r\n\r\nId: 660214"
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                    }
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01084-2002-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSEILDO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRdo: CLUBE DO AUTOMOVEL\r\n\r\nPelo presente fica m EDMAR GOMES PINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660164"
                            ],
                            "660165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao Lima Mendonca Marques\r\n\r\nRdo: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda ( A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES E SILVANA ALVES DA COSTA) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELU'S IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 \r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudeci Vieira Lopes\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS FRANCA RAMALHO, CARLOS HENRIQUE GARÇÃO JUNIOR, CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS, FERNANDO CESAR DOS REIS OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-321-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Rodrigo Gabri de Paiva\r\n\r\nSPDO: Sendas S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sendas S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata Costa de Paula\r\n\r\nRdo: Hair Styling Applications do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Hair Styling Applications do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar a chave de conectividade, em 05 dias, sob pena de conversão em indenização substitutiva. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Inácio da Silva\r\n\r\nRdo: Mercado Valente Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mercado Valente Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INS, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 660165"
                            ],
                            "660166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01357-2006-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Silva dos Santos [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de \r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-321-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: José Lopes de Souza \r\n\r\nRdo: J.L. Reis Ginásio Ludolf Reis [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J.L. Reis Ginásio Ludolf Reis \r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jair Leandro Moreira de Moraes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair Leandro Moreira de Moraes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Lobo Salgueiro [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRdo: Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de \r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende \r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2004-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE CARVALHO RODRIGUES [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Almeida de Melo [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRdo: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A [Adv. Renata Andrino Anca (OAB: RJ 122351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Almeida de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2003-321-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: MARIA LUIZA LUCAS DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUIZA LUCAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Barreiros de Carvalho [Adv. Maria das Gracas Areas (OAB: RJ 126578 - D)]\r\n\r\nRdo: Erica e Jeferson Comércio de Calçados e Acessórios Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Erica e Jeferson Comércio de Calçados e Acessórios Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS,, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela do Espirito Santo Cosme [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Avenida de Meriti Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela do Espirito Santo Cosme\r\n\r\nApresentar calculos de liquidaca, conforme fl 180, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-321-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luciana Ferreira dos Santos [Adv. Debora do Carmo Moreira (OAB: RJ 125874 - D)]\r\n\r\nSPDO: Posto Serra de Meriti Ltda [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Luciana Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidaca, conforme fl 113, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Branca Heloisa Britto de Souza [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação Franciscana da Divina Providência - Colégio Santa Maria [Adv. Raquel Ramos Correia (OAB: RJ 129542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Branca Heloisa Britto de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Thiago da Silva Santos Maximiano [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Noite na Pista, Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço (Via Show) [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Noite na Pista, Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço (Via Show)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2005-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Mauricio da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Disatribuidora S/a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Disatribuidora S/a\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2004-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO GIOVANI DOS SANTOS THOMAZ [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO GIOVANI DOS SANTOS THOMAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 136, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudeci Vieira Lopes [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Moura Raymundo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: MOESP Mão de Obra Especializada Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOESP Mão de Obra Especializada Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-321-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Rodrigo Gabri de Paiva [Adv. Humberto Lopes Diniz (OAB: RJ 17101 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sendas S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Sendas S/A\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata Costa de Paula [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRdo: Hair Styling Applications do Brasil Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hair Styling Applications do Brasil Ltda\r\n\r\nFornecer a Chave de Conectividade, em 05 dias, sob pena de conversão em indenização substitutiva. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Inácio da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-321-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Pereira Lima Filho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Liane Santana [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Porto Gaules Bar e Restaurante Ltda [Adv. Jorge Raymundo Martins (OAB: RJ 30790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Liane Santana\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Carneiro dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Acadil Armazenagem Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acadil Armazenagem Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cintia Farias de Assis Argivaes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-321-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maurilio dos Santos Couto [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Show S.A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Show S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01308-1991-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO BARAO AGUIAR [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A, Rte ROBERTO BARAO AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Mariano de Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Cotrin de Moraes [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jorge Cotrin de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-321-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wilson da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRdo: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01647-2002-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO ALEXANDRE ALONSO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda (sucessora de SEREU COM. E DISTRIBUICAO DE CARNE LTDA [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO ALEXANDRE ALONSO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar AP, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02232-2004-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARINES GREGORIO CORREIA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARINES GREGORIO CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02239-1999-321-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELISABETH VAZ DOS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTIRPOF-COOPERATIVA MULTI-PROFISSIONAL SERV. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISABETH VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02392-2004-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LOURDES SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02539-2005-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Amauri Martins Menezes [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nRdo: R.R Imperial Ltda [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amauri Martins Menezes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Avelino Gomes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Noite na Pista Promocoes Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Noite na Pista Promocoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01846-2001-321-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO REVELETE DA COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO REVELETE DA COSTA\r\n\r\nAtender a solicitação da ré a fls 76, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02231-2005-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane de Oliveira Zacharias [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Padaria Balanca Mais Nao Cai [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercearia Padaria Balanca Mais Nao Cai\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-321-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jeferson Brandao de Souza [Adv. Aledio Jacintho (OAB: RJ 120579 - D)]\r\n\r\nRdo: Atlanta 96 Bicicletas Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeferson Brandao de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01549-1999-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DELCIO PESTANA TRANCOSO JUNIOR [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: LUCK TEX MODAS LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUCK TEX MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fl 34 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação .\r\n\r\nProcesso: 01549-1999-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DELCIO PESTANA TRANCOSO JUNIOR [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: LUCK TEX MODAS LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELCIO PESTANA TRANCOSO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 150, bem como da petição de fls. 149, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01190-2004-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS DE CASTRO E SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO CARLOS DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nApresentar cópia do termo de acordo firmado na RT 2083-2002 da 2ª VT/SJM, bem como da decisão transitada em julgado naquele processo \r\n\r\nId: 660166"
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                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "659982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02273-2007-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maximiliano Silva do Carmo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-342-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Alberto Spritzer\r\n\r\nEgdo: TEREZA LUIZA CONCEICAO DOS PRAZERES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALESSANDRA BARBARA STEIN, Egdo DIRCEU JOSE SAMPAIO, Egdo EDNO CARLOS VITORINO, Egdo EMENEGILDO MOREIRA FRAGA, Egdo EMERSON TEIXEIRA DOS SANTOS, Egdo FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS, Egdo GERALDO CAETANO, Egdo GILDO MARQUES AMANCIO, Egdo HECLAIR APARECIDO DE NOVAES, Egdo JOSE CARLOS SILVEIRA, Egdo JOSE LUIZ DA SILVA, Egdo JOSE PAULO PONCIANO, Egdo JOSE PINTO DA FONSECA, Egdo JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, Egdo JOSE SISLVERIO DE MEDEIROS, Egdo LUCIANE CARVALHO LOVATINI, Egdo LUIZ CALUDIO DA SILVA, Egdo LUIZ CARLOS ALVES SOARES, Egdo LUIZ FERNANDO BENTO, Egdo MARIA INEZ DOS SANTOS ANDRADE, Egdo NILSON MOREIRA, Egdo OSEAS DA SILVA, Egdo OSVALDO DO LIVRAMENTO REIS, Egdo PEDRO MOTA CARVALHO, Egdo PEDRO PAULO DE LIMA, Egdo REGINALDO ALVES DA SILVA, Egdo SELMA MARIA DA CONCEICAO, Egdo TANIA MARA BRASIL ARAUJO, Egdo TEREZA LUIZA CONCEICAO DOS PRAZERES, Egdo VANDERLEI DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram extintos sem resolução de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04889-2003-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RICHARD BRITO DOS REIS [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRdo: VOEST ALPINE INDUSTRIAL SERVICE DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Haroldo Felbinger Filho [Adv. Doulgas Modesto (OAB: RJ 149230 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobiliária Marques e Silva Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Haroldo Felbinger Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03798-2005-342-01-00-5 - ADIV\r\n\r\nAut: Joao Antonio Alves Gomes [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Joao Antonio Alves Gomes\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 26.09.08, às 10:00h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02608-2003-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADALBERTO SILVA DE PAULA [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADALBERTO SILVA DE PAULA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02605-2003-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DENERCY VILLELA EIRAS [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENERCY VILLELA EIRAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02275-2003-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARCIO DA SILVA ROCHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARCIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leda Maria Fonseca de Oliveira [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leda Maria Fonseca de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por estar irregular a representação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02205-2003-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR DE LIMA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIR DE LIMA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02569-2003-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: OSCAR LUIZ PEREIRA FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSCAR LUIZ PEREIRA FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01356-2003-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE OLIVEIRA MARIANO [Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa (OAB: RJ 97257 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE OLIVEIRA MARIANO\r\n\r\nComparecer a SEcretaria para assinar petição de fls. 129, uma vez que a mesma se encontra apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 02652-2003-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAIME GOMES DAS NEVES [Adv. Andre Luiz Rocha dos Santos (OAB: RJ 115580 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIME GOMES DAS NEVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Goncalves Sodre [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir Goncalves Sodre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00967-1997-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DA SILVA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO DA SILVA, Rdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nVenham as partes com as peças que possuírem visando a restauração do 1º volume destes autos. \r\n\r\nProcesso: 02640-2001-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR FIGUEIREDO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR FIGUEIREDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nQuebra Processo: 01890-2003-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IELCY DION FIDELIS DE SOUZA [Adv. Flavia Simoes de Souza (OAB: RJ 120195 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IELCY DION FIDELIS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02371-2006-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maxwell Leonardo de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: A. Abreu Beneficiamentos Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maxwell Leonardo de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03388-2005-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar (OAB: RJ 93254 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04760-2003-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO CARLOS [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO CARLOS\r\n\r\nRestituir o valor das custas. \r\n\r\nId: 659982"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "660750": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 957/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito KEYLA BLANK DE CNOP para assumir, nos dias 8 e 9 de setembro, a 34ª Zona Eleitoral/Santo Antônio de Pádua, em virtude de licença médica da Juíza Cristina Sodré Chaves, sem prejuízo de sua designação para a 106ª Zona Eleitoral/Itaocara.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 660750"
                        ],
                        "661014": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL Nº 32 /08\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais e; \r\n\r\nConsiderando a necessidade de expedir novo edital em substituição ao edital nº 31/2008, face às alterações no cronograma dos trabalhos de geração das mídias destinadas à preparação das urnas eletrônicas para as eleições 2008,\r\n\r\nFAZ SABER aos Partidos Políticos, às Coligações, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil, em observância ao disposto na Resolução nº 704/08, desta Corte Eleitoral, que, de acordo com novo cronograma elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Regional, ocorrerá de 14 a 17 de setembro de 2008, no horário de 8 às 20 horas e de 18 a 20 de setembro de 2008, no horário de 8 às 24 horas, na Sede deste Tribunal, na Avenida Presidente Wilson nº 194 sala 709, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a geração de mídias destinadas à preparação das urnas eletrônicas que serão utilizadas no primeiro turno das eleições do corrente ano no âmbito deste Estado. Para atendimento à hipótese prevista no artigo 24, da Resolução nº 22.712/2008, do Tribunal Superior Eleitoral, permanecerá em funcionamento a sala instalada no referido endereço, no período compreendido entre 21 de setembro e 04 de outubro do corrente ano. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Eu, Carlinda Marques Dias Pires, Diretora-Geral, lavrei o presente, que vai assinado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente em exercício.\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 661014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-Presidência": {
                "Atos": {
                    "660718": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 149\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ROBERTO WIDER\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5601\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: ROSA MARIA DA CRUZ LIMA, candidata a Deputada Estadual pelo PT DO B, sob o nº 70077.\r\n\r\nPetição nº 741\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5701\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato à reeleição.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA E CARVALHO MACEDO, Promotora de Justiça.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5705\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: HEIZE AZEVEDO DE ABREU.\r\n\r\nADVOGADO: Edmilson Gama.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5984\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PTB, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL, candidata à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PRA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO JUSTIÇA SOCIAL ( PTC, PMN).\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6008\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FLÁVIO LUIS PINHEIRO QUINTANILHA, candidato a Vereador pelo PSB no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco Jose Martins Barreto.\r\n\r\nADVOGADO: Livia de Sousa Machado.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PP, PMN, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6025\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, Candidato a Prefeito do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz da Silva Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Rodolfo Martins de Souza Bandeira.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Nogueira Nelson de Mello.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6034\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Sergio Carvalho de Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6049\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO FABIO VIEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Força do Bem sob o nº 40.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Vaça Nunes da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Aline Alves Borges.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6050\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO CORRÊA DE BARROS - RICARDO DA KAROL, candidato a Vereador pelo PSB, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Abel Rafael Soares.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6065\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, Candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação Coragem pra Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS CORREIA, Candidato a Vice-Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação Coragem pra Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NACIF SIMÃO, Candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6081\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo (PT, PMDB, PHS, PSDB, PRTB, PMN, PPS, PV, PSB, PR) sob o nº 31.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6087\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ANGRA DOS REIS-RJ (116ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CONTINUA ANGRA (PMDB, PP, PHS, PRB, PSDC, PSC, DEM, PR, PSL, PTN, PSDB, PRP, PTB, PC DO B, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira.\r\n\r\nRECORRENTE: ARTUR OTAVIO SACAPIN JORDÃO COSTA (TUCA JORDÃO), candidato a Prefeito pela Coligação Continua Angra.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR A ANGRA (PT, PPS, PTC, PRTB, PV).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Duarte da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6088\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nADVOGADO: Vanderson Maçullo Braga.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6093\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, Candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro, pelo PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6097\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA (DEM, PSB, PSDB, PSC, PSDC, PDT, PC DO B, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Sergio Carvalho de Moura.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6145\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA CARUSO, candidato a Vereador pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU, sob o nº 16123.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Almeida Jatahy Ferreira.\r\n\r\nRepresentação nº 873\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO.\r\n\r\nREPRESENTADO: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA, candidato a Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, pelo PP.\r\n\r\nRepresentação nº 874\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Guimarães Sias.\r\n\r\nADVOGADO: Ralph Anzolin Lichote.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Lindenblatt Madeira de Lei.\r\n\r\nREPRESENTADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nREPRESENTADO: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nROBERTO WIDER\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAbel Rafael Soares\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(12),(12),(12),\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAline Alves Borges\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAndre Gomes Pereira\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEdmilson Gama\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(6)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(7)\r\n\r\nFlavio Nogueira Nelson de Mello\r\n\r\n(8)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFrancisco Jose Martins Barreto\r\n\r\n(7)\r\n\r\nGeraldo Guimarães Sias\r\n\r\n(20)\r\n\r\nGisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\n(9),(17)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(12),(12),(13),\r\n\r\n(13)\r\n\r\nIvan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\n(9),(17)\r\n\r\nJoao Duarte da Silva\r\n\r\n(14)\r\n\r\nJorge dos Santos Vicente Junior\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJuliana Vaça Nunes da Silva\r\n\r\n(10)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\n(16)\r\n\r\nLeandro Lindenblatt Madeira de Lei\r\n\r\n(20)\r\n\r\nLivia de Sousa Machado\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(6),(6),(6),(16)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(12),(12),(13),\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMara de Fatima Hofans\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMara de Fatima Hofans\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nMarcelo Serpa Salviano\r\n\r\n(9),(17)\r\n\r\nMariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(6),(6),(16)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(6),(6),(16)\r\n\r\nPaulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nRafael Almeida Jatahy Ferreira\r\n\r\n(18)\r\n\r\nRalph Anzolin Lichote\r\n\r\n(20)\r\n\r\nRodolfo Martins de Souza Bandeira\r\n\r\n(8)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(6),(6),(6),(16)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(7)\r\n\r\nSergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\n(8)\r\n\r\nSergio Luiz da Silva Santos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(7)\r\n\r\nVanderson Maçullo Braga\r\n\r\n(15)\r\n\r\nVitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\n(4)\r\n\r\nWallas Vilela da Costa\r\n\r\n(9),(17)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 660718"
                    ],
                    "660719": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nConsulta nº 335\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nCONSULENTE: ADIMILSON PARREIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 555\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Anderson Tavares Patrício.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4747\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR (SAMUQUINHA), Vereador do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4803\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4804\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4858\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: DAMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO (MAZINHO), Vereador do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4882\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4884\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4890\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4904\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4905\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4940\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RAIMUNDO CAMPOS (ZÉ DO CLORO), Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Estevao Dantas Bastos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4949\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4962\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4965\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4968\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4969\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5332\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Sergio Carvalho de Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nRECORRIDO: SÍLVIO COSTA DE CARVALHO, Prefeito do Município de Resende.\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Diogo Amorim Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Luis Medeiros Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo de Almeida Fernandes.\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5358\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, Comissão Executiva Municipal de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nRECORRIDO: MIGUEL ALVES JEOVANI.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5569\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (226ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10010.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE DA SILVA MAIA (BOLÃO).\r\n\r\nADVOGADO: Tadeu Lopes de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC DO B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Tadeu Lopes de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5704\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo (PHS-PT-PMDB-PSDB-PRTB-PMN-PPS-PV-PSB-PP-DEM-PT DO B) sob o nº 31.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5706\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO MOREIRA JORGE, Vereador do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Erick Jose Guimaraes de Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Nikolas Zebendo Bussinger.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, Diretório Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araujo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5976\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM ) sob o nº 10.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Rangel Alckmin.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Saraiva de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Antônio César Bueno Marra.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM ).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Rangel Alckmin.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Saraiva de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Antônio César Bueno Marra.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV).\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5981\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito pela Coligação Vamos Arrumar o Rio ( PRB - PRTB - PR - PSDC ).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal.\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB - PRTB - PR - PSDC ).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal.\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto Ferreira Barbosa Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Brajterman.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5986\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, Candidato a Prefeito pela Coligação Vamos Arrumar o Rio (PRB, PRTB, PR, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB, PRTB, PR, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5993\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRECORRENTE: ROOSEVELT BRASIL FONSECA, Prefeito do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6003\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (75ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6004\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador do Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6005\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador do Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6006\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador do Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6007\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (226ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PRB.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6011\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Áureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Richelette Freire de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco Peixoto Lins Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adriana Pereira da Fonseca Ramos.\r\n\r\nADVOGADO: Andreia Vieira Peixoto Bittencourt.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Machado de La Rocque Meireles.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Aleixo Machado.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Lobo Bartolotti.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6023\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nAGRAVADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito e candidato à reeleição, no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nAGRAVADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nAGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6029\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita em São João da Barra.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nRECORRENTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE SÃO JOÃO DA BARRA - RADIO BARRA FM.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno de Mendonça Pereira Cunha.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6030\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno de Mendonça Pereira Cunha.\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita em São João da Barra.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: SISTEMA BARRA DE RADIODIFUSÃO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6033\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita em São João da Barra.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE ( PDT, PSB ).\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno de Mendonça Pereira Cunha.\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE ( PDT, PSB ).\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno de Mendonça Pereira Cunha.\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita em São João da Barra.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Felipe Quintanilha França.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Guilherme Machado dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6037\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB - Comissão Provisória em Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: EXPEDITO VIDAL PEREIRA, candidato a vereador pela Coligação PHS, PSC.\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior.\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO DE SOUZA ROCHA, candidato a vereador pela Coligação PHS, PSC.\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior.\r\n\r\nRECORRENTE: BERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI, candidato a vereador pela Coligação PHS, PSC.\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior.\r\n\r\nRECORRENTE: JOANA D`ARC QUEIROS ARMANDO, candidata a vereadora pela Coligação PHS, PSC.\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior.\r\n\r\nRECORRENTE: ALCINDO GONÇALVES CUNHA JUNIOR, candidato a vereador pela Coligação PHS, PSC.\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS - Comissão Executiva Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Oliveira de Moraes.\r\n\r\nADVOGADO: Alvaro Aquino de Assis de Sa.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Pereira de Freitas.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Bastos Salles.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno do Nascimento Machado Fraga da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Caetano Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Rocha Candido.\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6045\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nAGRAVADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nAGRAVADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nAGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6054\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita do Municipio do Rio de Janeiro pela Coligação Mudança Pra Valer.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PCdoB, PSB, PHS, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6055\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CESAR EPITACIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro, pela Coligação Mudança Pra Valer.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER ((PCdoB, PSB, PHS, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6056\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CESAR EPITACIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Mudança Pra Valer.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PCdoB, PSB, PHS, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6057\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA, candidata a Prefeita do Municipio de Volta Redonda, pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: GOTHARDO LOPES NETTO, Prefeito no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Damasceno de Freitas.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Alice Becker.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6058\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA, candidata a Prefeita de Volta Redonda, pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito de Volta Redonda, pela Coligação Apaixonados por Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa.\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito de Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA, candidata a Prefeita de Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6059\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer (PC DO B, PSB, PHS, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6061\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Wiviani Ribeiro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6071\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CESAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Frente Carioca (PV, PSDB, PPS) sob o nº 43.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nRepresentação nº 866\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nREPRESENTADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nRepresentação nº 867\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15.\r\n\r\nREPRESENTADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nREPRESENTADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nRepresentação nº 868\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15.\r\n\r\nREPRESENTADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nREPRESENTADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nRepresentação nº 869\r\n\r\n(50)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15.\r\n\r\nREPRESENTADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nREPRESENTADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nRepresentação nº 870\r\n\r\n(51)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - candidato a Prefeito de Rio das Ostras.\r\n\r\nREPRESENTADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS - candidato a Vice-prefeito de Rio das Ostras.\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(32)\r\n\r\nAdimilson Parreira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAdriana Pereira da Fonseca Ramos\r\n\r\n(32)\r\n\r\nAlan Macabu Araujo\r\n\r\n(22)\r\n\r\nAlceir Leal Miranda\r\n\r\n(35),(36),(36)\r\n\r\nAlcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\n(37),(37),(37),\r\n\r\n(37),(37),(37)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(46),(46)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(45),(45)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(18),(26)\r\n\r\nAlvaro Aquino de Assis de Sa\r\n\r\n(37)\r\n\r\nAndre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\n(4),(5),(6)\r\n\r\nAndre Luiz Oliveira de Moraes\r\n\r\n(37)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(20),(28),(29),\r\n\r\n(30),(31),(37)\r\n\r\nAndreia Vieira Peixoto Bittencourt\r\n\r\n(32)\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(43),(43)\r\n\r\nAntônio César Bueno Marra\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(46),(46)\r\n\r\nÁureo Fernandes Rocha\r\n\r\n(32)\r\n\r\nBruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\n(34),(35),(36),\r\n\r\n(36)\r\n\r\nBruno do Nascimento Machado Fraga da Silva\r\n\r\n(37)\r\n\r\nCarlos Guilherme Machado dos Santos\r\n\r\n(36)\r\n\r\nCarlos Roberto Ferreira Barbosa Moreira\r\n\r\n(24)\r\n\r\nCarlos Wellington de Souza\r\n\r\n(33),(38)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(3),(4),(5),(7),(8),\r\n\r\n(9),(10),(11),(12)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(34),(35),(36),\r\n\r\n(36)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(23)\r\n\r\nCristiane Lobo Bartolotti\r\n\r\n(32)\r\n\r\nDaniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\n(18),(26)\r\n\r\nDiogo Amorim Carvalho\r\n\r\n(18)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(47),(47)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(23),(45),(45)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(46),(46)\r\n\r\nElias Gonçalves Saboia\r\n\r\n(32)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(38)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(33),(47),(48),\r\n\r\n(49),(50),(51)\r\n\r\nErick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n(22)\r\n\r\nEstevao Dantas Bastos\r\n\r\n(12)\r\n\r\nFernando Cesar Leite\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(24),(24),(25),\r\n\r\n(25),(47),(47)\r\n\r\nFrancisco Peixoto Lins Neto\r\n\r\n(32)\r\n\r\nGabriel de Araujo Ventura\r\n\r\n(19)\r\n\r\nGisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\n(18)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(21),(39),(39),\r\n\r\n(40),(40),(41),\r\n\r\n(41),(44),(44)\r\n\r\nGustavo Bastos Salles\r\n\r\n(37)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(43),(43)\r\n\r\nHazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\n(7),(11),(13),(14),\r\n\r\n(15),(16),(17)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(34),(35),(36),\r\n\r\n(36)\r\n\r\nIngrid Caetano Duarte\r\n\r\n(37)\r\n\r\nIvan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\n(18)\r\n\r\nJairo de Souza Vieira\r\n\r\n(7),(8),(9),(10),\r\n\r\n(11),(12),(13),\r\n\r\n(14),(15),(16),\r\n\r\n(17)\r\n\r\nJefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(33),(34),(35),\r\n\r\n(36),(36),(38),\r\n\r\n(47),(48),(49),\r\n\r\n(50),(51)\r\n\r\nJorge Barroso\r\n\r\n(32)\r\n\r\nJorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(23)\r\n\r\nJose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nJose Felipe Quintanilha França\r\n\r\n(36)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(42),(42),(43),\r\n\r\n(43),(43),(43)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(34),(35),(36),\r\n\r\n(36)\r\n\r\nJosue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\n(47),(48),(49),\r\n\r\n(50),(51)\r\n\r\nJuliana Machado de La Rocque Meireles\r\n\r\n(32)\r\n\r\nJulio Cesar Damasceno de Freitas\r\n\r\n(42)\r\n\r\nKaren Rocha Candido\r\n\r\n(37)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(20),(28),(29),\r\n\r\n(30),(31),(37)\r\n\r\nLuciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\n(3),(4),(5),(7),(8),\r\n\r\n(9),(10),(11),(12),\r\n\r\n(13),(14),(15),\r\n\r\n(16),(17)\r\n\r\nLuciano Aleixo Machado\r\n\r\n(32)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(24),(24),(25),\r\n\r\n(25),(47),(47)\r\n\r\nLucio Ledio de Souza\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLuis Eduardo Tenorio\r\n\r\n(32)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(25),(39),(40),\r\n\r\n(41),(44),(45),\r\n\r\n(46)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(21),(39),(39),\r\n\r\n(40),(40),(41),\r\n\r\n(41),(44),(44)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(45)\r\n\r\nMarcelo Anderson Tavares Patrício\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMarcelo Serpa Salviano\r\n\r\n(18)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(24),(24),(25),\r\n\r\n(25)\r\n\r\nMarcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\n(19)\r\n\r\nMaria Alice Becker\r\n\r\n(42)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(34),(35)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(40),(45),(46)\r\n\r\nMiguel Saraiva de Souza\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(28),(28),(29),\r\n\r\n(29),(30)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(31)\r\n\r\nNikolas Zebendo Bussinger\r\n\r\n(22)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(21),(39),(39),\r\n\r\n(40),(40),(41),\r\n\r\n(41)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(40),(45),(46)\r\n\r\nPaulo de Almeida Santos\r\n\r\n(23)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(33),(47),(48),\r\n\r\n(49),(50),(51)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(38)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(19),(19),(23),\r\n\r\n(23)\r\n\r\nPedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n(42),(42),(43),\r\n\r\n(43),(43),(43)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(34),(34),(35),\r\n\r\n(35),(36),(36)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(47),(48),(49),\r\n\r\n(50),(51)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(24)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(33),(33),(33),\r\n\r\n(38),(38),(38)\r\n\r\nRenato Pereira de Freitas\r\n\r\n(37)\r\n\r\nRicardo Brajterman\r\n\r\n(24)\r\n\r\nRicardo de Almeida Fernandes\r\n\r\n(18)\r\n\r\nRicardo Luis Medeiros Santos\r\n\r\n(18)\r\n\r\nRicardo Rabelo Macedo\r\n\r\n(18)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(34),(34),(35),\r\n\r\n(35),(36)\r\n\r\nRoberto Richelette Freire de Carvalho\r\n\r\n(32)\r\n\r\nRodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\n(46),(46)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(34),(35),(36),\r\n\r\n(36)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(39),(40),(41),\r\n\r\n(44),(45),(46)\r\n\r\nRosani Leite Carvalho\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nRubens Tinoco Machado\r\n\r\n(3)\r\n\r\nTadeu Lopes de Oliveira\r\n\r\n(20),(20)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(34),(35),(36),\r\n\r\n(36)\r\n\r\nTorquato Lorena Jardim\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nTorquato Lorena Jardim\r\n\r\n(9),(11)\r\n\r\nValerio Lima Vidal\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(3),(4),(5),(7),(8),\r\n\r\n(9),(10),(11),(12),\r\n\r\n(13),(14),(15),\r\n\r\n(16),(17)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(18),(26)\r\n\r\nWallas Vilela da Costa\r\n\r\n(18)\r\n\r\nWiviani Ribeiro da Silva\r\n\r\n(45)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 660719"
                    ],
                    "660720": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 557\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: MARIO LUCIO DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação Renova Petrópolis sob o nº 45122.\r\n\r\nADVOGADO: Marilene Troccoli.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 85ª ZONA ELEITORAL / PETRÓPOLIS.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 150\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5708\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Ribeiro Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Borges Moraes.\r\n\r\nADVOGADO: Pericles Nonato Rios Lameira.\r\n\r\nADVOGADO: Jane Amorim Monteiro Lameira.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Furtado Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Costa Vilas Boas.\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR ALVES DE MELO, Candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Leoncio Fontes.\r\n\r\nADVOGADO: Sayonara Dias Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes.\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Raphael de Andrade Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Grasiela da Silva Chiareli.\r\n\r\nADVOGADO: Denis Marcelo de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5987\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO GARCIA CAPPELLI, candidato a Vereador no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Alexssander Tavares de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula de Medeiros Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Dias da Paixão.\r\n\r\nADVOGADO: Jaqueline Cardoso de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FORÇA PARA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5997\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5999\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita pela Coligação Experiência e Sensibilidade pra Mudar o Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio (PMDB, PP, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PTB, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6002\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador do Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6042\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata à reeleição, pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PSDC, PPS ).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO, candidato a Prefeito pela Coligação São Gonçalo Precisa de uma Revolução.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA DE UMA REVOLUÇÃO (PSOL, PCB).\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6052\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA (PR, PC DO B, DEM, PTB, PDT, PHS, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL DO GORILAS LTDA ME (JORNAL TRIBUNA DOS MUNICÍPIOS).\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6075\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROOSEVELT BRASIL FONSECA, Prefeito do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6078\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PTB, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nRECORRIDO: HILDEBRANDO GONÇALVES RODRIGUES (DEL).\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6089\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Ivo da Gama Pires.\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES (MANOEL FOLHÃO), Prefeito de São José do Vale do Rio Preto e candidato a reeleição pela Coligação São José Unido.\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRIDO: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Ivo da Gama Pires.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR ).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL MARTINS ESTEVES, Prefeito de São José do Vale do Rio Preto e candidato a reeleição pela Coligação São José Unido (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6091\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (241ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: RAQUEL BAPTISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6092\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (241ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: VERONICA DE ALMEIDA ANTUNES.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6100\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LEONARDO SOARES GIORDANO, candidato a Vereador pela Coligação Frente Democrática e Popular.\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Sousa Simoes.\r\n\r\nADVOGADO: Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior.\r\n\r\nRECORRIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Geyson Bruno Giglio Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Barretto Ferreira da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Ferreira Kujawski.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Marcos Rodrigues Brancher.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damião Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Lionel Zaclis.\r\n\r\nADVOGADO: Andre de Godoy Fernandes.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiana Regina Siviero.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Antonio dos Santos Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Borges da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Assumpção Pimentel de Mello.\r\n\r\nADVOGADO: Manuela Tavares.\r\n\r\nADVOGADO: Carla Amaral de Andrade Junqueira Canero.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano de Aguiar Pupo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Flavia Pereira Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Ramos Montagna.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Augusto de Leça Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda de Gouvêa Leão.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina de Almeida Lucas.\r\n\r\nADVOGADO: Tais Cristina Tesser.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel de Aguiar Aniceto.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Amaral Sales.\r\n\r\nADVOGADO: Anna Carolina Marini dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Marina Amaral Egydio de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Siqueira Cunha Camasmie Curiati.\r\n\r\nADVOGADO: Veridiana Pires Fraga.\r\n\r\nADVOGADO: Vivian de Moraes Simões.\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Silva de Santana.\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Cristina da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Kaschny Bastian.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Alves Fernandes.\r\n\r\nADVOGADO: Hugo Machado Sampaio.\r\n\r\nADVOGADO: Flavia Dringoli Bruno.\r\n\r\nADVOGADO: Giuliana Raso Ambrozio.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael dos Santos Schlickmann.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Vidal e Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Erica Fernanda da Cruz Nascimento Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Yoshie dos Santos Morimoto.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Sanches da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Larissa Paschoalini Boscolo.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Chipranski Cavalcante.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ruf Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Felipe Santos Gimenes.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana do Amaral Valério.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6101\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito de Niterói pela Coligação União Por Niterói..\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6109\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nAGRAVANTE: MARILENA GARCIA, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto.\r\n\r\nAGRAVANTE: FRANCISCO ALVES MACHADO NETO, candidato a Vereador pela Coligação O Trabalho Continua (PMDB, PRP, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto.\r\n\r\nAGRAVANTE: PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES, candidato a Vereador pela Coligação O Trabalho Continua (PMDB, PRP, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto.\r\n\r\nAGRAVANTE: LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA, candidato a Vereador pela Coligação O Trabalho Continua (PMDB, PRP, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto.\r\n\r\nAGRAVANTE: JORGE TAVARES SIQUEIRA, candidato a Vereador pela Coligação O Trabalho Continua (PMDB, PRP, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PP, PSB, PSC, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6110\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CORTES, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6114\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Katia Cristina Monteiro dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO: Ronaldo Fontes Linhares.\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO, candidato a Vereador pelo PTdoB.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito e candidato à reeleição, no Município de Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6116\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (89ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: IREMAR DOMINGOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Marcelo Moraes da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6125\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: ROZAN GOMES DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Marlene Vieira.\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6127\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito de Macaé pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTICIAS LTDA (JORNAL O DEBATE).\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6131\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nRECORRIDO: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. (JORNAL EXTRA).\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Cardoso Francisco.\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Ferreira.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Bermudes.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Maria Lanat da Silveira.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Cristina Vasconcellos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Tadeu Pasinato Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Priscila Campos de Almeida Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Batista Linhares.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa.\r\n\r\nADVOGADO: Fabio de Queiroz di Giorgio.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Silva Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Guimarães Damásio.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6156\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, PSDC, PSDB, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO GLOBO S/A.\r\n\r\nADVOGADO: Telma Virginia Lopes Cabral.\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Fabiana Prado Perdigão.\r\n\r\nADVOGADO: Itala Resende Carvalhal.\r\n\r\nADVOGADO: Valeria Bordini Starling de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Claudio Bordini Starling de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Thamila Bianchini Cottar.\r\n\r\nADVOGADO: Renata Butters Colombiano.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6157\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, PSDC, PSDB, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇA TUZE DE MATOS, candidata a Prefeita no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6158\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSB, PSL, PPS, PRP, PTC, PV, PSDC, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(25),(26)\r\n\r\nAdilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\n(23)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(19)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(6),(6),(11),(11)\r\n\r\nAlexssander Tavares de Mattos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAna Cristina Vasconcellos Santos\r\n\r\n(23)\r\n\r\nAna Paula de Medeiros Pereira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAndre de Godoy Fernandes\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(6),(11)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAnna Carolina Marini dos Santos\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(17)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(23)\r\n\r\nAureo Fernandes Rocha\r\n\r\n(25)\r\n\r\nBernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\n(23)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(23)\r\n\r\nBruno Costa Vilas Boas\r\n\r\n(3)\r\n\r\nBruno Maibon Castello Branco\r\n\r\n(24),(25)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nCamila Ramos Montagna\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCarla Amaral de Andrade Junqueira Canero\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(17),(17),(17),\r\n\r\n(17),(17),(17),\r\n\r\n(19),(19),(22)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nCarolina Cardoso Francisco\r\n\r\n(23)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(17),(17),(17),\r\n\r\n(17),(17),(22)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nClaudia Silva de Santana\r\n\r\n(15)\r\n\r\nClaudia Siqueira Cunha Camasmie Curiati\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCristiane Borges da Costa\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCristiane Yoshie dos Santos Morimoto\r\n\r\n(15)\r\n\r\nDaniel de Aguiar Aniceto\r\n\r\n(15)\r\n\r\nDaniel Furtado Alves\r\n\r\n(3)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(26)\r\n\r\nDaniela Cristina da Silva\r\n\r\n(15)\r\n\r\nDaniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\n(10)\r\n\r\nDanielle Chipranski Cavalcante\r\n\r\n(15)\r\n\r\nDanielle Salcedo Areunete\r\n\r\n(8),(18),(18),\r\n\r\n(24),(24),(25),\r\n\r\n(25)\r\n\r\nDenis Marcelo de Oliveira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(6),(6),(11),(11)\r\n\r\nEduardo Damião Gonçalves\r\n\r\n(15)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(6),(11)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(17),(23)\r\n\r\nElias Gonçalves Saboia\r\n\r\n(25)\r\n\r\nElizabeth Alves Fernandes\r\n\r\n(15)\r\n\r\nElizabeth Batista Linhares\r\n\r\n(23)\r\n\r\nElizabeth Borges Moraes\r\n\r\n(3)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(23)\r\n\r\nErica Fernanda da Cruz Nascimento Costa\r\n\r\n(15)\r\n\r\nFabiana Prado Perdigão\r\n\r\n(24)\r\n\r\nFabiana Regina Siviero\r\n\r\n(15)\r\n\r\nFabio de Queiroz di Giorgio\r\n\r\n(23)\r\n\r\nFabio Ferreira Kujawski\r\n\r\n(15)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(26)\r\n\r\nFernanda de Gouvêa Leão\r\n\r\n(15)\r\n\r\nFernanda Sanches da Silva\r\n\r\n(15)\r\n\r\nFernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(17),(17),(17),\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nFlavia Dringoli Bruno\r\n\r\n(15)\r\n\r\nFlavia Pereira Ribeiro\r\n\r\n(15)\r\n\r\nFrederico Ferreira\r\n\r\n(23)\r\n\r\nGabriel de Araujo Ventura\r\n\r\n(9)\r\n\r\nGeyson Bruno Giglio Silva\r\n\r\n(15)\r\n\r\nGiuliana Raso Ambrozio\r\n\r\n(15)\r\n\r\nGrasiela da Silva Chiareli\r\n\r\n(3)\r\n\r\nGrasiele da Silva Esteves\r\n\r\n(12),(12),(12),\r\n\r\n(12)\r\n\r\nGuilherme Kaschny Bastian\r\n\r\n(15)\r\n\r\nGustavo Dias da Paixão\r\n\r\n(4)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(17),(17),(17),\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nHugo Machado Sampaio\r\n\r\n(15)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nItala Resende Carvalhal\r\n\r\n(24)\r\n\r\nIvo da Gama Pires\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nJane Amorim Monteiro Lameira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJaqueline Cardoso de Souza\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nJoao Ribeiro Alves\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJorge Barroso\r\n\r\n(25)\r\n\r\nJorge Luiz Silva Rocha\r\n\r\n(23)\r\n\r\nJose Augusto de Leça Pereira\r\n\r\n(15)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nJuliana do Amaral Valério\r\n\r\n(15)\r\n\r\nKatia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\n(19)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(26)\r\n\r\nLarissa Paschoalini Boscolo\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(7),(12),(12)\r\n\r\nLeandro Gama Alvitos\r\n\r\n(22)\r\n\r\nLeandro Goes Weber\r\n\r\n(24),(25)\r\n\r\nLeandro Tadeu Pasinato Alves\r\n\r\n(23)\r\n\r\nLeonardo Leoncio Fontes\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLionel Zaclis\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLuciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuciana Vidal e Silva\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLuciano de Aguiar Pupo Filho\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLuis Eduardo Tenorio\r\n\r\n(25),(25)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(26)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(4),(5),(6),(11)\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos Junior\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLuiz Claudio Bordini Starling de Carvalho\r\n\r\n(24)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(18)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nManuela Tavares\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMarcio Marcelo Moraes da Silva\r\n\r\n(20)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(8),(8),(18),(18),\r\n\r\n(24),(24),(25),\r\n\r\n(25)\r\n\r\nMarcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nMarcos Gustavo Heusi Netto\r\n\r\n(16)\r\n\r\nMaria Marlene Vieira\r\n\r\n(21)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(26)\r\n\r\nMarilene Troccoli\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarina Amaral Egydio de Carvalho\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(6),(11)\r\n\r\nMauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nMerrwelvelson Ferreira e Souza Junior\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMonica Assumpção Pimentel de Mello\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(17),(17),(17),\r\n\r\n(17),(17),(17),\r\n\r\n(19),(22)\r\n\r\nMonica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\n(23)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(8),(24),(24),(25),\r\n\r\n(25)\r\n\r\nMurilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\n(16)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(6),(11)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(8),(24),(24),(25),\r\n\r\n(25)\r\n\r\nPaula Cristina de Almeida Lucas\r\n\r\n(15)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nPaulo Marcos Rodrigues Brancher\r\n\r\n(15)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(9)\r\n\r\nPedro Amaral Sales\r\n\r\n(15)\r\n\r\nPedro Guimarães Damásio\r\n\r\n(23)\r\n\r\nPedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\n(23)\r\n\r\nPericles Nonato Rios Lameira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPriscila Campos de Almeida Felix\r\n\r\n(23)\r\n\r\nRafael dos Santos Schlickmann\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRafael Felipe Santos Gimenes\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(23)\r\n\r\nRaphael de Andrade Naves\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(23)\r\n\r\nRenata Butters Colombiano\r\n\r\n(24)\r\n\r\nRicardo Barretto Ferreira da Silva\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRicardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nRodrigo Ruf Martins\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRogerio Sousa Simoes\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRonaldo Fontes Linhares\r\n\r\n(19)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(5),(6),(11)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(6),(6),(11),(11)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(26)\r\n\r\nSayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nSergio Bermudes\r\n\r\n(23)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(3),(10)\r\n\r\nTais Cristina Tesser\r\n\r\n(15)\r\n\r\nTelma Virginia Lopes Cabral\r\n\r\n(24)\r\n\r\nThamila Bianchini Cottar\r\n\r\n(24)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(26)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(3)\r\n\r\nValeria Bordini Starling de Carvalho\r\n\r\n(24)\r\n\r\nVeridiana Pires Fraga\r\n\r\n(15)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(10)\r\n\r\nVivian de Moraes Simões\r\n\r\n(15)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 660720"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "660304": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 16.799/08\r\n\r\nMotivo: Retificação do valor de diárias pagas ao servidor em razão do deslocamento à sede deste Tribunal, para participar do treinamento de Fiscalização da Propaganda Eleitoral, Representação, Reclamação e Direito de Resposta.\r\n\r\nPeríodo: 14/03/08\r\n\r\nInteressado: Bruno de Almeida Ferraz - FC-01\r\n\r\nValor da diferença: 01 diária integral, no valor de R$ 198,00.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diária em favor do servidor BRUNO DE ALMEIDA FERRAZ, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 66.761/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Rio de Janeiro/RJ, para participar do treinamento para Capacitação de Instrutores de Mesários.\r\n\r\nPeríodo: 08/08/08.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Alexandre de Almeida Senra, Antônio Jaime Moreira de Azevedo, Geny Aparecida Muniz Braz, Marcelo Bessa Cabral, Rafael Bessa Magalhães Franca e Gabriela Seixas Machado - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 82,39.\r\n\r\n- Camila de Souza Abrantes Abreu, Leandro Hiroto Tamashiro, Fernanda da Fonseca, Luciana Nogueira da Silva e Marijeise Siqueira Souza - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 82,39.\r\n\r\n- Bruno de Almeida Ferraz - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 21,77, totalizando o valor de R$ 60,62.\r\n\r\n- Carolina dos Reis de Carvalho - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 14,60, totalizando o valor de R$ 67,79.\r\n\r\n- Esther Dantas de Sá Paiva Gurjão - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 19,97, totalizando o valor de R$ 62,42.\r\n\r\n- Isabelle Domingues Duarte - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 13,37, totalizando o valor de R$ 69,02.\r\n\r\n- Maria Carmem Zamora Flores - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 7,27, totalizando o valor de R$ 75,12.\r\n\r\n- Maria Odete de Souza Pereira - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 17,67, totalizando o valor de R$ 64,72.\r\n\r\n- Valéria Teixeira Fontainha - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 1,82, totalizando o valor de R$ 80,57.\r\n\r\n- Fabiana Araújo Poppius - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 8,64, totalizando o valor de R$ 73,75.\r\n\r\n- Rodrigo Parente Ferreira Dias - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 0,77, totalizando o valor de R$ 81,62.\r\n\r\n- Gláucia de Souza Pires Drummond, Rodolfo Rodrigues Rocha, Dinorah Ferreira Gama e Ricardo de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 69,39.\r\n\r\n- Paola Lobo Brollo Granato - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 12,75, totalizando o valor de R$ 56,64.\r\n\r\n- Rafael Farias Rodrigues - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 25,00, totalizando o valor de R$ 44,39.\r\n\r\n- Beethoven Barcellos Azevedo de Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 3,40, totalizando o valor de R$ 65,99.\r\n\r\n- Paula Bock Flores - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 6,22, totalizando o valor de R$ 63,17.\r\n\r\n- Fernando Figueira Mioti e Franklin Manoel Conceição Pereira - Requisitado Nível Médio\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00.\r\n\r\n- Edilene Gomes de Souza - Requisitado Nível Médio\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 7,64, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 2,65, totalizando o valor de R$ 84,71.\r\n\r\n- Marcelo Luis Coutinho - Requisitado Nível Médio\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 18,46, totalizando o valor de R$ 76,54.\r\n\r\n- Regina Raymunda Belarmino Coutinho - Requisitado Nível Médio\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 2,05, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 3,53, totalizando o valor de R$ 89,42.\r\n\r\n- Luciana Lara Dias de Souza - Requisitado Nível Auxiliar\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 2,27, totalizando o valor de R$ 92,73.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 660304"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "660428": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 18/09/2008, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 520\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nADVOGADO-: Ademir Pereira Porto.\r\n\r\nIMPETRANTE-: MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nADVOGADO-: Ademir Pereira Porto.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 57ª ZONA ELEITORAL - PARATY.\r\n\r\n2- AÇÃO CAUTELAR Nº 165\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES SA.\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Bermudes e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 5049\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: JULIANA DA SILVA DOMINGUES.\r\n\r\nADVOGADO-: Claudia Aparecida Correia Bassan.\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 5972\r\n\r\nORIGEM: SUMIDOURO (64ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Carlos Araújo da Silva.\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- CONSULTA Nº 332\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nCONSULENTE-: ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2- CONSULTA Nº 301\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCONSULENTE-: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Comissão \r\n\r\nProvisória Regional.\r\n\r\nADVOGADO-: Marcio Vieira Santos e outro.\r\n\r\n3- CONSULTA Nº 333\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCONSULENTE-: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO.\r\n\r\nADVOGADO-: Claudio Lins de Vasconcelos.\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5539\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: DANIEL DO CARMO NEVES\r\n\r\nId: 660428"
                        ],
                        "660417": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 166 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nADVOGADO-: Fabiano da Silva Lima.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Face ao exposto, não conheço do pedido julgando extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, inciso IV, CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 660417"
                        ],
                        "660418": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 237\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 75163/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO MAGÉ DO FUTURO.\r\n\r\nADVOGADO-: Maria Marlene Vieira.\r\n\r\nRECORRIDO-: NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO-: Janaina Gonçalves Barbosa.\r\n\r\nADVOGADO-: Carla Jerusa Alencar de Almeida.\r\n\r\nRECORRIDO-: DARCI PACHECO CLEM.\r\n\r\nADVOGADO-: Murillo Cesar Brandao Guelpeli.\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 12. Diante de tais considerações, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 660418"
                        ],
                        "660419": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 238\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 75162/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO MAGÉ DO FUTURO.\r\n\r\nADVOGADO-: Maria Marlene Vieira.\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nDECISÃO: “(...)12. Diante de tais considerações, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 660419"
                        ],
                        "660420": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 465\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 75154/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: JOÃO GILBERTO DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro.\r\n\r\nRECORRENTE-: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Municipal em Miguel Pereira.\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro.\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal em Miguel Pereira.\r\n\r\nADVOGADO-: Jose Mauricio Adissi e outro.\r\n\r\nDECISÃO: “(...)13. Diante de tais considerações, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 660420"
                        ],
                        "660421": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 616\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 44033/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: LOURIVAL CASULA FILHO.\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ RENATO CARDOZO MOREIRA.\r\n\r\nADVOGADO-: Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nRECORRIDO-: PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO.\r\n\r\nADVOGADO-: Jose Augusto Lima Neto Junior e Outros.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 616\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 69292/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ RENATO CARDOZO MOREIRA.\r\n\r\nADVOGADO-: Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nRECORRIDO-: LOURIVAL CASULA FILHO.\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Henrique Teles Fagundes e Outros.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 616\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 69233/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO-: Alexandre Gois de Victor e Outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: LOURIVAL CASULA FILHO.\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Henrique Teles Fagundes e Outros.\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 22. Diante de tais considerações, INADMITO os recursos especiais manejados por José Renato Cardozo Moura e pelo Partido Trabalhista Cristão, e ADMITO o apelo nobre de Lourival Casula Filho. \r\n\r\n23. Abra-se vista aos recorridos, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral. \r\n\r\n24. Após, subam os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. \r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 660421"
                        ],
                        "660422": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 687 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: WILMAR MONTEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nREQUERIDO-: AIRES BESSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREQUERIDO-: RUI MACHADO DE FARIA\r\n\r\nREQUERIDO-: ACYR SILVA DA ROCHA\r\n\r\nREQUERIDO-: SILAS RODRIGUES BENTO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Com efeito, da análise minuciosa do presente requerimento, há que se destacar a existência de litispendência existente entre o mesmo e o Requerimento nº 686, da relatoria do Excelentíssimo Juiz Membro Paulo Troccoli Neto, no qual foi julgado anteriormente pela improcedência, por constar um dos Requerentes (WILMAR MONTEIRO), a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, em conformidade com os § 1º e § 2º do artigo 301 do CPC. Ex positis, não obstante o parecer da Douta Procuradoria Regional Eleitoral, julgo extinto o presente requerimento. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 660422"
                        ],
                        "660423": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 538 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: ZIZIPAN REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Sandra Lucia Ladeira.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Entretanto, não conheço do presente writ, haja vista a perda do objeto no caso vertente, eis que o evento em comento seria realizado no dia 23/08/08, razão pela qual decido monocraticamente pela extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o artigo 267, VI, CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 660423"
                        ],
                        "660424": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4869\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 76176/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: VANETE LINO.\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Silva Amaral e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 08. Diante de tais considerações, ausente o pressuposto recursal da tempestividade, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso.Publique-se. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 660424"
                        ],
                        "660425": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6045\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO-: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nAGRAVADO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nAGRAVADO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS.\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nAGRAVADO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nAGRAVADO-: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Wellington de Souza.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por tais motivos, não vislumbrando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, indefiro a liminar pleiteada. Intimem-se a douta magistrada a quo para prestar informações e os Agravados para, querendo, apresentar resposta, nos termos do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil. Após, à douta Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 660425"
                        ],
                        "660426": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 711 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO\r\n\r\nADVOGADO-: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: NILTON WILSON SALOMÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nLITISCONSORTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional.\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nDESPACHO: \"Determino a intimação das partes para que apresentem as alegações finais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 660426"
                        ],
                        "660427": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 715 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN.\r\n\r\nADVOGADO : Joao Mestieri e Outros.\r\n\r\nREQUERIDO : NILTON WILSON SALOMÃO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nLITISCONSORTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional.\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nDESPACHO: \"Determino a intimação das partes para que apresentem as alegações finais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 660427"
                        ],
                        "660140": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CONCEICÃO DE MACABU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 79726/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 2/9/2008; VALIDADE: ATÉ 2/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARLY CARALINE RODRIGUES; SECRETÁRIO: JOSÉ EDUARDO LUZ VIANNA; TESOUREIRO: LOUZIANE BERSOT DE ANDRADE MOBARAK. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 79727/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/9/2008; VALIDADE: ATÉ 7/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: REGINA CÉLIA DE SOUZA MELGAÇO; SECRETÁRIO: SÔNIA MARIA LEAL VILLELA; TESOUREIRO: BERNADETE DE LOURDES DE SOUZA MELGAÇO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 80347/08; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 9/9/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADEILDO GOMES DE RESENDE; VICE-PRESIDENTE: JOSE ARY LOUREIRO BORGES; SECRETÁRIO: OGANDO LUIZ DA SILVA; TESOUREIRO: ALEX DA SILVA PIRES; VOGAL: JOSE LUIZ REZENDE DO CARMO. \r\n\r\nId: 660140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660219": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nEDITAL 032/2008\r\n\r\nO Doutor CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Juiz de Direito desta 8ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, a todos os que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente aos Representantes dos Partidos Políticos ou Coligações, que fará realizar no dia 23 de setembro às 11 horas, na sede deste Juízo, a AUDIÊNCIA PARA ESCOLHA DO COMITÊ INTERPARTIDÁRIO, que receberá os boletins de urna das 111 (cento e onze) seções eleitorais desta 8ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, nas eleições de 05/10/2008, e de 26/10/2008, em eventual segundo turno.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA \r\n\r\nJuiz Eleitoral de Direito da 8ªZE/RJ\r\n\r\nId: 660219"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660453": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 28/2008\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 660453"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "653062": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 025/2008\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º,I,encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 025/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 16 de Setembro de 2008\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 653062"
                        ]
                    }
                },
                "47ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "659732": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 47ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 218/ADM/2008\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO requerente Partido Progressista (PP) apresentou prestação de contas anual relativa ao exercício de 2007 - Diretório Municipal de Volta Redonda às fl. 03/11.\r\n\r\nAnálise da prestação de contas anual do Partido à fl. 17.\r\n\r\nDocumentos complementares à prestação de contas às fl. 19/26 e 27/30.\r\n\r\nParecer conclusivo da prestação de contas às fl. 31.\r\n\r\nO MP, à fl. 32v, opinou pela desaprovação das contas apresentadas pelo Partido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que as impropriedades constatadas no relatório preliminar de fl. 17 não foram sanadas pela agremiação partidária compromotem a regularidade, a confiabilidade e a consistência das contas, assim como considerando o douto parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão diretivo municipal do Partido Progressista - PP, relativas ao exercício de 2007, e, DETERMINO, após o trânsito em julgado da presente decisão:\r\n\r\n1 - a comunicação aos Diretórios nacional e regional do Partido Progressista - PP para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo Diretório municipal por um ano, a partir da data da publicação desta decisão, consoante o disposto no artigo 37 da Lei 9.906/95 c/c o contido nos artigos 28, IV e 29, III da Resolução TSE n° 21.841/2004;\r\n\r\n2 - a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supracitados, na forma do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento n° 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a Comissão Provisória do PP neste município.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Publico Eleitoral.\r\n\r\nAssiste-lhe inteira razão, eis, cumprida a pena aplicada, impõe-se extinguir a punibilidade do réu.\r\n\r\nVolta Redonda, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nLudovico Couto Colacino\r\n\r\nLuiz de Direito\r\n\r\nId: 659732"
                        ],
                        "659733": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 47ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 220/ADM/2008\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO requerente Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou prestação de contas anual relativa ao exercício de 2007.\r\n\r\nAnálise da prestação de contas anual do Partido à fl. 28.\r\n\r\nDocumentos complementares à prestação de contas às fl. 30/129 e 130.\r\n\r\nParecer conclusivo da prestação de contas à fl. 131.\r\n\r\nO MP, à fl. 134v, opinou pela aprovação das contas apresentadas pelo Partido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que a prestação de contas encontra-se instruída com todas as peças determinadas pela legislação vigente no período em questão e o não oferecimento de impugnação às contas apresentadas; considerando que os documentos refletem adequadamente a movimentação financeira e patrimonial do partido político, assim como o douto parecer do Ministério Público Eleitoral, DECLARAM-SE APROVADAS COM RESSALVAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista - PDT, referentes ao exercício de 2007.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiência ao M.P.E. Após arquive-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nLudovico Couto Colacino\r\n\r\nLuiz de Direito\r\n\r\nId: 659733"
                        ]
                    }
                },
                "155ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660026": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "155ªZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nTel :2663-8710/2699-8809\r\n\r\nEDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº108/2008\r\n\r\nA MM. Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza da 155 Zona Eleitoral e Belford Roxo, estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais etc \r\n\r\nTORNA PÚBLICO, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem ciência, que se encontra afixado em Cartório em 12/09/2008, O NOVO ENDEREÇO de instalação da 155ª Junta Apuradora, a saber: Auditório da UNIABEU - Associação Brasileira de Ensino Universitário, sito à Rua Itaiara, nº301, Centro, Belford Roxo. Retificando desta forma, o endereço constante no Edital nº106/2008, publicado no Cartório da 155ªZE em 03/09/2008. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em cartório no local de costume.Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de setembro do ano de dois mil e oito. Eu, ___________Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, o digitei. \r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 155ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 660026"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660023": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 027/08\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/08, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nPEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 660023"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "659731": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º 24/2008\r\n\r\nA Doutora Maria Luiza de Freitas Carvalho, Juíza da 169ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Administrativo n.º 122/2008, referente a duplicidade de inscrições eleitorais, desta 169.ª Zona Eleitoral, proferiu o seguinte despacho: \" Considerando os documentos acostados nos autos e a informação de fls. 22, entendo tratar-se do mesmo eleitor, configurando-se, portanto, a duplicidade de inscrição. Determino, nos termos do artigo 77, da Lei 4737/65, o processamento da exclusão do Título Eleitoral nº 120987450370, publicando-se edital com prazo de 10 dias para ciência do eleitor WILLIAMS HANKINNI SOUSA MASSARY e demais interessados, para que contestem no prazo de cinco dias\", cientificando-se , ainda, que o Cartório Eleitoral, situa-se no Edifício anexo ao prédio do Abrigo Cristo Redentor, na Avenida dos Democráticos, 1090, Bairro de Higienópolis, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente edital na forma da lei. Dado e passado, nesta cidade, aos 10 dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 169ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 659731"
                        ],
                        "659729": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 25/2008\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03,que encontra-se afixado em Cartório, no lugar de costume, o Edital nº 025/2008, referente à reunião para constituição do Comitê Interpartidário, que funcionará na 169ª Junta Eleitoral, nas Eleições Municipais de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 169ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 659729"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660224": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 28/08\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 28/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nJaime Dias Pinheiro Filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 660224"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660223": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 25/08\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 25/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 08/09/2008 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 660223"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660455": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 56/08\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 56/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIDES DA FONSECA NETO\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 660455"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660335": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 30/2008\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 30/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segunda via incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 660335"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660222": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 025/08\r\n\r\nO Juízo da 236ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 025/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz da 236ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 660222"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "661074": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.478 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 41.186, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008, PUBLICADO NO D.O. DE 20.02.2008.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto nº 41.186, de 19 de fevereiro de 2008, publicado no D.O. de 20.02.2008.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 661074"
                    ],
                    "661161": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.479 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSERE OS §§ 3º E 4º NO ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.377, DE 30 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/6629/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de definir critérios mais claros às modalidades de pagamento, instituídas pelo § 1º do art. 1º do Decreto nº 41.377, de 30 de junho de 2008; e \r\n\r\n- o tratamento dado pelo inciso I do § 1º do art. 1º do Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, aos credores de restos a pagar processados, que detinham créditos consolidados até a importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) suportado por fonte de recursos do Tesouro Estadual (FR 00, 01 e 06).\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 41.377, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Art.1º- - ........................................................................................................................................................................................\r\n\r\n§ 3º - Os restos a pagar processados, de que trata este artigo, consolidados por credor, que não ultrapassarem R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), serão pagos integralmente em parcela única, neste exercício.\r\n\r\n§ 4º - Os credores que não concederem o desconto previsto no § 1º terão seus créditos pagos em duas parcelas, a primeira neste exercício, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e a segunda no primeiro semestre de 2009, no valor do saldo do crédito.”\r\n\r\nArt 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 661161"
                    ],
                    "661169": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.480 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12944/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, anteriormente ocupado por Adriana Duarte da Silva Barros, matrícula nº 0934847-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 2º - Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n1 - Departamento Geral de Administração e Finanças - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\n\r\n2 - Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 15 de setembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 661169"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "661078": [
                        "I - Ato",
                        "DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/601156/1987 (inquérito administrativo), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCASSAR A APOSENTADORIA do servidor MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 139.662-1, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Educação, por transgressão aos arts. 34, 37 e 40, inciso XVII, todos do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, regulamentado pelo R.E.F.P.C./RJ, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 661078"
                    ],
                    "661170": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Diretora de Departamento ANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE DE OLIVEIRA, matrícula nº 0934846-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Coordenadoria de Apoio Logístico Ana Luiza da Costa Souza, da Secretaria de Estado da Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 15 setembro de 2008. Processo nº E-04/12914/2008.\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Gestão da Rede e de Ensino RAFAEL GOMES MARTINEZ, matrícula nº 0944211-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, a Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, no período de 24 a 28 de setembro de 2008. Processo nº E-03/10685/2008. \r\n\r\nId: 661170"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "661172": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, EDES MANOEL DA SILVA FENO, matrícula nº 931766-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Supervisão Regional Centro-Norte, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/684/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2008, MARIA ALICE DE MASCARENHAS RESENDE GUIDA, matrícula nº 3500959-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Especiais, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502817/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE DE MASCARENHAS RESENDE GUIDA, matrícula nº 3500959-6, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por José Antonio Paulo Fonseca, matrícula nº 0340663-4. Processo nº E-01/600106/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO JESUS SABALA CARRENHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41462, de 29/08/2008. Processo nº E-01/62663/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de setembro de 2008, ADRIANA DUARTE SILVA BARROS do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12942/2008.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA MARANHÃO para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 41.480, de 15/09/2008), da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Adriana Duarte Silva Barros. Processo nº E-04/12944/2008.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO SILVA LOPES JUNIOR, Tenente-Coronel BM, RG 16.456, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mário Domingos da Cruz Queiroz, matrícula nº 936912-5.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA CAMPISTA, matrícula nº 0246614-2, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 05, da Região Norte Fluminense II, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Helena Maria Sousa Barbosa Aded, matrícula nº 0839089-0. Processo nº E-03/300331/2008.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SÁ CRUZ, matrícula nº 0292948-7, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 05, da Região Norte Fluminense II, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria dos Santos Medeiros de Oliveira, matrícula nº 5011212-7. Processo nº E-03/300331/2008.\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA RODRIGUES, matrícula nº 804380-4, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 05, da Região Norte Fluminense II, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sandra Siqueira Pedroza, matrícula nº 1206281-6. Processo nº E-03/300331/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de setembro de 2008, GRACE ABBUD SAFADY, matrícula nº 0931736-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/441/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 04239-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria de Controle Ambiental, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/202571/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA CHALLOUP NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria de Controle Ambiental, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernando Gonçalves dos Santos, matrícula nº 04239-0. Processo nº E-07/202570/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Francisco Jose Faria de Oliveira, matrícula nº 0931954-2. Processo nº E-23/1708/2008.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MEDEIROS DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcelo Romano Di Biase, matrícula nº 100655-0. \r\n\r\nId: 661172"
                    ],
                    "661173": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-18/450/566//2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 661173"
                    ],
                    "661079": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/51191/2008 - AUTORIZO, na forma de fls. 14, in fine. \r\n\r\nId: 661079"
                    ],
                    "661162": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/514/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 661162"
                    ],
                    "660798": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/105.906/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, com vistas à CEDAE, para as providências complementares.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.9.2008.\r\n\r\nId: 660798"
                    ],
                    "661171": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-13/201/2008\r\n\r\nLeia se: Proc. n° E-13/317/2008\r\n\r\nId: 661171"
                    ],
                    "660481": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/297/2008 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 660481"
                    ],
                    "660482": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/299/2008 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 660482"
                    ],
                    "660483": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/314/2008 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 660483"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "660374": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.170/2008 - Renovação da assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 660374. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660621": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/397566/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de FRANCISCO BRANCO NETO, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.07.2008. \r\n\r\nId: 660621. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660622": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/161504/4000/2002 de 24.10.2002, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/303488/2008 de 29.08.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407320/2008 de 28.08.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 660622. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660623": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nCANCELA o PGU nº 312.554.65-6 de Categoria “AB” em nome de MARCELO SOARES DA CUNHA, liberando o Registro Nacional nº 61502007 vinculado ao PGU nº 2.881.669-57, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/209117/2007.\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CARLOS EDUARDO AMORIM NUNES, Registro nº 3410578050 vinculado ao PGU nº 307660010, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/203139/2008.\r\n\r\nId: 660623. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660624": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-04/683681/1994 - ROSANE VIEIRA FERREIRA, matr. nº 24/002.101-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/16/4027/2004 - MARIA CRISTINA CARDOSO MARQUES, Desenhista, matr. nº 24/001.559-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 12 (doze) meses de licença-prêmio correspondente ao período não gozado de 01.08.1978 a 31.07.1998, de acordo com o que e'stabelece o Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/255274/2007 - DAMIÃO ALVES DE SOUZA, Auxiliar de Trânsito, Nível 4, Padrão J, matr. nº 24/000.793-0. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 02.07.2007, tornando nula a publicação da fixação no D.O. de 17.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/284125/2007 - ROSA MARIA ESCOBAR CAVALHEIROS DA GRAÇA, Analista em Educação para o Trânsito, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/002.290-5. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 03.08.2007, tornando nula a publicação da fixação no D.O. de 17.09.2007.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-04/676110/1994 - ANA MARIA DE QUEIROZ DA CRUZ, matr. nº 24/001.700-4. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1993 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/103296/4000/2005 - REGINA MARIA KOELER MAGALHÃES, matr. nº 24/001.546-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/275168/2008 - NILTON DE AZEVEDO ORNELLAS, Auxiliar de Trânsito Nível 4 Padrão J, matr. nº 24/000.285-7. CONCEDO aumento trienal de acordo com a contagem do tempo de serviço ao tempo de aposentadoria do servidor, para 60% referente ao 11º triênio.\r\n\r\nProc. nº E-12/275168/2008 - NILTON DE AZEVEDO ORNELLAS, Auxiliar de Trânsito, Nível 4, Padrão J, matr. nº 24/000.285-7. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 01.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/292850/2008 - MARIA AUGUSTA CAMPOS CORDEIRO, matr. nº 24/001.151-0. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1998 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/297525/2008 - REGINA MARIA SILVEIRA LOUREIRO, matr. nº 24/002.371-3. DEFIRO o abono de permanência a partir de 31.10.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/485297/2008 - EDNA MARIA VIEIRA DA LUZ, Agente Auxiliar Administrativo, Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/001.691-5. CONCEDO aumento trienal de acordo com a contagem do tempo de serviço ao tempo de aposentadoria da servidora, para 60% referente ao 11º triênio.\r\n\r\nProc. nº E-12/485297/2008 - EDNA MARIA VIEIRA DA LUZ, Agente Auxiliar Administrativo, Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/001.691-5. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/488583/2008 - SOLANGE CONCEIÇÃO FERREIRA DE PAULA, Auxiliar de Trânsito, Nível 4, Padrão I, matr. nº 24/002.360-6. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/531672/2008 - LAURINDA DE JESUS DA COSTA E SILVA, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.886-2. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/275832/2007 - ELEDOAN DA SILVA, Agente de Trânsito, Nível 2, Padrão J, matr. nº 24/001.264-1. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 23.08.2007, tornando nula a publicação da fixação no D.O. de 21.09.2007. \r\n\r\nId: 660624. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660969": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nProc. nº IO/0880/08 - Adjudicado e homologado o Pregão Eletrônico n° 24/2008, para aquisição de Papel Cartão Bristol Palha e Papel Kraft Natural, conforme Ata da Sessão Publica acostada às fls. 157/159. \r\n\r\nId: 660969"
                        ],
                        "661066": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nProc. nº IO/0904/2008 - Adjudicado e homologado o Pregão Eletrônico n° 26/2008, para aquisição de Papel AP 63 grs/ 48 cm, conforme Ata da Sessão Pública acostada às fls. 127/130.\r\n\r\nId: 661066"
                        ],
                        "660553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/446.418/1987 - EDI PINTO DE OLIVEIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.205-1 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 07/09/2002 a 05/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/447.662/1987 - TANIA FONTOURA DOS SANTOS, Assistente Social, matrícula nº 293.211-9 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 02/10/2002 a 30/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/447.837/1987 - LEILA GONÇALVES DE AZEVEDO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.240-8 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 03/09/2002 a 01/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/446.306/1987 - KÁTIA REGINA SOARES CUPELLO, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.247-3 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 07/02/2002 a 05/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/446.344/1987 - HELENA CRISTINA ARAÚJO, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.252-3 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 21/08/2002 a 19/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/409.937/1988 - AMÁLIA RANGEL, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.248-1 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 26/12/2001 a 24/12/2006.\r\n\r\nId: 660553. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "660125": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "'ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRES.CONJ. SEPLAG/SEFAZ Nº 020\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento Anual para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do processo nº E-01/54.308/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a compromissos comuns às duas Secretarias de Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/08/2008 a 31/08/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 120000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 20000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO - 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUG - 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n1.460,52\r\n\r\nPT - 1201.0412200028.021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n1.933,33\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 660125"
                    ],
                    "660066": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 150 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 61.047.797,00, e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008 e E-01/004/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 61.047.797,00 (sessenta e um milhões, quarenta e sete mil setecentos e noventa e sete reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 09/09/2008\r\n\r\nId: 660066"
                    ],
                    "660067": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 151 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/400683/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Licitação com a atribuição de elaborar o Edital e promover a realização e o julgamento da licitação, cujo objeto é a contratação de serviços de consultoria especializada na análise de mercado e logística do setor de combustíveis e derivados de petróleo, para formatação de modelo licitatório visando o fornecimento de combustíveis e gerenciamento de controle de abastecimento de frotas, incluindo a modelagem do Termo de Referência e acompanhamento de resultados iniciais do contrato.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nVolney Gilberto Figueiredo - matrícula 0.937.419-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMaria Carmen Gomes Carneiro Derenne - matrícula 932.495-5\r\n\r\nLuzanira Calixto Gonçalves - matrícula 190.303-8\r\n\r\nWashington Rondon Caiado - matrícula 932.315-5\r\n\r\nMEMBRO/SUBLO/SEPLAG:\r\n\r\nDeise Mattos Ferreira - matrícula 867.850-0\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nMarcia Maria Garcia Barbosa - matrícula 190.438-2\r\n\r\nArt. 2º - No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo membro Maria Carmen Gomes Carneiro Derenne.\r\n\r\nArt. 3º - A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da Legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 660067"
                    ],
                    "660354": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 153 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, notadamente daquela decorrente do artigo 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Subsecretário de Recursos Logísticos para autorizar despesas objeto da descentralização de execução orçamentária pelos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPLAG nº 021, de 14 de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 660354"
                    ],
                    "660273": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE ERMINDA CONCEIÇÃO DA COSTA, Servente I, matrícula 193.264-9, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 214, inciso III, c/c o art. 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479 de 08/03/1979. Processo n° E-08/221292/2008.\r\n\r\nId: 660273"
                    ],
                    "660274": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/55388/2008 - Adriana Duarte Silva Barros. Concedo auxílio funeral.\r\n\r\nId: 660274"
                    ],
                    "660330": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/62.056/2008 - RATIFICO a adjudicação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para o curso de capacitação funcional em favor da INFNET EDUCAÇÃO LTDA, no valor de R$ 9.936,00 (nove mil novecentos e trinta e seis reais), com base no inciso II do art. 25 do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Subsecretário Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 660330"
                    ],
                    "660064": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-08/305.366/1988 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.135/2008, que, por maioria, não conheceu do Recurso n° 2.336/2006, de interesse de REGINA CELIA FERREIRA AMARO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, assim ementado:\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO, EM FACE AO HOMOLOGO DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO CRASE/RJ PARA REVER A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 114/75.\r\n\r\nProcesso n° E-01/6544/2006 - HOMOLOGO a decisão da 1a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.141/2008, que, por unanimidade, não reconheceu do Recurso n° 2.361/2006, de interesse de LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO SOUZA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Maria José Teixeira de Oliveira, assim ementado:\r\n\r\n“INCOMPETÊNCIA DO CRASE/RJ PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 114/75. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.”\r\n\r\nProcesso n° E-03/10200794/2006 - HOMOLOGO a decisão da 1a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.142/2008, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.473/2006, de interesse de MARILÚ RIBEIRO DE ARAÚJO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Maria José Teixeira de Oliveira, assim ementado:\r\n\r\n“TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. FALTA DE AMPARO LEGAL, FACE ÀS EXCEÇÕES DO ART. 37, INCISO XVI DA ALÍNEA “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.”\r\n\r\nProcesso n° E-08/308.083/1988 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.133/2008, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.478/2006, de interesse de SCHEYLA DOS SANTOS, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado:\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nProcesso n° E-01/10.146/1999 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.126/2008, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 1.598/2002, de interesse de LUZINETE SOUZA DE BRITO, nos termos do voto da Conselheira Revisora Tânia de Sousa Elias, assim ementado:\r\n\r\nACUMULAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL COM A GRADUAÇÃO DE CABO DA PMERJ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 142, § 3º, INCISO II DA CRFB/88.\r\n\r\nProcesso n° E-08/307.705/1988 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.149/2008, que, por unanimidade, não conheceu do Recurso n° 2.314/2006, de interesse de RONALDO DE SOUZA BANDEIRA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Walter Luiz Monteiro Heil, assim ementado:\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO, EM FACE AO HOMOLOGO DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO CRASE/RJ PARA REVER A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 114/75.\r\n\r\nProcesso n° E-08/306.048/1988 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.132/2008, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.465/2006, de interesse de PAULO ROBERTO CORRÊA MENDES, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado: \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nProc. n° E-08/601767/2006 - HOMOLOGO a decisão da 1a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.143/2008, que, por maioria, deu provimento ao Recurso n° 2.520/2007, de interesse de ADRIANA MORAES MATTOZINHA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Dagoberto Rodrigues Junior, assim ementado: \r\n\r\n“ACUMULAÇÃO DE CABO BM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RJ COM O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AMBOS DA SES. ILÍCITA A ACUMULAÇÃO, DE ACORDO COM O ART.142, § 3º, INCISOS II E III, C/C O MANUAL DE ACUMU LAÇÃO-SEPLAG Nº 109, DE 09.05.2008. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.”\r\n\r\nProcesso n° E-08/306.252/1988 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.134/2008, que, por maioria, não conheceu do Recurso n° 2.394/2006, de interesse de BERNARDETH FERREIRA DE REZENDE, nos termos do voto do Conselheira Relatora Edila da Silva Thomas Gomes, assim ementado:\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO, EM FACE AO HOMOLOGO DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO CRASE/RJ PARA REVER A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 114/75.\r\n\r\nId: 660064"
                    ],
                    "660387": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/61253/2008 - RATIFICO a adjudicação da contratação por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das Faculdades Católicas e da Fundação Padre Leonel Franca visando à contratação de serviços técnicos especializados para o aprimoramento contínuo da qualidade de cadastro dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 6.989.000,00 (seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais), com base no inciso XIII do art. 24 do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Subsecretário-Geral, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 660387"
                    ],
                    "660348": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/4692/1988 - Interessado: JORGE RICARDO SANTOS KLIER. DECLARO NULA a decisão de fls. 63, que converteu em recurso a consulta efetuada, bem como nulos os trâmites processuais a ela subseqüentes, e determino o retorno dos autos ao CRASE/RJ para processamento da consulta requerida às fls. 58 do presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 660348"
                    ],
                    "660065": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 23 de setembro de 2008, terça-feira, às 14h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala nº 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.357/2006 - PROCESSO Nº E-08/307.502/1988\r\n\r\nRECORRENTE : MARIA CRISTINA DANTAS GREGORY\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento\r\n\r\nRECURSO Nº 2.393/2006 - PROCESSO Nº E-08/309.838/1985\r\n\r\nRECORRENTE: MARILDA VIEIRA SANTOS\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio\r\n\r\nOBJETO: Transformação de cargo\r\n\r\nRECURSO Nº 2.348/2006 - PROCESSO Nº E-21/920.125/2005\r\n\r\nRECORRENTE : SAULO LIZARDO BATISTA\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 660065"
                    ],
                    "660513": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/61.818/2008 - APROVO a ata de julgamento da Tomada de Preços n° 002/2008 e HOMOLOGO e ADJUDICO à empresa CONSCIVIL CONSTRUÇÕES LTDA os serviços de execução de obras de Reforma e Recuperação de parte do 7º pavimento, bem como dos banheiros localizados nos 3º, 7º, 8º e 12º pavimentos desta SEPLAG, no valor total de R$ 568.166,80 (quinhentos e sessenta e oito mil cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 660513"
                    ],
                    "660404": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA PIERINA GIOVAGNINI, Prof. Ass. Adm. Educ. I, D, Ref. 9, matrícula 0157792-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10195/2007.\r\n\r\nId: 660404"
                    ],
                    "660248": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/02/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/015179/1989 - MARIA APARECIDA ALMEIDA PLÁCIDO, matrículas 145811-6 (RJ) e 4981260 (INSS). LÍCITA a acumulação de cargo dos servidores.\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10000390/2005- ROSANGELA MENEZES GASPAR DE OLIVEIRA, matrículas 00/0837516-4 (RJ) e 00/0912131-0 (RJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11201890/2008 - FÁTIMA TADEU MADEIRA DA SILVA, matrículas 00/0232032 (RJ ) e 166510-8 ( PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10701147/2007 - KARINA ELVIRA MARTA DE ASSIS, matrículas 00/0936217-9 (RJ ) e 285323 ( PMVR).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11400725/2007 - ALICE ANTUNES KULBERG E GOMES, matrículas 00/0936279-9 (RJ ) e 112196-2 ( PMA).\r\n\r\nProcesso nº E-03/810989/2005 - ANDREA DE FATIMA MAIA PRAIA, matrículas 00/0827566-1 (RJ ) e 00/0920660-8 ( RJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700636/2006 - MARIA EDITE CARNEIRO DA CRUZ, matrículas 00/0197655-4 (RJ ) e 00/0929001-6 ( RJ).\r\n\r\nProcesso UERJ /1944/2007 - MARCIA MARIA JARDIM RODRIGUES, matrículas 00/0034057 (UERJ ) e 1552233 ( FIOCRUZ).\r\n\r\nProcesso UERJ/7525/2006 - MILTON OZORIO MORAES, matrículas 00/0033979-6 (UERJ ) e 1353450 ( FIOCRUZ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/1070004/1998 - VERA LUCIA RODRIGUES DE MELLO, matrículas 00/0187809-9 (RJ ) e 177415 ( PMP).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGO DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 660248"
                    ],
                    "660486": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CLAUDIO DE SOUZA CASTRO FILHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 921.775-3 para apurar 10 (dez) faltas con secutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75. Processo nº E- 03/11.201.199/2008.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor ADRIANO DA SILVA MARQUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 247.015-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, bem como a procrastinação do feito. Processo nº E- 03/03224/2003. \r\n\r\nId: 660486"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "660328": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CIDE/DE Nº 099 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO SUMÁRIA DE IRREGULARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Hellen Sarapu, matrícula nº 0340.594-1, Presidente da Comissão; Luiz Antonio Nunes Sant'Anna, matrícula nº 0340.670-9, membro da Comissão; e Martha Helena Domingos Nunes, matrícula nº 4890.016-1, membro da Comissão, para averiguação da irregularidade de que trata o processo administrativo nº E-01/600.103/2008.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\nDiretor Executivo Interino\r\n\r\nId: 660328. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660490": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-01/316866/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO-FESP, no valor de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2008. \r\n\r\nId: 660490. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660491": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO D JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº. E01/318619/2008 - HOMOLOGO o procedimento de Licitação por Pregão Eletrônico nº 23/2008, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, pelo valor total de R$ 114.997,80 (cento e quatorze mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), em favor da empresa RELUMA BENEFICIAMENTO INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nId: 660491. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660555": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E03/10002906/2008 - SANDRA LÚCIA BUSTILHO SILVA - AUTORIZO a restituição, tendo em vista que o servidor obteve o direito à isenção da contribuição previdenciária, no período de junho/2003 até dezembro/2003. \r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da Contribuição Previdenciária dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E04/1331/LOTERJ/2005 - SONIA MARIA MAGALHÃES MARQUES, período de setembro/2002 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E01/121411/2006 - MARIA JOSÉ ALMEIDA RODRIGUES, período de dezembro/1998 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E03/10000028/2007 - SONIA BARAÇAL DE SOUZA, período de setembro/2003 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E03/2110060/2007 - CELMA JOSÉ DA COSTA SILVA, período de junho/2002 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E03/3610444/2007 - JUDITH DO NASCIMENTO NAVEGA, período de dezembro/1998 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E03/7130678/2007 - RUTE DE FIGUEIREDO MATOS, período de maio/2002 até dezembro/2003.\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da Contribuição Previdenciária dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E01/121410/2006 - LAISE ALVES DA GAMA ARÊAS, período de fevereiro/1999 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E03/7320028/2006 - VANDA SIAS FRAGA, período de maio/2001 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E01/120508/2007 - MARLI MANHÃES DA SILVA, período de dezembro/2002 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E01/120597/2007 - MARIZA CARNEIRO RANGEL, período de dezembro/1998 até dezembro/2001.\r\n\r\nProc. nº E01/120614/2007 - MARINALDA TAVARES BATISTA BARRETO, período de dezembro de 1998 até agosto/2001.\r\n\r\nProc. nº E01/128356/2007 - ADELIA RANGEL DE SOUZA ALTINO, período de dezembro/1998 até fevereiro/2002.\r\n\r\nProc. nº E01/136367/2007 - SOLANGE MORAES CAMPOS, período de dezembro/1998 até março/2003.\r\n\r\nProc. nº E03/810936/2007 - MATILDE BATISTA SANTANA, período de maio/1999 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E03/2110054/2007 - ZELY LESSA DA MOTA, período de março/1999 até maio/2002.\r\n\r\nProc. nº E03/10104315/2008 - JACIRA BIZARELI MIRANDA, período de abril/1999 até dezembro/2003.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da Contribuição Previdenciária dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E01/120205/2007 - AIRCE BATISTA COUTINHO, período de maio/2003 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E01/120572/2007 - GILDA PINTO DIAS, período de janeiro/2003 até dezembro/2003.\r\n\r\nId: 660555. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "660144": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CCS Nº 44\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008; o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Poder Executivo para exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Impressão do jornal interno da Secretaria de Estado de Fazenda, referente aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2008.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: 01 de julho a 30 de Setembro de 2008.\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nIV - PARA: Executante - 3901 - Subsecretaria de Estado da Subsecretaria de Comunicação da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2102 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 04.122.0002.2.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 4.157,00\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação da Casa Civil\r\n\r\nId: 660144"
                    ],
                    "660124": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nELIAS SANTOS MENEGATTE, matrícula nº 6.165.468-7, CPF nº 335.475.727-20, brasileiro, nascido em 19.10.1953, do sexo masculi no, Carteira de Identidade nº 055758/0-1, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 100.796.073-54, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR CONTÁBIL, símbolo DAS-8, CONTADORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 05 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2008, tomou posse em 08 de setembro de 2008, com validade a contar de 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 660124"
                    ],
                    "660538": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/08\r\n\r\nPÁGINA 06- 1ª COLUNA\r\n\r\nDecisão Proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2008\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 504.664 ...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 500.664 ...\r\n\r\nId: 660538"
                    ],
                    "660633": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2007\r\n\r\n*Recurso nº 900.135 - Processo nº E-34/083.125/2005 - CPF Nº 069322377-41 Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento do recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.546. EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2008.\r\n\r\nId: 660633"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "660411": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-33/001.097/2005 - Considerando o que determina o § 2º do art. 4º, da Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, tornamos sem efeito a publicação no DOERJ de 25 de novembro de 2006, do Ato de Reconhecimento de Dívida em favor dos servidores RAIMUNDO MARINHO ALVES, matrícula nº 9.301.000-7, ÁUREO CESAR FREITAS, matrícula nº 9.300.099-7, JOSÉ PAULO DE SOUZA, matrícula nº 285.156-2, ANA MARIA SANTOS BARBOSA, matrícula nº 285.210-1, JOSÉ JOAQUIM BARREIRO, matrícula nº 285.267-1, UELINGTON RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 285.176-4 e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA, matrícula nº 285.195-4, no valor total de R$ 24.331,45 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), referente ao pagamento de atrasados de exercícios encerrados (1994 a 2002).\r\n\r\nProc. nº E-33/001.067/2004 - Considerando o que determina o § 2º do art. 4º, da Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, tornamos sem efeito a publicação no DOERJ de 22 de outubro de 2004, do Ato de Reconhecimento de Dívida em favor dos servidores ALVARO DE ARAÚJO CASTELLAN, matrícula nº 285.260-6 e ANDREY GORBATHCEV, matrícula nº 11.955-2, no valor total de R$ 43.942,20 (quarenta e três mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), referente ao pagamento das diferenças de triênio e a retificação fixação de proventos de inatividade (exercícios anteriores).\r\n\r\nProc. nº E-33/000.097/2005 - Considerando o que determina o § 2º do art. 4º, da Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, tornamos sem efeito a publicação no DOERJ de 25 de novembro de 2006, do Ato de Reconhecimento de Dívida em favor dos servidores VIVIANI RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 899.110-1, ANTONIO RICARDO CABRAL MONTEIRO, matrícula nº 861.053-7 e JOSÉ FERNANDO ABREU ALMEIDA, matrícula nº 285.162-4, no valor total de R$ 5.076,46 (cinco mil setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), referente ao pagamento de atrasados de exercícios encerrados.\r\n\r\nId: 660411"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "660294": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, IRANI CANDIDA DE MORAES SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, Grupo “I”, Nível “E”, matrícula nº 13/70395, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/202.842/2008 - Bider nº 170, de 11.09.2008.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WALDYR KLEIN, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/36490, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/202.742/2008 - Bider nº 170, de 11.09.2008.\r\n\r\nAPOSENTA FLORIANO AMINTHAS DA SILVA FILHO, Odontólogo, Grupo “V”, Nível “E”, matrícula nº 13/70237, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 29 de julho de 2008. Processo nº E-17/202.588/2008 - Bider nº 170, de 11.09.2008.\r\n\r\nAPOSENTA ZILDEMAR BRAGA ALVARENGA, Garção, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/55.219, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 1º de julho de 2008. Processo nº E-17/202.039/2008 - Bider nº 170, de 11.09.2008.\r\n\r\nId: 660294. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660603": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-33/207.083/2006 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-145, Km 45 + 500m, no Município de Barra do Piraí - RJ, - objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA AÉREA DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, conforme Projeto LIGHT nº TV-2006/007/01, objeto do processo nº E-33/207.083/2006, a cargo da LIGHT - SERVIÇOS DE ELTETRICIDADE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento.\r\n\r\nProc. nº E-33/207.085/2006 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-127, entre o Km 18.0 e Km 19.0, no Município de Paulo de Frontin - RJ, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA COM INSTALAÇÃO DE 05 (CINCO) POSTES PROJETADOS, conforme Projeto nº DES-2006/009/01, objeto do processo nº E-33/207.085/2006, a cargo da LIGHT - SERVIÇOS DE ELTETRICIDADE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento.\r\n\r\nProc. nº E-33/207.086/2006 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-145, Km 50 + 800m, no Município de Barra do Piraí - RJ, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE 01 (UM) POSTE PROJETADO E DE TRAVESSIA AÉREA DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE 6000V, conforme Projeto LIGHT nº TV-2006/001/01, objeto do processo nº E-33/207.086/2006, a cargo da LIGHT - SERVIÇOS DE ELTETRICIDADE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento.\r\n\r\nProc. nº E-33/207.965/2006 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-145, Km 63 = 480m na localidade São Francisco, no Município de Valença - RJ, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA AÉREA DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE 6000V, conforme Projeto LIGHT nº TV-2006/004/01, objeto do processo nº E-33/207.965/2006, a cargo da LIGHT - SERVIÇOS DE ELTETRICIDADE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.130/2007 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-137 (à 300m do Belvedere da Taquara), no Município de Barra do Piraí - RJ, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA AÉREA DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE 6000V, conforme projeto LIGHT nº TV-2007/005/01, objeto do processo nº E-17/203.130/2007, a cargo da LIGHT - SERVIÇOS DE ELTETRICIDADE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.209/2007 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-182, Km 10 + 900m, no Município de Carapebus - RJ, objetivando exclusivamente a EXECUÇÃO DE TRAVESSIA AÉREA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE 345KV (MACAÉ - CAMPOS III), conforme Projeto FURNAS nº 407723-7-A1, objeto do processo nº E-17/204.209/2007, a cargo de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.210/2007 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-196, Km 18.0, no Município de Conceição de Macabu - RJ, objetivando exclusivamente a EXECUÇÃO DE TRAVESSIA AÉREA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE 345KV (MACAÉ - CAMPOS III), conforme Projeto FURNAS nº 407725-3-A1, objeto do processo nº E-17/204.210/2007, a cargo de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.211/2007 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-158, 1 Km de Santa Cruz, sentido São Fidélis, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ, objetivando exclusivamente a EXECUÇÃO DE TRAVESSIA AÉREA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE 345KV (MACAÉ - CAMPOS III), conforme Projeto FURNAS nº 407724-5-A1, objeto do processo nº E-17/204.211/2007, a cargo de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento.\r\n\r\nId: 660603. A faturar por empenho"
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                        "660514": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.040/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 046/2008 - ADL-DP realizada em 19/08/2008.\r\n\r\nId: 660514. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660515": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 10/09/2008\r\n\r\nPágina 05 - 2ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.073/2008\r\n\r\nOnde se lê: DL nº 011/2008 (DF) a favor da BDO TREVISAN AUDITORES INDEPENDENTES.\r\n\r\nLeia-se: DL nº 019/2008 (DF) a favor da CIMIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINÉRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 660515. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "660398": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000355/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARIA FATIMA MAKASEVICIUS, viúva do extinto servidor JOSÉ TEOTONIO DA SILVA, Inspetor de Polícia de 6ª classe, matrícula nº 379.233-0, por perda do objeto.\r\n\r\nProcesso nº E-09/476/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a ANA AGUIAR DUTRA MOTA, viúva do extinto servidor AURÉLIO MOTA, Oficial de Cartório Policial de 5ª classe, matrícula nº 100.333-4, por perda do objeto.\r\n\r\nProcesso nº E-09/471/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275, de 05/02/2004 e art. 29 e seguintes, em especial o contido no § 1º da Lei nº 285/79 com suas alterações, a ANDRÉ FREITAS FREIRE, filho do extinto servidor JORGE EDUARDO LOURENÇO FREIRE, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 264.016-7, por perda do objeto.\r\n\r\nProcesso nº E-09/473/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a ERLILA ROSA MOREIRA FERREIRA, viúva do extinto servidor JORGE DE SOUZA FERREIRA, Investigador Policial de 3ª classe, matrícula nº 85.546-0, por perda do objeto.\r\n\r\nProcesso nº E-09/375/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS, cotista do extinto servidor ALMIR GIMENEZ, Inspetor de Polícia, classe Comissário, matrícula nº 122.923-6, por perda do objeto.\r\n\r\nId: 660398"
                    ],
                    "660379": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nATO DE 28/01/1988 - DARIO FELIPE ALVES, matrícula nº 21.578-0 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/9306/24/1987, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a inclusão de 100% do símbolo DAÍ-4, referente ao cargo em comissão de Chefe do Setor de Carceragem, da Seção de Apoio Operacional de Delegacia Policial do Departamento de Polícia da Capital da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com base no § 1º, item II do art. 221 do Decreto nº 2479/79, em virtude de contar na data da aposentadoria com mais de 10 anos interpolados no exercício do cargo em comissão. \r\n\r\nId: 660379"
                    ],
                    "660368": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/2534/014/1984 - Fixados os proventos mensais de inatividade de OMAR XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 067.621-3, Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 31/08/1984, 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03591/412/1987 - Refixados os proventos mensais de inatividade de ROBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, matrícula nº 116.541-4, Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995. \r\n\r\nProcesso nº E-09/9306/024/1987 - Fixados os proventos mensais de inatividade de DARIO FELIPE ALVES, matrícula nº 21.578-0, Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29/01/1988, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/130/900/1994 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ADILSON MONTEIRO, matrícula nº 1.121.297-4, Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 09/05/1994, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995.\r\n\r\nProcesso nº E-09/409/1516/1995 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 3.982-6, Detetive de 3ª Classe, com efeitos a contar de 14/03/1996, refixados como Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29/09/1996, e como Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001. Revogando os despachos publicados nos D.Os de 07/06/2005 e de 08/11/2005.\r\n\r\nComunicação Interna nº 7103/1060/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ARNOZO SOARES GONÇALVES, matrícula nº 0140.560-4, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 17/12/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-08/222889/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SERGIO FARJALA, matrícula nº 1.149.074-5, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 30/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05298/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de NILSON ANTONIO DE ALMEIDA, matrícula nº 117.022-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6866/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOÃO BARBOSA DE CARVALHO, matrícula nº 9.608-1, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 08/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/029351/1570/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ARTHUR DESTEZ SANTOS, matrícula nº 133.943-1, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 24/07/2008.\r\n\r\nId: 660368"
                    ],
                    "660460": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE12/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/0588/1215/2008 - Fatima Valerio Neklpomuceno, matr. n.º 258.357-3 - Período-base: 16/06/2001 a 14/06/2006 = 03 meses. CONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nProc. nº E-09/34724/1024/2008 - Jorge Luiz Evaristo da Silva, matr. nº 261.377-6 - Exercícios: 1990.1992,1993,1994,1995,1996,1997 e de 1998 = 480 dias. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 660460"
                    ],
                    "660532": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6630/1702/2008 - Gabriel Ferrando de Almeida, matr. nº 946.466-0 - 1.353 dias à Corregedoria Geral de Justiça. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima. \r\n\r\nProc. nº E-09/3500/1166/2008 - David Furtado Pimentel, matr. nº 264.040-7 - 498 dias.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social. \r\n\r\nId: 660532"
                    ],
                    "660554": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000477/2508/2008 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 115/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da firma AMARULA TURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA ME, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000478/2508/2008 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 116/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA, no valor de R$ 4.830,00 (quatro mil oitocentos e trinta reais), com base no inciso II do art 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 660554"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "660270": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 248 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças, IPURINAN CALIXTO NERY, matrícula nº 931.505-2, e ao Coordenador de Gestão em Saúde Penitenciária, WILLIAN FREDERICO MANNE, matricula nº 947.921-3, para, conjuntamente, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio SUS - Plano Nacional de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.293-7, aberta no Banco do Brasil, agência 22349, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 660270"
                    ],
                    "660285": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.09.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 28 de julho de 2008, MANUEL MOISES CLARO COSTA DA EIRA, matrícula nº 930.870-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAÍ-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/981.326/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 28 de julho de 2008, SERGIO DA SILVA BARCELOS, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAÍ-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Manoel Moises Claro Costa da Eira, matrícula nº 930.870-1. Processo nº E-21/981.326/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de julho de 2008, CLÁUDIO JOSÉ LEITE UBALDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.483-2, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança, do Hospital Penal de Niterói, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/972.039/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24 de julho de 2008, CARLOS DAVILA ALONSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.319-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança, do Hospital Penal de Niterói, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Cláudio José Leite Ubaldo, matrícula nº 816.483-2. Processo nº E-21/972.039/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de junho de 2008, IVANILSON THOMAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.717-3, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/922.188/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de junho de 2008, ANDRÉ LUIZ RIBEIRO SABURIDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.460-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ivanilson Thomaz, matrícula nº 816.717-3. Processo nº E-21/922.188/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2008, SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.020-9, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/986.052/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2008, MARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.194-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sebastião Marcelo Souto, matrícula nº 868.020-9. Processo nº E-21/986.052/2008.\r\n\r\nId: 660285"
                    ],
                    "660592": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/912071/2008 - ALEX SANDRO DA SILVA FRANÇA, RG: 72235-5 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 660592"
                    ],
                    "660589": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/924.009/2007 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 011/2008, em favor da empresa LIFE COMÉRCIO LTDA-ME, pelos itens 01 e 02 da Proposta-Detalhe integrante do Edital, no valor total de R$ 47.899,94 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) para aquisição de 50 (cinqüenta) aparelhos de ar condicionado novos e 11 (onze) refrigeradores novos. \r\n\r\nId: 660589"
                    ],
                    "660575": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 178/2008. Aos vinte sete dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às doze horas, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Gericinó, por ocasião do “Mutirão Integrado do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro”, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados, bem como, Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho, do Excelentíssimo Senhor Juiz - Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Erivaldo Ribeiro dos Santos, do Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara de Execuções Penais, Dr. Rafael Estrela Nóbrega, e do Ilustre Diretor do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Dr. Roberto de Sá Pereira Canto. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, após solicitar a presença dos apenados, cujos os processos seriam objetos da pauta, deu início aos trabalhos, saldando a todos e, declarando aberta a sessão especial dirigiu-se aos presentes com palavras de entusiasmo ora transcritas “ Cumprimentando os presentes e presentes, e preenchido o quórum mínimo regimental exigido, declaro aberta esta sessão especial do Conselho Penitenciário, que é órgão da execução penal composto de colegiado de membros efetivos e suplentes, representantes de diversas instituições e segmentos: Juristas, Professores da área penal, Defensoria Pública, Ministério Público Federal e Estadual, OAB, Psicólogos, Médicos Psiquiatras, Comunidade, que tem como atribuição legal realizar as cerimônias de livramento condicional, fazer as inspeções nas unidades prisionais e emitir pareceres de em pedido de indulto e comutação de pena. E é com esta finalidade, e com grande satisfação, que hoje estamos aqui reunidos nesta sessão especial, no interior desta unidade prisional, na presença de autoridades da área de execução penal, servidores, estagiários mas principalmente na presença dos apenados cujo os processos serão examinados e que pela primeira vez, se eu não estiver errado, terão a oportunidade de assistir e participar como ouvintes desta sessão. Sessão também marcada pelo pioneirismo do evento em curso nesta unidade, em que o Conselho Penitenciário em parceria com outras instituições e atendendo ao chamado do Conselho Nacional de Justiça, vêm desenvolvendo suas atividades com escopo de se alcançar com celeridade a efetivação dos direitos públicos subjetivos, em outros termos, a concessão dos benefícios previstos em lei e almejados pelos presos. E é imbuído deste ideal, que deve mover cada um de nós que temos o privilégio de estarmos aqui participando de um evento desta importância, é que iniciamos a presente sessão, sem antes porém, apresentar as escusas daqueles membros que lamentavelmente não puderam comparecer, em razão de outros compromissos anteriormente assumidos, sendo assim, o Conselho Penitenciário está aqui hoje representado pelo seu Presidente e pelos seguintes membros e servidores: Conselheira Penitenciária, representante da comunidade Adriana Ribeiro Martins; Conselheiro Penitenciário, representante da comunidade e responsável pela Pastoral Carcerária: Padre André Hombrados; Conselheira Penitenciária, representante dos Psicólogos: Dra. Maria Jadecy Nunes de Oliveira; Conselheira Penitenciária, representante do Médicos Psiquiatras: Dra. Heloisa Maria Giserman; Conselheiros Penitenciários, representante da defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: Drs. Fernando Félix e Leonardo Guida, Coordenador do Núcleo do SISPEN; Conselheiro Penitenciário, representante dos Juristas e Professores da área penal: Dr. Huilton Tostes; Conselheiro Penitenciário, representante da OAB: Dr. Tiago Martins Lins e Silva. Servidores: Dra. Elisabeth Figueira de Mello, Diretora e Secretaria-Executiva do Conselho Penitenciário; Aline Moura, Ana Claudia, Wanderley, Mauro e Marcelo: integrantes do quadro de apoio administrativo e Marcela Saar, Estagiária do CP.” Prosseguindo, o Presidente iniciou a relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável, por maioria, de ofício, à Comutação do Decreto nº 5993/06. Edvaldo Lima de Paula, RG. nº 09439946-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Nilson da Silva Melo, RG. nº 07775910-8. Favorável, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Claudio Alves de Lima, RG. nº 11699549-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Manoel Estevão dos Santos, RG. n° 5332490-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Davi da Silva Nogueira, RG. n° 13459507-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007, bem como, Favorável, de ofício, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Paulo Morais Vidal, RG. nº 21616138-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Valdemir da Silva, RG. n° 10539014-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edmilson Hovernek da Silva, RG. nº 12168637-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Edson Gomes Lima, RG. nº 10488368-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Márcio José Rodrigues, RG. nº: 12720753-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, de ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Cristiano da Silva Gadelha, RG. n° 11424164-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gideão Soares de Conceição, RG. n° 12617796-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Elias Assunção, RG. n° 09287677-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 660575"
                    ],
                    "660576": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 182/2008. Aos três dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Leandro de Oliveira Barboza e Dr. Leonardo Guida que foram participar do “Mutirão Integrado do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro”, na Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, em Campos, e o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que saiu para realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Raphael Gonçalves de Andrade, RG. nº 12804742-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alex da Conceição de Souza, RG. nº 21564631-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luís dos Anjos Costa, RG. nº 10831790-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2364/97, nº 2838/98, nº 4495/2002, nº 4904/2003 e nº 5295/2004, Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Humberto Chaves da Silva, RG. nº 20094919-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luiz Carlos Pereira Santana, RG. nº 09856207-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Edson Vander Rangel Freitas, RG. nº 10250361-2. Pedido de vistas do processo nº E21/41641/08 referente a Thiago Viana de Araújo, RG. nº 13502471-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira - Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 660576"
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                    "660578": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 183/2008. Aos quatro do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Dr. Leonardo Guida que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Claudio da Silva Machado, RG. nº 10304687-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Daniel Soares Pereira, RG. nº 11624388-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06 e ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Vinícius Prelado de Lima, RG. nº 21750649-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Valdemir da Conceição, RG. nº 09216543-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Wellington Santa Rita dos Santos, RG. nº 22481401-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 5620/2005 e ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Luiz Carlos da Costa, RG. nº 05455240-1. Convertido em diligência. Rodrigo Rangel Rosa, RG. nº 12399052-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa - Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 660578"
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                    "660579": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 184/2008. Aos oito do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão a Conselheira Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Ao iniciar os trabalhos, O Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza, com bastante entusiasmo, relatou para os seus pares, como transcorreu o “Mutirão Integrado do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro”, realizado na Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, em campos, no período de 01 a 05 de Setembro do corrente ano, agradecendo a colaboração dos Conselheiros André Hombrados, Adriana Ribeiro Martins e Leonardo Guida, bem como a dos servidores deste órgão, Wanderley José Vieira e Sidney da Costa Bernardes, que se deslocaram para aquela unidade prisional, ressaltando o empenho e a preocupação de todos que ali se encontravam trabalhando para o êxito do evento. O Presidente registrou, ainda, a inauguração do Posto Avançado do patronato Magarinos Torres, no anexo feminino da Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, evitando o deslocamento dos internos beneficiados com o livramento condicional, residentes em Campos e Itaperuna, até Benfica. O presidente falou da importância que teve a sessão do Conselho Penitenciário, realizada no dia 27 de agosto próximo passado, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, assistida pelos internos cujos processos iriam ser votados, manifestando a intenção de realizar sessões em outras unidades prisionais. O Conselheiro César Kuhner parabenizou a todos pela participação no evento, justificando sua ausência. A Conselheira Heloisa Giserman solicitou à Presidência que fizesse constar nos assentamentos funcionais dos servidores deste Conselho Penitenciário, elogio pela participação e dedicação dos mesmos, por ocasião do mutirão carcerário. Continuando, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Henrique Delfino da Silva, RG. nº 9642296-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/07. Josué de Lima Alves, RG. n° 13456223-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luis Alonso Vieira dos Santos, RG. nº 11118111-1. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sandra Pires Rocha, RG. nº 08670387-3. Contrário à Comutação do Decreto n° 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Onesio Correa de Jesus, RG. n° 07939232-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Felipe Alves de Andrade, RG. n° 20347830-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Flavio Bahia Rossini, RG. nº 10679562-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Alberto Alves Faria Filho, RG. nº 07789902-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/03. Pedrita Alessandra da Cruz, RG. nº 11879655-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Bruno Marins Garcia Walter, RG. nº 20192002-2. Pedido de vistas do processo nº E-21/41687/2008 referente a Renato da Silveira, RG. nº 12187797-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCarlos José de Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Junior\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 660579"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2008\r\n\r\n***Processo nº E-08/005.875/2005 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso lV, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisi ção de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 65,34 (sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2008.\r\n\r\n***Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.09.2008.\r\n\r\nId: 660618"
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                    "660595": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/011.401/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2008, destinado à aquisição de pilhas recarregáveis, baterias e fonte chaveadora, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: NANOTECK COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA, nos itens 01, 02 e 03 e 07, pelo valor total de R$ 1.251,95, MOBILE TON ELETRÔNICA LTDA, nos itens 05 e 09, pelo valor total de R$ 6.733,60 e K S MAX INFORMÁTICA LTDA, no item 04, pelo valor total de R$ 2.760,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 10.745,55 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos). Itens não adquiridos: 06 e 08.\r\n\r\nId: 660595"
                    ],
                    "660596": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/090.258/2008 - HOMOLOGO o Convite nº 021/2008, referente à prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de São João de Meriti para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico. ADJUDICO a prestação de serviço à firma CERCON ENGENHARIA LTDA, no único item, pelo valor total de R$ 37.713,02 (trinta e sete mil setecentos e treze reais e dois centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.259/2008 - HOMOLOGO o Convite nº 022/2008, referente à prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Bangu para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico. ADJUDICO a prestação de serviço à firma CERCON ENGENHARIA LTDA, no único item, pelo valor total de R$ 43.558,39 (quarenta e três mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 660596"
                    ],
                    "660594": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*Ata de Registro de Preços nº 003/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos de radiologia. Detentora do Registro: SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 007/2008. Processo nº E- 08/090.133/2008. Data de Assinatura: 10/09/2008. Valor Global: R$ 9.589.860,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 12/09/2008.\r\n\r\nId: 660594"
                    ],
                    "660487": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/600.800/2008 - GUSTAVO RODRIGUES F. LEITE, matr. nº 866.106-8. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/602.276/2008 - ELMO EDUARDO DE A. AMARAL, matr. nº 867.666-0. INDEFIRO o afastamento para cumprir estágio experimental, por falta de amparo legal. \r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602.009/2008 - ELMO COSTA CEZAR, matr. nº 288.266-0. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/600.501/2006 - MONICA SILVA E SOUSA, matr. nº 296.721-4. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com eficácia a contar de 12/04/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/604.730/2005 - RENÊ DOS SANTOS SPEZANI, matr. nº 864.781-0. INDEFIRO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 660487"
                    ],
                    "660194": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/601589/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora LUCINEI CORRÊA DOS SANTOS, matr. nº 850.761-8, do Hospital Estadual Carlos Chagas para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 anos, fora do regime de plantão e emergência e em local próximo à residência, conforme publicação no D.O. de 22/02/2008. \r\n\r\nId: 660194"
                    ],
                    "660639": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 305 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA OS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS DE ASSESSOR DA COORDENAÇÃO E RESPONSÁVEIS POR SETORES NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Divulgar os servidores lotados na Coordenação de Vigilância Sanitária que ocupam os cargos de Assessor da Coordenação e Responsáveis pelos Setores Técnicos, incluídos no Regime de gratificação por Produtividade instituído pelo Decreto Estadual nº 41.295, datado de 09 de maio de 2008, conforme tabela constante no Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 660639"
                    ],
                    "660640": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCARGO\r\n\r\n867.204-0\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nAssessor da Coordenação de Vigilância Sanitária - CVS\r\n\r\n8672107\r\n\r\nAlessandra Palhares\r\n\r\nResponsável do Setor de Registro e Cadastro de Alimentos - DFA/REG\r\n\r\n8664708\r\n\r\nAlessandra Ramos da Costa Zaban\r\n\r\nResponsável do Setor de Administração - CVS/SEAO\r\n\r\n8508889\r\n\r\nAlex Sander Duarte da Matta\r\n\r\nResponsável do Setor de Indústrias de Produtos para Saúde - DFM/IPPD\r\n\r\n8672255\r\n\r\nAna Paula Martins Brandão\r\n\r\nResponsável do Setor de Indústrias de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos - DFM/IMIF\r\n\r\n2651370\r\n\r\nAntônio Manoel Rodrigues da Silva\r\n\r\nResponsável do Setor de Mamografia - DEFES/MAMOG\r\n\r\n8503583\r\n\r\nCarlos Alberto Dias Pinto\r\n\r\nResponsável do Setor de Sangue, Tecidos e Órgãos - DEFES/STO\r\n\r\n1827096\r\n\r\nEdna Ferreira Santa Marinha\r\n\r\nResponsável do Setor de Industrias de Alimentos - DFA/IAL\r\n\r\n2651651\r\n\r\nElisa Pires de Azevedo Galvão\r\n\r\nResponsável do Setor de Radiologia e Diagnósticos por Imagem - DEFES/RDDI\r\n\r\n8672701\r\n\r\nFábio Pereira de Souza\r\n\r\nResponsável do Setor de Industrias de Saneantes - DFM/ISAN\r\n\r\n2602506\r\n\r\nHeloísa da Silva Pinheiro\r\n\r\nResponsável do Setor de Registro de Diplomas e Controle de Receituário - DEFES/RDCR\r\n\r\n10038511\r\n\r\nIvana Ribeiro Reis\r\n\r\nResponsável do Setor de Rotulagem de Alimentos - DFA/RTAL\r\n\r\n2987931\r\n\r\nJoão de Farias Figueiredo\r\n\r\nResponsável do Núcleo de Informática e Informação - CVS/NII\r\n\r\n8519753\r\n\r\nLilia Maria dos Santos Miranda\r\n\r\nResponsável do Setor de Comércio e Dispensação de Medicamentos - DFM/CDISP\r\n\r\n8672271\r\n\r\nLuiza Eugênia Broerman Cazes\r\n\r\nResponsável do Setor de Manipulação de Medicamentos - DFM/MAN\r\n\r\n8517401\r\n\r\nMarcos David Castro Somberg\r\n\r\nResponsável do Setor de Hospitais - DEFES/HOSP\r\n\r\n2651867\r\n\r\nMaria Cleonice Arzivenko Becker\r\n\r\nResponsável do Setor de Odontologia - DEFES/ODONT\r\n\r\n8508921\r\n\r\nPaulo César Ferreira dos Santos\r\n\r\nResponsável do Setor de Indústrias de Cosméticos - DFM/ICOS\r\n\r\n8501777 e 2610046\r\n\r\nRegine Bark Corrêa\r\n\r\nResponsável do Setor de Laboratórios Clínicos - DEFES/LAC\r\n\r\n2881852\r\n\r\nReinaldo Chain\r\n\r\nResponsável de Terapia Renal Substitutiva - DEFES/TRS\r\n\r\n8673253\r\n\r\nSílvia Cristina de Souza Saeger\r\n\r\nResponsável do Setor de Monitoramento de Alimentos e Acompanhamento de Laudos - DFA/MAAL\r\n\r\n8504102\r\n\r\nVanilza Silva Marques\r\n\r\nResponsável do Setor de Nutrição - DFA/NUTR\r\n\r\n867.209-9\r\n\r\nAcácia Aparecida Rodrigues Coelho\r\n\r\nResponsável do Setor de Farmácia Hospitalar - DFM/FHOSP\r\n\r\nId: 660640"
                    ],
                    "660296": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/068/51060/2008 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 21.08.2008, publicado no D.O. 159, de 27.08.2008, página 14, 3ª coluna, em relação a CÁSSIA DA SILVA MANOEL.\r\n\r\nId: 660296"
                    ],
                    "660317": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 05.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProc. nº E-08/006/50040/2008 - PAULO CÉSAR ANCELMO SARAMAGO;\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nProc. nº E-08/006/50040/2007 - PAULO CÉSAR ANCELMO SARAMAGO;\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProc. nº E-08/114/51150/2008 - PAULO JOSÉ CÉSAR ARAÚJO, RG 05096, a partir de 07 de maio de 2007;\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProc. nº E-08/114/51150/2008 - PAULO CÉSAR ARAÚJO, RG 05096, a partir de 07 de maio de 2007;\r\n\r\nId: 660317"
                    ],
                    "660175": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-27/2120/0183/2003 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de SUELI MARIA RODRIGUES MATTOS, no valor de R$ 34,20 (trinta e quatro reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/2120/0183/2003 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de SUELI MARIA RODRIGUES MATTOS, no valor de R$ 34,20 (trinta e quatro reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURO SOCIAL - PETROS, no valor de R$ 999,89 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0065/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor WILTON PEREIRA BRUNO NETO, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0071/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor MARCIO ROSA CARDOSO COLLARES, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0078/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor ROBERTO MAGNANI, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURO SOCIAL - PETROS, no valor de R$ 999,89 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURO SOCIAL - PETROS, no valor de R$ 999,89 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 660175"
                    ],
                    "660049": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 544 DE 26 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nATIVA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE DE BOMBEIRO MILITAR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/641/50000/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ativar, sem aumento de despesa, o 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar - Belford Roxo (DBM 2/4 - Belford Roxo), criado pelo Decreto nº 41.444, de 18 de agosto de 2008, publicado no D.O. nº 153, de 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - O DBM 2/4 - Belford Roxo será subordinado ao 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu) e será instalado na Rua Fonte da Rosa nº 111 - São Bernardo, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado-Maior Geral do CBMERJ deverá adotar os procedimentos necessários à inclusão da presente modificação nos estudos para a proposta da nova Lei de Organização Básica, e os devidos órgãos envolvidos adotarem as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ nº 162, de 01.09.2008.\r\n\r\nId: 660049"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "660292": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEC Nº 303\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário À Secretaria de Estado de Cultura para o Programa Cinema para Todos.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, e o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, e tendo em vista o que consta no processo nº E-18/1.635/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implantação da FASE I do Programa Cinema para Todos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2008 - Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - SEC\r\n\r\nUG: 1501-00 - SEC\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.361.0049.2088 - Reordenação do Ensino Fundamental\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nCRÉDITO: PT: 12.362.0048.8029 - Reordenação do Ensino Médio \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 660292"
                    ],
                    "660393": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PRODERJ Nº 304\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para atender ao Projeto de reestruturação de toda rede elétrica dos computadores.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC e o Presidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, e o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de reestruturação de toda rede elétrica dos computadores e elementos de rede para SEEDUC. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2008 - Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUO: 1801.00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4032.00 - PRODERJ\r\n\r\nUG: 4032.00 - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 426.839,00\r\n\r\n4490.52.00\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 39.618,00\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nPAULO COELHO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 660393"
                    ],
                    "660485": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nDISPENSA LIA GARCIA VIEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 232.340-0, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 18-1532, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.012/2008.\r\n\r\nDESIGNA LIA GARCIA VIEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 232.340-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. José Leite Lopes, U.A. 18-6987, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/10.013/2008.\r\n\r\nDISPENSA MARIA DE LURDES QUINTANILHA TELLES DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 253.403-0, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 18-1532, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.012/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE LURDES QUINTANILHA TELLES DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 253.403-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. José Leite Lopes, U.A. 18-6987, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/10.013/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARIA LUISA GOMES DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 243.956-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. José Leite Lopes, U.A. 18-6987, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/10.013/2008.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETH CASTANHEIRA CAVALCANTI, Prof. A.A.E. II, mat. nº 253.823-9, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 18-1532, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lia Garcia Vieira Santos, mat. nº 232.340-0. Proc. nº E-03/10.012/2008.\r\n\r\nDESIGNA CARMEM TERESINHA PONTES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.329-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 18-1532, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Lurdes Quintanilha Telles de Menezes, mat. nº 253.403-0. Proc. nº E-03/10.012/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELO COIMBRA BIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 807.253-0, da função de Diretor da E.E.E.S. Prof. Carlos da Costa, U.A. 18-6929, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.544/2008.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA DOS REIS LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.989-5, para exercer a função de Diretor da E.E.E.S. Prof. Carlos da Costa, U.A. 18-6929, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Coimbra Biar, mat. nº 807.253-0. Proc. nº E-03/10.544/2008.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, JANAÍNA DE AZEVEDO CORENZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.681-0, da função de Diretor-Adjunto da E.E.E.S. Prof. Carlos da Costa, U.A. 18-6929, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.519/2008.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO e com validade a contar de 20/08/2008, CLAUDIA PINTO SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.563-1, da função de Secretário do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 18-0418, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.601.002/2008.\r\n\r\nDISPENSA MARIA MADALENA DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 806.027-9, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Jardim Glaucia, U.A. 18-6787, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.611.612/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARA VANIA BATISTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.110-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Jardim Gláucia, U.A. 18-6787, Tipo B, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Madalena da Cruz, mat. nº 806.027-9. Proc. nº E-03/8.611.612/2008.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO e com validade a contar de 03/06/2008, OBEDE DE SOUZA PERES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.920-4, da função de Diretor do C.E. Oscar Batista, U.A. 18-0388, Município de Cambuci, da SEEDUC. Proc. nº E-03/6.810.210/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARIA JOSÉ VIGO BRAGA TOSTES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.378-4, para exercer a função de Diretor do C.E. Oscar Batista, U.A. 18-0388, Tipo C, Município de Cambuci, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Obede de Souza Peres, mat. nº 5.020.920-4, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto na mesma Unidade Escolar, tudo com validade a contar de 03/06/2008. Proc. nº E-03/6.810.210/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE LOURDES BASTOS DE CARVALHO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.551-0, para exercer a função de Secretário da E.E.E.S. Manoel Nazareno da Costa Barros, U.A. 18-2400, Tipo E, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Auxiliadora de Souza Pires, mat. nº 270.624-0, e considerá-la dispensada da mesma função na E.E. Acácio Campos dos Santos, U.A. 18-2361, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 12/02/2008. Proc. nº E-03/3.610.948/2008.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO e com validade a contar de 11/08/2008, KÁTIA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.380-4, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Luiz Reid, U.A. 18-3273, Município de Macaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.302.165/2008.\r\n\r\nDISPENSA ELIANE MARTINS SANTOS DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.767-5, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Presidente Castelo Branco, U.A. 18-0523, Município de Mesquita, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.003.653/2008.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRA DE SANT'ANNA AMÂNCIO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.021-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Presidente Castelo Branco, U.A. 18-0523, Tipo B, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Martins Santos de Araújo, mat. nº 5.008.767-5. Proc. nº E-03/10.003.653/2008.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO e com validade a contar de 07/07/2008, ELSY BARROS DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 280.879-8, da função de Secretário do C.E. Paulo Assis Ribeiro, U.A. 18-3191, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/812.305/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07/07/2008, ARLY DOMINGOS SECUNDINO, Datilógrafo, mat. nº 271.036-6, para exercer a função de Secretário do C.E. Paulo Assis Ribeiro, U.A. 18-3191, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elsy Barros Dias, mat. nº 280.879-8. Proc. nº E-03/812.305/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 21/07/2008, APARECIDA MARIA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.733-2, da função de Secretário do C.E. Engenheiro Mário Moura Brasil do Amaral, U.A. 18-1303, Município de Paraty, da SEEDUC. Proc. nº E-03/300.292/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/07/2008, FRANCISMÉRI COUPÊ ALVARENGA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 185.993-3, para exercer a função de Secretário do C.E. Engenheiro Mário Moura Brasil do Amaral, U.A. 18-1303, Tipo A, Município de Paraty, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Aparecida Maria do Nascimento, mat. nº 293.733-2. Proc. nº E-03/300.292/2008.\r\n\r\nDISPENSA MARIA LÚCIA DA SILVA BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 156.400-4, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Princesa Isabel, U.A. 18-0088, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.400.556/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARILENI PEREIRA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 844.656-9, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Princesa Isabel, U.A. 18-0088, Tipo B, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Lúcia da Silva Braga, mat. nº 156.400-4. Proc. nº E-03/11.400.556/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25/03/2008, ANA PAULA STAUTH NAME, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.800-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Princesa Isabel, U.A. 18-0088, Tipo B, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Deise Adriana de Castro Perez, mat. nº 5.001.053-7. Proc. nº E-03/11.400.556/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12/08/2008, MARGARETH SIQUEIRA GRIJÓ DUARTE, Inspetor de Alunos, mat. nº 272.277-5, para exercer a função de Secretário do CES Dr. Oswaldo da Cunha Fonseca, U.A. 18-6975, Tipo D, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/1.310.552/2008.\r\n\r\nId: 660485"
                    ],
                    "660938": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.09.2008\r\n\r\nDISPENSA SONIA MARIA PINTO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 239.934-8, da função de Diretor do C.E. Jardim Meriti, U.A. 18-1805, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.646/2008.\r\n\r\nDESIGNA VERA LÚCIA BARONI, Prof. Doc. I, mat. nº 157.590-1, para exercer a função de Diretor do C.E. Jardim Meriti, U.A. 18-1805, Tipo A, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Maria Pinto dos Santos, mat. nº 239.934-8, e considerá-la dispensada da função de Diretor Adjunto, da mesma Unidade Escolar. Proc. nº E-03/10.646/2008.\r\n\r\nDISPENSA MARGARIDA WELLER DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.812-7, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Francisca Jeremias da Silveira Menezes, U.A. 18-1820, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.644/2008.\r\n\r\nDESIGNA EDNA RODRIGUES ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.743-4, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof.ª Francisca Jeremias da Silveira Menezes, U.A. 18-1820, Tipo B, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Margarida Weller dos Santos, mat. nº 5.018.812-7, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto, da mesma Unidade Escolar. Proc. nº E-03/10.644/2008.\r\n\r\nDISPENSA ALTINA ISMENIA MONTEIRO, Prof. A.A.E. I, mat. nº 516.262-3, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 135 - Afonso Henriques Lima Barreto, U.A. 18-1238, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.645/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARIA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 156.694-2, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 135 - Afonso Henriques Lima Barreto, U.A. 18-1238, Tipo A, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Altina Ismenia Monteiro, mat. nº 516.262-3, e considerá-la dispensada da função de Diretor Adjunto, da mesma Unidade Escolar. Proc. nº E-03/10.645/2008.\r\n\r\nId: 660938"
                    ],
                    "660937": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nATO DE 07.05.2008 - MARIA APARECIDA DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 156.820-3. Fica retificado para 30/12/2005 a 07/10/2007, o período para exercer a função de Secretário do C.E. Praia do Siqueira, U.A. 18-0011, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.600.090/2008.\r\n\r\nId: 660937"
                    ],
                    "660635": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.208/2008 - VERÔNICA FALCÃO DE OLIVEIRA VINAGRE, Prof. Doc. I, mat. nº 928.936-4. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 anos, a contar de 18.02.2008 a 17.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.343/2006 - MARTHA ERIKA TAKEMURA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.373-8. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 anos, a contar de 19.07.2008 a 18.07.2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.011/2002 - BIANCA ALSINA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.818-9. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 anos, a contar de 03.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.350/2006 - MÁRCIA REIS MAIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.537-1. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos, a contar de 29.06.2008.\r\n\r\nId: 660635"
                    ],
                    "660220": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2008 \r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.110/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ...período de 02(dois) anos a contar de 20.05.2008, para regularizar situação funcional.\r\n\r\nId: 660220"
                    ],
                    "660636": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nExercício\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nE-03/9.451/2008\r\n\r\n2005\r\n\r\nLÍDIA LANE FERREIRA DA MOTA\r\n\r\n5.512.677-5\r\n\r\nDEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nExercício\r\n\r\nNomes\r\n\r\nMatrículas \r\n\r\n2005\r\n\r\nFERNANDA DUARTE CYRNE\r\n\r\n5.502.537-3\r\n\r\nE-03/9.518/2008\r\n\r\n2005\r\n\r\nMARCIO JOSE MARIANO\r\n\r\n5.502.414-5\r\n\r\n2005\r\n\r\nWELLINGTON PEREIRA\r\n\r\n5.503.240-3\r\n\r\n2005\r\n\r\nWLADIMIR ANTONIO VASCONCELLOS DAMÁSIO\r\n\r\n5.503.242-9\r\n\r\nDEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 660636"
                    ],
                    "660216": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.584/2008 - COLÉGIO FERNANDO COSTA. Município de Seropédica. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.159/1997 - ESCOLINHA DO ABC. Município de Duque de Caxias. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, 1º segmento. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/200.146/2008 - INSTITUTO SÃO VICENTE DE PAULO. Município do Rio de Janeiro. Suspensão temporária das atividades de janeiro de 2008 a dezembro de 2010. DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.049/2008 - COLÉGIO TOMAZ DE AQUINO. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, com validade a partir de 09 de janeiro de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.481/2008 - CENTRO EDUCACIONAL SÍTIO DO SABER. Município de Mangaratiba. Encerramento das atividades, com validade a partir de 01 de janeiro de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/202.417/2006 - SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/200.344/2007 - CENTRO DE EDUCAÇÃO TRINDADE E AZEVEDO. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, com validade a partir de 01 de fevereiro de 1991. DEFIRO.\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/009590/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 125/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PAULA CARVALHO DE MENDONÇA RONCHI, conforme documentos expedidos pela Escola “Norman North High School”, situada na Cidade de Norman, Estado do Oklahoma, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/010054/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 126/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RODRIGO IRAZOQUI QUESADA, conforme documentos expedidos pelo Liceu Sagrado Corazón (ex-seminario) Habilitado nº 54, situado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/009056/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 127/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUILLERMO GIANSANTI RESALA, conforme documentos expedidos pela Escola: 910004 - N4-NOC., situada em Montevidéu, República do Uruguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/11203534/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 128/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por N'DOY LUÍS IÉ DA SILVA, conforme documentos expedidos pelo Liceu Nacional Kwame N' Krumah, em Bissau, República da Guiné-Bissau, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/010277/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 129/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOSÉ MELO JOÃO PINTO DOS SANTOS, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Industrial de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/010250/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 130/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BRUNO DE ALCANTARA ANDRADE, conforme documentos expedidos pelo Colégio Nuestra Señora del Huerto, em Assunção, República do Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/005780/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 131/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAPHAELA SOUZA DA SILVA, conforme documentos expedidos pela John Adams High School, situada na Cidade de State College, Estado da Pensilvânia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 660216"
                    ],
                    "660095": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/07/2008\r\n\r\nProc. n° E-03/4.610.191/99 - AFRANIO JOSÉ CRUZ FRANCO, Prof. Doc. I, mat. nº 165.497-9, período base de 09/06/2003 a 08/06/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.189/95 - ANA LUCIA LIMA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.010-9, período base de 24/04/2003 a 23/04/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.152/96 - ANA LUCIA LIMA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.024-9, período base de 27/05/2000 a 26/09/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.275/96 - CARMEM LUCIA FINGOLO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.688-0, período base de 01/02/2001 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.276/96 - CARMEM LUCIA FINGOLO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 280.710-5, período base de 10/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.610.230/2000 - CARMEM LUCIA DUARTE DE O. FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.019.672-4, período base de 12/11/2001 a 30/12/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/6.710.089/97 - HELEN BARBOSA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 247.097-9, período base de 27/05/2000 a 26/05/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/3.910.086/2008 - IDALI DA ROCHA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.167-2, período base de 19/11/2002 a 27/12/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.800.931/81 - LUIZ GONZAGA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 91.982-9, período base de 06/03/2002 a 05/03/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.403/94 - MARIA EMILIA LEITE FREIRE, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.628-5, período base de 21/05/2003 a 20/05/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/6.800.459/96 - NOEMIA DOS SANTOS COUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 163.105-0, período base de 04/05/2003 a 03/05/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.093/96 - ONELIA MARISE DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 246.550-8, período base de 27/05/2000 a 13/08/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.610.066/2003 - PATRICIA MANSUR RETAMERO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.909-5, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.282/89 - RITA FRANCISCA DE CASTRO LEITE, Servente II, mat. nº 1.204.064-8, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.009/90 - RUTE MARIA DA COSTA SOUZA, Servente I, mat. nº 164.216-4, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.610.275/2008 - EDSON FELICISSIMO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.924-4, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/8.810.023/2008 - GILSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.740-2, períodos base de 04/02/95 a 03/02/2000 e de 04/02/2000 a 03/02/2005.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. n° E-03/3.910.142/2008 - ACY DE OLIVEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.147-4. Concedo 21 (vinte um) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 09/11/72 a 21/11/82; de 22/11/82 a 21/11/2002 e de 22/11/2002 a 21/11/2007, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes aos mesmos períodos.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.113/2000 - TÂNIA MARIA FELIX FERREIRA, Servente I, mat. nº 164.555-5. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nProc. n° E-03/6.700.300/87 - ELÁINE DAS GRAÇAS EVANGELISTA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 194.830-6, período base de 01.04.2002 a 10.05.2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.839/89 - HELIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. 91.983-7, período base de 12.03.2002 a 25.03.2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.610.141/2003 - MARIA DO CARMO PEREIRA DO NASCIMENTO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.893-1, período base 03.03.2003 a 17.03.2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.610.072/2002 - MARIA DO CARMO PEREIRA DO NASCIMENTO GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.520-1, período base de 27.05.2000 a 26.05.2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.765/88 - MARIA DE FATIMA DE SOUZA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 159.499-3, período base de 21.06.2002 a 20.06.2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.804.987/84 - PEDRO AUGUSTO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 137.736-5, período base de 01.08.2000 a 31.07.2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.610.169/2000 - PEDRO AUGUSTO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.672-0, período base de 05.03.99 a 04.03.2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/6.710.123/2006 - TEREZINHA RESPICIO LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 507.816-7, período base de 31.10.98 a 29.11.2003.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.610.452/2008 - JOEL SAMUEL DA SILVA, Servente, mat. nº 5.005.683-7, período base de 04.03.94 a 03.03.2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.306/89 - JOVINA DE REZENDE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 236.449-5, período base de 16.05.94 a 15.05.2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 660095"
                    ],
                    "660096": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.000.355/87 - ROSEMERY TAVARES FONTÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 188.603-5, período base de 04/03/2001 a 03/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.500.067/88 - MARCIA CRISTINA ABREU DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 159.515-6, período base de 22/06/97 a 20/08/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.557/95 - GUILHERME JOSÉ DA SILVA, Servente II, mat. nº 205.201-7, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.010/96 - TELMA FERREIRA DUTRA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.151-5, período base de 14/09/96 a 13/09/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.253/98 - KARLA BARRETO DE AGUIAR ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 251.009-7, período base de 28/06/2002 a 14/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.301/2000 - JEANINE PINTO FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.413-3, período base de 27/04/2001 a 04/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.760.002/2000 - ROSIDEIA DO NASCIMENTO FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.668-2, período base de 20/09/2002 a 19/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.172/2000 - ANA CLARA CHAGAS DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.288-1, período base de 28/04/95 a 27/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.036/2001 - ELISETE DOS SANTOS COUTO, Merendeira II, mat. nº 279.114-3, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.069/2002 - MARILZA DA PENHA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 253.002-0, período base de 25/11/2001 a 24/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.095/2002 - JUREMA CABRAL TELHADA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.819-0, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.101/2003 - DEMERVAL ROSA, Servente II, mat. nº 1.200.769-6, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.104/2003 - TANIA DOS SANTOS DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 236.236-6, período base de 04/06/99 a 03/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.109/2003 - SALILIA SIMÃO VIANA, Servente II, mat. nº 276.172-4, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.575/2007 - MONICA LEONARDO DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 254.754-5, período base de 12/02/87 a 11/02/92.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.406.932/2008 - VERA LUCIA SOARES MORALES, Prof. Doc. I, mat. nº 845.378-9, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.388/94 - NEIVA SAMPAIO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.321-6, período base de 23/05/96 a 22/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.094/2002 - NEUZELI RIBEIRO MOTA AZEREDO, Merendeira II, mat. nº 279.098-8, período base de 01/01/98 a 31/12/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.406.894/2008 - LEONICIO JOSÉ DE SOUZA, Servente II,mat. nº 273.185-9. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 01/01/88 a 31/12/97 e de 08/11/99 a 03/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.406.895/2008 - ROSANA CORREA P. PORTUGAL CABRAL, Prof. Doc. II, mat nº 254.689-3. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 12/02/87 a 28/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.064/2000 - NILBER HENRIQUE SUISSO, Datilógrafo, mat. nº 5.005.435-2. Indefiro o processo.\r\n\r\nId: 660096"
                    ],
                    "660097": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/27.859/94 - DINAMAR COELHO ROCHA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 240.442-4, período base de 10/08/2001 a 09/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.810.128/2008 - ADILCIMARA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 838.003-2, período base de 07/04/99 a 06/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.810.023/99 - ALCIONE GONÇALVES DE ASSIS, Merendeira, mat. nº 5.004.201-9, período base de 07/03/99 a 06/03/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.153/89 - MARIA GORETTI PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.880-2. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 16/05/89 a 26/05/2004.\r\n\r\nId: 660097"
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                    "660101": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.314/87 - NEIDE MONTEIRO MAULAZ, Prof. Doc. II, mat. nº 162.543-3, período base de 24/06/98 a 30/06/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.631/2008 - ELSETE GONÇALVES BUSQUET, Merendeira, mat. nº 5.019.320-0, período base de 24/06/98 a 05/07/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.067/2001 - MARIA LUIZA DE BRITO BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 169.389-4, período base de 05/04/2002 a 04/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.006/98 - TERESA CRISTINA KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.208.446-3, período base de 20/09/97 a 19/09/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.087/94 - ELMA DOS SANTOS RODRIGUES, Servente II, mat. nº 276.829-9, período base de 12/03/2003 a 03/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.617/2008 - ANA ALICE CARDOSO MACIEL, Prof. Doc. II, mat. nº 234.711-0, período base de 02/05/84 a 01/05/89.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.287/2000 - WALTER SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.065-0, período base de 12/11/2000 a 27/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.288/2000 - WALTER SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.296-0, período base de 08/12/2001 a 10/02/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.074/2000 - ROSELI SOARES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.895-6, período base de 13/02/97 a 11/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.192/99 - ANNA MARIA LEAL LOUREIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.591-6, período base de 15/08/95 a 12/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.634/2008 - VALDINEIA MACHADO MARINS, Prof. Doc. II, mat. nº 238.675-3, período base de 24/08/95 a 18/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.240/2001 - WALFRIDO DE OLIVEIRA FILHO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.646-8, período base de 22/06/96 a 10/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.450/94 - IZANY PRASERES DOS SANTOS GOMES, Merendeira II, mat. nº 271.804-7, período base de 01/07/97 a 08/12/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 660101"
                    ],
                    "660099": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/07/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.202.522/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: VILMA ASSUMÇÃO DE SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 162.322-2, IRINÉIA VILLAR MONTEIRO, Prof. A.A.E. I, mat. nº 4.636-7 e LÚCIA MARIA LINS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.863-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 660099"
                    ],
                    "660100": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/4.900.002/97 - ROSI MARINA REZENDE ZÃO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 230.937-5, período base de 01/03/98 a 28/02/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.900.512/89 - MARIA DA GRAÇA MARTINS SIMARQUE, Prof. Doc. II, mat. nº 195.373-6, período base de 20/08/2000 a 23/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.900.097/96 - JOSÉ ROBERTO NETTO, Prof. Doc. I, mat. nº 237.602-8, período base de 15/06/99 a 14/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.900.018/96 - CÁTIA NEVES DA CRUZ NETO, Prof. Doc. II, mat. nº 195.371-0, período base de 01/04/2002 a 30/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.055/2004 - MARIA AUXILIADORA MANHÃES DE AZEVEDO SANT'ANA, Prof. Doc. I, mat. nº 237.603-6, período base de 31/05/2000 a 30/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.073/98 - KATIA PEREIRA LOPES SALLES, Prof. Doc. I, mat. nº 241.265-8, período base de 17/05/2000 a 16/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.900.107/95 - MERE CRISTINA BASTOS BONINO PAES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 241.402-7, período base de 30/06/2002 a 16/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.006/2002 - IDA GOULART FERREIRA ROMEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 233.668-3, período base de 02/05/99 a 13/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.900.003/97 - ROSI MARINA REZENDE ZÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 241.595-8, período base de 17/05/2000 a 16/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.900.108/95 - ROSANE OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.813-5, período base de 25/09/2001 a 24/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.053/2004 - ANTONIA MARIA DO PRADO, Prof. Doc. II, mat. nº 241.987-7, período base de 01/01/2000 a 31/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.900.143/94 - MARIA PESSOA PIERRE, Prof. Doc. II, mat. nº 241.625-3, período base de 17/05/2000 a 16/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.900.798/90 - NEUZA GONÇALVES DA SILVA, Servente, mat. nº 166.484-6, período base de 06/01/2001 a 05/01/2006.\r\n\r\nCONCEDO 3 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.900.025/96 - SANDRA REGINA SILVA CADENA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.809-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.900.110/94 - ISA MARIA VICCHI DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 195.368-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.900.021/96 - MARCIA HELENA SILVA CADENA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.887-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.263/2000 - CLEONICE DOS REIS PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 241.582-6. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nId: 660100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "660468": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nPort. nº 1065/2008 - ADRIANA LENHO DE FIGUEIREDO PEREIRA, matr. nº 34410-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 660468. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660469": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.07.2008\r\n\r\n*Proc. UERJ nº 6513/2008 - Autorizo o afastamento do servidor JOÃO CEZAR DE CASTRO ROCHA, matr. nº 33413-6, Prof. Adjunto, no período de 24/08/2008 a 07/09/2008, para participar na organização de um Acordo de Cooperação entre a UERJ e a Casa de las Américas e ainda apresentar palestra intitulada “O outro estendeu-lhe a mão: Machado e Caliban”, a se realizar na Casa de las Américas, em Havana, Cuba.\r\n\r\n*Proc. UERJ nº 6512/2008 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA APARECIDA F. DE ANDRADE SALGUEIRO, matr. nº 30359-4, Prof. Adjunto, no período de 26/08/2008 a 30/08/2008, para participar na realização de um Acordo de Cooperação entre a UERJ e a Casa de las Américas e ainda apresentar palestra intitulada “Machado de Assis: reflexões sobre a afro-brasilidade” a se realizar na Casa de las Américas, Havana, Cuba.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04/08/2008.\r\n\r\nId: 660469. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660470": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nMARIA VAZ BARBOSA\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. UERJ nº 4658/2008...\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. UERJ nº 4685/2008...\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nMARIA ANTONIETA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. UERJ nº 7865/2008...\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. UERJ nº 7965/2008...\r\n\r\nId: 660470. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660471": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nPort. nº 553/2008 - APOSENTA MARIO HENRIQUE HECKSHER, matr. nº 5315-7, Professor Assistente, nível 264.2, com 40 horas semanais, de acordo como o art. 2º, § 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nPort. nº 554/2008 - APOSENTA LUIS PEREZ Y PEREZ, matr. nº 32689-2, Professor Auxiliar, nível 258.4, com 20 horas semanais, de acordo como o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 660471. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660472": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nPort. Nº 523/2008 - JONICE DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 34996-6...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. nº 34996-9 ... \r\n\r\nId: 660472. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660473": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 7961/2006 - MARIA BERNARDETE SILVA MELO, matr. nº 33862-4 - DEFIRO o abono de permanência a contar de 02/09/2006, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais, ficando cancelada a publicação no D.O. de 27/10/2006.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5800/2008 - MARIA ANGELA LOBÃO DOS SANTOS, matr. nº 5221-7 - DEFIRO o abono de permanência a contar de 08/10/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos legais, ficando cancelada a publicação no D.O. de 10/07/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8281/2008 - MARIA DE FATIMA MORAIS MELKI, matr. nº 5727-3 - DEFIRO o abono de permanência a contar de 16/08/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8150/2008 - MARIZA SANTOS DA SILVA, matr. nº 8149-7 - DEFIRO o abono de permanência a contar de 05/09/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 8234/2008 - ANA MARIA SIQUEIRA RANGEL, matr. nº 25494-6 - DEFIRO o abono de permanência a contar de 08/08/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nId: 660473. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660474": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 1453/2007 - Ficam fixados, a contar de 13/02/2007, os proventos mensais da inativa ANA DE MIRANDA BATISTA, matr. 26713-8, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico-Bioquímico, aposentada através da Portaria SRH nº 025/2007, publicada no D.O. de 13/02/2007, ficando cancelada a publicação de 02/08/2007, pag. 35, 2ª coluna.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3162/2007 - Ficam fixados, a contar de 14/05/2007, os proventos mensais da inativa ALCENIRA FERREIRA SOARES, matr. 3329-0, Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, aposentada através da Portaria SRH nº 125/2007, publicada no D.O. de 14/05/2007, ficando cancelada a publicação de 02/08/2007, pag. 35, 2ª coluna.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/600680/2004 - Ficam refixados, a contar de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa TEREZA PENIDO FREITAS, matr. 30657-1, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 228/2004, publicada no D.O. de 30/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-01/601072/2004 - SÉRGIO CLAUDIO RODRIGUES BRETAS, matr. nº 5258-9 - Ficam esclarecido que a fundamentação legal constante da presente Portaria é Art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 219, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 2.479/79, a partir de 02/08/2005, conforme consta do processo UERJ nº 5228/2005.\r\n\r\nId: 660474. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660282": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 076 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro para apurar irregularidades descritas no processo nº 1640/2008:\r\n\r\nROBERTO GARCIA DE FREITAS - matrícula nº 04553-4\r\n\r\nCARLOS BERNARDO COLA - matrícula nº 34497-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE CASTRO GUEDES - matrícula nº 30695-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 660282. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660299": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 73/HUPE/2008 - Designa o servidor MARCELLO CARNEIRO CLEMENTE, matrícula 33460-7, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 98/2008/HUPE/UERJ, nº 99/2008/HUPE/UERJ e nº 100/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 565/2008. \r\n\r\nId: 660299. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660083": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 88\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 71 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/60818/2007, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e no art. 67, caput da Lei Federal n° 8.666/93, o qual determina que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o Anexo Único da Portaria Fundação CECIERJ N° 71 de 18 de outubro de 2007, que designa os servidores responsáveis pela regular execução dos contratos, passando a ter a redação do Anexo desta Portaria, permanecendo inalterado o teor de seus artigos.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento da presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nQuebra ANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nADM. Nº\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSUBSTITUTO EVENTUAL\r\n\r\nServiço de Limpeza e Higiene Predial\r\n\r\nE-26/60269/2008\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nMatrícula: 1233-6\r\n\r\nSálvio Lúcio Magalhães\r\n\r\nmtrícula: 1157-7\r\n\r\nLocação\r\n\r\nde Veículos Repres. e Serv.\r\n\r\nE-26/61054/2005\r\n\r\nContratação de PJ p/terceirização de mão-de-obra\r\n\r\nE-26/60140/2007\r\n\r\nAna Maria Correa Palmieri\r\n\r\nMatrícula: 1291-4\r\n\r\nRosana Lima Bandeira\r\n\r\nmtrícula: 1168-4\r\n\r\nServiço de Manutenção de Máq. Gráficas\r\n\r\nE-26/60080/2007\r\n\r\nTereza Cristina Nunes de Queiroz\r\n\r\nBonadiman\r\n\r\nMatrícula: 1354-0\r\n\r\nFábio Rapello Alencar\r\n\r\nmtrícula: 1343-3\r\n\r\nServiço de Correio - EBCT - Serviço de Serca Malote\r\n\r\nE-26/60676/2003\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nMatrícula: 1233-6\r\n\r\nSálvio Lúcio Magalhães\r\n\r\nmtrícula: 1157-7\r\n\r\nServiço de Correio - EBCT - Serviço Postal e Telemáticos\r\n\r\nE-26/60860/2008\r\n\r\nServiço de Consulta ao Diário Oficial na Internet\r\n\r\nE-26/61235/2005\r\n\r\nAquisição de Equipamentos de Informática\r\n\r\nE-26/60438/2007\r\n\r\nMaria Eliane de Souza\r\n\r\nMatrícula: 1375-5\r\n\r\nDavid Bezerra de Oliveira\r\n\r\nmtrícula: 1349-0\r\n\r\nAquisição de Equipamentos de Informática\r\n\r\nE-26/61377/2007\r\n\r\nAquisição de Kit para Máquina Copiadora Cânon 8500, Ricoh 1060/1075, Afficio 650 e Afficio 4510.\r\n\r\nE-26/61386/2007\r\n\r\nTereza Cristina Nunes de Queiroz\r\n\r\nBonadiman\r\n\r\nMatrícula: 1354-0\r\n\r\nFábio Rapello Alencar\r\n\r\nMatrícula: 1343-3\r\n\r\nPrestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Aparelhos de Ar Condicionado\r\n\r\nE-26/60185/2007\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nMatrícula: 1233-6\r\n\r\nSálvio Lúcio Magalhães\r\n\r\nmtrícula: 1157-7\r\n\r\nAquisição Parcelada de Gêneros Alimentícios (café, água, açúcar)\r\n\r\nE-26/60089/2008\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nMatrícula: 1233-6\r\n\r\nSálvio Lúcio Magalhães\r\n\r\nmtrícula: 1157-7\r\n\r\nAquisição de Equipamentos de Informática\r\n\r\nE-26/61707/2007\r\n\r\nMaria Eliane de Souza\r\n\r\nMatrícula: 1375-5\r\n\r\nDavid Bezerra de Oliveira\r\n\r\nmtrícula: 1349-0\r\n\r\nPrestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Pessoal\r\n\r\nE-26/60394/2008\r\n\r\nMaria Luisa Porto de Fiqueredo Cabral Marchiori\r\n\r\nMatrícula: 1158-5\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 660083. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660545": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FENORTE/PRES Nº 305\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nSUBSTITUI O ANEXO DA PORTARIA FENORTE/PRES Nº 278 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS E AUXÍLIO FINANCEIRO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 20.691/94, em cumprimento aos objetivos institucionais da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE - estabelecidos pela Lei Complementar nº 98 de 23 de Outubro de 2001, Lei Estadual nº 3.684, de 23 de outubro de 2001, e Decreto nº 30.671, de 18 de fevereiro de 2002, substitui pela presente Portaria o Anexo da Portaria FENORTE/PRES nº 278, de 15 de setembro de 2005 que institui o programa de concessão de bolsas e auxílio financeiro à pesquisa e ao desenvolvimento das Regiões Norte, Noroeste e Lagos do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do processo nº E-15/020985/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam excluídos os incisos II a IV, integrantes da categoria Formação e, o inciso V, integrante da categoria Apoio Técnico, ambos constantes do Anexo da Portaria nº 278, de 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Concessão de Bolsas da FENORTE, na categoria Treinamento e Capacitação Técnica, passa a ser regulado conforme descrito abaixo:\r\n\r\nI - Finalidade:\r\n\r\nDestina-se a treinar e aperfeiçoar técnicos dos níveis fundamental, médio e superior que participem de atividades de apoio a projetos financiados pela FENORTE, através de recursos repassados pela FAPERJ, visando ao seu posterior ingresso no mercado de trabalho, valorizando a formação obtida.\r\n\r\nII - Requisitos e Condições:\r\n\r\n- Para o bolsista: Ser técnico dos níveis fundamental, médio ou superior, com ou sem pós-graduação, conforme o caso, e, possuir habilidade/aptidão específica essencial à execução de projetos de pesquisa.\r\n\r\n- Para o orientador: Ser pesquisador com título de doutor, mestre ou equivalente, com vínculo empregatício permanente com instituição de ensino e pesquisa, sediada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Modalidades:\r\n\r\n- JT : Destinado a estudantes a partir da 2ª série do 2º grau ;\r\n\r\n- ICT: destinado a estudantes em graduação a partir do 3º período;\r\n\r\n- TCT1: Destinada a técnicos de nível fundamental;\r\n\r\n- TCT2 e TCT3: Destinada a técnicos de nível médio;\r\n\r\n- TCT4: Destinada a técnicos de nível superior,\r\n\r\n- TCT5: Destinada a técnicos de nível superior, com pós-graduação strictu sensu, nível Mestrado.\r\n\r\nIV - Duração:\r\n\r\nA bolsa terá duração de 1 (um) ano, admitindo-se, no máximo, duas renovações por igual período, a critério da FENORTE.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Portaria FENORTE/PRES nº 278, de 15 de setembro de 2005, passa a ser escalonado da seguinte forma:\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nH/SEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nFormação\r\n\r\nJT\r\n\r\nJovem Talento\r\n\r\n20\r\n\r\n100,00\r\n\r\nICT\r\n\r\nIniciação Científica e Tecnológica\r\n\r\n20\r\n\r\n300,00\r\n\r\nTreinamento e Capacitação Técnica\r\n\r\nTCT 1\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\n20\r\n\r\n300,00\r\n\r\n40\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTCT 2\r\n\r\nNível Médio sem formação\r\n\r\n20\r\n\r\n400,00\r\n\r\nNível Médio sem formação\r\n\r\n40\r\n\r\n800,00\r\n\r\nTCT 3\r\n\r\nNível Médio com formação\r\n\r\n20\r\n\r\n500,00\r\n\r\nNível Médio com formação\r\n\r\n40\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nTCT 4\r\n\r\nGraduação com formação\r\n\r\n20\r\n\r\n700,00\r\n\r\nGraduação com formação\r\n\r\n40\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nTCT 5\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n20\r\n\r\n900,00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n40\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS\r\n\r\nFormação\r\n\r\nJT\r\n\r\nDeclaração de matriculado em curso do nível médio, a partir da 2ª série.\r\n\r\nICT\r\n\r\nDeclaração de graduando, em no mínimo o 3º período e, coeficiente = ou a 7.\r\n\r\nTreinamento e Capacitação Técnica\r\n\r\nTCT 1\r\n\r\nDiploma ou declaração de conclusão do nível fundamental e, declaração do não vínculo empregatício.\r\n\r\nTCT 2\r\n\r\nDiploma ou declaração de conclusão do nível médio ou comprovação de experiência de no mínimo 1 ano e, declaração do não vínculo empregatício.\r\n\r\nTCT 3\r\n\r\nDiploma ou declaração de conclusão do nível médio com formação específica e, comprovação de experiência de no mínimo 1 ano.\r\n\r\nTCT 4\r\n\r\nDiploma ou declaração de conclusão do nível superior com formação específica e, comprovação de experiência de no mínimo 1 ano.\r\n\r\nTCT 5\r\n\r\nDiploma ou declaração de conclusão de mestrado com formação específica e, comprovação de experiência de no mínimo 1 ano.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores máximos das bolsas serão os estabelecidos no anexo desta portaria, podendo ser fixado valores inferiores, desde que previamente ajustados através de Convênios ou Contratos específicos.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria FENORTE/PRES nº 278, de 15 de setembro de 2005, não conflitantes com a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FENORTE\r\n\r\nId: 660545. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "660975": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 901 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 832, DE 03 DE AGOSTO DE 2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 41.429, de 11 de agosto de 2008 que alterou a estrutura do DETRO/RJ, criando a sua Corregedoria Geral, com atribuições que englobam, dentre outras, às da Comissão Permanente de Sindicância.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revogar a Portaria DETRO/PRES. nº 832, de 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 660975. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/132.138/2008 - Reconheço a dívida, a favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no valor total de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; conforme o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30/01/2008, e no Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.834/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.835/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.839/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.840/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.428/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.214/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 660264. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661058": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/137.157/2008 - AUTORIZO a incorporação de 01 (um) microônibus urbano à frota da linha 431C Duque de Caxias - Marcílio Dias (via Mercado São Sebastião) “SA\", para realização de horários extras, mantida a mesma tarifa e as gratuidades previstas em lei.\r\n\r\nId: 661058. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "660463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2008 \r\n\r\nProc. nº E-07/201.451/2008 - De acordo com as Atas de fls. 151/155 a 210/214, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 014/2008 - AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada comissão, que seja adjudicado o fornecimento do LOTE I (ITENS 1 AO 26) `a empresa SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 26.583,00 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e três reais) e LOTE II (itens 1 ao 4 à empresa TRITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 20.244,00 (vinte mil duzentos e quarenta e quatro reais), perfazendo um total de R$ 46.827,00 (quarenta e seis mil oitocentos e vinte e sete reais). Autorizo à despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2441.1854200831.526 - Código de Despesa 3390.30 - Fonte 13 e 2441.1854200831.526 - Código de Despesa 4490.52 - Fonte 13. \r\n\r\nId: 660463. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "655892": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRESI Nº 128 DE 20 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nEXTINGUE O PROJETO VAREJÃO VOLANTE EM TODAS AS UNIDADES DA CEASA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a utilização de ônibus de propriedade da Companhia de Transportes Coletivos, em liquidação, cedidos a esta CEASA/RJ através do Contrato de Comodato nº 42/96, para execução do Projeto Varejão Volante, encontra-se em vigor desde o ano de 1996 sem que o mesmo tenha sido renovado;\r\n\r\n-que a Companhia de Transportes Coletivos, em liquidação, oficiou esta CEASA/RJ, manifestando a intenção de rescindir o referido Contrato de Comodato;\r\n\r\n- que em vistoria realizada verificou-se que os compromissários desses ônibus, como também os proprietários de ônibus particulares agregados ao Projeto, não vêm observando as condições básicas de higiene, manutenção, conservação e segurança para o seu pleno funcionamento e execução, colocando em risco a saúde e integridade física de seus usuários; e\r\n\r\n- que a Diretoria Executiva da CEASA/RJ deliberou pela devolução dos ônibus de propriedade da Companhia de Transportes Coletivos, em liquidação, e pela extinção do Projeto Varejão Volante, que ocorrerá concomitantemente com a aprovação de um novo modelo do Projeto que atenda as exigências de apresentação, segurança e higiene entre outras a serem implementadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir o Projeto Varejão Volante em todas as Unidades da Ceasa/RJ, com indicação de aprovação de um novo modelo do Projeto.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a devolução imediata, a esta CEASA/RJ, dos ônibus de propriedade da Companhia de Transportes Coletivos, em liquidação, pelos seus compromissários, em perfeitas condições de funcionamento.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar a descaracterização imediata da identificação visual de todos os ônibus que atuam no Projeto Varejão Volante, tanto os ônibus de propriedade da Companhia de Transportes Coletivos, em liquidação, como os de propriedade de terceiros agregados ao Projeto.\r\n\r\nArt. 4° - Dar conhecimento da presente Portaria ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, à Companhia de Transporte Coletivos, em liquidação, à Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e à CET-RIO.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21/08/2008.\r\n\r\nId: 655892. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "660395": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 179 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE REGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTLURA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt.1º - ........................................................................................................\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- ILZE COSTA FERREIRA, matrícula 947.970-0\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt.1º - ........................................................................................................\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- ILZA COSTA FERREIRA, matrícula 947.970-0\r\n\r\nId: 660395"
                    ],
                    "660758": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA ELMER CYPRIANO CORREA BARBOSA, Professor Do cente I C Ref. 8, matrícula nº 614.920-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, Processo nº E- 18/001.592/2008. \r\n\r\nId: 660758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "660373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-18/450252/1996 - MARIA FLAVIA MARTINS DE ALMEIDA ROSA, matrícula n° 29/0355-7. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 05 (cinco) meses de licença especial não gozadas correspondente ao período de 19/06/1978 a 18/06/1988 (02 meses) e 13/06/1991 a 11/06/1996 (03 meses) no total de 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nId: 660373. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661136": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.577/08 - Considerando o pedido feito pela empresa EXCEL ELEVADORES LTDA, referente ao Edital do Pregão Eletrônico FTMRJ nº. 001/2008 - Serviços de Modernização de 05 (cinco) elevadores de passageiros - e baseado no parecer técnico da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento dos serviços de modernização de elevadores, bem como, no parecer da Assessoria Jurídica, DEFIRO o presente pedido de alteração do Edital em questão.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n12.2.4 Qualificação Técnica \r\n\r\ne) O licitante deverá apresentar licenciamento da empresa quanto à fabricação, instalação e conservação de transporte vertical, declarando e assumindo a inteira responsabilidade pela regulamentação, através da Gerência de Engenharia Mecânica (GEM), da RIOLUZ, Órgão Municipal que fiscaliza os aparelhos de transporte no Município do Rio.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n12.2.4 Qualificação Técnica \r\n\r\ne) O licitante deverá apresentar licenciamento da empresa quanto à conservação de transporte vertical, declarando e assumindo a inteira responsabilidade pela regulamentação, através da Gerência de Engenharia Mecânica (GEM), da RIOLUZ, Órgão Municipal que fiscaliza os aparelhos de transporte no Município do Rio.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.578/2008 - Considerando o pedido feito pela empresa CMA ELEVADORES LTDA, referente ao Edital do Pregão Eletrônico FTMRJ nº. 001/2008 - Serviços de Modernização de 05 (cinco) elevadores de passageiros - e, baseado no parecer técnico da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento dos serviços de modernização de elevadores, bem como, no parecer da Assessoria Jurídica, DEFIRO o presente pedido de alteração do item 01 e INDEFIRO os demais itens.\r\n\r\nId: 661136. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.812/96 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor UMBERTO DANTAS DE PAULA, matr. 291.455-4, referente ao período base de 30/08/2003 a 29/08/2008, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.863/94 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de Aposentadoria, de 03 (três) meses de licença especial, correspondendo a 180 (cento e oitenta) dias, referente ao período base de 01/05/92 a 30/04/97, concedido a SEVERINO MARQUES SOARES, Porteiro, matr. 293.130-1, e não usufruído pelo servidor.\r\n\r\nId: 660494. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "661103": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO, DO \r\n\r\nDIRETOR E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA-SUDERJ/SSCS-CASA CIVIL Nº 002\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO DA SUDERJ, O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUDERJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2008 - Processo nº E-30/200.793/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Olimpíadas Interestaduais 2008-Olimpede 2008\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 10/09/2008; Término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 1731 - SUDERJ\r\n\r\nUG: 173100 - SUDERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Subsecretário de Comunicação Social - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 210200 - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nUG: 390100 - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1731.27.812.0045.4207 - Apoio a Realização de Projetos \r\n\r\nDesportivos\r\n\r\nNatureza de despesa - 3390.39 \r\n\r\nFonte - 98\r\n\r\nValor R$ 91.498,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente Administrativo\r\n\r\nJOÃO DE DEUS FALCÃO NETO\r\n\r\nDiretor do Departamento de Administração e Finanças\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 11.09.2008.\r\n\r\nId: 661103. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "660272": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nREMOVE MARIA APARECIDA RIBEIRO SERPA, Agente Auxiliar de Procuradoria, matrícula nº 199.404-5, da Procuradoria da Dívida Ativa para a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, ambos da estrutura da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nId: 660272"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "661134": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador Sérgio Cabral, com a interveniência da Secretaria de Estado da Casa Civil, doravante denominada CASA CIVIL, representada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil Regis Fichtner, e o MOVIMENTO BRASIL COMPETITIVO, doravante denominado MBC, organização da sociedade civil de interesse público, sem fins lucrativos, representada pelo seu Diretor-Presidente Cláudio Leite Gastal, em conjunto com seu Diretor Administrativo-Financeiro Lucas Tadeu Melo Câmara.\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços e recursos para a execução do Programa “Gestão por Resultados”, vinculado ao “Programa Modernizando a Gestão Pública”, idealizado pelo MBC, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio como Anexo I, independentemente de transcrição. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/2494/2008.\r\n\r\nId: 661134"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "660646": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nCNPJ/MF 33.147.315/0001-15\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.034/2007 - Extrato do Contrato BERJ-LIQ 012/2007; Reconhecimento da ocorrência da hipó tese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso V da Lei nº 8.663/93, para fins de aquisição de material de informática. CONTRATADA: OTOSAN SERVIÇOS ELETROMECÂNICOS LTDA; CNPJ/MF 31.957.244/0001-90; DATA: 05/12/2007; VALOR TOTAL: R$ 180,00. \r\n\r\nId: 660646"
                            ],
                            "660643": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.025/2007 - Extrato do Contrato BERJ-LIQ 004/2007-PS; Reconhecimento da ocorrência da hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso V da Lei nº 8.663/93, para fins de contratação de seguro. CONTRATADA: MARÍTIMA SEGUROS S.A.; CNPJ/MF 61.383.493/0001-80; DATA: 18/05/2007; VALOR TOTAL: R$ 62.723,12. PRAZO: 12 meses.\r\n\r\nId: 660643"
                            ],
                            "660637": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.013/2003 - Extrato do 4º Termo de Aditamento ao Contrato BERJ-LIQ 004/003; CONTRATADA: AZEVEDO E MAGALHÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ/MF: 73.977.845/0001-05; OBJETO: Prorrogação de vigência da prestação de serviço de advocacia por mais 6 meses; DATA: 30/11/2007.\r\n\r\nId: 660637"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "660625": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação e Retificação nº 127/2008 ao Convênio nº 195/2005. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e Conselho Nacional da Associação dos Ex-Combatentes. OBJETO: Prorrogar por mais (12) meses o Convênio nº 195/2005. COMPETÊNCIA: De 12.09.2008 a 11.09.2009. DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2008. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-09/10033/4180/2005.\r\n\r\nId: 660625. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
                            "660459": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade abaixo mencionada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.450/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2008 \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Locação de 15 (quinze) Impressoras Jato de Tinta com material, incluindo serviços de manutenção e troca de peças, conforme detalhado no Anexo 1 deste Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 44.460,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais). \r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço por item.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29 de setembro de 2008, às 11h (horário de Brasília)\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e www.segov.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, sala 324, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por dois (duas) resmas de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 660459"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "660126": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em cumprimento ao disposto no art. 5º do Decreto n° 25.217/99, CONVOCA os Sindicatos e as Associações de Classe representativas dos segurados e beneficiários do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações, que, na forma do disposto no art. 6º, inciso X e § 4º da Lei nº 3.189/99, com redação conferida pela Lei nº 5.260/2008, concorrerão, especialmente, a uma vaga de membro efetivo e a uma vaga de membro suplente no Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para indicarem seus candidatos às vagas de conselheiros, na forma abaixo:\r\n\r\n1- Cada Sindicato ou Associação apresentará lista tríplice, com as seguintes indicações:\r\n\r\nI- 03 (três) segurados e/ou beneficiários, para a 01 (uma) vaga de representante efetivo e 01 (uma) vaga de representante suplente no Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\n2- Em conjunto, com as indicações, deverão ser apresentadas:\r\n\r\nI- a qualificação completa dos indicados, com seus respectivos endereços de residência e experiência profissional;\r\n\r\nII- comprovação de que os indicados são beneficiários e/ou segurados do Estado do Rio de Janeiro, ou de alguma de suas Autarquias ou Fundações;\r\n\r\nIII- declaração assinada pelos indicados, assumindo integral responsabilidade pela sua veracidade, na qual afirmarão que estão em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral e perante o serviço militar (para indicados do sexo masculino), e ainda, que jamais responderam, nem respondem, a processo criminal, que não sofreram qualquer penalidade, nem praticaram atos desabonadores durante o exercício de cargo público ou de atividade pública ou privada.\r\n\r\n3- As entidades de classe deverão comprovar que possuem funcionamento regular;\r\n\r\n4- As indicações serão protocoladas na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em até 15 (quinze) dias corridos após a publicação deste edital, que serão encaminhadas ao Governador do Estado para fins de escolha e nomeação.\r\n\r\nId: 660126"
                            ],
                            "659362": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de nº E-03/10.200.815/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor MARCO ANTONIO PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 912.606-1, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar Defesa Escrita na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/02/2007, caracterizando abandono de cargo em 10/02/2007 e 20 (vinte) dias interpoladamente, durante o período de doze meses, compreendido entre 21/06/2006 a 20/12/2006.\r\n\r\nId: 659362"
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                            "660571": [
                                "I - Edital",
                                "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10.003.554/07 tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, Denilson Alves Barbosa, Professor Docente I, matrícula n.º 840.153-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 660571"
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                            "660378": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAta de Registro de Preços - RP nº 02/2008\r\n\r\nRegistro de Preços para Prestação de Serviço de Agência de Via gens\r\n\r\nProcesso nº E-01/ 401.153/2007\r\n\r\nComunicamos que a razão social da empresa VALTAT VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP, vencedora do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2008 de Serviço de Agência de Viagens foi alterada para ITS VIAGENS E TURISMO LTDA-EPP, conforme disposições contidas em sua 7ª Alteração Contratual, permanecendo inalterado o CNPJ de nº 03.667.498/0001-39.\r\n\r\nId: 660378"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "660619": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 368/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nOBJETO: propiciar estágio aos estudantes matriculados na Instituição;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/09/2008 a 15/09/2013;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2008;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77\r\n\r\nPROC. Nº E-04/005.818/2008\r\n\r\nId: 660619"
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                            "660056": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte 222 MODAS LTDA, inscrição nº 85.004.212, Processo Administrativo E-04/706.505/96, Auto de Infração nº 01.006.023-4, cientificado da decisão do Sr. Inspetor Regional de Fiscalização da IRF 64.05 que NEGOU SEGMENTO à impugnação por PEREMPTA.\r\n\r\nDesta decisão, a autuada poderá recorrer ao Conselho de Contribuintes nos termos do art. 253 do Decreto Lei nº 5/75, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência, conforme publicação deste Edital.\r\n\r\nId: 660056"
                            ],
                            "660142": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 329/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGRANDNATUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.866.825/0001-44 - Processo nº E-04/41310/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222331-5, de 12/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 97,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nHC-COM DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 60.350.824/0001-13 - Processo nº E-04/41305/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222327-3, de 11/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.061,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nMJI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.343.577/0001-08 - Processo nº E-04/452098/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008719-9, de 17/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 439,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQUATERSIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.443.274 - Processo nº E-04/57486/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.189089-0, de 23/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nQUATERSIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.443.274 - Processo nº E-04/57487/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.189091-6, de 20/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nQUATERSIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.443.274 - Processo nº E-04/57488/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.189092-4, de 14/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nQUATERSIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.443.274 - Processo nº E-04/57489/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213813-3, de 14/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 409,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nF B DE REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.868.577 - Processo nº E-04/180653/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221093-2, de 18/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 248,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nG REGINA DE ARAUJO ROUPAS E CALÇADOS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.837.035 - Processo nº E-04/180462/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218637-1, de 30/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCJV LOUZADA COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.452.889 - Processo nº E-04/41022/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222283-8, de 09/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 612,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115\\- Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nALEXANDRE SOARES DE SOUZA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.421.593 - Processo nº E-04/224569/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218318-8, de 13/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 846,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SOUZA FARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.447.059 - Processo nº E-04/224881/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223071-6, de 24/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.321,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SOUZA FARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.447.059 - Processo nº E-04/224880/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223072-4, de 24/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.872,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SOUZA FARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.447.059 - Processo nº E-04/224879/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223083-1, de 24/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.237,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA SERFAT LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.179.601 - Processo nº E-04/224953/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222380-2, de 04/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 156,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nELETRO LIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.144.776 - Processo nº E-04/224836/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220928-0, de 10/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 936,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nENCONTRE 91 COMÉRCIO VAREJISTA DE APARELHOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.984.097 - Processo nº E-04/224951/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223563-2, de 04/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nFLORAFARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.339.571 - Processo nº E-04/224867/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223065-8, de 24/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.237,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nFRANCIMAR FROTA ARAUJO\r\n\r\nCPF 123.491.353-49 - Processo nº E-04/40419/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010514-0, de 26/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 419,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nFRIUS DO PACHECO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.240.920 - Processo nº E-04/224634/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220360-6, de 10/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 936,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nG G ARTES JÓIAS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.621.304/0001-88 - Processo nº E-04/224474/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207730-7, de 24/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 936,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nH S L COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.412.247 - Processo nº E-04/224876/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223068-2, de 24/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.190,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nH S L COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.412.247 - Processo nº E-04/224878/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223069-0, de 24/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.404,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nH S L COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.412.247 - Processo nº E-04/224877/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223070-8, de 24/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.237,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ S RIBEIRO MARY FARMÁCIA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.897.968 - Processo nº E-04/224984/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223570-7, de 11/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.290,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ S RIBEIRO MARY FARMÁCIA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.897.968 - Processo nº E-04/224986/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223813-1, de 11/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.202,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ S RIBEIRO MARY FARMÁCIA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.897.968 - Processo nº E-04/224980/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010024-0, de 11/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 29,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ S RIBEIRO MARY FARMÁCIA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.897.968 - Processo nº E-04/224981/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223814-9, de 11/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 524,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ S RIBEIRO MARY FARMÁCIA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.897.968 - Processo nº E-04/224979/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223572-3, de 11/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 312,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ S RIBEIRO MARY FARMÁCIA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.897.968 - Processo nº E-04/224985/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223571-5, de 11/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 46,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nKIM DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.030.654 - Processo nº E-04/224961/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222375-2, de 04/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 46,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nKIM DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.030.654 - Processo nº E-04/224960/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222376-0, de 04/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.244,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nKIM DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.030.654 - Processo nº E-04/224959/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222377-8, de 04/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.202,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nKIM DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.030.654 - Processo nº E-04/224958/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222378-6, de 04/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 832,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nLIFE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL CIRURGICO E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.938.335Processo nº E-04/224886/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222491-7, de 24/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.809,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nLIFE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL CIRÚRGICO E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.938.335 - Processo nº E-04/224868/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222492-5, de 24/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 32.774,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCADINHO THAHENISE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.786.638 - Processo nº E-04/224610/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218870-8, de 02/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 248,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCADINHO THAHENISE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.786.638 - Processo nº E-04/224609/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218871-6, de 02/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 936,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nMONTE ALTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.178.567 - Processo nº E-04/224885/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223084-9, de 24/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.190,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nMONTE ALTO COMÉRCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.178.567Processo nº E-04/224884/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223085-6, de 24/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 936,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nMONTE ALTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.178.567 - Processo nº E-04/224882/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223086-4, de 24/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.237,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nOSORIO'S COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.513.981 - Processo nº E-04/224740/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220926-4, de 02/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 386,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E DISTRIBUIDORA SANTO ANDRE DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.087.684 - Processo nº E-04/224819/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222006-3, de 07/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.934,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E DISTRIBUIDORA SANTO ANDRE DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.087.684 - Processo nº E-04/224824/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222007-1, de 07/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.682,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E DISTRIBUIDORA SANTO ANDRE DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.087.684 - Processo nº E-04/224834/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222008-9, de 07/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 208,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nPIZZARIA E SORVETERIA COLONIAL DE MUTUA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.245.786Processo nº E-04/224949/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222381-0, de 04/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 23,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nSJS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.227.438 - Processo nº E-04/224970/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222012-1, de 11/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.682,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nSJS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.227.438 - Processo nº E-04/224971/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223569-9, de 08/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 93,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLABORATÓRIO ENILA IND COM DE PRODUTOS QUIM FARMACÊUTICOS S. A.\r\n\r\nInscrição Estadual 77.174.630 - Processo nº E-34/71091/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.035711-5, de 03/07/2003\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLEKA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.609.148 - Processo nº E-04/151744/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222134-3, de 09/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 780,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nLEKA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.609.148 - Processo nº E-04/151743/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222135-0, de 09/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 572,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nPEOPLE JAZZ BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.538.666 - Processo nº E-04/151795/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.215648-1, de 18/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.527,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 660142"
                            ],
                            "660146": [
                                "I - Edital",
                                "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago, no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 330/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBIGASTURBO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.446.540 - Processo nº E-04/118277/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207324-9, de 22/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 205163, de 16/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 386,88 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nL B 2004 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.701.036 - Processo nº E-04/158288/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203363-1, de 04/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 193142, de 04/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.649,44 UFIR-RJ\r\n\r\nMERCEARIA CENTRAL DA VILA JARDIM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.877.889 - Processo nº E-04/158763/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205266-4, de 06/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 194288, de 09/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.031,68 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 660146"
                            ],
                            "660225": [
                                "I - Edital",
                                "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 331/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEQUIMANG EQUIPAMENTOS E MANGUEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.826.592 - Processo nº E-04/498877/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.609576-4, de 29/11/1994\r\n\r\nValor reclamado: 65.762,30 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREAL MADEIRAS CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.932.480 - Processo nº E-34/151315/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.187693-1, de 20/02/2006\r\n\r\nValor reclamado: 773,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 660225"
                            ],
                            "660230": [
                                "I - Edital",
                                "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 332/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro\r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREBRAPET RECICLAGEM BRASILEIRA DE PLÁSTICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.517.472 - Processo nº E-34/46332/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200176-0, de 15/03/2007\r\n\r\nValor reclamado: 4.283,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nPAMPA MÓVEIS DE ESTILO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.104.212 - Processo nº E-04/438045/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.095537-5, de 30/12/1999\r\n\r\nValor reclamado: 32.114,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDARDO TRANSPORTADORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual 80.847.793 - Processo nº E-04/647943/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.826520-9, de 11/10/1994\r\n\r\nValor reclamado: 12.624,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ASA BRANCA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.825.432 - Processo nº E-04/117182/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.944963-8, de 27/01/1998\r\n\r\nValor reclamado: 1.481.083,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.899.646 - Processo nº E-04/146265/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.671225-1, de 21/07/1992\r\n\r\nValor reclamado: 164.236,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nLEMAC S A INDÚSTRIA HELIOGRÁFICA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.578.311 - Processo nº E-04/153099/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.732669-7, de 11/11/1993\r\n\r\nValor reclamado: 19.700,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nLEMAC S A INDÚSTRIA HELIOGRÁFICA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.578.311 - Processo nº E-04/153128/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.732607-7, de 25/11/1993\r\n\r\nValor reclamado: 11.547,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nLEMAC S A INDÚSTRIA HELIOGRÁFICA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.578.311 - Processo nº E-04/153203/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.732608-5, de 15/12/1993\r\n\r\nValor reclamado: 8.512,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nLEMAC S A INDÚSTRIA HELIOGRÁFICA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.578.311 - Processo nº E-04/488325/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.659176-2, de 14/12/1994\r\n\r\nValor reclamado: 9.978,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUA MAJESTADE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.642.141 - Processo nº E-04/227153/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.606306-9, de 26/01/1993\r\n\r\nValor reclamado: 11.668,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHAARMANN & REIMER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.972.001 - Processo nº E-04/286284/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.051833-0, de 30/03/1998\r\n\r\nValor reclamado: 399.222,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFRANTASIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.104.535 - Processo nº E-04/897231/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.957807-1, de 01/12/1999\r\n\r\nValor reclamado: 143.166,83 UFIR-RJ.\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CARANGO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.082.840 - Processo nº E-04/115737/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.009007-2, de 11/05/2001\r\n\r\nValor reclamado: 29.802,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL LEOPOLDINENSE DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.789.093 - Processo nº E-04/476157/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.560968-0, de 21/06/1991\r\n\r\nValor reclamado: 730.368,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHUGO TRINDADE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.468.165 - Processo nº E-04/380894/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.563798-8, de 27/11/1991\r\n\r\nValor reclamado: 17.189,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ&RCP COMERCIAL FLORES E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.480.588 - Processo nº E-04/266033/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.030945-8, de 22/10/1997\r\n\r\nValor reclamado: 13.177,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 660230"
                            ],
                            "660237": [
                                "I - Edital",
                                "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 333/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALFA-TEC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.429.902 - Processo nº E-04/100781/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.859627-2, de 16/06/1997\r\n\r\nValor reclamado: 1.312,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 660237"
                            ],
                            "660240": [
                                "I - Edital",
                                "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 334/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSUA MAJESTADE ROUPAS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.563.873 - Processo nº E-04/65182/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.525358-8, de 10/01/1991\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\nInscrição Estadual 72.051.106 - Processo nº E-04/159237/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207586-3, de 04/10/2007\r\n\r\nId: 660240"
                            ],
                            "660241": [
                                "I - Edital",
                                "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 335/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/nº - Fórum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nInscrição Estadual 77.735.917 - Processo nº E-04/165685/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015816-3, de 29/10/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.021.974 - Processo nº E-04/714575/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.023163-0, de 20/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 81.006.911 - Processo nº E-04/714233/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.023173-7, de 09/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 75.591.543 - Processo nº E-34/193311/2004\r\n\r\n- RQP nº 2004.003797-0, de 24/03/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 82.920.722 - Processo nº E-04/621881/1997\r\n\r\n- RQP nº 1998.058818-0, de 07/08/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.974.647 - Processo nº E-04/862110/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.023425-6, de 22/10/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, nº 135 - Centro - Cep 28470-000 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 84.467.375 - Processo nº E-34/207337/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.003121-7, de 14/06/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.889.140 - Processo nº E-04/117953/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.005605-0, de 25/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.595.237 - Processo nº E-34/117024/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.000123-0, de 09/01/2007\r\n\r\nId: 660241"
                            ],
                            "660244": [
                                "I - Edital",
                                "O contribuinte, abaixo, identificado fica notificado da extinção do crédito tributário pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 336/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 84.920.290 - Processo nº E-04/296927/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.013798-6, de 23/10/1998\r\n\r\nId: 660244"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "660261": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação por prazo determinado para atender necessidades temporárias. PROGRAMA DE TRABALHO: 2232.23.122.0002.4240. ELEMENTO DE DESPESA 31.90.04 FONTE: 10. PROCESSO Nº E-11/50.506/2007. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura em 08/09/2008.\r\n\r\nNome\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nRemuneração mensal\r\n\r\nCargos\r\n\r\nFERNANDA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n073\r\n\r\nR$ 1.400,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO CARLOS PINHEIRO PHYRROS\r\n\r\n074\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação por prazo determinado para atender necessidades temporárias. PROGRAMA DE TRABALHO: 2232.23.122.0002.4240. ELEMENTO DE DESPESA 31.90.04 FONTE: 10. PROCESSO Nº E-11/50.462/2007. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura em 16/04/2008.\r\n\r\nNome\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nRemuneração mensal\r\n\r\nCargos\r\n\r\nADRIANA PORTO ALONSO MARTINS\r\n\r\n001\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nASS.\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nALBERT WILLIAN CARVALHO FARIAS\r\n\r\n002\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI\r\n\r\n003\r\n\r\nR$ 1.400,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n004\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nCONTABILIDADE\r\n\r\nANA MARIA DE CASTRO PANARO\r\n\r\n005\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nANA PAULA P. ARMSTRONG\r\n\r\n006\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nCLAUDIA MARIA NARCIZO\r\n\r\n007\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAG. \r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nDAYANA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n008\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAG. \r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA MELO\r\n\r\n009\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAG.\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nELAINE DE PAULA HONORATO DE LIMA\r\n\r\n010\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAS.\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nELIANE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n011\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nESMERALDA SALLY GOMES\r\n\r\n055\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nFELIPE AZEVEDO LYRA\r\n\r\n012\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nFERNANDO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n013\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAUX.\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nFILOMENA ALVES DA SILVA\r\n\r\n063\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nCONTABILIDADE\r\n\r\nFLAVIA ANSELMO BRAGA\r\n\r\n014\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAUX.\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nGABRIEL GUSTAVO KOHNERT BOTELLI\r\n\r\n015\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nINFORMÁTICA II\r\n\r\nGENIVAINE DE OLIVEIRA ATAIDE\r\n\r\n056\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nGILVAN FERREIRA COSTA\r\n\r\n016\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAUX.\r\n\r\nDE SER.GERAIS\r\n\r\nGLAUCO RENATO NOVAES DA COSTA\r\n\r\n017\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nTÉC.INFORMÁTICA III\r\n\r\nGUILHERME TORQUATO FERREIRA\r\n\r\n018\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nHANS DIETER KLAFFKE DUPOUY\r\n\r\n019\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nINFORMÁTICA I\r\n\r\nISABEL ALVES LOURENCO\r\n\r\n020\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nCONTABILIDADE\r\n\r\nJANAINA NASCIMENTO CONCEICAO\r\n\r\n021\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAUX.\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nJAQUELINE COUTINHO SIQUEIRA\r\n\r\n022\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJOSE ADERSON CEREZOLI\r\n\r\n064\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nJOSE ADIBIO PINTO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n057\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR COIMBRA NEVES\r\n\r\n023\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAUX.\r\n\r\nDE SER.GERAIS\r\n\r\nJULIANA GUSMAO RIBEIRO\r\n\r\n024\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA LIMA MORAES\r\n\r\n025\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAUX.ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIO EDUARDO SILVA\r\n\r\n026\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n027\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nLAURA LUCIA PEREIRA FERRAREZ\r\n\r\n028\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nASS. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLAZARO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n029\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nASS. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUCIENE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n030\r\n\r\nR$ 1.400,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMAICON DA SILVA REIS\r\n\r\n031\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAUX.\r\n\r\nDE SER.GERAIS\r\n\r\nMARCIAL MALTEZ FERNANDEZ\r\n\r\n060\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n033\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nTÉC.INFORMÁTICA II\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n062\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nMARIA LUIZA BRAGA E SILVA\r\n\r\n059\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nMARILENE AMARAL\r\n\r\n032\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAUX.\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARISTELA DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n058\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nMARTA ROCHA GRACILIANO\r\n\r\n061\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nNEILA GOMES MORAES BRAGA\r\n\r\n034\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nPABLO CAREY FIAUX RODRIGUES\r\n\r\n035\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nINFORMÁTICA II\r\n\r\nPALOMA SILVA VASQUEZ\r\n\r\n036\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nPATRICIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n037\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPRISCILA TOME DE SOUZA\r\n\r\n038\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nINFORMÁTICA II\r\n\r\nRENATA MARINHO DA COSTA\r\n\r\n039\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nINFORMÁTICA III\r\n\r\nRICARDO ENGEL\r\n\r\n041\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nINFORMÁTICA I\r\n\r\nRICARDO CAVALCANTE DE ALMEIDA\r\n\r\n040\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nINFORMÁTICA I\r\n\r\nROSELY SALGADO MARTINS\r\n\r\n042\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAS. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nROSILENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n043\r\n\r\nR$ 1.400,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSANDRA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n044\r\n\r\nR$ 1.400,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n045\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nASS. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE LOPES DA SILVA\r\n\r\n046\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSILVANA DA SILVA MESQUITA\r\n\r\n047\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAUX.\r\n\r\nDE SER.GERAIS\r\n\r\nSORAYA CARDOSO MACHADO\r\n\r\n048\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nTIAGO DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n049\r\n\r\nR$ 1.400,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nVALERIA FONSECA\r\n\r\n050\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVANDERLEI GARCIA DA SILVEIRA\r\n\r\n051\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAUX.\r\n\r\nDE SER.GERAIS\r\n\r\nVANESSA FRAGOSO PORTO\r\n\r\n052\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nASS. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVITO PACHECO SCAFFO\r\n\r\n053\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nVIVIANE FALCO RIBEIRO\r\n\r\n054\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nTÉC.\r\n\r\nINFORMÁTICA III\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação por prazo determinado para atender necessidades temporárias. PROGRAMA DE TRABALHO: 2232.23.122.0002.4240. ELEMENTO DE DESPESA 31.90.04 FONTE: 10. PROCESSO Nº E-11/50.204/2007. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura em 01/05/2008.\r\n\r\nNome\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nRemuneração mensal\r\n\r\nCargos\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO JUNIOR\r\n\r\n065\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação por prazo determinado para atender necessidades temporárias. PROGRAMA DE TRABALHO: 2232.23.122.0002.4240. ELEMENTO DE DESPESA 31.90.04 FONTE: 10. PROCESSO Nº E-11/50.335/2007. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze ) meses a contar da data de assinatura em 11/06/2008.\r\n\r\nNome\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nRemuneração mensal\r\n\r\nCargos\r\n\r\nADRIANO VEIGA BERTOLACCI\r\n\r\n069\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nASS. ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nFABRÍCIO JOSÉ RESENDE CANEPA\r\n\r\n067\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nASS. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO LADEIRA VAZ PORTO\r\n\r\n068\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\nASS.\r\n\r\nADMINISTRATIVO I\r\n\r\nYARA BRANDÃO GUIMARÃES\r\n\r\n066\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nASS. ADMINISTRATIVO II\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação por prazo determinado para atender necessidades temporárias. PROGRAMA DE TRABALHO: 2232.23.122.0002.4240. ELEMENTO DE DESPESA 31.90.04 FONTE: 10. PROCESSO Nº E-11/50.376/2007. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura em 07/07/2008.\r\n\r\nNome\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nRemuneração mensal\r\n\r\nCargos\r\n\r\nYURI ALVES MACIEL\r\n\r\n070\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nASS. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNEUSELI FILARDO SILVA\r\n\r\n071\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nASS. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação por prazo determinado para atender necessidades temporárias. PROGRAMA DE TRABALHO: 2232.23.122.0002.4240. ELEMENTO DE DESPESA 31.90.04 FONTE: 10. PROCESSO Nº E-11/50.436/2007. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze ) meses a contar da data de assinatura em 01/08/2008.\r\n\r\nNome\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nRemuneração mensal\r\n\r\nCargos\r\n\r\nABDON PINA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n072\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\nASS. ADMINISTRATIVO I\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\nId: 660261. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660114": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Fundação para Desenvolvimento Regional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Digitalização, Microfilmagem e Indexação de aproximadamente 100.00 (cem mil) imagens/mês, dos documentos de registro empresarial da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: O presente contrato tem seu valor total estimado de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), que será pago em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas no valor aproximado de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 a 31/11/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.498/2008.\r\n\r\nId: 660114. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660113": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fica prorrogado o contrato de prestação de serviços de dados de transmissão e interconexão de redes e locação de link de comunicação digital, com velocidade inicial de 8 Mbps para atendimento às necessidades de serviços da Contratante.\r\n\r\nVALOR: Para a prorrogação ora pactuada, permanece o preço mensal vigente de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), perfazendo um total de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/08/2008 a 29/08/2009\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-11/50.277/2007.\r\n\r\nId: 660113. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "661047": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 016/2008 / \r\n\r\nSEOBRAS/ MCIDADES/ CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 069, de 15 de julho de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que o termo de ERRATA Nº 002, que altera itens do edital referente a Concorrência Nacional nº 016/2008/SEOBRAS/MCIDADE/CAIXA encontra-se disponível para retirada, na Rua da Ajuda, nº 5/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16h - Processo nº E-17/000.901/2008\r\n\r\nAcrescentamos que a data para a abertura dos envelopes “A” “Documentos de Habilitação” e “B” - Proposta de Preços, com abertura do envelope “A” permanecerá no dia 19 de setembro de 2008 às 15 horas na sala de reunião no endereço previsto no edital.\r\n\r\nId: 661047"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "660489": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 046/2008, asinado em 04.09.2008.\r\n\r\nOnde se lê Processo nº E-17/205.116/2008.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-17/205.116/2007.\r\n\r\nId: 660489. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660461": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 0452008, assinado em 04.09.2008. \r\n\r\nOnde se lê Processo nº E-17/205.113/2008.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-17/205.113/2007.\r\n\r\nId: 660461. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "660338": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que está adiado o Pregão Eletrônico nº 030/2008, que seria realizado em 18/09/2008, às 14 horas, por motivo de interesse público, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 660338"
                            ],
                            "660130": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DA POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-09/00851/1404/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor DANIEL PONTE, Perito Legista, matrícula 870.732-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência do processo administrativo disciplinar a que responde pela prática, em tese, de desrespeito e deslealdade à Instituição Policial, emitindo opiniões ou conceitos desfavoráveis aos superiores hierárquicos, violando o Código de Ética Policial, sendo cientificado das audiências marcadas para os dias 02.10.2008 e 09.10.2008, ambas às 13:00 horas, tudo dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 660130"
                            ],
                            "660329": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424, 3399-3425 e telefax 3399-3415, torna público que o Pregão Eletrônico nº 027/2008, Processo nº E-09/00.596/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, previsto para o dia 18 de setembro de 2008, às 14h, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de transporte, dos tipos plataforma de deficiente físico e elevadores de passageiros, instalados em prédios e dependências da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, pelo período de 01 (um) ano, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no R$ 88.216,00 (oitenta e oito mil duzentos e dezesseis reais). FICA ADIADO SINE DIE.\r\n\r\nId: 660329"
                            ],
                            "660399": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424, 3399-3425 e telefax 3399-3415, torna público o seguinte: \r\n\r\nCARTA CONVITE nº 007/2008, processo nº E-09/00.239/1704/2008, realizado em 04 de agosto de 2008, às 14 horas, com o valor estimado de R$ 39.331,18 (trinta e nove mil trezentos e trinta e um reais e dezoito centavos) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a contratação de serviços de engenharia envolvendo reparação e adaptação nas dependências da 51ª DP, situada na Estrada RJ - 127, Km 11, nº 153, Paracambi - RJ, incluindo demolições e instalações, com o fornecimento e colocação de peças e componentes, especificados e quantificados na forma da proposta-detalhe (Anexo I), do Projeto Básico (Anexo III). A Comissão Permanente de Licitação, decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da empresa GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA, mantendo-se a decisão datada de 04 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 06 de agosto de 2008, que inabilitou a empresa GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA. O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil em despacho datado de 12 de setembro de 2008 ratificou as razões da Comissão Permanente de Licitação e determinou a anulação do Convite face ao constante na CI nº 808/1704/2008. Abre-se o prazo recursal.\r\n\r\nId: 660399"
                            ],
                            "660077": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 012/2008 - PMERJ, de 29.07.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para reforma parcial da DEI (Diretoria de Ensino e Instrução) na APM D. João VI da PMERJ.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 135.000,11 (cento e trinta e cinco mil e onze centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00382.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000271/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2008.\r\n\r\nId: 660077"
                            ],
                            "660462": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "*INSTRUMENTO: Contrato de prestação dos serviços de Publicações de Avisos Editais. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE DE PROPAGANDA LTDA. EPP. OBJETO: Prestação de serviços de Publicações de Avisos Editais em Jornais de grande circulação local, regional ou nacional (PMERJ). PRAZO: 01/08/2008 a 31/07/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo Administrativo nº E-09/000381/2508/2008 - Pregão nº 062/2008-PMERJ. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2008..\r\n\r\nId: 660462"
                            ],
                            "660484": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 008/2008 - PMERJ, de 26.08.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para a execução das 7 (sete) torres dos banheiros nos fundos das companhias do 1º BPM.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 588.345,00 (quinhentos e oitenta e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nEMPENHO: 506/1788-BC-0042.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000363/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2008.\r\n\r\nId: 660484"
                            ],
                            "660078": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013/2008 - PMERJ, de 29.07.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para substituição da calha do telhado da APM D. João VI da PMERJ.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.771,67 (trinta e oito mil setecentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00384.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000271/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2008.\r\n\r\nId: 660078"
                            ],
                            "660534": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2008 - PMERJ - Tipo Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000472/2508/2008. \r\n\r\nFONTE: CEAC\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para reforma geral na fachada do Quartel General, sito a Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 563.506,49\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/10/2008, às 10h\r\n\r\nLOCAL: Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13h e das 14:30 às 16h, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 660534"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "660288": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite SEAP nº 006/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/901.143/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia para execução de projetos executivos necessários à construção da Casa de Custódia de Magé e do Centro de Observação Criminológica em Gericinó.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.752,14 (sessenta e dois mil setecentos e cinqüenta e dois reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPT: 2501.0612200022016 ND: 339039 FR:01\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite SEAP Nº 003/2008\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/918.071/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa J BRAZ ARQUITETURA E ENGENHARIA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Construção do novo telhado na Penitenciária Vicente Piragibe, desta SEAP.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a contar da publicação deste extrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 138.798,72 (cento e trinta e oito mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPT: 25581 ND: 449051 FR:13\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2008.\r\n\r\nId: 660288"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "660547": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociências S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 271.908,00 (duzentos e setenta e um mil e novecentos e oito reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03363/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/11258/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2008.\r\n\r\nId: 660547"
                            ],
                            "660546": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CIN - CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01080/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71381/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu conjunto White wed 250E e concentrador 02 millenium 110v. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.600,60 (sete mil seiscentos reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03323/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72617/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MERCO-SUL MADEIRAS E FERRAGENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.527,40 (hum mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03195/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71754/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu e instalou gases medicinais. \r\n\r\nVALOR: R$ 97.252,24 (noventa e sete mil duzentos e cinqüenta e dois reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04702/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74164/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA FERREIRA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.419,85 (hum mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04848/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72826/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e R. N. CENTER - PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu nutrição parenteral. \r\n\r\nVALOR: R$ 209.091,83 (duzentos e nove mil noventa e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05816/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72578/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LHM AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de manutenção preventiva e corretiva com operação 24h de sistema de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR: R$ 683.015,31 (seiscentos e oitenta e três mil quinze reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06856/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70103/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de consultoria especializada em execução de Projeto de Desenvolvimento Institucional de Apoio às Ações da Vigilância Sanitária.\r\n\r\nVALOR: R$ 164.149,31 (cento e sessenta e quatro mil cento e quarenta e nove reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01437/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71085/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2008,\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.769.479,17 (seis milhões, setecentos e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02379, 02380, 02382, 02405/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73239/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.183.077,59 (hum milhão, cento e oitenta e três mil setenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02400/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73234/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HEALTHCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.095.040,00 (dois milhões, noventa e cinco mil e quarenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02385, 02392/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73237/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SCORIAL RIO HOTEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de hospedagem.\r\n\r\nVALOR: R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02462/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73026/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de consultoria especializada em execução de Projeto de Desenvolvimento Institucional de Apoio às Ações da Vigilância Sanitária.\r\n\r\nVALOR: R$ 163.922,75 (cento e sessenta e três mil novecentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02600/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73396/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLINICA DE DOENÇAS RENAIS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise. \r\n\r\nVALOR: R$ 39.452,42 (trinta e nove mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02621/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72451/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de consultoria especializada em execução de Projeto de Desenvolvimento Institucional de Apoio às Ações da Vigilância Sanitária.\r\n\r\nVALOR: R$ 173.573,98 (cento e setenta e três mil quinhentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02778/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74035/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 296.400,00 (duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02807/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72478/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02808/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72438/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008.\r\n\r\nId: 660546"
                            ],
                            "660548": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 140/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Ultrapel Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 620.640,00 (seiscentos e vinte mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5820/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 1º, Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2008.\r\n\r\nId: 660548"
                            ],
                            "649677": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*PROCESSO N° E-08/01/50080/2008, de 07/01/2008;\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Mútua entre a Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nOBJETO: Melhoria Operacional do 10º GBM - Angra dos Reis e seus Destacamentos e do 26º GBM - Paraty;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2008;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\n\r\nId: 649677\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 29/08/2008."
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "660584": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMENENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMENENTE DE LICTAÇÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, art. 114, que se encontra à disposição dos interessados, na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, ou através do endereço eletrônico www.ivb.rj.gov.br, o Edital de Pré-Qualificação para seleção de empresas com a finalidade de desenvolver e produzir medicamentos sólidos, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nEdital Público: Pré-Qualificação nº 01/2008.\r\n\r\nDia: Até 27/10/2008 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-08/967418/2008.\r\n\r\nObjeto: Seleção de empresas com a finalidade de desenvolver e produzir medicamentos sólidos.\r\n\r\nOs interessados poderão obter qualquer informação através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131 ramal 172.\r\n\r\nId: 660584. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660510": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, torna pública, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, as licitações na modalidade pregão, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2008\r\n\r\nDIA: 29/09/2008 - Horário: 10h\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/966674/2007\r\n\r\nTIPO: Menor Preço. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Freezer Científico Vertical.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.457,33.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131 ramal 172.\r\n\r\nId: 660510. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660512": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 033/2008\r\n\r\nDIA: 29/09/2008, às 14h\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/966902/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Sacola Plástica Branca. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 170.140,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131 - ramal 172.\r\n\r\nId: 660512. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660516": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 067/2008\r\n\r\nDIA: 30/09/2008, às 14h\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/966951/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo utilitário para transporte refrigerado de Plasma Hiperimune.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 120.175,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131 ramal 172.\r\n\r\nId: 660516. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "660492": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE, Coordenadoria Regional da região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Amanda de Oliveira Brito\r\n\r\n02-Sergio Barradas de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafaela Cristina da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-João Carlos Pereira da Silva\r\n\r\n02-Ronaldo Pacheco da Costa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio José Cristóvão\r\n\r\n02-Carlos Roberto de Abreu\r\n\r\n03-Claudio Nei Rodrigues Teixeira\r\n\r\n04-Cleuza Rosembach Santos\r\n\r\n05-Cristiane de Melo Teixeira\r\n\r\n06-Cristina do Rosario Rodrigues Sant´Anna\r\n\r\n07-Diego Peixoto Geraldo\r\n\r\n08-Fábio da Silva Lima\r\n\r\n09-Francisca Silva de Melo\r\n\r\n10-Gilvania Maria Braga Costa\r\n\r\n11-Gloria Lucia de Oliveira Melo\r\n\r\n12-Joyce Regina Cavalcante\r\n\r\n13-Leonardo de Souza Silva\r\n\r\n14-Luiz Cláudio da Silva de Mestre\r\n\r\n15-Marcos Pires de Souza\r\n\r\n16-Marinéia Pereira Martins\r\n\r\n17-Marluce Henrique Inácio\r\n\r\n18-Marisa Soares Magnani\r\n\r\n19-Mirian Maria da Silva\r\n\r\n20-Raquel de Souza Correa da Silva\r\n\r\n21-Sandra Santana Rodrigues\r\n\r\n22-Tatiana de Oliveira Fonseca\r\n\r\n23-Yara Tavares de Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailton Souriano da Silva\r\n\r\n02-Almir Gonçalves de Sousa\r\n\r\n03-Fernando Luis Faria de Lacerda\r\n\r\n04-Gesilene Vieira de Souza\r\n\r\n05-Kelly da Silva André\r\n\r\n06-Mauro Sebastião Passos Alves\r\n\r\n07-Renata Bento Monsores\r\n\r\n08-Robson Gean da Paixão Damasceno\r\n\r\n09-Uallace Perez de Figueiredo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA VIANA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cristina Quintanilha\r\n\r\n02-Amanda Boqueirone Oliveira\r\n\r\n03-Ana Paula Silva Farias\r\n\r\n04-Anna Paula Mendonça da Silva\r\n\r\n05-Brigit Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Carllos Monteiro Dalgobbo\r\n\r\n07-Edgard Gomes dos Santos\r\n\r\n08-Eduarda da Conceição Barbosa\r\n\r\n09-Gustavo Rodrigues Pereira\r\n\r\n10-Josué Martins Lessa\r\n\r\n11-Láyza Gomes Pereira\r\n\r\n12-Lidiane da Cunha Barbosa\r\n\r\n13-Liriane Pereira de Marins\r\n\r\n14-Lucas de Almeida Pereira\r\n\r\n15-Luciana Borges Pinheiro\r\n\r\n16-Luciele Maria Quintanilha\r\n\r\n17-Michelly do Nascimento Vignoli\r\n\r\n18-Nara Soares Macedo\r\n\r\n19-Pedro Lazaro Faria Oliveira\r\n\r\n20-Raiana de Oliveira Dias\r\n\r\n21-Roberta Novais Gomes Lessa\r\n\r\n22-Rodrigo Nobrega Sousa\r\n\r\n23-Shara Marinho da Cunha Souza e Silva\r\n\r\n24-Suélem Rodrigues Santos\r\n\r\n25-Tatiane Casanova de Jesus Brigido\r\n\r\n26-Tatiane Rimes de Souza\r\n\r\n27-Thainá Maria Gomes de Souza\r\n\r\n28-Taize Besteti Borges\r\n\r\n29-Thayane da Silva Amorim\r\n\r\n30-Thiago da Silva Moreira\r\n\r\n31-Victor Roberto Tavares\r\n\r\n32-Viviane Geraldo Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcione Nunes de Oliveira\r\n\r\n02-Allan Vieira Pinto\r\n\r\n03-Ana Carla Silva Oliveira\r\n\r\n04-Ana Carolina Amancio dos Santos\r\n\r\n05-Ana Graziele dos Santos Cantalego\r\n\r\n06-Andrezza Silva Machareth\r\n\r\n07-Angélica Dias Guimarães Accioly\r\n\r\n08-Bruno Miranda Motta\r\n\r\n09-Camila Curcio Gomes\r\n\r\n10-Daisy Anne Oliveira dos Santos\r\n\r\n11-Dayane Ribeiro Matos\r\n\r\n12-Diego Jesus de Mendonça\r\n\r\n13-Elisangela da Silva Santos\r\n\r\n14-Erica da Silva Pinto\r\n\r\n15-Fábio Ferreira Santana\r\n\r\n16-Graziela Alves de Araújo\r\n\r\n17-Isabela Pereira de Oliveira\r\n\r\n18-Jones Silva Enrroma de Godoy\r\n\r\n19-José Ramiram Martins de Marins\r\n\r\n20-Juliana Menezes Abreu\r\n\r\n21-Lamara Ferreira Freire\r\n\r\n22-Leandro Alves Thomaz\r\n\r\n23-Luan da Silva Vencesláo\r\n\r\n24-Magno da Cunha Moreira\r\n\r\n25-Mayara Carla Marinho da Silva\r\n\r\n26-Michele da Silva Santos\r\n\r\n27-Rômulo Carvalho Garcia\r\n\r\n28-Rosana Mendonça Rangel\r\n\r\n29-Rosangela Gonçalves dos Santos\r\n\r\n30-Shaina Santos Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Aline Silva da Cunha\r\n\r\n03-Anderson José Bernardo\r\n\r\n04-Angela Roberta Simas da Conceição dos Santos\r\n\r\n05-Beatriz Andrade da Silva\r\n\r\n06-Caisa Ramos de Abreu\r\n\r\n07-Camilla Lopes de Oliveira\r\n\r\n08-Carlos de Oliveira dos Santos\r\n\r\n09-Caroline de Oliveira\r\n\r\n10-Claudete Renata Graciano Ferreira da Cruz\r\n\r\n11-Daniele de Abreu Silva\r\n\r\n12-Davi Ramos de Abreu\r\n\r\n13-Delso Ferreira de Souza\r\n\r\n14-Diogo Veneno\r\n\r\n15-Fernanda dos Santos Souza\r\n\r\n16-Fernando da Silva Mello\r\n\r\n17-Gilmara Dias Lourenço Vidal\r\n\r\n18-Giovane Carneiro da Silva\r\n\r\n19-Henrique Pereira da Silva\r\n\r\n20-Jaqueline Jovelina da Silva\r\n\r\n21-Jefferson Marques Oliveira Machado\r\n\r\n22-Jorge Caetano da Silva\r\n\r\n23-Leandro de Castro da Silva\r\n\r\n24-Lourrany dos Santos Rosa\r\n\r\n25-Marcia Monteiro dos Santos\r\n\r\n26-Mauro Cesar Lopes Valle dos Santos\r\n\r\n27-Neide Silva Goulart\r\n\r\n28-Priscila Pereira da Silva\r\n\r\n29-Rafael da Conceição Boaventura\r\n\r\n30-Regina Ferreira\r\n\r\n31-Roberto Tavares\r\n\r\n32-Renan Sanches da Silva\r\n\r\n33-Sandro dos Santos Cimbra\r\n\r\n34-Saulo Almeida Sobreira Filho\r\n\r\n35-Suellen Maia Pereira\r\n\r\n36-Taiana Coutinho Correa\r\n\r\n37-Tales Lira Ribeiro\r\n\r\n38-Wellington de Azevedo Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Geraldo\r\n\r\n02-Adriana Alves\r\n\r\n03-Adriano da Conceição Rodrigues\r\n\r\n04-Alexsandra Maria da Silva\r\n\r\n05-Almir Portes Guimarães\r\n\r\n06-Bruno Coutinho Sá\r\n\r\n07-Claudia da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Cristiano Moraes de Mello\r\n\r\n09-Danielli Ramos de Souza Silva\r\n\r\n10-Debora da Silva Lima\r\n\r\n11-Eliane Veiga de Melo\r\n\r\n12-Endiara Camila Rodrigues de Almeida\r\n\r\n13-Fabiele Machado de Castro\r\n\r\n14-Fabrício Martins\r\n\r\n15-Franciele de Jesus Silva\r\n\r\n16-Gabriela Justiniano Rosa\r\n\r\n17-Jaquiceline Pires Gomes\r\n\r\n18-Julia Moraes Bravo\r\n\r\n19-Liliane de Paula Silva\r\n\r\n20-Luciana Araujo Freire\r\n\r\n21-Luciana Natalia Sousa da Conceição\r\n\r\n22-Luciene Araujo dos Santos\r\n\r\n23-Luciene Pereira da Silva\r\n\r\n24-Maria Elisa Nazareth dos Santos Palermo de Souza\r\n\r\n25-Martins Rosa dos Santos\r\n\r\n26-Monique da Silva Caitano\r\n\r\n27-Monique Silva Rodrigues\r\n\r\n28-Nádia Aurea do Amôr Divino\r\n\r\n29-Ney Robson Catarino de Sá Junior\r\n\r\n30-Pedro Augusto Brites de Oliveira\r\n\r\n31-Rodrigo Luiz Damião Lopes\r\n\r\n32-Rogerio de Marins Soares\r\n\r\n33-Rosilda Alves Pimentel da Silva\r\n\r\n34-Silene Muniz Pinto da Silva\r\n\r\n35-Sônia Cristina Silva da Costa\r\n\r\n36-Thiago dos Reis Mesquita\r\n\r\n37-Vanessa Leal Pinto\r\n\r\n38-Victor Bruno de Lemos Fernandes\r\n\r\n39-Wagner da Silva Santos\r\n\r\n40-Wellington Rodrigues de Deus\r\n\r\n41-Willians Pereira Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA VIANA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexsandro Alves da Silva\r\n\r\n02-Leandra Gomes Monerath\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Michel Vignoli Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Danielle Tavares Alves\r\n\r\n02-Pamela Augusta de Mendonça Araujo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Celia Regina de Souza Lyra\r\n\r\nLeia-se: 04-Celia Regina de Sousa Lyra\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniele dos Santos Costa\r\n\r\n02-Fabricia Anisia Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fernanda Paula da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leandro Franco da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabio de Souza Silva\r\n\r\n02-Fernando da Silva Taquini\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renato dos Santos Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leandro dos Santos\r\n\r\n02-Michelle Pires\r\n\r\n03-Aguinaldo Palermo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Suélem de Souza Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Antonio de Arruda\r\n\r\n02-Daiana de Almeida Penetra\r\n\r\n03-Fabíula Souza Nunes\r\n\r\n04-Shimizu Tai-Shan Teixeira Pires\r\n\r\n05-Tamires Siqueira Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Élica Amorim Gomes\r\n\r\n02-Flavia dos Santos Batista\r\n\r\n03-Herdris de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-André Chagas Porto\r\n\r\n02-Renato da Silva Santos\r\n\r\n03-Emerson Evangelista dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elizeu Lima Azeredo\r\n\r\n02-Marcelina Paulo Rodrigues\r\n\r\n03-Thiago da Conceição Monteiro\r\n\r\n04-Tainah Vidal de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elaine da Conceição Vidal\r\n\r\n02-Tatiana da Silva Moura\r\n\r\n03-Mônica Cardoso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriel Nascimento de Jesus\r\n\r\n02-Paulo Ramos de Mendonça\r\n\r\n03-Renan Teles Gonçalves\r\n\r\n04-Leonardo Souza da Silva\r\n\r\n05-Monique Ferraz da Costa\r\n\r\n06-Ramayana da Costa e Silva Caldas\r\n\r\n07-Rodrigo de Souza Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wendel Melo\r\n\r\n02-Vagner Marques de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, Coordenadoria Regional do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JÁ - 3003 / 1º SEMESTRE DE 2007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leila Clemilda dos Santos\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.19, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL COM HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PRIMÁRIO \r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1965\r\n\r\n01-Eleonora Ribeiro da Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mariana Soares Costa \r\n\r\n02-Bruna Gonçalves \r\n\r\n03-Nathalia da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucimeyre de Oliveira Santos \r\n\r\n02-Roberta Cristina de Oliveira Farias Terra \r\n\r\n03-Daiana dos Santos Almeida \r\n\r\n04-Luana de Souza Campos\r\n\r\nTURMA: 4003 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Daiana dos Santos Almeida\r\n\r\nTURMA: 4005 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Daiane Jorge de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1406 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Vanessa da Penha Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1401 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Uli do Rosario Coutinho\r\n\r\nTURMA: 1404 - Ano: 2003\r\n\r\n01-Leonardo Luiz Sobreira Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.1990, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM NÍVEL DE 2º GRAU PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª a 4ª SÉRIE DO 1º GRAU.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Ana Luiza dos Santos Cardoso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Fernanda Souza de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1311 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Elaine Beatriz Lopes de Assis\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1405 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rosangela Souza dos Anjos\r\n\r\nTURMA: 1407 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ana Daniele Batista Ferreira \r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renata Pessôa da Silva \r\n\r\n02-Wine Carvalho de Andrade \r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Natalia de Souza Muniz \r\n\r\n02-Dayana Clara de Souza Velho \r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma/Certificado expedido, por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM NÍVEL DE 2º GRAU PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª a 4ª SÉRIE DO 1º GRAU.\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Ester Gomes Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Magda Cristina do Nascimento, CURSO NORMAL, ANO: 2006, publicado no D.O. de 04.04.2008, página 33, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Claudia Maria Giannini Masseron, CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM NÍVEL MÉDIO DE 2º GRAU PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª a 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, ANO 1982, publicado no D.O. 04.04.2008, página 33, 2ª coluna.\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE TERESÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Ponte de Oliveira\r\n\r\n02-Camila Silva Neves\r\n\r\n03-Claudia Rento Astine Leal\r\n\r\n04-José Antonio Nogueira\r\n\r\n05-Marco Antonio de Paula Braga\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Agamennon Fragoso da Silva\r\n\r\n02-Alex Maia da Silva\r\n\r\n03-Ana Claudia Mesquita Carneiro\r\n\r\n04-Ana Paula Ventura de Paula\r\n\r\n05-Carlos Hideyoshi Sakuragui\r\n\r\n06-Carolina Monteiro Rocha\r\n\r\n07-Eduardo Fagundes da Silva\r\n\r\n08-Edneia Aparecida Demartini Landi\r\n\r\n09-José Luiz de Amorim\r\n\r\n10-Luiz Eduardo Ramos\r\n\r\n11-Marcia de Almeida Ponciano\r\n\r\n12-Mariana Martins Correia\r\n\r\n13-Marilene da Silva Corrêa Nascimento\r\n\r\n14-Nathalia do Nascimento Pereira\r\n\r\n15-Roberta da Silva Oliveira\r\n\r\n16-Tatiane Cardoso de Jesús\r\n\r\n17-Tatiane Ferraz Pimentel\r\n\r\n18-Zaida Paula de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE TERESÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Cecilia Corradini de Abreu\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lúcia do Canto Tayt-Sohn\r\n\r\n02-Benilson Fragoso de Lima\r\n\r\n03-Branca Pellini Vieira\r\n\r\n04-Bruno Amaral Lopes\r\n\r\n05-Carlos Alberto Zacharias Peixoto de Pinho Junior\r\n\r\n06-Cassio José dos Santos\r\n\r\n07-Claudianele da Silva Lima\r\n\r\n08-Eduardo de Noronha Loureiro\r\n\r\n09-Eduardo Narciso Motta Fernandes Braga\r\n\r\n10-Fábio Sadayuki Tokuda Ashiguti\r\n\r\n11-Fernando do Carmo Ferreira\r\n\r\n12-Guilherme Fonseca dos Santos\r\n\r\n13-Hudson Menezes Amancio da Silva\r\n\r\n14-Juliana de Oliveira Marques\r\n\r\n15-Juliana Faraco Benevides da Silva\r\n\r\n16-Luana Gomes da Conceição\r\n\r\n17-Marcia de Oliveira Martins\r\n\r\n18-Mônica da Cruz da Silva\r\n\r\n19-Nathan Ferreira Marins\r\n\r\n20-Nelson Dias da Rosa Filho\r\n\r\n21-Paula Lins Louro\r\n\r\n22-Pedro Ulysses Coelho Marques\r\n\r\n23-Vinicius Pimentel Freitas\r\n\r\n24-Saulo Moura de Souza\r\n\r\n25-Yan Poletto Angulski\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Cintia Teixeira Dias Machado\r\n\r\nLeia-se: 01-Cintia Teixeira Dias\r\n\r\nId: 660492"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "660183": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 26/2008. PARTES: UERJ e Turismo Pinheiro Ltda. OBJETO: Contratação de agência de viagem para aquisição de passagem e hospedagem para a UERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 255.320,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil trezentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 5874/2008.\r\n\r\nId: 660183. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660293": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2007/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Aguiamed Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 03 (três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1619/2006.\r\n\r\nId: 660293. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660313": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003/2008 ao Contrato nº 010-A/2007.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a GECOPLAN ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o Contrato nº 010-A/2007, datado de 08 de novembro de 2007, para acrescer a execução da obra os serviços especializados e qualificados no anexo a este Termo, dentro do limite de 25% preconizados no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPRAZO: O referido no contrato.\r\n\r\nValor: R$ 1.456.349,17(um milhão, quatrocentos e cinqüenta e seis mil trezentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos). \r\n\r\nASSINATURA: 05.08.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.548/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2008.\r\n\r\nId: 660313. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660312": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: ...geoplan Engenharia ltda.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: ...GECOPLAN ENGENHARIA.\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: ...geoplan Engenharia ltdA.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: ...GECOPLAN Engenharia LTDA.\r\n\r\nId: 660312. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660290": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Veículos PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a LOCSERV - Locação de Veículos Ltda. OBJETO: Prestação de serviço de locação de 01 (hum) veículo, Modelo Siena, motor 1.0, da marca Fiat. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. ASSINATURA: 11/09/2008. PROCESSO NO E-26/021.307/2008. VALOR: R$ 28.416,00 (vinte e oito mil quatrocentos e dezesseis reais). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 660290. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "660355": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 004/2008.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestar serviços de vigilância patrimonial armada. \r\n\r\nProcesso nº E-10/400068/2007.\r\n\r\nDia: 30/09/2008.\r\n\r\nHoras: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado Global: R$ 872.058,00 (oitocentos e setenta e dois mil e cinqüenta e oito reais).\r\n\r\nForam efetuadas as seguintes alterações no edital de licitação do pregão em questão, que passarão a fazer parte do edital:\r\n\r\nItem 9.2.1- incluído: “Caso o licitante seja Cooperativa de Trabalho, para fins de julgamento da proposta, ao preço ofertado será acrescido o percentual de 15% (quinze por cento), relativo ao ônus da contribuição previdenciária a cargo do tomador de serviço/contratante, prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei Federal nº. 8.212/1991, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876/1999”.\r\n\r\nItem 12.1- acréscimo: “.....e a Planilha de Custos e Formação de Preços (ANEXO IX), preenchidas.....”.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico supracitado, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital, na Coordenação de Licitação - C. LICIT, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 710 no horário de 09 às 11h30min e de 14 às 17, ou por meio do telefone 2235-0645.\r\n\r\nId: 660355. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660970": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Concessão de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Ônibus.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e a empresa Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Concessão para operação da linha: 410T São João de Meriti - Barra da Tijuca.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/133.644/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Concessão de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Ônibus.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e a empresa Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Concessão para operação da linha: 420T Mesquita - Barra da Tijuca, com integração para Nilópolis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/133.644/2008.\r\n\r\nId: 660970. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "660559": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica aos interessados na licitação por Convite - CC nº 001/2008, que objetiva a contração de serviços técnicos especializados para elaboração de estudos para geração das matrizes técnico-econômico-financeiras que garantam a sustentabilidade do Programa de Compra do Lixo Tratado, especificados e quantificados na forma da proposta-detalhe, que a mesma encontra-se adiada “sine die”. Processo nº E-07/000.412/2008\r\n\r\nId: 660559"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "660602": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS comunica aos interessados, que o edital de Concorrência Nacional CN nº 02/2008, para “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DESPOLUIÇÃO DO LAGO DE JAVARY, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, sofreu alterações. A Errata nº 01, contendo as alterações introduzidas, encontra-se disponível, na Supervisão das Comissões de Licitações, no Campo de São Cristóvão, 138 - 2º andar - sala 203-D - São Cristóvão, Rio de Janeiro. A entrega das propostas fica adiada para o dia 17/10/2008, às 10h, no mesmo local antes definido. A Visita Técnica de que trata o item 7.4.5 do edital, fica marcada para o dia 15/10/2008, com saída da SERLA, às 10h, no Campo de São Cristóvão, nº 138, sala 321, São Cristóvão - RJ. \r\n\r\nId: 660602. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "660562": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da EMATER-RIO comunica que realizará os Pregões abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 001/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200495/2007.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData: 22.09.2008, às 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.licitações-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 29.400,00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Juvenis de Tilápia Nilótica Tailandesa com 30grs, de peso vivo.\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 002/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200494/2007.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData: 22.09.2008, às 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.licitações-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 79.020,00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Ração Extrusada para Peixes.\r\n\r\nId: 660562. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660131": [
                                    "I - Aviso",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PESAGRO-RIO, pela sua Comissão de Pregão, torna pública que a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2008, do tipo Menor Preço Global, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assistência Médico-Ambulatorial, Hospitalar e obstetrícia, estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 9.656/98, através de Plano de Saúde ou Seguro Saúde Coletivo, com cobertura em todo território nacional, com rede própria e/ou credenciada, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, nos termos da Lei nº 9.656/98 e alterações, bem como aqueles serviços especificados pela Resolução Normativa - RN nº 167, de 09 de janeiro de 2008, para atendimento aos empregados da PESAGRO-RIO e seus dependentes, num total 677 vidas e para 84 ex-empregados e seus dependentes foi declarada HOMOLOGADA em 11/09/2008, sendo adjudicado os serviços à firma BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS, no valor global estimado de R$ 1.502.127,60, consoante ATA de 11/09/2008. Fundamento Lei nº 10.520/2002. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA - Pregoeira. Processo nº E-02/300.146/2008\r\n\r\nId: 660131. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660120": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEILÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nLEILÃO Nº 01/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEILÃO DA CASERJ, através da Portaria nº 043 de 05 setembro de 2008 e processo nº E-02/500034/2008, torna público o LEILÃO DE SUCATA que fará no dia 30/09/2008, às 14 h, com o lance mínimo de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sito a Av. Rodrigues Alves, nº 731 - B - Santo Cristo - RJ nas dependências da Cia. de Armazéns e Silos do Est. RJ - CASERJ.\r\n\r\nFica aberto as visitas entre os dias 18 a 29 de setembro de 2008, das 10 as 16 h, somente nos dias úteis. \r\n\r\nInformações: Comissão de Leilão através do tel. 2333-8220 e e-mail derhu@caserj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 660120. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "660394": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Locação de equipamentos de informática com manutenção corretiva e substituição de peças. DATA DE ASSINATURA: 12/09/2008. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 41.208,00. NOTA DE EMPENHO: 2008NE00391. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.637/2008.\r\n\r\nId: 660394"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "660349": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação. PARTES: FTM/RJ e a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. OBJETO: O presente termo tem por objeto a conjugação de esforços entre FTM/RJ e a FIA/RJ, para a colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa, na forma preconizada pela Lei Federal nº 8.069/90. DATA DA ASSINATURA: 29.08.2008. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 3.149/80, Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro da Lei Estadual nº 287/79 e as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.512/2008. \r\n\r\nId: 660349. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660497": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/003/2008 - Termo de Cessão de Uso. PARTES: FUNARJ e Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ. OBJETO: Cessão de Uso dos Bens de propriedade da Cedente descritos e caracterizados no Anexo I, para utilização pela Cessionária, em exposição no Museu do Primeiro Reinado / Casa da Marquesa de Santos. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/490.132/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.03.2008.\r\n\r\nId: 660497. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660502": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESPONSABILIDADE. PARTES: FU- NARJ e E/9ª Coordenadoria Regional de Educação da Secretaria Municipal de Educação. OBJETO: Ocupação do Teatro Arthur Azevedo, a título gratuito, no dia 22/09/2008, das 08 às 17 horas, para a realização do Projeto “Mostra de Teatro - O Corpo Fala”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.905/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/234/2008. PARTES: FUNARJ e Mário Telles Filho. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do Curso “Clássicos do Teatro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.880/2008.\r\n\r\nId: 660502. A faturar por empenho"
                                ],
                                "660503": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/220/2008. PARTES: FUNARJ e Eloi Guelfi. OBJETO: Ficam canceladas as aulas do curso “Música”, a que alude o TPUT, nº 18/220/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.799/2008\r\n\r\nId: 660503. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "660466": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público que fará realizar no na Rua Senador Dantas nº 76/16º andar - sala 1607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200992/2008 - C.P. nº 001/2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Asilo.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.266.940,80\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 15 de outubro de 2008, às 14h.\r\n\r\nO edital da referida licitação, encontra-se disponível no endereço acima, podendo ser adquirido mediante a apresentação do CNPJ e permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis) - 700 MB/80min, a ser entregues no local até 03 (três) dias úteis anteriores a data das propostas. \r\n\r\nId: 660466. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "660517": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03/2008 ao Contrato nº 05/2006, de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa DFZ INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda do Contrato - O prazo estipulado no Contrato original fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a prorrogação em 01 de setembro de 2008, com término em 31 de agosto de 2009. Ao Contrato dá-se o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. Alteração da Cláusula Nona do Contrato - A esse Termo dá-se o valor de R$ 106.800,00 (cento e seis mil e oitocentos reais ). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 467.141,96 (quatrocentos e sessenta e sete mil cento e quarenta e um reais e noventa e seis centavos). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 3390.39.17 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/004.793/2006. ASSINATURA: 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 660517"
                            ],
                            "660044": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos termos do art. 9º do Decreto nº 153, de 09/06/75, fixa o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data desta publicação, para recebimento dos pedidos relativos ao seguinte bem disponibilizado: 01 (um) VEÍCULO, VW/SANTANA 2000MI, ANO 1996/1997, 5 LUGARES, GASOLINA, PRETO, bom estado de conservação, inventariado sob o nº 8041, valor unitário de R$ 24.317,63 (vinte e quatro mil trezentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Os interessados deverão encaminhar seus pedidos à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situada à Rua Dom Manuel, 25, sala 101, Centro, Rio de Janeiro, RJ. A descrição completa deste bem e demais informações encontram-se insertas no procedimento administrativo nº E-14/013.184/2008. \r\n\r\nId: 660044"
                            ],
                            "660094": [
                                "I - Edital",
                                "Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam designados os Procuradores do Estado abaixo indicados, para desempenhar as atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da Banca Examinadora do 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, durante a realização da PROVA DISCURSIVA, no dia 20 de setembro de 2008 (sábado), na Faculdade de Direito da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua São Francisco Xavier, 524, 7º andar, Maracanã.\r\n\r\nDIA 20.09.2008 (sábado) \r\n\r\n1- FELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n2-ANDERSON SCHREIBER\r\n\r\n3- ERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n4- FERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n5- DANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n6- NATHALIE CARVALHO GIORDANO\r\n\r\n7- FABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n8- MARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n9- RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n10- JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\n11- JOÃO FLÁVIO ROTTA\r\n\r\n12- PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n13- BRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n14- FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n15- CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n16- ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n17- ANDRÉ SERRA ALONSO\r\n\r\n18- ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19- BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\n20- GUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n21- BERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n22- LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\nOs Procuradores convocados devem apresentar-se na Sala da Congregação da Faculdade de Direito da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, às 10h (dez horas).\r\n\r\nEventuais requerimentos de dispensa devem ser apresentados à Corregedoria, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a partir da publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 660094"
                            ],
                            "660403": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que tiveram a inscrição deferida para o 1º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que a distribuição por sala, para a realização da Prova Discursiva, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rua São Francisco Xavier, nº 524 / 7º andar - Blocos A e F - Maracanã - RJ) no dia 20.09.2008, com ingresso até às 10h30min, será a seguinte: \r\n\r\nDistribuição de Candidatos por sala\r\n\r\nFaculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro\r\n\r\n7º ANDAR - BLOCO: A\r\n\r\nSala: 7006 A - 45 Candidatos\r\n\r\nADALGIZA PINHO DE SIMAS LEAL\r\n\r\na\r\n\r\nAMANDA CAROLINO SANTOS\r\n\r\nSala: 7018 - 40 Candidatos\r\n\r\nAMANDA DE ALMEIDA SEABRA LO FEUDO\r\n\r\na\r\n\r\nANDRE LUIZ MUQUY\r\n\r\nSala: 7023 A - 50 Candidatos\r\n\r\nANDRÉA BRAGA PEIXOTO\r\n\r\na\r\n\r\nBIANCA LOUREIRO DE SÁ\r\n\r\nSala: 7026 - 40 Candidatos\r\n\r\nBIANCA MARIA PACHECO BARBOSA\r\n\r\na\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS DE LIMA\r\n\r\nSala: 7030 - 35 Candidatos\r\n\r\nCARLOS ÁTILLA COSTA GONDIM\r\n\r\na\r\n\r\nCLAUDIA HOLANDA PAIVA\r\n\r\nSala: 7034 - 35 Candidatos\r\n\r\nCLAUDIA MARIA B. B. DE PAULA BRANDÃO\r\n\r\na\r\n\r\nDANIELE DA SILVA\r\n\r\n7º ANDAR - BLOCO: F\r\n\r\n1º CORREDOR\r\n\r\nSala: 7002 / 7006 - 70 Candidatos\r\n\r\nDANIELE SOARES SCALERCIO\r\n\r\na\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA BORGES\r\n\r\nSala: 7010 / 7016 - 70 Candidatos\r\n\r\nELISANGELA NARCISA SILVA DE FREITAS\r\n\r\na\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO DE ARAUJO ALVES\r\n\r\nSala: 7015 / 7019 - 70 Candidatos\r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO DE B. R. DE BRITTO\r\n\r\na\r\n\r\nHELEN DA COSTA PINTO\r\n\r\n2º CORREDOR\r\n\r\nSala: RAV.72 - 60 Candidatos\r\n\r\nHELEN DA CRUZ EDUARDO\r\n\r\na\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA\r\n\r\nSala: 7023 / 7031 - 203 Candidatos\r\n\r\nJONATAS VIANA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\na\r\n\r\nMARIANA MIRANDA MAIA LOPES\r\n\r\nSala: 7032 / 7038 - 65 Candidatos\r\n\r\nMARIANA VILLELA PEREIRA\r\n\r\na\r\n\r\nNATHALIA TOSTA POSSIDENTE\r\n\r\nSala: RAV.74 - 50 Candidatos\r\n\r\nNAYARA RANGEL VASCONCELLOS\r\n\r\na\r\n\r\nPEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nSala: 7045 - Entrada 16 - 01 Candidata\r\n\r\nNATALIA MOREIRA VAZ DE MELO\r\n\r\n3º CORREDOR\r\n\r\nSala: 7050 / 7056 - 60 Candidatos\r\n\r\nPERLA FONTAN PERES\r\n\r\na\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA PINTO SALLES\r\n\r\nSala: 7053 / 7059 - 60 Candidatos\r\n\r\nRAQUEL MOREIRA TRINDADE\r\n\r\na\r\n\r\nRODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n\r\nSala: 7058 / 7062 - 60 Candidatos\r\n\r\nRODRIGO LEAL MANHÃES DE SÁ\r\n\r\na\r\n\r\nTAISSA GUIMARÃES EMÍLIO\r\n\r\n4º CORREDOR\r\n\r\nSala: 7106 / 7112 - 60 Candidatos\r\n\r\nTAMARA ELLER BARROS\r\n\r\na\r\n\r\nVICTOR ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\nSala: 7120 - 30 Candidatos\r\n\r\nVICTOR DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\na\r\n\r\nZULEIDE LUIZA CRAVO\r\n\r\nId: 660403"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "660048": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.468/08 - ANA PAULA COSTA BARBOSA, Defensor Público, matrícula 852.786-3. Fica alterado o nome em virtude do estado civil.\r\n\r\nId: 660048"
                    ],
                    "660043": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR- GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.899/95 - MARCIA TORRES BOTTANY, Defensor Público, matrícula 815.717-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela no e 2º período de 2008 para o mês de outubro de 2008, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.285/03 - MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA, Defensor Público, matrícula 860.719-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de outubro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.227/2001 - EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES, Defensor Público, matrícula 860.688-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela no e 2º período de 2008 para o mês de outubro de 2008, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.280/95 - FERNANDA CRISTINA DE MORAIS CAMPOS, Defensor Público, matrícula 815.738-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia referente ao período aquisitivo de outubro de 2008. \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.978/99 - MARIA HELENA DA CUNHA MELLO, Defensor Público, matrícula 836.304-6. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela no 2º período de 2008 para o mês de outubro de 2008, excluo a requerente da tabela de férias do referido período.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.433/98 - CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS, Defensor Público, matrícula 819.990-3. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela no 2º período de 2008, para o mês de outubro de 2008, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês, deixando o mesmo para o gozo oportuno. \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.602/02 - ALESSANDRA RODRIGUES PAPA, Defensor Público, matrícula 860.762-4. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela no 2º período de 2008, para o mês de outubro de 2008, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.177/90 - ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, Defensor Público, matrícula 179.173-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de outubro de 2008, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.198/95 - JACQUELINE MOREIRA MARQUES, Defensor Público, matrícula 815.750. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de outubro de 2008, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.913/06 - TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS, Defensor Público, matrícula 860.725-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 660043"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "660034": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2008\r\n\r\nPARTES: DPGE e CONSERVADORA DE ELEVADORES ELEVARSAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, para uma plataforma de transporte vertical.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.920,00 (hum mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2008\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/11.519/2008.\r\n\r\nId: 660034"
                    ],
                    "660438": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, CONVOCA, em razão da campanha CIDADÃO TEM NOME E SOBRENOME, os Senhores Defensores Públicos em exercício nos Núcleos de Primeiro Atendimento de todo o Estado e nas Varas de Família das Comarcas do Interior e da Baixada Fluminense para a mesa-redonda sobre os fundamentos jurídicos de uma nova estratégia de atuação que confira efetividade ao acesso ao registro civil tardio de nascimento a realizar-se no dia 19 de setembro, sexta-feira, às 14 horas, no Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, na Avenida Marechal Câmara, 314 - 2ª andar.\r\n\r\nId: 660438"
                    ],
                    "660675": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DE CONCURSO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO XXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA avisa aos interessados que a sessão pública de identificação da Prova Escrita Específica de Direito Penal e Direito Processual Penal será realizada no próximo dia 22 de setembro de 2008, no auditório do 4o andar da sede da DPGE, situada à Av. Marechal Câmara, 314, às 13:00 horas. O resultado será publicado no Diário Oficial do Poder Executivo, Parte I, até o dia 25 de setembro, bem como divulgado no site www.dpge.rj.gov.br, e a vista de prova será dada aos candidatos, conforme disposto no art. 53 do regulamento do concurso.\r\n\r\nId: 660675"
                    ],
                    "660435": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que, as ações de acidente do trabalho são de competência da Justiça Estadual, tanto para conceder o benefício, quanto para proceder a sua revisão, sendo atribuição dos Núcleos de Primeiro Atendimento a sua propositura e, dos Defensores Públicos em exercício nas Varas de competência cível o pedido de revisão.\r\n\r\nId: 660435"
                    ],
                    "659894": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Exmºs. Srs. Defensores Públicos, que o período para receber trabalhos doutrinários e peças processuais foi prorrogado até o dia 30 de setembro do ano em curso.\r\n\r\nOs trabalhos aprovados pelo Conselho Editorial serão publicados na Revista de Direito da Defensoria Publica nº 24. Os artigos doutrinários e peças processuais deverão ser entregues devidamente impressos, acompanhados de cópia gravada em disquete ou cd, na Avenida Marechal Câmara nº 314, 3º andar, (CEJUR), no horário das 10h às 19h.\r\n\r\nAbaixo republicamos resolução que estabelece as normas técnicas para formatação dos referidos trabalhos.\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 442 DE 05 DE MAIO DE 2008\r\n\r\nREGULAMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS PARA PUBLICAÇÃO DE\r\n\r\nARTIGOS E PEÇAS PROCESSUAIS NA REVISTA DE DIREITO DA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1- Os trabalhos a serem publicados pela Revista de Direito da Defensoria Pública deverão, preferencialmente, ser inéditos, salvo se o tema for de relevância jurídica, assim considerado pelo Conselho Editorial. A publicação será realizada em língua portuguesa versando sobre temas da área jurídica ou áreas conexas, priorizando-se aqueles produzidos por\r\n\r\nDefensor Público e que tratem de temáticas ligadas às funções institucionais vinculadas á atuação da Defensoria Pública. A Revista conta, ordinariamente, com duas seções distintas, destinadas a publicação de Artigos Acadêmicos e de Peças Processuais Jurídicas.\r\n\r\n2- O CEJUR publicará os trabalhos enviados pelo conselho editorial, que pressupõe aprovação por maioria simples dos membros do Conselho Editorial. Os trabalhos recebidos pela assessoria técnica do CEJUR que os desidentificará, remetendo para dois integrantes do Conselho Editorial, para análise e parecer quanto à conveniência e oportunidade de sua publicação. Os trabalhos indicados pela dupla de conselheiros serão levados à reunião do Conselho Editorial para aprovação por maioria simples. Em caso de divergência entre os dois pareceres, os trabalhos serão submetidos ao Conselho Editorial ainda sem identificação do autor, cabendo ao colegiado, por maioria simples, aprovar ou não a publicação. O Conselho Editorial pode reapresentar os originais ao autor, com recomendação para que se adapte às normas editoriais ou esclareça dúvidas porventura existentes. As alterações de cunho meramente formal poderão ser efetuadas pelo Conselho Editorial, independentemente de autorização ao autor.\r\n\r\n3- Os autores dos trabalhos selecionados receberão, a título de direitos autorais, três (03) exemplares da Revista.\r\n\r\n4- Os trabalhos deverão ser enviados ao CEJUR mediante entrega de CD ou disquete e originais impressos, recebidos não serão devolvidos, sendo que aqueles não publicados serão inutilizados.\r\n\r\n5- O texto deverá ser digitado em fonte Times New Roman ou Arial, tamanho do papel A4, corpo 12, com espaço entre-linhas de 1,5 linha. Na primeira linha de cada parágrafo deverá haver recuo de 1,25 cm. Margem esquerda e superior devem ter 3 cm e margem direita e inferior terão 2 cm. Artigos e Peças Processuais deverão ter entre 10 e 30 páginas, incluindo imagens e referências bibliográficas. Resenhas deverão ter, no máximo, 5 páginas. Excepcionalmente, por decisão do Conselho Editorial, os limites mínimo e máximo de páginas acima indicados poderão ser desconsiderados.\r\n\r\n6- Excepcionalmente o trabalho poderá conter imagens, gráficos ou tabelas, desde que essas sejam disponibilizadas pelo autor, em formato JPG, com definição de 72 dpis. Essas imagens deverão ser designadas como figuras, com numeração seqüencial e indicação da fonte de onde foram extraídas.\r\n\r\n7- A formatação do texto dos artigos deverá obedecer às normas gerais da ABNT, observando-se em particular as seguintes recomendações:\r\n\r\n7.1 - Título no alto da página, todo em letra maiúscula e centralizado;\r\n\r\n7.2 - Nome do autor duas linhas abaixo do título, alinhado à direita e com as iniciais em maiúsculas, vinculando-se, em nota de rodapé, sua qualificação acadêmica e profissional, que não deve ultrapassar duas linhas;\r\n\r\n7.3 - Resumo, em português e abstract em inglês, de no máximo 50 palavras, duas linhas abaixo da identificação do autor, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples;\r\n\r\n7.4 - Palavras-chave: entre três e seis palavras ou expressões, em letras maiúsculas, duas linhas abaixo do Resumo, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples;\r\n\r\n7.5 - O corpo do texto deverá vir duas linhas abaixo das “Palavras Chave” e receber alinhamento justificado;\r\n\r\n7.6 - No corpo do texto, os parágrafos deverão vir sem recuo e com duplo de um para outro;\r\n\r\n7.7 - As citações de até três linhas devem vir no corpo do texto, com o mesmo tamanho da fonte e aspas duplas. As citações maiores do que três linhas deverão ser destacadas do texto, com distância de 4 cm da margem esquerda, e digitadas em corpo 11, sem aspas, com espaço simples;\r\n\r\n7.8 - É opcional a inclusão de sumário, que não deverá remeter ao número da página.\r\n\r\n8. A formatação do texto das Peças Processuais deverá obedecer às seguintes recomendações:\r\n\r\n8.1 - Título no alto da página, todo em maiúsculas e centralizado, indicando o assunto principal que é objeto da peça processual a ser publicada;\r\n\r\n8.2 - Nome do autor duas linhas abaixo do título, alinhado à direita e com as iniciais em maiúsculas, vinculando-se, em nota de rodapé, sua qualificação acadêmica e profissional, que não deve ultrapassar duas linhas;\r\n\r\n8.3 - Resumo, do caso, em português, de no máximo 250 palavras, duas linhas abaixo da identificação do autor, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples; no resumo, o autor deverá indicar as peculiaridades do caso, sob aspecto fático e jurídico, que justifique a publicação da respectiva peça processual;\r\n\r\n8.4 - Palavras-chave: entre três e seis palavras ou expressões, em letras maiúsculas, duas linhas abaixo do resumo, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples;\r\n\r\n8.5 - O corpo do texto, com a reprodução integral da peça processual respectiva, deverá vir duas linhas abaixo das “Palavras Chave” e receber alinhamento justificado, observando-se, quanto ao mais, no que for aplicável, as regras estabelecidas para os artigos.\r\n\r\nId: 659894"
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